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Manual de Direito Processual do Trabalho
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Manual de Direito Processual do Trabalho
1a edição — Fevereiro, 2008
1a edição — 2a tiragem, setembro, 2008
2a edição — Fevereiro, 2009
3a edição — Fevereiro, 2010
4a edição — Janeiro, 2011
4a edição — 2a tiragem, agosto, 2011
5a edição — Fevereiro, 2012
5a edição — 2a tiragem, setembro, 2012
6a edição — Janeiro, 2013
6a edição — 2a tiragem, setembro, 2013
7a edição — Janeiro, 2014
7a edição — 2a tiragem, julho, 2014
7a edição — 3a tiragem, outubro, 2014
8a edição — Janeiro, 2015
9a edição — Agosto, 2015
9a edição — 2a tiragem, outubro, 2015
10a edição — janeiro, 2016
Mauro schiaviJuiz Titular da 19a Vara do Trabalho de São Paulo.
Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor Universitário (Graduação e Pós-Graduação).
Professor Convidado dos Cursos de Pós-Graduação da PUC/SP (COGEAE), Escola Paulista de Direito (EPD), Faculdade de Direito de Sul de
Minas (FDSM) EJUD 2/Mackenzie, Rede LFG (NTC) e ESA (Escola Superior de Advocacia). Professor Convidado das Escolas Judiciais dos TRTs das 1a,
2a, 5a, 6a, 7a, 8a, 11a, 12a, 13a, 15a, 16a, 17a, 19a, 20a, 22a e 24a Regiões.
Manual de Direito Processual do Trabalho
10a Edição
de acordo com novo CPC
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. — 10. ed. de acordo com Novo CPC. — São Paulo : LTr, 2016. Bibliografia.
1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho — Brasil I. Título.
15-11201 CDU-347.9:331
Índice para catálogo sistemático:
1. Direito processual do trabalho 347.9:331
R
EDITORA LTDA.
© Todos os direitos reservados
Rua Jaguaribe, 571
CEP 01224-003
São Paulo, SP – Brasil
Fone: (11) 2167-1101
www.ltr.com.br
Janeiro, 2016
Versão impressa: LTr 5425.3 – ISBN 978-85-361-8717-4
Versão digital: LTr 8873.1 – ISBN 978-85-361-8728-0
Esta edição é dedicada especialmente aos que estão sempre ao meu lado.
Angélica Cabral Schiavi, minha esposa, e Zeus, meu cachorro.
AGRADECIMENTOS:
Ao Armando Casimiro Costa Filho, pela confiança neste trabalho e pelo profissionalismo e entusiasmo com que divulga a cultura jurídica.
A Mara Batista Paixão e toda a sua equipe, pelo cuidado, profissionalismo e competência na editoração desta obra.
Ao Lacier José de Rezende, pela amizade e pelo incentivo na elaboração do livro.
À Lucélia, do Curso Robortella, pelo incentivo e pela confiança no nosso trabalho.
Ao Leonel Maschietto e ao Sidnei Freire, pela amizade e incentivo na elaboração deste trabalho.
Aos caros Samuel Brandão e Beatriz de Lourdes Antonio, pelo incentivo e ajuda na divulgação desta obra.
Manual de direito Processual do trabalho 9
sumário
Nota à Décima Edição ........................................................................................................ 31
Apresentação ...................................................................................................................... 33
capítulo i — Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho1. Do conflito trabalhista ..................................................................................................... 35
2. Das formas de solução dos conflitos trabalhistas ............................................................ 37
a) autotutela .................................................................................................................... 38
b) autocomposição .......................................................................................................... 38
c) heterocomposição ....................................................................................................... 39
d) mediação e conciliação ............................................................................................... 39
3. Da conciliação ................................................................................................................. 42
3.1. Homologação de transação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho .............................. 45
3.2. Consequências da supressão da expressão “conciliar e julgar” do art. 114 da CF .. 45
4. Das Comissões de Conciliação Prévia ............................................................................. 46
4.1. Conceito ................................................................................................................... 46
4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade? ........................................................................ 47
4.3. Efeitos da transação na Comissão de Conciliação Prévia (eficácia da quitação) ..... 53
5. Arbitragem no Direito Processual do Trabalho ............................................................... 56
6. Da jurisdição ................................................................................................................... 65
6.1. Da lide ...................................................................................................................... 65
6.2. Da pretensão ............................................................................................................. 65
6.3. Da demanda ............................................................................................................. 65
6.4. Do conceito e das características da jurisdição ........................................................ 66
6.5. Princípios da jurisdição ............................................................................................ 67
6.6. Espécies de jurisdição .............................................................................................. 68
7. Do processo .................................................................................................................... 68
7.1. Dos pressupostos processuais .................................................................................. 70
8. Da ação ............................................................................................................................ 72
8.1. Conceito ................................................................................................................... 72
8.2. Das condições da ação .............................................................................................. 74
8.3. Interesse processual.................................................................................................. 76
8.4. Legitimidade ............................................................................................................. 77
10 Mauro Schiavi
8.5. Possibilidade jurídica do pedido ............................................................................ 78
8.6. Teoria da asserção quanto às condições da ação .................................................... 79
8.7. Da avaliação das condições da ação no Processo do Trabalho e a postura do Juiz do Trabalho. Aplicação da teoria da asserção ................................................................. 80
8.8. Da carência da ação ................................................................................................ 82
9. Do mérito do processo .................................................................................................. 82
10. Dos princípios constitucionais do processo ................................................................. 83
10.1. Dos princípios constitucionais do processo em espécie ...................................... 87
10.1.1. Devido processo legal .............................................................................. 87
10.1.2. Princípio do Juiz e do Promotor Natural ................................................. 90
10.1.3. Princípio da igualdade ............................................................................. 91
10.1.4. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (acesso à Justiça) ................. 92
10.1.5. Princípio do contraditório e da ampla defesa .......................................... 95
10.1.6. Princípio do duplo grau de jurisdição ..................................................... 97
10.1.7. Princípio da motivação das decisões judiciais ......................................... 98
10.1.8. Princípio da publicidade .......................................................................... 100
10.1.9. Princípio da vedação da prova ilícita ....................................................... 100
10.1.10. Princípio da duração razoável do processo ............................................ 101
11. Princípios do Processo Civil previstos na Lei Ordinária e que são aplicáveis ao Processo do Trabalho ................................................................................................................... 108
a) Princípio da ação, demanda ou da inércia do judiciário ........................................... 108
b) Princípio da disponibilidade ou dispositivo ............................................................. 108
c) Princípio do impulso processual ............................................................................... 109
d) Princípio da oralidade .............................................................................................. 109
e) Princípio da instrumentalidade das formas .............................................................. 111
f) Princípio da cooperação ............................................................................................ 112
g) Princípio da observância da ordem cronológica das decisões .................................. 113
capítulo ii — Do Direito Processual do Trabalho1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ................................................................... 115
2. Posição enciclopédica do Direito Processual do Trabalho. Autonomia do Direito Processual do Trabalho ..................................................................................................................... 118
3. Dos princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho ......................................... 124
3.1. Protecionismo temperado ao trabalhador ................................................................ 124
3.2. Informalidade ........................................................................................................... 126
3.3. Conciliação ............................................................................................................... 127
3.4. Celeridade ................................................................................................................ 129
3.5. Simplicidade ............................................................................................................. 129
3.6. Oralidade .................................................................................................................. 129
3.7. Majoração dos poderes do Juiz do Trabalho na direção do processo ....................... 133
3.8. Subsidiariedade ........................................................................................................ 134
Manual de direito Processual do trabalho 11
3.9. Função social do Processo do Trabalho ................................................................... 135
3.9.1. Princípio da normatização coletiva ................................................................ 136
4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ................................................................. 138
5. Interpretação do Direito Processual do Trabalho ............................................................ 144
5.1. Regras de interpretação constitucional .................................................................... 147
6. Da aplicação subsidiária do Direito Processual Civil ao Direito Processual do Trabalho e as lacunas da CLT ......................................................................................................... 152
6.1. O Código de Processo Civil de 2015 e o Processo do Trabalho ............................... 152
6.2. As lacunas do Processo do Trabalho e aplicação do CPC ........................................ 156
7. Da vigência da norma processual trabalhista e as regras de direito intertemporal ........ 171
8. Processos em curso oriundos das Justiças Estadual e Federal quando da vigência da EC n. 45/04 e as regras de direito intertemporal .................................................................. 172
9. Das espécies de procedimentos no Processo do Trabalho ............................................... 174
10. Do procedimento para as ações que não envolvam parcelas trabalhistas stricto sensu .. 174
capítulo iii — organização da Justiça do Trabalho Brasileira1. Referências históricas e evolução da Justiça do Trabalho brasileira ................................ 178
2. Dos órgãos da Justiça do Trabalho .................................................................................. 184
3. Das garantias da Magistratura do Trabalho ..................................................................... 184
4. Do acesso à Magistratura do Trabalho ............................................................................ 186
5. Do Juiz do Trabalho e das Varas do Trabalho .................................................................. 191
5.1. Do papel do Juiz do Trabalho ................................................................................... 192
6. Dos Tribunais Regionais do Trabalho .............................................................................. 194
7. Do Tribunal Superior do Trabalho .................................................................................. 195
8. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho ............................................................... 197
8.1. Dos distribuidores .................................................................................................... 199
capítulo iv — Do Ministério Público do Trabalho1. Conceito e origem ........................................................................................................... 200
2. Princípios do Ministério Público .................................................................................... 201
3. Do Ministério Público do Trabalho ................................................................................. 202
4. Da prerrogativa do Procurador do Trabalho de sentar-se ao lado do Juiz do Trabalho nas audiências trabalhistas .............................................................................................. 204
5. Da competência do Ministério Público do Trabalho ....................................................... 204
6. Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho ................................................... 205
6.1. Judicial ..................................................................................................................... 205
6.1.1. Qualidade de parte ou agente ......................................................................... 205
6.1.2. Fiscal da lei (custos legis) ou interveniente .................................................... 207
6.2. Extrajudicial ............................................................................................................. 208
6.2.1. Inquérito civil público .................................................................................... 209
6.2.2. Termo de Ajustamento de Conduta ............................................................... 210
12 Mauro Schiavi
capítulo v — competência da Justiça do Trabalho1. Do conceito de competência ........................................................................................... 213
2. Competência material da Justiça do Trabalho brasileira após a EC n. 45/04 e competência em razão da pessoa .......................................................................................................... 216
3. Da competência material da Justiça do Trabalho ............................................................ 219
3.1. Controvérsias oriundas e decorrentes da relação de trabalho .................................. 219
3.1.1. Do conceito de relação de trabalho ................................................................ 219
3.2. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar as lides oriundas da relação de trabalho .................................................................................................................... 224
3.2.1. Trabalhador autônomo ................................................................................... 229
3.2.2. Trabalhador eventual ...................................................................................... 230
3.2.3. Trabalhador avulso ......................................................................................... 231
3.2.4. Empregados de Cartórios Extrajudiciais ........................................................ 232
3.3. Competência da Justiça do Trabalho para as relações de trabalho que configuram relação de consumo .................................................................................................. 233
3.4. Servidor público. Relação estatutária ....................................................................... 238
3.4.1. Contratação temporária pela Administração Pública ..................................... 239
3.5. Os contratos de empreitada e a pequena empreitada .............................................. 243
3.6. Contratos de prestação de serviços .......................................................................... 245
3.7. Entes de direito público externo ............................................................................. 247
3.8. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (inciso IX do art. 114 da CF) 250
4. Competência para as ações que envolvem o exercício do direito de greve ..................... 252
4.1. Da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da greve dos servidores públicos .................................................................................................................... 254
4.2. Ações possessórias e interdito proibitório que decorre da greve ............................. 257
4.3. Ações indenizatórias que decorrem da greve ........................................................... 259
5. Ações sobre representação sindical ................................................................................. 260
a) lides intersindicais não coletivas ................................................................................. 262
b) lides intrassindicais ..................................................................................................... 263
c) conflitos sobre contribuições sindicais ....................................................................... 263
6. Habeas corpus .................................................................................................................. 264
7. Mandado de segurança .................................................................................................... 267
8. Habeas data ...................................................................................................................... 270
9. Competência penal da Justiça do Trabalho ..................................................................... 271
10. Ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho ......................................................................................................................... 276
10.1. Danos na fase pré-contratual................................................................................ 279
10.2. Danos na fase pós-contratual ............................................................................... 280
10.2.1. Competência da Justiça do Trabalho para os pedidos de complementação de aposentadoria ...................................................................................... 281
11. Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos da fiscalização do trabalho .................................................................................................................... 292
Manual de direito Processual do trabalho 13
11.1. Execução fiscal das multas decorrentes da fiscalização do trabalho .................... 295
11.2. Órgãos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ...................... 296
11.3. Ações sobre o FGTS movidas em face da CEF ..................................................... 296
12. Execução, de ofício, das contribuições sociais das sentenças que proferir ................... 297
13. Da competência territorial da Justiça do Trabalho brasileira ........................................ 302
13.1. Empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro............................................... 309
13.2. Foro de eleição na Justiça do Trabalho ................................................................ 311
14. Competência funcional da Justiça do Trabalho ............................................................. 312
14.1. Competência funcional das Varas do Trabalho .................................................... 314
14.2. Competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho ............................. 315
14.3. Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho .................................. 317
a) Da competência do Tribunal Pleno .................................................................. 317
b) Da competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) ......... 318
c) Da competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I e SDI-II) 319
d) Da competência das Turmas do TST ................................................................ 320
15. Da modificação da competência na Justiça do Trabalho ............................................... 320
16. Conflitos de competência entre órgãos que detêm jurisdição trabalhista ..................... 322
capítulo vi — Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho1. Conceito de parte ............................................................................................................ 325
2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ...................................................... 326
3. Da representação e assistência das partes na Justiça do Trabalho ................................... 328
4. Da representação do empregado menor de 18 anos na Justiça do Trabalho ................... 330
5. Da capacidade postulatória da parte na Justiça do Trabalho — O jus postulandi da parte na Justiça do Trabalho. Aspectos críticos e perspectivas .................................................... 331
6. Sucessão das partes no Processo do Trabalho ................................................................. 335
7. Da substituição processual (legitimidade extraordinária)............................................... 337
8. A substituição processual pelo sindicato no Direito Processual do Trabalho ................. 339
8.1. Do rol de substituídos .............................................................................................. 347
8.2. Liquidação e execução da decisão genérica ............................................................. 349
8.3. Substituição processual e interrupção da prescrição ................................................ 357
9. Da regularização da representação processual ................................................................ 357
10. Do litisconsórcio no Processo do Trabalho ................................................................... 359
10.1. Conceito............................................................................................................... 359
10.2. Do litisconsórcio previsto na CLT ....................................................................... 361
10.3. Do litisconsórcio necessário no Processo do Trabalho ........................................ 362
10.3.1. Do litisconsórcio unitário no Processo do Trabalho ................................ 363
10.4. Intervenção iussu iudicis ...................................................................................... 364
10.5. Litisconsórcio multitudinário .............................................................................. 365
10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes .......................... 366
11. Do advogado na Justiça do Trabalho ............................................................................ 367
12. Da procuração ............................................................................................................... 369
14 Mauro Schiavi
13. Da procuração apud acta ............................................................................................... 372
14. Dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho que decorrem da sucumbência .. 373
15. Dos honorários advocatícios previstos no Código Civil de 2002 e o Processo do Trabalho .. 379
16. Da assistência judiciária e justiça gratuita no Processo do Trabalho ............................ 384
16.1. Do deferimento da justiça gratuita ao empregador.............................................. 386
17. Dos deveres das partes e procuradores ......................................................................... 390
18. Da litigância de má-fé no Processo do Trabalho ........................................................... 394
19. Da possibilidade de condenação solidária do advogado por litigância de má-fé .......... 396
20. Do assédio processual ................................................................................................... 399
20.1. Da reparação do assédio processual no âmbito trabalhista .................................. 408
capítulo vii — Da intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam ................................................ 412
2. Da compatibilidade da intervenção de terceiros com o procedimento trabalhista ......... 413
2.1. A intervenção do amicus curiae ................................................................................ 419
3. Das espécies de intervenção de terceiros e sua aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho .......................................................................................................................... 420
3.1. Assistência ............................................................................................................... 420
3.2. Nomeação à autoria ................................................................................................. 422
3.3. Oposição................................................................................................................... 423
3.4. Oposição em dissídio coletivo de natureza econômica ............................................ 425
3.5. Denunciação da lide ................................................................................................. 428
3.6. Chamamento ao processo ........................................................................................ 434
capítulo viii — Dos atos Processuais1. Conceito de atos e fatos processuais ............................................................................... 437
2. Princípios dos atos processuais no Processo do Trabalho ............................................... 439
2.1. Publicidade ............................................................................................................... 439
2.2. Limites temporais ..................................................................................................... 440
2.3. Forma ....................................................................................................................... 441
2.4. Documentação.......................................................................................................... 441
2.5. Preclusão .................................................................................................................. 441
3. Da prática dos atos processuais por meios eletrônicos e processo judicial eletrônico .... 442
3.1. Da Resolução n. 136/14 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ................... 449
4. Termo processual ............................................................................................................ 464
5. Dos prazos processuais.................................................................................................... 465
6. Da contagem dos prazos processuais .............................................................................. 466
7. Privilégios de prazo ......................................................................................................... 469
8. Da comunicação dos atos processuais trabalhistas: citação, notificação e intimação ..... 470
8.1. Da comunicação dos atos processuais por intermédio de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem ............................................................................................................... 472
Manual de direito Processual do trabalho 15
9. Das despesas processuais no Processo do Trabalho ........................................................ 473
9.1. Custas processuais e emolumentos .......................................................................... 474
10. Da suspensão do processo ............................................................................................. 476
capítulo iX — Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho1. Conceito e espécies ......................................................................................................... 480
2. Princípios das nulidades ................................................................................................. 481
2.1. Prejuízo ou transcendência ...................................................................................... 481
2.2. Princípio da instrumentalidade das formas .............................................................. 482
2.3. Princípio da convalidação ........................................................................................ 483
2.4. Princípio da renovação dos atos processuais viciados ou saneamento das nulidades 485
2.5. Princípio do aproveitamento dos atos processuais praticados ................................. 486
2.6. Princípio do interesse ............................................................................................... 486
capítulo X — Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho1. Conceito e distinção com a decadência .......................................................................... 488
2. Causas de interrupção, impedimento e suspensão da prescrição e o Processo do Trabalho 491
3. Prescrição na ação declaratória no Processo do Trabalho ............................................... 496
4. Da prescrição intercorrente ............................................................................................. 498
5. Do momento da arguição da prescrição no Processo do Trabalho .................................. 504
6. Reconhecimento da prescrição de ofício no Direito Processual do Trabalho ................. 505
7. Prescrição aplicável para as ações que não envolvem uma parcela trabalhista stricto sensu e das ações em curso que vieram para o Judiciário Trabalhista ............................. 511
8. Da prescrição do dano moral decorrente da relação de trabalho .................................... 513
9. Prescrição dos danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho ............... 516
10. O não decurso do prazo prescricional enquanto a responsabilidade pelo fato lesivo estiver sendo apurada no juízo criminal ....................................................................... 520
11. Regras de transição da prescrição e processos em curso oriundos da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho e as regras de direito intertemporal quanto às reparações civis pelo acidente de trabalho ...................................................................................... 523
capítulo Xi — Da Petição inicial no Direito Processual do Trabalho1. Conceito e fundamentos ................................................................................................. 528
2. Requisitos da petição inicial trabalhista .......................................................................... 530
3. Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT ......................................................... 531
a) Endereçamento ........................................................................................................... 532
b) Qualificação das partes ............................................................................................... 533
c) Causa de pedir (breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio) ........................ 533
d) Do pedido e o princípio da extrapetição no Processo do Trabalho ............................ 537
d.1.) Da cumulação de pedidos .................................................................................. 539
d.2.) Pedido alternativo .............................................................................................. 540
d.3.) Pedido subsidiário .............................................................................................. 541
16 Mauro Schiavi
e) Do valor da causa no Processo do Trabalho ............................................................... 541
e.1.) Impugnação do valor atribuído à causa e controle judicial sobre o valor atribuído à causa no Processo do Trabalho ........................................................................ 543
f) Assinatura da petição inicial ....................................................................................... 544
g) Requisitos não exigidos na inicial trabalhista ............................................................. 544
4. Efeitos processuais da inicial ........................................................................................... 544
5. Da emenda e aditamento da inicial no Processo do Trabalho ......................................... 545
6. Documentos que devem acompanhar a inicial trabalhista .............................................. 547
7. Do indeferimento da petição inicial no Processo do Trabalho ........................................ 547
8. Da inépcia da inicial trabalhista ...................................................................................... 549
9. Do recurso em face do indeferimento liminar da inicial no Processo do Trabalho......... 551
capítulo Xii — Da audiência Trabalhista1. Conceito .......................................................................................................................... 552
2. Princípios da audiência trabalhista ................................................................................. 554
3. Peculiaridades da audiência trabalhista .......................................................................... 562
4. O procedimento da audiência trabalhista quando há o comparecimento do Juiz do Trabalho e das partes ....................................................................................................... 569
5. Da condução da audiência pelo Juiz do Trabalho: ordem da oitiva das partes e testemunhas 573
6. Da importância do comparecimento das partes no Processo do Trabalho ...................... 574
6.1. Do atraso das partes e do Juiz do Trabalho à audiência ........................................... 575
7. Da ausência do advogado ................................................................................................ 579
8. Da ausência do reclamante e a possibilidade de representação do empregado ............... 580
9. Da possibilidade de aplicação da confissão ao reclamante ausente à audiência em pros-seguimento ...................................................................................................................... 582
10. Da ausência do reclamado ............................................................................................. 585
11. Nomeação de curador especial para o reclamado revel ................................................. 586
12. Ausência do reclamante e do reclamado ....................................................................... 587
13. Da ausência do reclamado e presença do advogado (Súmula n. 122 do TST) ............. 588
14. Da representação do reclamado em audiência. Efeitos. Condição de empregado do preposto. Súmula n. 377 do C. TST e efeitos ................................................................ 591
15. Efeitos processuais da representação do empregador por preposto que não ostenta a qualidade de empregado................................................................................................ 599
capítulo Xiii — Da revelia no Direito Processual do Trabalho1. Introdução ....................................................................................................................... 602
2. Do conceito de revelia no Direito Processual Civil e no Direito Processual do Trabalho .. 603
3. Dos efeitos da revelia no Direito Processual do Trabalho ............................................... 605
4. Revelia e confissão no Direito Processual do Trabalho ................................................... 607
5. Elisão da revelia no Direito Processual do Trabalho ....................................................... 608
5.1. Nulidade da citação .................................................................................................. 608
5.2. Ausência motivada do preposto ............................................................................... 610
6. Hipóteses de não aplicabilidade dos efeitos da revelia no Direito Processual do Trabalho 611
6.1. Havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação ......................................... 612
Manual de direito Processual do trabalho 17
6.2. Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 392 do CPC) .......................... 614
6.3. Se a petição inicial não estiver acompanhada de documento essencial .................. 615
6.3.1. As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos ............................................ 615
7. A revelia e a pessoa jurídica de direito público ............................................................... 615
8. A revelia quando há necessidade de prova pericial ......................................................... 617
9. O Juiz do Trabalho diante da revelia ............................................................................... 618
capítulo Xiv — Da resposta1. Conceito .......................................................................................................................... 622
2. Da contestação ................................................................................................................ 623
2.1. Das preliminares da contestação .............................................................................. 629
I — Nulidade da citação .......................................................................................... 630
II — Litispendência ................................................................................................. 631
III — Coisa julgada .................................................................................................. 632
IV — Incompetência absoluta ................................................................................. 632
V — Da perempção .................................................................................................. 633
VI — Inépcia da inicial ............................................................................................ 634
VII — Carência da ação ........................................................................................... 635
VIII — Conexão ....................................................................................................... 635
2.2. Da compensação e da retenção como matérias de defesa ........................................ 636
2.3. Matérias que podem ser invocadas depois da contestação ...................................... 637
2.4. Da ordem de enumeração da matéria defensiva ...................................................... 638
3. Das exceções ................................................................................................................... 639
3.1. Exceções de impedimento e de suspeição ................................................................ 640
3.2. Procedimento das exceções de impedimento e suspeição ....................................... 643
3.3. Exceção de incompetência ...................................................................................... 645
4. Da reconvenção ............................................................................................................... 648
4.1. Conceito e requisitos de admissibilidade ................................................................. 648
4.2. Do procedimento da reconvenção no Processo do Trabalho ................................... 651
4.3. Da reconvenção nas ações de natureza dúplice na esfera processual do trabalho ... 653
4.4. Reconvenção de reconvenção no Processo do Trabalho .......................................... 655
capítulo Xv — Das Provas no Processo do Trabalho
1a Parte — Teoria Geral das Provas no Processo do Trabalho1.1. Do conceito e finalidade da prova ................................................................................ 657
1.2. Objeto da prova ............................................................................................................ 663
1.3. Das máximas de experiência e a prova no Processo do Trabalho ................................ 667
1.4. Da prova do Direito no Direito Processual do Trabalho ............................................... 668
1.5. Princípios da prova no Direito Processual do Trabalho ............................................... 669
1.5.1. Necessidade da prova ......................................................................................... 669
18 Mauro Schiavi
1.5.2. Contraditório e ampla defesa ............................................................................ 670
1.5.3. Licitude e probidade da prova ........................................................................... 670
1.5.4. Oralidade .......................................................................................................... 670
1.5.5. Aquisição processual da prova no Processo do Trabalho ................................... 672
1.5.6. Convencimento motivado do juiz...................................................................... 673
1.5.7. Busca da verdade real ......................................................................................... 673
1.5.8. Aptidão para a prova ......................................................................................... 674
1.5.9. Princípio da lealdade processual e boa-fé .......................................................... 676
1.6. A prova emprestada no Direito Processual do Trabalho .............................................. 677
1.6.1. Requisitos para utilização da prova emprestada no Direito Processual do Trabalho 681
1.7. Ônus da prova no Direito Processual do Trabalho ...................................................... 683
1.7.1. O ônus da prova e o fato negativo ..................................................................... 687
1.8. Da inversão do ônus da prova no Direito Processual do Trabalho .............................. 688
1.8.1. A moderna teoria da carga dinâmica do ônus da prova ..................................... 691
1.9. A revelia e a produção de provas no Direito Processual do Trabalho .......................... 696
1.10. Valoração da prova no Direito Processual do Trabalho .............................................. 701
1.10.1. Da aplicação do princípio in dubio pro operario na valoração da prova pelo Juiz do Trabalho ............................................................................................. 704
1.11. Dos poderes instrutórios do Juiz do Trabalho ............................................................ 706
1.12. Da prova ilícita no Direito Processual do Trabalho .................................................... 709
1.12.1. A prova ilícita e o Juiz do Trabalho ................................................................ 715
1.13. Fases do Procedimento Probatório ............................................................................. 717
2a Parte — Das Provas em Espécie2.1. Interrogatório e depoimento pessoal ........................................................................... 719
2.1.1. Dos conceitos de interrogatório e depoimento pessoal ..................................... 719
2.1.2. Da compatibilidade do depoimento pessoal com o Processo do Trabalho e sua importância prática ............................................................................................ 722
2.2. Da confissão ................................................................................................................. 726
2.3. Da prova documental ................................................................................................... 730
2.3.1. Da exibição de documentos ............................................................................... 734
2.3.2. Documentos trabalhistas típicos ........................................................................ 735
2.3.2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social ............................................. 735
2.3.2.2. Recibos de pagamento e quitação e cartões de ponto ........................... 736
2.3.2.3. Da oportunidade de juntada dos documentos ...................................... 739
2.3.3. Da autenticidade dos documentos no Processo do Trabalho ............................. 740
2.3.4. Da arguição de falsidade documental no Processo do Trabalho ........................ 743
2.3.5. Valoração do documento no processo do trabalho ............................................ 745
2.3.5.1. Da ata notarial ....................................................................................... 745
2.4. Da prova testemunhal no Processo do Trabalho .......................................................... 746
2.4.1. Do conceito e admissibilidade da prova testemunhal no Processo do Trabalho .. 746
Manual de direito Processual do trabalho 19
2.4.2. Da capacidade para ser testemunha. Das incapacidades, impedimentos e sus-peições das testemunhas no Processo do Trabalho ............................................ 748
a) amizade íntima .............................................................................................. 749
b) empregado que exerce cargo de confiança na empresa ................................. 751
c) testemunha que litiga contra o mesmo empregador em troca de favores ...... 753
2.4.3. Depoimento da testemunha menor de 18 anos no Processo do Trabalho ......... 755
2.4.4. Número máximo de testemunhas no Processo do Trabalho .............................. 757
2.4.5. Da qualificação da testemunha. A testemunha que não porta documento poderá ser ouvida? ......................................................................................................... 759
2.4.6. Da contradita .................................................................................................... 761
2.4.7. Da substituição das testemunhas ....................................................................... 762
2.4.8. Da produção da prova testemunhal no Processo do Trabalho ........................... 763
2.4.9. Da acareação das testemunhas e testemunhas e partes ...................................... 766
2.4.9.a. Da valoração da prova testemunhal pelo Juiz do Trabalho ................... 767
2.4.9.b. Do falso testemunho no Processo do Trabalho e o Juiz do Trabalho diante do falso testemunho .................................................................. 770
2.5. Da prova pericial .......................................................................................................... 772
2.5.1. Sistemática da realização das perícias ................................................................ 775
2.5.2. Da valoração da prova pericial .......................................................................... 778
2.5.3. Do pagamento dos honorários periciais ............................................................ 780
2.6. Da inspeção judicial no Direito Processual do Trabalho .............................................. 786
capítulo Xvi — sentença e coisa Julgada
1a Parte — Da Sentença Trabalhista1. Conceito e natureza jurídica ........................................................................................... 789
2. Princípios da sentença trabalhista ................................................................................... 793
3. Requisitos estruturais da sentença trabalhista ................................................................ 793
a) Relatório ..................................................................................................................... 794
b) Fundamentação .......................................................................................................... 795
b.1) Da ordem de apreciação na sentença trabalhista das matérias preliminares ...... 799
b.2) Ordem de apreciação da matéria de mérito ........................................................ 800
c) Dispositivo ou conclusão ........................................................................................... 800
4. Classificação das sentenças ............................................................................................. 802
5. Nulidades da sentença ..................................................................................................... 803
a) Sentença inexistente ................................................................................................... 804
b) Nulidade da sentença (Falta dos requisitos legais) .................................................... 804
c) Falta de fundamentação (Nulidade) ........................................................................... 804
d) Nulidade — sentença citra petita, extra petita e ultra petita ....................................... 804
e) Sentença citra petita .................................................................................................... 805
f) Sentença ultra petita..................................................................................................... 806
g) Sentença extra petita ................................................................................................... 806
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6. Possibilidade de julgamento extra petita ou ultra petita no Processo do Trabalho — Princípio da ultrapetição ................................................................................................. 808
7. Da inalterabilidade da sentença depois da publicação .................................................... 809
7.1. A sentença trabalhista e a hipoteca judiciária .......................................................... 810
2a Parte — Da Coisa Julgada no Direito Processual do Trabalho8. Conceito. Coisa julgada material e coisa julgada formal ................................................ 814
9. Limites subjetivos da coisa julgada ................................................................................. 817
10. Limites objetivos da coisa julgada ................................................................................. 818
11. Dos efeitos da coisa julgada criminal no Processo do Trabalho .................................... 821
12. Relativização da coisa julgada material no Processo do Trabalho ................................. 823
capítulo Xvii — Dos ritos sumaríssimo e sumário no Processo do Trabalho1. Dos ritos sumário e sumaríssimo trabalhistas ................................................................. 826
2. Do rito sumário ............................................................................................................... 827
3. Do rito sumaríssimo ........................................................................................................ 828
3.1. Da obrigatoriedade ou facultatividade do rito sumaríssimo .................................... 829
3.2. Da possibilidade de conversão do rito sumaríssimo para ordinário ........................ 830
3.3. Da aplicabilidade do rito sumaríssimo ..................................................................... 830
3.4. Requisitos da petição inicial no rito sumaríssimo e possibilidade de emenda da inicial ........................................................................................................................ 832
3.5. Da citação por edital no rito sumaríssimo .............................................................. 834
3.6. Aspectos do procedimento sumaríssimo .................................................................. 835
capítulo Xviii — recursos no Processo do Trabalho1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ........................................ 841
1.1.1. Classificação dos recursos .................................................................................. 843
1.2. Princípios dos recursos trabalhistas ............................................................................. 845
1.2.1. Duplo grau de jurisdição ................................................................................... 845
1.2.2. Taxatividade ....................................................................................................... 849
1.2.3. Singularidade ou unirrecorribilidade ................................................................. 850
1.2.4. Fungibilidade ..................................................................................................... 852
1.2.5. Proibição da reformatio in pejus .......................................................................... 854
1.2.6. Variabilidade ...................................................................................................... 855
1.2.7. Dialeticidade ...................................................................................................... 856
1.2.8. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias ............................... 858
1.3. Da remessa necessária ou recurso de ofício ................................................................. 858
1.4. Recursos e direito intertemporal .................................................................................. 861
1.5. Decisões irrecorríveis no Processo do Trabalho ........................................................... 862
1.5.1. Decisão interlocutória ........................................................................................ 862
1.5.2. Dissídios de alçada (irrecorribilidade) ............................................................... 868
1.5.3. Despachos .......................................................................................................... 871
Manual de direito Processual do trabalho 21
1.6. Pressupostos recursais ................................................................................................. 872
1.6.1. Pressupostos recursais intrínsecos ou subjetivos .............................................. 873
1.6.1.1. Cabimento ............................................................................................ 873
1.6.1.2. Legitimidade ......................................................................................... 874
1.6.1.3. Interesse recursal .................................................................................. 876
1.6.2. Pressupostos recursais extrínsecos ou objetivos ................................................ 881
1.6.2.1. Preparo .................................................................................................. 881
1.6.2.2. Depósito recursal .................................................................................. 881
1.6.2.3. Regularidade formal .............................................................................. 896
1.6.2.4. Assinatura ............................................................................................. 899
1.6.2.5. Tempestividade ..................................................................................... 900
1.7. Efeitos dos recursos trabalhistas .................................................................................. 901
1.7.1. Do efeito devolutivo .......................................................................................... 901
1.7.2. Efeito translativo ............................................................................................... 905
1.7.3. Regressivo .......................................................................................................... 906
1.7.4. Substitutivo ........................................................................................................ 906
1.7.5. Suspensivo ......................................................................................................... 907
1.8. Do processamento dos recursos trabalhistas ............................................................... 908
1.9. Do art. 932 do CPC (majoração dos poderes do relator) ............................................. 914
1.9.1. A força criativa da jurisprudência pelos tribunais ............................................. 918
1.9.1.1. A questão do precedente judicial .......................................................... 918
1.9.1.2. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais ............................... 922
2a Parte — Dos Recursos Trabalhistas em Espécie2.1. Do recurso ordinário .................................................................................................... 926
2.1.1. Conceito e requisitos ......................................................................................... 926
2.1.2. Os §§ 3o e 4o do art. 1.013 do CPC e a teoria da causa madura e sua aplicação no recurso ordinário trabalhista ........................................................................ 929
2.1.3. O art. 938 do CPC (saneamento das nulidades no recurso ordinário) ............. 931
2.2. Recurso de revista ........................................................................................................ 933
2.2.1. Conceito ............................................................................................................. 933
2.2.2. Requisitos específicos do recurso de revista ...................................................... 936
2.2.2.1. Pressupostos objetivos .......................................................................... 936
2.2.2.2. Pressupostos subjetivos ........................................................................ 940
2.2.3. Hipóteses de cabimento ..................................................................................... 945
a) Divergência jurisprudencial (Lei Federal) .................................................... 945
b) Divergência jurisprudencial (interpretação de lei estadual, convenção cole-tiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa) ...... 948
c) Violação de literal dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da República 949
2.2.4. Execução de sentença ........................................................................................ 951
2.2.4.1. Execução de título executivo extrajudicial, execução fiscal e certidão negativa de débitos trabalhistas ............................................................ 952
2.2.5. Admissibilidade do recurso e saneamento de nulidades .................................. 953
2.2.6. Recurso de revista no rito sumaríssimo ............................................................. 955
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2.2.7. Transcendência no recurso de revista ................................................................ 956
2.2.8. Efeitos do recurso de revista .............................................................................. 960
2.2.8.1. Efeito devolutivo ................................................................................... 960
2.2.8.2. Efeito suspensivo no recurso de revista ................................................ 961
2.2.9. Da uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho ...... 961
2.2.10. Incidente de solução de demandas repetitivas no TST .................................... 965
2.3. Dos embargos de declaração ........................................................................................ 981
2.3.1. Conceito e natureza jurídica .............................................................................. 981
2.3.2. Hipóteses cabíveis .............................................................................................. 982
2.3.3. Caráter infringente dos embargos (efeito modificativo) .................................... 984
2.3.4. Embargos de declaração em face de decisão interlocutória ............................... 985
2.3.5. Embargos de declaração e contraditório ............................................................ 986
2.3.6. Embargos de declaração protelatórios e multa ................................................. 987
2.3.7. Embargos de declaração e prequestionamento .................................................. 988
2.3.8. Do processamento dos embargos de declaração ................................................ 988
2.4. Agravo de instrumento ................................................................................................ 990
2.5. Agravo de petição ......................................................................................................... 995
2.5.1. Delimitação das matérias objeto da controvérsia ............................................... 998
2.5.2. Procedimento ..................................................................................................... 999
2.6. Do recurso adesivo no Processo do Trabalho .............................................................. 1000
2.6.1. Compatibilidade com o Processo do Trabalho e requisitos ............................... 1001
2.7. Pedido de revisão ........................................................................................................ 1002
2.8. Embargos no TST ......................................................................................................... 1002
2.8.1. Embargos infringentes ....................................................................................... 1007
2.8.2. Embargos de divergência ................................................................................... 1008
2.8.3. Embargos de nulidade ........................................................................................ 1009
2.8.4. Processamento dos embargos no TST ................................................................ 1010
2.9. Do recurso extraordinário no âmbito trabalhista ......................................................... 1011
2.9.1. Da repercussão geral no recurso extraordinário ................................................ 1013
2.9.2. Do processamento do recurso extraordinário .................................................... 1015
2.9.3. Recurso extraordinário e execução de sentença trabalhista ............................. 1016
2.10. Do agravo regimental ................................................................................................. 1017
capítulo XiX — Da Liquidação de sentença Trabalhista1. Do conceito de liquidação de sentença e sua natureza jurídica ...................................... 1020
2. Da liquidação por cálculos no Processo do Trabalho ...................................................... 1024
3. Se o reclamante não apresentar os cálculos, há prescrição intercorrente? ...................... 1026
4. Liquidação por arbitramento .......................................................................................... 1028
5. Liquidação por artigos (pelo procedimento comum) ..................................................... 1029
6. Da revelia na liquidação de sentença trabalhista ............................................................. 1031
7. Da natureza da decisão que decide a liquidação no Processo do Trabalho e impugnabilidade 1032
8. Liquidação de títulos executivos extrajudiciais no Processo do Trabalho ...................... 1035
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capítulo XX — Da Execução na Justiça do Trabalho1. Introdução e aspectos críticos ......................................................................................... 1036
2. Do conceito de execução trabalhista ............................................................................... 1038
3. Dos princípios da execução trabalhista ........................................................................... 1039
3.1. Primazia do credor trabalhista ................................................................................. 1039
3.2. Princípio do meio menos oneroso para o executado ............................................... 1039
3.3. Princípio do título .................................................................................................... 1041
3.4. Redução do contraditório ......................................................................................... 1042
3.5. Patrimonialidade ...................................................................................................... 1043
3.6. Efetividade................................................................................................................ 1043
3.7. Utilidade ................................................................................................................... 1044
3.8. Disponibilidade ........................................................................................................ 1044
3.9. Função social da execução trabalhista ..................................................................... 1045
3.10. Subsidiariedade ...................................................................................................... 1045
3.11. Princípio da ausência de autonomia da execução trabalhista (procedimento sin-crético) .................................................................................................................. 1046
3.12. Princípio do impulso oficial ................................................................................... 1048
4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução .................................... 1049
5. Do mérito da execução .................................................................................................... 1051
6. Do título executivo .......................................................................................................... 1051
7. Títulos executivos judiciais ............................................................................................. 1055
8. Títulos executivos extrajudiciais ..................................................................................... 1057
9. Do procedimento da execução por títulos executivos extrajudiciais no Processo do Trabalho .......................................................................................................................... 1062
10. Da competência para a execução trabalhista ................................................................. 1064
11. Legitimidade para promover a execução....................................................................... 1065
11.1. Ativa ..................................................................................................................... 1065
11.2. Da legitimidade ativa do espólio e sucessores ...................................................... 1066
11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ................................................... 1067
11.4. Do sub-rogado ...................................................................................................... 1068
11.5. Da legitimidade passiva ........................................................................................ 1069
12. Da responsabilidade patrimonial .................................................................................. 1069
13. Da responsabilidade patrimonial secundária ................................................................ 1070
Dos responsáveis secundários na execução no Processo do Trabalho (hipóteses típicas) .. 1071
13.1. Sucessão de empresas (empregadores) ................................................................ 1071
13.2. Da responsabilidade do sócio (desconsideração da personalidade jurídica) ....... 1075
13.2.1. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica .................. 1082
13.3. Do sócio que se retirou da sociedade há mais de 2 anos da data do ingresso da ação ...................................................................................................................... 1087
13.3.1. Teoria inversa da desconsideração da personsalidade jurídica ................ 1089
13.4. Bens do cônjuge ou companheiro ........................................................................ 1092
13.5. Da responsabilidade do devedor subsidiário ...................................................... 1093
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13.6. Responsabilidade da empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento ...................................................................................... 1098
14. Da fraude à execução no Processo do Trabalho ............................................................ 1100
14.1. Da fraude de execução e fraude contra credores ................................................. 1105
14.2. Fraude de execução (penhora de bem imóvel).................................................... 1107
15. Do ato atentatório à dignidade da Justiça ..................................................................... 1110
16. Da execução provisória na Justiça do Trabalho ............................................................ 1112
16.1. A nova execução provisória do Processo Civil e sua aplicabilidade no Processo do Trabalho .......................................................................................................... 1114
16.2. Da penhora de dinheiro na execução provisória ................................................. 1123
16.3. Execução provisória de obrigação de fazer .......................................................... 1126
17. Da audiência de conciliação na execução ..................................................................... 1127
18. Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial .................... 1128
18.1. Da alienação de bens durante o procedimento de recuperação judicial e a sucessão para fins trabalhistas ............................................................................................ 1134
18.2. Execução em face de empresas em liquidação extrajudicial ................................ 1137
19. Da execução de obrigações de fazer e não fazer na Justiça do Trabalho ....................... 1138
20. Execução em face da Fazenda Pública .......................................................................... 1142
21. Da execução de parcelas sucessivas ............................................................................. 1152
22. Execução da parcela previdenciária ............................................................................. 1153
23. Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fisca-lização do trabalho ........................................................................................................ 1162
24. Execução de sentença trabalhista por quantia certa contra devedor solvente .............. 1164
24.1. Do procedimento da CLT .................................................................................... 1164
24.2. Do início da execução trabalhista e da citação do executado .............................. 1166
24.3. Do procedimento de cumprimento de sentença previsto no CPC — Art. 523 do CPC ................................................................................................................ 1168
24.4. Da aplicabilidade do art. 523 do CPC ao Processo do Trabalho ......................... 1170
24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não cumprida .............................. 1184
24.6. Da certidão negativa de débitos trabalhistas ........................................................ 1186
25. Da penhora .................................................................................................................... 1192
25.1. Conceito e efeitos da penhora .............................................................................. 1192
25.2. Da indicação de bens à penhora, constrição e garantia do juízo ........................ 1194
25.3. Dos bens impenhoráveis ...................................................................................... 1197
25.4. Da impenhorabilidade do bem de família ............................................................ 1199
25.5. Da penhora de dinheiro e bloqueio de contas bancárias ..................................... 1205
25.6. Da penhora de salário e do salário depositado em caderneta de poupança ......... 1209
25.7. Penhora de bens imóveis ...................................................................................... 1214
25.7.1. Do registro da penhora do imóvel e consequências ............................... 1217
25.8. Da penhora do imóvel hipotecado ....................................................................... 1218
25.9. Penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia .......................... 1221
Manual de direito Processual do trabalho 25
25.10. Penhora de bem gravado com leasing ................................................................ 1223
25.11. Penhora de crédito ............................................................................................. 1224
25.12. Penhora no rosto dos autos ................................................................................ 1225
25.13. Penhora de faturamento ..................................................................................... 1225
25.14. Da penhora de empresa e do estabelecimento comercial ................................... 1227
25.15. Substituição de penhora ..................................................................................... 1229
25.16. Mais de uma penhora sobre o mesmo bem (concurso de credores na Justiça do Trabalho) ........................................................................................................... 1230
25.16.1. Do arresto cautelar (art. 830 do CPC) ................................................. 1232
25.17. Do auto de penhora ............................................................................................ 1233
26. Da avaliação dos bens penhorados ................................................................................ 1234
27. Do depósito dos bens penhorados e depositário ........................................................... 1237
28. Depositário infiel — Prisão determinada pelo Juiz do Trabalho................................... 1241
29. Dos meios de defesa do executado e terceiro em face da execução .............................. 1249
29.1. Embargos à execução (título executivo judicial) ................................................. 1249
29.1.1. Do conteúdo dos embargos à execução ................................................... 1252
29.1.2. Do processamento dos embargos à execução .......................................... 1260
30. Embargos à execução por título executivo extrajudicial .............................................. 1262
30.1. Parcelamento da execução (art. 916 do CPC) e sua compatibilidade com o Processo do Trabalho .......................................................................................................... 1264
31. Da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho ............................................. 1266
32. Dos embargos de terceiro .............................................................................................. 1271
Da Fase de Expropriação de Bens ................................................................................. 1276
33. Da hasta pública ............................................................................................................ 1276
34. Formalidades da hasta pública ...................................................................................... 1278
35. Expropriação ................................................................................................................. 1280
35.1. Arrematação — Conceito e legitimidade para arrematar .................................... 1281
35.2. Da arrematação parcelada de bens e sua compatibilidade com o Processo do Trabalho ............................................................................................................... 1284
35.3. Adjudicação ......................................................................................................... 1286
35.4. Remição da execução ........................................................................................... 1288
35.5. Remição de bens .................................................................................................. 1289
Prioridade no Processo do Trabalho ............................................................................. 1290
36. Lance mínimo ............................................................................................................... 1290
37. Lance vil ........................................................................................................................ 1291
38. Lance vil no Processo do Trabalho ............................................................................... 1292
39. Impugnação da expropriação no Processo do Trabalho ............................................... 1295
40. Da adjudicação antes da hasta pública e o Processo do Trabalho ................................... 1298
41. Alienação por iniciativa particular e o Processo do Trabalho ....................................... 1300
42. Alienação por leilão eletrônico...................................................................................... 1301
43. Suspensão e extinção da execução no Processo do Trabalho ....................................... 1302
26 Mauro Schiavi
capítulo XXi — Procedimentos Especiais Trabalhistas1. Inquérito judicial para apuração de falta grave ............................................................... 1305
1.1. Do procedimento do inquérito judicial para apuração de falta grave ..................... 1308
1.2. Efeitos da decisão proferida no inquérito para apuração de falta grave .................. 1310
1.3. Inquérito judicial para apuração de falta grave (natureza dúplice) e reconvenção . 1310
2. Dissídio coletivo .............................................................................................................. 1311
2.1. Dos conflitos coletivos trabalhistas e do interesse coletivo ..................................... 1311
2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ........................................... 1312
2.3. Do dissídio coletivo — Conceito e espécies ............................................................ 1317
2.4. A questão do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica . 1320
2.5. A questão do comum acordo nos dissídios de greve e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho ................................................................................................ 1329
2.6. Limites da competência normativa da Justiça do Trabalho brasileira ..................... 1331
2.7. O poder normativo se transformou em arbitragem judicial após a EC n. 45/04? ... 1333
2.8. Como resolver o impasse se o sindicato forte se recusa a negociar? ....................... 1334
2.9. Do procedimento no dissídio coletivo e questões processuais ................................ 1336
2.9.1. Da revelia no dissídio coletivo ....................................................................... 1339
2.9.2. Da sentença normativa, recursos e coisa julgada no dissídio coletivo .......... 1340
3. Da ação de cumprimento ................................................................................................ 1344
3.1. Competência da Justiça do Trabalho para a ação de cumprimento ......................... 1346
3.2. Legitimidade ............................................................................................................. 1347
3.3. Dilação probatória .................................................................................................... 1348
3.4. Prescrição ................................................................................................................. 1348
capítulo XXii — ações civis admissíveis no Processo do TrabalhoDas Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho .. 1349
1. Conceito e espécies ......................................................................................................... 1349
1.1. Da fungibilidade das tutelas de urgência ................................................................. 1351
2. Da tutela antecipada e o Processo do Trabalho ............................................................... 1353
2.1. Da impugnação da medida que aprecia a tutela antecipada no Processo do Trabalho .. 1359
2.2. Da execução da tutela antecipada no Processo do Trabalho ................................... 1361
2.3. Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho . 1362
2.4. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública ..................................................... 1364
3. Da tutela inibitória e sua aplicação no Processo do Trabalho ........................................ 1365
4. Da tutela cautelar. Medidas cautelares e o Processo do Trabalho ................................... 1367
4.1. Teoria geral da tutela cautelar .................................................................................. 1367
4.2. Do poder geral de cautela do Juiz do Trabalho ........................................................ 1371
4.3. Espécies de medidas cautelares ................................................................................ 1371
4.4. Do procedimento das medidas cautelares no Processo do Trabalho ....................... 1372
4.5. Da tutela da evidência .............................................................................................. 1375
5. Da ação rescisória na Justiça do Trabalho ....................................................................... 1377
Manual de direito Processual do trabalho 27
5.1. Conceito e natureza jurídica .................................................................................... 1377
5.2. Hipóteses de cabimento da ação rescisória .............................................................. 1382
a) Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juízo .... 1383
b) Proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente ........................... 1383
c) Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão ou simulação entre as partes, a fim de fraudar a lei ..................... 1384
d) Ofender a coisa julgada ....................................................................................... 1385
e) Violar manifestamente a norma jurídica ............................................................. 1385
f) Se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória ............................................................... 1387
g) Depois do trânsito em julgado, o autor obtiver prova nova, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pro-nunciamento favorável ........................................................................................ 1387
h) Fundada em erro de fato verificável no exame dos autos ................................... 1388
5.3. Legitimidade para propor a ação rescisória ............................................................. 1388
5.4. Competência ............................................................................................................ 1389
5.5. Da revelia na ação rescisória .................................................................................... 1389
5.6. Procedimento na Justiça do Trabalho ...................................................................... 1390
5.7. Prazo para a propositura da ação rescisória ............................................................. 1394
6. Da Ação Civil Pública na esfera trabalhista ..................................................................... 1395
6.1. Do conceito de Ação Civil Pública. Natureza jurídica e aplicabilidade no Processo do Trabalho .............................................................................................................. 1395
6.2. Competência para as ações coletivas na Justiça do Trabalho .................................. 1401
a) Material ................................................................................................................ 1401
b) Funcional ............................................................................................................ 1401
6.3. Da legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública ...................................... 1404
6.4. Litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação Individual ............................... 1408
6.5. Prescrição da pretensão nas ações coletivas trabalhistas ......................................... 1411
6.6. Sentença e coisa julgada na Ação Civil Pública ....................................................... 1411
7. Da Ação Civil Coletiva .................................................................................................... 1416
8. Da ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho ..................................... 1417
9. Ação anulatória na Justiça do Trabalho .......................................................................... 1421
9.1. Ação anulatória de normas convencionais na Justiça do Trabalho ......................... 1424
9.1.1. Legitimidade .................................................................................................. 1428
9.1.2. Competência material .................................................................................... 1432
9.1.3. Competência hierárquica ou funcional .......................................................... 1434
10. Correição parcial na Justiça do Trabalho ....................................................................... 1437
11. Habeas Corpus na Justiça do Trabalho .......................................................................... 1439
11.1. Conceito e natureza jurídica ............................................................................... 1439
11.2. Competência da Justiça do Trabalho .................................................................. 1441
11.3. Hipóteses de cabimento na Justiça do Trabalho ................................................. 1442
28 Mauro Schiavi
a) Ato da autoridade judiciária trabalhista.......................................................... 1442
b) Possibilidade de impetração contra ato de particular na Justiça do Trabalho 1444
11.4. Competência funcional e procedimento ............................................................. 1445
12. Ação Monitória ............................................................................................................ 1447
12.1. A Ação Monitória no Direito Processual do Trabalho ........................................ 1452
12.2. Do procedimento da Ação Monitória na Justiça do Trabalho ............................. 1457
12.3. Da ação monitória em face da Fazenda Pública .................................................. 1458
13. Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho ............................................................ 1458
13.1. Conceito de Mandado de Segurança ................................................................... 1458
13.2. Do direito líquido e certo .................................................................................... 1460
13.3. Das competências material e funcional para o mandado de segurança .............. 1462
13.4. Mandado de segurança em face de decisão interlocutória e na execução da sentença trabalhista ............................................................................................. 1465
13.5. Procedimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho ....................... 1465
13.6. Da liminar e da recorribilidade da decisão que a aprecia .................................... 1470
13.7. Da recorribilidade da decisão no mandado de segurança ................................... 1472
13.8. Do prazo para impetração do mandado de segurança ......................................... 1473
13.9. Do Mandado de Segurança Coletivo ................................................................... 1474
14. O habeas data na Justiça do Trabalho ........................................................................... 1476
15. Ações Possessórias na Justiça do Trabalho ................................................................... 1478
15.1. Do interdito proibitório ....................................................................................... 1481
Bibliografia .......................................................................................................................... 1485
Há homens que lutam um dia e são bons.
Há outros que lutam um ano e são melhores.
Há os que lutam muitos anos e são muito bons.
Mas há os que lutam toda a vida; estes são imprescindíveis.
(Bertold Brecht)
Manual de direito Processual do trabalho 31
Nota à Décima Edição
Primeiramente, agradeço a todos os leitores desta obra, que são os maiores responsáveis pela continuidade dos meus estudos, e pelos aperfeiçoamentos e atuali-zações dela.
Esta 10a edição é especial, pois já são quase dez anos trabalhando na atualização e aperfeiçoamento da obra, e é a 1a na vigência do Novo Código de Processo Civil. O trabalho continua sendo intenso, tendo por objetivo apresentar ao leitor os aspectos fundamentais de cada instituto processual trabalhista, bem como as questões contro-vertidas tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial.
A chegada do Novo Código de Processo Civil provoca, mesmo de forma incons-ciente, um desconforto nos aplicadores do Processo Trabalhista, o que exigirá um esforço intenso da doutrina e jurisprudência para revisitar todos os institutos do processo do trabalho e analisar a compatibilidade, ou não, das novas regras processuais civis. Por outro lado, trata-se de um momento bastante estimulante para os estudiosos do processo trabalhista, e uma rara oportunidade para a melhoria da prestação juris-dicional trabalhista com a busca de institutos processuais civis que possam ser transportados, com eficiência, para a jurisdição trabalhista. Novas frentes e novos caminhos se abrem para os operadores do Processo do Trabalho.
São muitos os institutos processuais civis que são compatíveis e impactarão o processo trabalhista, desde a nova principiologia da Codificação, ao prestigiar os princípios constitucionais do processo, buscando um processo mais justo e demo-crático, novo impulso aos meios alternativos de solução dos conflitos (mediação e conciliação), simplificação e nova roupagem das tutelas de urgência e evidência, intervenção de terceiros, “amicus curiae”, prestígio à boa-fé processual, novas regras de distribuição do ônus da prova, motivação da decisão, nova roupagem dos recursos, e medidas mais incisivas na execução das decisões.
Por outro lado, o aplicador do processo trabalhista deve repelir os novos institutos processuais civis que não propiciarem melhorias ao processo trabalhista, tornando-o mais burocrático e moroso.
Esta edição, a exemplo da anterior, está integralmente atualizada com o Novo CPC, e apresenta estudos mais detalhados sobre a aplicação supletiva e subsidiária do Código ao Processo do Trabalho, impactos da jurisprudência na tramitação dos recursos trabalhistas, tutelas de urgência e execução.
32 Mauro Schiavi
A obra continua com o propósito de trazer ao leitor o maior número de infor-mações sobre cada tema do processo do trabalho, as divergências e as convergências da doutrina e as jurisprudência, bem como os entendimentos pessoais, enfrentando os problemas do cotidiano da aplicação do processo trabalhista no cotidiano dos Tribunais Trabalhistas.
São muitos os desafios que se iniciam.
Boa leitura a todos, e muito obrigado!
Manual de direito Processual do trabalho 33
apresentação
A presente obra é fruto de experiência acumulada em aproximadamente 15 anos de frequência diária à Justiça do Trabalho, como servidor da Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho e TRT), nos últimos 7 anos na Magistratura do Trabalho em São Paulo, e também de intensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial empreendida nos últimos 5 anos.
Em razão de frequência em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu e, também, de termos atuado como professor de faculdades de graduação, pós-graduação e, principalmente, em cursos preparatórios para a OAB, Magistratura e Ministério Público do Trabalho, nas cidades de São Paulo e Campinas, pudemos constatar as necessidades tanto dos alunos, candidatos a concursos públicos, como dos que militam diariamente na Justiça do Trabalho e buscam soluções rápidas para os problemas do cotidiano, mas também necessitam aprofundar-se sobre as discussões doutrinárias e jurisprudenciais dos mais diversos assuntos que envolvem o Processo do Trabalho. Dessa forma, propusemo-nos a redigir o presente Manual, pesquisando e selecionando as melhores obras e melhores temas desenvolvidos por cada doutrinador, tanto do Direito Processual Civil como do Direito Processual do Trabalho, da jurisprudência mais significativa de cada tema, sempre externando nossa opinião sobre os temas de maior controvérsia.
As grandes transformações do Direito do Trabalho e os novos rumos da Justiça do Trabalho impulsionados pela EC n. 45/04 exigem que a Justiça do Trabalho tenha um processo mais efetivo, visando a dar cumprimento ao Direito do Trabalho e garantir o acesso real e célere do trabalhador à Justiça.
Diante das profundas reformas que vem sofrendo o Processo Civil em busca da celeridade e efetividade processual, principalmente na execução, são relevantes e contundentes os impactos das alterações da legislação processual civil no Processo do Trabalho, considerando a aplicação subsidiária permitida pelos arts. 769 e 889 da CLT. Por isso, podemos dizer que, a partir da EC n. 45/04 e das recentes alterações do CPC, vivemos a fase de um novo Processo do Trabalho, mais preocupado com os resultados práticos e com a duração razoável do processo.
34 Mauro Schiavi
Em razão da importância do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho, estruturamos o livro com base nos programas de Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil mencionados nos Editais dos últimos concursos da Magis-tratura e Ministério Público do Trabalho.
Tendo estudado a fundo o Processo do Trabalho diante das recentes alterações do Código de Processo Civil e seus impactos na esfera processual trabalhista, procura-mos apresentar uma moderna visão do Processo do Trabalho, sem deixar de lado a doutrina clássica, e tudo que existe de bom na CLT, destacando os institutos e peculiaridades do Processo do Trabalho como sendo um processo de audiência, de partes, mais simples e menos burocratizado, mas também com os olhos voltados para os princípios constitucionais do processo, reconhecendo os recentes avanços do Direito Processual Civil, que podem ser transportados para o Processo do Trabalho, como medida de melhoria da prestação jurisdicional trabalhista e prestígio da dignidade da Justiça do Trabalho como instituição destinada a solucionar os conflitos que envolvem o trabalho humano.
Manual de direito Processual do trabalho 35
Capítulo I
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
1. Do conflito trabalhista
Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito(1), mas este é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano.
Márcio Pugliese(2) apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:
“a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a busca de utilidade, domina a vida social e, em consequência, propicia a produção de normas, regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário, sendo mais um construto teórico-prático que efetivo consenso normativo generalizado; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das forças de domi-nação e coerção ou de exploração de uma sociedade e é, por consequência, precário e mutável; e) O conflito social favorece a divisão da sociedade em grupos de pressão, instituições (particularmente partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; f)A ordem social (estado de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O conflito entre os contendores produz a mudança social, elemento permanente em qualquer sociedade a fim de manter o estado geral de coisas orbitando em torno de um ponto de equilíbrio (um ponto de acumulação, em sentido topológico); h) Quando o desequilíbrio excede a capacidade de o sistema obter retorno a esse ponto de acumulação, transformações serão necessárias; i) Inicialmente, o sistema tenderá a diversificar seu funcionamento a fim de superar o
(1) Segundo Antonio Houaiss, o conflito é “profunda falta de entendimento entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” (Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797).
(2) PUGLIESE, Márcio. Por uma teoria geral do direito. Aspectos microssistêmicos. São Paulo: RCS, 2005. p. 203.
36 Mauro Schiavi
desequilíbrio e, se isso não for suficiente, então, e só então, mudanças estruturais serão implementadas.”
Ensina Amauri Mascaro Nascimento(3):
“O vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. Outra palavra usada é controvérsia. Segundo a teoria, surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em con-traste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a lesão de um interesse ou mediante a contestação da pretensão, mas é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra.”
O Direito do Trabalho, como é marcado por grande eletricidade social, uma vez que está por demais arraigado na vida das pessoas e sofre de forma direta os impactos das mudanças sociais e da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse.
Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito entre patrão e empregado, individualmente considerados, ou entre prestador e tomador de serviços, tendo por objeto o descumprimento de uma norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo(4) ou de categorias, tem por objeto não somente o descumprimento de normas positivadas já existentes (conflito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação de trabalho (conflitos de natureza econômica). Como bem adverte Pinho Pedreira(5), “o bem mais comumente disputado nos conflitos de trabalho é o salário, que os trabalhadores pleiteiam seja elevado e os empregadores se recusam a aumentar, ou a fazê-lo no percentual reivindicado.”
Segundo Antonio Monteiro Fernandes(6):
“Um dos temas mais importantes e complexos que se deparam no domínio do Direito Colectivo é o dos conflitos. Em verdade, ‘o conflito, latente
(3) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 314.
(4) Conforme Wilson de Souza Campos Batalha: “Os grupos são entidades sociais que, no direito atual, assumem categorização jurídica expressiva e são dotadas de realidade processual. Alguns são inorga-nizados, aflorações espontâneas da coletividade, como grupos de pressão e comissão de fábrica. Outros são organizados como entidades civis ou como entidades sindicais. As associações civis são livremente organizadas e se registram no Registro de Títulos e Documentos, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73)” (Instrumentos coletivos de atuação sindical. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 60, v. 2, 1996. p. 184).
(5) A greve sem a justiça do trabalho. Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 61, v. 02, 1997. p. 197.
(6) FERNANDES, Antonio Monteiro. Direito do trabalho. 13. ed. Coimbra: Almedina, 2006. p. 835.
Manual de direito Processual do trabalho 37
ou ostensivo é a essência das relações industriais’; a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método de superação de conflitos actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.”
A doutrina costuma classificar os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito, que não têm por objeto a criação de novas condições de trabalho, e os conflitos de interesse ou econômicos, que visam à criação de novas condições de trabalho. Conforme leciona Octavio Bueno Magano: “Os conflitos econômicos têm por escopo a modificação de condições de trabalho, e, por conseguinte, a criação de novas normas, enquanto os jurídicos têm por finalidade a interpretação ou aplicação de normas jurídicas preexistentes”(7).
Na esfera processual, o conflito surge quando ocorre uma pretensão resistida, o que Carnelutti(8) denominou lide(9). Por seu turno, segundo este consagrado processualista, pretensão é a exigência de subordinação do interesse alheio ao interesse próprio(10).
Conflito de interesse, conforme ensina Moacyr Amaral Santos(11), “pressupõe, ao menos, duas pessoas com interesse pelo mesmo bem. Existe quando a intensidade do interesse de uma pessoa por um determinado bem se opõe à intensidade do interesse de uma pessoa pelo mesmo bem, donde a atitude de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.”
Surge a lide trabalhista, quando há uma pretensão resistida do trabalhador ou do tomador de serviços, tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista.
2. Das formas de solução dos conflitos trabalhistas
Como destacam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco(12):
“A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode-se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes,
(7) MAGANO, Octavio Bueno. Manual de direito do trabalho. Direito coletivo. V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162.
(8) CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. V. I. Campinas: Servanda, 1999. p. 77.
(9) Como destaca Patrícia Miranda Pizzol: “[...] podemos concluir que lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, submetido à apreciação do Judiciário. É importante, assim, diferenciar lide de conflito de interesses — o conflito se manifesta no plano sociológico, enquanto a lide no plano processual; logo, pode não haver uma correspondência entre conflito e lide, se o autor deduzir em juízo apenas uma parte do conflito de interesses” (Competência no processo civil. São Paulo: RT, 2003. p. 27).
(10) Como destaca Amauri Mascaro Nascimento: “Se uma reivindicação do trabalhador é resistida pelo empregador contra o qual é dirigida, surge um conflito de trabalho” (Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 314).
(11) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1985. p. 4.
(12) Teoria geral do processo. 21. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 22.
38 Mauro Schiavi
ou por terceiro. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitral).”
Segundo nos traz a doutrina, são meios de solução dos conflitos na esfera trabalhista: autotutela ou autodefesa, autocomposição e heterocomposição.
a) autotutela
A autotutela ou autodefesa é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com utilização da força, impõe sua vontade sobre a parte mais fraca. Nesta modalidade, há uma ausência do Estado na solução do conflito, sendo uma espécie de vingança privada.
Ensina Amauri Mascaro Nascimento(13):
“A autodefesa pode ser autorizada pelo legislador, tolerada ou proibida [...] A solução que provém de uma das partes interessadas é unilateral e imposta. Portanto, evoca a violência, e a sua generalização importa na quebra da ordem e na vitória do mais forte e não do titular do direito. Assim, os ordenamentos jurídicos a proíbem, autorizando-a apenas excep-cionalmente, porque nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos conflitos.”
Como destacam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamaro(14), “são fundamentalmente dois os traços característicos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à outra.”
Hoje, nas legislações, ainda há resquícios da autotutela em alguns Códigos, como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na esfera penal.
Na esfera do conflito coletivo de trabalho, temos como exemplo de autotutela a greve e o locaute, sendo este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera individual, temos o direito de resistência do empregado às alterações contratuais lesivas (arts. 468 e 483 da CLT) e o poder disciplinar do empregador.
b) autocomposição
A autocomposição é modalidade de solução dos conflitos coletivos de trabalho pelas próprias partes interessadas sem a intervenção de um terceiro que irá ajudá-las
(13) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 06.
(14) Teoria geral do processo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 23.
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ou até propor a solução do conflito. Como exemplos, temos: a negociação coletiva para os conflitos coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos individuais.
No aspecto, vale destacar a seguinte ementa:
“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A finalida-de principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a paz e harmonia social. Assim, tendo a empresa suscitante e o sindicato suscitado celebrado acordo dando fim ao movimento paredista, homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem efeito. Processo que se extingue com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC – AC 00079.2010.000.17.00.6.” (N.U. 0007900-89.2010.5.17.0000) – 17a REGIÃO – Desembargador José Carlos Rizk – relator. DJ/ES de 10.6.2010 – DT Ago. 2010, v. 193, p. 135)
A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência(15), a renúncia(16), a submissão(17) e a transação(18).
Na esfera do Direito Coletivo do Trabalho, temos como instrumentos típicos de autocomposição os acordos e convenções coletivas, que são produto de um instituto maior, que é a negociação coletiva.
c) heterocomposição
A heterocomposição exterioriza-se pelo ingresso de um agente externo e desin-teressado ao litígio que irá solucioná-lo e sua decisão será imposta às partes de forma coercitiva. Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem.
A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem tradição de resolução dos conflitos pela via da negociação nem da arbitragem.
Mais adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem.
d) mediação e conciliação
Mediação é forma de solução dos conflitos por meio da qual o mediador se insere entre as partes, procurando aproximá-las para que elas próprias cheguem a uma solução consensual do conflito.
Na visão de Pedro Romano Martinez(19), “a mediação constitui uma forma de solucionar conflitos colectivos que se pode dizer está a meio caminho entre a conci-liação e a arbitragem; é algo mais do que a conciliação e menos que a arbitragem.
(15) Desistência é abdicar temporariamente de um direito, não sendo em caráter definitivo.
(16) Renúncia é o abandono do direito de forma definitiva.
(17) Submissão é aceitar, voluntariamente, a vontade da outra parte do conflito.
(18) Transação consiste na resolução do conflito pelas próprias partes, mediante concessões recíprocas.
(19) Direito do Trabalho. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2010. p. 1.355.
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No fundo, representa um tertium genus entre estas duas figuras, mas, diversamente da conciliação — que implica uma forma de aproximar as partes, de as sentar a negociar —, a mediação pressupõe que o mediador apresente soluções para serem aceitas pelas partes.”
Como destaca Amauri Mascaro Nascimento(20): “o mediador adota não o método impositivo, mas o persuasivo. Com o que a mediação contém em sua estrutura um componente autocompositivo, que é da sua substância e do qual não se pode afastar sem se descaracterizar. Pode ser combinada, como se viu, com a arbitragem, em proveito para o procedimento de composição, e, nesse caso, não será mediação e terá fisionomia híbrida de mediação-arbitragem. Originariamente, é uma técnica intermediária entre a conciliação e a arbitragem. É mais do que conciliação, na opinião predominante, porque permite uma perspectiva maior de iniciativas. É menos do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.”
A conciliação é forma de solução do conflito trabalhista, mediante o ingresso do conciliador entre as partes, o qual as aproximará buscando a solução dos conflitos mediante concessões recíprocas.
Como bem adverte Pedro Romano Martinez(21), “o conciliador tem uma inter-venção activa na negociação, na medida em que pode apresentar eventuais soluções para aquele conflito. A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ao processo de negociação.”
Segundo a doutrina, a atividade do mediador é mais intensa que a do conciliador, pois toma mais iniciativas que o conciliador, não só realizando propostas de conci-liação, mas persuadindo as partes para que cheguem a uma solução do conflito. Não obstante, o mediador, ao contrário do árbitro e do juiz, não tem poder de decisão.
No nosso sentir, a mediação e a conciliação estão entre a autocomposição e a heterocomposição. Para alguns, são modalidades de autocomposição, pois o mediador aproxima as partes para uma solução consensual, e o conciliador faz propostas de solução do conflito que podem ou não ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas a aceitar as sugestões deles.
Para outros, são modalidades de heterocomposição, pois há o ingresso de um terceiro entre as partes envolvidas no conflito, ainda que não possam impor a solução do conflito, inegavelmente, o conciliador e o mediador contribuem para a solução do conflito.
Nesse sentido, é a posição de Mauricio Godinho Delgado(22):
“[...] Parece-nos válida, do ponto de vista científico, a tipologia proposta no presente estudo (isto é, jurisdição, arbitragem, conciliação e também,
(20) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998. p. 331-332.
(21) Op. cit., p. 1.354.
(22) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 1.447.
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de certo modo, a mediação como modalidades de heterocomposição). É que a diferenciação essencial entre os métodos de solução de conflitos encontra-se, como visto, nos sujeitos envolvidos e na sistemática operacional do processo utilizado. Na autocomposição, apenas os sujeitos originais em confronto é que se relacionam na busca da extinção do conflito, conferindo origem a uma sistemática de análise e solução da controvérsia autogerida pelas próprias partes. Já na heterocomposição, ao contrário, dá-se a intervenção de um agente exterior aos sujeitos originais na dinâmica de solução do conflito, transferindo, como já exposto, em maior ou menor grau, para este agente exterior a direção dessa própria dinâmica. Isso significa que a sistemática de análise e solução da controvérsia deixa de ser exclusi-vamente gerida pelas partes, transferindo-se em alguma extensão para a entidade interveniente.”
No nosso sentir, tanto a mediação como a conciliação são modalidades de autocomposição, pois tanto o mediador como o conciliador não têm poderes para decidir o conflito e nem impor a decisão. Além disso, cumpre às partes a faculdade de aceitar, ou não, as propostas do mediador ou conciliador.
O Código de Processo Civil, no art. 3o, privilegia tanto a mediação como a conciliação, como formas legítimas, justas, eficazes e céleres de resolução de conflitos, sem criar óbices ao acesso ao judiciário. Com efeito, dispõe o referido dispositivo:
“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”
Na Justiça do Trabalho, tanto a mediação como a conciliação, tanto judiciais como extrajudiciais, devem ser estimuladas. Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos específicos de resolução consensual de conflitos, sob supervisão de Juízes do Trabalho, com a atuação intensa de conciliadores e mediadores. Esses núcleos têm obtido excelentes resultados com baixo custo.
De outro lado, é possível também que o próprio Juiz do Trabalho possa ser auxiliado na respectiva audiência por conciliadores e mediadores que irão contribuir para a solução consensual no conflito.
A experiência do direito comparado nos tem demonstrado que, em determi-nados conflitos, as partes se sentem mais à vontade para expor suas expectativas e angústias do conflito na presença de conciliadores e mediadores do que na presença do magistrado e, diante disso, a probabilidade do acordo é mais elavada.
Nesse sentido, dispõe o art. 139, V, do CPC, de aplicação subsidiária ao pro-cesso do trabalho (arts. 769, da CLT e 15 do CPC), in verbis:
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“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)
V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.”
3. Da conciliação
Dizia Carnelutti que a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença é uma conciliação imposta pelo juiz.
Ensina Calmon de Passos(23):
“Conciliação é uma das modalidades de se pôr fim ao litígio mediante solução que lhe dão as próprias partes, apenas cumprindo ao magistrado acolhê-la. Caracteriza-se por implicar na participação do magistrado. Com ela pode-se lograr tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.”
Somente são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis.
No nosso sentir, o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (arts. 9o, 444, e 468, todos da CLT) não significa dizer que os Direitos Trabalhistas são indisponíveis.
Nesse diapasão, oportunas as palavras de Américo Plá Rodriguez(24):
“No campo do Direito do Trabalho, surge, pois, uma distinção essencial e de suma importância: nele existem normas imperativas que não excluem a vontade privada, mas a cercam de garantias para assegurar sua livre formação e manifestação, valorizando-a como a expressão da própria personalidade humana. Ressalte-se que o Direito do Trabalho não é, no fundo, um direito obrigacional. Antes de mais nada, é direito entre pessoas, distinguindo-se não obstante do direito de família pelo grau de intensidade das relações pessoais, bem como pelo caráter temporário e precariedade dos laços pessoais. Um direito que em sua essência disciplina a conduta humana em função criadora de valores, que é a expressão da responsabilidade social e da colaboração para um fim comum, não pode excluir de seu campo a manifestação da vontade privada, mas, pelo contrário, deve traçar-lhes limites que permitam o cumprimento de sua missão.”
Pertencendo ao Direito Privado e contando com uma elevada gama de normas de ordem pública e, ainda, considerando-se o estado de subordinação a que está sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a vigência do contrato de tra-balho, são irrenunciáveis, como regra geral. Entretanto, uma vez cessados o vínculo
(23) CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 451.
(24) PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 151.
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de emprego e o consequente estado de subordinação, o empregado pode renunciar e transacionar direitos, máxime estando na presença de um órgão imparcial, como o Sindicato ou a Justiça do Trabalho.
Alguns direitos na esfera trabalhista são indisponíveis, como os direitos da personalidade do trabalhador, difusos, coletivos e também os relacionados com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho.
A doutrina tem diferenciado a conciliação da transação, pela abrangência e pela participação do conciliador ou magistrado na solução do conflito.
Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes, mediante concessões recí-procas, põem fim a uma relação jurídica duvidosa, ou previnem a ocorrência do litígio. A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém das próprias partes, ou seja: elas próprias, sem a interferência do conciliador ou do magistrado, chegam a uma solução consensual do conflito.
A conciliação assemelha-se à transação, mas apresenta suas peculiaridades, pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que participa ativamente das tratativas, inclusive fazendo propostas para solução do con-flito. A conciliação pode implicar renúncia ao direito ou reconhecimento do pedido.
Sem dúvida, a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução oriunda das próprias partes que sabem a real dimensão do conflito, suas necessidades e possibilidades para melhor solução. Muitas vezes, a sentença desagrada a uma das partes e até mesmo às duas partes.
Como bem adverte Joel Dias Figueira Júnior(25):
“A sentença, por intermédio do comando específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes segurança e estabilidade jurídica na questão. Porém, deixa a parte sucumbente, em regra, insatisfeita, quando o mesmo não acaba ocorrendo, também o autor, nas hipóteses de improcedência, ou de acolhimento parcial de pretensão. Trata-se de um típico ato de império, portanto, de violência admitida pelo sistema, repre-sentada pela imposição da ordem jurídica aos jurisdicionados litigantes, em que exista, necessariamente, correlação com a solução da lide sociológica. Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição de aceitação mútua de questões conflituosas existentes entre eles. Por isso, a composição amigável fortalece a pacificação social, compondo a lide jurídica e o conflito intersubjetivo de interesses.”
A Justiça do Trabalho prestigia a conciliação como forma primordial de solução do conflito trabalhista (art. 764 da CLT(26)), a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da
(25) FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 497.
(26) Art. 764 da CLT: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.”
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apresentação da contestação (art. 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art. 850 da CLT). Parte da jurisprudência trabalhista, inclusive, tem declarado a nulidade do processo, caso não constem das atas de audiência as tentativas de conciliação.
Embora a CLT não preveja, a conciliação pode abranger pretensões não postas em juízo, ou seja: que não fazem parte do processo, pois tanto a conciliação como a transação têm por finalidade primordial não só solucionar, mas prevenir eventuais litígios. Além disso, o escopo da conciliação é a pacificação. Por isso, são frequentes, na Justiça do Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação de todos os direitos decorrentes do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para não mais reclamar.
Nesse sentido, são o art. 515, II, e § 2o, do CPC, in verbis: “São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II – a decisão homologatória de autocomposição judicial (...) § 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.”
O Código de Processo Civil atual substituiu a expressão transação, consagrada no CPC anterior (art. 475-N do CPC/73) pela expressão autocomposição, que é um gênero que abrange tanto a transação, como a conciliação. Não houve, aqui, alteração na essência do instituto, apenas modificação da nomenclatura, pois tanto a transação, a conciliação e a autocomposição são formas de resolução consensual de conflitos, onde as próprias partes, com ou não a ajuda de terceiro, mediante concessões recíprocas, chegam a um denominador comum para solução do conflito.
Uma vez homologadas, tanto a transação como a conciliação, em sede traba-lhista(27), importam a extinção do processo com resolução de mérito, exceto quanto às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória.
O juiz não está obrigado a homologar conciliação, pois esta não é um direito das partes, e sim um ato jurisdicional que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Não obstante, por ser o meio mais indicado de resolução dos conflitos trabalhistas, deve o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homo-logará a avença.
Pode o Juiz do Trabalho deixar de homologar o acordo quando, nitidamente, prejudicial ao empregado, vise a lesar a ordem jurídica, ou for objeto de simulação das partes para prejudicar terceiros. Caso o juiz deixe de homologar o acordo, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 418 do TST, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGA-ÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005
(27) Alguns processualistas asseveram que, quando o juiz homologa transação, a decisão é meramente homo-logatória, chancelando a vontade das partes, não analisando o mérito da causa. Portanto, o remédio cabível para atacar a homologação da transação é a Ação Anulatória e não a Ação Rescisória.
