Manual Auxilio Alimentacao 30-09-2011

SECRETARIA DA ADMINISTRAO PENITENCIRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

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MANUAL DRHU/SAP

ASSUNTO:

AUXLIO ALIMENTAO PROCEDIMENTOS


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AUXLIO ALIMENTAO

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei n 7.524, de 28 de outubro de 1991 Fica institudo, mbito da Administrao Centralizada do

Estado, auxlio-alimentao para funcionrios e servidores, sob a forma de distribuio de

documentos para aquisio de gneros alimentcios, "in natura" ou preparados para consumo

imediato, em estabelecimentos comerciais

Decreto N. 34.064, de 28 de outubro de 1991.

Regulamenta a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxlio-alimentao

COMUNICADO CHRE 07, de 15 de abril de 1992

COMUNICADO CHRE 08, de 13 de julho de 1992

Decreto N. 44.959, de 09 de junho de 2000.

Fixa o valor do auxlio-alimentao, institudo pela Lei n 7.524, de 28 de outubro de 1991

Decreto N. 50.079, de 06 de outubro de 2005.

D nova redao ao inciso I do artigo 8 do Decreto n 34.064, de 28 de outubro de 1991

Comunicado UCRH n 56/2007

O valor do auxlio-alimentao est fixado em R$ 4,00 (quatro reais).

O benefcio ser devido ao servidor em funo dos dias efetivamente trabalhados,

conforme apurado em comprovante de freqncia.

Os sbados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de suspenso de expediente

no sero considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular

convocao.

A percepo do benefcio est vinculada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o

servidor na proporo de 100, 75 e 50 por cento correspondente respectivamente a 40, 30

e 20 horas semanais de trabalho.

Plantonista no cumprimento da jornada de trabalho em regime de planto 12x36 aplica-se

a mesma regra dos servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais, ou seja,

no se considera os dias de planto, mas os dias da semana, excluindo-se dos dias do ms

sbado, domingo, feriados, dias de ponto facultativo e dias de suspenso de expediente.


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O valor das UFESPs publicado anualmente pela Secretaria da Fazenda por meio de

COMUNICADO em Dirio Oficial do Estado;

Ser contemplado uma nica vez o servidor, que acumule regularmente cargos, empregos

ou funes pblicas da Administrao Centralizada do Estado;

No far jus ao auxlio-alimentao o servidor:

I - cuja retribuio global no ms anterior ao do recebimento do benefcio ultrapasse o valor

correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de So Paulo -

UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia til do ms de referncia do pagamento;".

II - licenciado ou afastado do exerccio do cargo ou funo, com prejuzo total ou parcial da

remunerao;

III - afastado nas hipteses dos artigos 78 e 79 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968;

do artigo 16 da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n 343, de 6

de janeiro de 1984 (servidor afastado para exercer mandato como dirigente de entidades de

classe);

IV - afastado para prestar servios ou ter exerccio em cargo ou funo de qualquer

natureza junto a rgos ou entidades da Administrao Centralizada ou Descentralizada da

Unio, de outros Estados ou dos Municpios;

V - beneficiado com base em Programa de Alimentao do Trabalhador, na forma da Lei

Federal n 6.321, de 14 de abril de 1976.


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IMPORTANTE: De acordo com orientao da Secretaria da Fazenda o servidor que receber diria

para fins de alimentao no far jus ao Auxlio Alimentao.

Assim, dever ser observado pelo rgo subsetorial de Recursos Humanos da Unidade quando do

recebimento da freqncia do servidor a informao de viagens com dirias.

Nesse caso ser necessrio o lanamento dos cdigos especficos (013, 134, 234 e 252), de acordo

com a situao, conforme especificado no Manual de Cdigos de Freqncia constante do Portal

Folha de Pagamento.

CLCULOS

1) DA RETRIBUIO GLOBAL

A retribuio global prevista no inciso I do artigo 8 do Decreto n 34.064, de 28 de outubro de 1991,

definida em funo da criao mensal, por parte da fonte pagadora (Sec. da Fazenda), de cdigos de

vencimentos (VDS), e analisados pela Unidade Central de Recursos Humanos.

Estes cdigos de vencimentos (VDS) definem o que entra no clculo do pagamento para fins de

verificao da retribuio global mensal e so disponibilizados pela UCRH sempre que h alterao

dos cdigos.

EXEMPLO:

No demonstrativo abaixo e de acordo com a tabela de VDs o cdigo 012001 ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE EFP, 012020 AUXILIO TRANSPORTE no entram no clculo da retribuio global

mensal.


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So excludos do valor bruto dos vencimentos os valores correspondentes s seguintes VDs, ou seja, NO fazem parte do clculo da retribuio global:

CDIGO DENOMINAO

015017 ABONO PERMANENCIA - EC 41/2003

015020 ABONO PERMANENCIA - IPESP

015019 ABONO PERMANENCIA-ANTEC.13.SALARIO

015018 ABONO PERMANENCIA-FERIAS

015022 ABONO PERMANENCIA-IPESP/ANTEC.13SAL

015021 ABONO PERMANENCIA-IPESP/FERIAS

015001 ABONO RENDIMENTO-PIS/PASEP

008116 ADIC. PERICULOSIDADE - EFP - A.JUD.

012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP

008007 ADICIONAL INSALUBRIDADE-A.JUD.

008010 CORRECAO MONETARIA-A.JUD.

004141 GRAT.JETON - SECRETARIO/INFORMANTE

004030 GRATIFICACAO - JETON

004042 GTN-GRAT.TRABALHO NOTURNO-20%

014047 HONORARIOS ACAD. PENITENCIARIA -PII

014046 HONORARIOS ACAD.PENITENCIARIA - PI

016056 LICENCA PREMIO - L.C. 1080/2008

016053 LICENCA PREMIO - LC 1048/2008

022701 PENSO ALIMENTICIA S/ FRIAS

007602 VANTAGEM ESPECIAL


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2) DO BENEFCIO (AUXLIO ALIMENTAO)

Para possibilitar melhor entendimento da sistemtica do clculo do benefcio apresentamos a tabela

abaixo:

TABELA PARA CLCULO DO AUXLIO AIMENTAO

Ms de pagamento para recebimento

do auxlio alimentao

Ms para calcular os dias teis (quantidade)

Ms de referncia para calcular a

retribuio global (UFESPS)

Ms de Freqncia para identificar dias

teis trabalhados

JANEIRO DEZEMBRO NOVEMBRO OUTUBRO

FEVEREIRO JANEIRO DEZEMBRO NOVEMBRO

MARO FEVEREIRO JANEIRO DEZEMBRO

ABRIL MARO FEVEREIRO JANEIRO

MAIO ABRIL MARO FEVEREIRO

JUNHO MAIO ABRIL MARO

JULHO JUNHO MAIO ABRIL

AGOSTO JULHO JUNHO MAIO

SETEMBRO AGOSTO JULHO JUNHO

OUTUBRO SETEMBRO AGOSTO JULHO

NOVEMBRO OUTUBRO SETEMBRO AGOSTO

DEZEMBRO NOVEMBRO OUTUBRO SETEMBRO

De acordo com a legislao vigente, para saber se o servidor faz jus ao benefcio deve-se primeiro

verificar a freqncia do perodo a ser pago e se a retribuio global mensal (vencimentos) no

ultrapassa o valor das 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de So Paulo -

UFESPs.

Vale esclarecer que o auxlio alimentao pago sempre no ms seguinte ao do recebimento dos

vencimentos gerados pela freqncia, conforme demonstra a seqncia a seguir:

1. Ao trmino do ms a freqncia fechada e assinada pelo Superior Imediato, ms (1);

2. Nos primeiros dias teis do ms subseqente a freqncia encaminhada ao Ncleo de

Pessoal e lanada no Sistema da Folha, ms (2);

3. No prximo ms so gerados os vencimentos relativos a freqncia, ms (3);

4. Aps a verificao da frequncia do ms (1) bem como dos vencimentos e dias teis do ms

(3) calculada a quantidade de vales a receber que so pagos no ms seguinte, ms (4);


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EXEMPLO:

1) EM AGOSTO DE 2008;

a) FREQUNCIA DO MS = frequente

b) VENCIMENTOS DO MS DE OUTUBRO/2008= R$ 509,98 (NO ULTRAPASSA O

VALOR DAS UFESPs);

c) DIAS TEIS DO MS DOS VENCIMENTOS (OUTUBRO/2008)= 23 dias (1, 2, 3, 6, 7,

8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31);

d) QUANTIDADE DE VALES RECEBIDOS EM NOVEMBRO/2008= 23 que vezes o valor

unitrio do Auxlio (R$ 4,00) d o valor a ser creditado no carto (23x4=92);

e) VALOR CREDITADO NO CARTO = R$ 92,00;

PROCEDIMENTOS

1) PARA SUPLEMENTAO DE VALES

O QUE SUPLEMENTAO DE VALES?

a devoluo do benefcio ao servidor que preencha os requisitos para recebimento e que, por motivo

legal, no o tenha recebido.

QUANDO SOLICITAR A SUPLEMENTAO?

1) Sempre que o servidor ingressar em cargo pblico, considerando que o pagamento

implantado pela Secretaria da Fazenda e os vales no so gerados de imediato, sendo

necessria a sua suplementao;

2) Quando for verificado desconto de vales decorrente de lanamento indevido de ausncia na

freqncia do servidor;

3) Em casos de cessao de designao, quando exercia funo cuja retribuio global

ultrapassava as 141 UFESPs e houve morosidade na publicao/lanamento da cessao,

deixando o servidor de perceber o benefcio no exerccio do cargo/funo-atividade base.


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Para solicitao de suplementao dever ser encaminhado:

1. Ofcio assinado pelo Diretor Geral solicitando a suplementao de crditos contendo, Nome,

RG, RS e CPF do servidor;

2. Modelo Anexo I assinado pelo Diretor do Ncleo de Pessoal preenchido individualmente para

cada servidor com a quantidade de vales a ser suplementada especificando o motivo da

suplementao;

3. Cpia do 1 holerite, no caso de servidores ingressantes;

4. No caso de incorreo/retificao de freqncia, tambm dever ser encaminhada a cpia

do holerite, comprovando que o servidor no recebeu os vales devidos e cpia do relatrio

de retificao da freqncia.

OBSERVAES IMPORTANTES:

Considerando que o sistema trabalha retroagindo no mximo seis meses, a solicitao dever ser feita

o mais breve possvel, pois passado o prazo no h possibilidade de atendimento da suplementao.

Enfatizamos que o Modelo Anexo I, dever ser preenchido separadamente para cada servidor,

com numerao seqencial e separados de acordo com os meses, lembrando que as faltas ou

ausncias de qualquer natureza refletiro no recebimento do benefcio, trs meses aps o afastamento,

conforme Tabela do Auxlio Alimentao.

2) PARA RETENO DE VALES

O QUE RETENO?

a devoluo de crditos recebidos indevidamente por parte do servidor. Geralmente isso acontece

devido ao no lanamento de ausncias na freqncia.

QUANDO SOLICITAR A RETENO?

Sempre que verificar que o servidor recebeu crditos a mais do que deveria, nesse caso necessrio

fazer comparao com a freqncia.


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Para solicitao da reteno dever ser encaminhado:

1. Ofcio assinado pelo Diretor Geral solicitando a reteno de crditos contendo, Nome,

RG, RS e CPF do servidor;

2. Modelo Anexo II, assinado pelo Diretor do Ncleo de Pessoal, preenchido

individualmente para cada servidor com a quantidade de vales a ser retida

especificando o motivo da reteno;

3. No caso de incorreo/retificao de freqncia, tambm dever ser encaminhada a

cpia do holerite, comprovando que o servidor recebeu os vales indevidamente e

cpia do relatrio de retificao da freqncia.

OBSERVAO IMPORTANTE:

O Modelo Anexo II dever ser preenchido separadamente para cada servidor, com numerao

seqencial, lembrando que as faltas ou ausncias de qualquer natureza refletiro no recebimento do

benefcio, trs meses aps o afastamento, conforme Tabela do Auxlio Alimentao.

TANTO NO CASO DA SUPLEMENTAO COMO DA RETENO, todos os ofcios devero ser

encaminhados ao responsvel pelo Auxilio Alimentao, via malote, devidamente assinados pelo

Diretor Geral e quando os mesmos retornarem a sua unidade de origem, devero ser arquivados no

pronturio dos servidores, juntamente com a resposta de atendimento do Ncleo de Concesso de

Vantagens DRHU.

3) PARA A SOLICITAO DE 2 VIA DE CARTO ELETRNICO

Para solicitao de 2 via dever ser encaminhado ofcio constando o Nome, RG, RS, CPF e Cargo do

servidor bem como a indicao do tipo de carto (ALIMENTAO OU REFEIO).

Em caso de transferncia de uma Unidade para a outra no preciso solicitar a 2 via do carto, pois o

mesmo permanece vlido em qualquer Unidade desta Secretaria, podendo ser utilizado normalmente

pelo servidor.

Caso perca ou tenha seu carto roubado ou danificado, o servidor dever solicitar, imediatamente,

o bloqueio do mesmo junto empresa concessionria.

Aps, poder, junto ao rgo subsetorial de Recursos Humanos (Ncleo de Pessoal/Administrativo)

de sua Unidade, solicitar a confeco de uma 2 via do carto.


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OBSERVAO: Aps o envio da solicitao da 2 via do carto empresa, no possvel o

cancelamento, mesmo tendo o servidor encontrado o carto original, que ser automaticamente

anulado.

Os cartes no possuem mais prazo de validade, mesmo sendo antigos (VR SMART) e possuindo data

de validade impressa, so contnuos, ou seja, continuam em vigor e no sero substitudos.

APS A ENTREGA DA 2 VIA DO CARTO AO SERVIDOR A UNIDADE DEVER ENCAMINHAR

CPIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA PELO

MESMO.

ESSE PROCEDIMENTO IMPORTANTE, POIS SEM O COMPROVANTE NO H COMO DAR

BAIXA NA SOLICITAO.

O prazo dado pela empresa para entrega da 2 via de 30 dias teis contados da data de

recebimento do pedido.

O controle do prazo de entrega de responsabilidade do rgo subsetorial de Recursos Humanos

(Ncleo de Pessoal/Administrativo) da Unidade, devendo a mesma, comunicar ao Ncleo de

Concesso de Vantagens caso o servidor no receba a 2 via do carto solicitado.

Os cartes sero entregues de acordo com a Unidade de classificao de cada servidor, lembrando

que os dados para a entrega vm especificados junto com o carto, constando:

Posto de entrega unidade de classificao do servidor;

Interlocutor Diretor do Ncleo de Pessoal/Administrativo, portanto, se houver alterao de

Interlocutor, a Unidade dever encaminhar ofcio informando os dados do novo interlocutor

(nome, RG, RS/PV e cargo).

Caso haja incorrees nos dados e o local de entrega no seja encontrado, o carto retornar para a

Sodexo, portanto, ao constatar demora na entrega dos cartes a Unidade dever entrar em contato, o

mais breve possvel, com o Ncleo de Concesso de Vantagens DRHU, para que o mesmo verifique

o motivo.


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Ressaltamos que o carto deveria ser entregue somente ao Interlocutor, todavia, constatamos que

nem sempre isso ocorre nas Unidades Prisionais, portanto, quando o mensageiro/carteiro entregar

carto de servidor que no pertena Unidade, o Ncleo de Pessoal dever encaminh-lo ao Ncleo

de Concesso de Vantagens DRHU, por meio de AR ou SEDEX, que verificar a Unidade correta

de classificao do servidor, remetendo-o via AR.

A unidade deve guardar o comprovante da AR ou SEDEX, pois a garantia de que o carto foi

enviado/recebido de forma segura, sendo que esse procedimento tem o objetivo de impedir extravio

e/ou utilizao indevida dos crditos.

Enfatizamos que o extravio dos cartes que no forem enviados por meio de AR ou SEDEX ser

de responsabilidade da Unidade.

4) PARA ALTERAO DE MODALIDADE (VALE ALIMENTAO E

REFEIO)

O QUE MODALIDADE?

o tipo do vale que pode ser ALIMENTAO ou REFEIO

Para alterao de modalidade (OPO), o servidor dever protocolar requerimento discriminando sua

opo junto ao rgo subsetorial de Recursos Humanos de sua Unidade, o qual encaminhar Ofcio

contendo a relao de Nome, RG e Cargo dos servidores, bem como as alteraes a serem

efetuadas, na forma a seguir:

EXEMPLO:

NOME RG RS/PV CARGO ALTERAO

FULANO DE TAL 00.000.000 000000/00 ASP II de VA para VR

OS CRDITOS SO INTRANSFERVEIS, OU SEJA, AO SOLICITAR A TROCA DE MODALIDADE

NO POSSVEL TRANSFERIR OS CRDITOS DA MODALIDADE ATUAL PARA A NOVA

MODALIDADE.

NESSE CASO O SERVIDOR DEVE UTILIZAR OS CRDITOS DA MODALIDADE ATUAL E

AGUARDAR A CHEGADA DO CARTO COM A NOVA MODALIDADE.


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A MODALIDADE REFEIO NO CANCELADA, QUANDO SE ALTERA PARA A MODALIDADE

ALIMENTAO. O CARTO REFEIO FICA BLOQUEADO PODENDO SER REATIVADO, CASO

O SERVIDOR QUEIRA VOLTAR A ESSA MODALIDADE.

5) PARA DESBLOQUEAR O CARTO DO SERVIDOR

Aps o recebimento do carto, o Diretor do Ncleo de Pessoal/Administrativo dever

desbloque-lo, utilizando o n da AR, a qual est localizada no comprovante de entrega do

carto.

O Diretor dever entrar em contato com a Empresa pelo nmero (0XX11) 4004-4946 e/ou

0800 727 2233, para o devido desbloqueio.

Site SODEXHO: www.sodexhopass.com .br

Para verificar os saldos, o servidor poder acessar o site e clicar em Consulte os saldos desses

cartes, escolher o carto Alimentao ou Refeio Pass, digitar o nmero do carto, CPF e letras de

acesso.

6) PEDIDO DE NOVA SENHA

EM CASO DE PERDA OU ESQUECIMENTO DA SENHA, O SERVIDOR DEVER ENTRAR EM

CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO SODEXO PELO NMERO (0XX11) 4004-4946

e/ou 0800 727 2233 E SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSO DA NOVA SENHA.

O prazo de entrega de aproximadamente 15 dias teis, sendo que a cada nova solicitao a anterior

bloqueada comeando a correr o prazo novamente a partir da ltima solicitao, portanto, o servidor

dever aguardar tal prazo. Caso no receba a sua senha dentro do prazo de entrega estabelecido

dever entrar em contato diretamente com a empresa.

OS PEDIDOS DE SENHA DEVERO SER TRATADOS DIRETAMENTE ENTRE O SERVIDOR E A

EMPRESA.


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7) ATENDIMENTO

Todas as dvidas relacionadas ao Auxlio Alimentao devero ser encaminhadas exclusivamente

pelos rgos subsetoriais de Recursos Humanos (Ncleos de Pessoal/Administrativos) aos

responsveis pelo auxlio alimentao desta Secretaria de Administrao Penitenciria, somente via

notes ou via e-mail, como segue:

- NOTES: KTIA APARECIDA DOS SANTOS OU ADRIANA DELFINO BONATO

- E-MAIL: [email protected] ou adrianadel@ sp.gov.br

Ao enviar o notes ou e-mail, o mesmo dever conter as especificaes abaixo:

ASSUNTO: DVIDA AUXLIO ALIMENTAO

(DISCRIMINAR A DVIDA)

Identificao do solicitante: NOME, RG, CARGO, UNIDADE, TELEFONE e E-MAIL

OBS: No esquecer de colocar o telefone, pois caso no consigamos enviar a resposta via notes ou e-

mail entraremos em contato.

Os contatos telefnicos devero ser feitos no perodo das 9h00 s 12h00:

- FONE: (0xx11) 3206-4745

- FAX: (0xx11) 3206-4748

OBS: NO SERO ACEITOS TELEFONEMAS OU EXPEDIENTES FORA DO HORRIO.

Todas as dvidas dos servidores devero ser sanadas pelos rgos subsetoriais de Recursos

Humanos (Ncleos de Pessoal/Administrativos) cabendo a estes tomar as providncias.

ATENO:

O contato com a Empresa Sodexo s permitido ao servidor no caso de solicitao de senha sendo

restrito para os demais assuntos Secretaria de Gesto Pblica que a Gestora do contrato. A

empresa somente est autorizada a fornecer informao quele rgo.


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Lei N 7.524, de 28 de outubro de 1991 (j com alteraes posteriores)

Institui auxlio-alimentao para funcionrios e servidores da Administrao Centralizada e d providncias correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Fica institudo, mbito da Administrao Centralizada do Estado, auxlio-alimentao para funcionrios e servidores, sob a forma de distribuio de documentos para aquisio de gneros alimentcios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais. Pargrafo nico - O valor do benefcio a que se refere este artigo ser fixado e revisto por decreto, consideradas as necessidades bsicas de alimentao e as disponibilidade do errio. Artigo 2 - O benefcio ser dividido em funo dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqncia, e seu valor poder ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionrio ou servidor. Pargrafo nico - Ser contemplado uma nica vez o funcionrio ou servidor, que acumule regularmente cargos, empregos ou funes pblicas da Administrao Centralizada do Estado. Artigo 3 - O benefcio no se incorporar remunerao do funcionrio ou servidor e sobre ele no incidiro quaisquer contribuies trabalhistas, previdencirias ou fiscais. Artigo 4 - No far jus ao auxlio-alimentao o funcionrio ou servidor: I cuja retribuio global no ms anterior ao do recebimento do benefcio ultrapasse o valor correspondente quantidade de Unidades Fiscais do Estado de So Paulo, a ser fixada, por decreto, em nmero nunca inferior a 80 (oitenta), considerado o valor percebido no primeiro dia til do ms de referncia do pagamento; (inciso alterado pelo artigo 34 da Lei n 8.106, de 27 de outubro de 1992) II - licenciado ou afastado do exerccio do cargo ou funo, com prejuzo total ou parcial da remunerao; III - afastado nas hipteses dos artigos 78 e 79 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n 343, de 6 de janeiro de 1984; dos incisos VI e VII do artigo 64 e do artigo 64 da Lei Complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985; IV - afastado para prestar servios ou ter exerccio em cargo ou funo de qualquer natureza junto a rgos ou entidades da Administrao Centralizada ou Descentralizada da Unio, de outros Estados ou dos Municpios; V - beneficiado com base em Programa de Alimentao do Trabalhador, na forma da Lei Federal n 6.321, de 14 de abril de 1976. Artigo 5 - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condies:


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I - aos funcionrios e servidores das autarquias do Estado; II - aos funcionrios e servidores dos Quadros do Tribunal de Justia, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alada Civil, do Tribunal de Alada Criminal, do Tribunal de Justia Militar, do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico e da Secretaria da Assemblia Legislativa; e III - aos integrantes dos Quadros Especiais Institudos pelo artigo 7 da Lei n 119, de 29 de junho de 1973; pelo artigo 7 da Lei n 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1 do Decreto n 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3 da Lei n 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnolgicas. Artigo 5-A Aos funcionrios e servidores que, na data da publicao desta Lei, estejam percebendo o auxlioalimentao em condies mais favorveis que as nela previstas, fica assegurado o percebimento do benefcio nessas mesmas condies. (artigo acrescentado por meio do artigo 35 da Lei n 8.106, de 27 de outubro de 1992) Artigo 6 - As despesas resultantes da aplicao desta lei correro conta de dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas se necessrio. Artigo 7 - O Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 8 - Esta lei entrar em vigor no primeiro dia til seguinte ao decurso de 90 (noventa) dias aps sua regulamentao. Palcio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1991.

Decreto N 34.064, de 28 de outubro de 1991 Regulamenta a Lei n 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxlio-alimentao

LUIZ ANTNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e com fundamento no artigo 7. da Lei n 7.524, de 28 de outubro de 1991, Decreta: Artigo 1. - O auxlio-alimentao, institudo pela Lei n 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica regulamentado nos termos deste decreto. Artigo 2. - A concesso do benefcio de que trata o artigo anterior far-se- mediante a distribuio de documentos, para a aquisio de gneros, "in natura'' ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais. Artigo 3. - O valor do auxlio-alimentao ser fixado e revisto, por decreto, mediante proposta da Comisso de Poltica Salarial, de que trata o Decreto n 33.143, de 19 de maro de 1991, consideradas as necessidades bsicas de alimentao e as disponibilidades do errio. Artigo 4. - O benefcio ser devido ao funcionrio ou servidor em funo dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqncia.


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1. - No caso dos docentes a determinao do nmero de dias efetivamente trabalhados ser feita mediante a converso de horas-aula- 2. - Os sbados, domingos, feriados e pontos facultativos no sero considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular convocao. Artigo 5. - Ser contemplado uma nica vez o funcionrio ou servidor, que acumule cargos, empregos ou funes pblicas da administrao centralizada do Estado. Artigo 6. - Caber Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico gerenciar a aquisio, mediante licitao, dos documentos a que se refere o artigo 2. deste decreto, administrar e controlar sua distribuio e expedir instrues relativas ao auxlio-alimentao, para orientar os rgos e unidades administrativas, bem como as empresas estatais ou privadas envolvidas no processo de concesso do benefcio. Artigo 7. - O benefcio de que trata este decreto no se incorporar ao patrimnio do funcionrio ou servidor e sobre ele no incidiro as contribuies devidas ao Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistncia Mdica ao Servidor Pblico Estadual - IAMSPE, de que trata o Ttulo XIII da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978. Artigo 8. - No far jus ao auxlio-alimentao o funcionrio ou servidor: "I - cuja retribuio global no ms anterior ao do recebimento do benefcio ultrapasse o valor correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de So Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia til do ms de referncia do pagamento;". (NR) (inciso alterado pelo artigo 1 do Decreto n 50.079, de 06 de outubro de 2005) II - Licenciado ou afastado do exerccio do cargo ou funo com prejuzo total ou parcial da remunerao; III - afastado nas hipteses dos artigos 78 e 79 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, do artigo 16 da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar n 343, de 6 de janeiro de 1984; dos incisos vi e VII do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar n 444, de 27 de dezembro de 1985; IV - afastado para prestar servios ou ter exerccio em cargo ou funo de qualquer natureza junto a rgos ou entidades da administrao centralizada ou descentralizada da Unio, de outros Estados ou dos Municpios; V - beneficiado com base em Programa de Alimentao do Trabalhador, na forma da Lei Federal n 6.321, de 14 de abril de 1976. Artigo 9. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991 LUIZ ANTNIO FLEURY FILHO

Manual Auxilio Alimentacao 30-09-2011

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