Manifestação- (HMG) Prosus
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7/24/2019 Manifestao- (HMG) Prosus
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ILMO. SRA. DOUTORA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL- BA
Ref. Notificao 0088!0"#SERDA
P$oce%%o &' "0#80(!)#"!!0"*-+#
LI,A LARO BA/IA DE LUTA CONTRA A
MORTALIDADE INFANTILpessoa jurdica de direito privado, entidade beneficente
sem finalidade lucrativa, inscrito no CNPJ/MF sob o n 151!"!#$/"""1%"&,
estabelecida na 'ua Jos( )uarte, n 11*, +oror, -alvador/.a, CP *""5"%"5", C0
n"2!$$5/""1%1$, vem, respeitosamente, perante 3ossa -en4oria, manifestar%se acerca
do despac4o de encamin4amento emitido no dia 11/"&/#"15 por esta douta
Procuradoria, nos moldes a ue se se6ue
i7 8 despac4o e9arado por esta ilustre Procuradoria ( no
sentido de uestionar : manifestante, ora reuerente das benesses advindas do
P'8-;-, acerca de desist
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7/24/2019 Manifestao- (HMG) Prosus
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Bsso porue, conforme serA demonstrado, n=o serA
relevante para o FB-C8 federal muito menos para a manifestante, contribuinte de inteira
boa%f(, incluir os d(bitos oriundos da supratranscrita a?=o fiscal, valendo%se, portanto,
da desist
3 Somente ser considerada a desistncia parcial de
impugnao e de recurso administrativo interpostos ou de ao
judicial se o dbito objeto de desistncia for passvel de
distino dos demais dbitos discutidos nos processos
administrativos ou na ao.
)esta forma,
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+ermos em ue,
P )eferimento
-alvador, 1" de outubro de #"1*
Durval Freire de Carvalho Olivieri
Presidente