Manual do curso - 2013

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA DE GRADUAÇÃO

SÍNTESE – PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO

TUBARÃO/SC, JULHO DE 2018

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA

MANUAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli

Fone (48) 3621 3944 / e-mail: [email protected]

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SUMÁRIO

Página

Missão, valores e visão 4

Resumo 5

Informações sobre a estrutura do Curso 6

Objetivos 6

Perfil do profissional 7

Organização curricular 7

Relação das disciplinas do curso de graduação em direito, por semestre e carga horária

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Resolução de avaliação 16

Orientações para a avaliação em 2ª. chamada 19

Abono de falta 19

Justificativa e aluna gestante 20

Resolução que proíbe o trote 20

Atividades complementares 21

Grade Curricular 24

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Missão, valores e visão da nossa universidade

Missão

Educação e gestão inovadoras e criativas no processo do ensino, da pesquisa e da extensão, para formar integralmente, ao longo da vida, cidadãos capazes de contribuir na construção de uma sociedade humanizada, em permanente sintonia com os avanços da ciência e da tecnologia.

Valores 1 - Sendo a missão da UNISUL a formação integral de cidadãos, a UNISUL assume: 1.1 - que o Aluno constitui seu valor essencial e, nesta condição, tem o direito de

participar de seu próprio processo educativo, constituindo-se, em conseqüência, no foco da dedicação de professores, funcionários e dirigentes;

1.2 - que o Professor é o promotor, guia, orientador e facilitador por excelência desse processo, capacitando-se para assumir e praticar esta atitude no dia-a-dia de sua atividade;

1.3 - que o processo educativo prepare o aluno para o mercado e para a vida, envolvendo o conjunto de funções que irá desempenhar na sociedade complexa, global e mutante;

1.4 - que os relacionamentos acadêmicos e de gestão primam pela humanização e pela transparência;

1.5 - que a prática da humanização e da transparência envolve o exercício permanente da participação, da solidariedade, da cooperação, da integração, do compartilhamento e da responsabilidade;

1.6 - que o respeito à dignidade humana se expressa pelo direito ao crescimento contínuo e integral das pessoas e da coletividade em suas múltiplas potencialidades, respeitando o pensamento holístico, a pluralidade de idéias e a diversidade cultural.

2 - Sendo componente de sua Missão a prática da gestão inovadora e criativa no processo do ensino, da pesquisa e da extensão, a UNISUL assume:

2.1 - que a busca da excelência em todas as suas atividades constitui o conteúdo e significado essencial dos processos burocráticos e gerenciais e a forma de praticar a gestão humanizada;

2.2 - que a gestão da UNISUL abranja um compromisso com o processo educativo e com a geração do saber, contribuindo desta forma na construção da sociedade mais humana, em permanente sintonia com os avanços da ciência e da tecnologia;

2.3 - que o compromisso da UNISUL, nesta construção, ganha conteúdo a partir da promoção do desenvolvimento regional, integrado nos processos globais e interdependentes;

2.4 - que, neste contexto, as mudanças de ordem institucional ou comportamental não constituem uma ameaça, mas uma oportunidade, sendo pressuposto de sua atualização a permanente sintonia das pessoas e da Universidade com o meio e o mundo;

2.5 - que os processos de gestão em todos os níveis e setores - na academia, como também nos recursos humanos, físicos e financeiros, incluindo a dinâmica da mudança - sejam conduzidos com prudência, disciplina, transparência e eficácia.

3 - Enfim, a UNISUL assume que a busca permanente de construir sua Missão, e a consciência e a prática de seus Valores, constituem seu compromisso e sua postura ética essencial, capaz de criar o ambiente propício ao exercício da ética individual, da satisfação pessoal e profissional e da construção da melhor qualidade de vida de toda a comunidade da Universidade e do meio em que ela atua.

Visão Nesta permanente construção da Missão e na continua prática dos Valores, até 2013, a UNISUL será reconhecida pela qualidade e excelência de suas ações e serviços. Este reconhecimento exigirá que a UNISUL assuma:

1 - Em relação ao Ensino: 1.1 - Consolide a posição de liderança em graduação entre as universidades catarinenses;

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1.2 - Consolide posição de liderança em educação a distância e educação continuada, em nível nacional, alcançando a sua inserção plena no mundo virtual e globalizado, como provedora de ciência e tecnologia; 1.3 - Alcance posição de liderança entre as melhores universidades catarinenses no segmento de pós-graduação;

2 - Em relação à Pesquisa: 2.1 - Consolide a pesquisa científica como essencial à Universidade e parte integrante e indissociável do processo de ensino e aprendizagem; 2.2 - Promova áreas de pesquisa avançada reconhecida pela comunidade científica nacional;

3 - Em relação à Extensão: 3.1 - Consolide a extensão como mecanismo integrado e indissociável do processo de ensino e aprendizagem; 3.2 - Transforme a extensão em instrumento gerador de iniciativas comunitárias auto-sustentáveis e da educação continuada;

4 - Em relação à Gestão: 4.1 - Internalize práticas e processos modernos de gestão, adequados à dimensão da Universidade, e coerentes com sua Missão, seus Valores e sua Visão.

Curso de Direito Resumo

1.1 NOME DO CURSO: Direito 1.2 MODALIDADE DE ENSINO: ( X ) Presencial ( X ) Virtual 1.3 TITULAÇÃO: Bacharel em Direito 1.4 ÁREA DE FORMAÇÃO: 380D01Direito 1.5 UNIDADE DE ARTICULAÇÃO ACADÊMICA: Ciências Sociais, Direito, Negócios e Serviços 1.6 DADOS LEGAIS: Autorização: Decreto nº 91.263 de 22/5/1985, publicado no D.O.U. de 23/5/1985 Reconhecimento: Portaria nº 29 de 27/1/1989, publicada no D.O.U. de 30/1/1989 Renovação do Reconhecimento: Decreto nº 1.002, de 18/12/2007, publicado no D.O.SC de 18/12/2007 Criação: Resolução Nº 115/07 - CÂM-GES, de 19 de setembro de 2007. Autorização: Decreto nº 91.263 de 22/5/1985, publicado no D.O.U. de 23/5/1985 Aprovação: Resolução CONSUN nº 154, 31/8/2011 1.7 CARGA HORÁRIA E INTEGRALIZAÇÃO Carga horária mínima legal: 3700 horas. Carga horária total : 3700 horas. Limite mínimo para integralização: 5 anos A organização curricular proposta prevê 5 anos, podendo ser integralizada no prazo mínimo legal previsto de 5 anos. 1.8 ESTRUTURA DO CURRÍCULO Certificações estruturantes: 2670 horas. Certificações complementares: 300 horas. Certificações eletivas: 60 horas. Certificações específicas: 670 horas. Estágio supervisionado obrigatório. Trabalho de Conclusão de Curso. Atividades Complementares.

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INFORMAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA DO CURSO DE DIREITO

O Curso de Direito, vinculado estrutural e hierarquicamente à Diretoria do respectivo

Campus, organiza-se administrativamente em duas estruturas: a deliberativa e a executiva. A estrutura deliberativa é representada pela Congregação do Curso de Direito,

composta pela integralidade dos professores do ensino de graduação do curso (quatro quintos) e representação discente (quinto remanescente). A representação discente é indicada pelos Diretórios Acadêmicos. É esta Congregação a responsável pelo acompanhamento das questões gerais do Curso e pela fixação das linhas gerais de atuação deste, dentre as quais a fixação de seu projeto pedagógico.

A Coordenação de Curso tem as atribuições de, em obediência aos mandamentos estatutários, regimentais, do Projeto Pedagógico do Curso e aos demais fixados pelos órgãos deliberativos da UNISUL (Conselho Universitário e Câmara de Gestão), pela Administração Superior (Reitoria) e pela Congregação de Curso, executar a administração do Curso, zelando pelo processo pedagógico e pela busca de objetivos claramente fixados, dentre os quais a qualidade nas funções de ensino, pesquisa e extensão. Cabe ao Coordenador de Curso a presidência da Congregação do Curso.

O Curso conta ainda com a UNA (Unidade Acadêmica), composta por pedagogos e que

tem por finalidades:

o acompanhamento do processo de avaliação do rendimento acadêmico no Curso de Direito, de sorte a diagnosticar eventuais problemas existentes na avaliação do rendimento acadêmico e apontar soluções aplicáveis;

a participação no processo de gestão do Curso de Direito, aconselhando à Coordenação de Curso a aplicação das medidas que forem cabíveis para o aprimoramento das atividades desenvolvidas;

a participação, como mediadora, nos conflitos havidos durante o período letivo nos processos de avaliação do rendimento escolar, assessorando a Coordenação de Curso;

a formulação de massa crítica sobre a avaliação do rendimento escolar no âmbito do Curso de Direito.

Objetivos do Curso de Direito da Unisul OBJETIVO GERAL: Formar o Bacharel em Direito, generalista, habilitado ao exercício profissional jurídico, com capacidade de análise, de crítica, domínio de conceitos, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, na condição de agente parceiro do processo de transformação da sociedade global à base dos valores da Justiça Social e em busca do incremento à cidadania.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O curso de graduação em Direito objetiva também formar para: - priorizar a compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, utilizando as normas técnico-jurídicas; - instrumentalizar a interpretação hermenêutica aplicada aos conhecimentos do Direito, através da legislação, doutrina e jurisprudência; - fortalecer uma postura investigativa; - aplicar os conhecimentos técnico-jurídico em diferentes instâncias administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos, dominando a prática forense; - conhecer e utilizar corretamente os termos técnicos da ciência do Direito;

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- compreender e utilizar o raciocínio jurídico de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; - capacitar para o julgamento e a tomada de decisões; - capacitar para o domínio das tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito; - fortalecer uma postura empreendedora e inovadora; - estimular a reflexão, o pensamento e a ação política científica e moral.

Perfil do profissional formado pela Unisul O curso de graduação em Direito da UNISUL estabelece o perfil do profissional formado, utilizando-se de documentos do Conselho Nacional de Educação e do Projeto Pedagógico Institucional da Universidade. Dessa forma, pretende-se que esse egresso tenha uma sólida formação geral, humanística e axiológica, com capacidade de análise, de pesquisa, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva, e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação e da promoção da justiça e do desenvolvimento da cidadania.

Organização Curricular O Curso de Direito organiza seu currículo em quatro modalidades de certificações: certificações estruturantes, certificações complementares, certificações eletivas e certificações específicas. Os ciclos de formação se organizam em semestres e reúnem unidades de aprendizagem de diferentes certificações, baseando-se em uma organização curricular que facilita o processo de construção do conhecimento.

Certificações estruturantes As certificações estruturantes expressam um conjunto de competências fundamentais para o processo de formação em campos específicos e atendem às diretrizes curriculares nacionais e institucionais. Essas certificações devem concentrar a maior parte da carga horária total da área de formação e, ainda que sejam compostas pela especificidade das áreas de formação, devem ser alinhadas nas Unidades de Articulação Acadêmica. As certificações estruturantes totalizam 2670 horas.

Certificações complementares As certificações complementares expressam um conjunto de competências que consolidam o processo de formação no sentido de ampliar e/ou focar conteúdos e habilidades trabalhadas nas Certificações Estruturantes ou relacionadas a elas, permitindo particularizar as escolhas dentro dos itinerários formativos previamente planejados. As certificações complementares totalizam 300 horas.

Certificações eletivas Também conforme expressa o Decreto nº 5.626/2005, em seu Capítulo II, Da Inclusão de LIBRAS como disciplina curricular. Neste sentido, o curso Direito atende ao Decreto por meio da Certificação de LIBRAS. As certificações eletivas totalizam 60 horas.

Certificações específicas Para o Curso de Direito tem-se: 670 horas, que incluem os estágios supervisionados, trabalho de conclusão de curso e atividades complementares.

Estágios Supervisionados a) Os Estágios Supervisionados, locus concebido para oportunizar ao acadêmico a prática das atividades jurídicas, visam à consolidação do aprendizado necessário ao desenvolvimento das

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competências previstas nas certificações estruturantes com eixo curricular de formação profissional e de formação prática, totalizando 300 horas, conforme o apêndice C do Projeto Pedagógico.

Trabalho de Conclusão de Curso b) O Trabalho de Conclusão de Curso operacionaliza o eixo curricular de formação prática pela aplicação do eixo curricular de formação fundamental e profissional e totaliza uma carga horária de 120 horas. O estudante irá desenvolver a competência de produzir um texto monográfico a partir de procedimentos metodológicos de pesquisa jurídica, demonstrando raciocínio lógico, argumentação e fundamentação teórica, baseada em legislação, doutrina e jurisprudência e outras fonte do Direito, conforme mostra o apêndice D do Projeto Pedagógico.

Atividades Complementares c) As Atividades Complementares expressam um conjunto de conteúdos e habilidades entendidas como integralizadoras de currículo e devem ter uma organização própria, de acordo com as linhas de orientação acadêmica das áreas de formação. Nesta modalidade o curso reconhece e valida 250 horas tendo em vista à construção de conhecimentos, habilidades e/ ou competências a partir de critérios que correlacionam com as áreas de formação do Direito, conforme mostra o apêndice E do Projeto Pedagógico.

Relação das disciplinas do curso de graduação em direito, por semestre e carga horária

Primeiro semestre Ciência Política e Teoria Geral do Estado Política e Ciência Política: conceito e objetivo. O desenvolvimento histórico da Ciência Política. Sociedade civil e sociedade política. Evolução histórica do pensamento político. Poder e autoridade. Elites, grupos de pressão e mudança política. Movimentos sociais. Estado; governo; problemas do Estado contemporâneo. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Socioeconomia e Geopolítica Economia, política e organizações humanas. Relações sociais de produção e consumo. Organismos internacionais reguladores da política e da economia. Educação e ocupação profissional. Ocupação do espaço geográfico. Meio ambiente e dinâmicas socioambientais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Teoria do Conhecimento Ementa: Ciência, tecnologia e arte. O conhecimento como produção histórico-cultural. Concepções e formas de conhecimento. Questões clássicas e contemporâneas sobre o conhecimento. Questões éticas na produção e socialização de conhecimento. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Teoria do Direito Ementa: Concepções e dimensões do direito. Relações entre direito, política e justiça. Teoria da norma jurídica e seus fundamentos de validade. Interpretação, aplicação e integração do direito. Fontes do direito e seus diferentes ramos. Historicidade do direito. Sistemas jurídicos na contemporaneidade (sistema romano-germânico e o sistema da common law). Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Universidade e Ciência Ementa: Universidade, pesquisa e extensão. Estudos da linguagem. Texto e discurso. Produção no campo acadêmico e científico. Metodologias técnico-científicas. Análise e produção de textos acadêmicos. Elaboração de projetos de pesquisa, planejamentos de estudo e elaboração de sínteses. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 300

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Segundo semestre Abordagem Constitucional dos Direitos Ementa: Direito Constitucional. Constitucionalismos. Constitucionalismo brasileiro. Poder constituinte. Principiologia constitucional. Direitos fundamentais. Direitos fundamentais individuais e coletivos. Direitos fundamentais sociais. A Ordem Social. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Hermenêutica constitucional. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Direito Internacional Público Ementa: Sociedade Internacional. Princípios. Fontes. Sujeitos de Direito Internacional Público. Controvérsias Internacionais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Estudos Socioculturais Ementa: Sociedade, Estado e Cidadania. Ética e Direitos Humanos. Teorias clássicas e contemporâneas para a análise das sociedades. Redes sociais, comunidades e formação do sujeito. Processos midiáticos e práticas culturais. Cultura, identidade e relações étnico-raciais. A formação do povo brasileiro Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito Civil Ementa: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(LINDB);Código Civil Brasileiro. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Domicílio. Patrimônio. Classificação dos bens. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito Penal Ementa: Noções introdutórias sobre o direito penal. Noções gerais sobre criminologia. Teoria da norma penal. Teoria do crime. Concurso de agentes. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Psicologia Jurídica Ementa: Interface: Psicologia e Direito. Conceitos básicos de psicologia para operadores do direito. Saúde mental e a lei. Violência e criminalidade. Temas atuais em psicologia jurídica. Escolas jurídicas como produto de determinadas épocas e culturas. Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Sociologia Jurídica Ementa: Abordagem sociológica do Sistema jurídico. Definições sociológicas do Direito. Poder, Estado e controle social. Estratificação social e Direito. Criminologia e antropologia. Grupos sociais e violência. Segurança pública. Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Subtotal 360

Terceiro semestre Interesses Difusos e Coletivos Ementa: Humanismo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Neoconstitucionalismo. Novos direitos. Interesses ou direitos difusos e coletivos. Tutela coletiva. Ação civil pública. Direitos das crianças e dos adolescentes. Direitos dos idosos. Direitos dos índios. A potencialidade dos direitos difusos. Carga horária 60 h/a. Certificação complementar Negócios Jurídicos Ementa: Conceitos fundamentais. Conceito e classificação dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Fato ilícito lato sensu. Prescrição e decadência. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Organização Administrativa e Política do Estado Ementa: Organização do Estado. Organização dos poderes ou funções do Estado. Legislativo. Funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas.

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Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Teoria da Pena Ementa: Teoria da pena. Espécies de pena e de medida de segurança. Concurso de crimes. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Teoria Geral do Processo Ementa: Conceito e especificidades do Direito Processual. Principais ramos do Direito Processual. Processo e Constituição: princípios constitucionais do processo, Poder Judiciário e funções essenciais à justiça. Institutos fundamentais do Direito Processual. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da justiça. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 300

Quarto semestre Competência, Atos Processuais e Intervenção de Terceiros Ementa: Competência. Processo e procedimento. Atos, termos e prazos processuais. Preclusão. Pressupostos processuais. Intervenção de terceiros. Nulidades processuais. Formulação da demanda. Citação. Resposta do réu. Providências preliminares. Revelia. Ação declaratória incidental. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Crimes no Código Penal Ementa: Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes cibernéticos. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a paz pública. Leis especiais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Direito Constitucional Econômico e Processual Constitucional Ementa: Direito constitucional econômico. Políticas urbana e rural. Ações constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Controle de constitucionalidade. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Direito das Obrigações Ementa: Noções preliminares. Obrigações. Fontes das obrigações. Classificação e espécies de obrigações. Pagamento. Outros meios de extinção das obrigações. Descumprimento. Mora. Inadimplemento das obrigações. Liquidação de obrigações. Concurso de credores. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Noções de Processo Penal de Conhecimento Ementa: Noções gerais de direito processual penal. Fontes. Aplicação. Interpretação. Prazos. Espécies de processo e procedimentos. Pressupostos processuais. Sistemas jurídicos. Princípios processuais. Inquérito policial. Termo circunstanciado. Ação penal. Ação civil ex delicto. Jurisdição. Competência. Questões prejudiciais e processos incidentais. Provas. Sujeitos processuais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 300

Quinto semestre Crimes nas Leis Especiais Ementa: Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes eleitorais. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a ordem econômico-financeira. Crimes contra interesses metaindividuais. Crimes relativos a estrangeiros. Crimes contra os direitos humanos. Crimes de guerra. Leis especiais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Filosofia do Direito

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Ementa: Gnoseologia jurídica. Epistemologia jurídica. Lógica jurídica. Axiologia jurídica. Deontologia jurídica. Ontologia jurídica. Metafísica jurídica. Filosofia da história do direito. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito do Trabalho Origem histórica do Direito do Trabalho. Natureza jurídica e princípios do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação do emprego. Empregado. Empregador. Contrato de trabalho e contratos afins. Trabalho rural. Trabalho doméstico. Elementos e objeto do contrato de trabalho. Sujeitos da relação de emprego. Remuneração e salário. Nacionalização do trabalho. Trabalho do menor e da mulher. Flexibilização das relações de trabalho. Direito Público nas relações de trabalho. Noções de seguridade e segurança social. Impactos tributários da legislação social sobre as empresas. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Procedimentos, Provas e Julgamentos no Processo Civil Ementa: Procedimentos: ordinário, sumário, sumaríssimo e especiais. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Audiência preliminar. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa Julgada. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Processo Penal: Prisões, Sentença e Ritos Ementa: Prisão processual. Comunicação processual. Atos jurisdicionais. Ritos. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie Ementa: Teoria geral dos contratos: princípios contratuais. Formação dos Contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Classificação dos contratos. Vícios redibitórios. Teorias revisionais dos contratos. Extinção dos contratos. Contratos em espécie: típicos, atípicos e mistos Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 360

Sexto semestre Criminologia e Políticas Criminais Ementa: Criminologia antropológica. Positivismos. Psicologia e Sociologia aplicadas à criminologia. Rotulacionismo. Reação social. Criminologia Crítica. Bases a uma criminologia brasileira. Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Direito Ambiental Ementa: Conceito de direito ambiental. Fontes e princípios norteadores. Principais bens tutelados pelo direito ambiental. Competências constitucionais em matéria ambiental. Principais leis ambientais. Reflexos legislativos dos interesses sociais na proteção/recuperação ambiental. Carga horária 30 h/a. Certificação complementar Direito das Relações de Trabalho Ementa: Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Alteração e extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e fundo de garantia por tempo de serviço. Estabilidade no emprego. Duração do trabalho. Repouso semanal e em feriados. Férias. Segurança e medicina do trabalho. Duração e condições especiais de trabalho. Organização sindical. Negociação coletiva de trabalho. Direito de greve. Inspeção do trabalho. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Estágio Supervisionado em Direito I Ementa: Noções introdutórias à prática das atividades jurídicas: advocacia, magistratura e ministério público. Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina. Pesquisa e análise de jurisprudência e processos findos. Acompanhamento e registro de audiências. Prática simulada de atos extrajudiciais: procuração, substabelecimento, contratos, requerimentos e recursos administrativos. Prática ficta de peças processuais. Carga horária 60 h/a. Certificação específica Gestão e Sustentabilidade

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Ementa: Conceitos de gestão e de sustentabilidade. Gestão de bens naturais: do homens, da água, da atmosfera, da energia, da fauna, da flora. Gestores e mobilidade urbana. Gestores e urbanismo sustentável. Ética e sustentabilidade. Carga horária 30 h/a. Certificação complementar Recursos Cíveis e Ações Autônomas de Impugnação Ementa: Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie: recursos comuns, recursos constitucionais. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Recursos no Processo Penal Ementa: Nulidades. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ações autônomas de impugnação. Execução penal. Relações jurisdicionais. Disposições gerais do Código de Processo Penal. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Responsabilidade Civil Ementa: Teoria geral da responsabilidade civil: pressupostos, espécies e efeitos. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Subtotal 360

Sétimo semestre Direito de Família Ementa: Noções Introdutórias. Casamento. Regime de bens. União estável. Separação e divórcio. Relações de parentesco. Adoção. Tutela. Curatela. Alimentos. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Direito Empresarial e as Espécies de Sociedade Ementa: Introdução ao direito empresarial. O Direito da Empresa no Código Civil. Teoria Geral do Direito Empresarial. O empresário. A empresa. Registros da empresa. Registros contábeis, trabalhistas e tributários Colaboradores da empresa. Estabelecimento Empresarial: elementos, trespasse, bens corpóreos e incorpóreos da empresa. Introdução ao estudo do direito societário. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Fundo de comércio: elementos, propriedade industrial e concorrência desleal. Noções introdutórias e a relação de consumo. Noções introdutórias à falência e a recuperação Judicial e Extrajudicial. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Estágio Supervisionado em Direito II Ementa: Prática relacionada às carreiras jurídicas. Estudo de casos reais e/ou simulados. Análise de doutrina e jurisprudência. Redação de instrumentos judiciais e extrajudiciais. Acompanhamento processual. Prática de conciliação, mediação e arbitragem. Desenvolvimento de atividades de prevenção de contencioso jurídico. Carga horária 60 h/a. Certificação específica Execução Civil Ementa: Disposições gerais do processo de execução. A execução em geral e a competência. Títulos executivos. Responsabilidade do devedor. Execução. Prática do processo de execução. Ação monitória. Ações executivas lato sensu. Lei de Execuções Fiscais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito Administrativo Ementa: Conceito, origem e fontes do direito administrativo. Interpretação do direito administrativo. Sistemas administrativos. Princípios do direito administrativo. Administração pública: conceitos, estrutura e organização. Poderes administrativos. Atos administrativos. Contratos administrativos. Licitação. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Ritos, Provas e Sentenças no Processo Trabalhista

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Ementa: Direito Processual do Trabalho: formação, justificação e posição no universo jurídico. Fontes, princípios e singularidades. Organização judiciária do trabalho. Jurisdição e competência. Ministério Público do Trabalho. Partes e procuradores. Atos, termos e prazos processuais. Dissídios individuais. Petição inicial. Resposta do réu. Audiência. Substituição e representação processuais. Prazos e nulidades. Provas e ônus da prova. Razões finais. Sentença. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 360

Oitavo semestre Direito Administrativo Aplicado Ementa: Serviços públicos. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Domínio público. Intervenção do Estado na propriedade privada e a atuação no domínio econômico. Controle da administração. Processo administrativo. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Direito de Propriedade Ementa: Noções introdutórias. A função social da propriedade. Posse e defesa da posse. Usucapião. Direito real sobre a coisa própria e direitos reais sobre coisas alheias. Condomínio. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Estágio Supervisionado em Direito III Ementa: Prática relacionada às carreiras jurídicas. Estudo de casos reais e/ou simulados. Análise de doutrina e jurisprudência. Redação de instrumentos judiciais e extrajudiciais. Acompanhamento processual. Prática de conciliação, mediação e arbitragem. Desenvolvimento de atividades de prevenção de contencioso jurídico. Carga horária 60 h/a. Certificação específica Recursos, Execução e Procedimentos Especiais no Processo Trabalhista Ementa: Recursos no processo de cognição. Correição parcial. Fase e processo de execução. Recursos oponíveis à execução trabalhista. Direito coletivo do trabalho. Ações comuns. Procedimentos especiais e cautelares aplicáveis ao processo do trabalho. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Tutelas de Urgência Ementa: Teoria geral do processo cautelar. Cautelares específicas. Antecipação de tutela. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Títulos de Crédito e Contratos Mercantis Ementa: Teoria geral dos títulos de crédito. Princípios e espécie de título de crédito. Ação cambial. Sistema de crédito brasileiro. Teoria geral dos contratos mercantis. Compra e venda mercantil. Arrendamento mercantil. Faturização. Comissão mercantil. Representação mercantil. Franquia. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Subtotal 360

Nono semestre Direito das Relações de Consumo Ementa: A relação de consumo. Proteção contratual e legal do consumidor. Práticas abusivas. Direitos do consumidor Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Direito Eleitoral Ementa: Direitos Políticos: capacidade eleitoral (ativa e passiva). Partidos políticos: criações e coligações. Eleições: propaganda eleitoral e arrecadação de recursos. Processo eleitoral: recursos.Sistemas eleitorais adotados no Brasil. Legislação brasileira específica. Crimes eleitorais. A justiça eleitoral. Carga horária 60 h/a. Certificação complementar Direito Internacional Privado

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Ementa: Conflitos de leis. Teorias de remessa. Elementos de conexão previstos na legislação brasileira. Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Direito Sucessório Ementa: Direito sucessório. Espécies de sucessão. Aceitação e renúncia da herança. Deserdação e indignidade. Direito de representação. Legados. Inventário e partilha. Colação. Carga horária 30 h/a. Certificação estruturante Estágio Supervisionado em Direito IV Ementa: Prática relacionada às carreiras jurídicas. Estudo de casos reais e/ou simulados. Análise de doutrina e jurisprudência. Redação de instrumentos judiciais e extrajudiciais. Acompanhamento processual. Prática de conciliação, mediação e arbitragem. Desenvolvimento de atividades de prevenção de contencioso jurídico. Carga horária 60 h/a. Certificação específica Falência e Recuperação Judicial Ementa: Histórico dos procedimentos concursais. Recuperação e liquidação judicial das empresas. Insolvabilidade. Decretação da falência. Administração da massa falida. Verificação e classificação dos créditos. Liquidação: realização do ativo. Pagamento dos credores. Extinção das obrigações. Recuperação judicial e extrajudicial. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito Tributário Ementa: Aspectos interdisciplinares do Direito Tributário. Sistema tributário brasileiro. Fontes e princípios do Direito Tributário. Obrigação tributária. Relação jurídica tributária. Crédito tributário e fato gerador. Garantias e privilégios do crédito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Noções em tributos federais, estaduais, municipais. Sistema tributário no Mercosul e seus impactos na produção e prestações de serviço Noções dos processos administrativos e judicial tributários. O planejamento tributário como fonte para redução de custos da empresa. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Projeto de Pesquisa Jurídica Ementa: Desenvolvimento do projeto de pesquisa jurídica. Procedimentos metodológicos: métodos e técnicas. Estruturação do trabalho de curso. Carga horária 45 h/a. Certificação específica Subtotal 375

Décimo semestre Acidentes de Trabalho e Processo Previdenciário Ementa: Segurança e medicina do trabalho. Inspeção prévia, do embargo ou interdição. Órgãos de segurança e medicina do trabalho. Equipamento de proteção individual. Medidas preventivas de medicina do trabalho. Atividades insalubres e perigosas. Acidentes de trabalho: aspectos socioeconômicos. Integração do seguro de acidente do trabalho na previdência social. Responsabilidade do acidente do trabalho. Beneficiários perante a legislação de acidentes do trabalho. Ações previdenciárias. Ações acidentárias do trabalho. Execução fiscal. Processo administrativo previdenciário. Carga horária 30 h/a. Certificação complementar Direito Previdenciário Ementa: Sistemas de seguridade social. Administração do sistema de seguridade. Legislação e organização da seguridade social. Legislação da organização da seguridade social e seu custeio. Custeio do seguro acidente do trabalho. Financiamento da seguridade social. Contribuições. Prescrição. Legislação do plano de benefícios da previdência social. Noções de benefícios. Benefícios previdenciários em espécie. Carga horária 30 h/a. Certificação complementar Direito Tributário Aplicado Ementa: Tributação sobre o comércio exterior. Tributação sobre a circulação e produção de bens e serviços. Tributação sobre a renda e patrimônio. Tributação sobre a transmissão de bens e direitos.

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Processo administrativo aplicado ao tributário. Processo judicial aplicado ao direito tributário. Crimes contra a ordem tributária. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Direitos Humanos e Cidadania Ementa: Cidadania. Direitos Humanos. Fundamentos éticos e morais do comportamento humano. Ética aplicada. Fundamentos filosóficos e políticos dos direitos humanos. Abordagens histórico-culturais dos direitos humanos. As declarações Internacionais. Direitos humanos e a Constituição Brasileira de 1988. Direitos humanos no Brasil: atualidade e desafios. Direitos humanos e hermenêutica. Carga horária 60 h/a. Certificação complementar Estágio Supervisionado em Direito V Ementa: Prática relacionada às carreiras jurídicas. Estudo de casos reais e/ou simulados. Análise de doutrina e jurisprudência. Redação de instrumentos judiciais e extrajudiciais. Acompanhamento processual. Prática de conciliação, mediação e arbitragem. Desenvolvimento de atividades de prevenção de contencioso jurídico. Carga horária 60 h/a. Certificação específica Trabalho de Curso em Direito e Orientação Individual Ementa: Desenvolvimento do Trabalho de curso em Direito. Procedimentos metodológicos. Redação técnico-científica. Particularidades gramaticais. Orientação individual de Trabalho de curso em Direito. Defesa do Trabalho de curso em Direito. Carga horária 70 h/a. Certificação específica Subtotal 315 Certificação Eletiva Subtotal 60 Atividades Complementares Subtotal 250

TOTAL DA CARGA HORÁRIA 3700

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RESOLUÇÃO DE AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR

Art. 1º Estabelecer as regras complementares à avaliação do aproveitamento escolar, no âmbito do Curso de Direito, disciplinando os princípios expressos no projeto pedagógico, conforme o perfil do aluno. Art. 2º Atendendo ao disposto no artigo 87 do Regimento Geral da UNISUL, adotar como princípios norteadores do processo de avaliação: I - dar ênfase aos conteúdos fundamentais a serem desenvolvidos; II - estabelecer, previamente, com a devida ciência do aluno, a forma de avaliação a ser adotada, bem como seus critérios; III - buscar, na medida do possível, recuperar conteúdos que tiveram aproveitamento indesejado; IV - apreciar, além dos conhecimentos dos alunos, também as habilidades necessárias à formação profissional, compatíveis com a unidade de aprendizagem Art. 3º Estabelecer como procedimentos para a avaliação: I - os conteúdos fundamentais deverão ser definidos pelo professor, juntamente com o coordenador do Curso, antes do início dos trabalhos do semestre; II - o professor deverá repassar, no primeiro dia de aula, o plano de ensino da unidade de aprendizagem, nos moldes previstos no Regimento Geral da UNISUL, contendo, também, a forma e a freqüência da avaliação; III - o registro da avaliação deverá ser feito nos moldes do artigo 88, §§ 3º e 4º do Regimento Geral da UNISUL, sendo permitido ao professor aplicar quantas avaliações entender necessárias, desde que não sejam inferiores a duas; IV - as avaliações parciais deverão ser devolvidas aos alunos em data anterior à avaliação seguinte. V – as avaliações, sempre que for possível, deverão ser elaboradas de forma a aproveitar os conhecimentos acumulados nos semestres anteriores àquele no qual a unidade de aprendizagem consta do projeto pedagógico, respeitando o contexto temático da mesma. Art. 4º Os princípios a serem observados pelo corpo docente quando da aplicação dos instrumentos no processo de avaliação, serão: I – coerência entre os objetivos da unidade de aprendizagem, plano de ensino e aferição do conhecimento; II – o incentivo à redação e demonstração de raciocínio lógico do discente; III – o incentivo à interdisciplinariedade e de alternâncias os métodos e ensino; IV – a realização de avaliações a partir de instrumentos e critérios pré-definidos; V – o incentivo ao conhecimento de conteúdos afins. Art. 5º Os conteúdos fundamentais de cada unidade de aprendizagem deverão ser definidos nas reuniões do Núcleo Docente Estruturante – NDE, incidindo sobre estes a ênfase avaliativa. Art. 6º No plano de ensino disponibilizado aos alunos no primeiro encontro letivo, constarão, no mínimo, as seguintes informações a respeito da avaliação: I – critérios de avaliação; II – objetivos da avaliação; III – método e metodologia avaliação; IV – calendário da realização das avaliações. Art. 7º Entende-se por instrumento de avaliação os meios utilizados pelo professor para mensurar a construção do conhecimento pelo aluno, podendo ser, dentre outros: I – provas escritas ou orais; II – seminários; III – monografia com técnicas de pesquisa bibliográfica; IV – papers V – fichamentos. Art. 8º Os instrumentos de avaliação observarão: I – a verificação dos conteúdos fundamentais estipulados e discutidos até o momento de forma cumulativa; II – a construção, sempre que possível pela natureza da unidade de aprendizagem, de instrumentos hábeis ao estabelecimento da vinculação entre teoria e prática; III - a aferição do processo da construção do conhecimento; IV – a ênfase, sempre que possível, aos aspectos regionais; V – utilização de mecanismos que permitam a interdisciplinariedade na construção do conhecimento.

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Do estágio supervisionado Art. 9º Nas unidades de aprendizagem de Estágio Supervisionado em Direito I a V não será admitida a avaliação final, devendo o aluno ser aprovado com média igual ou superior a 7,0 (sete), somente pela apreciação do rendimento escolar durante o semestre, onde deverão ser realizadas, no mínimo, duas avaliações escritas, sendo que uma delas consistirá no desenvolvimento de peças processuais, as quais observarão, entre outros critérios e considerando as peculiaridades de cada peça processual, o seguinte: I - endereçamento e a qualificação das partes; II – o resumo dos fatos; III – a fundamentação jurídica; IV – os pedidos V – a capacidade de argumentação, a concatenação das ideias e o correto uso do vernáculo em todos os critérios definidos nos incisos I a IV. Parágrafo único. Os conteúdos a serem cobrados nas avaliações envolverão questões de direito material e de direito processual, as quais já foram ou estão sendo desenvolvidas no semestre correspondente ao estágio. Art. 10 Nas unidades de aprendizagem referidas no artigo anterior, poderão os professores avaliar, também, o comportamento dos alunos a fim de formar a nota final, cabendo analisar os seguintes aspectos: I – assiduidade e pontualidade; II – conhecimento teórico; III – diligências no foro com fichamento dos processos; IV – cumprimento dos prazos; V – trabalhos e pesquisas com doutrina e jurisprudência; VI – imediatismo e celeridade na elaboração, formação e distribuição da inicial e peças intermediárias; VII – relatório mensal; VIII – acompanhamento das audiências; IX – domínio e compreensão dos processos em que atua. Parágrafo único. Os critérios para aferição dos itens acima indicados serão estabelecidos pelo programa de unidade de aprendizagem, respeitando-se as particularidades de cada nível do estágio.

Do Trabalho de Curso em Direito e orientação Individual Art. 11 A avaliação da unidade de aprendizagem Trabalho de Curso em Direito e orientação Individual procederá, inicialmente, com a entrega de 3 exemplares da monografia à Coordenação do Núcleo de Monografia com um prazo de antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias anteriores à semana de apresentações. §1º A avaliação focalizará dois aspectos: a produção escrita e a apresentação oral (exposição e argumentação), tendo estes aspectos o mesmo peso (50% cada um) na formação da nota final. §2º Os professores examinadores (no mínimo dois) farão uma avaliação individual do trabalho escrito, resultando em uma única nota, a qual, para aprovação do aluno, deverá ser igual, ou superior a 7 (sete)1. Não alcançando este índice, o aluno será considerado reprovado, sem oportunidade para recuperação e nem para apresentação do trabalho. Da mesma forma, será reprovado o aluno em caso de plágio comprovado, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo. §3º Na correção do trabalho escrito deverão ser observados os seguintes critérios: I – obediência às normas da ABNT; II - a relevância, atualidade e originalidade do tema/problema objeto do estudo; III - a adequação e atualização das fontes bibliográficas; IV - a coerência interna entre o tema/problema investigado, objetivo e desenvolvimento do trabalho; V - a clareza e organização do material apresentado; VI - a clareza e adequação da linguagem utilizada; VII - o rigor metodológico com que foi desenvolvido o trabalho. Art. 12 A apresentação do Trabalho de Curso em Direito deverá ser realizada perante banca de professores (no mínimo dois), os quais deverão, ao final da exposição, formular perguntas pertinentes ao tema apresentado. A nota da apresentação (exposição e resposta aos questionamentos dos professores), somada a nota do trabalho escrito e dividida por dois, para aprovação do aluno, deverá alcançar o mínimo de 7 (sete).

1 Considerando que a nota mínima seja 0 (zero) e a nota máxima 10 (dez).

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§1º Na avaliação da apresentação oral, deverão ser observados os seguintes critérios: I - clareza e coerência na exposição; II - consistência da argumentação; III - adequação e pertinência das respostas às questões formuladas pelos professores examinadores; IV - uso adequado da linguagem oral; V - adequação da apresentação ao tempo disponível.

Do requerimento para revisão das avaliações finais Art. 13 É direito do aluno formalizar o pedido de revisão da avaliação final realizada nos termos fixados a seguir, sendo-lhe assegurado o direito de solicitar diretamente ao professor a revisão informal das demais avaliações realizadas durante o semestre. § 1º Nas disciplinas de Estágio Obrigatório, ante a inexistência de avalição final, fica permitido ao aluno a interposição de recurso da avalição prático-profissional, prova na qual o aluno produzirá peça jurídica de maneira individual. § 2º O recurso previsto no parágrafo anterior seguirá o procedimento institucional descrito no art. 14 e seguintes desta Resolução Art. 14 O pedido preliminar de revisão da avaliação final endereçado ao Coordenador do Curso deve ser apresentado ao Protocolo Acadêmico/SAIAC no prazo de até três dias úteis, contados da publicação da nota no diário de classe, contendo os seguintes requisitos necessários ao seu recebimento e desenvolvimento regular: I - Pedido escrito de revisão da avaliação final; II - A observância do prazo legal; III – Indicação da unidade de aprendizagem, turno e professor Parágrafo único. A inobservância do prazo legal é motivo para o indeferimento de plano do pedido, em caráter irrecorrível. Art. 15 Recebido o pedido preliminar de revisão da avaliação final, a Coordenação do Curso anexará ao requerimento a cópia da prova recorrida, devendo o aluno retirá-la no prazo de três dias úteis contados do despacho publicado no sistema acadêmico. Parágrafo único. Após a retirada da cópia da prova recorrida, o aluno deverá apresentar as suas razões recursais no prazo de três dias úteis. Art.16 O recurso de revisão da avaliação final será direcionado à Coordenação do Curso e conterá necessariamente: I - A narração dos fatos explicitando os pontos controvertidos; II - Os motivos e fundamentações que embasam a pretensão deduzida; III - Pedido certo, sendo vedado pedido genérico; IV - A juntada da cópia da prova recorrida. § 1° A ausência de tempestividade ou qualquer dos requisitos do artigo 16 é causa de extinção do procedimento em caráter liminar e irrecorrível; § 2° Estando regularmente constituído o procedimento, o Coordenador do Curso receberá o recurso de revisão da avaliação final somente no efeito devolutivo e ofertará vista ao professor da unidade de aprendizagem em questão para ofertar a sua resposta.

Art. 17 O professor da unidade de aprendizagem poderá em documento escrito dirigido ao Coordenador de Curso, aquiescer com o pedido inicial ou contestá-lo. Art. 18 Caso haja a aquiescência total do pedido inicial, o Coordenador do Curso homologará e extinguirá o procedimento, dando ciência ao interessado e determinando as providências administrativas cabíveis à retificação da nota e diário de classe. Art. 19 Caso conteste o pedido inicial, compete ao professor da unidade de aprendizagem fundamentar a manutenção do grau aferido expondo as razões pelas quais formou seu convencimento sobre os pontos controvertidos arguidos no requerimento inicial.

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Parágrafo único. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito alegar a ausência de quaisquer dos requisitos necessários ao desenvolvimento regular do procedimento. Art. 20 Contestado o recurso de revisão da avaliação final, o Coordenador do Curso constituirá de ofício e imediatamente banca examinadora. § 1º Na hipótese de constituição de banca, caberá ao Coordenador do Curso, nomear comissão de três professores da área de conhecimento discutida para apresentar parecer fundamentado. § 2º Os membros da comissão deverão apresentar seu parecer, de forma conjunta ou independente, contendo necessariamente o debate dos pontos controvertidos e a ratificação ou retificação total ou parcial do grau inicialmente aferido. Art. 21 Retomando o procedimento ao Coordenador do Curso, em despacho fundamentado e irrecorrível, homologará a decisão da comissão ou da maioria, comunicando os interessados e determinando a realização dos atos administrativos necessários à implementação da decisão, no caso de alteração da nota. § 1º O prazo total para resposta do procedimento, após recebido pelo Coordenador do Curso, será de quinze dias úteis. § 2º Os prazos deste procedimento ficam suspensos nos períodos de férias e recesso institucional

Do requerimento para avaliação em segunda chamada

Art. 22 O requerimento de realização de avaliação em Segunda chamada deverá ser efetuado através do Protocolo Acadêmico/SAIAC da UNISUL e endereçado ao Coordenador do Curso no prazo de três dias úteis após a realização da avaliação ou da apresentação dos trabalhos. Parágrafo único. O requerimento poderá ser realizado pelo aluno ou por pessoa por ele expressamente autorizada, não havendo em qualquer hipótese dilatação do prazo do caput deste artigo. Art. 23 O requerimento de realização de avaliação em segunda chamada será acompanhado de memorial escrito em linguagem técnica adequada, do qual constará: I – A identificação do professor a quem está endereçado o pedido; II – A identificação da unidade de aprendizagem para a qual se requer a realização da avaliação; III – O nome e semestre do requerente; IV – As razões, fundamentadas, para a realização do requerimento; V – A data e a assinatura do requerente. Parágrafo único. É imprescindível a anexação da cópia dos documentos que fundamentaram a justificativa citada no inciso IV. Art. 24 O requerimento será encaminhado pelo Protocolo Acadêmico/SAIAC ao Coordenador do Curso que o despachará, devendo este verificar a regularidade da forma e a tempestividade do pedido. Parágrafo único. Verificando o Coordenador do Curso a existência de qualquer vício formal, deverá indeferir de plano o requerimento, em caráter irrecorrível. Art. 25 Verificando o atendimento aos requisitos formais constantes desta Instrução, o Coordenador de Curso cientificará do pedido o professor da unidade de aprendizagem para que este disponibilize à Coordenação do Curso a avaliação em segunda chamada a ser aplicada em uma das duas datas estabelecidas semestralmente para este fim, ou na forma estabelecida a critério do Coordenador do Curso. Art. 26 O aluno tomará conhecimento formal de seu pedido através do despacho contido no requerimento, o qual deverá ser arquivado no Protocolo Acadêmico/SAIAC da UNISUL. Art. 27 Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pela Congregação do Curso de Direito Art. 28 Revoga-se a Resolução 02/2012. Tubarão, 30 de abril de 2018. Dilsa Mondardo

Alexsandro Sommariva

Coordenador Geral e Coordenadora do Curso de Direito UNISUL – Virtual

Vice Coordenador e do Curso de Direito UNISUL – Içara

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Orientações para a avaliação em 2ª chamada Lembre: é sempre melhor fazer a prova com a sua turma, na data fixada e na presença do seu professor. Ele é a melhor pessoa para lhe tirar alguma dúvida sobre a prova. Porém, se for realmente necessária a prova em 2ª chamada, fique atento para algumas dicas: 1) A prova em 2ª chamada é uma oportunidade EXTRAORDINÁRIA 2) O pedido deverá ser protocolado no prazo (três dias úteis contados da avaliação regular) e deverá conter os requisitos mínimos para ser conhecido. 3) As provas serão realizadas em datas previamente fixadas pela coordenação, portanto FIQUE ATENTO às datas fornecidas pela Coordenação e constante nos programas de disciplinas fornecidos pelos professores 4) Consulte o SAIAC com antecedência sobre o resultado de seu requerimento. 5) Você não estará diante de seu professor. RECEBA A PROVA E TRABALHE. Dúvidas não devem ser discutidas no horário da prova. O indeferimento do requerimento e a não realização da prova na data aprazada importarão em nota zero para o aluno, não sendo possível realização de outra prova com peso maior em sala de aula. 6) Siga as orientações constantes de sua prova. Não será permitida qualquer forma de consulta, mesmo que a avaliação regular tenha sido realizada com consulta. 7) Eleja com critério sua prioridades e reflita sobre suas escolhas. 8) A prova em segunda chamada será realizada SEM CONSULTA a qualquer material auxiliar.

Abono de falta Não há abono de faltas, com exceção dos casos amparados pela lei 4.375/64, art. 60, § 4º, ou seja: militar convocado para exercícios de manobra ou ato cívico, além dos casos de doenças infecto-contagiosas devidamente comprovadas através de atestado médico.

Justificativa de falta

Ao aluno com incapacidade física O aluno pode ter suas faltas justificadas se portador de afecções congênitas ou adquiridas,

traumatismos ou outras condições mórbidas que determinem incapacidade relativa, conforme o Artigo 1º da Lei 1.044/69. Para o uso da faculdade disposta na Lei, o aluno deverá solicitar, previamente no início do período de sua incapacidade, o pedido de realização de atividades domiciliares, no Protocolo Acadêmico. Este o encaminhará ao Coordenador de curso que o examinará e, em caso de deferimento, enviará aos respectivos professores. Não serão considerados os pedidos efetuados no período final do ou após o afastamento.

ALUNA GESTANTE – Lei N.º6.202/75

A aluna gestante tem direito a ser assistida pelo regime de atividades domiciliares, a partir do 8º mês de gestação.

Para justificar suas faltas e ter o benefício de atividades domiciliares, a aluna deve requerer o Coordenador do Curso, através do protocolo Acadêmico, o atendimento acadêmico especial, anexando o competente atestado médico que comprove o mês de gestação e estipule o prazo de afastamento (Lei n.º 6.202/75). O professor somente atenderá à solicitação da aluna, para as atividades domiciliares, após receber o processo do Protocolo Acadêmico.

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RESOLUÇÃO CAMGES Nº 010/99 Proíbe o trote na Universidade do Sul de Santa Catarina e dá

Outras Providências

Art. 1º. Proibir os trotes e todas as atitudes que impliquem agressões físicas atinjam a moral ou provoquem danos materiais no âmbito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

§ 1º. Entende-se por trote, para efeitos desta resolução, toda e qualquer atitude de zombaria dos veteranos em relação aos novos calouros, de forma coletiva ou individual.

§ 2º. A presente resolução alcança, também, os eventos promovidos fora do Campus da Universidade, desde que os atos praticados estejam inequivocadamente vinculados a atitudes enquadráveis como trote. Art. 2º. Assegurar do direito de denúncia à autoridade universitária competente, de qualquer atitude que implique violação do artigo supra, cabendo aos professores e funcionários da UNISUL o dever de informar a ocorrência de qualquer trote que venham a testemunhar. Parágrafo único. A denúncia a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada à autoridade acadêmica imediatamente superior ao denunciado. Art. 3º. Estabelecer que as transgressões ao disposto nesta Resolução serão comunicadas à Comissão de Ética e Disciplina que, através de procedimento específico, apurará as responsabilidades e, em caso de verificação da necessidade de aplicação de punição, dará ciência às autoridades competentes para as devidas providências. Art. 4º. Determinar que a Comissão de ética e Disciplina, composta por 5 (cinco) integrantes do Conselho Universitário, apresentará, em 30 dias a contar de sua instalação, Instrução Normativa sobre o procedimento descrito no artigo 3º desta Resolução. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a resolução G.R.Nº. 002/98.

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Conforme as vigentes Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito (MEC, 2004), entende-se que atividades complementares são: Art. 8º [...] componentes curriculares enriquecedores e complementadores do perfil do formando, possibilitam o reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do estudante, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas relações com o mercado do trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade. Parágrafo único. A realização de atividades complementares não se confunde com a do Estágio Supervisionado ou com a do Trabalho de Curso. A carga horária total de atividades complementares são de 250 horas e devem ser desenvolvidas durante o período de vinculação do(a) estudante com o Curso de Direito. Com o intuito de viabilizar a realização destas atividades, a Universidade poderá propor algumas atividades complementares, que contemplem diferentes áreas de conhecimento e que concorram para a formação profissional e ou humanística. Observa-se que faculta ao(à) Coordenador(a) do Curso programar atividades complementares, bem como acompanhar o planejamento, a divulgação e a execução de cada evento. Nota-se, ainda, que a realização das atividades complementares deverá ser comprovada por meio de documentos, expedidos pela UNISUL, por outras IES ou instituições vinculadas à atividade complementar; sendo de exclusiva responsabilidade do(a) estudante a realização e a integralização da carga horária total das atividades complementares. O critério de validação das atividades complementares se justifica pela importância da participação em experiências formativas diversificadas. Assim sendo, o estudante do curso de Direito deverá cursar, no mínimo, cinco atividades complementares dentre as apresentadas abaixo e conforme carga horária prevista. São atividades reconhecidas: As atividades complementares totalizam 250 horas.

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Nº Atividade Critérios para validação Horas-aula

validáveis

1

Bolsa de trabalho ou trabalho voluntário no Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias Públicas, empresas paraestatais, fundações e organismos internacionais devendo a certidão comprobatória informar o número de horas e atividades desenvolvidas, bem como a autoridade responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do acadêmico e as datas de início e fim da atividade.

Apresentação de documento comprobatório

da atividade e da carga horária.

Até 200h para cada uma das atividades

2

Estágio em escritório de advocacia credenciado pela OAB e sua comissão de estágios, devendo a declaração indicar o nome do escritório credenciado pela OAB, o número de horas e atividades desenvolvidas, bem como o advogado responsável pelo acompanhamento dos trabalhos acadêmicos e as datas de início e fim da atividade.




3

Participação em módulos temáticos (com ou sem avaliação) e em seminários, simpósios, congressos, ou conferências na área jurídica, reconhecidos nacional e/ou internacionalmente.




4

Participação em programas de voluntariado, ligados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou a outro ente governamental, desde que em atividade-fim relativas ao exercício do Direito.




23

5

Participação voluntária em programas comunitários promovidos pela UNISUL, desde que em atividade-fim relacionadas ao Direito, tais como mutirões de execução penal, Casas da Cidadania, ações comunitárias e outros programas análogos, previamente reconhecidos pela UNISUL.

Apresentação de documento

comprobatório da atividade e da carga

horária.


6

Bolsa de trabalho ou trabalho voluntário, em órgãos das Secretarias dos Estados ou Secretarias Municipais, desde que em atividade-fim relativa ao exercício do Direito.




7

Atuação em projetos de pesquisa, monitoria, iniciação científica, projetos de extensão com orientação efetuada por docente integrante do Curso de Direito da UNISUL.




8

Publicação de artigo em periódico jurídico, revista científica, ou livro com orientação efetuada por docente.

Apresentação de cópia do trabalho realizado

comprovando a publicação.

60h para cada artigo, até o limite de 160h

9

Aproveitamento em disciplinas dos demais cursos de graduação e/ou pós-graduação da UNISUL, desde que afins ou complementares para a formação jurídica e realizadas no período do Curso de Direito e desde que não validadas para o Curso.

Apresentação de documento comprobatório da aprovação na disciplina, do conteúdo ministrado, do

período em que foi realizada e da carga

horária.

Até 120h

10

Aproveitamento em disciplinas oferecidas por outras instituições de ensino superior e não previstas no currículo pleno do Curso de Direito da UNISUL, desde que afins ou complementares para a



horária.

Até 60h

24

formação jurídica e realizadas no período do Curso de Direito.

11

Assistência comprovada em defesas de trabalho de curso nos cursos de graduação em Direito, pós-graduação em Direito, dissertações de mestrado e teses de doutorado em Direito.


da atividade. Até 100h2

12 Premiação em trabalhos acadêmicos.


da premiação e do trabalho acadêmico produzido.

8h por

premiação

13

Participação em cursos de capacitação em negociação coletiva, arbitragem, conciliação e mediação, desde que oferecidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Conselho de Educação.



Até 100h

14

Atividades na Empresa Júnior em projetos relacionados com o objetivo do Curso.



Até 100h

15

Exercício efetivo de representação estudantil no Curso de Direito.


da atividade. 12h por mandato

16

Atuação profissional na área jurídica no Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias Públicas, empresas paraestatais, fundações e organismos internacionais devendo a certidão comprobatória informar o número de horas e atividades desenvolvidas, bem como a autoridade responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do acadêmico quando cabível, datas de início e fim da atividade.


da atividade.

Até 200h

2 Nos seguintes termos: 2h para as defesas de trabalho de curso (Cursos de Graduação) e monografia (Pós-Graduação Lato Sensu); 4h para as defesas de dissertação (Mestrado) e 6h para as defesas de teses (Doutorado).

25

17

Estágio em escritório de advocacia não credenciado pela comissão de estágios da OAB, devendo a declaração indicar o nome do escritório, o número de horas e atividades desenvolvidas, bem como o advogado responsável pelo acompanhamento dos trabalhos acadêmicos e as datas de início e fim da atividade.


da atividade. Até 100h

18

Aproveitamento em disciplinas dos demais cursos de graduação e/ou pós-graduação da UNISUL, desde que afins ou complementares para a formação jurídica e realizadas em até 2 anos do período de início do Curso de Direito.



horária.

Até 60h

19

Participação em Cursos Livres, tais como, informática, idiomas e outros, inclusive realizados totalmente na forma virtual, desde que promovam o aperfeiçoamento humanístico, técnico-jurídico e prática indispensável a compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais



20

Participação em cursos jurídicos realizados na forma virtual, desde que oriundo de instituição reconhecida pelo MEC



21

Estágio em setor jurídico de empresa privada.


da atividade. Até 50 horas

26

22 LIBRAS3 Apresentação de

documento comprobatório Até 60h

23

Prestação de serviços voluntários para a Justiça Eleitoral


da atividade.

Até 200h para cada uma das atividades4

24

Prestação de serviços voluntários como jurado em Tribunal do Júri


da atividade.

Até 200h para cada uma das atividades5

* O aproveitamento da carga horária dessas atividades, desde que devidamente comprovadas, estará sujeito à análise da Coordenação do Curso, seguindo critérios de natureza do evento, trabalho ou publicação para fins de determinação da carga horária a ser atribuída à atividade.

GRADE CURRICULAR

Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL Curso de Direito

Titulação: Bacharelado

SEM Nº DISCIPLINA CH

Pré Req

Estrutura curricular

Basenotas

1º

01477 Teoria do Direito 60 CET 6,0

00010 Socioeconomia e Geopolítica 60 CET 6,0

01492 Ciência Política e Teoria Geral do Estado

60 CET 6,0

00008 Teoria do conhecimento 60 CET 6,0

00007 Universidade e ciência 60 CET 6,0

SUBTOTAL 300

2º 01500

Abordagem constitucional dos Direitos

60 01492 CET 6,0

01698 Direito Internacional Público 60 CET 6,0

3 Conforme expressa o DECRETO Nº 5.626/2005, em seu Capítulo II, DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR, § 2o “A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.” Entre as disciplinas frequentadas em outros cursos, inclue-se LIBRAS que, constante na Tabela de Atividades Acadêmicas Curriculares Adicionais, caracteriza-se como disciplina curricular optativa ao estudante, podendo compor as habilidades desenvolvidas neste Curso. 4 Nos seguintes termos: Até 10h para cada convocação da Justiça Eleitoral. 5 Nos seguintes termos: Até 10h para cada tribunal do júri em que serviu como jurado.

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00009 Estudos Socioculturais 60 CET 6,0

02964 Introdução ao Direito Civil 60 01477 CET 6,0

01522 Introdução ao Direito Penal 60 01477 CET 6,0

01480 Psicologia Jurídica 30 CET 6,0

01482 Sociologia Jurídica 30 CET 6,0

SUBTOTAL 360

3º

02988 Interesses Difusos e Coletivos 60 01500 CCO 6,0

02965 Negócios Jurídicos 60 02964 CET 6,0

01504 Organização Administrativa e Política do Estado

60 01500 CET 6,0

01523 Teoria da Pena 60 01522 CET 6,0

02973 Teoria Geral do Processo 60 01477 CET 6,0

SUBTOTAL 300

4º

02974 Competência, atos processuais e Intervenção de Terceiros

60 02973 CET 6,0

02945 Crimes no Código Penal 60 01523 CET 6,0

01506 Direito Constitucional Econômico e Processual Constitucional

60 CET 6,0

02966 Direito das Obrigações 60 02965 CET 6,0

02709 Noções de Processo Penal de Conhecimento

60 CET 6,0

SUBTOTAL 300

5º

02946 Crimes nas Leis Especiais 60 02945 CET 6,0

01446 Filosofia do Direito 60 CET 6,0

01509 Introdução do Direito do Trabalho 60 01477 CET 6,0

02975 Procedimentos, Provas e Julgamentos no Processo Civil

60 02974 CET 6,0

02710 Processo Penal: Prisões, Sentença e Ritos

60 02709 CET 6,0

02967 Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie

60 02966 CET 6,0

SUBTOTAL 360

6º

03642 Criminologia e Políticas Criminais 30 01477 CET 6,0

02984 Direito Ambiental 30 01477 CCO 6,0

01513 Direito das Relações de Trabalho 60 01509 CET 6,0

02985 Gestão e sustentabilidade 30 01477 CCO 6,0

02976 Recursos cíveis e ações autônomas de impugnação

60 02975 CET 6,0

02711 Recursos no processo penal 60 02710 CET 6,0

02967 Responsabilidade Civil 30 02967 CET 6,0

03178 Estágio Supervisionado em Direito I

60 02975 CES 7,0

SUBTOTAL 360

28

7º

02970 Direito de Família 60 02965 CET 6,0

02959 Direito Empresarial e as espécies de sociedade

60 01477 CET 6,0

02977 Execução civil 60 02975 CET 6,0

02949 Introdução ao Direito Administrativo

60 01504 CET 6,0

01515 Ritos, Provas e Sentenças no Processo Trabalhista

60 01509 CET 6,0

03179 Estágio Supervisionado em Direito II

60 03178 CES 7,0

SUBTOTAL 360

8º

02951 Direito Administrativo Aplicado 60 02949 CET 6,0

02971 Direito de Propriedade 60 02965 CET 6,0

01516 Recursos, Execução e Procedimentos especiais no Processo Trabalhista

60 01515 CET 6,0

02978 Tutelas de urgência 60 02975 CET 6,0

02961 Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

60 02959 CET 6,0

03181 Estágio Supervisionado em Direito III

60 03179 CES 7,0

9º

SUBTOTAL 360

02963 Direito das Relações de Consumo 30 01477 CET 6,0

02986 Direito Eleitoral 60 01477 CCO 6,0

01701 Direito Internacional Privado 30 CET 6,0

02972 Direito Sucessório 30 02970 CET 6,0

02962 Falência e Recuperação Judicial 60 02961 CET 6,0

03182 Estágio Supervisionado em Direito IV

60 03181 CES 7,0

02947 Introdução ao Direito Tributário 60 01477 CET 6,0

03092 Projeto de pesquisa jurídica 45 CES 6,0

SUBTOTAL 375

10º

02983 Acidentes de trabalho e processo previdenciário

30 CCO 6,0

02982 Direito Previdenciário 30 01477 CCO 6,0

02948 Direito Tributário Aplicado 60 02947 CET 6,0

02337 Direitos Humanos e Cidadania 60 CCO 6,0

03183 Estágio Supervisionado em Direito V

60 03182 CES 7,0

03093 Trabalho de Curso em Direito e Orientação Individual

75 03092 CES 7,0

SUBTOTAL 315

Certificação eletiva 60 CEL

29

Subtotal 60

Atividades complementares 250 CES

Subtotal 250

TOTAL GERAL

3.700 horas

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL

PRÓ-REITORIA DE ENSINO, DE PESQUISA E DE EXTENSÃO

CURSO DE DIREITO

RESOLUÇÃO DIR Nº 01/2015

Estabelece as disciplinas/unidades de

aprendizagem virtuais que podem ser ofertadas e

cursadas pelos acadêmicos do Curso de Direito da

modalidade presencial, regulamentando o disposto

nos itens 1.7 e 6.1.5, do Projeto Pedagógico do

Curso (currículo de 2007/1), bem como o disposto

no art. 29 da Resolução n. 01/2012, do Apêndice F,

do Projeto Pedagógico do Curso (currículo de

2013/1).

O Coordenador do Curso de Direito, no uso de suas atribuições, estabelecidas pelos artigos 25, VII, 26, II e XVII, e 89 do Regimento Geral da UNISUL, e o deliberado pela Congregação do Curso,

RESOLVE:

30

Art. 1º. Regulamentar o disposto nos itens 1.7 e 6.1.5 do Projeto Pedagógico do Curso (currículo de 2007/1), a fim de estabelecer as disciplinas virtuais (à distância) que podem ser ofertadas e cursadas pelos acadêmicos do Curso de Direito da modalidade presencial.

1.1. Consta do item 1.7 do Projeto Pedagógico do Curso (currículo de 2007/1):

Disciplinas à distância: 20% da carga horária

prevista poderá ser ofertada nessa modalidade.

1.2. Consta do item 6.1.5 do Projeto Pedagógico do Curso (currículo de 2007/1):

Disciplinas à Distância

Até 20% (vinte por cento) das disciplinas do Curso

poderão ser ofertadas na modalidade à distância,

conforme prevê este projeto pedagógico, no item

1.7.

Art. 2º. Regulamentar o disposto no art. 29 da Resolução n. 01/2012, do Apêndice F, do Projeto Pedagógico do Curso (currículo de 2013/1), a fim de estabelecer as unidades de aprendizagem virtuais (à distância) que podem ser ofertadas e cursadas pelos acadêmicos do Curso de Direito da modalidade presencial.

2.1. Consta art. 29 da Resolução n. 01/2012, do Projeto Pedagógico do Curso

(currículo de 2013/1):

Art. 29. O curso de Direito segue orientação legal e

institucional e poderá ofertar até 20% da carga

horária total na modalidade à distância.

Parágrafo único: Os acadêmicos que cursarem

atividades na modalidade à distância estarão

submetidos às regras de avaliação praticadas pela

universidade na referida modalidade.

Art. 3º. Esta resolução visa impedir a oferta de disciplinas/unidades de

aprendizagem à distância distintas das estabelecidas pela Congregação de Curso, bem como impedir o aproveitamento de estudos de disciplinas/unidades de aprendizagem cursadas à distância e que não estejam contempladas nesta Resolução.

Art. 4º. Podem ser ofertadas e cursadas as seguintes disciplinas à distância,

pertencentes à grade curricular de 2007/1: - Filosofia - Leitura e produção textual - Ciência e Pesquisa - Sociologia - Filosofia do Direito - Sociologia do Direito - Psicologia nas Instituições Jurídicas - Direito Internacional - Direito Ambiental - Interesses Difusos e Coletivos I - Interesses Difusos e Coletivos II - Direito Financeiro

31

- Economia aplicável ao Direito - Documentos Médico-Judiciários - Causalidade Médico-Legal do Dano - Psicopatologia Forense - Libras

Art. 5º. Podem ser ofertadas e cursadas as seguintes unidades de aprendizagem à distância, pertencentes à grade curricular de 2013/1:

- Socioeconomia e Geopolítica

- Teoria do Conhecimento - Universidade e Ciência - Estudos Socioculturais - Sociologia Jurídica - Psicologia Jurídica - Direito Internacional Público - Interesses Difusos e Coletivos - Filosofia do Direito - Direito Ambiental - Gestão e Sustentabilidade - Direito Internacional Privado - Direito Eleitoral - Libras - Certificação Eletiva

Art. 6º. Podem ser ofertadas e cursadas as seguintes disciplinas à distância, pertencentes à grade curricular de 2010 (Araranguá e Braço do Norte):

- Ciência e Pesquisa

- Economia Aplicada ao Direito - Criminologia - Psicologia nas Organizações - Direito das Relações de Consumo - Direito Ambiental

Art. 7º. Podem ser ofertadas e cursadas as seguintes disciplinas à distância, pertencentes à grade curricular de 2013 (Araranguá e Braço do Norte):

- Filosofia do Direito - Sociologia Jurídica - Universidade e Ciência - Estudos Socioculturais - Teoria do Conhecimento - Socioeconomia e Geopolítica - Direito Ambiental - Gestão e sustentabilidade - Atividade agroindustrial - Gestão ambiental e desenvolvimento sustentável

Art. 8º. O sistema acadêmico não pode liberar a matrícula nas demais disciplinas/unidades de aprendizagem não contempladas nesta Resolução.

32

Art. 9º. A matrícula em disciplinas/unidades de aprendizagem na modalidade virtual, não contempladas nesta Resolução, só pode ser liberada pela Coordenação de Curso, na forma de matrícula administrativa, em caso de acadêmico formando e que não tenha condições de frequentar a disciplina/unidade de aprendizagem de forma presencial, desde que não ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) da grade curricular.

Art. 10. Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pela

Congregação do Curso de Direito. Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo órgão

competente da UNISUL, revogando-se todas as demais disposições existentes sobre a matéria no âmbito do Curso de Graduação em Direito da UNISUL.

Içara/SC, 30 de abril de 2015.

Alex Sandro Sommariva

Coordenador Geral do Curso de Direito da UNISUL

Manual do curso - 2013

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