Formador: Agostinho Sagradas

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS DE PESSOAL DOCENTE

PESSOAL DOCENTE

CONTRATO ADMINISTRATIVO

CENTRO DE FORMAÇÃO

Os contratos não podem ser celebrados por períodos inferiores a 30 dias;

Se celebrado pelo período de 1 ano escolar, vigora até 31 de Agosto doano escolar a que respeita;

AS/03 2

correspondentes aos dois dias úteis seguintes ao da publicitação da listaou da comunicação da colocação;

Na ausência da aceitação, fica a colocação automaticamente sem efeito.-

VIGÊNCIA DO CONTRATO

PORTARIA Nº 1046/2004 DE 16 DE AGOSTO

O contrato considera-se celebrado na data da aceitação , nunca podendoocorrer antes do dia 01 de Setembro, sendo esta a data relevante paraefeitos de contagem de tempo de serviço;

Aconselha-se a leitura atenta de todo o seu articulado e, em es-pecial os Artºs 2º ; 3º ; 5º ; 6º ; 7º ; 8º ; 9º ; 10º e 11º.-

ARTº 2º

Estabelece as regras relativas à contratação do pessoal docentecom efeitos a 01 de Setembro de 1998.-

ARTº 3º

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

A aceitação da colocação faz-se no prazo de quarenta e oito horas,

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DOCENTECONTRATO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 367/98 DE 29 DE JUNHO

CONTRATO PESSOAL DOCENTE

O contrato de substituição temporária de um docente titular vigora até3 dias úteis após a apresentação deste;

Caso o docente titular se apresente ao serviço após o dia 31 de Maio, ocontrato considera-se em vigor até ao final do ano escolar;

Caso o docente titular do lugar se apresente no decurso dos trabalhos deavaliação ou durante os 15 dias imediatamente anteriores, o contrato con-sidera-se em vigor até à conclusão dos trabalhos de avaliação.-

O início do exercício de funções tem lugar no dia útil imediatamente se- guinte à data da aceitação da colocação, nunca podendo ocorrer antes dodia 01 de Setembro do ano escolar a que respeita a colocação;

O candidato colocado que falte à celebração do contrato nos prazos esta-belecidos por motivo não atendível, fica impedido de prestar serviço nesseano escolar em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino público;

No caso anterior, aplica-se o regime de faltas, nos termos da lei geral.-

AS/03 3

FORMA E CONTEÚDO

O contrato é celebrado em impresso de modelo constante do anexo I àPortaria nº 1046, constituído por um original e quatro cópias, sendo assi-nado pelo órgão de gestão competente, em representação do Ministério da Educação, e pelo contratado.-

ARTº 5º

INÍCIO DE FUNÇÕES

ARTº 6º

CONTRATO DOCENTE

Considera-se homologado o contrato que não seja objecto de rectifica-ção no prazo de 15 dias.

No prazo de 30 dias contados a partir da data da assinatura do contrato,os docentes devem entregar na escola de colocação os seguintes documen-tos:

DOCENTES QUE LECCIONAM PELA 1ª VEZOU QUE

TENDO JÁ LECCIONADO TENHAM TIDO INTERRUPÇÃODE FUNÇÕES POR UM PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS

a) Fotocópia antenticada do Bilhete de Identidade;b) Diploma ou certidão das habilitações profissionais legalmente exigidas;c) Certidão de robustez física para o exercício da função docente;d) Certidão do registo criminal;e) Documento comprovativo de ter cumprido as leis do recrutamento militar.-

DOCENTES SEM INTERRUPÇÃO DE FUNÇÕES OU

COM INTERRUPÇÃO INFERIOR A 180 DIAS

a) Certidão de robustez física para o exercício da função docente;b) Certidão do registo criminal.-

N.B: A certidão antituberculose aludida na Portaria nº 367/98 de 29 de Junho, foi subs-tituída pela certidão de robustez física nos termos do Decreto-Lei nº 319/99 de 11de Agosto.-

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Por despacho do Director Regional de Educação, o prazo fixado para a entrega dosdocumentos, poderá ser prorrogado por 30 dias, a requerimento do interessado, por motivos atendíveis.-

ARTº 7º

DOCUMENTOS

CONTRATO DOCENTE

AS/03 4

Os contratos caducam automaticamente com o termo do prazo pelo qual foram celebrados;

Os contratos de duração superior a 3 meses podem ser rescindidos, a pedidodo docente, com a antecedência mínima de 20 dias, até ao início do 3º perío-do do ano escolar a que respeitam;

Ao contratado que não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso,será exigido, a título de indemnização, o valor da remuneração base correspon-dente ao período em falta, salvo se o motivo determinante do incumprimento não pudesse ser conhecido em data anterior à comunicação.-

Habilitações Habilitações Profissionais Índice

Não licenciado Não profissionalizado 89

Não licenciado Profissionalizado 112 a)

Licenciado Não profissionalizado 126

Licenciado Profissionalizado 151 b); c)

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

ARTº 9º

REMUNERAÇÃO

Atendendo ao disposto no Artº 21º do Decreto-Lei nº 312/99 de 10 de

ARTº 8º

CONTRATO DOCENTE

tados são remunerados:Agosto, à Portaria nº 1042/99 de 26 de Novembro, os docentes contra-

a) Índice 89 no 1º ano de contrato como profissionalizado

b) Índice 126 no 1º ano de contrato como profissionalizado

c) Consideram-se ainda as licenciaturas abrangidas pela regulamentação do artigo 55º do ECD.

AS/04 6

A atribuição dos índices 110 ou 151, ocorrerá no mês seguinte àquele emque o docente completar 365 dias de contrato como profissionalizado , de-vendo os Serviços Administrativos proceder em conformidade.-

1ºExemplo:Determinado docente foi colocado em resultado de concurso no dia 22 de Se-tembro de 2002, tendo aceite a colocação em horário semanal de 17 horas aprestar no 3º ciclo do ensino básico.

No ano lectivo de 2001/2002, tinha já leccionado com horário semanal comple-to como professor profissionalizado, constando do seu Registo Biográfico, 330dias de tempo de serviço contado para os efeitos previstos na lei.

Qual o índice devido ao docente no dia 22 de Setembro de 2002 ?

Resposta: Receberia pelo índice 126 e transitaria para o índice 151 a partir de Novembro/2002.-

(330 dias + 21 dias do tempo intermédio contado nos termos do artº 17º do D.L.nº290/75, de 14 de Junho e Circular nº 4/97/DGAE) = 351 dias, faltando-lhe assimprestar mais 14 dias de serviço efectivo para completar 365 dias de contrato comoprofissionalizado.- ( Completaria 365 dias em 09 de Outubro de 2002 devido à aplica-

ção da fórmula da contagem do tempo de serviço em regime dehorário incompleto):

365 X T x h

7 X 52 X horºnormal(22h) 3º Ciclo Básico

365 X 18 dias X 17 h 14 dias

8008

CONTRATO DOCENTE

AS/03 6

2ºExemplo:

Determinado docente foi também colocado em resultado de concurso no dia 22 de Setembro de 2002, tendo aceite a colocação em horário semanal de 18 ho-ras a prestar no ensino secundário.

No ano lectivo de 2000/2001, tinha já leccionado com horário semanal comple-to como professor profissionalizado, constando do seu Registo Biográfico, 325dias de tempo de serviço contado para os efeitos previstos na lei.

Qual o índice devido ao docente no dia 22 de Setembro de 2002 ?

Resposta: Receberia pelo índice 126 e transitaria para o índice 151 a partir de Novembro/2002.-

(325dias + 0 dias do tempo intermédio por não ter leccionado em 2001/2002, não bene-ficiando do disposto no artº 17º do D.L.nº 290/75,de 14 de Junho e Circular nº 4/97//DGAE) = 325 dias, faltando-lhe assim prestar mais 40 dias de serviço efectivo paracompletar 365 dias de contrato como profissionalizado, contados desde 22 de Setem-bro com horário incompleto.- ( Completaria 365 dias em 04 de Outubro de 2002 devido à aplicação da

fórmula da contagem do tempo de serviço em regime de horário incompleto):

365 X T x h

7 X 52 X horºnormal(20h)

365 X 44 dias X 18 h 40 dias

7280 Ensº Secundário

N.B: O tempo de serviço prestado no ensino particular ao abrigo do Decreto-Lei nº553/80, de 21 de Novembro, não é contabilizado,o qual será considerado ape-nas no ingresso na carreira ( artº 133º do ECD )

CONTRATO DOCENTE

AS/03 7

ARTº 10º

" O incumprimento do contrato por motivo imputável ao contratado determina aimpossibilidade do exercício de funções docentes em estabelecimento de educa-ção ou de ensino público durante esse ano escolar e no seguinte."

Aos estagiários licenciados do ramo de formação educacional e aos alunos doestágio pedagógico das licenciaturas em ensino educacional das licenciaturas emciências e do estágio das licenciaturas em ensino serão aplicadas as normasconstantes no presente diploma, com as necessárias adaptações.-

O contrato de prestação de serviço docente está sujeito à taxa prevista noArtº 8 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa à Lei nº 150/99, de 11 deSetembro, no valor de 5 €, constituindo encargo do contratado, a liquidar pormeio de guia.-

É elaborada de acordo com as disposições legais em vigor sobre con- tratos administrativos de provimento (Decreto-Lei nº 427/89, de 7/12), com as necessárias adaptações.- ( Artº 14º da Portaria nº 367/98)

INCUMPRIMENTO

CONTRATO - IMPOSTO DO SELO

DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES

CONTRATO DOCENTE

ESTAGIÁRIOS

ARTº 11º

AS/03 8

Consultando a Portaria nº 1046/04, de 16 de Agosto, responda às se-guintes questões dando a sua resposta o mais sucinta possível:

1 - Qual o período mínimo da duração de um contrato administrativo de servi-ço docente ?

Resposta:

2 - O titular de um horário apresentou-se ao serviço no dia 03 de Junho/02,após doença prolongada.Até quando vigorará o contrato do docente que o substítuia ?

Resposta:

3 - Após a comunicação da colocação, qual o prazo de que dispõem os interes-sados para manifestarem a sua aceitação ?

Resposta:

4 - No caso de um docente ter manifestado a aceitação da colocação e faltar à celebração do contrato nos prazos estabelecidos, que penalidades podesofrer ?

Resposta:

5 - Quais os documentos a apresentar para efeitos da formalização do con-trato por um docente sem interrupção de funções ?

Resposta:

CONTRATO DOCENTE

FICHA DE TRABALHO

AS/03 10 1/2

6 - Qual o índice remuneratório que atribuiria:

a) A um docente licenciado ?

b) A um docente não licenciado profissionalizado ?

c) A um docente licenciado profissionalizado ?

( Justifique as suas respostas )

7 - O contrato administrativo está sujeito ao pagamento de determinado en-cargo a que corresponde actualmente a quantia de 5 €.-

a) Este encargo refere-se a: Selo de posse ; selo de transferência ; Imposto do Selo

( risque o que não interessar )

b) É suportado: ( risque o que não interessar )

Pelo Conselho Administrativo / DREL / Interessado

8 - Qual o índice remuneratório a atribuir a um docente licenciado profissio-nalizado que obteve colocação em 2003/2004, contando o seguinte tempode serviço prestado nessa condição:

No ensino oficial 223 diasNo ensino particular 327 dias

Nome:

FICHA DE TRABALHO

AS/03 2/2

de 37

eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee------------------------

(8) Presidente do Conselho Executivo -----------------------------------------------------------------------------------------

na qualidade de representante legal do Ministério da Educação.-------------------------------------------------------

Barreiro e Escola Alpendurada, em 29 de Setembro de 2004.- O Contratado,O Representante do Ministério da Educação,

Durante a vigência do contrato são aplicáveis aos docentes as disposições legais restritas ao exercício deactividades docentes no respectivo nível de ensino.----------------------------------------------------------------------

O presente contrato é assinado por mim (7)

O contrato é válido (6) até 31 de Agosto de 2005.-----------------------------------------------------------------------

A colocação obtida

Entrou em exercício de funções em 01 de Setembro de 2004

A remuneração mensal é paga pelo índice (5) 151 ( 985,67 € ) -------------------------------------------------------

celebra com o Ministério da Educação o presente contrato administrativo de serviço docente para o ano escolar de

2004 / 2005 como (3)professor do 3º ciclo do ensino básico e secundário-------------------------------------- , não pertencente aos quadros----------

possuindo como habilitação profissional /própria o curso de

Licenciatura em línguas e literaturas modernas-variante de estudos Portugueses/ Franceses

O horário a cumprir é completo/incompleto de (4) 22 horas semanais.---------------------------------------

emitido em 12-11-2001 pelos serviços de identificação de Lisboa --------------------------------------------

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nome Completo Luís Filipe da Conceição de Melo Henriques de Sabóia e Carrascalão Cafriquiqui ----------

anos de idade, portador do bilhete de identidade nº 125362512 ------------------------------------

Direcção Regional de Educação de

Escola/Agrupamento Escola Secundária ALPENDURADA -------------------------------------------------

Lisboa

ANEXO I

Modelo de contrato a que se refere o nº 2 do artigo 33º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril e

alterado pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro

Direcção Regional

Nível de Ensino (1)

Grupo ou disciplina na qual realizou o estágio ( 2 )

de Educação de Lisboa ----------------------------------------------------------------------------

Ensino secundário c/ 3º ciclo ------------------------------------------------------------------

8º Grupo/B

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

Ministério da Educação.

_______/______/_________

Nos termos do

_________, classificação económica_______________, do orçamento do

A despesa tem cabimento na dotaçãoinscrita no capítulo ________, divisão

Anotações a que se refere

homologo o presente contrato

______/_________/________data

Director(a) Regional de Educação

data

Assinatura e selo branco

Categoria/cargo do representante do Ministério da Educação.

nas variantes, disciplinas que não sejam coincidentes com os grupos de docência.

Educador de infância ou professor dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário.

Riscar o que não interessa.

Índice remuneratório.

Indicar data certa quando for conhecida, averbar " enquanto durar o impedimento do titular do

lugar " quando do contrato de substituição.

Nome do representante do Ministério da Educação.

Educação pré-escolar ou professor dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário.

Só pode ser indicado um grupo, excepto nos casos em que o contratado possua um curso que integre,