MANUAL DO PROCESSO ELETRNICO DE INSCRIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Organizao: Patrcia Bianchi Machado, membro da Secretaria Executiva do Comit Gestor do Simples Nacional

V 1.01 - 05.02.2010

ORIENTAES PRELIMINARES:

Importante: antes de se inscrever, consulte o Municpio para saber se a atividade pode ser exercida, inclusive quanto ao local e forma de atuao (endereo fixo, comrcio ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas futuros com o cancelamento do alvar provisrio e at mesmo da inscrio.

COMO O MEI SER ATENDIDOATENDIMENTO TELEFNICO ESCRITRIOS DE SERVIOS CONTBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (*) ORIENTAES E PROBLEMAS NO PROCESSO DE INSCRIO 0800 570 0800 (SEBRAE) Clique aqui para consultar a relao dessas empresas. http://www.fenacon.org.br/esc-simples.php

Para solicitar orientao ou relatar os problemas, acesse o Portal do Empreendedor.http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/formalize/perguntas.php

ATENDIMENTO AO SETOR CONTBILO profissional da rea contbil ou o escritrio deve utilizar os mecanismos de consulta existentes nos Sistemas FENACON e CFC (*) Essas empresas tm obrigao legal de efetuar, gratuitamente, a inscrio do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira Declarao Anual, com emisso dos carns de pagamento respectivos.

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MANUAL DO PROCESSO ELETRNICO DE INSCRIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)Fundamentao legal: Resoluo CGSIM n 16, de 17/12/2009.

1 - PORTAL DO EMPREENDEDORAcessar pelo endereo: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ Clicar em Formalize-se agora.

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2 - TELA PARA INICIAR INSCRIOPara realizar uma nova inscrio clique no primeiro item.

3 - TELA DE ACESSO PARA INSCRIOPreencher as informaes solicitadas (CPF, data de nascimento e caracteres da imagem ao lado) e clicar no boto OK. A data de nascimento dever coincidir com aquela constante do cadastro do CPF na Receita Federal do Brasil. Caso a data de nascimento cadastrada no seja a verdadeira, corrija primeiro o CPF nas agncias do Banco do Brasil, da Caixa Econmica Federal ou dos Correios. Para maiores informaes sobre correo do CPF, acesse o endereo eletrnico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFAlteracaoDa dosCad.htm

O sistema no aceita inscrio de empreendedor que j participe de outra empresa ou j seja empresrio individual. Caso seja apontado um impedimento por participao em outra empresa (e que no corresponda verdade), o empreendedor4

dever, antes de fazer a inscrio, corrigir a situao cadastral da outra empresa.

4 - FORMULRIO DE PREENCHIMENTO DOS DADOS4.1 ITEM IDENTIFICAO

No item Identificao, o formulrio traz preenchido o Nome Empresarial, Nome do Empresrio, Nacionalidade, Sexo e Nome da Me. Caso um dos itens acima esteja incorreto, INTERROMPA IMEDIATAMENTE A INSCRIO e corrija, previamente, o CPF, nas agncias do Banco do Brasil, da Caixa Econmica Federal ou dos Correios. Para maiores informaes sobre correo do CPF, acesse o endereo eletrnico http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFAlteracaoDa dosCad.htm. Os campos com * so de preenchimento obrigatrio. O preenchimento do campo e-mail opcional. O telefone dever ser preenchido com 2 (dois) algarismos no primeiro quadro (DDD) e 8 (oito) algarismos no segundo quadro (nmero do telefone).

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4.2 - ITEM ATIVIDADES

Selecione a ocupao principal. A ocupao principal representa a principal atividade exercida pelo empreendedor. As ocupaes mostradas da tela so aquelas autorizadas pelo Anexo nico da Resoluo CGSN n 58/2009. Caso a ocupao exercida pelo empreendedor no conste da relao, a inscrio no poder ser efetuada. Caso o empreendedor exera mais de uma ocupao, selecione as demais ocupaes (ocupaes secundrias). So permitidas at 15 (quinze) ocupaes secundrias. O cdigo CNAE preenchido automaticamente pelo sistema. O objeto montado de forma automtica medida que as ocupaes vo sendo selecionadas. Em Forma de Atuao podem ser assinalados quantos itens forem necessrios. Ao passar o mouse sobre cada item, tem-se a descrio de cada forma de atuao. INTERROMPA A INSCRIO NESSE MOMENTO caso voc no tenha certeza de que pode exercer a atividade em seu Municpio na forma indicada (endereo fixo, endereo fixo fora da loja, porta a porta, ambulantes etc. Consulte a Prefeitura previamente.

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4.3 ITEM ENDEREO

Esses campos servem para que o empreendedor informe seus endereos (comercial e residencial). INTERROMPA A INSCRIO NESSE MOMENTO se no tiver certeza de que o Municpio autoriza a atividade no endereo pretendido. Consulte previamente a Prefeitura Municipal. Ao se preencher o CEP o sistema traz automaticamente o tipo de logradouro, logradouro, bairro, municpio e UF. Nesse caso, o empreendedor dever preencher o nmero. Em municpio com CEP nico (um s CEP para toda a cidade), o empreendedor ter que preencher o Tipo de logradouro, logradouro, nmero e bairro. Se o endereo residencial for o mesmo do comercial basta selecionar Endereo residencial igual ao endereo comercial. O campo complemento no obrigatrio. Caso haja complemento (casa, edifcio, feira etc), ao se clicar no campo complemento, abrese a janela para preenchimento.

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Selecione o tipo de complemento e digite o respectivo complemento. 4.5 ITEM DECLARAES

O empreendedor dever ler e atentamente e compreender os termos das declaraes antes de marc-las. Quando o solicitante for menor de 18 e maior de 16 anos, aparecer uma declarao de capacidade que dever ser marcada. Caso o solicitante tenha entre 16 e 18 anos e no seja emancipado, INTERROMPA A INSCRIO NESSE MOMENTO, pois no pode exercer atividade empresarial.

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Todas as declaraes devem ser marcadas para a concluso do processo. Aps clicar no boto Enviar. Aparecer ento a janela abaixo para confirmar a operao.

Ao clicar no boto Enviar a inscrio ser gerada.

5 - CERTIFICADO DO MEIO Certificado da Condio de Microempreendedor Individual tem, tambm, a funo de ALVAR DE LICENA E FUNCIONAMENTO PROVISRIO. Caso o empreendedor no atenda legislao estadual e municipal, o respectivo alvar poder vir a ser cancelado pelo Municpio.

Digitar o CPF e data de nascimento para consultar o certificado.

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FULANO DE TAL 99999999999 FULANO DE TAL 1234 SSP RS 999.999.999-99

00.000.000/0000-00

00-0-00000000-0

00.000-000 FLORESTA

RUA DAS ACCIAS

1234

JARDIM

RS

Para imprimir o Certificado, deve-se configurar a pgina conforme as instrues: folha A4, retirar as margens e deixar em branco o cabealho e rodap.

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6 IMPRESSO DO CARN

1. Para imprimir as guias de pagamento, clicar no terceiro item.

2. Digitar o CNPJ e os caracteres da imagem para prosseguir.

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3. Clicar Emitir DAS, Perodo de Apurao.

4. Selecionar o exerccio de gerao das guias de pagamento e clicar Continuar.

5. Selecionar os perodos de apurao para gerar as guias e clicar em continuar. O empreendedor deve, de preferncia, clicar em Selecionar todos os perodos de apurao, para que seja possvel imprimir, de uma s vez, o carn de pagamento relativo a todo o ano. O sistema gera um arquivo em formato PDF, que permite a imprimir e tambm salvar para impresso posterior. O DAS Documento de Arrecadao deve ser recolhido mensalmente, at o dia 20, na rede bancria ou nas lotricas.

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7 IMPRESSO DO RELATRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTASO empreendedor dever, at o dia 20 de cada ms, preencher o RELATRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS o preenchimento pode ser manual. O modelo do relatrio est na ltima pgina deste manual. O empreendedor deve imprimir uma via para cada ms. No relatrio, deve preencher os valores das receitas brutas em cada ms, separados entre comrcio, indstria e servios. As informaes tm a seguinte segregao: Comrcio o Com dispensa de emisso de documento fiscal (a consumidor final pessoa fsica) o Com emisso de documento fiscal Indstria o Com dispensa de emisso de documento fiscal (a consumidor final pessoa fsica) o Com emisso de documento fiscal Prestao de servios o Com dispensa de emisso de documento fiscal (a consumidor final pessoa fsica) o Com emisso de documento fiscal Ao trmino do preenchimento, o empreendedor deve: Assinar o relatrio Anexar ao relatrio os documentos fiscais emitidos Anexar ao relatrio os documentos fiscais de compras de mercadorias ou de prestao de servios tomados. O EMPREENDEDOR NO PODE COMPRAR NENHUM PRODUTO OU SERVIO SEM DOCUMENTO FISCAL. Manter o relatrio em boa guarda para apresentao fiscalizao, quando solicitado. O relatrio ser utilizado para fazer a DECLARAO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL para o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI). Essa declarao tem que ser entregue no ms de janeiro de cada ano. Isso significa que, todo ms de janeiro o empreendedor dever: Efetuar a declarao anual Imprimir o carn de pagamentos do ano.Endereo eletrnico para efetuar a Declarao

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspxEndereo eletrnico para impresso do carn de pagamentos

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx13

RELATRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS CNPJ: Empreendedor individual: Perodo de apurao:

RECEITA BRUTA MENSAL REVENDA DE MERCADORIAS (COMRCIO)I Revenda de mercadorias com dispensa de emisso de documento fiscal II Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido III Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$

R$ R$

RECEITA BRUTA MENSAL VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDSTRIA)IV Venda de produtos industrializados com dispensa de emisso de documento fiscal V Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido VI Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$

R$

R$

RECEITA BRUTA MENSAL PRESTAO DE SERVIOSVII Receita com prestao de servios com dispensa de emisso R$ de documento fiscal VIII Receita com prestao de servios com documento fiscal emitido IX Total das receitas com prestao de servios (VII + VIII) X - Total geral das receitas brutas no ms (III + VI + IX)LOCAL E DATA:

R$

R$ R$

ASSINATURA DO EMPRESRIO:

ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATRIO: - Os documentos fiscais comprobatrios das entradas de mercadorias e servios tomados referentes ao perodo; - As notas fiscais relativas s operaes ou prestaes realizadas eventualmente emitidas.

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