MANUAL DE OPERACIONALIZAÇÃO ANO 2008 - paa.sc.gov.br · A Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de...
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PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA MODALIDADE ESTADUAL COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - CDLAF MANUAL DE OPERACIONALIZAÇÃO ANO 2008
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PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA MODALIDADE ESTADUAL
COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - CDLAF
MANUAL DE OPERACIONALIZAÇÃO ANO 2008
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ÍNDICE 1. Introdução.......................................................................................................................................4 1.1. O Fome Zero e o Programa de Aquisição de Alimentos..........................................................5 1.2. Compra Direta Local da Agricultura Familiar ........................................................................6
1.2.1. Objetivos da Modalidade.................................................................................................7 2. Gestão Estadual ..............................................................................................................................7 2.1. Entidade interveniente-executora ..............................................................................................7 2.2. Parcerias.......................................................................................................................................8
2.2.1. Prefeituras.........................................................................................................................8 2.2.2. Demais Parcerias ..............................................................................................................8
2.3. Coordenação Estadual ................................................................................................................8 2.4. Comitê Gestor Estadual..............................................................................................................9 2.5. Comitê Gestor Municipal .........................................................................................................10 3. Metas .............................................................................................................................................10 4. Beneficiários..................................................................................................................................12 4.1. Mapeamento de produtores e entidades..................................................................................12 4.2. Critérios de seleção de produtores e entidades.......................................................................13 4.3. Cadastro de produtores e entidades ........................................................................................15 4.4. Critérios de exclusão de produtores e entidades ....................................................................16 5. Teto das aquisições .......................................................................................................................17 6. Territorialidade ............................................................................................................................17 7. Aquisições......................................................................................................................................19 7.1. Planejamento .............................................................................................................................19 7.2. Produtos Amparados ................................................................................................................20 7.3. Controle Sanitário e de Qualidade ..........................................................................................20 8. Documentação...............................................................................................................................21 8.1. DAP.............................................................................................................................................23 8.2. Nota Fiscal..................................................................................................................................25 8.3. Proposta de Participação ..........................................................................................................25 8.4. Termo de Recebimento e Aceitabilidade.................................................................................26 8.5. Relatórios Mensais e Relação de Beneficiários.......................................................................26 9. Preço ..............................................................................................................................................27 10. ICMS ...........................................................................................................................................28 11. INSS .............................................................................................................................................29 12. Entrega dos Produtos.................................................................................................................29 13. Pagamento...................................................................................................................................31 14. Acompanhamento e Avaliação .................................................................................................31 15. Controle Social............................................................................................................................32 16. Divulgação...................................................................................................................................33 17 Cronograma de operacionalização do PAA ..............................................................................34 18. Obrigações e Responsabilidades ...............................................................................................35 18.1. Compete ao Governo Estadual Convenente .........................................................................35 18.2. Compete aos Municípios:........................................................................................................37 18.3. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social e aos Escritórios Regionais ou
Municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural ...............................................................37 18.4. Compete ao agricultor familiar beneficiário ........................................................................37 18.5. Compete às entidades socioassistenciais beneficiárias .........................................................38 19. Legislação Básica........................................................................................................................38 20. Links relacionados......................................................................................................................39
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ANEXO I ...........................................................................................................................................40 ANEXO II .........................................................................................................................................43 ANEXO III........................................................................................................................................50 ANEXO IV ........................................................................................................................................54 ANEXO V..........................................................................................................................................55 ANEXO VI ........................................................................................................................................56 ANEXO VII ......................................................................................................................................57 ANEXO VIII .....................................................................................................................................58 ANEXO IX ........................................................................................................................................59 ANEXO X..........................................................................................................................................60
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1. Introdução
O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS1, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, tem a competência de promover e
consolidar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, implementando e apoiando
ações em articulação com as três esferas de governo e a sociedade civil, respeitadas as
especificidades regionais, culturais e a autonomia do ser humano, e estimulando a participação
democrática.
Os objetivos da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional são:
- contribuir para a formulação e implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional para garantir o direito humano à alimentação;
- garantir o acesso a alimentos de qualidade, em quantidade adequada a grupos
populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, visando a sua inclusão
social;
- promover estratégias de desenvolvimento local e/ou microrregional e de apoio à
agricultura familiar, com foco na segurança alimentar e nutricional; e
- promover a educação alimentar e nutricional, visando a melhoria dos hábitos alimentares e
o combate ao desperdício.
A Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006, cria o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e
consolidar o princípio da soberania alimentar que reconhece o direito do povo em determinar
livremente o que vai produzir e consumir de alimentos.
De acordo com a Lei nº. 11.346, a segurança alimentar e nutricional consiste na realização
do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Ao Departamento de Gestão Integrada da Política – DGIP, integrante da SESAN, compete
realizar a coordenação e a supervisão de programas e projetos da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional; regulamentar, na esfera federal, as ações e programas da Política Nacional
de Segurança Alimentar; bem como coordenar e supervisionar programas e projetos de ação
emergencial de interesse de realidades socioespaciais específicas ou atingidas por calamidade.
1 O MDS foi criado pela Lei 10.869, de 13 de maio de 2004.
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À Coordenação-Geral de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional – CGAVAN compete:
- auxiliar na coordenação, supervisão e análise de programas e projetos de Segurança
Alimentar Nutricional;
- desenvolver estudos e análises estratégicas sobre segurança alimentar e nutricional;
- contribuir com estudos e subsidiar a implementação da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional;
- apoiar a implementação de ações de vigilância alimentar e nutricional;
- produzir informações gerenciais dos programas e projetos da Política Nacional de
Segurança Alimentar Nutricional para o processo de tomada de decisão;
- produzir documentos de apoio para a participação da Secretaria nos fóruns nacionais e
internacionais de discussão de políticas de segurança alimentar nutricionais;
- sistematizar informações para subsidiar a gestão dos programas e projetos no âmbito da
Secretaria; e
- acompanhar e participar dos programas relativos à promoção da segurança alimentar e
nutricional para grupos vulneráveis desenvolvidos pelos demais órgãos do Governo Federal.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conta com o apoio do Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao
Presidente da República, e adota como estratégia de atuação nos planos municipal e estadual a
constituição de Sistemas Integrados de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio de programas
que interferem nas diversas etapas do fluxo que envolve produção, beneficiamento, distribuição,
preparo, comercialização e consumo de alimentos.
1.1. O Fome Zero e o Programa de Aquisição de Alimentos
O Fome Zero é uma estratégia impulsionada pelo Governo Federal para assegurar o direito
humano à alimentação adequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos. Tal
estratégia se insere na promoção da segurança alimentar e nutricional, buscando a inclusão social e
a conquista da cidadania da população mais vulnerável à fome.
O Fome Zero atua a partir de quatro eixos articuladores:
- acesso aos alimentos;
- fortalecimento da agricultura familiar;
- geração de emprego e renda;
- articulação, mobilização e controle social.
6
O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é uma das ações do Fome Zero, compondo o
eixo do fortalecimento da agricultura familiar, o qual objetiva o desenvolvimento de ações
específicas na agricultura familiar, tais como a promoção da geração de renda no campo e o
aumento da produção de alimentos para o consumo.
O PAA foi instituído pela Lei nº. 10.696, de 02 de julho de 2003, regulamentado pelo
Decreto nº. 6.4472, de 07 de maio de 2008. Sua finalidade é incentivar a agricultura familiar por
meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares enquadrados no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF3. A Lei prevê a dispensa
de licitação desde que os preços não sejam superiores aos praticados nos mercados regionais. Os
produtos destinam-se à distribuição para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional
e à formação de estoques estratégicos.
1.2. Compra Direta Local da Agricultura Familiar
Uma das modalidades do PAA é a Compra Direta Local da Agricultura Familiar - CDLAF,
que visa promover a articulação entre a produção de agricultores familiares enquadrados no
PRONAF e as demandas locais de suplementação alimentar e nutricional de entidades
socioassistenciais4 e dos programas sociais da localidade, resultando no desenvolvimento da
economia local, no fortalecimento da agricultura familiar, na melhoria alimentar e nutricional das
pessoas beneficiárias das doações de alimentos e na geração de trabalho e renda no campo.
No âmbito da Coordenação-Geral de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional -
CGAVAN, um dos mecanismos utilizados pelo MDS para a execução dessa modalidade é a
celebração de Convênios com os Governos Estaduais - em consonância com o art. 4º do Decreto nº.
6.447, de 07 de maio de 2008 – para os quais os recursos financeiros são repassados em contas
específicas abertas pelos Convenentes, que assumem a responsabilidade pela sua operacionalização
e disponibilizam um percentual de contrapartida5, no intuito de viabilizar o cumprimento dos
objetivos fundamentais do Programa e garantir a plena execução do objeto mutuamente pactuado.
Acerca da contrapartida estadual, parte dos recursos também pode ser destinada à aquisição
de alimentos.
2 Substituiu o Decreto nº. 5.873, de 15 de agosto de 2006. 3 Anexo I 4 Exemplo: creches, abrigos, albergues, asilos, hospitais públicos, APAES, Cozinhas Comunitárias, Banco de Alimentos, etc. 5 O percentual da contrapartida é definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano respectivo.
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1.2.1. Objetivos da Modalidade
1. Garantia do direito humano à alimentação adequada para pessoas que vivem em
situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional por meio da
doação simultânea dos produtos adquiridos pelo PAA para entidades socioassistenciais e
programas sociais locais, tais como a complementação da alimentação escolar de
comunidades indígenas e quilombolas, alimentação de creches, centros de recuperação,
associações de pais e mestres, associações de pais e amigos dos excepcionais, abrigos,
albergues, asilos, hospitais públicos, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e demais
programas sociais;
2. Fortalecimento da agricultura familiar e geração de trabalho e renda no campo por
meio da aquisição dos produtos da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária,
respeitado o limite máximo individual por agricultor familiar, definido pelo regulamento do
Programa, e o estabelecimento de preços municipais e regionais, com base em critérios
técnicos e de mercado, visando garantir uma remuneração justa;
3. Promoção do desenvolvimento local por meio do escoamento da produção para
consumo, de preferência, na própria região produtora no intuito de possibilitar a
aproximação entre a produção e o consumo.
2. Gestão Estadual
2.1. Entidade interveniente-executora
Considerando os objetivos do PAA e o eixo a que pertence no âmbito da Estratégia Fome
Zero, assim como a obrigatoriedade do Governo Estadual Convenente de prestar assistência técnica
ao agricultor familiar beneficiário, as Entidades ou Órgãos Estaduais de Assistência Técnica e
Extensão Rural, da Administração direta ou indireta, deverão ser as entidades intervenientes-
executoras da modalidade Compra Direta Local da Agricultura Familiar.
Ademais, o Governo Estadual Convenente, por meio do interveniente-executor, deverá
disponibilizar equipe técnica em número e qualificação6 adequados às necessidades operacionais do
PAA, sendo indispensável a existência de Escritórios Regionais ou Municipais com a devida infra-
estrutura para a atuação nos municípios.
6 Além da formação acadêmica, a qualificação da equipe técnica refere-se também ao treinamento para
8
Além do interveniente-executor, recomenda-se a participação das secretarias de ação social
dos estados (ou órgão equivalente) na qualidade de entidade interveniente do convênio.
2.2. Parcerias
2.2.1. Prefeituras
O Governo Estadual Convenente deverá estabelecer uma relação de parceria com os
municípios por meio de instrumento legal que defina as responsabilidades dos entes municipais
relativas à operacionalização do PAA. Recomenda-se aos municípios participantes o apoio
logístico7 à operacionalização do PAA.
Os Escritórios Regionais ou Municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural, em
conjunto com as Secretarias Municipais de Assistência Social, serão responsáveis pelo
mapeamento, seleção e cadastro atualizado dos beneficiários, elaboração e encaminhamento da
Proposta de Participação e dos relatórios mensais ao Governo Estadual e acompanhamento das
distribuições de alimentos.
2.2.2. Demais Parcerias
A fim de atingir os objetivos de superação dos gargalos e de minimização dos custos,
recomenda-se a busca de parcerias com:
a) Institutos de Assistência Técnica e Universidades para apoio na organização produtiva;
b) Banco do Brasil e outras entidades bancárias oficiais para facilitar o acesso ao sistema
bancário;
c) Universidades para capacitação das entidades socioassistenciais na manipulação de
alimentos e para avaliação do impacto nutricional e social do Programa.
2.3. Coordenação Estadual
O Governo Estadual Convenente deverá definir as instâncias de gerenciamento,
coordenação e execução do Programa no âmbito estadual, bem como as instituições envolvidas e
suas atribuições.
operacionalização do PAA de acordo com este Manual e demais normativos. 7 Exemplos: transporte, acondicionamento, carga, descarga, disponibilização de espaço físico para reuniões, etc.
9
O nome do responsável pela coordenação estadual deverá ser comunicado formalmente a
este Ministério, bem como as substituições, caso ocorram.
2.4. Comitê Gestor Estadual
O Convenente deverá constituir um Comitê Gestor Estadual, cuja formação seguirá, na
medida do possível, a seguinte composição:
1. Coordenador Estadual do PAA;
2. Superintendente ou um representante da CONAB no Estado;
3. Um representante do Interveniente-Executor;
4. Um representante da Entidade Interveniente, caso houver;
5. Um representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou de
Conselhos correlatos;
6. Um representante dos Movimentos Sociais envolvidos com o Programa;
7. Um representante dos demais órgãos ou das entidades parceiras atuantes, direta ou
indiretamente, em alguma etapa da operacionalização.
Os nomes dos membros deste Comitê deverão ser comunicados formalmente a este
Ministério.
A criação do Comitê Gestor Estadual justifica-se pela necessidade de intensificação do
monitoramento da execução do PAA e da interlocução entre as entidades intervenientes-executoras
e intervenientes, visando evitar a sobreposição de ações entre os diversos executores presentes na
mesma Unidade da Federação, tais como a CONAB8 e Prefeituras Municipais, bem como
acompanhar o cumprimento do limite de aquisições para cada agricultor por ano civil e das demais
normas do Programa.
Compete ao Comitê gerir e qualificar a execução do Programa no que se refere ao
planejamento de aquisições e doações, ao mapeamento e seleção dos agricultores familiares e das
entidades socioassistenciais mais carentes, à apuração de denúncias, à interlocução com os atores
envolvidos, à supervisão do cumprimento das obrigações dos intervenientes-executores e demais
parceiros, bem como às demais atividades que demandem decisão conjunta dos representantes que o
compõem.
Nos Estados onde houver plena atuação do Comitê Gestor Estadual do Programa do Leite, a
estrutura existente poderá ser adequada ao acompanhamento da modalidade Compra Direta Local
da Agricultura Familiar.
8 Companhia Nacional de Abastecimento.
10
2.5. Comitê Gestor Municipal
Comitê Gestor Municipal deverá ser constituído em todos os municípios participantes da
modalidade Compra Direta Local da Agricultura Familiar. Caberá a este Comitê o exercício do
controle social e o monitoramento da execução do PAA, devendo sua composição, na medida do
possível, assemelhar-se ao descrito abaixo:
1. Representante(s) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
2. Representante(s) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
3. Representante(s) do Conselho Municipal de Assistência Social;
4. Representante(s) da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família9;
5. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
6. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
7. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
8. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
9. Um representante do Escritório Regional ou Local da Entidade Interveniente-
executora.
Para a composição desse Comitê, mais da metade dos membros deverá ser representante da
sociedade civil. Por esse motivo, os Conselhos e a Instância de Controle Social do Bolsa Família
deverão nomear, para comporem o Comitê Gestor Municipal, apenas representantes da sociedade
civil.
3. Metas
As metas permitem mensurar quantitativamente o cumprimento dos objetivos do Programa.
As metas físicas referem-se aos resultados esperados em relação ao público-alvo e as metas
financeiras referem-se aos recursos financeiros necessários para a execução do Programa. Seguem,
abaixo, as metas físicas da modalidade Compra Direta Local da Agricultura Familiar:
- Número de agricultores familiares participantes;
- Número de entidades socioassistenciais atendidas;
- Número de pessoas atendidas;
- Número de Municípios atendidos;
9 Conselhos ou Comitês.
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- Quantidade de alimentos adquiridos e doados.
As metas físicas comporão o Plano de Trabalho e deverão ser estipuladas com base em um
planejamento condizente com a viabilidade de seu cumprimento, atentando para o fato da
obrigatoriedade firmada em Termo de Convênio de envio mensal de informações sobre o
andamento da execução das metas físicas e financeiras a esta SESAN.
A meta relativa ao número de agricultores familiares participantes refere-se aos produtores,
enquadrados nos grupos A, A/C, B, e Agricultor Familiar do PRONAF, que fornecerem produtos
alimentícios ao PAA. Para fins de definição da meta no Plano de Trabalho e de envio mensal de
dados, deve-se considerar uma única contagem do agricultor ao longo da vigência do Convênio,
independentemente do número de operações de compra10 realizadas em anos civis distintos.
A meta relativa ao número de entidades atendidas refere-se às entidades socioassistenciais a
serem beneficiadas com as doações de alimentos oriundos do PAA. Para fins de definição da meta
no Plano de Trabalho e de envio mensal de dados, deve-se considerar uma única contagem da
entidade ao longo da vigência do Convênio, independentemente do número de doações de alimentos
realizadas durante o ano ou em anos civis distintos.
A meta relativa ao número de pessoas atendidas refere-se às pessoas em situação de
insegurança alimentar e nutricional que receberem refeições servidas por entidades
socioassistenciais ou Programas Sociais beneficiários do PAA. Para fins de definição da meta no
Plano de Trabalho e de envio mensal de dados, deve-se calcular o número de pessoas de acordo com
a capacidade de atendimento das entidades por meio do número oferecido de vagas ou do cadastro
de pessoas atendidas, informados pelas próprias entidades e Secretarias Municipais de Assistência
Social. A pessoa deverá ser contada uma única vez ao longo da vigência do Convênio,
independentemente do número de vezes em que foi atendida
A meta relativa ao número de Municípios atendidos refere-se aos locais onde forem
produzidos os alimentos, visto que o escoamento da produção para consumo na própria região
produtora, objetivo do PAA, não é possível quando os municípios recebem alimentos produzidos
em outros municípios. Para fins de definição da meta no Plano de Trabalho e do envio mensal de
dados, deve-se realizar contagem única dos municípios ao longo da vigência do Convênio,
independentemente do ano civil em que participaram do PAA.
A meta relativa à quantidade de alimentos adquiridos e doados passa a fazer parte do
Programa em razão da exigência do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento –
10 Vide Decreto 6.447/2008, que estabelece o limite de compra por ano civil em R$ 3.500,00 por agricultor familiar.
12
SIGPLAN11. Para fins de definição da meta no Plano de Trabalho, deve-se calcular a quantidade de
alimentos em toneladas.
No que se refere à prestação de contas e ao envio mensal de dados de execução, fica
terminantemente proibida a acumulação ou contagem repetida do número de agricultores familiares
participantes, entidades, pessoas e municípios atendidos ao longo da vigência do Convênio.
4. Beneficiários
O Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Compra Direta Local da Agricultura
Familiar, caracteriza-se pelo atendimento de dois tipos de beneficiários: o consumidor e o produtor.
Os beneficiários consumidores são as pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional12 atendidas por programas sociais, instituições governamentais ou não governamentais
integrantes da rede socioassistencial que forneçam refeições.
Os beneficiários produtores são os agricultores familiares participantes, enquadrados nos
grupos A, B, A/C e Agricultor Familiar do PRONAF, organizados, preferencialmente, em
cooperativas e associações – inclusive agroextrativistas, indígenas, quilombolas, famílias atingidas
por barragens, pescadores artesanais, aqüicultores familiares, assentados da reforma agrária,
trabalhadores rurais sem terra acampados (definidos de acordo com a Portaria MDA n.º 111, de
20/11/2003), ribeirinhos e demais comunidades e povos tradicionais – que apresentem a Declaração
de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou a Declaração de Aptidão ao Programa de Aquisição de
Alimentos (DAPAA), para trabalhadores rurais sem terra acampados reconhecidos pelo INCRA.
4.1. Mapeamento de produtores e entidades
O mapeamento constitui uma etapa prévia ao início da execução do Programa, que é
fundamental para um planejamento efetivo, possibilitando a identificação do público-alvo
enquadrável no Programa para que a seleção de beneficiários considere todo o universo existente de
agricultores, entidades, pessoas e municípios com potencial de inclusão no Programa.
11O SIGPlan é o instrumento que organiza e integra a rede de gerenciamento do Plano Plurianual (PPA), sendo
utilizado pelos Órgãos Setoriais, Presidência da República, Casa Civil, Ministérios e outras Entidades. Ademais, fornece aos gerentes, gerentes executivos e coordenadores de ação os meios necessários para articular, acompanhar e controlar a execução dos programas, propiciando uma visão global da execução do PPA por meio de informações atualizadas sobre a evolução física e financeira dos programas. 12 Exemplos: crianças, gestantes, idosos, dependentes químicos em tratamento, deficientes, doentes, famílias, indígenas, quilombolas, acampados da reforma agrária, pessoas atingidas por barragens, vitimadas por calamidades públicas, moradores de rua e de lixões, dentre outros.
13
A coordenação do mapeamento dos beneficiários produtores e dos beneficiários
consumidores será responsabilidade da Entidade ou Órgão Estadual de Assistência Técnica e
Extensão Rural, entidade interveniente-executora do convênio, por meio de seus escritórios
regionais ou municipais em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social,
respectivamente.
No mapeamento dos beneficiários produtores, poderão ser consultados, por exemplo: – Sindicatos de Trabalhadores Rurais; – Secretarias Estaduais e Municipais de Agricultura; – INCRA; – Postos Indígenas da FUNAI13; – Fundação Cultural Palmares; – Órgãos Estaduais e Municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural; – Associações e Cooperativas de agricultores familiares.
No mapeamento dos beneficiários consumidores, poderão ser consultados, por exemplo: – Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social; – Cadastro Único do Governo Federal; – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
4.2. Critérios de seleção de produtores e entidades
A tomada de decisão do agente público deve ser subsidiada por critérios técnicos para que
seja isenta de preferências pessoais ou políticas e possibilite a democratização do acesso de todos os
cidadãos à política pública. Nesse sentido, é necessária a definição de critérios de seleção do
público-alvo que atendam aos objetivos fundamentais do Programa. O processo de seleção deve ser
transparente, participativo, suprapartidário e com foco nos objetivos de promover a segurança
alimentar e nutricional, a realização do direito humano à alimentação adequada e o fortalecimento
da agricultura familiar.
A seleção dos beneficiários produtores deverá adotar o critério de menor renda bruta anual
familiar e seguir as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT14, que visam garantir a inclusão desses povos e
13 Fundação Nacional do Índio. 14 Decreto nº. 6.040, de 07/02/07.
14
comunidades nas políticas públicas. Nesse sentido, a relevância do atendimento dessas populações
segue o princípio descrito no inciso III do art. 1º da PNPCT que estabelece a segurança alimentar e
nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais.
De acordo com os incisos X e XI do art. 3º, a PNPCT tem como seus objetivos específicos a
garantia do acesso às políticas públicas sociais e de inclusão social com recortes diferenciados nos
programas e nas ações voltados especificamente para os povos e comunidades tradicionais.
Na fase de seleção de beneficiários produtores, o Governo Estadual Convenente deverá
considerar o percentual de aplicação de recursos financeiros por enquadramento no PRONAF,
indicado no quadro abaixo:
Enquadramento no
PRONAF
Percentual de aplicação de recursos
financeiros
A, A/C e B MÍNIMO DE 60 %
Agricultor Familiar MÁXIMO DE 40 %
A alteração dos percentuais de aplicação de recursos somente será permitida mediante
apresentação de documento, confeccionado pelos órgãos responsáveis pela emissão da Declaração
de Aptidão ao PRONAF – DAP no estado, em que seja declarada a ausência de agricultores
familiares em número suficiente para cumprimento do disposto no quadro acima.
No caso das cooperativas e associações, o Governo Estadual Convenente deverá se certificar
de que somente os produtores inseridos nos grupos do PRONAF sejam selecionados, respeitados os
limites acima, evitando-se a inclusão dos demais produtores associados que, porventura, não
possuam a DAP.
A seleção de beneficiários produtores deverá ser realizada pelos Escritórios Regionais ou
Municipais da Entidade Interveniente-executora e aprovada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural ou órgão municipal correlato.
A seleção das entidades socioassistenciais beneficiárias das doações de alimentos deverá ser
realizada pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e aprovada pelo Conselho Municipal
de Segurança Alimentar ou demais Conselhos correlatos. Recomenda-se a adoção dos seguintes
critérios de seleção: – desenvolver trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento às populações em
situação de vulnerabilidade social;
15
– compor a rede socioassistencial local; – ser, preferencialmente, carente de recursos e de alimentos; – fornecer, gratuitamente, refeições de forma continuada; – aceitar as normas do Programa, inclusive no que se refere ao controle social, à
higiene na manipulação dos alimentos, à participação no levantamento da demanda de
produtos e nas ações de capacitação, de monitoramento e de avaliação.
As associações e cooperativas de produtores, bem como as entidades socioassistenciais,
deverão, preferencialmente, estar legalmente constituídas e apresentar CNPJ. Contudo, as entidades
socioassistenciais que não estiverem legalmente constituídas não poderão ser excluídas caso sejam
verificados a vulnerabilidade social da população assistida, o bom atendimento ao público e uma
justificativa plausível para a ausência de legalização.
4.3. Cadastro de produtores e entidades
Os Escritórios Regionais ou Municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural serão
responsáveis pelo cadastro dos agricultores familiares previamente ao início das aquisições,
mantendo todas as informações atualizadas e os respectivos documentos arquivados.
As Secretarias Municipais de Assistência Social deverão cadastrar previamente ao início das
aquisições todas as entidades socioassistenciais selecionadas e as pessoas atendidas15 com seus
respectivos Números de Identificação Social – NIS e de Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantendo
todas as informações atualizadas e os respectivos documentos arquivados.
Ademais, as entidades socioassistenciais deverão ser orientadas a manter arquivados os
dados pessoais das pessoas atendidas, inclusive incluindo em seus cadastros o perfil demográfico da
população atendida, especialmente no que se refere a gênero, idade, cor e etnia, com o objetivo de
viabilizar o acompanhamento, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação desse público
beneficiário.
A fim de organizar e sistematizar melhor essas informações tanto em nível local, estadual,
como federal, a ficha de cadastro16 de entidades socioassistenciais participantes do Programa de
Aquisição de Alimentos, deverá ser preenchida, preferencialmente, in loco pelas Secretarias
Municipais de Assistência Social. Essa ficha irá colaborar, também, com o trabalho interno das
entidades socioassistenciais beneficiárias, especialmente aquelas com menor nível de sistematização
15 Caso as entidades não disponham previamente da relação de pessoas em razão de possuírem um público flutuante, a relação de pessoas deverá ser atualizada e fornecida mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social. 16 O modelo de ficha de cadastro do anexo III consiste em uma sugestão com a finalidade de aprimorar o acompanhamento municipal das ações de segurança alimentar e nutricional.
16
de informações dos fluxos internos. Dessa forma, sugere-se também que uma cópia da ficha de
cadastro permaneça na entidade. Isso possibilitará que ela registre mudanças e alterações no número
de pessoas atendidas, refeições servidas, perfil do público atendido, dentre outros aspectos que
caracterizam seu trabalho social.
A importância do preenchimento correto da ficha de cadastro é o acesso ao conhecimento
acerca da população atendida pelas entidades, de suas condições de atendimento, do volume de
alimentos consumidos, dentre outras informações consideradas relevantes. Essas informações
deverão estar sujeitas a atualizações e avaliações constantes.
4.4. Critérios de exclusão de produtores e entidades
Visando aplicar correta e regularmente os recursos públicos, é necessário reavaliar
periodicamente a participação de beneficiários que superem as condições de vulnerabilidade social
ou que descumpram as normas do Programa. O Governo Estadual Convenente poderá excluir o
beneficiário do Programa apenas em caso de constatação concreta do fato com o devido
esclarecimento dos motivos de sua exclusão.
Seguem abaixo os critérios de exclusão do beneficiário produtor: – atingimento do teto máximo de aquisições estipulado por produtor ao ano; – ocorrência de irregularidades com a devida averiguação de má-fé ou dolo, tais como
a venda de produtos de terceiros, a apresentação de documentação falsa, etc. ; – descumprimento injustificado das condições de entrega do produto pactuadas na
Proposta de Participação, tais como o tipo e a qualidade do produto, a data e a quantidade
prevista; – ocorrência repetitiva de rejeição dos seus produtos por falta de qualidade de mais de
20% do quantitativo pactuado.
No caso de exclusão do produtor, o substituto deverá apresentar toda a documentação
necessária ao seu cadastramento como beneficiário produtor, inclusive passando a fazer parte da
relação de produtores da Proposta de Participação.
Seguem abaixo os critérios de exclusão de entidades socioassistenciais: – venda de alimentos recebidos; – não participação nas ações de capacitação oferecidas pelo Governo Estadual
Convenente sem apresentação de justificativa; – desperdícios constantes sem apresentação de justificativa; – ocorrência de usos indevidos e desvios de alimentos recebidos para fins particulares.
17
O controle das condições de higiene e as boas práticas de manipulação dos alimentos serão
verificados pelo Governo Estadual Convenente, por meio de parceria com as Secretarias Municipais
de Assistência Social e com as Secretarias de Agricultura.
A constatação de irregularidades e o cumprimento dos objetivos do Programa somente são
possíveis a partir de um acompanhamento contínuo do Governo Estadual Convenente. Nesse
sentido, faz-se necessária a existência de quadro técnico qualificado e numericamente suficiente
para verificar as entregas dos produtos adquiridos às entidades socioassistenciais.
5. Teto das aquisições
O art. 5º do Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008, estabelece que o valor máximo de
aquisição por beneficiário produtor, para cada ano civil, é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
Caso o beneficiário tenha participado de outro instrumento do Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar será deduzido, desse limite, o valor correspondente.
Caso o valor máximo não seja utilizado totalmente em um ano fiscal, não poderá ser
compensado no ano seguinte.
Em razão da existência de outras modalidades do PAA, o Governo Estadual Convenente
deverá atuar em parceria com os outros executores por meio do Comitê Gestor Estadual e dos
Comitês Gestores Municipais para evitar a ocorrência de aquisições acima do limite previsto.
6. Territorialidade
A definição da territorialidade de uma política pública deve ser subsidiada por uma análise
do déficit socioeconômico das localidades existentes para que sejam priorizados os municípios que
realmente demandem a implantação de programas sociais.
De acordo com o item 9.1.2, TC-015.670/2005-5, Acórdão nº 641/2007-TCU-Plenário,
publicado no D.O.U. em 23.04.2007, o Tribunal de Contas da União recomendou à STN-MF que
disciplinasse a obrigatoriedade de os órgãos/ entidades Concedentes estabelecerem critérios,
objetivamente aferíveis e transparentes, para escolha dos municípios que receberão recursos por
meio de Convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos federais.
Nesse sentido, a seleção de municípios a serem atendidos no âmbito dos convênios estaduais
deverá considerar os seguintes critérios: – Área de abrangência dos Territórios da Cidadania;
18
– Municípios que compõem os Territórios CONSAD17;
A priorização de Territórios da Cidadania justifica-se pela necessidade de promoção de
desenvolvimento social e sustentável das populações que vivem em territórios rurais de todo o país.
Os Territórios da Cidadania compõem uma estratégia, apoiada pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário, de desenvolvimento rural sustentável com enfoque territorial, tendo por referência os
territórios rurais como espaço de articulação e gestão de políticas públicas, objetivando o
enfrentamento da pobreza e da exclusão social, da degradação ambiental e das desigualdades
regionais, sociais e econômicas que atingem o meio rural brasileiro.
Os critérios utilizados como parâmetros para a constituição dos Territórios da Cidadania de
áreas de atuação integral são os seguintes: – Territórios com menor IDH; – Territórios com maior concentração de beneficiários do Programa Bolsa Família; – Concentração de agricultura familiar e assentamentos da reforma agrária; – Maior concentração de populações quilombolas e indígenas; – Territórios com maior número de municípios com baixo dinamismo econômico; – Territórios com maior organização social (capital social).
A definição dos municípios componentes dos Territórios CONSAD como critério de seleção
justifica-se pelo fato de ser uma das ações do eixo de geração de renda da Estratégia Fome Zero e
pelo enfoque territorial utilizado na sua composição, a qual considera:
a) os índices de desenvolvimento humano municipal (IDHM);
b) as relações sociais, comerciais, produtivas, políticas e culturais existentes na região;
c) a dimensão física e ambiental do território;
d) suas potencialidades geo-estratégicas para arranjos sócio-produtivos sustentáveis;
e) reorganização do território visando à inclusão social;
f) construção de uma institucionalidade capaz de mediar conflitos, agregar esforços e gerar
sinergias de forma a direcionar o processo de integração territorial para os objetivos de
segurança alimentar e nutricional e desenvolvimento local;
g) identidade territorial e solidariedade social.
Os municípios que compõem os Territórios CONSAD são um arranjo territorial
institucionalmente formalizado envolvendo um número definido de municípios que se agrupam
para desenvolver ações, diagnósticos e projetos de segurança alimentar e nutricional e
17 Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
19
desenvolvimento local, gerando trabalho e renda.
A distribuição de recursos financeiros por município deverá ser proporcional ao nº. de
agricultores familiares elegíveis ao Programa.
7. Aquisições
7.1. Planejamento
A demanda alimentar das entidades beneficiárias consumidoras deverá ser considerada no
planejamento das aquisições, tendo como base o número de pessoas atendidas na entidade, a
freqüência do atendimento oferecido, o número de refeições servidas, o tipo de refeições, o
consumo médio por pessoa indicado pela própria entidade, o aspecto nutricional e o perfil do
público atendido (crianças, idosos, diabéticos, celíacos etc.) para que seja elaborado um cardápio
alimentar que atenda às necessidades humanas do ponto de vista da saúde e dos hábitos alimentares
locais, razão pela qual se recomenda a participação de nutricionistas na equipe técnica estadual.
Ademais, deverão ser considerados os seguintes aspectos: – potencial produtivo de cada município; – época de plantio e colheita; – período de maior e menor oferta; – necessidade de assistência técnica e extensão rural; – meio de transporte; – distância entre a produção e o consumo; – prazo de validade do produto; – prazos de entrega.
O planejamento priorizará a diversificação de produtos de forma a estimular o beneficiário
produtor a oferecer alimentos variados.
Para aprimorar o planejamento, o Governo Estadual Convenente deverá orientar aos
municípios a preencher a Proposta de Participação18 previamente ao início das aquisições com os
dados referentes à aquisição e à entrega de produtos.
18 Vide subtítulo 8.3. deste Manual.
20
A entidade socioassistencial beneficiária consumidora deverá participar da elaboração da
Proposta de Participação em conjunto com os beneficiários produtores no que se refere à
especificação dos produtos, suas quantidades e periodicidade das entregas.
7.2. Produtos Amparados
Serão amparados nessa modalidade os produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar
próprios para consumo humano, sendo vedada a compra de mudas e de quaisquer outros itens não
alimentícios.
Acerca dos produtos panificados, deverão ser adquiridos apenas aqueles produzidos com, no
mínimo, 70% de ingredientes provenientes da agricultura familiar.
Não será permitida a utilização de embalagens que acondicionaram quaisquer produtos
tóxicos nocivos à saúde humana ou animal.
7.3. Controle Sanitário e de Qualidade
A segurança alimentar e nutricional também perpassa pela qualidade sanitária dos alimentos
ofertados para consumo da população, a fim de evitar situações de risco de contaminações por
perigos químicos, físicos ou biológicos presentes nos alimentos colocados para consumo.
Nesse sentido, deverão ser observados todos os aspectos relativos ao Controle Sanitário e de
Qualidade dos alimentos adquiridos e doados no âmbito do PAA, tais como:
a. Produtos de origem animal: os produtos deverão atender as normas de fiscalização
do Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal;
b. Produtos de origem vegetal e demais produtos: os produtos deverão atender as
normas de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
MAPA e da Vigilância Sanitária, no que couber.
c. Produtos agroecológicos ou orgânicos: os produtos deverão possuir atestado emitido
por entidade credenciada ou publicamente aceita como apta a comprovar a identidade dos
produtos;
d. Outras legislações vigentes: Resolução ANVISA – RDC nº. 216, de 15/09/2004, que
dispõe sobre regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
21
A equipe técnica do Governo Estadual Convenente deverá, em conjunto com as unidades
estadual e municipais da Vigilância Sanitária ou com outros órgãos que compõem o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, realizar ações de capacitação periódica dos beneficiários
produtores e das entidades beneficiárias consumidoras, com orientações e cursos de boas práticas de
produção e manipulação de alimentos – higiene pessoal, higienização do local e dos equipamentos,
manipulação correta dos alimentos no recebimento, armazenamento, distribuição e preparo,
microbiologia dos alimentos, aproveitamento integral dos alimentos, noções de elaboração de
cardápio e de alimentação equilibrada.
É responsabilidade do Governo Estadual Convenente realizar o acompanhamento da
qualidade química, física e microbiológica dos alimentos, visando garantir a qualidade dos produtos
para consumo humano.
Ficam os Governos Estaduais Convenentes orientados para a possibilidade de firmar
parcerias com universidades públicas ou particulares para viabilizar a assistência supervisionada de
estagiários de nutrição e outros cursos afins às entidades socioassistenciais beneficiárias.
8. Documentação
O documento abaixo citado comporá a etapa de planejamento, cuja responsabilidade deverá
ser das Secretarias Municipais de Assistência Social e dos Escritórios Locais ou Regionais de
Assistência Técnica e Extensão Rural, conjuntamente: – Proposta de Participação19.
Os documentos elencados abaixo comporão a etapa de cadastramento dos agricultores
familiares, cuja responsabilidade deverá ser dos Escritórios Locais ou Regionais de Assistência
Técnica e Extensão Rural: – Documentos Pessoais (cópia de Identidade e CPF do Produtor); – Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP dos agricultores familiares, sendo aceito o
extrato da DAP obtido eletronicamente e/ou Declaração de Aptidão ao Programa de
Aquisição de Alimentos para Acampados da Reforma Agrária – DAPAA, para os
acampados (quando se tratar de aquisição de alimentos de cooperativas ou associações, a
organização deverá apresentar a DAP de cada produtor);
19 Anexo II
22
– Estatuto social e ata de posse da atual diretoria da organização, quando se tratar de
organização formal; – Cópia do CNPJ, quando se tratar de organização formal; – Certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal,
quando se tratar de organização formal; – Comprovante de conta corrente em nome do favorecido individual; – Certificação de produtos orgânicos /agroecológicos, quando houver.
Os documentos abaixo mencionados comporão a etapa de cadastramento20 das entidades
socioassistenciais, cuja responsabilidade deverá ser Secretarias Municipais de Assistência Social: – Cópia do CNPJ; – Certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal.
Os documentos citados abaixo comporão a etapa de pagamento dos agricultores familiares,
cuja responsabilidade de encaminhamento à Entidade Interveniente-Executora Estadual deverá ser
dos Escritórios Locais ou Regionais de Assistência Técnica e Extensão Rural: – Nota Fiscal; – Termo de Recebimento e Aceitabilidade21 assinado pelo responsável direto pela
entidade socioassistencial ou designado pela própria entidade para o recebimento dos
alimentos, não devendo ser aceito um único documento para entidades distintas, assinado
por Prefeito ou Secretário Municipal, sem a assinatura do responsável pela entidade; – Laudo da vigilância sanitária (municipal, estadual ou federal) de produtos de origem
animal e derivados.
Os documentos abaixo mencionados comporão o relatório mensal, devendo ser
encaminhados eletronicamente22 pelos Escritórios Locais ou Regionais de Assistência Técnica e
Extensão Rural para a sede da Entidade Interveniente-Executora Estadual que deverá consolidar as
informações e enviá-las ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome via e-mail até
o 10° dia do mês subseqüente e via correio (original, ou cópia autenticada) a cada trimestre,
devendo estar devidamente assinados:
- Relatório Mensal - Planilha Consolidada23;
- Lista de municípios atendidos no mês a que se refere o relatório mensal.
20 O modelo de ficha de cadastro do anexo III poderá complementar essa etapa conforme descrito no subtítulo 5.3. 21 Anexo IV 22 Via internet, CD ou disquete. 23 Anexo V
23
Os documentos elencados abaixo deverão ser preenchidos pelas Secretarias Municipais de
Assistência Social e pelos Escritórios Locais ou Regionais de Assistência Técnica e Extensão Rural
e enviados à sede da Entidade Interveniente-Executora Estadual para consolidação, a qual os
encaminhará ao MDS, previamente, ao início da execução ou sempre que houver necessidade de
alteração:
- Relação dos Beneficiários Produtores por Município24;
- Relação das Entidades Socioassistenciais Beneficiárias por Município25;
- Relação de Pessoas atendidas pelas Entidades Socioassistenciais Beneficiárias com
os respectivos Números de Identificação Social – NIS26;
- Relação de Organizações Formais de Produtores Beneficiários por Município27.
8.1. DAP
A Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP é o instrumento que identifica a família como
beneficiária do PRONAF, diz a que grupo essa família pertence e constitui-se em documento
obrigatório para acessar o crédito PRONAF. Além disso, também habilita a família a interagir com
outras ações, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, sendo também um
documento obrigatório.
Para o agricultor familiar, a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP pode ser obtida
junto a instituições previamente autorizadas, dentre elas as entidades oficiais de assistência técnica e
extensão rural ou as Federações e Confederações de Agricultores, por meio de seus sindicatos. Para
assentados da Reforma Agrária, a DAP é emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA ou pela Unidade Técnica Estadual – UTE. Para as comunidades indígenas, a DAP
é emitida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, além dos emissores tradicionais. Para
remanescentes de quilombos, a DAP é emitida pela Fundação Palmares, além dos emissores
tradicionais. Para acampados, a Declaração de Aptidão ao Programa de Aquisição de Alimentos
para Acampados da Reforma Agrária – DAPAA, na forma prevista no artigo 3º da Portaria MDA
nº. 111, de 21/11/2003, é emitida pelo INCRA.
A DAP deve ser fornecida gratuitamente, mesmo para quem não for sindicalizado. A
cobrança de qualquer valor, seja em dinheiro, serviço ou produto, bem como a exigência de filiação
24 Anexo VI 25 Anexo VII 26 Anexo VIII 27 Anexo IX.
24
ou pagamento de anuidades, para a emissão da DAP é crime, devendo ser denunciado,
primeiramente, ao MDS ou ao MDA e, caso necessário, ao Ministério Público, ou seja, ao Promotor
de Justiça de sua comarca. Também é ilegal a emissão desse documento a pessoas, associações ou
cooperativas que não se enquadram nas condições do PRONAF.
Na lista abaixo, seguem destacadas as principais instituições emissoras:
- Institutos Oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural, por meio de seus
escritórios regionais e locais;
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Unidades Técnicas
Estaduais (UTE), no caso dos beneficiários dos grupos “A” e “A/C” do PRONAF;
- Fundação Instituto Estadual de Terras do Estado de São Paulo (ITESP);
- Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, por meio de seus escritórios regionais e
locais;
- Institutos estaduais de pesca ou similares;
- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), por meio de seus
escritórios regionais e locais;
- Fundação Cultural Palmares, por meio das entidades por ela reconhecidas (somente
para o Quilombola);
- Fundação Nacional do Índio (FUNAI), por meio de suas representações regionais e
locais (somente para o público indígena);
- Confederação Nacional da Agricultura (CNA), por meio de seus sindicatos filiados;
- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), por meio de
seus sindicatos filiados;
- Federação de Pescadores, por meio de suas colônias filiadas. (somente para
pescadores e extrativistas);
- Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF), por meio de seus
sindicatos e associações filiadas.
- Associação Nacional dos Pequenos Agricultores - ANPA.
25
8.2. Nota Fiscal
Os beneficiários produtores receberão pagamento pela venda de produtos ao PAA mediante
apresentação de Nota Fiscal válida, não podendo possuir data anterior ao início da vigência do
Convênio ou posterior ao encerramento da vigência do Convênio.
Em todos os casos, os custos da confecção e emissão de Nota Fiscal ficarão a cargo do
Governo Estadual Convenente com os recursos destinados à contrapartida.
8.3. Proposta de Participação
A Proposta de Participação é documento fundamental para a correta operacionalização da
modalidade CDLAF, adaptando a sazonalidade da produção ao período de funcionamento das
entidades socioassistenciais e buscando alternativas para a manutenção da regularidade das doações
de alimentos a essas entidades. Tem por finalidade planejar as aquisições e as distribuições de
alimentos, considerando eqüitativamente as necessidades dos beneficiários produtores e das
entidades beneficiárias consumidoras.
O Governo Estadual Convenente, por meio dos Escritórios Regionais ou Municipais de
Assistência Técnica e Extensão Rural e das Secretarias Municipais de Assistência Social, deverá
realizar reuniões, em cada um dos municípios em que o Programa será executado, previamente ao
início das aquisições, com a participação dos produtores e entidades socioassistenciais selecionadas
para participar do PAA, devendo-se pactuar os produtos a serem adquiridos, suas quantidades por
entidade, os preços unitários dos produtos, o valor a ser pago ao agricultor e a periodicidade da
entrega. Esse planejamento constituirá a Proposta de Participação dos municípios. Os beneficiários
produtores e consumidores deverão ser orientados a seguir fielmente a Proposta de Participação ao
longo do período de execução, sendo permitidas alterações com a devida justificativa desde que
pactuadas entre os beneficiários e comunicadas à Entidade Interveniente-Executora Estadual.
Uma via da Proposta de Participação original deverá ser disponibilizada aos beneficiários
produtores e às entidades beneficiárias consumidoras, respectivamente, e sempre que houver
substituições de produtores ou produtos. A substituição do produto ou do beneficiário produtor será
permitida mediante aceite da entidade beneficiária consumidora e aprovação do Escritório Regional
ou Local de Assistência Técnica e Extensão Rural, devendo constar a alteração na Proposta de
Participação.
26
Na etapa de cadastro, a Proposta de Participação deverá ser acompanhado da documentação
da organização de agricultores familiares, cópia da DAP de cada agricultor, relação de pessoas por
entidade socioassistencial com seus respectivos Números de Identificação Social – NIS e de
Cadastro de Pessoa Física - CPF e a documentação da entidade socioassistencial, constituindo um
projeto específico para cada município selecionado.
A Proposta de Participação terá validade correspondente à vigência inicial do Convênio,
devendo ser substituída caso haja alteração em algum de seus itens.
8.4. Termo de Recebimento e Aceitabilidade
O pagamento dos beneficiários produtores não poderá ser efetuado antes da entrega dos
alimentos às entidades socioassistenciais beneficiárias, sendo imprescindível a apresentação do
Termo de Recebimento e Aceitabilidade assinado pelo responsável da entidade beneficiária.
As entidades socioassistenciais deverão ser orientadas acerca da importância da
permanência de uma das vias do Termo de Recebimento e Aceitabilidade em seus arquivos como
instrumento de controle social da qualidade e da quantidade de alimentos recebidos. Ademais, os
Termos de Recebimento e Aceitabilidade somente deverão ser assinados pelas entidades após a
conferência dos produtos recebidos, que deverão ser compatíveis com o pactuado na Proposta de
Participação.
8.5. Relatórios Mensais e Relação de Beneficiários
O Governo Estadual deverá encaminhar, eletronicamente e via ofício, à Secretaria Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, relatório mensal de execução de base municipal em formato
padronizado conforme o modelo de planilha consolidada28 disponibilizado pelo MDS, até que seja
iniciada a migração de dados para o Sistema Unificado de Gestão de Informações do PAA –
SisPAA.
A sede da Entidade Interveniente-Executora deverá consolidar as informações recebidas de
cada Município, preenchendo a Planilha Consolidada, e encaminhá-la à SESAN até o dia 10 (dez)
de cada mês subseqüente ao da execução para o acompanhamento do MDS.
28 Vide título 9.
27
Os Escritórios Regionais ou Municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural ficarão
responsáveis pelo preenchimento da Relação dos Beneficiários Produtores e da Relação de
Organizações Formais de Produtores Beneficiários por Município. As Secretarias Municipais de
Assistência Social ficarão responsáveis pelo preenchimento da Relação das Entidades
Socioassistenciais Beneficiárias e da Relação de Pessoas atendidas pelas Entidades
Socioassistenciais Beneficiárias por Município. As Relações de Beneficiários Produtores, de
Organizações Formais, de Entidades Socioassistenciais Beneficiárias e de Pessoas deverão ser
enviadas pela Entidade Interveniente-Executora à SESAN previamente ao início da execução do
PAA no Estado. No caso específico da Relação de Pessoas atendidas pelas Entidades
Socioassistenciais Beneficiárias, sabe-se que o encaminhamento prévio das informações do público
atendido pelas entidades só é possível para instituições com público fixo. Por essa razão, a referida
Relação relativa a entidades com público flutuante poderá ser encaminhada num momento posterior
ao início da execução e atualizada sempre que necessário.
Os dados contidos na Planilha Consolidada e nas Relações de Beneficiários não poderão ser
acumulados, ou seja, um mesmo beneficiário não poderá ser contado mais de uma vez em toda a
vigência do Convênio.
As informações da execução do Programa serão de domínio público e deverão ser
fornecidas aos Conselhos Municipal e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional sempre que
requisitadas. Caso haja necessidade de correção dos dados encaminhados, a substituição das
planilhas deverá ser comunicada por ofício ao MDS.
9. Preço
Os preços de referência são fixados pelo Grupo Gestor, por meio de Resoluções ou apurados
conforme metodologias por ele definidas nas Resoluções nº. 12, nº. 19 e correlatas, não podendo ser
superiores aos preços de mercado. Para produtos cujos preços não forem fixados pelo Grupo Gestor,
o Governo Estadual Convenente deverá usar as metodologias por ele definidas.
Da Proposta de Participação deverá constar o preço de cada produto, com base na
metodologia adotada, bem como o prazo de validade do produto.
No caso de produtos agroecológicos ou orgânicos, serão admitidos preços de referência com
um acréscimo de até 30% sobre os demais, desde que devidamente certificados por entidades
credenciadas.
28
De acordo com a Resolução nº. 12, fica autorizada, no que não colidir com as resoluções de
fixação de preços emanadas pelo Grupo Gestor, a aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e
beneficiados oriundos da agricultura familiar com base nos preços de referência locais/regionais,
apurados e/ou ratificados pela CONAB, desde que respeitados os pressupostos do Programa de
Aquisição de Alimentos e considerado um dos seguintes parâmetros, nesta ordem de prioridade:
a. os preços vigentes nos Leilões de compra de produtos similares, realizados pela
CONAB, no caso de produtos beneficiados;
b. os preços apurados nas licitações pertinentes às compras de alimentos realizadas no
âmbito dos Municípios para ações de segurança alimentar e nutricional em suas respectivas
jurisdições, desde que em vigor;
c. a média dos preços praticados no mercado atacadista nos últimos 36 meses,
corrigidos pelo Índice de Preços recebidos pelos Produtores - IPR, descartados os 5 maiores
e os 5 menores preços, em se tratando de produtos com cotação nas CEASA's;
d. os preços vigentes, apurados em pesquisas de mercado, junto aos atacadistas
locais/regionais, realizadas e/ou ratificadas pelas Superintendências Regionais da CONAB –
SUREG's.
10. ICMS
O ICMS, de acordo com o art. 155, II, da Constituição Federal, é imposto de competência
estadual e incide sobre as “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
prestações se iniciem no exterior”. Sua regulamentação encontra-se na Lei Complementar nº. 87,
de 13 de setembro de 1996.
A tributação pelo ICMS incide, portanto, sobre “operações relativas à circulação de
mercadorias”, entendidas estas pela doutrina e pela jurisprudência como operações em que ocorre a
transferência de titularidade da mercadoria.
No âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, as saídas de mercadorias
destinadas à doação são isentas do ICMS, com fundamento no Convênio CONFAZ nº. 18, de 04 de
abril de 2003, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Fome Zero.
Contudo, há incidência do referido imposto nas operações de compra da produção dos agricultores
familiares.
29
Por esse motivo, o Governo Estadual Convenente poderá buscar, por força de Lei Estadual
ou outro instrumento legal, a isenção de ICMS sobre a circulação de produtos agrícolas para o
Programa no que se refere às operações de compra.
11. INSS
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o
assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar,
ainda que com auxílio eventual de terceiros, não existindo remuneração nem subordinação, bem
como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos, ou a eles
equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, são
classificados como segurados especiais.
Entende-se como Regime de Economia Familiar a atividade em que o trabalho dos membros
da família é indispensável à subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e
colaboração, e sem utilização de empregados.
A contribuição previdenciária do agricultor familiar corresponde ao percentual de 2.3%
incidente sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural. O Governo Estadual
Convenente ou a cooperativa/associação de agricultores familiares tem a obrigação de descontar do
produtor e efetuar o respectivo recolhimento ao INSS para que permaneça com as certidões
negativas.
12. Entrega dos Produtos
A entrega dos produtos deverá ser feita pelos agricultores familiares em espaços próprios,
chamados Centrais de Distribuição do PAA, cedidos pela Prefeitura, com a devida identificação do
Programa de Aquisição de Alimentos29 em placa, banner ou cartaz e o acompanhamento de técnico
do respectivo Escritório Regional ou Local de Assistência Técnica e Extensão Rural. Nesse espaço,
os produtos serão separados por entidade de acordo com a Proposta de Participação, podendo ser
distribuídos por meio de transporte disponibilizado pela Prefeitura até as entidades ou retirados pela
própria entidade na Central de Distribuição.
Ao receber os produtos, o representante da entidade interveniente-executora na Central de
Distribuição emitirá recibo, em favor do agricultor familiar, do qual deverão constar, ao menos, as
seguintes informações: nome do produtor; número do CPF; produto(s) entregue(s); quantidade de
produto entregue; valor pago ao agricultor; e data da entrega.
29 O espaço utilizado deverá possuir placa, banner ou cartaz de identificação do Programa de Aquisição de Alimentos de acordo com o Manual de Identificação Visual do MDS.
30
A doação de alimentos deve ser feita imediatamente após a entrega, sendo proibida a
formação de estoques.
O produtor poderá contar com o apoio logístico dos parceiros locais – Prefeitura Municipal,
Associações e Cooperativas de Agricultores Familiares – na entrega de produtos nas Centrais de
Distribuição do PAA.
Os Escritórios Regionais ou Municipais deverão disponibilizar técnicos, também, para
acompanhar as entregas de alimentos nas entidades socioassistenciais, buscando evitar fraudes ou
usos eleitoreiros.
A entidade socioassistencial beneficiária emitirá quantas vias forem necessárias do Termo
de Recebimento e Aceitabilidade, na ocasião da entrega do produto, de forma que permaneça com
uma das vias para controle, conforme disposto no título 8.4 deste Manual.
O cronograma de entrega do produto deverá ser estabelecido na Proposta de Participação,
devendo o controle do seu cumprimento ser realizado por cada entidade beneficiária. A entidade
deverá manter arquivadas as informações acerca dos produtos recebidos e suas quantidades,
periodicidade e datas de entrega, percentual de aceitabilidade e qualidade, número e relação de
pessoas beneficiadas com seus respectivos Números de Identificação Social – NIS e de Cadastro de
Pessoa Física - CPF.
Será permitida a substituição do produto pactuado, mediante aceite da entidade beneficiária
consumidora e a aprovação do Escritório Regional ou Municipal de Assistência Técnica e Extensão
Rural, devendo constar a alteração na Proposta de Participação. A Proposta atualizada deverá ser
enviado à entidade beneficiária consumidora para seu acompanhamento.
Os produtos deverão ser entregues:
a) dentro dos padrões de qualidade exigidos pelas entidades beneficiárias
consumidoras;
b) respeitando os padrões de qualidade exigidos pelos órgãos de vigilância sanitária;
c) limpos e acondicionados de forma adequada.
31
As entidades beneficiárias consumidoras deverão indicar as pessoas responsáveis pelo
recebimento dos produtos doados. Somente serão aceitos Termos de Recebimento e Aceitabilidade
assinados por essas pessoas identificadas no cadastramento das entidades.
As pessoas responsáveis pelo recebimento dos alimentos doados deverão ser orientados a:
a) conferir a compatibilidade da variedade (itens entregues) e da quantidade (peso) com
o pactuado na Proposta de Participação;
b) verificar a qualidade dos produtos quanto à embalagem;
c) verificar prazos de vencimento e qualidade para consumo.
13. Pagamento
O pagamento aos agricultores familiares deverá ser efetuado no prazo de até 10 (dez) dias a
partir da data de recebimento da documentação, devendo o produtor indicar a instituição bancária, o
número da agência e da conta corrente para o recebimento do valor referente à venda do produto.
Caso o produtor não possua conta bancária, deverá se dirigir a qualquer agência do banco
em que o Governo Estadual Convenente tenha aberto a conta vinculada, portando CPF e demais
documentos oficiais de identificação, a fim de receber o pagamento devido. O pagamento poderá
ser feito mediante cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica disponível.
O pagamento não deve ser efetuado na conta bancária da organização formal ou informal
para posterior repasse aos agricultores de forma individual, mas deverá ser feito diretamente na
conta indicada por cada agricultor familiar
14. Acompanhamento e Avaliação
O indicador é o elemento capaz de medir a evolução do problema. Deve ser coerente com o
objetivo do Programa, passível de desagregação, sensível à contribuição das principais ações,
apurável em tempo oportuno, atualizado periodicamente e gozar de confiabilidade.
Permite, portanto, a mensuração dos recursos utilizados, do esforço operacional aplicado,
dos resultados quantitativos e qualitativos e do impacto alcançado com a execução do Programa.
Pode ser estabelecido mais de um indicador, inclusive aqueles que guardem relação indireta com o
objetivo, mas que reflitam, em algum grau, sua eficiência, eficácia e efetividade.
32
O Governo Estadual Convenente deverá utilizar os indicadores definidos pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o acompanhamento, monitoramento e avaliação
do Programa. Até que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome não defina os
indicadores a serem utilizados, o Governo Estadual Convenente poderá selecionar outros
indicadores, informando ao MDS os resultados através de relatórios.
As demais formas de acompanhamento e avaliação a serem utilizadas pelo Governo
Estadual Convenente seguem abaixo: – Seminários e reuniões com a participação dos beneficiários produtores e
consumidores; – Visitas in loco; – Análise da evolução das metas por meio do acompanhamento do cadastro dos
beneficiários efetivamente atendidos; – Pesquisas para levantamento dos resultados do Programa em relação aos agricultores
familiares e ao público atendido pelas entidades beneficiárias; – Parcerias com Universidades e Institutos de Pesquisa.
15. Controle Social
O Controle Social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das
políticas e programas públicos. No âmbito estadual, o controle será exercido pelo Comitê Gestor
Estadual conjuntamente com CONSEA – Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,
que poderá constituir comissão técnica para acompanhar a execução do programa no Estado. No
âmbito municipal, o controle será exercido pelo Comitê Gestor Municipal em conjunto com o
COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou, na ausência deste,
admitir-se-á o cumprimento desta função pelos Conselhos Municipais de Assistência Social ou as
Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família.
O controle social deverá atuar nas seguintes etapas:
- fiscalizar a seleção de beneficiários e apoiar a identificação de potenciais
beneficiários;
- avaliar a necessidade de continuidade do atendimento de beneficiários que superaram
as condições de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social;
33
- receber denúncias, informando-as às instâncias responsáveis para tomarem as
providências cabíveis;
- fiscalizar o valor recebido pelos agricultores familiares beneficiários como
pagamento por suas aquisições;
- fiscalizar a destinação dos alimentos adquiridos;
- fiscalizar os atrasos na entrega de produtos e no pagamento dos agricultores;
- estimular a participação comunitária no acompanhamento da execução do PAA;
- acompanhar o funcionamento e o desenvolvimento global do Programa e suas
relações com outros programas.
16. Divulgação
O Governo Estadual Convenente deverá consultar as informações e os manuais de
identidade visual30 para a utilização das marcas do Governo Federal nos materiais informativos de
divulgação do Programa, tais como folders, placas e outros, submetendo-os à apreciação e
aprovação prévia do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Caso algum instrumento de divulgação selecionado pelo Convenente não esteja elencado no
Manual de Identidade Visual para os Programas do MDS, recomenda-se que as orientações do
Manual sejam adequadas ao material publicitário a ser utilizado, a fim de se evitar a
descaracterização do Programa.
Ademais, o Governo Estadual Convenente deverá disponibilizar telefones e endereços das
unidades estaduais competentes, bem como o número 0800 70072003 disponibilizado pelo Governo
Federal, nos materiais informativos de divulgação do Programa, para encaminhamento de denúncias
e dúvidas dos beneficiários e da população.
30 Anexo X – endereço eletrônico: http://www.mds.gov.br/servicos/publicidade/marcas-1
34
17 – Cronograma de operacionalização do PAA
Etapa Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês 4
Mês 5
Mês 6
Mês 7
Mês 8
Mês 9
Mês 10
Mês 11
Mês 12
Mês 13
Mês 14
Mês 15
Mês 16
Mês 17
Mês 18
Mapeamento de beneficiários
X
Seleção dos beneficiários
X
Cadastro dos beneficiários
X
Planejamento/Elaboração da Proposta de Participação
X
Capacitação de técnicos e beneficiários
X
Aquisição de alimentos X X X X X X X X X X X X X X X X
Controle sanitário e de qualidade dos alimentos
X X X X X X X X X X X X X X X X
Entrega de alimentos na Central de Distribuição
X X X X X X X X X X X X X X X X
Doação de alimentos às entidades
X X X X X X X X X X X X X X X X
Pagamento dos produtores
X X X X X X X X X X X X X X X X
Elaboração de relatórios mensais
X X X X X X X X X X X X X X X X
Acompanhamento e fiscalização X X X X X X X X X X X X X X X X
Avaliação X
35
18. Obrigações e Responsabilidades
18.1. Compete ao Governo Estadual Convenente:
1. Garantir que a seleção e o cadastramento dos agricultores familiares atendam aos
critérios definidos pelo Concedente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome);
2. promover o apoio e a assistência técnica aos agricultores para sua organização e
participação no Programa;
3. adquirir os produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, até o
limite estabelecido de R$ 3.500,00 por agricultor a cada ano civil, durante a execução do Convênio,
consoante o disposto no art.19, Parágrafo 2º da Lei nº. 10.696, de 2 de julho de 2003 e art. 5º do
Decreto nº. 6.447, de 07 de maio de 2008;
4. garantir que a seleção e o cadastramento das entidades beneficiárias sejam
monitorados pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual ou Municipal, ou outro
conselho municipal;
5. fiscalizar a qualidade dos produtos agropecuários adquiridos por força do Convênio e
garantir a sua distribuição periódica nos locais pré-estabelecidos;
6. priorizar a seleção de municípios que compõem os Territórios CONSAD e os
Territórios da Cidadania;
7. assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal em toda e
qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto, incluindo textos e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido, apor as marcas do Concedente (Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Fome Zero) nas embalagens, material informativo ou
educativo, placas, painéis e outdoors de identificação do Programa custeado com os recursos do
Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa nº. 31, de 10 de setembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União de 11/09/2003, da Subsecretaria de Comunicação Institucional
da Secretaria-Geral da Presidência da República (SECOM/PR), desenvolvidos conjuntamente ou
com a devida aprovação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
8. supervisionar e coordenar, no seu âmbito, as ações que assegurem a implementação
satisfatória do objeto do Convênio, orientando os parceiros locais e os beneficiários sobre os canais
de exigibilidade de direitos e de encaminhamento de denúncias e dúvidas acerca do Programa;
36
9. até que haja completa migração e entrada de dados diretamente no Sistema Unificado
de Gestão de Informações do PAA – SisPAA, manter atualizado banco de dados referente às
informações dos beneficiários do Programa e enviar à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatórios mensais com base municipal, em formato
digital, contendo:
a) relação de beneficiários produtores que forneceram alimentos ao programa no mês
a que se refere o relatório, discriminando: Município, Estado, nome completo, CPF, número
de DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF), grupo de enquadramento no PRONAF ,,
especificação e volume do produto em quilogramas e valor recebido;
b) relação de entidades atendidas, discriminando: Município, Estado, razão social,
endereço, número de inscrição no CNPJ, nome do responsável, CPF, RG, órgão emissor,
telefone, correio eletrônico, número de pessoas beneficiadas, especificação e volume dos
produtos recebidos em quilogramas;
10. comunicar ao Concedente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome), por ofício, qualquer alteração, substituição ou correção dos dados encaminhados por meio
dos relatórios mensais;
11. constituir um Comitê Gestor Estadual do PAA com a participação de membros do
CONSEA, Governo Estadual, CONAB, demais órgãos diretos e indiretos e representações dos
movimentos sociais envolvidos com o Programa de Aquisição de Alimentos, cuja atribuição
consistirá em gerir e qualificar a execução do Programa no que se refere ao planejamento de
aquisições e doações, ao mapeamento e seleção dos agricultores familiares e das entidades
socioassistenciais mais carentes, à apuração de denúncias, à interlocução com os atores envolvidos,
à supervisão do cumprimento das obrigações das entidades intervenientes-executoras e demais
parceiros, bem como às demais atividades que demandem decisão conjunta dos representantes que o
compõem;
12. disponibilizar ao Comitê Gestor Estadual os meios, informações e mecanismos
necessários para o acompanhamento da execução do PAA;
13. adotar todas as medidas necessárias à correta execução do Convênio, mediante
procedimentos de fiscalização in loco para verificar o andamento das ações do Programa.
37
18.2. Compete aos Municípios:
1. Constituir Comitê Gestor Municipal;
2. designar a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão local responsável
pelo acompanhamento dos beneficiários consumidores;
3. fornecer apoio logístico necessário à correta execução do Programa;
4. fornecer espaço com a devida infra-estrutura para o recebimento dos alimentos e a
doação simultânea para as entidades socioassistenciais.
18.3. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social e aos Escritórios Regionais ou
Municipais de Assistência Técnica e Extensão Rural:
1. Divulgar o PAA para os agricultores familiares e entidades socioassistenciais no
âmbito local;
2. participar do Comitê Gestor Municipal do PAA;
3. realizar o mapeamento e a seleção das entidades beneficiárias e dos agricultores
familiares;
4. elaborar a Proposta de Participação em conjunto com os agricultores familiares e as
entidades socioassistenciais;
5. manter arquivado cadastro atualizado com todas as informações referentes aos
beneficiários e enviar aos gestores estaduais, sempre que solicitado;
6. acompanhar a distribuição dos produtos às entidades socioassistenciais beneficiárias;
7. fiscalizar a qualidade dos produtos entregues às entidades socioassistenciais
beneficiárias;
8. encaminhar relatórios mensais ao gestor estadual do PAA até o dia 05 (cinco) de
cada mês, em formato digital;
9. acompanhar a implantação, execução e resultados gerados pelo PAA junto aos
beneficiários produtores e consumidores;
10. cumprir demais obrigações assumidas.
18.4. Compete ao agricultor familiar beneficiário:
1. Participar de ações relativas à assistência técnica, seminários, oficinas de capacitação
e demais eventos do gênero;
38
2. garantir o fornecimento dos produtos agropecuários com qualidade própria para
consumo humano;
3. cumprir a especificação do produto, quantidade e cronograma de entrega pactuados
na Proposta de Participação;
4. apresentar todos os documentos necessários ao cadastro e ao pagamento;
5. prestar as informações solicitadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, Governo Estadual, Interveniente-Executor, Comitê Gestor Estadual, Comitê
Gestor Municipal, Conselhos de Controle Social e demais órgãos operadores locais para o
monitoramento e fiscalização das ações do PAA; e
6. cumprir demais obrigações assumidas.
18.5. Compete às entidades socioassistenciais beneficiárias:
1. Emitir o Termo de Recebimento e Aceitabilidade dos alimentos recebidos,
permanecendo com uma via do documento;
2. participar das ações de capacitação, tais como cursos de boas práticas de
manipulação de alimentos, higiene, aproveitamento integral dos alimentos, noções de elaboração de
cardápio e de alimentação equilibrada;
3. garantir a guarda e disponibilizar, quando solicitado, todos os documentos referentes
aos alimentos recebidos e às pessoas atendidas;
4. prestar as informações solicitadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, Governo Estadual, Interveniente-Executor, Comitê Gestor Estadual, Comitê
Gestor Municipal, Conselhos de Controle Social e demais órgãos operadores locais para o
monitoramento e fiscalização das ações do PAA;
5. manter estrutura física e local adequados para o armazenamento dos alimentos
recebidos de doações do PAA; e
6. cumprir demais obrigações assumidas
19. Legislação Básica
Lei 10.696/2003
Decreto 6.447/2008
Portaria MDS 312/2006
Resolução 12/2004
Resolução 19/2006
39
Portaria MDA 111/2003
Lei 8.666/1993
Decreto nº 6.170/2007
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008
20. Links relacionados
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (www.mds.gov.br)
Fome Zero (www.fomezero.gov.br)
Companhia Nacional de Abastecimento (www.conab.gov.br)
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(https://www.planalto.gov.br/consea/exec/index.cfm)
Convênios
(http://www2.tcu.gov.br/pls/portal/docs/PAGE/TCU/PUBLICACOES/CLASSIFICACAO/CONVE
NIOS/CONVENIOS_E_OUTROS_REPASSES.PDF)
Gestão de Recursos Federais
(http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ManualGestaoRecursosFederais/Arquivos/cartilha_GestaoRec
ursosFederais.pdf )
DAP (http://www.mda.gov.br/saf/index.php?sccid=698)
PRONAF (http://www.pronaf.gov.br/)
ANVISA (www.anvisa.gov.br )
Guia Alimentar para a População Brasileira
(http://dtr2004.saude.gov.br/nutricao/guia_conheca.php)
40
ANEXO I
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Classificação
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de acordo com o capítulo 10 do Manual de Crédito Rural enquadra os produtores rurais familiares nos grupos a seguir especificados, comprovados mediante “Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
Grupo A
a) agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não foram contemplados com operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não foram contemplados com o limite do crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf; b) estão incluídos no Grupo "A" de que trata a alínea anterior os agricultores familiares reassentados em função da construção de barragens para aproveitamento hidroelétrico e abastecimento de água em projetos de reassentamento, desde que observado o disposto na Lei nº 4.504, de 30/11/1964, especialmente em seus arts. 60 e 61, bem como no art. 5º, caput e incisos II, III e IV, do Decreto nº 3.991, de 30/10/2001, e ainda as seguintes condições: I - não detenham, sob qualquer forma de domínio, área de terra superior a um módulo fiscal, inclusive a que detiver o cônjuge e/ou companheiro(a); II - tenham recebido, nos 12 (doze) meses que antecederem à solicitação de financiamento, renda bruta anual familiar de, no máximo, R$14.000,00 (quatorze mil reais); III - tenham sido reassentados em função da construção de barragens cujo empreendimento tenha recebido licença de instalação emitida pelo órgão ambiental responsável antes de 31/12/2002; IV - a DAP seja emitida com a observância da regulamentação da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e confirme a situação de agricultor familiar reassentado em função da construção de barragens e a observância das condições referidas nesta alínea;
Grupo B
Agricultores familiares que: I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro;
41
II - residam na propriedade ou em local próximo; III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor; IV - obtenham, no mínimo, 30% (trinta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; V - tenham o trabalho familiar como base na exploração do estabelecimento; VI - tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação da DAP, incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, de até R$4.000,00 (quatro mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
Agricultores Familiares
Agricultores familiares que: I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do PNRA; II - residam na propriedade ou em local próximo; III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor; IV - obtenham, no mínimo, 70% (setenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; V - tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter até 2 (dois) empregados permanentes; VI - tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação da DAP acima de R$4.000,00 (quatro mil reais) e até R$110.000,00 (cento e dez mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;
Grupo A/C
Agricultores familiares assentados pelo PNRA ou beneficiários do PNCF, que: I - apresentem DAP para o Grupo "A/C", fornecida pelo Incra para os beneficiários do PNRA ou pela Unidade Técnica Estadual ou Regional (UTE/UTR) para os beneficiados pelo PNCF;
42
II - já tenham contratado a primeira operação no Grupo "A"; III - não tenham contraído financiamento de custeio, exceto no Grupo "A/C".
São também beneficiários e se enquadram como agricultores familiares do Pronaf, exceto nos grupos "A" e "A/C", desde que tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação da DAP até R$110.000,00 (cento e dez mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais e não mantenham mais que 2 (dois) empregados permanentes: a) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais; b) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; c) silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; d) aqüicultores, maricultores e piscicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida e que explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d'água ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede; e) comunidades quilombolas que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não-agrícolas e de beneficiamento e comercialização de produtos; f) povos indígenas que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não-agrícolas e de beneficiamento e comercialização de seus produtos; g) agricultores familiares que se dediquem à criação ou ao manejo de animais silvestres para fins comerciais, conforme legislação vigente.
43
ANEXO II
PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
1. Nome Completo da Entidade Proponente (cooperativa ou associação)
2. CNPJ
3. Endereço
4. Município
5.
UF
6. CEP
7. Nome(s) do(s) Representante(s)
8. Cargo
9. CPF(s)
10. Identidade(s)
11. Órgão Emissor(es)
12. DDD/Fone
13. E-mail(s)
14.
Vencimento
15. Banco
16. N.º da Agência
17. N.º da Conta
18. Caracterização da Proponente: missão, tempo de existência legal, atividade e experiências com agricultores familiares beneficiários do projeto, etc.
II – IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES (preencher este item para cada beneficiário)
1. BENEFICIÁRIO A: 1.1. Nome Completo da Entidade Beneficiária Consumidora
1.2. Categoria (*)
1.3. CNPJ
1.4. Endereço
1.5. Município
1.6.
UF
1.7. CEP
1.8. Nome(s) do(s) Representante(s)
1.9. E-mail(s)
1.10. CPF(s)
1.11. Identidade(s) 1.12. Órgão Emissor(es)
1.13. Nº de Pessoas
Atendidas: Total
0 - 6 anos
7 - 14 anos
15 - 23 anos
24 - 65 anos
> 65 anos
*) 1 - Escola, 2 - Pré-escola, 3 - Creche, 4 - APAE e similares, 5 - Instituições de amparo ao idoso, 6 - Instituições de amparo à criança e ao adolescente, 7 - Abrigos/Casas/Albergues, 8 - Hospitais, 9 - Restaurantes/Cozinhas, 10 - Associações comunitárias/moradores, 11 - Associações beneficentes/Assistência social, 12 - Instituições religiosas, 13 - Associações de mulheres/mães, 14 - Instituições de amparo aos
portadores de necessidades especiais, 15 - Outros (especificar).
44
III – IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES
1. Categoria (*)
2. Município 3. Nome do Agricultor Familiar 4. CPF 5. N.º da DAP 6. Enquadramento no Pronaf
7. Produto 8. Valor Contratado
9. Período de Entrega (**)
10. Número total de beneficiários fornecedores: 11. Total do valor contratado:
*) 1 - Agroextrativista, 2 - Quilombola, 3 - Família atingida por barragem, 4 - Pescador artesanal, 5 - Aqüicultores familiares, 6 - Assentados de reforma agrária, 7 - Trabalhadores rurais sem terra acampados, 8 -
Comunidades indígenas, 9 - Agricultor familiar, 10 - Agricultores familiares em condições especiais.
**) Período planejado do tempo estimado necessário para o produtor entregar sua quantidade de produto. Exemplo: março a maio/2008.
45
IV – OPERACIONALIZAÇÃO A) RELAÇÃO DE PRODUTOS PARA DOAÇÃO (DADOS DA SÍNTESE)
1. Produto 2. Tipo (*) 3. Unidade de Comercialização – UC (**)
4. Peso Líquido em g por UC
5. Quantidade de UC 6. Total em kg (item 4 x item 5)
7. Preço Proposto em Reais por UC
8. Valor por Produto (R$) (item 5 x item 7)
9. Total Final em kg: 10. Total Valor Produto: (*) Tipo: 1 - Orgânico/Agroecológico; 2 - Convencional (**) Exemplo: Saco, Pote, Vidro, Bisnaga, Caixa, Sache, etc.
46
B) CRONOGRAMA DE ENTREGA 1. CPF do Beneficiário
Fornecedor 2. Beneficiário Consumidor 3. Município 4. Produto 5. Quantidade de UC
6. Periodicidade de Recebimento (*)
7. Total em kg:
(*) Período planejado para entrega dos produtos para os Beneficiários Consumidores. Exemplo: Diário, Semanal, Quinzenal, Mensal, Bimestral, etc.
V – CARACTERIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES (Demanda Social Existente – Justificativa da Inclusão de cada Beneficiário Consumidor)
47
VI – OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROJETO
VII – LISTAR AS ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS, DESCREVENDO SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
VIII – DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DE PRODUTOS AOS BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES
48
IX – DETALHAR A ARTICULAÇÃO DO PROJETO COM OUTROS PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES
X – CRITÉRIOS UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS CONSUMIDORES
XI – AVALIAÇÃO DAS MELHORIAS SOCIAIS DO PROJETO ANTERIOR (Somente Renovação)
49
XII – OBSERVAÇÕES
XIII – DESCREVER OS MECANISMOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A SEREM IMPLEMENTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO (é obrigatório o envolvimento do Conselho Estadual ou Municipal de Segurança Alimentar, ou similar, no acompanhamento do projeto)
a) Descrição dos mecanismos de avaliação e controle social previstos no Projeto:
b) Parecer do Conselho Estadual e/ou do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, ou similar:
Nome do Conselho:
Fone/E-mail:
Local e Data
Assinatura do Representante do Conselho Estadual e/ou do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, ou similar (nome e CPF)
Local e Data
Nome(s) e assinatura(s) do(s) representante(s) da(s) Entidade Proponente
Local e Data
Nome(s) e assinatura(s) do(s) representante(s) do(s) Beneficiário(s) Consumidor(es)
50
ANEXO III
CADASTRO DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Dados de Controle e Atributos31
Nome da Entidade:______________________________________________________
CNPJ:________________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________________
Bairro:________________________________________________________________
CEP:____________Fones:________________ Email:__________________________
Nome do Responsável:___________________________________________________
CPF:__________________________________________________________________
Cargo:_________________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________________
Bairro:_________________________________________________________________
CEP:___________Fones:_________________ Email:___________________________
Nº. total de pessoas da equipe:
Nº. de Funcionários ___ Nº. de Associados ___ Nº. de Voluntários ___ Outros ___
Ano de criação (dia\mês\ano):_________
Nível de atuação da entidade:
Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( )
Tipo de entidade:
Filantrópica ( ) Pública ( ) Ong ( ) Privada sem fins lucrativos ( ) Privada ( ) Outros ( )
Tipos de recursos captados:
Alimentos ( ) Financeiros ( )
Outros ( ) Quais?________________________________________________
31 Os Dados de Controle e Atributos são constituídos de informações que necessitam ser atualizadas com menor freqüência pelo responsável da entidade, sendo considerados dados pouco variáveis.
51
Fontes de recursos:
Governamental
Federal ( ) Estadual ( ) Municipal ( )
Não-governamental
Comunidade ( ) Associados ( ) Ongs ( ) Empresas ( ) Outros ( ) Qual?__________________
Possui sede/imóvel:
Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido ( )
Outro ( ) Qual?______________________________________
Documentos existentes:
Estatuto social ( ) Atas das reuniões ( ) Certidões de Regularidade Fiscal ( )
Relatório de Atividades ( ) CNPJ ( ) Nº.:________
Registros em Conselhos (CMDCA, CMAS, etc.) ( )
Qual?____________ Nº. do registro:_______________________
Outros ( ) Qual?________________________
Perfil do atendimento:
Pré-escola ( ) Creche ( ) APAE e similares ( ) Instituições de amparo ao idoso ( ) Instituições
de amparo à criança e ao adolescente ( ) Abrigos/ Casas/ Albergues ( ) Hospitais ( )
Restaurantes/ Cozinhas ( ) Associações Comunitárias/ Moradores ( ) Associações Beneficentes/
Assistência Social ( ) Instituições Religiosas ( ) Associações de Mulheres/ Mães ( ) Instituições de
amparo aos portadores de necessidades especiais ( ) Outros ( ) Especifique:
____________________________
Tipo de atendimento:
( ) Continuado - faz acompanhamento das pessoas atendidas prestando seu serviço aos mesmos
indivíduos consecutivamente (ex: escolas, creches, APAE e similares)
( ) Eventual – não faz acompanhamento das pessoas atendidas, prestando seu serviço de acordo com
a demanda que chega à entidade (ex: associação de mulheres/mães, instituições religiosas,
associações beneficentes/assistência social)
( ) Outros – especifique: __________________________________________________
Turnos de atendimento:
Matutino ( ) Vespertino ( ) Noturno ( )
52
Data de entrada no PAA (mês/ano):_____/_____
Participa de outras modalidades do PAA? ( ) Não ( ) Sim. Qual?__________________
Nome do responsável pela assinatura do Termo de Recebimento e Aceitabilidade (TRA) dos
alimentos do PAA: __________________________________________________
Função que exerce na entidade: ____________________________________________
Fone:_______________________Email:_____________________________________
Nome do responsável pela elaboração do cardápio:______________________________
Função que exerce na entidade: _____________________________________________
A entidade recebe acompanhamento de nutricionista? Sim ( ) Não ( )
Vinculada ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)? Sim ( ) Não ( )
Dados de Acompanhamento e Numéricos32 Quantidade de refeições servidas ao mês:__________
Tipos de refeições servidas:
Café da manhã ( ) Lanche matutino ( ) Almoço ( ) Lanche vespertino ( )
Janta ( ) Ceia ( ) Sopão ( ) Refeição Comunitária ( )
Número de pessoas beneficiadas por faixa etária e sexo ao mês:
Faixa Etária 1-6 7-14 15-23 24-65 Acima de 65 Total
Nº de mulheres
Nº de homens
Total/mês
Atendimento prestado a grupos diferenciados:
Povos indígenas ( ) Nº. de índios beneficiados:___
Quilombolas ( ) Nº. de quilombolas beneficiados:___
Comunidades Tradicionais ( ) Especifique _______________ Nº. de beneficiados:__
32 Os Dados de Acompanhamento e Numéricos são constituídos de informações que necessitam ser atualizadas freqüentemente pelo responsável da entidade, caracterizando-se como dados variáveis.
53
Atendimento a pessoas com necessidades de alimentação especial?
Não ( ) Sim ( ) De que tipo?__________________ Nº. beneficiados:___
Nº. de pessoas beneficiadas - fixo/preferencial: ____
Nº. de pessoas beneficiadas – flutuante/que varia:____
Total geral de pessoas beneficiadas:____
Produtos recebidos do PAA: _______________________________________________
Quanto representam os produtos do PAA, percentualmente, em relação ao total de alimentos de que
dispõe? ____%
Periodicidade de recebimento dos alimentos do PAA:
Diária ( ) Semanal ( ) Quinzenal ( ) Outros ( )Qual?_______________________
Nº. de agricultores familiares fornecedores:______
Data de cadastramento (dia/mês/ano):_____/_____/_____
Nome do cadastrador:____________________________________________________
Instituição/órgão responsável:______________________________________________
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ANEXO IV
______________________________, ______ de _________________ de 20____. ___________________________________
Representante da Instituição Beneficiária Ciente:
____________________________________ Técnico Responsável
TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE
1. Atesto que o ( Nome da Instituição Beneficiária )
_________________________________________, CNPJ ______________________,
representado(a) pelo(a) Sr(a) ( Nome do Representante Legal ),
____________________________________, CPF ______________, recebeu em ____/____/_____
ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_____ da entidade proponente
_________________________________ os produtos abaixo relacionados:
2. Produto 3 . Unidade de
Comercialização 4 . Quantidade/Unidade de Comercialização
5. Valor Unitário (R$)
6. Valor Total (R$) (*)
7. Totais (*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
8. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com a “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO” e totalizam o valor de R$ ___________ ( ___________________________________________ ).
Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual(is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO”.
55
ANEXO V
56
ANEXO VI
57
ANEXO VII
58
ANEXO VIII
59
ANEXO IX
60
ANEXO X
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63
64
65
66
