Manual do Repetro - Receita...
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Manual do Repetro por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais —
publicado 06/02/2015 08h20, última modificação 11/05/2016 18h27
Versão 2.0 de 11/05/2016
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Repetro para leitura "offline" em celular, clique
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Manual do Repetro > Índice por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais—
publicado 03/12/2014 12h22, última modificação 05/05/2016 11h54
Apresentação
Estatísticas do Repetro
Tópicos
Legislação
Novidades por versão
Manual do Repetro >
Apresentação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 03/12/2014 12h18, última modificação 18/01/2016 11h33
O Manual de Repetro tem como objetivo
orientar e definir procedimentos aduaneiros
relativos ao regime aduaneiro especial de
exportação e de importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e gás natural, tendo a seguinte
estrutura:
Índice: Detalha a estrutura do Manual do
Repetro, contendo links para cada página.
Tópicos: Aspectos teóricos relacionados ao
regime aduaneiro, acompanhados de links que
remetem a textos de normas legais e infralegais,
além de comentários sobre o tema.
Legislação: Normas legais e infralegais
relacionadas aos tópicos abrangidos,
apresentadas por tipo de ato normativo.
Novidades por versão: Informação da data de
lançamento de cada nova versão e resumo das
modificações ocorridas em relação à versão
anterior.
O conteúdo deste manual complementa os
textos legais e normativos vigentes e é de
observância obrigatória (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 41).
O manual estará permanentemente sujeito à
inserção de assuntos não abordados na corrente
versão em virtude de inclusão de novidades e
alterações legislativas ou normativas, definição
de novos procedimentos, ou adequação a
eventuais modificações dos sistemas aduaneiros.
Portanto, este manual será atualizado
periodicamente, cabendo ao usuário observar a
existência de legislação ou norma posterior à
data da versão indicada no manual.
A RFB acredita que este manual,
corretamente utilizado, constitui importante
ferramenta para aumentar significativamente a
eficiência, padronização, segurança e
transparência dos procedimentos relacionados
ao Repetro.
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Manual do Repetro >
Estatísticas por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais—
publicado 03/07/2015 14h34, última modificação 10/03/2016 17h16
Gráfico 1: Renúncia Fiscal Aduaneira Nacional
Apresentação da renúncia fiscal aduaneira no
Brasil para o período de 01/01/2005 a
30/04/2015, conforme levantamento realizado
nos bancos de dados da RFB.
Gráfico 1
Gráfico 2: Valor das Importações no Repetro
Apresentação do valor aduaneiro total das
importações* realizadas com fundamentação no
Repetro para o período de 01/01/1999 a
30/04/2015, conforme levantamento realizado
nos bancos de dados da RFB.
*Condição do Incoterms: CIF, em dólar.
Gráfico 2
Gráfico 3: Importação de bens no Repetro por Região
Fiscal da RFB
Apresentação do valor total das importações
realizadas com fundamentação no Repetro para
o período de 01/01/2010 a 30/04/2015,
conforme levantamento realizado nos bancos de
dados da RFB.
Gráfico 3
Gráfico 4: Quantidade de DIs desembaraçadas em
importações sob o Repetro
Apresentação da quantidade total de DIs
desembaraçadas, referentes a importações
realizadas com fundamentação no Repetro para
o período de 01/01/2010 a 30/04/2015,
conforme levantamento realizado nos bancos de
dados da RFB.
Gráfico 4
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Manual do Repetro > Tópicos por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 06/02/2015 08h20, última modificação 18/01/2016 11h45
Introdução
Conceitos e Definições
Aspectos Tributários
Vedações
Jurisdição Aduaneira
Processo Administrativo Digital
Beneficiários do Repetro
Prazos
Habilitação no Repetro
Contratos
Aplicação do Regime
Recurso Administrativo
Disposições Transitórias
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Tópicos > Introdução
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 03/12/2014 12h21, última modificação 14/01/2016 19h08
1) DEFINIÇÃO
O Repetro é o regime aduaneiro especial de
exportação e de importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 1º).
O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161,
de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve
por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único)
e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº
6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por
força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº
37, de 18 de novembro de 1966.
2) LEIS APLICÁVEIS AO REPETRO
A lei que define as atividades nas quais os
bens sob o regime Repetro deverão ser utilizados
é a Lei nº 9.478, de 1997, que trata da política
energética nacional e das atividades relativas ao
monopólio do petróleo.
Além desta, também são aplicáveis ao
Repetro a Lei nº 12.276, de 2010, que trata da
cessão onerosa do exercício das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluídos, da União à
Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), e a Lei nº
12.351, de 2010, que dispõe sobre a exploração
e a produção de petróleo de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluídos, sob o regime de
partilha de produção, em áreas do pré-sal e em
áreas estratégicas (Lei nº 12.276, de 2010, art.
6º; Lei nº 12.351, de 2010, art. 61).
O benefício previsto na Lei nº 12.276, de
2010 é extensivo apenas à Petróleo Brasileiro
S/A (Petrobras). E, no caso do benefício previsto
na Lei nº 12.351, de 2010, a Petrobras será,
sempre, a operadora de todos os blocos
contratados sob o regime de partilha de
produção (Lei nº 12.351, de 2010, art. 4º).
3) NATUREZA JURÍDICA DA ADMISSÃO
TEMPORÁRIA EM REPETRO
Os bens admitidos temporariamente no País,
para utilização econômica, ficam sujeitos ao
pagamento dos impostos incidentes na
importação proporcionalmente ao tempo de sua
permanência em território nacional, nos termos
e condições estabelecidos em regulamento (Lei
nº 9.430, de 1996, art. 79, caput).
Entende-se por utilização econômica o
emprego dos bens na prestação de serviços a
terceiros ou na produção de outros bens
destinados a venda (Decreto nº 6.759, de 2009,
art. 373, § 1º)
Outrossim, a Lei nº 9.430, de 1996 previu no
parágrafo único do artigo 79 que o Poder
Executivo poderia, na hipótese de utilização
econômica, dispensar o recolhimento dos
tributos proporcionais devidos em relação a
determinados bens (Lei nº 9.430, de 1996, art.
79, § único).
Esses bens em utilização econômica são
aqueles previstos dentro da "Seção II - Da
Admissão Temporária para Utilização
Econômica” do "Capítulo III - Da Admissão
Temporária” do "Título I - Dos Regimes
Aduaneiros Especiais” do "Livro IV - Dos Regimes
Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas
Especiais” do Regulamento Aduaneiro, quais
sejam:
1) bens destinados às atividades de pesquisa
e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
natural constantes da relação a que se refere o §
1º do art. 458 (Repetro) – alínea “a” do inciso I
do artigo 376;
2) bens destinados às atividades de
transporte, movimentação, transferência,
armazenamento ou regaseificação de gás natural
liquefeito – alínea “b” do inciso I do artigo 376; e
3) bens importados temporariamente e para
utilização econômica por empresas que se
enquadrem nas disposições do Decreto-Lei nº
288, de 1967, durante o período de sua
permanência na Zona Franca de Manaus – inciso
II do artigo 376.
Destarte, bens estrangeiros que ingressem no
País para utilização econômica em Repetro
podem ser dispensados do recolhimento dos
tributos proporcionais desde que atendam a
determinados requisitos e condições:
a-) que a pessoa jurídica que irá importar os
bens seja habilitada pela Receita Federal do
Brasil (Regulamento Aduaneiro, art. 461-A);
b-) que os bens sejam um daqueles
constantes de relação elaborada pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (Regulamento
Aduaneiro, art. 458, § 1º);
c-) que os bens sejam destinados
exclusivamente às atividades de pesquisa e de
lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).
Por conseguinte, a natureza jurídica da
admissão temporária em Repetro é a de um
regime de admissão temporária para utilização
econômica com suspensão total do pagamento
de tributos incidentes na importação (Lei nº
9.430, de 1996, art. 79; Decreto nº 6.759, de
2009, art. 373,caput), já que o pagamento parcial
de tributos estaria dispensado neste caso (Lei nº
9.430, de 1996, art. 79, § único; Decreto nº
6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea a), desde
que atendidos determinados requisitos e
condições.
4) HERMENÊUTICA
A importação de produtos estrangeiros
sujeita-se ao pagamento dos tributos incidentes
sobre o comércio exterior (Regulamento
Aduaneiro, arts. 69, 237, e 249).
Não obstante, a aplicação do regime
aduaneiro especial de admissão temporária
suspende a exigibilidade do crédito tributário
oriundo da importação do bem (Regulamento
Aduaneiro, arts. 307 e 308).
Eventualmente, o referido crédito tributário
suspenso passa a ser exigível na ocorrência de
uma das hipóteses previstas no artigo 369 do
Regulamento Aduaneiro.
Por outro lado, poder-se-ia questionar que o
artigo 151 Lei nº 5.172, de 1966, não previu o
regime aduaneiro especial de admissão
temporária como hipótese suspensiva da
exigibilidade do crédito tributário. Então como
poderiam bens estrangeiros admitidos
temporariamente, contrariamente ao Código
Tributário Nacional, permanecer no País com sua
exigibilidade suspensa?
Para o deslindamento do momentoso ponto,
importa, antes de mais nada, rememorar que:
a-) a Lei nº 5.172, de 1966, então ordinária:
a.1-) data de 25 de outubro de 1966;
a.2-) foi publicada no Diário Oficial da União
em 27 de outubro de 1966, com a retificação
levada a efeito em 31/10/1966;
a.3-) foi alçada à categoria jurídica de Código
Tributário Nacional pelo artigo 7º do Ato
Complementar nº 36, de 13 de março de 1967;
b-) o Decreto-lei nº 37, de 1966:
b.1-) data de 18 de novembro de 1966;
b.2-) foi publicado no Diário Oficial da União
em 21 de novembro de 1966.
Essa evolução normativa – com as suas
marcantes nuances - tem passado impercebida
pela doutrina pátria, que, desafortunadamente,
dispensa pouquíssimas – e protocolares - linhas
aos gravames aduaneiros.
Voltando ao imprescindível cotejo de datas,
temos que o Título III do Decreto-lei nº 37, de
1966 -nomeadamente o seu artigo 71 - criou
uma nova hipótese de suspensão tributária,
enquanto a Lei nº 5.172, de 1966, ainda era lei
ordinária.
Isso era conforme o Direito porque, nessa
época, a Lei nº 5.172, de 1966, ainda não tinha
status de Código Tributário Nacional, ou seja, de
Lei Complementar recepcionada pela ordem
jurídica presidida pela Constituição Federal (Lex
posteriori derogat priori, por interpretação).
Por conseguinte, o direito positivo pátrio
arrolou, pois, nova causa de suspensão ao artigo
151 da Lei nº 5.172, de 1966.
E, assim, podemos concluir que a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário para o
regime aduaneiro especial de admissão
temporária constitui uma exceção à regra matriz
de incidência tributária. Trata-se, portanto, de
província de Direito Excepcional. E é princípio
geral de direito que "exceptiones sunt
strictissimae interpretationis" (as exceções são
de interpretação estrita).
Neste jaez, o Código Tributário Nacional
preceitua que na hipótese de suspensão do
crédito tributário a interpretação deve ser literal,
ou seja, escorreita e estrita, portanto, não
comportando extensão ou analogia (Código
Tributário Nacional, art. 111, inciso I).
5) NORMA ESPECÍFICA
Os bens destinados às atividades de pesquisa
e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
natural, admitidos temporariamente para
utilização econômica no País, quando atenderem
às disposições da IN RFB nº 1.415, de 2013 estão
exonerados do pagamento proporcional a que se
refere o § 2º do artigo 373 do Regulamento
Aduaneiro (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, §
4º, inciso II, alínea “a”) e serão regulados
especificamente pelas disposições previstas na
IN RFB nº 1.415, de 2013.
Por outro lado, aplicam-se ao Repetro, de
forma subsidiária, as normas previstas para o
regime de admissão temporária (Regulamento
Aduaneiro, art. 461).
Os bens destinados às atividades de pesquisa
e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
natural, admitidos temporariamente para
utilização econômica no País,quando não
atenderem às disposições da IN RFB nº 1.415, de
2013 ficam sujeitos ao pagamento dos tributos
proporcionais a que se refere o § 2º do artigo
373 do Regulamento Aduaneiro (IN RFB nº 1.600,
de 2015, art. 56, caput) e serão regulados
especificamente pelas disposições previstas na
IN RFB nº 1.600, de 2015.
LEGISLAÇÃO
Código Tributário Nacional
Decreto-Lei nº 37, de 1966
Decreto-Lei nº 288, de 1967
Lei nº 12.351, de 2010
Lei nº 12.276, de 2010
Lei nº 10.865, de 2004
Lei nº 9.478, de 1997
Lei nº 9.430, de 1996
Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento
Aduaneiro)
Decreto nº 3.161, de 1999
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
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Tópicos > Conceitos e Definições
por Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira (Coana)— publicado 03/12/2014
12h43, última modificação 29/03/2016 12h02
Para os efeitos deste manual, adotam-se os
conceitos e definições a seguir relacionados:
Afretamento a casco nu: contrato em virtude
do qual o afretador tem a posse, o uso e o
controle da embarcação, por tempo
determinado, incluindo o direito de designar o
comandante e a tripulação (Lei nº 9.432, de
1997, art. 2º, inciso I).
Afretamento por tempo: contrato em virtude
do qual o afretador recebe a embarcação
armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la
por tempo determinado (Lei nº 9.432, de 1997,
art. 2º, inciso II).
Afretamento por viagem: contrato em virtude
do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou
parte de uma embarcação, com tripulação, à
disposição do afretador para efetuar transporte
em uma ou mais viagens (Lei nº 9.432, de 1997,
art. 2º, inciso III).
Bem principal: é aquele relacionado no Anexo
I da IN RFB nº 1.415, de 2013.
Bens acessórios: são aqueles relacionados no
inciso II do artigo 3º da IN RFB nº 1.415, de 2013,
e que são admitidos no regime com base em
declaração de importação com a finalidade de
serem vinculados a um bem principal.
Bens de inventário: as partes, as peças ou os
sobressalentes que se encontram a bordo de
veículo enquadrado no Anexo I da IN RFB nº
1.415, de 2013, e que não são discriminados na
declaração de importação usada como base para
a admissão do referido veículo por ocasião de
seu ingresso no País.
Bloco: parte de uma bacia sedimentar,
formada por um prisma vertical de profundidade
indeterminada, com superfície poligonal definida
pelas coordenadas geográficas de seus vértices,
onde são desenvolvidas atividades de exploração
ou produção de petróleo e gás natural (Lei nº
9.478, de 1997, art. 6º, inciso XIII).
Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área
produtora de petróleo ou gás natural, a partir de
um reservatório contínuo ou de mais de um
reservatório, a profundidades variáveis,
abrangendo instalações e equipamentos
destinados à produção (Lei nº 9.478, de 1997,
art. 6º, inciso XIV).
Certificado de Autorização de Afretamento
(CAA): é o documento emitido pela Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que
formaliza a autorização de afretamento de
embarcação de bandeira estrangeira para operar
nas navegações de cabotagem, apoio marítimo,
apoio portuário e interior (Normam-04/PC, de
2013).
Depósito Afiançado: O regime aduaneiro
especial de depósito afiançado é o que permite a
estocagem, com suspensão do pagamento dos
impostos federais, da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
de materiais importados sem cobertura cambial,
destinados à manutenção e ao reparo de
embarcação ou de aeronave pertencentes a
empresa autorizada a operar no transporte
comercial internacional, e utilizadas nessa
atividade (Regulamento Aduaneiro, art. 488; IN
SRF nº 409, de 2004, art. 2º)
Depósito Especial: O regime aduaneiro de
depósito especial é o que permite a estocagem
de partes, peças, componentes e materiais de
reposição ou manutenção, com suspensão do
pagamento dos impostos federais, da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação, para veículos, máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos,
estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais
em que tenham sido empregados partes, peças e
componentes estrangeiros, nos casos definidos
pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Regulamento Aduaneiro, art. 480; IN SRF nº
386, de 2004, art. 2º).
Derivados Básicos: principais derivados de
petróleo, referidos no art. 177 da Constituição
Federal, a serem classificados pela Agência
Nacional do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997, art.
6º, inciso IV).
Derivados de Petróleo: produtos decorrentes
da transformação do petróleo (Lei nº 9.478, de
1997, art. 6º, inciso III).
Desenvolvimento: conjunto de operações e
investimentos destinados a viabilizar as
atividades de produção de um campo de
petróleo ou gás (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º,
inciso XVII).
Distribuição: atividade de comercialização
por atacado com a rede varejista ou com grandes
consumidores de combustíveis, lubrificantes,
asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por
empresas especializadas, na forma das leis e
regulamentos aplicáveis (Lei nº 9.478, de 1997,
art. 6º, inciso XX).
Distribuição de Gás Canalizado: serviços
locais de comercialização de gás canalizado,
junto aos usuários finais, explorados com
exclusividade pelos Estados, diretamente ou
mediante concessão, nos termos do § 2º do art.
25 da Constituição Federal (Lei nº 9.478, de
1997, art. 6º, inciso XXII).
Estocagem de Gás Natural: armazenamento
de gás natural em reservatórios próprios,
formações naturais ou artificiais (Lei nº 9.478, de
1997, art. 6º, inciso XXIII).
Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que
permaneça em estado gasoso nas condições
atmosféricas normais, extraído diretamente a
partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos,
incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases
raros (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso II).
Inscrição Temporária (IT): é um ato
administrativo da Autoridade Marítima que visa
o controle de embarcação de bandeira
estrangeira autorizada a operar em AJB. A IT é
formalizada por meio da emissão do Atestado de
Inscrição Temporária (AIT), emitido pelas
Capitanias dos Portos e suas Delegacias (CP/DL),
documento sem o qual a embarcação não
poderá operar em AJB (Normam-04/PC, de
2013).
Jazida: reservatório ou depósito já
identificado e possível de ser posto em produção
(Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso XI).
Lavra ou Produção: conjunto de operações
coordenadas de extração de petróleo ou gás
natural de uma jazida e de preparo para sua
movimentação (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º,
inciso XVI).
Normam: normas da Autoridade Marítima
(Departamento de Portos e Costa) que
estabelece procedimentos administrativos para a
operação de embarcações de bandeira
estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB), com exceção das empregadas em esporte
e/ou recreio, visando à segurança da navegação,
à salvaguarda da vida humana e à prevenção da
poluição no meio aquaviário.
Partilha de produção: regime de exploração e
produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado
exerce, por sua conta e risco, as atividades de
exploração, avaliação, desenvolvimento e
produção e, em caso de descoberta comercial,
adquire o direito à apropriação do custo em
óleo, do volume da produção correspondente
aos royalties devidos, bem como de parcela do
excedente em óleo, na proporção, condições e
prazos estabelecidos em contrato (Lei nº 12.351,
de 2010, art. 2º, inciso I).
Pesquisa ou Exploração: conjunto de
operações ou atividades destinadas a avaliar
áreas, objetivando a descoberta e a identificação
de jazidas de petróleo ou gás natural (Lei nº
9.478, de 1997, art. 6º, inciso XV).
Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto
líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo
cru e condensado (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º,
inciso I).
Plataforma: instalação ou estrutura, fixa ou
flutuante, destinada às atividades direta ou
indiretamente relacionadas com a pesquisa,
exploração e explotação dos recursos oriundos
do leito das águas interiores e seu subsolo ou do
mar, inclusive da plataforma continental e seu
subsolo (Lei nº 9.537, de 1997, art. 2º, inciso
XIV).
Refino ou Refinação: conjunto de processos
destinados a transformar o petróleo em
derivados de petróleo (Lei nº 9.478, de 1997, art.
6º, inciso V).
Reservatório ou Depósito: configuração
geológica dotada de propriedades específicas,
armazenadora de petróleo ou gás, associados ou
não (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso X).
Revenda: atividade de venda a varejo de
combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito
envasado, exercida por postos de serviços ou
revendedores, na forma das leis e regulamentos
aplicáveis (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso
XXI).
Transferência: movimentação de petróleo,
seus derivados, biocombustíveis ou gás natural
em meio ou percurso considerado de interesse
específico e exclusivo do proprietário ou
explorador das facilidades (Lei nº 9.478, de 1997,
art. 6º, inciso VIII). Ou seja, aquela que ocorre
nos locais indicados nos contratos de concessão,
autorização, cessão ou de partilha de produção
da operadora ou do consórcio de operadoras.
Transporte: movimentação de petróleo, seus
derivados, biocombustíveis ou gás natural em
meio ou percurso considerado de interesse geral
(Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso VII). Ou
seja, aquela que ocorre fora dos locais indicados
nos contratos de concessão, autorização, cessão
ou de partilha de produção da operadora ou do
consórcio de operadoras.
Tratamento ou Processamento de Gás
Natural: conjunto de operações destinadas a
permitir o seu transporte, distribuição e
utilização (Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso
VI).
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Tópicos > Aspectos Tributários
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/12/2014 14h38, última modificação 09/05/2016 16h26
1 - INTRODUÇÃO
As operações amparadas pelo regime
aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de
gás natural (Repetro) encontram-se dentro do
campo de incidência dos tributos sobre o
comércio exterior, não obstante a exigibilidade
de seu pagamento permaneça suspensa, em
razão dos tratamentos aduaneiros dispensados
aos bens admitidos no Repetro (Regulamento
Aduaneiro, art. 458, caput e § 3º).
O Repetro admite a possibilidade, conforme o
caso, de utilização dos seguintes tratamentos
aduaneiros (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 2º):
1) exportação ficta, sem que tenha ocorrido a
saída do bem do território aduaneiro e posterior
aplicação do regime aduaneiro especial de
admissão temporária, no caso de bens de
fabricação nacional, vendidos a pessoa jurídica
domiciliada no exterior;
2) exportação ficta, sem que tenha ocorrido a
saída do bem do território aduaneiro, no caso de
partes e peças de reposição destinadas a bens já
admitidos no regime de admissão temporária na
forma do inciso I do artigo 2º da IN RFB nº 1.415,
de 2013;
3) importação, sob o regime de drawback, na
modalidade de suspensão, de matérias-primas,
de produtos semi-elaborados ou acabados e de
partes ou peças para utilização na fabricação de
bens a serem exportados na forma dos incisos I
ou II do artigo 2º da IN RFB nº 1.415, de 2013; e
4) importação, sob o regime de admissão
temporária, de bens desnacionalizados
procedentes do exterior ou estrangeiros, com
suspensão total do pagamento de tributos.
2 - EXPORTAÇÃO FICTA
A exportação ficta é um incentivo à
exportação, a qual será considerada efetivada,
para todos os efeitos fiscais e cambiais, na data
do correspondente desembaraço aduaneiro da
Declaração de Exportação (DE) (Lei nº 9.826, de
1999, art. 6º, caput, inciso I, e § único;
Regulamento Aduaneiro, art. 458, § 3º; IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 10, § 1º).
O tratamento tributário concedido por lei
para incentivo às exportações fica assegurado ao
fabricante nacional, depois da conclusão (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 14):
1) da operação de compra dos produtos de
sua fabricação, pela empresa comercial
exportadora, na forma do Decreto-Lei nº 1.248,
de 1972; ou
2) do despacho aduaneiro de exportação, no
caso de venda direta a pessoa sediada no
exterior.
A responsabilidade tributária atribuída à
empresa comercial exportadora ficará resolvida
com a conclusão do despacho aduaneiro de
exportação, nos termos e condições
estabelecidos no artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.248, de 1972 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
14).
São requisitos para exportação com dispensa
de saída do território aduaneiro:
1) Os bens deverão ser produzidos no País,
ainda que com a utilização de mercadorias
importadas sob o regime de drawback, e ser
adquiridos por pessoa sediada no exterior,
contra pagamento em moeda nacional ou
estrangeira de livre conversibilidade, mediante
cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no
território nacional (Regulamento Aduaneiro, art.
459, inciso I e § 1º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
10);
2) A aquisição dos bens pela empresa sediada
no exterior deverá ser realizada diretamente do
respectivo fabricante ou das empresas
comerciais exportadoras de que trata o Decreto-
Lei nº 1.248, de 1972 (Regulamento Aduaneiro,
art. 459, § 1º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 10);
3) A exportação será realizada pelo
respectivo fabricante ou por empresa comercial
exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248,
de 1972 (Regulamento Aduaneiro, art. 459,
caput, inciso I, e § 1º; IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 10);
4) Os bens serão entregues no território
nacional, sob controle aduaneiro, ao comprador
estrangeiro ou, a sua ordem, a pessoa jurídica
habilitada ao Repetro (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 10, § 1º);
5) O despacho aduaneiro de exportação dos
bens será efetuado com base em Declaração de
Exportação (DE) registrada no Siscomex e o
desembaraço somente será efetuado depois da
verificação do atendimento das exigências
estabelecidas para a aplicação do Repetro (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 11);
6) Os despachos aduaneiros de exportação e
de admissão temporária devem ser processados
na mesma Unidade da RFB, de maneira
sequencial e conjugada, de forma que a
exportação ficta seja completada com a
admissão temporária em Repetro do bem
(Regulamento Aduaneiro, art. 458, § 3º; IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 10, § 1º).
Os procedimentos operacionais para a
exportação ficta estão disciplinados na IN SRF nº
369, de 2003, na Notícia Siscomex nº 007 e na
Notícia Siscomex nº 008, ambas de 2002, entre
os quais destacam-se:
1) Deverão ser utilizados os seguintes
códigos: 10, para a via de transporte
(entrada/saída ficta) e 2222222, para o recinto
aduaneiro;
2) O código de enquadramento da operação
de exportação é 80150 – Venda a Empresa
Sediada no Exterior;
3) A unidade da RFB deve incluir no recinto
especial 2222222 do cadastro de lotação do
Siscomex o CNPJ dos exportadores autorizados a
proceder a exportação ficta;
4) O importador deverá informar na
Declaração de Importação (DI) o número do
Registro de Exportação (RE) no campo
"documento vinculado" da subficha 1 da ficha
mercadoria da adição.
3 - DRAWBACK
O regime aduaneiro especial de drawback é
considerado incentivo à exportação, e pode ser
aplicado nas seguintes modalidades
(Regulamento Aduaneiro, art. 383; IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 12):
1) suspensão do pagamento dos tributos
exigíveis na importação de mercadoria a ser
exportada após beneficiamento ou destinada à
fabricação, complementação ou
acondicionamento de outra a ser exportada;
2) isenção dos tributos exigíveis na
importação de mercadoria, em quantidade e
qualidade equivalentes à utilizada no
beneficiamento, fabricação, complementação ou
acondicionamento de produto exportado; e
3) restituição, total ou parcial, dos tributos
pagos na importação de mercadoria exportada
após beneficiamento, ou utilizada na fabricação,
complementação ou acondicionamento de outra
exportada.
O Repetro admite apenas o regime de
drawback na modalidade suspensão, doravante
denominado drawback suspensão, de matérias-
primas, de produtos semi-elaborados ou
acabados e de partes ou peças para utilização na
fabricação de bens a serem exportados como
exportação ficta (na forma do subtópico 2 -
Exportação Ficta) (IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
2º, inciso III).
No caso do Repetro, o drawback suspensão
aplica-se somente às matérias-primas, produtos
semi-elaborados ou acabados e de partes ou
peças para utilização na fabricação de bens a
serem exportados, mediante exportação ficta, e
posteriormente submetidos à admissão
temporária em Repetro (Regulamento
Aduaneiro, art. 461; IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 12).
A modalidade drawback suspensão consiste
na suspensão do pagamento dos tributos
exigíveis na importação de mercadoria a ser
exportada após beneficiamento ou destinada à
fabricação, complementação ou
acondicionamento de produto a ser exportado
(Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 78, caput; Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso I; Regulamento
Aduaneiro, arts. 383, caput e inciso I, e 458,
inciso III; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 2º, inciso
III).
As matérias-primas, os produtos semi-
elaborados ou acabados e as partes ou peças
para utilização na fabricação de bens a serem
exportados admitidos em drawback podem ser
tanto estrangeiros (Regulamento Aduaneiro, art.
458, inciso III) quanto nacionais (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 12, § único).
Por conseguinte, a exportação ficta será
aceita para fins de comprovação do
adimplemento das obrigações decorrentes da
aplicação do regime de drawback, inclusive
aquelas decorrentes da suspensão do
pagamento do IPI relativo a matérias-primas,
produtos semi-elaborados ou acabados e partes
ou peças nacionais utilizados na fabricação do
produto exportado (Regulamento Aduaneiro, art.
461; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 12).
O tratamento tributário concedido por lei
para incentivo às exportações fica assegurado ao
fabricante nacional, depois da conclusão
(Regulamento Aduaneiro, art. 459, § 2º; IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 13):
1) da operação de compra dos produtos de
sua fabricação, pela empresa comercial
exportadora, na forma do Decreto-Lei nº 1.248,
de 1972; ou
2) do despacho aduaneiro de exportação, no
caso de venda direta a pessoa sediada no
exterior.
A concessão do regime de drawback
suspensão é de competência da Secretaria de
Comércio Exterior (Regulamento Aduaneiro, art.
386).
A concessão do regime será feita com base
em Ato Concessório de Drawback, registrado no
módulo específico drawback do SISCOMEX, a
partir das informações prestadas pelo
interessado (Regulamento Aduaneiro, art. 386,
§§ 1º e 2º; Portaria Secex nº 23, de 2011, art.
87).
É da competência da RFB a aplicação do
regime, a fiscalização dos tributos suspensos e a
constatação do regular cumprimento pela
importadora dos requisitos e condições fixadas
pela legislação pertinente, compreendendo esta
última, após a verificação da Secex (Portaria
MEFP nº 594, de 1992).
Para o desembaraço aduaneiro da
mercadoria a ser admitida no regime drawback
suspensão, será exigido termo de
responsabilidade, que será constituído na
própria declaração de importação, da forma
indicada na aplicação do regime de admissão
temporária (Regulamento Aduaneiro, art. 386, §
3º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 20, § 1º).
As exportações submetidas a despacho
aduaneiro nos termos do artigo 11 da IN RFB nº
1.415, de 2013 serão aceitas para fins de
comprovação do adimplemento das obrigações
decorrentes da aplicação do regime de drawback
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 12).
4 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Dos tratamentos aduaneiros admitidos pelo
Repetro, sobressai o regime de admissão
temporária para utilização econômica. No
entanto, o pagamento proporcional ao tempo de
permanência no País não se aplica à admissão
temporária em Repetro, sendo o caso de isenção
ao pagamento proporcional de tributos
incidentes na importação (Lei nº 9.430, de 1996,
art. 79, § único; Regulamento Aduaneiro, art.
376, inciso I, alínea “a” e 458, § 3º; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 56, § 4º, inciso II, alínea “a”;
IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 2º, inciso IV).
Para informações sobre aspectos tributários
no Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, vide o tópico Aspectos Tributários
no Manual Admissão Temporária.
O regime aduaneiro especial de admissão
temporária é o que permite a importação de
bens que devam permanecer no País durante
prazo fixado, com suspensão total da
exigibilidade de tributos incidentes na
importação, ou com suspensão parcial, ou seja,
com pagamento proporcional, no caso de
utilização econômica (Regulamento Aduaneiro,
art. 353).
O Repetro permite a aplicação do regime de
admissão temporária a bens destinados às
atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de
petróleo e de gás natural, quando provenientes
do exterior (Regulamento Aduaneiro, art. 458,
caput e § 3º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 2º,
inciso IV).
Os bens deverão ser de propriedade de
pessoa sediada no exterior e importados sem
cobertura cambial diretamente pela operadora,
por pessoa jurídica contratada por ela em
afretamento por tempo ou para prestação de
serviços referentes a pesquisa e produção de
petróleo e de gás natural, por subcontratada
desta ou por designada, naquele contrato de
afretamento por tempo ou de prestação de
serviço, para promover a importação dos bens
quando a contratada não for sediada no País
(Regulamento Aduaneiro, art. 459, inciso II).
Neste Manual do Repetro estão apresentados
normas e procedimentos de admissão
temporária de caráter específico para o Repetro.
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei nº 1.248, de 1972
Decreto-lei nº 37, de 1966
Lei nº 9.826, de 1999
Lei nº 9.430, de 1996
Lei nº 8.402, de 1992
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 369, de 2003
Portaria MEFP nº 594, de 1992
Portaria Secex nº 23, de 2011
Notícia Siscomex nº 008, de 2002
Notícia Siscomex nº 007, de 2002
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Tópicos > Vedações
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/12/2014 14h24, última modificação 09/05/2016 16h33
1) ATIVIDADES NÃO PERMITIDAS
O Repetro se aplica somente aos bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra
das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 1º).
A Lei nº 12.351, de 2010, também permitiu,
além das atividades de pesquisa e lavra, que o
Repetro fosse aplicado às atividades de avaliação
e desenvolvimento (Lei nº 12.351, de 2010, art.
61). Ocorre que a atividade de avaliação nada
mais é do que uma espécie do gênero pesquisa
(Lei nº 9.478, de 1997, art. 6º, inciso XV), assim
como a atividade desenvolvimento nada mais é
do que uma espécie do gênero produção (Lei nº
9.478, de 1997, art. 6º, inciso XVII), logo, há uma
redundância trazida pela Lei nº 12.351, de 2010,
ao incluir essas duas atividades subordinadas.
A definição das atividades de pesquisa,
exploração, avaliação, desenvolvimento,
produção e lavra se encontra no artigo 6º da Lei
nº 9.478, de 1997 (vide no tópico Conceitos e
Definições neste Manual).
Desta forma, como o Repetro somente se
aplica às atividades de pesquisa e lavra, a
contrario sensu, o regime não se aplica a outras
atividades, mesmo aquelas ligadas ao setor de
petróleo e gás, a exemplo das atividades a seguir
(definidas no artigo 6º da Lei nº 9.478, de 1997):
1) Refino ou Refinação;
2) Tratamento ou Processamento de Gás
Natural;
3) Transporte de Petróleo (vide subtópico 3 -
Vedação para Atividades de Transporte - para
maiores detalhes);
4) Distribuição;
5) Revenda;
6) Distribuição de Gás Canalizado.
Conforme visto acima, a regra geral é a de
que o Repetro somente se aplica aos bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra
das jazidas de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos. Porém, existem
algumas exceções, expressamente previstas na
IN RFB nº 1.415, de 2013, a saber:
1) Embarcações destinadas ao apoio e
estocagem nas atividades de exploração,
avaliação, desenvolvimento e produção de
petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos (IN RFB nº 1.415, de
2013, Anexo I, Item 1);
2) Plataformas destinadas ao apoio,
manutenção e segurança das atividades de
perfuração e produção (IN RFB nº 1.415, de
2013, Anexo I, Item 3);
3) Linhas, dutos e umbilicais necessários às
atividades de transferência de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (IN
RFB nº 1.415, de 2013, Anexo I, Item 5);
4) Bens acessórios (máquinas e
equipamentos, inclusive sobressalentes,
ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e
peças) destinados à proteção do meio ambiente,
salvamento, prevenção de acidentes e combate
a incêndios, desde que utilizados para garantir a
operacionalidade dos bens principais a que se
vinculem ou necessários ao cumprimento de
outras exigências normativas para as atividades
de pesquisa ou produção (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 3º, inciso II).
É importante destacar que mesmo as
exceções acima devem estar em consonância
com o disposto no artigo 1º da IN RFB nº 1.415,
de 2013. Logo, não é qualquer plataforma ou
embarcação de apoio que pode ser admitida no
Repetro, porque ela precisa dar apoio às
atividades de pesquisa ou produção. Assim, não
podem ser admitidos no Repetro os seguintes
bens:
1) embarcação ou plataforma, que tenha
como atividade principal a hospedagem de
pessoas. Exemplo: um flotel (navio hotel);
2) embarcação ou plataforma, que tenha
como atividade principal o auxílio no
escoamento da produção de petróleo; ou
3) embarcação ou plataforma, que tenha
como atividade principal a pesquisa ambiental
ou a proteção ao meio ambiente;
4) embarcação de apoio, que tenha como
atividade principal a prevenção de acidentes ou
combate a incêndios;
5) embarcação de apoio, que tenha como
atividade principal a manutenção de
plataformas;
6) embarcação de apoio, que tenha como
atividade principal a estocagem de petróleo; e
7) embarcação ou plataforma, que tenha
como atividade exclusiva o transporte de
pessoas.
Nos casos acima mencionados, o bem deve
ser admitido nos termos do artigo 373 do
Regulamento Aduaneiro.
2) VEDAÇÃO PARA BENS COM VALOR
ADUANEIRO UNITÁRIO INFERIOR A US$25.000,00
É vedada a aplicação do Repetro aos
seguintes bens, quando o valor aduaneiro
unitário for inferior a US$25.000,00 (vinte e
cinco mil dólares dos Estados Unidos da
América):
1) Máquinas, aparelhos, instrumentos,
ferramentas e equipamentos, destinados a
atividades de exploração, avaliação,
desenvolvimento e produção de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (IN
RFB nº 1.415, de 2013, Anexo I, Item 2); e
2) Bens acessórios (máquinas e
equipamentos, inclusive sobressalentes,
ferramentas, aparelhos e outras partes e peças),
inclusive os destinados à proteção do meio
ambiente, salvamento, prevenção de acidentes e
combate a incêndios, desde que utilizados para
garantir a operacionalidade dos bens principais a
que se vinculem ou necessários ao cumprimento
de outras exigências normativas para as
atividades de pesquisa ou produção (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 3º, inciso II).
Para aferição do valor aduaneiro unitário
deverá ser incluído, quando houver, o valor do
frete e seguro. Neste caso, o interessado deverá
instruir o pedido de concessão do regime com
memória de cálculo de forma que:
1) o frete total seja rateado de acordo com o
peso do bem; e
2) o seguro total seja rateado de acordo com
o valor unitário do bem.
Em regra, a verificação da linha de corte é
realizada com base na NCM de cada bem. Assim,
o interessado não poderá descaracterizar a
"unidade" (valor unitário de cada parte ou peça)
trazendo partes e peças desmontadas e
registradas na DI sob NCM distintas com a
finalidade de alegar posteriormente que elas
fazem parte de um único conjunto, estrutura,
obra ou sistema, ou que, quando montadas,
compõe um bem que supere ou igual e o valor
de US$25.000,00.
Por outro lado, o interessado pode trazer o
bem desmontado em uma única DI, desde que as
regras de classificação fiscal assim permitam.
Neste caso, o bem deve estar registrado na DI
sob uma única NCM com valor igual ou superior
a US$25.000,00, mesmo que se apresente em
diversas partes ou peças no packing list. Mas,
neste caso, caso haja dúvidas no momento do
desembaraço, poderá ser intimado a apresentar
laudo que comprove tratar-se de um único bem
desmontado (mesma NCM) com a finalidade
exclusiva de permitir seu transporte.
Em relação à linha de corte para DI
fracionada, o Repetro somente se aplica se o
fracionamento se deveu em virtude do tamanho
do bem e de sua impossibilidade de ser
transportado em um único embarque. Logo, não
pode o interessado trazer, em diversas viagens,
diversas partes e peças de ferramentas que
caibam individualmente em um único embarque.
Em resumo, o regime não se aplica quando o
valor aduaneiro unitário de um bem (sob a
mesma NCM) estiver registrado, na adição da DI,
com valor abaixo de US$25.000,00, porém,
dever-se-á levar em consideração, quando
houver, o valor do frete e do seguro.
Tal restrição de valor não se aplica à lista dos
bens abaixo, que costumam vir desmontados,
porque sua repetrabilidade está prevista no item
5 do Anexo I da IN RFB nº 1.415, de 2013:
1) LINHAS: somente linhas flexíveis
destinadas à produção de petróleo ou gás
natural;
2) DUTOS: somente tubos de perfuração (drill
pipes); e
3) UMBILICAIS: somente umbilicais
eletrohidráulico.
3) VEDAÇÃO PARA ATIVIDADES DE
TRANSPORTE
É vedada a aplicação do Repetro aos bens
cuja função principal seja o transporte de
pessoas ou o transporte de petróleo, gás ou
outros hidrocarbonetos fluidos (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 3º, § 1º, inciso I).
Porém, tal vedação não se aplica à
transferência de hidrocarbonetos (Lei nº 9.478,
de 1997, art. 6º, inciso VIII; IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 3º, § 2º), isto é, à movimentação de
petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás
natural em meio ou percurso considerado de
interesse específico e exclusivo do proprietário
ou explorador das facilidades (área licitada pela
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP).
Isso quer dizer que, se determinado bem
tiver por finalidade transportar hidrocarbonetos
líquidos para áreas de armazenagem situadas em
terra ou para o exterior, então o Repetro não se
aplica.
Assim, um navio aliviador que receba
petróleo, gás ou outros hidrocarbonetos fluidos,
e que tenha como finalidade escoar a produção
para terra ou para o exterior não se enquadra no
Repetro. O mesmo se aplica ao navio de apoio
que não transporte petróleo, mas que tenha por
finalidade dar apoio ao escoamento da
produção.
4) RESTRIÇÃO QUANTO AO LOCAL DE
UTILIZAÇÃO DO BEM
Os bens submetidos à admissão temporária
em Repetro deverão ter utilização econômica
exclusivamente nos locais indicados nos
contratos de concessão, autorização, cessão ou
de partilha de produção (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 3º, § 3º).
Destarte, os bens admitidos no Repetro não
podem ser utilizados fora dos blocos de
exploração ou dos campos de produção, ou seja,
na base terrestre operacional da empresa ou em
qualquer local fora das áreas licitadas, mesmo
que o acesso seja remoto. Exemplo:
computadores de processamento de dados
geofísicos que realizem o processamento de
dados à distância e fora dos locais permitidos;
veículos terrestres onshore para apoio às
atividades offshore.
Em relação às embarcações de apoio, é
importante destacar que o Repetro apenas
admite aquelas voltadas para a navegação de
apoio marítimo (aquela realizada para o apoio
logístico a embarcações e instalações em águas
territoriais nacionais e na Zona Econômica, que
atuem nas atividades de pesquisa e lavra de
minerais e hidrocarbonetos), não se aplicando
àquelas voltadas para a navegação de apoio
portuário (a realizada exclusivamente nos portos
e terminais aquaviários, para atendimento a
embarcações e instalações portuárias) (Lei nº
9.432, de 1997, art. 2º, incisos VII e VIII).
Outrossim, o Repetro não é aplicável a
embarcações que irão transportar petróleo, seus
derivados, biocombustíveis ou gás natural para o
exterior (navegação de longo curso) ou que irão
levar essas mesmas mercadorias para um
terminal on shore (em navegação de
cabotagem), pois não estão dando apoio às
atividades de pesquisa e produção, e sim às
atividades de escoamento da produção.
5) VEDAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO
O Repetro não se aplica à entrada no
território aduaneiro de bens objeto de contrato
de arrendamento mercantil financeiro, conforme
normas do Banco Central do Brasil (Regulamento
Aduaneiro, art. 379; IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 3º, § 4º).
A norma do Banco Central que rege o assunto
é a Resolução CMN n° 2.309, de 1996, a qual
dispõe que se considera arrendamento mercantil
financeiro a modalidade em que (Resolução CMN
n° 2.309, de 1996, art. 5º):
1) as contraprestações e demais pagamentos
previstos no contrato, devidos pela arrendatária,
sejam normalmente suficientes para que a
arrendadora recupere o custo do bem arrendado
durante o prazo contratual da operação e,
adicionalmente, obtenha um retorno sobre os
recursos investidos;
2) as despesas de manutenção, assistência
técnica e serviços correlatos à operacionalidade
do bem arrendado sejam de responsabilidade da
arrendatária;
3) o preço para o exercício da opção de
compra seja livremente pactuado, podendo ser,
inclusive, o valor de mercado do bem arrendado.
6) VEDAÇÃO PARA TUBOS RÍGIDOS
O item 5 do Anexo I da IN RFB nº 1.415, de
2013 permite que dutos possam ser admitidos
no Repetro.
Porém, entende-se por dutos apenas os drill
pipes (tubos de perfuração). Assim, os tubos
rígidos são vedados no Repetro.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 12.351, de 2010
Lei nº 9.478, de 1997
Lei nº 9.432, de 1997
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.415, de 2013
Resolução CMN n° 2.309, de 1996 - Conselho
Monetário Nacional
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Tópicos > Jurisdição Aduaneira
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/12/2014 15h25, última modificação 06/05/2016 08h06
1 - INTRODUÇÃO
O presente tópico trata da competência de
cada unidade da RFB em relação aos
procedimentos de controle aduaneiro no
Repetro.
Nota: Para um melhor entendimento deste
Manual, entende-se por:
1) unidade da RFB de fiscalização de zona
secundária a unidade de fiscalização de tributos
sobre o comércio exterior da RFB, podendo ser
uma delegacia mista (unidade da RFB de tributos
internos com setor de despacho) ou
inspetoria/alfândega da RFB com setor ou
serviço de fiscalização de zona secundária.
2) unidade da RFB de despacho a unidade da
RFB com competência para promover o
despacho aduaneiro de bens.
2 - CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DA
HABILITAÇÃO
--> UNIDADE DA RFB COM JURISDIÇÃO SOBRE
O ESTABELECIMENTO MATRIZ DA OPERADORA
Os seguintes procedimentos, relativos à
habilitação no Repetro, competem à unidade da
RFB de fiscalização de zona secundária com
jurisdição sobre o estabelecimento matriz da
operadora (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º;
Portaria Coana nº 3, de 2014, art. 4º):
1) Concessão e prorrogação da habilitação da
própria operadora requerente;
2) Concessão e prorrogação da habilitação da
pessoa jurídica contratada, subcontratada e
designada, indicadas pela operadora; e
3) Publicação do ADE de habilitação e
prorrogação.
3 - APLICAÇÃO DE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HABILITAÇÃO
--> UNIDADE DA RFB COM JURISDIÇÃO SOBRE
O ESTABELECIMENTO MATRIZ DA EMPRESA A
SER SANCIONADA
Embora a habilitação ao Repetro, em todos
os casos, seja competência da unidade que
jurisdiciona o estabelecimento matriz da
operadora, o procedimento para aplicação das
sanções administrativas, relativos à habilitação
no Repetro, dependerá da sanção a ser aplicada
e da pessoa jurídica a ser sancionada:
1) Para a aplicação das sanções de
advertência e suspensão, a competência é da
unidade da RFB responsável pela apuração da
infração, independentemente da sancionada ser
operadora ou não, por meio de despacho
decisório do seu titular em processo
administrativo específico para a tramitação da
sanção, que ao final deverá ser vinculado ao
dossiê digital de atendimento (DDA) de
habilitação da sancionada;
2) Para a aplicação da sanção de
cancelamento da habilitação ao Repetro de
operadora, a competência é da unidade da RFB
com jurisdição sobre o seu estabelecimento
matriz, por meio de Ato Declaratório Executivo
publicado em DOU;
3) Para a aplicação de cancelamento da
habilitação ao Repetro às demais pessoas
jurídicas, não-operadoras, a unidade da RFB com
jurisdição sobre o estabelecimento matriz da
sancionada lavrará o auto de infração e, após as
providências de ciência e julgamento de
impugnação, encaminhará o processo
administrativo respectivo à unidade da RFB que
concedeu a habilitação (que jurisdiciona a matriz
da operadora requerente) para publicação em
DOU do Ato Declaratório Executivo.
O processo administrativo em que tramita o
auto de infração para aplicação da sanção
administrativa deve ser distinto daquele de
habilitação, a este devendo ser vinculado
posteriormente, após a decisão definitiva.
4 - VALIDAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INFORMATIZADO
--> DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (DITEC) E DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (DIANA)
O software e a interface de comunicação do
sistema próprio de controle informatizado
estarão sujeitos a validação pelas Divisões de
Controle Aduaneiro-DIANA e de Tecnologia e de
Sistemas de Informação-DITEC da
Superintendência Regional da Receita Federal
com jurisdição sobre o domicílio fiscal da
habilitada, para confirmação do atendimento às
especificações estabelecidas (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 7º; ADE Coana/Cotec nº 119, de 2000,
Item “B”).
A DITEC adotará os seguintes procedimentos:
1) verificará se toda documentação técnica
estabelecida no Ato Coana/Cotec foi
apresentada;
2) avaliará se o sistema atende às
especificações estabelecidas no referido Ato;
3) emitirá despacho conclusivo informando se
o sistema atende às especificações técnicas ou
não; e
4) encaminhará o processo administrativo à
DIANA.
A DIANA, por sua vez, adotará os seguintes
procedimentos:
1) exigirá a apresentação do endereço de
acesso, login e senha;
2) acessará o sistema para verificar a
disponibilidade do serviço; e
3) emitirá despacho decisório de validação.
5 - FISCALIZAÇÃO DA CORRETA UTILIZAÇÃO
DOS BENS NAS ATIVIDADES E NOS LOCAIS
PERMITIDOS AO REPETRO
--> UNIDADE DA RFB DE FISCALIZAÇÃO DE
ZONA SECUNDÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE OS
LOCAIS ONDE SE ENCONTREM OS BENS
Compete à unidade da RFB de fiscalização de
zona secundária com jurisdição sobre o local
onde se encontrem os bens:
1) a avaliação quanto à segurança fiscal dos
locais indicados para o depósito dos bens
submetidos ao Repetro (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 34);
2) o procedimento fiscal quanto à correta
utilização dos bens na atividade ou finalidade
para a qual foi importado, mediantediligências e
auditorias periódicas, para verificação de
eventual desvio de finalidade (Portaria Coana nº
3, de 2014, art. 3º);
3) o procedimento fiscal de verificação das
informações prestadas no sistema informatizado
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 7º), que deverão
estar atualizadas e refletir a utilização real dos
bens admitidos no regime (Portaria Coana nº 3,
de 2014, art. 3º);
4) a aplicação e julgamento de penalidades
relativas à aplicação da admissão temporária em
Repetro, em face de beneficiário do regime que
tenha incorrido em desvio de finalidade apurado
em procedimento fiscal (Portaria Coana nº 3, de
2014, art. 3º); e
5) adoção de cautelas fiscais cabíveis em
relação aos bens admitidos no regime, nas
situações em que julgar conveniente ao controle
aduaneiro ou por solicitação da unidade da RFB
responsável pela concessão do regime.
Encontrando-se o bem em águas
jurisdicionais brasileiras, em local além das águas
territoriais, o procedimento fiscal compete à
unidade da RFB de fiscalização de zona
secundária do estabelecimento matriz do
beneficiário do regime (Regulamento Aduaneiro,
art. 3º).
6 - CONTROLE DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
EM REPETRO
--> UNIDADE DA RFB DE DESPACHO QUE
TENHA CONCEDIDO O REGIME PARA O BEM
PRINCIPAL
O controle do prazo de vigência da admissão
temporária em Repetro será realizado pela
unidade da RFB que conceda o regime para o
bem principal, inclusive dos bens acessórios que
a ele se vincularem, ainda que estes acessórios
tenham sido admitidos por outra unidade da RFB
de despacho (Portaria Coana nº 3, de 2014, art.
1º).
Compete ainda à unidade da RFB de
despacho que controla o prazo de vigência do
bem principal, independente da localização do
referido bem, a análise do pedido de (Portaria
Coana nº 3, de 2014, art. 1º, § 1º):
1) prorrogação do prazo de vigência do
regime;
2) concessão de nova admissão por
substituição de beneficiário;
3) transferência de regime nos termos do § 1º
do artigo 30 da IN RFB nº 1.415, de 2013;
4) extinção do regime mediante destruição
por inutilização com fundamento no § 3º do
artigo 25 da IN RFB nº 1.415, de 2013;
5) extinção do regime em decorrência de
acidente, incêndio, naufrágio ou outro sinistro de
bens admitidos; e
6) extinção do regime mediante despacho
para consumo.
--> UNIDADE DA RFB DE DESPACHO COM
JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL ONDE SE
ENCONTRAM OS BENS
Compete à unidade da RFB de despacho com
jurisdição sobre o local onde se encontre o bem
principal, inclusive quando em recinto
alfandegado, a análise do pedido de (Portaria
Coana nº 3, de 2014, art. 2º):
1) concessão de nova admissão na hipótese
do inciso IV do parágrafo único do artigo 26 da IN
RFB nº 1.415, de 2013;
2) concessão de nova admissão na hipótese
do inciso II do artigo 27 da IN RFB nº 1.415, de
2013;
3) extinção do regime mediante transferência
para outro regime, salvo quando se tratar da
hipótese prevista no § 1º do artigo 30 da IN RFB
nº 1.415, de 2013;
4) extinção do regime mediante
reexportação;
5) extinção do regime mediante entrega à
Fazenda Nacional; e
6) extinção do regime mediante destruição
sob controle aduaneiro, salvo quando se tratar
de extinção do regime mediante destruição por
inutilização com fundamento no § 3º do artigo
25 da IN RFB nº 1.415, de 2013.
Por outro lado, é importante destacar que
quando se tratar de extinção de bens acessórios,
nas hipóteses previstas nos itens 3 a 6 acima,
que se encontrarem em local diverso de onde se
encontra o bem principal, as providências
deverão ser adotadas pela unidade da RFB com
jurisdição sobre o local onde se encontrem esses
bens.
No caso anterior, após a autorização da
autoridade aduaneira da unidade da RFB diversa
da que controla o bem principal, o beneficiário
do regime deverá providenciar a solicitação de
juntada dos documentos que comprovem a
extinção do regime ao processo administrativo
em que o bem foi admitido.
7 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
No caso de aplicação da pena de perdimento
ou outro procedimento de controle aduaneiro,
se necessário, a autoridade aduaneira
responsável pelo procedimento fiscal deverá
solicitar à unidade da RFB de fiscalização de zona
secundária com jurisdição sobre o local onde se
encontre o bem que promova a sua retenção ou
apreensão, adotando as cautelas fiscais cabíveis,
até a conclusão do procedimento fiscal.
Os Superintendentes da Receita Federal do
Brasil poderão, no âmbito da respectiva região
fiscal, mediante portaria específica, criar equipe
especializada, que pode estar lotada numa
mesma unidade da RFB, para centralizar a
análise de todos os procedimentos de concessão,
prorrogação ou extinção do regime na sua
Região Fiscal (Portaria MF nº 203, de 2013, art.
300, inciso X; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 39).
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
Portaria MF nº 203, de 2013
IN SRF nº 357, de 2003
IN RFB nº 1.415, de 2013
ADE Coana/Cotec nº 119, de 2000
Portaria Coana nº 3, de 2014
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Tópicos > Processo
Administrativo Digital
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/12/2014 15h38, última modificação 06/05/2016 08h30
1 - INTRODUÇÃO
O sistema e-Processo possibilita a utilização
de dois tipos de procedimentos administrativos:
o processo digital ou o dossiê digital de
atendimento (DDA) (IN RFB nº 1.412, de 22 de
novembro de 2013, art. 1º, § único, incisos I e II).
O processo digital deve ser previamente
cadastrado no Sistema Integrado de Informações
Econômico Fiscais - SIEF antes de sua utilização
no sistema e-Processo. Ao passo que o DDA deve
ser cadastrado diretamente no sistema e-
Processo com menos formalidades (porque
possui menor quantidade de campos a serem
preenchidos), sendo, portanto, mais célere.
A formalização de requerimentos de
habilitação ou de aplicação do regime de
admissão temporária em Repetro deverá ser
efetuada mediante DDA nos termos previstos no
artigo 4º da IN RFB nº 1.412, de 2013 (IN RFB nº
1.415, de 2013, arts. 5º e 16). Do mesmo modo,
a recepção de formulários, comunicados,
requerimentos, recursos ou de outros
documentos previstos na IN RFB nº 1.415, de
2013, deverá guardar conformidade com os
procedimentos previstos na IN RFB nº 1.412, de
2013. Logo, fica vedado o recebimento em papel
de pedidos de concessão, prorrogação, extinção,
procedimentos simplificados, validação de
sistema informatizado, etc. (IN RFB nº 1.415, de
2013, arts. 5º e 16; ADE Coaef nº 1, de 2014, art.
1º, inciso I).
Para efeito do disposto na IN RFB nº 1.415,
de 2013, não existe uma diferenciação, em
termos jurídico-processuais, entre o processo
digital e o DDA. A referida Instrução Normativa
define que a instrução processual, a análise dos
pedidos e o acompanhamento do regime devem
ser realizados por meio do DDA (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 5º; art. 8º, § 2º e 3º; art. 15, §
único; art. 16; art. 17, § 1º; art. 18, caput; art. 24,
§ 1º; art. 28, § 1º; art. 29, § 1º; e art. 35, § 1º).
Por conseguinte, o DDA é também considerado
processo administrativo para análise, controle ou
acompanhamento do regime,os processos
digitais já formalizados no sistema e-Processo
não deverão ser convertidos em DDA e vice-
versa.
A entrega de documentos por meio
exclusivamente digital permite a consulta à
distância e em tempo real aos documentos e
atos praticados no processo, tanto por parte da
RFB, quanto por parte do interessado. Permite
também a ciência eletrônica pelo interessado.
Além disso, os documentos enviados
digitalmente pelo interessado possibilitam sua
disponibilização imediata à autoridade aduaneira
responsável, permitindo assim uma redução do
tempo de análise processual.
Outrossim, o processo administrativo
cadastrado no e-Processo permite a visualização
e, quando for o caso, a intervenção por unidade
da RFB diversa daquela que concedeu o regime.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando houver
necessidade de se constatar a adequada
utilização do bem na finalidade da admissão ou
de se providenciar a extinção do regime.
Contudo, para utilização das funcionalidades
digitais do sistema e-Processo, o interessado
deverá aderir previamente ao Domicílio
Tributário Eletrônico (DTE).
Nota: O DDA atualmente não permite a
apensação a outro DDA, logo, sempre que
houver a necessidade de apensação de
processos administrativos (DDA a outro DDA), a
unidade da RFB deverá selecionar a
funcionalidade “vinculação” para os dois DDAs e,
em seguida, providenciar o arquivamento
provisório do DDA secundário.
2 – HABILITAÇÃO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
ELETRÔNICO (DTE)
A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal
do contribuinte no Portal e-CAC também seja
considerada seu Domicílio Tributário perante a
Receita Federal do Brasil, possibilitando um
melhor acompanhamento de seus processos
administrativos.
Ao aderir ao DTE, o interessado terá várias
vantagens:
1) Segurança e agilidade para tomar
conhecimento dos comunicados: o contribuinte
poderá cadastrar até três números de celulares
para receber alerta de novo comunicado na
Caixa Postal. Os números de celulares poderão
ser alterados pelo contribuinte a qualquer
momento. Para facilitar a identificação do
contribuinte e origem da mensagem, o
contribuinte cria uma palavra-chave que será
sempre informada no início da mensagem;
2) Garantia quanto ao sigilo fiscal e total
segurança contra o extravio de informações;
3) Acesso, na íntegra, por meio do Portal e-
CAC a todos os processos digitais existentes em
nome do contribuinte, em tramitação na Receita
Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais. No Portal e-CAC, após opção
pelo DTE, é possível o download de seus
processos digitais na íntegra ou apenas de
documentos do processo, conforme sua
conveniência;
4) Adicionar documentos aos seus processos
digitais, por livre iniciativa ou em atendimento à
intimação por meio do e-CAC, sem a necessidade
de comparecer presencialmente na RFB.
Para aderir ao DTE, o contribuinte precisa ter
a certificação digital e fazer a opção no Portal e-
CAC -> Serviços em Destaque -> Opção pelo
Domicílio Tributário Eletrônico.
Após aderir ao DTE, ficam disponíveis no
Portal e-CAC as opções de cancelamento da
adesão e cadastramento/alteração de celulares.
Estas e outras informações podem ser
obtidas na página da Receita Federal na Internet:
idg.receita.fazenda.gov.br.
No Centro de Atendimento Virtual e-CAC, na
Internet da RFB, está disponível o serviço de
delegação de procurações eletrônicas digitais por
processo digital, permitindo ao outorgante
indicar os processos digitais que deseja outorgar
ao seu procurador. Caso o outorgante não
selecione nenhum processo, o procurador
constituído terá acesso a todos os processos
digitais disponíveis.
3 – SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE DOSSIÊ
DIGITAL DE ATENDIMENTO
O interessado, ou seu procurador legalmente
constituído, poderá solicitar a abertura de DDA
em qualquer unidades de atendimento da RFB,
mediante apresentação do formulário eletrônico
Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento
(Sodea), disponível no sítio da RFB, na Internet
(IN RFB nº 1.412, de 2013, art. 4º).
Nota: A Sodea deve ser formalizada em
unidades de atendimento da RFB (Centro de
Atendimento ao Contribuinte - CAC ou agência
da RFB) e não nos setores de protocolo ou
aduaneiros das unidades da RFB.
A Sodea deverá ser entregue em meio digital,
em dispositivo móvel de armazenamento, no
formato “Portable Document Format (PDF)”, e
(IN RFB nº 1.412, de 2013, arts. 4º, § 1º):
1) assinada eletronicamente, com emprego
de assinatura digital válida, pelo interessado ou
por seu procurador constituído mediante
“Procuração para o Portal e-CAC”, com opção
“processos digitais”; ou
2) digitalizada, depois de preenchida,
impressa e assinada manualmente pelo
interessado ou por seu procurador legalmente
constituído.
Na hipótese de assinatura manual da Sodea
por procurador, deverá ser apresentado, junto
com o dispositivo móvel de armazenamento (IN
RFB nº 1.412, de 2013, art. 4º, § 2º):
1) documento original que comprove a
assinatura do signatário;
2) documentos que comprovem a outorga de
poderes; e
3) documentos que permitam as corretas
identificação e qualificação de outorgantes e
outorgados.
O arquivo digital de Solicitação de Abertura
de Dossiê Digital de Atendimento deverá ter a
seguinte nomenclatura (IN RFB nº 1.412, de
2013, art. 4º, § 3º):
1) "Sodea - Assinado.pdf", no caso de
Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento
assinada digitalmente; ou
2) “Sodea.pdf”, no caso de Solicitação de
Dossiê Digital de Atendimento assinada
manualmente.
O DDA formalizado a pedido do interessado
ficará disponível por 30 (trinta) dias para a
solicitação de juntada da documentação.
Decorrido esse prazo sem a juntada da
documentação exigida, o dossiê será arquivado e
não será possível a sua reativação (IN RFB nº
1.412, de 2013, art. 7º).
Após a formação do DDA, o atendente
movimentará o referido processo administrativo
para a unidade da RFB indicada pelo interessado
no Sodea.
4 - SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE
DOCUMENTOS A DOSSIÊ DIGITAL DE
ATENDIMENTO
A apresentação da Sodea não implica o
requerimento do serviço pretendido pelo
interessado, considerando-se requerido somente
na data em que o interessado solicitar a juntada
dos documentos que instruem seu pedido (IN
RFB nº 1.412, de 2013, art. 6º).
Os formulários, comunicados, requerimentos,
recursos ou outros documentos para os serviços
aduaneiros pretendidos, deverão
obrigatoriamente ser entregues em meio digital
(IN RFB nº 1.412, de 2013, art. 2º):
1) à distância, mediante a utilização do
Programa Gerador de Solicitação de Juntada de
Documentos (PGS); ou
2) presencialmente, em unidade de
atendimento da RFB.
Nota: A entrega de arquivos digitais de
maneira presencial, quando for essa a opção,
deve ser realizada em unidades de atendimento
da RFB (CAC ou agência da RFB) e não nos
setores de protocolo ou aduaneiros das unidades
da RFB.
A solicitação de juntada de documentos
digitais ocorrerá mediante transmissão de
arquivo por meio do PGS disponível no sítio da
RFB, na Internet, por interessado que esteja com
a opção de DTE ativa, mediante uso de
assinatura digital válida (IN RFB nº 1.412, de
2013, art. 3º, caput).
Somente o interessado, em nome de quem
houver sido formado o processo digital ou o
DDA, ou o seu procurador habilitado mediante
“Procuração para o Portal e-CAC”, com opção
“processos digitais”, poderá solicitar a juntada de
documentos por meio do PGS (IN RFB nº 1.412,
de 2013, art. 3º, Parágrafo único).
5 - PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DE
DOCUMENTOS DIGITAIS
A seguir estão apresentados, em ordem
cronológica e de forma simplificada, os
procedimentos para entrega de documentos na
RFB, em formato digital, para juntada a processo
digital ou a DDA:
1) O interessado deverá preencher a
“Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento –
Sodea”, disponível no sítio da Receita Federal, na
Internet;
2) O interessado dirigir-se-á a uma unidade
de atendimento da Receita Federal para solicitar
a formação de dossiê digital de atendimento. A
Sodea deverá ser entregue em meio digital, em
dispositivo móvel de armazenamento, gravado
em arquivo único, no formato PDF.
Observação: A Sodea é apenas uma
solicitação de formação de dossiê de
atendimento e não substitui o requerimento.
3) O atendente deverá formalizar o DDA, no
e-Processo, informando o respectivo número ao
interessado, para que ele possa fazer a instrução
do dossiê.
4) Formalizado o dossiê, o interessado terá o
prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a juntada
da documentação exigida, composta pelo
requerimento de serviço, pela documentação
relativa à outorga de poderes e pela
documentação necessária para análise e
conclusão do serviço. Ultrapassado esse prazo,
sem que tenha havido a solicitação de juntada
dos documentos, o dossiê será arquivado, sem
possibilidade de reativação. O serviço será
considerado requerido na data da solicitação de
juntada do requerimento de serviço.
5) A juntada de documentos pode ser
solicitada:
a-) por meio do Programa Gerador de
Solicitação de Juntada de Documentos – PGS,
disponível para download no sítio da Receita
Federal na Internet, em “Downloads” ou
“Programas para a sua empresa”. Neste caso,
não há necessidade de o contribuinte
comparecer à Receita Federal, pois a solicitação
de juntada da documentação será enviada ao
dossiê digital, diretamente pelo sistema e-
Processo; ou
b-) em qualquer unidade de atendimento da
Receita Federal, onde o contribuinte apresentará
os arquivos digitais validados e autenticados,
pelo Sistema de Validação e Autenticação de
Arquivos Digitais – SVA, disponível no sítio da
Receita Federal, em “Downloads” ou “Programas
para a sua empresa”. Os arquivos digitais
deverão estar acompanhados do Recibo de
entrega de arquivos digitais – Read gerado pelo
SVA, assinado e digitalizado. A unidade de
atendimento fará a recepção dos arquivos
digitais e a sua juntada no dossiê digital.
6) A documentação deverá ser apresentada
em arquivos magnéticos distintos e estar
armazenada em Pen Drive, CD ou DVD.
7) Com a solicitação de juntada do
requerimento de serviços, o dossiê de
atendimento já poderá ser encaminhado,
diretamente no e-processo, para a unidade que
analisará o pleito formulado.
6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PAPEL
Não é mais admitida a abertura de processos
administrativos em papel.
Da mesma forma, em razão da nova
sistemática de utilização de DDA, não será mais
possível a prorrogação, a apensação de DDA de
bem acessório ou a utilização de procedimentos
simplificados em processos que se encontram
em papel.
Além disso, não será mais admitida a
manutenção de processos administrativos de
admissão temporária em papel pelas unidades
da RFB, sob pena de inviabilizar a correta
utilização do Repetro.
7 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Não poderá ser aceita a apresentação de
formulários, comunicados, requerimentos,
recursos ou outros documentos para instrução
de habilitação ou aplicação da admissão
temporária em Repetro em desacordo com o
presente tópico (IN RFB nº 1.412, de 2013, art.
4º, §§ 1º e 2º; art. 5º, § 2º; art. 9º, §§ 1º a 7º;
arts. 10 a 14; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 5º;
art. 16; e art. 32, §único). Deste modo, não será
conhecido o pedido apresentado:
1) diretamente aos setores aduaneiros ou às
equipes de protocolo, das delegacias, inspetorias
ou alfândegas da RFB; ou
2) por via postal, devido à impossibilidade de
assinatura eletrônica em documento em papel e
da obrigatoriedade de apresentação de
documentos em formato PDF, conforme padrão
ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou
superior).
LEGISLAÇÃO
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.412, de 2013
ADE Coaef nº 1, de 2014
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Tópicos > Beneficiários do
Repetro
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/12/2014 15h45, última modificação 09/05/2016 17h12
1 - PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM SE
BENEFICIAR DO REPETRO
O Repetro será utilizado exclusivamente
pelas seguintes pessoas jurídicas habilitadas pela
RFB:
1) a operadora, pessoa jurídica de direito
privado contratada pela Agência Nacional de
Petróleo nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, da
Lei nº 12.276, de 2010, ou da Lei nº 12.351, de
2010 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 4º,
parágrafo único, inciso I);
2) a contratada pela operadora, em
afretamento por tempo ou para a prestação de
serviços, para execução das atividades de
exploração ou produção de petróleo e de gás
natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º c/c art.
4º, § único, inciso II, alínea a);
3) a subcontratada da pessoa jurídica
mencionada no item 2 acima para a execução de
determinada atividade prevista no contrato
firmado entre a operadora e a pessoa jurídica
contratada (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º c/c
art. 4º, § único, inc. II, alínea b); e
4) a designada para promover a importação
dos bens a serem por ela utilizados nas
atividades de exploração ou produção de
petróleo e de gás natural (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc. II, alínea c),
quando a empresa contratada pela operadora
para executá-las não for sediada no País.
A habilitação é dispensada para a fabricante
ou para a empresa comercial exportadora de que
trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro
de 1972 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º, § 3º),
porque tais empresas não importam bens em
admissão temporária com fundamentação no
Repetro.
As pessoas jurídicas mencionadas nos itens 1
a 4 acima devem ser sediadas e estabelecidas no
País. Porém, quando a contratada for uma
empresa estrangeira, por não estar sediada no
País, ela não poderá importar os bens a serem
admitidos no regime ou prestar os serviços
diretamente. Neste caso, ela pode designar uma
empresa sediada no País para realizar, em seu
nome, a importação e a prestação de serviços,
nos termos do item 4 acima (Regulamento
Aduaneiro, art. 461-A, § 3º).
A pessoa jurídica designada somente poderá
utilizar-se do Repetro se ela constar no contrato
como a responsável no País pela importação e
pela prestação de serviços ou pelo afretamento
por tempo (Regulamento Aduaneiro, art. 461-A,
§ 4º), pois empresa estrangeira não pode realizar
importações ou prestar serviços (ou afretar por
tempo) diretamente no País. Para maiores
informações vide o subtópico 4 abaixo
(Prestação de Serviços ou Produção de Bens no
País por Sociedade Empresária Estrangeira).
Desta forma, não será concedida admissão
temporária em Repetro a empresa que seja
responsável apenas pela importação do bem.
Assim, no momento da concessão do regime, a
autoridade aduaneira deverá verificar no
Resumo de Contrato (Anexo IV) se a existência
da empresa estrangeira é concomitante com sua
designada, pois uma não pode existir sem a
outra.
A pessoa jurídica contratada ou
subcontratada para a prestação de serviço
relacionado à operação de embarcação de apoio
marítimo somente poderá utilizar-se do Repetro
se comprovar, no momento da habilitação, de
que está qualificada pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ) como empresa
brasileira de navegação (EBN) (Regulamento
Aduaneiro, art. 461-A, § 5º).
2 - CONSÓRCIO DE EMPRESAS
O consórcio de empresas poderá ser
habilitado ao Repetro desde que observadas as
disposições constantes da IN RFB nº 1.199, de
2011 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 4º).
Na hipótese de habilitação de consórcio de
empresas, o pedido de habilitação deverá ser
instruído também com o documento de
constituição do consórcio.
No caso de consórcio de empresas, os
requisitos de regularidade a que se referem os
incisos V e VI do artigo 6º da IN RFB nº 1.415, de
2013 também devem ser observados pelas
matrizes das empresas participantes do
consórcio e não apenas pelo consórcio
requerente.
No Ato Declaratório Executivo (ADE) de
habilitação ao Repetro, além do CNPJ e da razão
social do consórcio a ser habilitado, deverá
constar também o CNPJ, a razão social e o
percentual de participação de cada empresa que
compõe o referido consórcio.
As empresas integrantes do consórcio
respondem pelos tributos devidos e pelo
cumprimento das obrigações acessórias, em
relação às operações praticadas pelo consórcio,
na proporção de sua participação no
empreendimento (IN RFB nº 1.199, de 2011, art.
2º, caput).
A retenção e o recolhimento dos tributos
administrados pela RFB, assim como o
cumprimento das respectivas obrigações
acessórias, em virtude de pagamentos
decorrentes de operações do consórcio, devem
ser efetuados em nome de cada empresa
participante, proporcionalmente à sua
participação no empreendimento (IN RFB nº
1.199, de 2011, art. 6º).
As empresas consorciadas são solidariamente
responsáveis pela retenção e o recolhimento dos
tributos administrados pela RFB, assim como o
cumprimento das respectivas obrigações
acessórias em relação às operações praticadas
pelo consórcio (Código Tributário Nacional, art.
124, inciso I; IN RFB nº 1.199, de 2011, art. 2º, §
1º).
A solidariedade não comporta benefício de
ordem (Código Tributário Nacional, art. 124, §
único).
Salvo disposição de lei em contrário, são os
seguintes os efeitos da solidariedade (Código
Tributário Nacional, art. 125):
1) o pagamento efetuado por um dos
obrigados aproveita aos demais;
2) a isenção ou remissão de crédito exonera
todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse
caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo;
3) a interrupção da prescrição, em favor ou
contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
Nota: Como consórcio não pode ser EBN, não
há possibilidade de se habilitar consórcio
destinado à operação de embarcação de apoio.
3 - IMPORTADOR DIRETO
Em regra, o regime aduaneiro especial de
admissão temporária somente pode ser
concedido à pessoa física ou jurídica, sediada no
País, que importar diretamente o bem (IN RFB
n.º 1.600, de 2015, art. 8º, caput).
No caso do Repetro, somente pessoas
jurídicas sediadas no País podem importar um
bem.
A importação direta ocorre quando a própria
operadora ou a pessoa jurídica contratada ou
subcontratada admitem diretamente os bens
necessários para a consecução dos serviços de
pesquisa ou produção de petróleo e gás natural.
No caso de empresa estrangeira contratada
por operadora, como aquela não pode prestar os
serviços (ou afretar por tempo) diretamente no
País (vide subtópico 4 abaixo - Prestação de
Serviços ou Produção de Bens no País por
Sociedade Empresária Estrangeira), ela pode
designar pessoa jurídica sediada no País para
importar o bem com a finalidade de prestar os
serviços (ou afretar por tempo) em seu lugar
(Regulamento Aduaneiro, art. 461-A, § 4º).
4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUÇÃO
DE BENS NO PAÍS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA
ESTRANGEIRA
Qualquer sociedade empresária, seja nacional
ou estrangeira, antes de iniciar qualquer
atividade econômica organizada para a produção
ou a circulação de bens ou de serviços, deve
obrigatoriamente realizar sua inscrição Registro
Público de Empresas Mercantis (Código Civil
Brasileiro, arts. 966, 967 e 1136).
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o
seu objeto, não pode, sem autorização do Poder
Executivo, funcionar no País, ainda que por
estabelecimentos subordinados (Código Civil
Brasileiro, art. 1134).
A sociedade estrangeira autorizada a
funcionar no País ficará sujeita às leis e aos
tribunais brasileiros, quanto aos atos ou
operações praticados no Brasil (Código Civil
Brasileiro, art. 1137). Caso contrário, ela estaria
dispensada de emitir nota fiscal, recolher
tributos e seguir as leis brasileiras, o que geraria
uma concorrência desleal com as sociedades
empresárias regularmente constituídas no Brasil.
A sociedade empresária estrangeira que
desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou
estabelecimento no Brasil deverá solicitar
autorização do Governo Federal para instalação
e funcionamento. Ela não poderá realizar, no
País, atividades constantes do seu objeto social
vedadas às sociedades estrangeiras e somente
poderá exercer as que dependam da aprovação
prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas (IN DREI nº 7, de 5 de 2013, arts. 1º e
12). Da mesma forma, não poderá realizar
atividades estranhas ao objeto social informado
na Registro Público de Empresas Mercantis.
Para maiores informações sobre as
sociedades empresárias estrangeiras, vide os
Manuais de Registro do Departamento de
Registro Empresarial e Integração (IN DREI nº 10,
de 2013).
5 - IMPORTAÇÃO POR ORDEM DE OUTREM
A importação temporária por ordem de
outrem não se aplica ao regime aduaneiro
especial de admissão temporária para utilização
econômica. Desta forma, no caso do Repetro,
fica vedada a importação por empresa que não
vá se utilizar do bem para prestar o serviço ou
afretar por tempo (IN RFB n.º 1.361, de 2013,
art. 12, § 2º).
Logo, não pode uma comissária de despacho,
por exemplo, recolher os tributos proporcionais
em seu nome, no lugar de uma sociedade
empresária estrangeira que não se instalou no
País.
LEGISLAÇÃO
Código Civil Brasileiro
Código Tributário Nacional
Lei nº 12.351, de 2010
Lei nº 12.276, de 2010
Lei nº 9.478, de 199
Decreto-Lei nº 1.248, de 1972
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.199, de 2011
IN DREI nº 10, de 2013
IN DREI nº 7, de 2013
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por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/12/2014 15h49, última modificação 09/05/2016 17h16
1 - INTRODUÇÃO
A fixação de prazos no Repetro é dividida,
basicamente, em duas fases distintas: habilitação
ao Repetro e aplicação do regime de admissão
temporária em Repetro.
O requerimento de prorrogação do prazo de
vigência, de nova admissão, de extinção do
regime ou a comunicação de compartilhamento
ou transferência de bens acessórios deverá ser
apresentado antes de expirado o prazo já
concedido.
Na fixação do prazo ter-se-á em conta o
provável período de permanência dos bens,
indicado pelo beneficiário, e também as regras
constantes do presente tópico (Regulamento
Aduaneiro, art. 360, § 2º).
Para o Repetro, aplicam-se, de forma
subsidiária, as normas e procedimentos relativos
a prazos previstas para o regime de admissão
temporária (Regulamento Aduaneiro, art. 461).
Neste Manual do Repetro estão apresentados
normas e procedimentos relativos aos prazos do
regime que são de caráter específico do Repetro.
2 - PRAZOS NA HABILITAÇÃO DE OPERADORA
A operadora será habilitada ao Repetro pelo
prazo previsto no contrato de concessão,
autorização, cessão ou partilha de
produção,prorrogável na mesma medida da
prorrogação de qualquer deles, limitado a
31/12/2020 (Regulamento Aduaneiro, art. 376,
inciso I; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 1º,
inciso I).
Caso a operadora possua mais de um
contrato com a União, deverá apresentar um
Requerimento de Habilitação (Anexo II) para
cada contrato, instruído com o respectivo
extrato desse contrato publicado no D.O.U. (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso II), dentre
outros documentos.
Nesse último caso, o ADE de habilitação ao
Repetro possuirá anexo, onde será discriminado
cada contrato que a operadora possua com a
União, o respectivo bloco de exploração ou
campo de produção e o prazo de vigência de
cada contrato de concessão, autorização, cessão
ou partilha de produção.
3 - PRAZOS NA HABILITAÇÃO DE
CONTRATADA, SUBCONTRATADA OU
DESIGNADA
A habilitação de pessoa jurídica referida no
inciso II do parágrafo único do artigo 4º
(contratada, subcontratada ou designada) será
pelo prazo de duração solicitado no campo 2.2
do Requerimento de Habilitação (Anexo II) pela
operadora requerente,limitado a 31/12/2020 (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 1º, inciso II).
Desta forma, a habilitação de pessoa jurídica
contratada, subcontratada ou designada não se
limita ao prazo previsto no contrato de
concessão, autorização, cessão ou partilha de
produção de sua operadora contratante.
Caso a habilitação de qualquer das primeiras
seja maior do que a habilitação da operadora, tal
indicação não surtirá efeitos práticos, pois a
utilização do regime será limitada
temporalmente no momento de sua concessão
mediante a verificação do campo 1.4 do Resumo
de Contrato (Anexo IV), que se refere ao prazo
de vigência do contrato de prestação de serviços
ou em afretamento por tempo (Regulamento
Aduaneiro, art. 307, §§ 2º e 3º; Anexo IV da IN
RFB nº 1.415, de 2013).
4 - PRAZOS NA CONCESSÃO DO REPETRO
O regime de admissão temporária em
Repetro será concedido pelo prazo previsto no
contrato de afretamento, arrendamento
operacional, aluguel ou empréstimo, ou na
fatura pro forma, que ampara a importação do
bem (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 23, caput),
limitado ao prazo:
1) constante de seu ADE de habilitação;
2) de 3 (três) anos, no caso de importação de
bens, por operadora, para armazenamento no
Depósito em Repetro, quando o bloco de
exploração ou campo de produção não esteja
definido no momento do desembaraço
aduaneiro (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 34, §
3º, inciso IV);
3) de vigência do contrato de prestação de
serviços ou de afretamento por tempo,
conforme informação constante do campo 1.4
do Resumo de Contrato (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 23, § 1º).
O regime será concedido aos bens acessórios
pelo mesmo prazo concedido aos bens a que eles
se vincularem, independentemente do prazo que
constar no contrato de importação ou da fatura
pro forma (Regulamento Aduaneiro, art. 458, §
4º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 23, § 2º).
A autorização para permanência no mar
territorial brasileiro, emitida pelo órgão
competente da Marinha do Brasil que estava
prevista na IN RFB nº 844, de 2008, não mais
instruirá a aplicação do regime de admissão
temporária em Repetro, portanto, não servirá
mais como elemento a limitar o prazo a ser
fixado para o regime.
5 - PRAZOS NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA DO REGIME
Para prorrogação do prazo de vigência do
bem principal deverão ser observadas as
mesmas limitações previstas para a concessão do
regime.
O prazo de vigência do regime dos bens
acessórios será prorrogado na mesma medida da
prorrogação do prazo de vigência do regime
aplicado aos bens a que se vinculem (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 24, § 2º).
6 - PRAZOS NA NOVA ADMISSÃO NO REGIME
O prazo de vigência da nova admissão seguirá
as mesmas regras de fixação de prazo previstas
na concessão do regime (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 27, caput).
Em razão de o regime estar ligado ao bem e
não ao beneficiário, a autorização de que trata o
caput não implica reinício da contagem do prazo
de permanência dos bens no País e dispensa o
registro de nova DI (Regulamento Aduaneiro, art.
371, § único; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 27, §
1º).
7 - PRAZOS NO COMPARTILHAMENTO DE
BENS PRINCIPAIS
No compartilhamento de bens, para
atendimento a mais de um contrato de
prestação de serviços com a mesma ou com
outras operadoras contratantes, o prazo de
vigência do regime de admissão temporária
concedido inicialmente é mantido (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 28, § 2º).
8 - PRAZOS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS
ACESSÓRIOS OU DE BENS DE INVENTÁRIO
Na transferência de bens para vinculação a
um bem principal diverso, o regime dos bens
transferidos passa a ter o mesmo prazo de
vigência do novo bem principal ao qual passa a
se vincular (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 29, §
4º).
9 - PRAZOS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE
MODALIDADES DO REGIME DE ADMISSÃO
TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
Na transferência entre as modalidades do
regime de admissão temporária para utilização
econômica, o prazo de vigência a ser concedido:
1) de Repetro para pagamento proporcional
será o prazo de vigência previsto no Contrato de
arrendamento operacional, de aluguel ou de
empréstimo, celebrado entre o importador e a
pessoa estrangeira, prorrogável na medida da
extensão do prazo estabelecido no referido
contrato, até o limite de 100 (cem) meses
(Regulamento Aduaneiro, art. 374, caput e § 1º;
IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58, caput e § 2º,
art. 63, caput);
2) de pagamento proporcional para Repetro
será o prazo de vigência definido conforme
subtópico 4 acima (Prazos na Concessão do
Repetro), sem o limite máximo de 100 (cem)
meses, aplicado apenas para utilização
econômica com pagamento proporcional
(Regulamento Aduaneiro, art. 374, § 3º).
10 - PRAZOS NA TRANSFERÊNCIA PARA
OUTRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
Na transferência para outro regime
aduaneiro especial, o prazo será fixado de
acordo com a legislação específica do novo
regime (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 25, inciso
IV).
O prazo de permanência da mercadoria no
novo regime será contado a partir da data do
desembaraço aduaneiro para admissão nesse
regime (IN SRF nº 121, de 2002, arts. 1º e 6º,
caput).
11 - PRAZO DE DESMOBILIZAÇÃO
Antes do termo final de vigência, o
beneficiário do regime poderá solicitar prazo
adicional de desmobilização necessário ao
cumprimento dos trâmites para a extinção do
regime (Regulamento Aduaneiro, art. 378; IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 25, §8º).
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 121, de 2002
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por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 04/03/2015 17h56, última modificação 05/05/2016 11h55
Introdução
Requisitos para Habilitação
Procedimentos para Habilitação
Preenchimento do Requerimento de
Habilitação
Sistema Próprio de Controle Informatizado
(em construção)
Outras Disposições (em construção)
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Introdução por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 27/01/2015 19h54, última modificação 05/05/2016 09h59
O Repetro somente poderá ser utilizado por
pessoas jurídicas sediadas no País e habilitadas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 3º, caput).
A habilitação tem por finalidade:
1) restringir o número de pedidos indevidos
no momento do despacho aduaneiro, uma vez
que apenas pessoas jurídicas habilitadas devem
registrar DI com regime de tributação em
Repetro (para maiores informações sobre
códigos de regime de tributação na DI, vide o
tópico Concessão do Regime neste Manual); e
2) adiantar a análise de alguns requisitos
antes do despacho aduaneiro, a fim de que a
autoridade aduaneira responsável pelo despacho
aduaneiro não tenha necessidade de exigir e
nem de reanalisar os documentos constantes do
artigo 6º da IN RFB nº 1.415, de 2013.
Na hipótese do item 1 acima, caso uma
pessoa jurídica não habilitada no regime registre
DI com regime de tributação em Repetro, a DI
deve ser retificada para o código correto (IN
SRF nº 680, de 2006, art. 63, inciso IV).
As pessoas jurídicas que podem se beneficiar
do Repetro são apenas aquelas constantes do
tópico Beneficiários do Repetro neste
Manual.
Para que uma pessoa jurídica possa ser
habilitada, ela deve atender aos requisitos
previstos no tópico Requisitos para
Habilitação neste Manual.
Os procedimentos para a habilitação no
Repetro constam do tópico Procedimentos
para Habilitação neste Manual.
LEGISLAÇÃO
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 680, de 2006
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Tópicos > Habilitação no Repetro >
Requisitos para Habilitação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/02/2015 15h34, última modificação 09/05/2016 17h19
1 - INTRODUÇÃO
Para que um determinado interessado possa
ser habilitado ao Repetro, ele precisa atender a
determinadas condições subjetivas e objetivas,
abaixo detalhadas.
2 - CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA A
HABILITAÇÃO AO REPETRO
Como condições subjetivas para a habilitação
temos que apenas podem ser habilitadas ao
Repetro:
1) pessoas jurídicas (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 4º, caput);
2) pessoas sediadas no Brasil (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 4º, § único, inciso II, caput);
e
3) no caso específico de operadoras, apenas
aquelas detentoras de concessão, de autorização
ou de cessão, ou a contratada sob o regime de
partilha de produção, para o exercício, no País,
das atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e de gás natural;
4) para outras pessoas jurídicas, apenas
aquelas indicadas por operadora (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 4º, § único, inciso II, caput)
e:
I) contratadas, em afretamento por tempo ou
para a prestação de serviços, para execução das
atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de
petróleo e de gás natural (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 4º, § único, inciso II, alínea "a");
II) subcontratadas da pessoa jurídica
mencionada na alínea "a" para a execução de
determinada atividade prevista no contrato
firmado entre a operadora e a pessoa jurídica
contratada (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 4º, §
único, inciso II, alínea "b"); ou
III) designadas para promover a importação
dos bens a serem por ela utilizados em
afretamento por tempo ou para a prestação de
serviços, para execução das atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de
gás natural, quando a empresa estrangeira
contratada não for sediada no País (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 4º, § único, inciso II, alínea
"c").
No caso da pessoa jurídica contratada ou
designada, é condição para sua habilitação que a
operadora que a indicou esteja previamente
habilitada ao Repetro.
No caso da pessoa jurídica subcontratada, é
condição para sua habilitação que tanto a
operadora que a indicou quanto a sua
contratante estejam previamente habilitadas ao
Repetro.
Para outras informações sobre requisitos e
condições para beneficiários do Repetro, vide o
tópico Beneficiários do Repetro neste Manual.
3 - CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA A
HABILITAÇÃO AO REPETRO
Além das condições subjetivas acima, para
que uma pessoa jurídica possa ser habilitada ao
Repetro ela precisa atender ainda às seguintes
condições objetivas:
1) apresentação de sistema próprio de
controle informatizado do regime para se
submeter à validação pela RFB (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 6º, inciso I; ADE Coana/Cotec nº
119, de 2000, Item “B”);
2) adesão ao DTE no Portal e-CAC da RFB (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso III);
3) regularidade fiscal da matriz da pessoa
jurídica a ser habilitada quanto aos tributos
administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União
administrada pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 6º, inciso V);
4) regularidade da matriz da pessoa jurídica a
ser habilitada quanto ao recolhimento ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso VI); e
5) No caso específico de operadora:
I) comprovação de que foi contratada pela
União sob o regime de concessão, autorização,
cessão ou partilha de produção (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 6º, inciso II);
II) apresentação do Requerimento de
Habilitação, por ela assinado digitalmente,
conforme modelo constante do Anexo II da IN
RFB nº 1.415, de 2013 (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 6º, inciso IV); ou
6) No caso específico de pessoas jurídicas
contratadas, subcontratadas ou designadas:
I) comprovação de que a operadora que a
indicar é contratada pela União sob o regime de
concessão, autorização, cessão ou partilha de
produção (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
inciso II);
II) apresentação do Requerimento de
Habilitação, assinado digitalmente pela
operadora que a indicar, conforme modelo
constante do Anexo II da IN RFB nº 1.415, de
2013 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso
IV).
4 - REQUISITOS E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO
E APLICAÇÃO DO REGIME
Para informações sobre requisitos e
condições para aplicação e concessão do
Repetro, vide o tópico Requisitos para Concessão
e Aplicação do Regime neste Manual.
LEGISLAÇÃO
IN RFB nº 1.415, de 2013
ADE Coana/Cotec nº 119, de 2000
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Procedimentos para Habilitação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/02/2015 15h32, última modificação 09/05/2016 17h33
1 - INTRODUÇÃO
A habilitação ao Repetro compete ao titular
da unidade da RFB de jurisdição da matriz da
operadora contratante, inclusive quando a
matriz da pessoa jurídica contratada,
subcontratada ou designada for sediada em
outra Região Fiscal (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 9º).
Para habilitação ao Repetro das pessoas
jurídicas autorizadas pelo Regulamento
Aduaneiro e pela IN RFB nº 1.415, de 2013,
deverão ser seguidos os procedimentos abaixo
detalhados, resumidos nas tabelas a seguir para
melhor visualização:
HABILITAÇÃO DE OPERADORA
Contratos
com a União
(concessão,
autorização,
cessão ou
partilha)
Contrato 1 Contrato 2 Contrato 3
Requerime
nto de
Habilitação
assinado
digitalmente
pela
operadora
\______________ReqHab____________
__/
Um dossiê
por ADE Dossiê
ADE
discriminando ADE
os contratos
com a União,
os respectivos
blocos ou
campos e os
prazos de
operação
HABILITAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA NÃO-OPERADORA
Operadoras
com as quais a
PJ possui
relação
contratual
(como
contratada,
subcontratada
ou designada),
Operad
ora A
Operad
ora B
Operad
ora C
por meio de
um ou mais
contratos
Cada
operadora
solicitará
habilitação
para esta PJ,
para que ela
possa prestar-
lhe serviços ou
afretar-lhe por
tempo (ou
importar os
bens para que
outra os utilize,
no caso de
designada)
ReqHa
b1
ReqHa
b2
ReqHa
b3
Um dossiê
por
Requerimento
de Habilitação
Dossiê
1
Dossiê
2
Dossiê
3
ADE
detalhando a
operadora com
a qual se
autoriza a
prestação de
serviços ou
afretamento
por tempo
ADE
com a
Operadora
A
ADE
com a
Operadora
B
ADE
com a
Operadora
C
2 - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO NA
HABILITAÇÃO
A abertura de dossiê digital de atendimento
(DDA) para a habilitação ao Repetro deve ser
solicitada em unidades de atendimento da RFB.
Esta solicitação de abertura pode ser
realizada tanto pela operadora, inclusive quando
se tratar de habilitação de pessoa jurídica por ela
contratada, subcontratada ou designada (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 5º), quanto pela própria
pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada a ser habilitada.
Após à abertura do dossiê, o interessado
deverá solicitar a juntada do Requerimento de
Habilitação, acompanhado dos documentos que
o instruem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
partir de sua formação, caso contrário, o DDA
será arquivado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 8º,
§ 2º).
A habilitação de uma pessoa jurídica
contratada, subcontratada ou designada pode
ser requerida por mais de uma operadora. Logo,
cada operadora deve gerar seu próprio dossiê
digital, solicitando a juntada de seu próprio
Requerimento de Habilitação (modelo do Anexo
II). Deste modo, haverá um ADE específico
vinculado a cada operadora com quem a
contratada, subcontratada ou designada possua
relações contratuais.
Da mesma forma, caso se trate de dossiê
digital aberto em nome da pessoa jurídica
contratada, subcontratada ou designada, deverá
ser gerado um DDA específico para cada
operadora contratante. Porém, o Requerimento
de Habilitação deve ser assinado pela respectiva
operadora contratante, com observância do
disposto no subtópico 8 abaixo (Documentos e
Procedimentos Complementares). Deste modo,
haverá um ADE específico vinculado a cada
operadora com quem a contratada,
subcontratada ou designada possua relações
contratuais.
Somente o interessado, em nome de quem
houver sido formalizado o processo digital ou o
dossiê digital de atendimento, ou o seu
procurador habilitado mediante “Procuração
para o Portal e-CAC”, com opção “processos
digitais”, poderá solicitar a juntada de
documentos por meio do PGS (IN RFB nº 1.412,
de 2013, art. 3º, Parágrafo único).
Destarte, o interessado que formalizou a
abertura do DDA poderá outorgar "Procuração
para o Portal e-CAC" para que outra pessoa
jurídica atue no processo de habilitação em seu
nome. Exemplo: a operadora providencia a
abertura do DDA e depois outorga poderes para
uma pessoa jurídica contratada que pretenda
habilitar-se. E, assim, este procurador poderá
solicitar juntada ao DDA de toda a
documentação necessária para instrução do
requerimento, atender a intimações, etc.
Vale mencionar que, conforme a forma de
cadastramento de procuradores, o outorgado
conseguirá visualizar somente o DDA no qual foi
cadastrado. Assim, sua visão será inibida em
relação aos demais processos digitais, dossiês ou
caixa postal do Portal e-CAC do outorgante.
Para maiores informações sobre o dossiê
digital de atendimento, vide o tópico Processo
Administrativo Digital deste Manual.
3 - DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO A SEREM
APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DE
OPERADORA
O DDA de habilitação ao Repetro para
operadora deverá ser formalizado pela própria
operadora e instruído com os seguintes
documentos (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 8º):
1) cópia do despacho decisório de validação
de seu sistema próprio de controle
informatizado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
inciso I);
2) cópia dos extratos dos atos de concessão,
autorização, cessão ou de contratação sob
regime de partilha da produção da operadora a
ser habilitada, publicados no Diário Oficial da
União (D.O.U.) (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
inciso II);
3) Requerimento de Habilitação, previsto no
Anexo II da IN RFB nº 1.415, de 2013,
preenchido, autenticado e assinado digitalmente
pela própria operadora (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 6º, inciso IV);
4) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida*, referente
aos tributos administrados pela RFB e à Dívida
Ativa da União administrada pela PGFN (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso V); e
5) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente ao
recolhimento do FGTS (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 6º, inciso VI).
Nota: Para cada bloco de exploração ou
campo de produção concedido, autorizado,
cedido ou contratado sob regime de partilha, a
operadora deverá apresentar o correspondente
extrato do ato de concessão, autorização, cessão
ou partilha de produção para instrução de seu
pedido de habilitação.
Os itens "4" e "5" acima não são de
apresentação obrigatória pelo interessado, deste
modo, caso os referidos documentos não sejam
apresentados, a Administração deve supri-los de
ofício (Lei nº 9.784, de 1999; art. 37). Para
maiores informações, vide o subtópico 7 abaixo
(Observações Importantes para Instrução do
Pedido de Habilitação).
4 - DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO A SEREM
APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DE PJ
CONTRATADA
O DDA de habilitação ao Repetro para pessoa
jurídica contratada deverá ser formalizado pela
operadora contratante ou pela própria
contratada e instruído com os seguintes
documentos (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 8º):
1) cópia do despacho decisório de validação
de seu sistema próprio de controle
informatizado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
inciso I);
2) cópia do ADE vigente de habilitação ao
Repetro da operadora responsável pela
indicação, publicado no Diário Oficial da União
(D.O.U.) (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 1º,
inciso II);
3) Requerimento de Habilitação, previsto no
Anexo II da IN RFB nº 1.415, de 2013, preenchido
e assinado digitalmente pela operadora
responsável pela indicação (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 6º, inciso IV);
4) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente
aos tributos administrados pela RFB e à Dívida
Ativa da União administrada pela PGFN (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso V); e
5) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente ao
recolhimento do FGTS (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 6º, inciso VI).
Os itens "4" e "5" acima não são de
apresentação obrigatória pelo interessado, deste
modo, caso os referidos documentos não sejam
apresentados, a Administração deve supri-los de
ofício (Lei nº 9.784, de 1999; art. 37). Para
maiores informações, vide o subtópico 7 abaixo
(Observações Importantes para Instrução do
Pedido de Habilitação).
Caso o DDA não seja aberto pela operadora,
o pedido deverá ser complementado nos termos
do subtópico 8 abaixo (Documentos e
Procedimentos Complementares).
5 - DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO A SEREM
APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DE PJ
SUBCONTRATADA
O DDA de habilitação ao Repetro para pessoa
jurídica subcontratada deverá ser formalizado
pela operadora contratante ou pela própria
subcontratante e instruído com os seguintes
documentos (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 8º):
1) cópia do despacho decisório de validação
de seu sistema próprio de controle
informatizado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
inciso I);
2) cópia do ADE vigente de habilitação ao
Repetro da operadora responsável pela
indicação, publicado no Diário Oficial da União
(D.O.U.) (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 1º,
inciso II);
3) cópia do ADE vigente de habilitação ao
Repetro da pessoa jurídica subcontratante (PJ
contratada pela operadora), publicado no Diário
Oficial da União (D.O.U.) (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 4º, § único, inciso II, alínea "a" c/c
alínea "b");
4) Requerimento de Habilitação, previsto no
Anexo II da IN RFB nº 1.415, de 2013, preenchido
e assinado digitalmente pela operadora
responsável pela indicação (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 6º, inciso IV);
5) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente
aos tributos administrados pela RFB e à Dívida
Ativa da União administrada pela PGFN (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso V); e
6) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente ao
recolhimento do FGTS (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 6º, inciso VI).
Os itens "5" e "6" acima não são de
apresentação obrigatória pelo interessado, deste
modo, caso os referidos documentos não sejam
apresentados, a Administração deve supri-los de
ofício (Lei nº 9.784, de 1999; art. 37). Para
maiores informações, vide o subtópico 7 abaixo
(Observações Importantes para Instrução do
Pedido de Habilitação).
Caso o DDA não seja aberto pela operadora,
o pedido deverá ser complementado nos termos
do subtópico 8 abaixo (Documentos e
Procedimentos Complementares).
6 - DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO A SEREM
APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DE PJ
DESIGNADA
O DDA de habilitação ao Repetro para pessoa
jurídica designada deverá ser formalizado pela
operadora contratante ou pela própria
designada e instruído com os seguintes
documentos (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 8º):
1) cópia do despacho decisório de validação
de seu sistema próprio de controle
informatizado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
inciso I);
2) cópia do ADE vigente de habilitação ao
Repetro da operadora responsável pela
indicação, publicado no Diário Oficial da União
(D.O.U.) (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 1º,
inciso II);
3) cópia do ADE vigente de habilitação ao
Repetro da pessoa jurídica contratada pela
operadora, publicado no Diário Oficial da União
(D.O.U.), quando se tratar de pedido de
habilitação para pessoa jurídica subcontratada;
4) Requerimento de Habilitação, previsto no
Anexo II da IN RFB nº 1.415, de 2013, preenchido
e assinado digitalmente pela operadora
responsável pela indicação (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 6º, inciso IV);
5) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente
aos tributos administrados pela RFB e à Dívida
Ativa da União administrada pela PGFN (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 6º, inciso V); e
6) cópia de Certidão Negativa de Débitos
(CND) ou Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida, referente ao
recolhimento do FGTS (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 6º, inciso VI).
Os itens "5" e "6" acima não são de
apresentação obrigatória pelo interessado, deste
modo, caso os referidos documentos não sejam
apresentados, a Administração deve supri-los de
ofício (Lei nº 9.784, de 1999; art. 37). Para
maiores informações, vide o subtópico 7 abaixo
(Observações Importantes para Instrução do
Pedido de Habilitação).
Caso o DDA não seja aberto pela operadora,
o pedido deverá ser complementado nos termos
do subtópico 8 abaixo (Documentos e
Procedimentos Complementares).
7 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA
INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
Observações importantes a serem seguidas
pela unidade da RFB responsável pela
habilitação:
1) deverá ser aberto um único dossiê digital
de atendimento, por operadora, abrangendo o
conjunto de blocos e campos a ela licitados.
Porém, poderá ser aberto um DDA para cada
tipo de contratação (concessão, autorização,
cessão ou sob regime de partilha), a critério da
operadora;
2) os blocos ou campos deverão constar de
anexo do ADE de habilitação acompanhados de
suas datas de vigência;
3) a data de vigência a ser outorgada no ADE
de habilitação deverá respeitar o prazo limite de
31/12/2020;
4) caso o dossiê de habilitação não seja
instruído com:
I) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de
Negativa (CPD-EN) válida, que ateste a
regularidade fiscal de sua matriz, nos termos do
inciso V do art. 6º da IN RFB nº 1.415, de 2013, o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
(AFRFB) ou o Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil (ATRFB), responsável pela
análise do pedido de habilitação, deverá
consultar os sistemas informatizados da RFB para
verificar a regularidade fiscal da matriz da
operadora a ser habilitada (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 6º, § 1º);
II) certidão de regularidade do recolhimento
ao FGTS, o AFRFB ou ATRFB, responsável pela
análise do pedido de habilitação, deverá
consultar o sistema da Caixa Econômica Federal
para verificar a regularidade fiscal da empresa a
ser habilitada (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 6º,
§ 1º);
5) na hipótese "II" do item "4" acima, caso a
consulta ao sítio da Caixa Econômica Federal não
retorne certidão válida e regular, a autoridade
administrativa deverá intimar a requerente a
providenciar o saneamento do pedido sob pena
de arquivamento do processo (Lei nº 9.784, de
1999, art. 40).
Observações importantes a serem seguidas
pela operadora requerente:
1) na hipótese de cancelamento, devolução
ou suspensão do bloco ou campo, a operadora
deverá comunicar a unidade da RFB responsável
pela habilitação para retificação do ADE de
habilitação;
2) na hipótese de novo bloco ou campo
concedido, autorizado, cedido ou contratado sob
regime de partilha, a operadora deverá solicitar à
unidade da RFB responsável pela habilitação sua
inclusão no ADE de habilitação;
3) a habilitação de pessoa jurídica para a
prestação de serviço relacionado à operação de
embarcação de apoio marítimo deverá ser
instruída com a comprovação de que está
qualificada pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ como empresa brasileira de
navegação (Regulamento Aduaneiro, art. 461-A,
§ 5º);
A comprovação de que a operadora foi
contratada pela União sob o regime de
concessão, autorização, cessão ou partilha de
produção se dá por meio da apresentação de
cópia do Extrato de Contrato da ANP publicado
no DOU, não se exigindo a apresentação de
cópia do contrato original firmado entre a ANP e
a operadora.
8 - DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS
COMPLEMENTARES
Na hipótese de DDA aberto em nome da
pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada, antes da juntada aos autos do
respectivo DDA, o Requerimento de Habilitação
deverá ser:
1) registrado no Registro de Títulos e
Documentos (RTD); e
2) instruído com os documentos
comprobatórios da legitimidade para requerer
em nome da operadora contratante:
I) cópia do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedade
comercial e, no caso de sociedade por ações, os
documentos que atestem o mandato de seus
administradores; e
II) cópias dos documentos que comprovem os
poderes do signatário para assinar em nome da
requerente.
9 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A RFB pode solicitar os documentos originais
que instruíram o pedido de habilitação se houver
necessidade (Portaria MF nº 527, de 2010, art.
1º, § 3º).
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9.784, de 1999
Regulamento Aduaneiro
Portaria MF nº 527, de 2010
IN RFB nº 1.440, de 2014
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.412, de 2013
IN SRF nº 664, de 2006
Retornar ao nível anterior
Tópicos > Habilitação no Repetro >
Preenchimento do Requerimento de
Habilitação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/02/2015 15h44, última modificação 04/05/2016 18h58
1 - FORMA DE PREENCHIMENTO DO ANEXO II
DA IN RFB Nº 1.415, DE 2013:
O Requerimento de Habilitação previsto no
Anexo II da IN RFB nº 1.415, de 2013, deverá ser
preenchido na forma a seguir:
1) Campo 1.1: razão social da matriz da
operadora, que sempre será a requerente, em se
tratando de pedido de habilitação para si própria
ou para pessoa jurídica contratada,
subcontratada ou designada.
2) Campo 1.2: CNPJ da matriz da operadora,
que sempre será a requerente, em se tratando
de pedido de habilitação para si própria ou para
pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada.
3) Campo 2.1: deverá ser preenchido
somente quando se tratar de habilitação para a
própria operadora.
"Solicita habilitação até (art. 9º, § 1º, I):
____/____/____": deverá ser informada a maior
data dentre os prazos constantes de todos os
extratos de contratos (concessão, autorização,
cessão ou regime de partilha da produção) com a
União apresentados, limitado a 31/12/2020.
4) Campo 2.2: deverá ser preenchido
somente quando se tratar de habilitação para
pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada.
"Solicita habilitação até (art. 9º, § 1º, II):
____/____/____": deverá ser informada a data
requerida pela operadora para a pessoa jurídica
que está sendo indicando para ser habilitada.
Esta data não poderá superar a data de
habilitação da própria operadora e deve
respeitar ainda a data-limite de 31/12/2020;
"Nº do ADE de habilitação da operadora
contratante": deverá ser informado o número do
ADE vigente da operadora que está indicando a
pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada;
"Data de publicação do ADE da operadora
contratante": deverá ser informada a data de
publicação do ADE no Diário Oficial da União
(DOU) da operadora que está indicando a pessoa
jurídica contratada, subcontratada ou designada;
"Relação contratual com a operadora":
deverá ser selecionada apenas uma das opções
de contratação possíveis no Repetro, ou seja,
"contratada", "subcontratada" ou "designada",
nos termos do artigo 4º daIN RFB nº 1.415, de
2013.
"Natureza da contratação": deverá ser
informada a natureza da contratação. Somente
são admissíveis no Repetro as modalidades de
contratação "afretamento por tempo" ou
"prestação de serviços" (Regulamento
Aduaneiro, art. 461-A, § 1º, inciso II e §§ 2º a 5º;
IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 4º, § único, inciso
II).Outros tipos de contratação serão ser
indeferidos pela equipe de habilitação
responsável. Mesmo quando se tratar de
subcontratação, as atividades subcontratadas
devem estar estritamente relacionadas a uma
das duas modalidades. Além disso, devem estar
vinculadas às atividades previstas no artigo 1º da
IN RFB nº 1.415, de 2013.
5) Campo 3, deverá ser informado:
I) os dados da matriz da operadora, quando
se tratar de pedido de habilitação para a própria
operadora; ou
II) os dados da matriz da pessoa jurídica
contratada, subcontratada ou designada, quando
se tratar de pedido de habilitação para pessoa
jurídica contratada, subcontratada ou designada.
6) Campo 4: deverá ser informado somente
os dados de responsável legal, representante
legal ou procurador da matriz da operadora, o
qual deverá assinar digitalmente o
requerimento.
2 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Independentemente da data concedida pela
ANP no contrato de concessão, autorização,
cessão ou regime de partilha da produção, a data
informada nos campos 2.1 ou 2.2 não poderá
superar 31/12/2020 (Regulamento Aduaneiro,
art. 376, inciso I, alínea “a”).
A data indicada pela operadora contratante
no campo 2.2 não tem qualquer vinculação com
o maior contrato de prestação de serviços ou de
afretamento por tempo assinado entre a
operadora e a pessoa jurídica contratada (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 9º, § 1º, inciso II).
A pessoa jurídica contratada, subcontratada
ou designada não pode indicar a si mesma para
ser habilitada ao Repetro, devendo o Anexo II ser
assinado digitalmente somente pela pessoa física
responsável legal ou procurador da operadora
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 4º, § único, inciso
II).
O Requerimento de Habilitação (Anexo II)
poderá ser assinado pela operadora:
1) digitalmente, no próprio dossiê digital de
atendimento, quando este tiver sido aberto pela
própria operadora, ou seja, com o uso do CNPJ
da matriz da operadora; ou
2) no documento impresso, quando o DDA
tiver sido aberto pela pessoa jurídica contratada,
subcontratada ou designada. Neste caso, o
Requerimento de Habilitação deverá ser
registrado no Registro de Títulos e Documentos
(RTD).
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.415, de 2013
Retornar ao nível anterior
Tópicos > Contratos
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 06/03/2015 11h35, última modificação 04/05/2016 19h29
Introdução
Disposições sobre Contratos
Preenchimento do Resumo de Contrato (em
construção)
Retornar ao nível anterior
Tópicos > Contratos > Introdução por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 16h12, última modificação 09/05/2016 18h12
1 - INTRODUÇÃO
O conhecimento da dinâmica dos contratos é
muito importante para uma perfeita aplicação do
regime aduaneiro especial de admissão
temporária para utilização econômica, em
especial, do Repetro.
O Repetro é um regime aduaneiro especial
que depende, para uma adequada instrução
processual, da apresentação e da análise de
diversos tipos de contratos.
2 - CONTRATO DE IMPORTAÇÃO
O Contrato de Importação é o instrumento
decorrente do acordo firmado entre o
importador brasileiro (beneficiário do regime) e
o exportador estrangeiro (proprietário do bem) e
que estabelece os direitos e obrigações das
partes no tocante à cessão temporária do bem
para internação no País.
As modalidades de cessão de bem permitidas
para instrução do Repetro são: arrendamento
operacional, afretamento, aluguel ou
empréstimo (comodato) (Regulamento
Aduaneiro, art. 374; IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 18, inciso V; art. 23; art. 24, § 1º, inciso III).
O contrato de importação deve instruir o
regime aduaneiro especial de admissão
temporária para utilização econômica
(Regulamento Aduaneiro, art. 374; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 61, § 2º), inclusive o Repetro
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 23, caput).
3 - FATURA PRO FORMA
Tratando-se de importação realizada entre
empresa controladora e controlada, ou com
subsidiária, nem sempre um contrato de
importação é instrumentalizado, tendo em vista
se tratar de acordo entre pessoas vinculadas (Lei
nº 9.430, de 1996, art. 23).
Quando for este o caso, a fatura pro forma é
instrumento suficiente para instrução do pedido
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 18, inciso V,
segunda parte).
Para instrução do Repetro, somente serão
aceitas faturas pro forma que contenham, ao
menos, as seguintes indicações:
1) a natureza da cessão do bem a ser
importado, sendo permitidas somente as
modalidades de cessão afretamento,
arrendamento operacional, aluguel ou
empréstimo;
2) o prazo de cessão do bem;
3) nome e endereço, completos, do
exportador;
4) nome e endereço, completos, do
importador;
5) especificação dos bens em português ou
em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada
de tradução em língua portuguesa, a critério da
autoridade aduaneira, contendo as
denominações próprias e comerciais, com a
indicação dos elementos indispensáveis a sua
perfeita identificação;
6) marca, numeração e, se houver, número
de referência dos volumes;
7) quantidade e espécie dos volumes;
8) peso bruto dos volumes, entendendo-se,
como tal, o do bem com todos os seus
recipientes, embalagens e demais envoltórios;
9) peso líquido, assim considerado o do bem
livre de todo e qualquer envoltório;
10) país de origem, como tal entendido
aquele onde houver sido produzido o bem ou
onde tiver ocorrido a última transformação
substancial;
11) país de aquisição, assim considerado
aquele do qual o bem foi adquirido para ser
exportado temporariamente para o Brasil,
independentemente do país de origem do bem
ou de seus insumos;
12) país de procedência, assim considerado
aquele onde se encontrava o bem no momento
de sua aquisição;
13) valor unitário e total de cada bem;
14) custo de transporte e seguro do bem
admitido temporariamente até o porto ou o
aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto
de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no
território aduaneiro e demais despesas relativas
aos bens especificados na fatura; e
15) condições, moeda, periodicidade e prazo
de pagamento, no caso de cessão por
afretamento, arrendamento operacional, ou
aluguel.
4 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Contrato de Prestação de Serviços, no caso
do Repetro, é o instrumento decorrente do
acordo firmado entre o importador brasileiro
(beneficiário do regime/prestador do serviço) e o
tomador de serviços (operadora contratante) e
que estabelece os direitos e obrigações das
partes no tocante à prestação de serviços no
País.
Nota: É possível também que empresa
estrangeira seja contratada pela operadora para
a prestação de serviços, mas, neste caso, como a
legislação brasileira não permite que aquela
preste os serviços diretamente no País (vide o
subtópico 4 - Prestação de Serviços ou Produção
de Bens no País por Sociedade Empresário
Estrangeira - em Beneficiários do Repetro), uma
empresa designada deverá fazer parte do
contrato com a finalidade de importar o bem e
prestar os serviços contratados (Regulamento
Aduaneiro, art. 461-A, § 4º; IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc. II, alínea c).
A prestação de serviços no Repetro deve
estar ligada às atividades de pesquisa e lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
(Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 1º).
O contrato de prestação de serviços deve
instruir o Repetro por meio do Resumo de
Contrato, o qual permitirá a delimitação do
prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 23, § 1º; Anexo IV, campo 1.4). Além
disso, o Resumo de Contrato vai permitir que o
contrato de prestação de serviços seja analisado
de maneira mais célere pela autoridade
aduaneira.
Nota: o contrato de prestação de serviços
que fundamentou o Resumo de Contrato pode
ser exigido a qualquer tempo pela autoridade
aduaneira responsável pela análise do pedido de
aplicação do regime (concessão ou prorrogação).
5 - CONTRATO DE AFRETAMENTO
Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no
caso do Repetro, se aplicam as mesmas
disposições previstas no subtópico 4 acima.
Vale ainda mencionar uma diferenciação
entre o Contrato de Afretamento a Casco Nu e o
Contrato de Afretamento por Tempo:
1) Afretamento a casco nu: contrato em
virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e
o controle da embarcação, por tempo
determinado, incluindo o direito de designar o
comandante e a tripulação (art. 2º, inciso I, Lei nº
9.432, de 1997).
2) Afretamento por tempo: contrato em
virtude do qual o afretador recebe a embarcação
armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la
por tempo determinado (Lei nº 9.432, de 1997,
art. 2º, inciso II).
O afretamento de embarcações de apoio
marítimo somente será permitido se a pessoa
jurídica responsável pela prestação de serviço for
qualificada pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ como empresa brasileira de
navegação (EBN) (Regulamento Aduaneiro, art.
461-A, § 5º).
6 - CONTRATO TRIPARTITE
O Contrato Tripartite, no caso do Repetro, é
uma forma de composição contratual que se
caracteriza pela existência de três partes:
1) Proprietário do bem (ou armador, no caso
de embarcação): é a empresa estrangeira
contratada para ceder o bem temporariamente;
2) Contratante: é a operadora, pessoa jurídica
sediada no País, detentora de concessão, de
autorização ou de cessão, ou a contratada sob o
regime de partilha de produção, para o exercício,
no País, das atividades de que trata o artigo 1º
da IN RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de
serviços (contratante); e
3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no
País, contratada para promover a importação
dos bens e prestar os serviços contratados.
É possível a ocorrência de variações na
composição das partes. Assim, pode ocorrer, por
exemplo, a existência de um consórcio de
operadoras (no lugar de uma operadora) ou de
um consórcio de prestadores de serviços (no
lugar de um único prestador de serviços).
Além disso, o contrato tripartite pode ser
instrumentalizado por um único contrato ou por
dois contratos, neste último caso ele será
denominado contrato de execução simultânea.
7 - CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA
O Contrato de Execução Simultânea, no caso
do Repetro, é uma forma de composição
contratual que se caracteriza pela existência de
dois contratos distintos, que devem ser
executados simultaneamente:
1) Contrato de Importação (arrendamento
operacional, afretamento, locação ou
empréstimo); e
2) Contrato de Prestação de Serviços.
Esse tipo de contrato é mais usual nos casos
de importação de embarcações ou plataformas
para execução das atividades de pesquisa e lavra
de petróleo e gás.
Deste modo, podemos ter as seguintes
combinações contratuais:
1) contrato de prestação de serviços c/c
contrato de locação de bens (este último é uma
modalidade do contrato de importação);
2) contrato de prestação de serviços c/c
contrato de arrendamento operacional de bens
(este último é uma modalidade do contrato de
importação);
3) contrato de prestação de serviços c/c
contrato de empréstimo de bens (este último é
uma modalidade do contrato de importação); ou
4) contrato de prestação de serviços c/c
contrato de afretamento de embarcação ou
plataforma (este último é uma modalidade do
contrato de importação).
Nota: não confundir "contrato de prestação
de serviços c/c contrato de locação de bens" com
"contrato de prestação de serviços com locação
de bens". No primeiro caso, temos uma
combinação de dois contratos: o contrato de
prestação de serviços com o contrato de
importação, os quais serão executados de
maneira simultânea, tão logo o bem seja
importado. Mas, no segundo caso, temos um
único contrato para utilização interna no País,
mas que não se enquadra no Repetro por não
atender aos preceitos legais, conforme tópico
Disposições sobre Contratos.
LEGISLAÇÃO
Código Tributário Nacional
Lei nº 9.430, de 1996
Código Civil
Código de Processo Civil
Lei n.º 6.015, de 1973
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
Retornar ao nível anterior
Tópicos > Contratos > Disposições
sobre Contratos por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 16h13, última modificação 10/05/2016 09h48
1 - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO
ECONÔMICA
Os princípios gerais de direito privado devem
ser utilizados na aplicação da legislação tributária
para a pesquisa da definição, do conteúdo e do
alcance de institutos, conceitos e formas de
direito privado, desta forma, aplicam-se os
princípios gerais do Código Civil Brasileiro aos
contratos apresentados para obtenção do
benefício do Repetro (Código Tributário
Nacional, art. 109).
Por outro lado, é lícito aos particulares
estipularem contratos atípicos, desde que sejam
respeitadas as normas gerais fixadas no Código
Civil (Código Civil, art. 425). Assim, um contrato
não pode ferir, dentre outras, as seguintes
regras:
1) Os agentes signatários dos contratos
(contrantes e contratados) devem ser agentes
capazes (Código Civil, art. 104, inciso I). Deste
modo, os signatários devem possuir poderes
para representar a pessoa jurídica que
representam e, além disso, as partes devem
possuir a capacidade para contratar;
2) O objeto do contrato deve ser lícito, isto é,
ele não pode ferir as regras estabelecidas no
direito positivo pátrio (Código Civil, art. 104,
inciso II). Neste caso, o contrato não pode
distorcer preceitos, vocábulos ou institutos do
direito pátrio com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária (Código Tributário Nacional,
art. 116, parágrafo único);
3) O objeto do contrato deve ser possível, isto
é, ele deve ser realizável e factível (Código Civil,
art. 104, inciso II). Assim, por exemplo, um
locador não pode prestar serviços sem estar na
posse do bem, pois em um contrato de locação
deve haver a efetiva transferência de posse do
locador para o locatário (Código Civil, art. 565 c/c
art. 566, inciso I) e o locatário é quem deve usar
o bem e não o locador (Código Civil, art. 569,
inciso I). Logo, a prestação de serviços com
locação de bens é algo impossível. Como poderia
o locador ceder a posse do bem e ao mesmo
tempo prestar o serviço sem estar na posse
desse mesmo bem? Ainda que as partes
assinassem um contrato de "retorno de posse",
isso descaracterizaria completamente o instituto
da locação, não passando de uma simulação,
pois o locatário não mais teria a posse do bem ao
devolvê-lo ao locador.
4) O objeto do contrato deve ser
determinado ou determinável, isto é, ele precisa
estar perfeitamente individualizado (Código Civil,
art. 104, inciso II). Assim, quando se tratar de
contrato de execução simultânea (contrato de
importação combinado com contrato de
prestação de serviços) em que haja a
necessidade de transferência de posse do bem
para o prestador de serviços, este bem deverá
estar obrigatoriamente identificado no contrato
de prestação de serviços (incluindo número de
série ou, quando inexistente, outra forma de
individualização), sob pena de indeferimento,
por se tratar de negócio jurídico de transferência
de posse de coisa indeterminável; e
5) A forma contratual deve estar prevista ou
não pode ser vedada por lei (Código Civil, art.
104, inciso III). Desta forma, os contratos de
importação, de serviços ou de afretamento por
tempo devem respeitar os preceitos do Código
Civil Brasileiro e do Código Tributário Nacional.
Adicionalmente, é importante conhecer os
princípios apresentados no tópico Introdução
deste Manual.
2 - EXEGESE JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
CONTRATUAL
Preliminarmente, devemos destacar que o
Repetro, um regime aduaneiro especial de
admissão temporária para utilização econômica,
é uma norma administrativa com evidentes
reflexos tributários.
Para informações sobre aspectos tributários
no Repetro, vide o tópico Aspectos Tributários
deste Manual.
Aplicam-se ainda ao Repetro os preceitos
previstos na Lei nº 9.784, de 1999. Porém, tal
aplicação deve ser feita cum grano salis, porque
a referida lei, ao regular o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, prevê que seus dispositivos
serão aplicados apenas subsidiariamente aos
procedimentos regulados por normas
específicas, como é o caso do Repetro, o qual se
rege pelas normas específicas de direito
tributário e aduaneiro (Lei nº 9.784, de 1999, art.
9º).
Deste modo, o comando veiculador da
interpretação teleológica expressa no inciso XIII
do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784,
de 1999, o qual dispõe que a interpretação da
norma administrativa deverá ser aplicada na
forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, aplica-se
subsidiariamente à admissão temporária para
utilização econômica (Lei nº 9.784, de 1999, art.
2º, § único, inciso XIII), desde que respeitadas as
normas específicas de direito tributário e
aduaneiro.
Por outras palavras, onde houver relação
jurídico-tributária de Direito Aduaneiro, imediata
ou mediatamente, a interpretação deve ser
integrada especificamente pelo Código
Tributário Nacional e pelo Regulamento
Aduaneiro e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.784,
de 1999.
Por conseguinte, na província do Direito
Tributário, paira sobranceiro o Princípio da
Estrita Legalidade, tanto para tributar, quanto
para exonerar (Código Tributário Nacional, art.
97, inciso III, c/c art. 111).
Para outras informações sobre a forma de
interpretação das normas do Regime Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária, vide "4)
Hermenêutica" no tópico Introdução deste
Manual.
3 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL
O Decreto-lei nº 37, de 1966, dispõe no § 3º
do artigo 71, que o regime aduaneiro especial
aplicado à mercadoria vinculada a contrato de
prestação de serviços por prazo certo, de
relevante interesse nacional, nos termos e
condições previstos em regulamento, terá seu
regime fixado pelo prazo previsto no contrato,
prorrogável na mesma medida deste (Decreto-lei
nº 37, de 1966, art. 71, § 3º).
Embora o referido Decreto-lei faça menção à
relevância econômica de determinados
contratos de prestação de serviços para o País,
não se pode olvidar que a axiologia do
desenvolvimento nacional não tem densidade
normativa bastante para alargar o alcance duma
fórmula típica de exoneração plasmada em Lei
(lato sensu).
Assim, se, por um lado, é defeso ao Estado
alargar - com base numa interpretação
puramente econômica do fato gerador - a área
de incidência tributária, por outro lado, não pode
o sujeito passivo expandir - com base numa
interpretação também puramente econômica –
os lindes da exoneração tributária.
Destarte, fica claro que o § 3º do artigo 71 do
Decreto-lei nº 37, de 1966, alude, tão somente, à
fixação do dies ad quem do regime suspensivo,
nada mais. Não se trata, em vista disso, de regra
exegética a ser observada no momento da
aplicação do regime.
4 - CONTRATO DE LOCAÇÃO NACIONAL NA
ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO
ECONÔMICA
O Contrato de Locação Nacional¹ é o
instrumento decorrente de acordo firmado entre
um importador brasileiro (locador) e
determinado locatário, ambos sediados no País,
e que estabelece os direitos e obrigações das
partes no tocante ao aluguel de bem estrangeiro
importado temporariamente no País.
¹Nota: O vocábulo “nacional” tem por
finalidade diferenciar o referido contrato
daquele de “locação internacional” (contrato de
importação).
Preliminarmente, é de vital importância
compreendermos a natureza jurídica da
prestação de serviços e da locação de coisa
móvel.
Segundo o Dicionário Jurídico da Academia
Brasileira de Letras (3ª edição), temos as
seguintes definições para cada instituto:
1) Prestação de Serviços: contrato pelo qual
uma parte (fornecedor) se obriga perante a outra
(usuário), mediante preço, a executar
determinada atividade, sem o fornecimento de
coisa, ou com o emprego dessa apenas em
caráter acessório.
2) Locação: contrato pelo qual uma das
partes (locador) se obriga a dar a outra
(locatário), por tempo determinado ou não, por
preço certo e em pagamento único ou parcelado,
o uso e gozo de coisa não fungível ou o produto
de determinado serviço.
Tratam-se de dois institutos, em essência,
completamente distintos porque no contrato de
prestação de serviços temos uma “obrigação de
fazer” sem a entrega da coisa. Vale dizer, o
serviço somente pode ser realizado se a posse do
bem permanecer com o prestador do serviço.
Por outro lado, no contrato de locação temos
uma “obrigação de dar” a coisa, ou seja, o
locador se obriga a ceder à outra, por tempo
determinado ou não, o uso e gozo do bem
(Código Civil, art. 565), enquanto o locatário é
obrigado a permanecer com a posse desse bem
(Código Civil, art. 569, inciso I).
Neste momento, é importante destacar que a
Admissão Temporária para Utilização Econômica
é o regime aduaneiro especial que permite a
importação de bens, em caráter temporário, com
a finalidade de utilização econômica no País,
mediante o pagamento dos tributos incidentes
na importação, proporcionalmente ao tempo de
sua permanência em território nacional, nos
termos e condições estabelecidos em
regulamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; Lei
nº 10.865, de 2004, art. 14).
Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro
(Decreto nº 6.759, de 2009) define que se
considera utilização econômica o emprego dos
bens na “prestação de serviços a terceiros” ou na
“produção de outros bens destinados a venda”
(Regulamento Aduaneiro, art. 373, § 1º).
A esta altura, fica claro que, por se tratar de
uma província de Direito Excepcional (vide
Hermenêutica no tópico Introdução deste
Manual), eis que reguladora duma rígida fórmula
interpretativa, e se o legislador não incluiu a
locação na definição de utilização econômica,
não cabe ao intérprete alargar sua definição e
nem, tampouco, alterar a definição de prestação
de serviços como se locação fosse (princípio da
tipicidade tributária fechada).
Por fim, conforme já visto em "3) Natureza
Jurídica da Admissão Temporária em Repetro"
no tópico Introdução deste Manual, o Repetro é
um regime aduaneiro especial de admissão
temporária para utilização econômica, logo,
aplicam-se as mesmas regras exegéticas do
parágrafo anterior.
Ademais, as pessoas jurídicas contratadas
somente podem importar bens no Repetro para
a prestação de serviços relacionados às
atividades de pesquisa e produção (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 4º, § único, inciso II, alíneas),
e, consoante já exposto, a locação não se
confunde com a prestação de serviços.
Destarte, será objeto de indeferimento o
pedido de aplicação do regime quando, no
Resumo de Contrato apresentado, houver sido
assinalada, no item 4.2, a opção:
1) "3. Aluguel de bens sem prestação de
serviços";
2) "8. Locação de bens sem prestação de
serviços";
3) "8. Disponibilização de bens sem prestação
de serviços";
4) "8. Aluguel de bens";
5) "8. Locação de bens";
6) "8. Disponibilização de bens"; ou
7) Qualquer outro nomen iuris que
caracterize o contrato como locação nacional.
5 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COM LOCAÇÃO DE BENS
O Contrato de Prestação de Serviços é o
instrumento decorrente do acordo firmado entre
o importador brasileiro (beneficiário do
regime/prestador do serviço) e o tomador de
serviços (operadora contratante) e define os
direitos e obrigações das partes no tocante à
prestação de serviços no País .
Para outras informações sobre contratos de
prestação de serviços, vide "4) Contrato de
Prestação de Serviços" no tópico "Contratos –
Introdução".
Por outro lado, o contrato de prestação de
serviços com locação de bens é uma construção
contratual extravagante, que se caracteriza por
uma dissimulação da ocorrência do fato gerador.
Portanto, será objeto de indeferimento o pedido
do sujeito passivo que tenha como suporte fático
tal avença. Abaixo, desenvolve-se o arrazoado
conducente à dissimulação.
Inicialmente, devemos destacar que a
contribuição social previdenciária, no caso dos
contratos de prestação de serviços para
utilização econômica no País, tem como:
1) contribuinte do tributo, a empresa que
assume o risco de atividade econômica urbana
ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como
os órgãos e entidades da administração pública
direta, indireta e fundacional (Lei nº 8.212, de
1991, art. 15, inciso I);
2) base de cálculo, o valor bruto da nota fiscal
ou fatura de prestação de serviços (Lei nº 8.212,
de 1991, art. 31, caput); e
3) alíquota, o percentual de 11% (Lei nº
8.212, de 1991, art. 31, caput).
Assim, uma estrutura contratual que reduza o
valor da parcela de prestação de serviços
implica, como consequência imediata, a redução
da base de cálculo da contribuição previdenciária
devida. Se tal redução estiver amparada pela
legislação, não há o que se questionar. Porém,
quando a empresa se utilizar de artifícios que
distorçam preceitos do direito positivo pátrio e
que, como consequência, reduzam a base de
cálculo do tributo, temos um contrato
dissimulado, que não é considerado válido por
nosso ordenamento jurídico.
A dissimulação fica evidente quando o
prestador de serviço se utiliza da coisa para a
prestação dos serviços contratados, mas inova
com uma cláusula em que tal coisa será,
simultaneamente, alugada² ao tomador de
serviços. Mas, como no instituto da locação a
coisa deve ser entregue ao locatário (tomador de
serviços), seria impossível que o prestador de
serviços cumprisse com suas obrigações, uma
vez que não mais estaria na posse desta coisa
(Código Civil, art. 565 c/c art. 566, inciso I).
²Nota: é possível ainda que o prestador de
serviços queira dissimular também o nome do
instituto de locação, adotando outros vocábulos
análogos, tais como: arrendado, disponibilizado,
posto à disposição, cedido, cessão de uso, etc.
Porém, isso não altera, de forma alguma, o
caráter dissimulatório dessa construção
contratual extravagante, aplicando-se o disposto
no presente tópico.
Vale mencionar que, a fim de dar uma
aparência de legalidade, determinada empresa,
com a finalidade de dissimular a realidade dos
fatos, poderia adotar as práticas acima e se
utilizar de uma cláusula extravagante de
transferência de retorno de posse do locatário
para o locador. Nesta hipótese, na prática, é
como se a coisa nunca tivesse saído da posse do
locador. Logo, tais tipos contratuais
dissimulatórios não respeitam o direito civil,
posto que, no instituto da locação, a coisa deve
ser usada pelo locatário e não pelo locador
(Código Civil, art. 569, inciso I).
Concluindo, o contrato de prestação de
serviços com locação é:
1) ilícito, uma vez que fere as regras
estabelecidas no direito positivo pátrio ao
distorcer o instituto da locação com a finalidade
de se obter a redução da base de cálculo do
tributo devido (Código Tributário Nacional, art.
116, parágrafo único; Código Civil, art. 104, inciso
II);
2) impossível, porque um locador não pode
prestar serviços sem estar na posse da coisa, pois
em um contrato de locação deve haver a efetiva
transferência de posse da coisa do locador para o
locatário (Código Civil, art. 565 c/c art. 566,
inciso I) e o locatário é quem deve fazer uso da
coisa e não o locador (Código Civil, art. 569,
inciso I). Logo, a prestação de serviços com
locação de bens é algo impossível, pois como
poderia o locador ceder a posse da coisa e ao
mesmo tempo prestar o serviço com esse
mesma coisa? Destarte, ainda que as partes
assinassem um contrato (ou cláusula) de
"retorno de posse", isso descaracterizaria
completamente o instituto da locação, não
passando de uma simulação, pois o locatário não
mais teria a posse da coisa ao devolvê-la ao
locador (Código Civil, art. 104, inciso II).
Da mesma forma que no caso acima, há
também redução indevida da base de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), uma vez que:
1) contribuinte do imposto, é o prestador de
serviços (Lei Complementar nº 116, de 2003, art.
5º);
2) base de cálculo, é o preço do serviço (Lei
Complementar nº 116, de 2003, art. 7º); e
3) fato gerador, é a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar nº
116, de 2003, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador (Lei
Complementar nº 116, de 2003, art. 1º).
Em relação ao ISS, é importante destacar que
existe, inclusive, uma súmula vinculante do
Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº
31), que deixa bem claro que o ISS não incide
sobre operações de locação de bens móveis. Isso
ocorre porque locação e serviços são institutos
distintos e incompatíveis entre si.
Pelo acima exposto, deve-se ter em mente
que ao empregar determinado instituto,
expressões ou vocábulo utilizado pela lei civil ou
tributária, é certo que o contrato deve respeitar
o exato sentido dado pela legislação. Admitir o
contrário seria o mesmo que assentir que a
convenção entre particulares pode derrogar uma
lei. Ou seja, alterar os preceitos de uma norma é
o mesmo que alterar esta norma. Logo, não é
permitido ao particular dar sentido próprio aos
institutos do direito positivo de acordo com sua
bel vontade (Código Tributário Nacional, art.
111).
Enfim, todo o pacto deve subsumir-se à
legislação (lato sensu) que veicula a fórmula
típica de exoneração (vide "4) Hermenêutica" no
tópico Introdução deste Manual). Por outras
palavras não é conforme ao Direito que um
instituto do Código Civil seja modificado com a
finalidade de se reduzir a base de cálculo de um
tributo (ISS ou contribuições sociais
previdenciárias).
Ademais, mesmo que se admitisse a
utilização de um contrato dissimulado para a
concessão de um regime aduaneiro especial,
ainda assim o contrato de prestação de serviços
com locação não seria admissível, pois a
utilização econômica somente admite a
prestação de serviços a terceiros ou a produção
de outros bens destinados à venda
(Regulamento Aduaneiro, art. 373, § 1º). Por
conseguinte, esta terceira opção, prestação de
serviços com locação, não está prevista em
norma, aberrando a fórmula típica de
exoneração (vide "4) Hermenêutica" no tópico
Introdução deste Manual).
Destarte, será objeto de indeferimento do
pedido de aplicação do regime quando, no
Resumo de Contrato apresentado, houver sido
assinalada, no item 4.2, a opção:
1) "2. Prestação de serviços com aluguel de
bens";
2) "8. Prestação de serviços com locação de
bens";
3) "8. Prestação de serviços com
disponibilização de bens";
4) "8. Prestação de serviços com cessão de
bens";
5) "8. Prestação de serviços com cessão de
uso de bens"; ou
6) Qualquer outro nomen iuris que distorça o
instituto da prestação de serviços.
6 - MEDIDAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS
A autoridade aduaneira poderá desconsiderar
o contrato de importação, de prestação de
serviços ou de afretamento por tempo que tenha
como finalidade a dissimulação da ocorrência do
fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária
(Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo
único).
Deste modo, se restar comprovado que o
contrato (ou o Resumo de Contrato)
apresentado para instruir o pedido de aplicação
do regime modifica instituto de direito privado e
isso implicar em redução da base de cálculo de
tributos, a autoridade aduaneira providenciará:
1) o indeferimento do pedido de concessão
de aplicação do regime;
2) o indeferimento do pedido de prorrogação
do prazo de vigência do regime e, se a mesma
fraude foi empregada na concessão do regime:
I) a anulação da concessão do regime por
vício legal e, quando for o caso, anular as
prorrogações anteriores à constatação da
dissimulação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 53); e
II) o lançamento dos tributos proporcionais
para o período utilizado (para mais informações
vide "2 - Tributos Proporcionais devidos pelo
Tempo de Permanência no País" no tópico
"Prorrogação - Outras Disposições").
3) o encaminhamento de representação fiscal
para a projeção de fiscalização jurisdicionante de
tributos internos para abertura de procedimento
fiscal; e
4) a formalização de Representação Fiscal
para Fins Penais (RFFP) a ser encaminhada ao
Ministério Público Federal³, conforme determina
o Decreto nº 2.730, de 1998, tendo em vista se
tratar de fraude tributária empregada para
eximir-se, parcialmente, de pagamento de
tributo (Lei nº 8.137, de 1990, art. 2º, inciso I) a
fim de responsabilizar todos aqueles agentes que
participaram da simulação.
³Nota: A Representação Fiscal para Fins
Penais somente será encaminhada ao Ministério
Público Federal após a decisão final
administrativa do indeferimento de que trata o
item "1" ou "2" acima.
LEGISLAÇÃO
Súmula Vinculante nº 31
Lei Complementar nº 116, de 2003
Lei nº 10.865, de 2004
Código Civil
Lei nº 9.784, de 1999
Lei nº 9.430, de 1996
Lei nº 8.212, de 1991
Lei nº 8.137, de 1990
Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário
Nacional)
Decreto-lei nº 37, de 1966
Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento
Aduaneiro
Decreto nº 2.730, de 1998
IN RFB nº 1.415, de 2013
Retornar ao nível anterior
Tópicos > Aplicação do Regime
por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 06/02/2015 08h20, última modificação 05/05/2016 11h56
Requisitos para Concessão e Aplicação do
Regime
Termo de Responsabilidade
Garantia
Concessão do Regime
Prorrogação do Regime
Nova Admissão no Repetro (em construção)
Procedimentos Simplificados
Extinção do Regime
Sinistro de bens
Admissão Temporária em AJB de
Embarcações e Plataformas
Depósito em Repetro
Retornar ao nível anterior
Tópicos > Aplicação do Regime >
Requisitos para Concessão e Aplicação
do Regime por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/02/2015 16h06, última modificação 10/05/2016 10h22
1 - INTRODUÇÃO
O Repetro será utilizado exclusivamente por
pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 4º). Desta forma, para que um
interessado possa realizar a importação
temporária de um bem no regime, há
necessidade de sua prévia habilitação.
Para informações sobre Habilitação no
Repetro, vide o tópico Habilitação no Repetro
neste Manual.
Para informações sobre os requisitos e
condições para a aplicação do Repetro, vide os
subtópicos abaixo.
2 - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
Quando se tratar de bens cuja importação
esteja sujeita à prévia manifestação de outros
órgãos da administração pública, a concessão do
regime dependerá da satisfação desse requisito
ou da obtenção da licença de importação
correspondente (Regulamento Aduaneiro, art.
359, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 6º, § 2º,
art. 62; Portaria Secex nº 23, de 2011, art. 13, §
2º).
O tratamento administrativo aplicável na
admissão de bens admitidos temporariamente
no País para utilização econômica será o mesmo
exigido para uma operação de importação
definitiva, salvo nos casos estabelecido em ato
normativo da Secretaria de Comércio Exterior
(Regulamento Aduaneiro, art. 373-A).
Regra geral, a importação de mercadorias
usadas está sujeita a licenciamento não
automático, pelo Decex, previamente ao
embarque dos bens no exterior. Excetuam-se
desta regra (Portaria Secex nº 23, de 2011, art.
43):
1) a admissão temporária ou reimportação,
de recipientes, embalagens, envoltórios,
carretéis, separadores, racks, clip locks,
termógrafos e outros bens retornáveis com
finalidade semelhante destes, destinados ao
transporte, acondicionamento, preservação,
manuseio ou registro de variações de
temperatura de mercadoria importada,
exportada, a importar ou a exportar, quando
reutilizáveis e não destinados à comercialização;
2) as máquinas e equipamentos que tenham
ingressado no País ao amparo do regime
aduaneiro especial de admissão temporária para
utilização econômica na condição de novas, que
ficam dispensados de licenciamento não
automático no tratamento de material usado por
ocasião da nacionalização ou de transferência de
regime aduaneiro;o, a operadora deverá fazer
uso do e-AssinaRFB;
3) bens admitidos em regime aduaneiro
especial de admissão temporária ao amparo do
artigo 4º da Lei nº 12.350, de 2010, e do artigo
5º da Lei nº 12.780, de 2013.
A licença de importação exigida para a
concessão do regime não prevalecerá para efeito
de nacionalização e despacho para consumo dos
bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, § 1º;
Regulamento Aduaneiro, art. 359, § 2º).
3 - CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO
REGIME
As seguintes condições devem ser
observadas, cumulativamente, para fins de
concessão do regime (Regulamento Aduaneiro,
art. 358):
1) importação em caráter temporário,
comprovada esta condição por qualquer meio
julgado idôneo;
2) importação sem cobertura cambial; e
3) adequação dos bens à finalidade para a
qual foram importados.
As condições para a concessão do regime
previstas no artigo 358 do Regulamento
Aduaneiro serão verificadas pela autoridade
aduaneira responsável pelo despacho até o
desembaraço, momento em que se configura a
concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015,
art. 15, art. 62).
O caráter temporário relaciona-se ao ânimo
de permanência do bem no País. Não cabe a
concessão do regime a um bem que seja
importado com ânimo definitivo. Também não
se aplica a admissão temporária a bens que
serão consumidos na vigência do regime, salvo
quando houver expressa permissão prevista em
lei, como é o caso de bens destinados a eventos
esportivos oficiais.
4 - CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO
REGIME
As seguintes condições devem ser observadas
cumulativamente, para fins de aplicação do
regime (Regulamento Aduaneiro, art. 363):
1) utilização dos bens dentro do prazo fixado
e exclusivamente nos fins previstos;
2) constituição das obrigações fiscais em
termo de responsabilidade; e
3) identificação dos bens.
A aplicação do regime corresponde à fase de
vigência, ou seja, aquela que vai da concessão do
regime, por meio do desembaraço da DI, até a
sua extinção tempestiva. Assim, as condições
previstas no artigo 363 do Regulamento
Aduaneiro devem ser observadas da concessão
até a extinção do regime.
O montante do crédito tributário
consubstanciado no termo de responsabilidade
(TR) compreende os valores dos tributos
suspensos originalmente devidos e acoberta a
aplicação do regime durante toda a sua vigência,
sendo dispensada sua atualização ou
substituição no caso de prorrogação do regime.
Para maiores informações sobre TR, vide o
tópico Termo de Responsabilidade neste
Manual.
A identificação do bem é condicionante para
a concessão e aplicação do regime. Deve ser
efetuada de forma a permitir o controle da
aplicação do regime até sua extinção, garantindo
que o bem apresentado corresponda àquele
submetido ao regime. Para maiores informações
sobre identificação dos bens, vide "3 -
Identificação dos Bens" no tópico Concessão -
Despacho Aduaneiro de Importação neste
Manual.
5 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A comprovação pelo sujeito passivo da
quitação de tributos e contribuições federais
será realizada no momento da habilitação ao
regime.
Em se tratando de arrendamento mercantil,
este deverá necessariamente ser do tipo
operacional, não se aplicando o regime de
admissão temporária para a entrada no território
aduaneiro de bens objeto de arrendamento
mercantil financeiro, contratado com entidades
arrendadoras domiciliadas no exterior
(Regulamento Aduaneiro, art. 379).
Para informações sobre os requisitos para
concessão e aplicação dos demais tratamentos
aduaneiros, vide o tópico Aspectos Tributários
neste Manual.
LEGISLAÇÃO
Lei n.º 10.833, de 2003
Decreto-lei n.º 37, de 1966
Decreto n.º 8.010, de 2013
Decreto nº 7.545, de 2011 (Convenção de
Istambul)
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 680, de 2006
ADI SRF n.º 4, de 2004
Portaria Secex nº 23, de 2011
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Termo de Responsabilidade por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 05/02/2015 16h59, última modificação 05/05/2016 10h11
1 - INTRODUÇÃO
O Termo de Responsabilidade (TR) é título
representativo de direito líquido e certo da
Fazenda Nacional com relação às obrigações
fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de
1966, art. 72, § 2º).
O montante dos tributos federais incidentes
na importação, com exigibilidade suspensa em
decorrência da aplicação do regime, será
consubstanciado em Termo de Responsabilidade
(TR), devidamente constituído no campo de
Informações Complementares da própria
declaração de importação ou no documento que
servir de base para a admissão no regime
(Regulamento Aduaneiro, art. 758; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 59).
O termo de responsabilidade apresentado
para fins de concessão da admissão temporária
acobertará todo o prazo de vigência do regime,
entendido como o período compreendido entre
a data do desembaraço aduaneiro e o termo
final do prazo fixado pela autoridade aduaneira
para permanência dos bens no País, considerado,
inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o
caso.
As multas por eventual descumprimento do
regime não integram o crédito tributário
constituído no termo de Responsabilidade. Desta
forma, a exigência destas penalidades deverá ser
formalizada mediante lavratura de auto de
infração (Regulamento Aduaneiro, arts. 758, § 2º
e 766).
2 - MODELO DE TEXTO PARA O TR
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro assumir inteira responsabilidade pelo
integral cumprimento das obrigações
decorrentes da aplicação do regime aduaneiro
especial de admissão temporária aos bens
constantes da presente declaração de
importação, comprometendo-me a recolher aos
cofres públicos o valor total dos tributos e
contribuições federais suspensos, em caso de
descumprimento das regras estabelecidas para o
regime.
Este termo de responsabilidade, que está
subscrito pelo preposto/responsável legal
responsável pelo registro desta declaração de
importação, mediante mandato com cláusula
específica para subscrevê-lo, é válido enquanto
não extinto o regime aduaneiro especial e
abrange o período de concessão inicial e todos
os períodos de prorrogação eventualmente
obtidos.
Orientações:
1) Inserir o texto acima no campo
Informações Complementares da DI ou, na sua
impossibilidade, no verso do RAT¹.
2) Não é necessário especificar os tributos
suspensos.
3) Não é necessário retificar a DI para
atualizar o TR, nos casos de prorrogação ou
extinção do regime.
¹Nota: No caso de regime concedido antes da
publicação da IN RFB nº 1.415, de 2013, sugere-
se transcrever o texto acima no verso do RAT ou
em documento apartado.
3 - SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE
RESPONSABILIDADE
O representante legal poderá representar o
importador, o exportador ou outro interessado,
no exercício das atividades elencadas no artigo
808 do Regulamento Aduaneiro.
Deverá constar na procuração para o
representante legal ou preposto responsável
pelo registro da DI cláusula expressa específica
para o mandatário subscrever termo de
responsabilidade em garantia do cumprimento
de obrigação tributária (Regulamento Aduaneiro,
art. 808, § 1º).
No Centro de Atendimento Virtual e-CAC, na
Internet da RFB, está disponível o serviço de
delegação de procurações eletrônicas digitais por
processo digital, permitindo ao outorgante
indicar os processos digitais que deseja outorgar
a seu procurador. Caso o outorgante não
selecione nenhum processo, o procurador
constituído terá acesso a todos os processos
digitais disponíveis.
4 - FORMALIZAÇÃO DO TERMO
RESPONSABILIDADE
O importador deverá registrar os dados
relacionados ao TR no campo “Informações
Complementares” da declaração de importação
registrada no Siscomex.
Por outro lado, quando se tratar da hipótese
de prorrogação para regime concedido antes da
publicação da IN RFB nº 1.415, de 2013, devido à
impossibilidade de retificação da DI pelo
beneficiário, este deverá providenciar a
apresentação, uma única vez (as demais
prorrogações ficam dispensadas), de um TR
apartado, datado e assinado, e que contenha o
modelo de texto e TR do item 2 acima.
Regra geral, o crédito tributário constituído
em termo de responsabilidade será assegurado
por garantia real ou pessoal (Regulamento
Aduaneiro, art. 759). Para informações sobre
garantias vide, neste Manual, o tópico Garantia
neste Manual.
Caso não conste o TR no campo "Informações
Complementares" da DI, a autoridade aduaneira
interromperá o despacho aduaneiro, com
exigência de retificação, sob pena de
indeferimento do pleito, por não atendimento
de condição para concessão do regime
(Regulamento Aduaneiro, art. 358; IN SRF nº
680/06, 25, inc. III).
Cabe ressaltar que a omissão do TR no campo
apropriado da DI não enseja a incidência da
multa por omissão de informação necessária à
determinação do procedimento de controle
aduaneiro, haja vista que essa informação não
carateriza prejuízo ao controle aduaneiro
apropriado (Regulamento Aduaneiro, caput, inc.
III, e § 1º do art. 711).
5 - EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO NO TR
Não cumprido o compromisso assumido no
TR, o crédito nele constituído será objeto de
exigência fiscal. Os procedimentos para a
exigência do crédito tributário seguem rito
próprio, definido nos artigos 761 e seguintes do
Regulamento Aduaneiro.
A IN SRF nº 117, de 2001 dispõe sobre a
cobrança de créditos da Fazenda Nacional
representados em termo de responsabilidade.
Tendo em vista que o texto do TR não
contém informações quanto ao montante dos
tributos, nas situações de exigência do crédito
tributário, os tributos deverão ser liquidados à
vista dos elementos constantes do despacho
aduaneiro a que estiver vinculado, com base em
relatório fiscal que ratifica o valor do crédito
tributário a ser exigido para efeito de execução
do TR, considerando os pagamentos
proporcionais efetuados e as extinções parciais
porventura ocorridas (Decreto-Lei nº 37, de
1966, art. 72, § 3º, Regulamento Aduaneiro, art.
765).
A exigência de crédito tributário, nos casos de
dispensa de TR ou o que for apurado em
procedimento posterior a sua apresentação, em
decorrência de aplicação de penalidade ou
outras exigências, deverá ser formalizada por
meio de auto de infração. Neste caso, o
procedimento fiscal seguirá o rito do Decreto nº
70.235, de 1972, que dispõe sobre o o Processo
Administrativo Fiscal (Regulamento Aduaneiro,
art. 766).
6 - BAIXA DO TR E LIBERAÇÃO DA GARANTIA
Extinta a admissão temporária, o Termo de
Responsabilidade (TR) será baixado com a
consequente liberação da garantia prestada.
A baixa do TR será proferida em despacho
final da autoridade aduaneira, atestando a
extinção total do regime aduaneiro especial e
liberando a garantia prestada (IN RFB nº 1.600,
de 2015, art. 71).
LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei no 37, de 1966
Regulamento Aduaneiro
Decreto nº 70.235, de 1972
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 117, de 2001
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Garantia por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 06/02/2015 08h20, última modificação 29/03/2016 12h15
Introdução
Depósito em Dinheiro
Fiança Idônea
Seguro Aduaneiro
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Garantia > Introdução por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 10/02/2015 19h24, última modificação 05/05/2016 10h17
1 - MODALIDADES DE GARANTIA
Aos bens admitidos no regime especial de
admissão temporária será exigida a prestação de
garantia em valor equivalente ao montante dos
tributos suspensos (Regulamento Aduaneiro, art.
364).
A garantia poderá ser prestada sob uma das
seguintes modalidades, a critério do importador
(Regulamento Aduaneiro, art. 759; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 60, § 1º):
1) Depósito em dinheiro;
2) Fiança idônea; e
3) Seguro aduaneiro.
Para informações sobre garantia no Repetro,
vide o tópico Garantia na Admissão Temporária
para Utilização Econômica no Manual de
Admissão Temporária.
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
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Garantia > Depósito em Dinheiro por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 10/02/2015 19h24, última modificação 29/03/2016 15h59
1 - PRESTAÇÃO DA GARANTIA
A prestação de garantia sob a forma de
depósito em dinheiro será efetuada de acordo
com os procedimentos estabelecidos na IN SRF
nº 421, de 2004 (IN RFB nº 1.600, de 2015, art.
60, § 7º).
O beneficiário do regime deve apresentar a
guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE)
referente aos impostos e contribuições federais
suspensos, devidamente autenticada pela
instituição bancária.
O depósito para garantia de qualquer
natureza será feito na Caixa Econômica Federal
(Regulamento Aduaneiro, art. 109).
2 - VERIFICAÇÃO DA GARANTIA
Observa-se que a verificação da efetividade
do depósito somente estará disponível dentro de
dois dias úteis, em virtude da interface das
informações do sistema bancário para o sistema
SIEF WEB.
O bem não poderá ser desembaraçado antes
da confirmação do depósito, por força do que
dispõe o artigo 12 da IN SRF nº 680, de 2006.
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
IN RFB n.º 1.600, de 2015
IN SRF nº 680, de 2006
IN SRF nº 421, de 2004
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Garantia > Fiança Idônea por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 10/02/2015 19h26, última modificação 10/05/2016 10h36
1 - FIANÇA IDÔNEA
Considera-se fiança idônea aquela prestada
por (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 5º):
1) instituição financeira (fiança bancária);
2) qualquer outra pessoa jurídica que possua
patrimônio líquido de, no mínimo, cinco vezes o
valor da garantia a ser prestada ou superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
3) pessoa física, cuja diferença positiva entre
seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais
seja, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a
ser prestada.
A fiança bancária deve ser prestada por
instituição financeira autorizada a funcionar no
País pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 4.595,
de 1964, art. 17).
Os critérios e condições para a utilização de
fiança bancária estão definidas na Portaria PGFN
nº 644, de 2009.
A aferição do patrimônio líquido e dos valores
da diferença positiva entre bens e direitos,
dívidas e ônus reais terá como base a última
declaração para fins de imposto sobre a renda
que o contribuinte estiver obrigado a apresentar,
considerados os prazos definidos na legislação
específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, §
6º).
Na hipótese de garantia prestada por pessoa
jurídica com patrimônio líquido superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) não é
necessário que o fiador tenha patrimônio líquido
igual ou superior ao montante do crédito
tributário suspenso.
Não há restrição em relação ao fato de
garantidor e beneficiário serem pessoas jurídicas
vinculadas, nos termos do artigo 23 da Lei nº
9.430, de 1996¹ ou do artigo 243 da Lei nº 6.404,
de 1976, independente do percentual de
controle entre garantidor e beneficiário.
¹Nota: Para aplicação do disposto neste
tópico, no artigo 23 da Lei nº 9.430, de 1996
onde constar "domiciliada no exterior" leia-se
também "domiciliada no Brasil".
Deverá haver uma cláusula específica no
contrato social do garantidor que disponha sobre
a sua capacidade de emitir fiança (Lei nº 10.406,
de 2002, arts. 47 e 1015; Lei nº 5.172, de 1966 -
Código Tributário Nacional, art. 141).
2 - CONTRATO DE FIANÇA OU CARTA DE
FIANÇA
O documento a ser apresentado como
garantia na modalidade de fiança idônea é a
carta de fiança, devidamente assinada pelo
fiador em favor do beneficiário do regime (Lei n.º
10.406, de 2002 - Código Civil Brasileiro, arts.
818 a 839).
Entende-se por contrato de fiança ou carta de
fiança a garantia assumida por pessoa em
satisfazer ao credor uma obrigação assumida
pelo devedor, caso este não a cumpra (Lei n.º
10.406, de 2002 - Código Civil Brasileiro, art.
818).
A carta de fiança é um contrato unilateral, em
que apenas uma das partes, o fiador, assume o
compromisso. O afiançado apenas consta como
beneficiário. Não há uma forma definida para a
carta de fiança.
A carta de fiança deverá ser registrada no
Registro de Títulos e Documentos (Lei n.º 6.015,
de 1973, art. 129, § 3º).
A garantia prestada em carta de fiança
subsistirá até a extinção das obrigações
decorrentes da concessão do regime (IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 60, § 3º).
Os seguintes elementos devem constar da
carta de fiança (IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
41):
1) os dados do fiador (nome ou razão social,
CPF ou CNPJ, endereço);
2) os dados do afiançado (nome ou razão
social, CPF ou CNPJ, endereço);
3) o valor máximo a ser garantido pela Carta
de Fiança;
4) o prazo máximo de vigência a ser garantido
pela Carta de Fiança;
5) cláusula de renúncia ao benefício de
ordem instituído pelo artigo 827 da Lei n.º
10.406, de 2002 - Código Civil Brasileiro;
6) Identificação dos signatários (nome, CPF);
e
7) campo contendo declaração do fiador, nos
termos a seguir:
“Eu, <nome completo>, <qualificação>,
portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito
no CPF sob o nº …, com endereço profissional na
..., declaro que a empresa <nome completo do
fiador>:
1-) <possui ou não possui> vinculação, nos
termos do artigo 23 da Lei nº 9.430, de 1996,
com a empresa <dados completos do
afiançado>;
2-) <está sendo remunerada ou não está
sendo remunerada> pela presente prestação da
garantia; e
3-) <está ou não está> oferecendo seu
patrimônio líquido em garantia para outras
empresas afiançadas.
Declaro ainda estar ciente do disposto no
artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade
ideológica), caso comprovada a inveracidade das
informações acima.”
No caso de a empresa fiadora com
patrimônio líquido de, no mínimo, 5 (cinco) vezes
o valor da garantia a ser prestada, além da
apresentação dos elementos acima, há
necessidade de vinculação individual do
patrimônio líquido com cada DI desembaraçada.
Assim, o beneficiário do regime deverá solicitar a
abertura de um dossiê digital de atendimento
para controle do total do crédito tributário
assegurado e providenciar a solicitação de
juntada de cada DI desembaraçada que tenha
sido garantida.
3 - REGULARIDADE FISCAL DO FIADOR
Na prestação da fiança será exigido o
cumprimento dos requisitos de regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional para o
fornecimento das seguintes certidões (IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 60, § 5º; Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 3, de 2007):
1) Certidão específica emitida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) com
informação do sujeito passivo quanto às
contribuições sociais previstas nas alíneas "a",
"b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei
nº 8.212, de 1991, às contribuições a título de
substituição, e as contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e
2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos
de Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União.
4 - DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
A garantia na modalidade de fiança idônea
deverá ser instruída com os seguintes
documentos (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 41):
1) cópia da carta fiança registrada no Registro
de Títulos e Documentos;
2) cópia do contrato social e aditivos do
fiador (cópias autenticadas em cartório ou por
servidor);
3) certidão simplificada da Junta Comercial
expedida nos últimos 90 dias (cópia autenticada
em cartório ou por servidor);
4) cópia do Balanço Patrimonial da última
Escrituração Contábil Digital (ECD) a que estiver
obrigado a transmitir o fiador;
5) Declaração do Fiador², firmada pelo
contador ou setor responsável pela
contabilidade do fiador, quando se tratar de
pedido de validação formulado entre 1º de
janeiro a 30 de junho do ano-calendário corrente
do pedido de validação da garantia;
6) Declaração do Beneficiário do Regime³;
7) cópia dos documentos que comprovem os
poderes dos signatários dos documentos
previstos nos itens “1”, “5” e “6” acima para
assinar em nome da pessoa jurídica que
representam (cópia autenticada em cartório ou
por servidor); e
8) cópia dos documentos de identificação dos
signatários dos documentos previstos nos itens
“1”, “5” e “6” acima e que assinaram em nome
da pessoa jurídica que representam (cópia
autenticada em cartório ou por servidor).
²Nota: A Declaração do Fiador deverá
observar o modelo a seguir:
“Eu, <nome completo>, <qualificação>,
portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito
no CPF sob o nº …, com endereço profissional na
..., declaro, para os devidos fins, que a empresa
<dados completos do fiador>, em 31 de
dezembro do ano-calendário imediatamente
anterior ao ano da prestação da garantia, possui
situação patrimonial que atende à exigência
prevista no § 3º do artigo 21 da IN RFB nº 1.415,
de 2013, estando ciente do disposto no artigo
299 do Código Penal Brasileiro (falsidade
ideológica), caso comprovada a inveracidade das
informações.”
³Nota: A Declaração do Beneficiário do
Regime deverá observar o modelo a seguir:
“Eu, <nome completo>, <qualificação>,
portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito
no CPF sob o nº …, com endereço profissional na
..., declaro que a empresa <nome completo do
afiançado>:
1) <possui ou não possui> vinculação, nos
termos do artigo 23 da Lei nº 9.430, de 1996,
com a empresa <dados completos do fiador>; e
2) <está remunerando ou não está
remunerando> o fiador pela presente prestação
da garantia.
Declaro ainda estar ciente do disposto no
artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade
ideológica), caso comprovada a inveracidade das
informações acima.”
5 - SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO FIADOR
As pessoas jurídicas que prestam garantia na
modalidade de fiança idônea, em regra, estão
obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital
(ECD) (IN RFB nº 1.420, de 2013, art. 3º).
A ECD será transmitida anualmente ao Sped
até o último dia útil do mês de junho do ano
seguinte ao ano-calendário a que se refira a
escrituração (IN RFB nº 1.420, de 2013, art. 5º).
A aferição do patrimônio líquido e dos valores
da diferença positiva entre bens e direitos,
dívidas e ônus reais terá como base a última
declaração para fins de imposto sobre a renda
que o contribuinte estiver obrigado a apresentar,
considerados os prazos definidos na legislação
específica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, §
6º).
LEGISLAÇÃO
Código Penal Brasileiro
Lei n.º 10.406, de 2002
Lei nº 9.784, de 1999
Lei nº 9.430, de 1996
Lei nº 8.212, de 1991
Lei nº 6.404, de 1976
Lei n.º 6.015, de 1973
Lei n.º 4.595, de 1964
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007
Portaria PGFN nº 644, de 2009
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.420, de 2013
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.412, de 2013
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Garantia > Seguro Aduaneiro
por Coordenação-Geral de Administração
Aduaneira (Coana)— publicado 10/02/2015
19h29, última modificação 05/05/2016 14h21
1 - APÓLICE DE SEGURO ADUANEIRO
A garantia em valor equivalente ao montante
dos tributos suspensos poderá ser prestada na
modalidade de seguro aduaneiro, mediante
apresentação da correspondente apólice de
seguro (Lei n.º 10.406, de 2002 - Código Civil
Brasileiro, arts. 757 e 758; IN RFB nº 1.600, de
2015, art. 60, inc. III).
A apólice de seguro aduaneiro deverá ter
validade até a extinção das obrigações
decorrentes da concessão do regime (IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 60, § 3º).
Nos casos de prorrogação do regime especial,
o beneficiário poderá apresentar endosso à atual
apólice, atestando a nova vigência, ou poderá
substituir a apólice atual por nova apólice.
Para mais informações, consultar as normas
da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP, no link a seguir:
http://www2.susep.gov.br/bibliotecaweb/bib
lioteca.aspx.
2 - REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO
O Seguro Aduaneiro como modalidade de
seguro-garantia deve conter em sua apólice as
informações mínimas descritas na Circular SUSEP
232, de 2003.
Na apólice deve constar o número da
declaração de importação, o valor segurado e o
prazo de vigência da apólice.
Também deve constar na apólice, no campo
“Condições Especiais”, cláusula que indique que
a cobertura do seguro aduaneiro vigorará até a
extinção das obrigações assumidas pelo tomador
(Circular SUSEP 232, de 2003).
O beneficiário do regime deve apresentar a
via original da apólice de seguro emitida pela
seguradora, garantindo as obrigações do
tomador.
3 - BAIXA DA GARANTIA
Quando da baixa do termo de
responsabilidade sem execução fiscal, a apólice
de seguro original deverá ser devolvida ao
beneficiário do regime, desde que solicitada pelo
interessado.
LEGISLAÇÃO
IN RFB nº 1.600, de 2015
Circular SUSEP 232, de 2003
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Concessão do Regime por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 06/03/2015 11h44, última modificação 05/05/2016 14h36
Despacho Aduaneiro de Importação
Procedimentos para Concessão do Regime
Indeferimento do Pedido de Concessão
Preenchimento do RAT
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de Importação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 09h46, última modificação 05/05/2016 14h27
1 – INTRODUÇÃO
O despacho aduaneiro de importação
temporária no Repetro rege-se pelas mesmas
normas do despacho para consumo (IN SRF nº
680, de 2006, arts. 1º e 2º), considerando-se as
especificidades para o Repetro estabelecidas
pela IN RFB nº 1.415, de 2013 e,
subsidiariamente, pela IN RFB nº 1.600, de 2015
(Regulamento Aduaneiro, art. 378).
A análise fiscal e a concessão do regime serão
processadas no curso do despacho aduaneiro (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 15, caput).
É do Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil (AFRFB) responsável pelo despacho
aduaneiro dos bens a competência para a
concessão e fixação do prazo de permanência
dos bens no País, bem assim a sua prorrogação
(Regulamento Aduaneiro, art. 360; IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 15, § único).
O despacho aduaneiro de importação no
Repetro será efetuado exclusivamente com base
em Declaração de Importação (DI) registrada no
Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, capute
§ 2º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 17).
Importante: é vedado o uso de Declaração
Simplificada de Importação (DSI) para o
processamento do despacho aduaneiro de
resíduos de destruição, que somente poderá ser
realizado mediante DI (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 25, § 6º).
Por outro lado, o despacho aduaneiro de
retorno de bens do exterior, previamente
admitidos no regime, previstos no artigo 31 da IN
RFB nº 1.415, de 2013, poderá ser processado
com base em DSI, em formulário papel, nos
termos da IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de
2006 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 31, § 2º).
A aplicação do regime de admissão
temporária tem início com o desembaraço
aduaneiro e se estende até o termo final fixado
pela autoridade aduaneira, considerando,
inclusive, as prorrogações (Regulamento
Aduaneiro, art. 360 § 1º).
Para informações adicionais sobre o
despacho aduaneiro de importação vide o
Manual de Importação.
2 – EXAME DOCUMENTAL
No exame documental será realizada a
análise do pleito de concessão do regime, com
verificação do cumprimento dos requisitos e
condições para sua concessão, e dos dados
informados na declaração de importação.
Os procedimentos gerais do exame
documental da declaração de importação estão
definidos no Manual de Importação, tópico
Exame Documental.
Consta no Manual de Importação que o
exame documental padrão consiste no
procedimento fiscal destinado a verificar:
1) A integridade dos documentos
apresentados;
2) A exatidão e correspondência das
informações prestadas na declaração em relação
àquelas constantes dos documentos que a
instruem, inclusive no que se refere à origem e
ao valor aduaneiro da mercadoria;
3) O cumprimento dos requisitos de ordem
legal ou regulamentar correspondente aos
regimes aduaneiros e de tributação solicitados;
4) O mérito de benefício fiscal pleiteado;
5) A descrição da mercadoria na declaração,
com vistas a verificar se estão presentes os
elementos necessários à confirmação de sua
correta classificação fiscal; e
6) A indicação da Nomenclatura de Valor
Aduaneiro e Estatística - NVE, nos termos da IN
SRF nº 80, de 1996.
No exame documental para fins de concessão
do Repetro, além dos aspectos relacionados
acima, comuns aos demais despachos de
importação, devem também ser observados os
seguintes aspectos:
1) Importação em caráter temporário,
comprovada esta condição por qualquer meio
julgado idôneo (Regulamento Aduaneiro, art.
358, inciso I; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 15,
inciso I);
2) Importação sem cobertura cambial
(Regulamento Aduaneiro, art. 358, inciso II; IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 15, inciso II);
3) Adequação dos bens à finalidade para a
qual foram importados, em especial se a
utilização será exclusiva para as atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de
gás natural (Regulamento Aduaneiro, art. 358,
inciso III e art. 458; IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
1º e art. 15, inciso III);
4) Se o prazo de permanência requerido está
em conformidade com os elementos
apresentados para a adequada utilização dos
bens na aplicação do regime (Regulamento
Aduaneiro, art. 363, inciso I; IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 15, inciso IV);
5) Constituição do Termo de
Responsabilidade na própria DI (Regulamento
Aduaneiro, art. 373, § 3º, IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 20, § 1º); e
6) Prestação de garantia, quando exigível (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 21).
3 – IDENTIFICAÇÃO DOS BENS
A identificação dos bens é condicionante para
a concessão (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 15,
inciso V) e para a aplicação do regime
(Regulamento Aduaneiro, art. 363, inciso III). Ela
deve ser efetuada de forma a permitir o controle
da aplicação do regime até sua extinção,
garantindo que o bem apresentado corresponda
àquele submetido ao regime (Regulamento
Aduaneiro, art. 369, inciso III).
A identificação do bem é de responsabilidade
do interessado e será efetuada mediante a
descrição completa do bem, contendo as
características necessárias à classificação fiscal,
espécie, marca comercial, modelo, nome
comercial ou científico, com o detalhamento dos
atributos que o individualizem e a indicação de
seu estado, se novo ou usado (Lei 10.833, de
2003, art. 69; Regulamento Aduaneiro, art. 363,
inciso III; IN SRF nº 680, de 2006, arts. 10 e 25, §
único).
O bem a ser admitido no regime deve estar
previamente identificado e determinado no
contrato de importação ou na fatura pro forma
(Lei nº 10.406, de 2002, art. 105, inciso II;
Regulamento Aduaneiro, art. 363, § único). Por
outro lado, tal exigência não é obrigatória no
contrato de prestação de serviços, porque nesse
momento ainda não é possível saber qual bem
deverá ser utilizado para a prestação do serviço
contratado.
Porém, quando se tratar de contrato de
execução simultânea em que haja a necessidade
de transferência de posse do bem, o bem deverá
estar obrigatoriamente identificado neste
contrato (incluindo número de série ou, quando
inexistente, outra forma de individualização), sob
pena de indeferimento, por se tratar de negócio
jurídico que vai de encontro ao disposto no
inciso II do artigo 105 do Código Civil Brasileiro,
ou seja, a transferência de posse de coisa
indeterminável (Lei nº 10.406, de 2002, art. 105,
inciso II e art. 565).
Após o desembaraço aduaneiro, o
interessado deverá providenciar também a
individualização de cada bem mediante a
aposição de selo, punção, ou outras formas de
marcação em até 48 (quarenta e oito) horas após
a saída do bem do recinto alfandegado. O
número individualizador para a marcação deverá
corresponder ao número da DI seguido do
número da adição e do número do item na
adição e, quando necessário, seguido também de
uma ou mais letras (Regulamento Aduaneiro, art.
363, § único, IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 41).
Formato a ser utilizado na marcação:
“00/0000000-0/000/000”.
As providências acima não dispensam a
solicitação de juntada aos autos de registros
fotográficos dos bens a serem admitidos, de
modo a permitir uma correta extinção do regime
(Regulamento Aduaneiro, art. 363, § único e art.
369, inciso III).
4 – INTERRUPÇÃO DO DESPACHO
Constatada, durante a conferência aduaneira,
ocorrência que impeça o prosseguimento do
despacho, este terá seu curso interrompido após
o registro da exigência correspondente, pelo
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
responsável (Regulamento Aduaneiro; art. 570).
Para mais informações vide, no Manual de
Importação, o tópico Interrupção do Despacho.
5 – VERIFICAÇÃO FÍSICA
A verificação física no despacho para
admissão temporária rege-se pelas mesmas
normas do despacho para consumo (IN SRF nº
680, de 2006, arts. 26 a 41).
A verificação física consiste no procedimento
fiscal destinado a identificar e quantificar a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a
obter elementos para confirmar a sua
classificação fiscal, a origem e o seu estado de
novo ou usado, bem assim para verificar sua
adequação às normas técnicas aplicáveis (IN SRF
nº 680, de 2006, art. 29).
Regra geral, está sujeito a verificação física o
bem objeto de DI selecionada para canal
vermelho ou cinza.
No caso de DI selecionada para o canal
amarelo, a autoridade responsável pelo exame
documental poderá condicionar a conclusão da
etapa à verificação física da mercadoria, na
hipótese de descrição incompleta da mercadoria
na DI, que exija verificação física para sua
perfeita identificação, com vistas a confirmar a
correção da classificação fiscal ou da origem
declarada (IN SRF nº 680, de 2006, art. 25, §
único).
A verificação física poderá ser realizada por
amostragem de volumes e embalagens (IN SRF
nº 680, de 2006, art. 36).
Para mais informações vide, no Manual de
Importação, o tópico Verificação Física.
6 – DESEMBARAÇO ADUANEIRO
O desembaraço aduaneiro dos bens configura
a concessão do regime e o início da contagem do
prazo de vigência de sua aplicação (Regulamento
Aduaneiro, art. 360; IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 19).
Concluída a conferência aduaneira e uma vez
atendidos os requisitos para concessão do
regime, a autoridade aduaneira procederá ao
desembaraço da declaração de importação,
concedendo o regime e fixando o prazo de
vigência, o qual, inclusive, pode ser distinto do
requerido pelo beneficiário.
A autoridade aduaneira emitirá despacho
decisório de concessão do regime, em despacho
sumário, no qual constará o termo final de
vigência do regime. E, ao final, dará ciência da
decisão ao interessado.
Para mais informações vide, no Manual de
Importação, o tópico Desembaraço Aduaneiro.
7 – OUTRAS DISPOSIÇÕES
Em relação ao Repetro, seguem abaixo
algumas informações importantes para o
preenchimento da DI.
Na Ficha "Tributos" da adição da DI, o
interessado deve selecionar para:
1) Regime de Tributação: código 5;
2) Fundamentação Legal:
I) código 69 (Admissão Temporária - Repetro -
Decreto nº 3.161, de 1999, art. 2º, § 2º, incisos I
e II e IN SRF nº 87, de 2000, art. 11) para
importações precedidas de exportação ficta; ou
II) código 70 (Admissão Temporária - Bens
para Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural -
art. 32 da IN SRF nº 87, de 2000, e IN SRF nº 136,
de 1987) para importação de bens estrangeiros.
3) Motivo de Admissão Temporária: código
60 (Bens Destinados a Atividades de Pesquisa e
Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - art.
1º da IN RFB nº 1.415, de 2013).
No caso de bem principal, o importador deve
informar na DI:
1) No campo "Processo Vinculado": número
do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) gerado
para a referida DI;
2) No campo "Informações
Complementares": o nome da plataforma ou
embarcação, quando for o caso, e a constituição
do TR*.
No caso de bens acessórios, o importador
deve informar na DI:
1) No campo "Processo Vinculado": número
do DDA gerado para a referida DI;
2) No campo "Informações
Complementares": o número da DI do bem
principal, o número do DDA do bem principal e a
constituição do TR¹.
¹Nota: vide, neste Manual, o modelo de Texto
para TR.
Importante: em razão da restrição de
tamanho do campo "Processo Vinculado" em
apenas 15 dígitos, o interessado deverá inserir
no referido campo o número do dossiê digital
(composto de 17 dígitos no formato
"00000.000000/mmaa-00", onde "mm" é o mês
e "aa" os dois últimos dígitos do ano) na forma a
seguir: "00000.000000/aa-00", ou seja, haverá a
supressão do mês. Por outro lado, neste caso, o
interessado também deverá informar o número
completo do DDA no campo "Informações
Complementares".
Em relação à existência ou não de vinculação
entre o importador brasileiro e o exportador
estrangeiro (proprietário do bem), embora em
uma operação de admissão temporária não
ocorra efetivamente uma compra e venda do
bem, por limitações no Siscomex, o sistema
somente permite o preenchimento do campo
"Relação entre o Comprador e o Vendedor" da
Ficha da Adição da DI, por conseguinte, o
importador deve entendê-lo como "Relação
entre o Importador brasileiro e o Exportador
estrangeiro", assim, para os casos em que:
1) não exista vinculação entre importador e
exportador, deverá ser informado: “Não há
vinculação”;
2) exista vinculação entre importador e
exportador, mas esta não influenciou o preço da
mercadoria, deverá ser informado: “Há
vinculação sem influência no preço mercadoria”;
ou
3-) exista vinculação entre importador e
exportador, mas esta influenciou o preço da
mercadoria deverá ser informado: “Há
vinculação com influência no preço mercadoria”.
LEGISLAÇÃO
Lei 10.833, de 2003
Lei nº 10.406, de 2002
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 680, de 2006
IN SRF nº 611, de 2006
IN SRF nº 87, de 2000
IN SRF nº 80, de 1996
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publicado 12/03/2015 09h53, última modificação 10/05/2016 10h41
1 - INTRODUÇÃO
Para solicitação de concessão do regime, o
importador deverá observar os procedimentos a
seguir:
1) primeiramente, deverá solicitar a abertura
de um dossiê digital de atendimento (DDA),
conforme artigo 4º da IN RFB nº 1.412, de 2013;
2) após, deverá registrar a Declaração de
Importação, fazendo constar em seu campo
"Processo Vinculado" o número do DDA acima, o
qual será utilizado para juntada dos documentos
instrutivos;
3) em seguida, deverá juntar ao dossiê digital
o RAT e todos os seus documentos instrutivos
(relacionados no subtópico 2 abaixo), utilizando-
se da funcionalidade de solicitação de juntada de
documentos mediante transmissão dos arquivos
por meio do PGS no sítio da RFB ou entregando
os arquivos digitais em unidade de atendimento
da RFB (IN RFB nº 1.412, de 2013).
A análise fiscal e a concessão do regime serão
processadas no curso do despacho aduaneiro de
importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15,
art. 62; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 15, caput).
A análise será realizada pela autoridade fiscal
designada para a conferência aduaneira do
despacho, que deverá proceder à análise dos
documentos juntados ao DDA e conceder a
admissão temporária (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 15, § único).
Cada DDA criado para solicitação de
concessão do Repetro somente deverá ser
relacionado a uma DI de admissão. Sendo assim,
uma DI registrada para admissão temporária de
bens acessórios (a serem vinculados a bem
principal já admitido no Repetro) deverá ser
relacionada a um dossiê digital diferente daquele
que ampara o regime do bem principal.
Portanto, caso o interessado proponha juntada
dos documentos diretamente no dossiê do bem
principal, a autoridade aduaneira indeferirá a
solicitação de juntada e orientará o interessado a
abrir um dossiê digital exclusivo para o controle
dos acessórios.
Os dossiês de bens acessórios deverão ser
vinculados ao dossiê do bem principal a que se
referem. Isso facilitará o controle e permitirá a
prorrogação integrada do prazo de vigência para
os bens acessórios vinculados.
2 - DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO
PEDIDO DE CONCESSÃO
Após o registro da DI, o interessado deverá
juntar ao respectivo DDA o Requerimento de
Admissão Temporária (RAT), acompanhado dos
seguintes documentos instrutivos:
1) conhecimento de carga ou documento
equivalente, quando aplicável (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 18, inciso I);
2) romaneio de carga (packing list), quando
aplicável (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 18,
inciso II);
3) documento comprobatório da garantia
prestada, quando exigível (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 18, inciso III);
4) Declaração de Exportação, quando se
tratar de bens de fabricação nacional,
exportados, sem que tenha ocorrido a sua saída
do território aduaneiro (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 18, inciso IV);
5) contrato de importação dos bens a serem
admitidos no regime, na hipótese de operação
realizada entre empresas não vinculadas (Lei nº
9.430, de 1996, art. 23; IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 18, inciso V);
6) fatura pro forma dos bens a serem
admitidos no regime, na hipótese de operação
realizada entre empresa controladora e
controlada, ou com subsidiária (Lei nº 9.430, de
1996, art. 23; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 18,
inciso V);
7) Resumo de Contrato entre a operadora
contratante e a pessoa jurídica contratada,
quando o beneficiário da admissão temporária
for pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 18,
inciso VI);
8) Resumo de Contrato entre a pessoa
jurídica contratada e a pessoa jurídica
subcontratada, quando o beneficiário da
admissão temporária for pessoa jurídica
subcontratada(ou seja, neste caso, devem ser
apresentados dois Resumos de Contrato, um
referente ao contrato operadora-contratada e
outro contrato contratada-subcontratada) (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 18, inciso VI);
9) ADE de habilitação ao Repetro do próprio
beneficiário;
10) ADE de habilitação ao Repetro da
operadora contratante, quando se tratar de
pessoa jurídica contratada, subcontratada ou
designada; e
11) ADE de habilitação ao Repetro da pessoa
jurídica contratante, quando se tratar de pessoa
jurídica subcontratada.
3 - FATURA PRO FORMA
Tratando-se de importação realizada entre
empresa controladora e controlada, ou com
subsidiária, nem sempre um contrato de
importação é celebrado tendo em vista serem
pessoas vinculadas (Lei nº 9.430, de 1996, art.
23). Assim, a fatura pro forma é instrumento
suficiente para instrução do pedido.
4 - RESUMO DE CONTRATO
Quando se tratar de importação promovida
diretamente pela operadora, o Resumo de
Contrato não é cabível, porque, neste caso,
inexiste relação contratual de prestação de
serviço ou afretamento por tempo.
Quando se tratar de despacho aduaneiro
promovido por pessoa jurídica subcontratada,
esta deve apresentar tanto o Resumo de
Contrato relativo ao contrato entre a operadora
e a contratada, quanto o Resumo de Contrato
relativo ao contrato entre a contratada e a
subcontratada.
É dispensada a apresentação do Resumo de
Contrato quando se tratar de concessão de
admissão temporária em Repetro para bens
acessórios, desde que o Resumo de Contrato já
tenha sido apresentado no processo
administrativo do bem principal.
A apresentação anterior do contrato
completo de afretamento por tempo ou de
prestação de serviços não dispensa, em hipótese
alguma, a apresentação do Resumo de Contrato,
o qual deve obrigatoriamente instruir o
despacho aduaneiro.
É dispensada a apresentação do Resumo de
Contrato quando se tratar de prorrogação do
regime, desde que atendido os seguintes
requisitos cumulativos (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 24, § 1º, inciso IV):
1) haja Resumo de Contrato previamente
juntado aos autos (independente da existência
de contrato completo já entregue à RFB); e
2) não tenha havido alteração do contrato de
prestação de serviços ou de afretamento por
tempo que implique modificação de campos do
formulário já apresentado.
5 – ADE DE HABILITAÇÃO
No caso de operadora deve ser apresentado
um único ADE: o seu próprio.
No caso de pessoa jurídica contratada ou
designada devem ser apresentados dois ADEs: o
seu próprio ADE e o ADE da operadora.
No caso de pessoa jurídica subcontratada
devem ser apresentados três ADEs: o seu próprio
ADE, o ADE da operadora e o ADE da
contratante.
6 - ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA
DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - AITEE
A autorização para permanência no mar
territorial brasileiro, emitida pelo órgão
competente da Marinha do Brasil que estava
prevista na IN RFB nº 844, de 2008 não foi
incluída na IN RFB nº 1.415, de 2013, logo, ela
não mais instruirá a aplicação do regime de
admissão temporária em Repetro.
LEGISLAÇÃO:
Lei nº 9.430, de 1996
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.412, de 2013
IN RFB nº 844, de 2008
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Concessão do Regime > Indeferimento do
Pedido de Concessão por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 10h24, última modificação 10/05/2016 10h49
1 – INTRODUÇÃO
A concessão do Repetro é ato vinculado da
Administração Pública. Assim, no caso de não
atendimento dos requisitos ou condições para a
aplicação do regime, a autoridade aduaneira
deverá decidir pelo indeferimento do pedido, em
decisão fundamentada, do qual caberá recurso
(Regulamento Aduaneiro, art. 355, § 2º).
A decisão deverá ser motivada e indicar os
pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão (Lei nº 9.784, de 1999,
art. 2º, inciso VII e art. 50).
Com base no princípio da economia
processual, deve-se buscar sanear o processo de
concessão, através de exigências formais, antes
de se decidir pelo indeferimento da concessão.
O interessado também poderá requerer, no
caso de indeferimento do pedido de concessão,
o saneamento do processo no momento¹ da
apresentação do recurso administrativo. Assim,
as alegações e os documentos apresentados
deverão ser objeto de análise de reconsideração
pela autoridade que proferiu a decisão
denegatória (Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inciso
III).
¹Nota: A data limite para requerer
saneamento é o último dia para a apresentação
do recurso administrativo.
O interessado poderá, mediante
manifestação escrita, desistir do pedido de
concessão do regime (Lei nº 9.784, de 1999, art.
51). Nesta hipótese a DI deve ser cancelada, nos
mesmos termos do subtópico 3 abaixo.
2 – CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE
INDEFERIMENTO
A autoridade aduaneira dará ciência ao
importador, por meio digital, do despacho
decisório de indeferimento.
Da decisão denegatória caberá a
apresentação de recurso voluntário no prazo de
10 (dez) dias.
Para mais informações sobre recursos, vide o
tópico Recurso Administrativo deste Manual.
3 – PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Uma vez indeferido o requerimento de
concessão, em decisão administrativa final, da
qual não caiba mais recurso, a Declaração de
Importação deve ser cancelada de ofício, no
Siscomex, pela autoridade aduaneira (IN SRF nº
680, de 2006, art. 63, inciso VIII; IN RFB nº 1.415,
de 2013; art. 17, § 2º).
Cancelada a DI, o conhecimento de carga
deve ser indisponibilizado (carga bloqueada para
vinculação), até que seja necessária a sua
liberação para a realização de outro
procedimento no Siscomex.
O interessado poderá promover a devolução
do bem ao exterior, despachar o bem para
consumo ou requerer a concessão de um regime
aduaneiro especial, inclusive novo pedido de
concessão no Repetro.
Não há impedimento de o interessado
transferir o bem para um novo requerente.
Neste caso, o novo requerente deverá atender a
todos os requisitos e condições para a admissão
temporária no Repetro. Além disso, deverá
apresentar a autorização expressa do
proprietário do bem e os demais documentos
que atendam à nova situação fática. Exemplo:
novo contrato de importação, endosso do
conhecimento de carga, etc.
4 – PROVIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
O descumprimento de requisitos ou
condições na aplicação de regime aduaneiro
especial não equivale ao indeferimento de
pedido de concessão no regime, desta forma, no
caso de indeferimento do pedido (por falta de
atendimento aos requisitos e condições para
obtenção do benefício) não cabe o lançamento:
1) da sanção administrativa prevista no artigo
735 do Regulamento Aduaneiro; ou
2) da multa prevista no artigo 709 do
Regulamento Aduaneiro.
5 – DOCUMENTOS EXISTENTES NOS BANCOS
DE DADOS DA RFB
Não será objeto de indeferimento a não
apresentação de documentos existentes nos
bancos de dados da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Por conseguinte, se o interessado apresentar
declaração escrita de que tais fatos e dados
estão registrados na RFB, a autoridade aduaneira
proverá, de ofício, a obtenção dos documentos
necessários (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37).
Os seguintes dados, no caso de garantia na
modalidade de fiança idônea, estão disponíveis
nos bancos de dados da RFB:
1) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de
Certidão Positiva de Débito com Efeitos de
Negativa (CPD-EN) válida quanto aos tributos
administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União
administrada pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) do fiador; e
2) informação sobre a situação patrimonial
do garantidor.
A finalidade e o formato do Resumo de
Contrato não se confunde com o contrato de
prestação de serviços ou com o contrato de
afretamento por tempo que era apresentado
para instruir pedido de habilitação nos moldes
da IN RFB nº 844, de 2008, portanto, não se trata
de documento disponível na base de dados da
RFB, logo, sua apresentação é obrigatória.
Para mais informações sobre:
1) a apresentação do Resumo de Contrato,
vide o subtópico 4 (Resumo de Contrato) em
Procedimentos para Concessão do Regime deste
Manual; e
2) a inexistência do Resumo de Contrato nos
bancos de dados da RFB, vide o subtópico 6
(Resumo de Contrato) em Disposições
Transitórias deste Manual.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9.784, de 1999
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 844, de 2008
IN SRF nº 680, de 2006
Portaria RFB nº 1.687, de 2014
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Concessão do Regime > Preenchimento do
RAT por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 10h33, última modificação 05/05/2016 15h15
1 - INTRODUÇÃO
O Requerimento de Admissão Temporária
(RAT) concentra importantes informações para
análise e concessão do regime e o modelo pode
ser encontrado no Anexo III da IN RFB nº 1.415,
de 2013.
Importante: o modelo de RAT da IN RFB nº
1.600, de 2015 para a admissão temporária é
diferente do modelo do Repetro.
O RAT é documento hábil para solicitação de:
1) concessão de Repetro (para bens principais
ou acessórios);
2) prorrogação do prazo de vigência;
3) mudança de modalidade de admissão
temporária para utilização econômica (de
Repetro para pagamento proporcional e vice-
versa);
4) nova admissão no Repetro;
5) Admissão Temporária em AJB de
embarcações ou plataformas; ou
6) outros pedidos (exemplo: concessão por
determinação judicial).
2 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS
A) ITEM 1 DO RAT (IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA REQUERENTE):
O RAT deve ser preenchido pelo próprio
importador do bem, seja ele operadora ou não.
Logo, difere do Requerimento de Habilitação,
quando somente a operadora é a requerente
tanto para si quanto para as outras pessoas
jurídicas habilitáveis por ela indicada (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 18, caput).
Desta forma, nos campos "Razão social" e
"CNPJ" devem constar os dados cadastrais da
empresa que registrou a DI de importação do
bem.
B) ITEM 2 DO RAT (DADOS DO CONTRATO DE
IMPORTAÇÃO):
No item 2 do RAT, o importador deverá
preencher os dados do Contrato de Importação
ou, quando for o caso, da fatura pro forma.
No campo "Nº do contrato / aditivo" deverá
ser informado o número do contrato de
importação, o número do aditivo ou o número
da fatura pro forma.
No campo "Nome da empresa estrangeira
proprietária do bem" deverá ser informado o
nome da empresa estrangeira proprietária do
bem (na qualidade de fretadora, arrendadora,
locadora ou comodante, conforme a natureza de
cessão do bem que constar do contrato de
importação).
No campo "Data de início do contrato"
deverá ser informada a data de assinatura do
contrato, quando o contrato de importação
dispuser que a aplicação é imediata, ou a data
em que se iniciou o contrato, quando se tratar
de contrato sob condição resolutória. No caso de
fatura pro forma deverá ser informado a data de
emissão da fatura.
No campo "Data de término do contrato"
deverá ser informada a data prevista para
término do contrato.
Nota: A data de término nunca poderá ser
menor do que o prazo solicitado para concessão
do regime, que consta em "Prazo solicitado" no
campo 3 do RAT. Não serão admitidas datas
indeterminadas como, por exemplo, "x" dias da
assinatura da Autorização de Serviço (AS).
Tanto no campo "Data de início do contrato"
quanto no campo "Data de término do contrato"
não poderá ser informada data diferente do
formato "dd/mm/aaaa". Exemplos de
lançamentos incorretos: 30 dias, 5 meses, 2
anos, ou 1.000 dias da "AS", etc.
A data contratual inicial e final deve ser
perfeitamente definida no RAT para uma correta
fixação do prazo de vigência por parte da
autoridade aduaneira.
No campo "Endereço completo da empresa
estrangeira", o interessado deverá informar o
endereço completo do proprietário do bem: rua,
número, bairro, cidade, País, etc.
C) ITEM 3 DO RAT (ENQUADRAMENTO DO
PEDIDO):
No item 3, o importador deverá informar no
campo:
1) "Enquadramento da utilização econômica",
se o bem será admitido em Repetro ou em
admissão temporária com pagamento
proporcional;
2) "Termo final solicitado", a data requerida
para o bem (obrigatoriamente no formato
"dd/mm/aaaa"). Caso se trate de bem acessório,
a data final deve, obrigatoriamente, ser a mesma
do bem principal (Regulamento Aduaneiro, art.
458, § 4º);
3) "Indicação do dispositivo normativo do
pedido", qual dispositivo (artigo, parágrafo, etc.)
da IN RFB nº 1.415, de 2013 fundamentará o
pedido de admissão temporária.
D) ITEM 4 DO RAT (FINALIDADE DO
REQUERIMENTO):
No item 4, o importador deverá assinalar:
1) a linha 1, "Concessão inicial de bem
principal", quando o bem a ser admitido se tratar
de um dos bens constantes do Anexo I da IN RFB
nº 1.415, de 2013, e na coluna "Nº do processo
do bem principal" deverá informar o número do
dossiê digital de atendimento que foi
previamente formalizado para controlar o
regime;
2) a linha 2, "Concessão inicial de bem
acessório", quando o bem a ser admitido se
enquadrar no inciso II do caput do artigo 3º da IN
RFB nº 1.415, de 2013. Devem ser informados os
números do dossiê digital e da DI de admissão do
bem principal ao qual serão vinculados;
3) a linha 3, "Prorrogação de prazo de bem
principal", para o caso de prorrogação do prazo
de vigência do regime aplicado a bem principal.
Devem ser informados os números do dossiê
digital e da DI de admissão do bem a ter o
regime prorrogado. Lembrando que a
prorrogação para bem principal aproveita os
bens acessórios a ele vinculados. Sendo assim,
não há prorrogação isolada do prazo de vigência
de bem acessório, já que ele deve estar
vinculado a um bem principal;
4) a linha 4, "Nova admissão no regime", para
os casos de nova admissão no regime previstos
no artigo 27 da IN RFB nº 1.415, de 2013, quais
sejam:
I) substituição de beneficiário do regime; ou
II) vencimento do prazo de vigência do
regime, sem que tenha sido solicitada,
tempestivamente, prorrogação do prazo ou uma
das hipóteses para extinção do regime. Mesmo
descumprindo o regime, o beneficiário poderá
solicitar admissão do bem novamente,
condicionado ao pagamento da multa prevista
no inciso I do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003.
5) a linha 5, "Outra", para solicitar a
concessão do regime por motivos diversos, como
Mandado de Segurança concedido, Ação
Ordinária etc. Neste caso, deve-se especificar o
motivo do requerimento, além de se inserir os
números do dossiê digital e da DI de admissão do
bem principal.
E) ITEM 5 DO RAT (LOCALIZAÇÃO FÍSICA DOS
BENS):
No item 5, o importador deverá informar no
campo:
"a) Nome da área (e coordenadas) onde
serão realizadas as atividades (art. 1º)":
i-) a localização futura do bem, isto é, as
coordenadas do campo ou bloco onde serão
executadas as atividades do artigo 1º da IN RFB
nº 1.415, de 2013, quando o bem necessitar se
deslocar para o referido local. Exemplo: RAT para
concessão inicial de regime de bem que se
encontre em recinto alfandegado; ou
ii-) a localização atual do bem, isto é, as
coordenadas do campo ou bloco onde o bem
permanecerá executando as atividades do artigo
1º da IN RFB nº 1.415, de 2013, e não houver
necessidade de deslocamento para um novo
local. Exemplo: RAT para prorrogação de regime,
em que o bem permanecerá no mesmo local.
"b) Endereço completo onde o bem
permanecerá depositado (art. 34)":
i-) no caso de concessão inicial de bem para
Depósito em Repetro, o endereço completo do
futuro Depósito, quando for o caso de bens
admitidos com fundamento no § 3º do artigo 34
da IN RFB nº 1.415, de 2013;
ii-) no caso de bem em operação que
necessite se dirigir ao Depósito de bens (no
momento do requerimento), o endereço
completo do futuro Depósito (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 34);
iii-) o endereço completo do atual depósito,
quando o bem for permanecer no mesmo local.
Exemplo: RAT de prorrogação para bem
depositado.
"Unidade da RFB para envio do RAT,
conforme Portaria Coana nº 3, de 2014", a
unidade da RFB responsável pela análise do RAT,
nos termos definidos pela Portaria Coana nº 3,
de 2014.
F) ITEM 6 DO RAT (RELAÇÃO DE BENS):
No item 6, o importador deverá informar no
campo:
1) "Nº Seq", o número sequencial de cada
bem informado de acordo com a inserção dos
dados no RAT. Exemplo: o primeiro bem a ser
inserido receberá o número sequencial "1", o
segundo bem receberá o número sequencial "2",
e assim sucessivamente;
2) "Descrição dos bens", a descrição completa
do bem de modo a permitir sua identificação e
caracterização;
3) "Qtde", o número de unidades do bem, na
unidade de medida estatística. O importador
poderá informar mais de um bem por linha,
desde que se trate de bens idênticos;
4) "Unidade", a unidade de medida estatística
para o bem;
5) "VMLE moeda negociada", o Valor da
Mercadoria no Local de Embarque na moeda
negociada no contrato de importação ou na
fatura pro forma. Assim, o VMLE é o valor da
mercadoria no local de sua saída, não se
incluindo, portanto, as despesas de seguro e
frete relativas a seu deslocamento até o local de
descarga no País. Quando as mercadorias
tiverem sido negociadas em moedas diversas, o
VMLE deve ser informado em real;
6) "Total acumulado", é o somatório de
valores da coluna "VMLE moeda negociada".
G) ITEM 7 DO RAT (IDENTIFICAÇÃO DO
REPRESENTANTE):
No item 7, o importador deverá informar os
dados do signatário do requerimento, que
deverá ser obrigatoriamente um representante
da empresa, ou seja, responsável legal ou
procurador.
O requerente deverá assinar eletronicamente
o RAT, com assinatura digital válida, por meio do
programa assinador disponível no sítio da RFB,
por representante legal do interessado ou por
seu procurador habilitado mediante “Procuração
para o Portal e-CAC”, com opção “processos
digitais”.
O RAT deverá ainda ser instruído com os
seguintes documentos (preferencialmente em
um único arquivo em formato "pdf"):
1) ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedade comercial e, no caso de
sociedade por ações, os documentos que
atestem o mandato de seus administradores;
2) documentos que comprovem os poderes
do signatário para assinar em nome da pessoa
jurídica requerente;
3) cópia da carteira de identidade; e
4) CPF.
Não terá eficácia a assinatura realizada à tinta
no RAT para posterior digitalização, pois ele
deverá ser assinado digitalmente, por meio do
programa disponível no sítio da RFB.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 10.833, de 2003
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
Portaria Coana nº 3, de 2014
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Prorrogação do Regime por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 06/03/2015 11h47, última modificação 26/06/2015 17h05
Introdução
Indeferimento do Pedido de Prorrogação (em
construção)
Pedido Intempestivo de Prorrogação
Outras Disposições
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publicado 12/03/2015 12h03, última modificação 05/05/2016 16h01
1 – APRESENTAÇÃO DO PEDIDO
A prorrogação do prazo de vigência dos bens
sob o regime de admissão temporária será
solicitada por meio do Requerimento de
Admissão Temporária (RAT), a ser protocolizado
pelo beneficiário antes de expirado o prazo já
concedido (Regulamento Aduaneiro, art. 360, §
1º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, caput).
Os bens acessórios a que se refere o inciso II
do caput do artigo 3º da IN RFB nº 1.415, de
2013 estão dispensados da apresentação de
pedido de prorrogação. Seu prazo de vigência
será prorrogado na mesma medida da
prorrogação do prazo do regime do bem
principal a que se vinculem (Regulamento
Aduaneiro, art. 458, § 4º; IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 24, § 2º).
2 – INSTRUÇÃO DO PEDIDO
O beneficiário deverá solicitar a juntada, no
mesmo dossiê digital de admissão temporária
em que tenha sido concedido o regime, do RAT e
dos seguintes documentos instrutivos (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 24, § 1º, caput):
1) documento de renovação, substituição ou
complementação da garantia, quando exigível
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, § 1º, inciso I);
2) ADE de habilitação ao Repetro vigente na
data da formalização do pedido de prorrogação
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, § 1º, inciso II):
I) do próprio beneficiário;
II) da operadora contratante, quando se
tratar de pessoa jurídica contratada,
subcontratada ou designada; e
III) da pessoa jurídica contratante, quando se
tratar de pessoa jurídica subcontratada.
3) aditivo ou novo contrato de importação,
sempre que houver alteração do contrato
apresentado para concessão do regime, quando
se tratar de importação realizada entre empresas
não vinculadas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 23; IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, § 1º, inciso III);
4) nova fatura pro forma, quando se tratar de
importação realizada entre empresas vinculadas
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 23; IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 24, § 1º, inciso III);
5) novo Resumo de Contrato, sempre que
houver alteração do contrato de prestação de
serviços ou de afretamento por tempo que
implique modificação de algum campo do
formulário constante do Anexo IV da IN RFB nº
1.415, de 2013 já apresentado (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 24, § 1º, inciso IV);
6) novo Resumo de Contrato, quando o
beneficiário da admissão temporária for pessoa
jurídica subcontratada, sempre que houver
alteração do contrato celebrado entre a pessoa
jurídica contratada e a pessoa jurídica
subcontratada, que implique modificação de
algum campo do formulário constante do Anexo
IV da IN RFB nº 1.415, de 2013 já apresentado
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, § 1º, inciso IV).
A autoridade aduaneira poderá requisitar
outros documentos que julgar necessários para a
instrução processual e análise do pleito, inclusive
do contrato de afretamento por tempo ou de
prestação de serviços que serviu de base para o
Resumo de Contrato (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 8º, § 1º).
O Termo de Responsabilidade constituído na
concessão do regime acobertará eventuais
prorrogações, sendo dispensada a apresentação
de novo TR ou retificação da DI, desde que ele já
esteja constituído no campo Informações
Complementares da DI que serviu de base para a
admissão temporária do bem no regime (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 20, § 1º).
Porém, quando o TR não estiver constituído
no campo “Informações Complementares” da DI,
a exemplo de DI registrada antes da publicação
da IN RFB nº 1.361, de 2013 (revogada pela IN
RFB nº 1.600, de 2015), o beneficiário do regime
deverá providenciar a apresentação de um TR
apartado, datado e assinado, que contenha o
Modelo de Texto para o TR, constante do item 2
do tópico Termo de Responsabilidade deste
Manual.
3 – OUTRAS DISPOSIÇÕES
O pleito de prorrogação será analisado pela
unidade da RFB de despacho que concedeu o
regime para o bem principal, independente da
localização do referido bem (Portaria Coana nº 3,
de 2014, art. 1º, § 1º, inciso I), exceto se o
Superintendente da Receita Federal do Brasil
expedir, no âmbito da respectiva região fiscal,
ato determinando que a prorrogação seja
realizada por equipe especializada ou por
unidade da RFB distinta da estabelecida nesta
Instrução Normativa (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 39).
A análise do pleito consiste em verificar
documentalmente o atendimento dos requisitos
de concessão e de aplicação do regime para o
período de prorrogação pleiteado. Se a
autoridade aduaneira responsável pela análise
do pleito julgar necessário, poderá solicitar
verificação física do bem.
3.1) GARANTIA
Caso o pedido de concessão do regime tenha
sido instruído com garantia, deverá ser
observado se há necessidade de
complementação, substituição ou renovação no
momento da prorrogação (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 24, § 1º, inciso I).
Para informações sobre requisitos e
condições da garantia a ser prestada, vide o
tópico Garantia deste Manual.
3.2) ADE DE HABILITAÇÃO
No caso de pedido de prorrogação por pessoa
jurídica contratada, subcontratada ou designada,
o ADE de habilitação da operadora apresentado
deverá corresponder ao da operadora
demandante dos serviços a serem prestados com
os bens objeto da prorrogação.
Além disso, no anexo deste ADE de
habilitação da operadora contratante deverá
haver a discriminação de cada bloco de
exploração ou campo de produção contratado
com a União, além do prazo de vigência de cada
um.
Destarte, o campo/bloco indicado no campo
1.2 do Resumo de Contrato deverá conferir com
aquele constante do anexo do ADE de
habilitação da operadora e o prazo do
campo/bloco do referido anexo deverá ser igual
ou superior ao prazo pleiteado no “Termo final
solicitado” do campo 3 do RAT.
3.3) CONTRATO DE IMPORTAÇÃO
Um novo contrato de importação ou aditivo
deverá ser apresentado por ocasião do pedido
de prorrogação sempre que o contrato
anteriormente apresentado tenha sido
substituído ou alterado (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 24, § 1º, inciso III).
Da mesma forma, uma nova fatura pro forma
deverá ser apresentada sempre que houver
alteração de um dos elementos previstos no
tópico “Contratos - Introdução” deste Manual
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, § 1º, inciso III).
Não havendo, nos termos acima, nenhum
tipo de alteração ou substituição do contrato de
importação ou da fatura pro forma, o
interessado deverá apresentar uma declaração à
autoridade aduaneira informando tal fato.
O regime será concedido pelo prazo previsto
no contrato de importação do bem, ou na fatura
pro forma, no caso de operação entre pessoas
vinculadas (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 23).
Para mais informações sobre fixação de
prazos, vide o tópico Prazos deste Manual.
Para mais informações sobre o Contrato de
Importação, vide o tópico Contratos deste
Manual.
3.4) RESUMO DE CONTRATO
O beneficiário deverá apresentar novo¹
Resumo de Contrato sempre que houver
alteração do contrato de prestação de serviços
ou de afretamento por tempo que serviu de base
para o referido Resumo e que implique
modificação de, pelo menos, um dos campos 1 a
4 do formulário já apresentado (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 24, § 1º, inciso IV).
¹Nota: Por novo Resumo de Contrato deve-se
considerar que há necessidade de apresentação
de um Resumo de Contrato anterior, mesmo que
o regime anterior tenha sido concedido com
base na IN RFB nº 844, de 2008.
No caso de pessoa jurídica subcontratada,
além do Resumo de Contrato acima, o
beneficiário deverá apresentar novo Resumo de
Contrato sempre que houver alteração do
contrato celebrado entre a pessoa jurídica
contratada e a pessoa jurídica subcontratada que
serviu de base para o referido Resumo e que
implique modificação de, pelo menos, um dos
campos 1 a 4 do formulário já apresentado (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 24, § 1º, inciso IV).
Não havendo, nos termos acima, nenhum
tipo de alteração ou substituição do contrato, o
interessado deverá apresentar uma declaração à
autoridade aduaneira informando tal fato.
O regime poderá ser prorrogado, nos termos
do artigo 24, quando houver necessidade de
utilização do bem para atendimento a novo
contrato de prestação de serviços ou de
afretamento por tempo, com ou sem mudança
de finalidade, pelo prazo previsto no novo
Resumo de Contrato.
Na hipótese de atendimento a novo contrato
de prestação de serviços ou de afretamento por
tempo demandado por tomador de serviços
diverso do anterior, o beneficiário do regime
deverá adotar as providências previstas na IN
SRF nº 121, de 2002 (IN RFB nº 1.361, de 2013,
art. 101).
Para informações sobre o Resumo de
Contrato, vide o tópico Contratos deste Manual.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9.430, de 1996
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.361, de 2013
IN SRF nº 121, de 2002
Portaria Coana nº 3, de 2014
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Tópicos > Aplicação do Regime >
Prorrogação do Regime > Pedido
Intempestivo de Prorrogação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 15h53, última modificação 26/06/2015 17h06
O pedido de prorrogação apresentado após o
vencimento do prazo de vigência não será
conhecido (Regulamento Aduaneiro, art. 361, §
1º).
Entende-se por vigência do regime o período
compreendido entre a data do desembaraço
aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela
autoridade aduaneira para permanência da
mercadoria no País, considerado, inclusive, o
prazo de prorrogação, quando for o caso
(Regulamento Aduaneiro, art. 360, § 1º).
O vencimento do prazo de permanência dos
bens no País, sem que haja sido requerida a sua
prorrogação ou uma das providências para a
extinção do regime, caracteriza descumprimento
do regime de admissão temporária
(Regulamento Aduaneiro, art. 369, inciso I).
Neste caso, o beneficiário do regime ficará
sujeito aos procedimentos previstos no tópico
Descumprimento do Regime constante do
Manual de Admissão Temporária.
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
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Tópicos > Aplicação do Regime >
Prorrogação do Regime > Outras Disposições por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 12/03/2015 15h54, última modificação 10/05/2016 11h44
1 – ANÁLISE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
APÓS O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA
A análise de pedido tempestivo de
prorrogação do regime de admissão temporária
em momento posterior ao termo final
anteriormente concedido tem o condão de
convalidar a vigência do Repetro para o período
em que o bem permaneceu no País em utilização
econômica aguardando a análise da autoridade
competente, desde que o referido pedido atenda
a todos os requisitos normativos e seja deferido.
Assim, por exemplo, considerando que a
análise do pedido de prorrogação da admissão
temporária está condicionada à análise do
pedido de prorrogação da habilitação da
empresa ao Repetro, aquela deve ficar
sobrestada até decisão desta, pois o pedido de
prorrogação do regime de admissão temporária
só será deferido se houver o deferimento da
prorrogação da habilitação e a expedição de
novo Ato Declaratório Executivo (ADE) de
habilitação. Deste modo, o ADE, quando editado,
retroagiria ex tunc e tornaria contínua a
permanência dos bens no regime, devendo o
novo prazo ter início imediatamente após o fim
do período anteriormente concedido, eis que
apenas reconheceria um direito preexistente do
beneficiário do regime.
Por outro lado, o indeferimento do pedido de
prorrogação do regime de admissão temporária
descaracteriza o Repetro para o período em que
o bem permaneceu no País em utilização
econômica, não tendo, portanto, o condão de
dispensar o pagamento dos tributos
proporcionais devidos, conforme item 2 abaixo.
2 – TRIBUTOS PROPORCIONAIS DEVIDOS
PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO
PAÍS
A natureza jurídica da admissão temporária
em Repetro é a de um regime de admissão
temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento de tributos incidentes na
importação, consoante item 3 do tópico
Introdução deste Manual.
Todo bem estrangeiro admitido no País para
utilização econômica está sujeito à tributação
proporcional pelo tempo de sua permanência no
território aduaneiro (Regulamento Aduaneiro,
art. 373, caput), exceto quando o bem se
enquadrar no Repetro, hipótese em que estaria
dispensado do predito pagamento (Lei nº 9.430,
de 1996, art. 79, § único; Regulamento
Aduaneiro, art. 376, inciso I, alínea a).
Quando o pedido de prorrogação da
habilitação ao Repetro ou de prorrogação da
admissão temporária do Repetro é indeferido,
verifica-se que, durante o período de análise
(computando-se também a fase recursal, quando
houver), os bens permaneceram no País sem
base legal para dispensa do pagamento
proporcional dos tributos devidos (Constituição
Federal, art. 150, § 6º; Código Tributário
Nacional, art. 97, inciso VI, art. 113, § 1º).
Por outro lado, mesmo na hipótese de
indeferimento do pedido de prorrogação, os
bens não deixam de atender às condições
necessárias para a incidência do fato gerador
estabelecidas no caput do artigo 373 do
Regulamento Aduaneiro, a saber:
1) Foram admitidos temporariamente para
utilização econômica (no caso do Repetro, com a
finalidade de atender a um contrato para
pesquisar ou produzir petróleo e gás); e
2) Permaneceram no território aduaneiro.
Por conseguinte, com o indeferimento, passa
a ser exigível o pagamento dos impostos
federais, da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de
permanência no território aduaneiro
(Regulamento Aduaneiro, art. 373).
Em outras palavras, os tributos são devidos
pelo tempo de permanência no País e não pelo
tempo de permanência no regime, o qual, neste
último caso, compreende o período entre a data
do desembaraço aduaneiro e o termo final do
prazo fixado pela autoridade aduaneira
(Regulamento Aduaneiro, art. 360, § 1º).
Isto posto, na hipótese de indeferimento do
pedido de prorrogação, não há extensão tácita
da vigência do Repetro da data de protocolo do
pedido de prorrogação até a extinção do regime.
Além disso, neste caso, a situação administrativa
do bem não interfere na ocorrência do fato
gerador da situação tributária.
Outro ponto que merece destaque é que a
ocorrência do fato gerador pela utilização
econômica não depende da efetiva utilização do
bem na atividade. A redação do caput do artigo
373 é clara: basta que o bem seja admitido
temporariamente “para” (= com a finalidade de)
utilização econômica e permaneça no território
aduaneiro. Até porque não há previsão legal que
permita ao interessado pleitear a restituição de
tributos pelo período em que o bem permaneceu
ocioso. De tal sorte, há inclusive previsão
normativa permitindo que o bem permaneça no
regime enquanto depositado, conforme dispõe o
artigo 34 da IN RFB nº 1.415, de 2013. Além
disso, o Regulamento Aduaneiro prevê que a
restituição de tributos ocorrerá apenas quando
houver extinção antecipada do bem, consoante §
2º do artigo 110. O mesmo não ocorre em
relação ao período em que o bem ficou ocioso, à
disposição da pessoa jurídica tomadora de
serviços, como é comum no setor de petróleo e
gás. Enfim, os tributos são devidos e calculados
pela permanência do bem no País e não pelos
dias de efetiva utilização do bem.
Vale ressaltar também que a admissão
temporária com suspensão parcial de tributos é
hipótese residual das demais admissões
temporárias segundo a Convenção de Istambul
(Decreto nº 7.545, de 2011, Anexo E, Capítulo I,
art. 1º):
"Para efeitos do presente anexo, entende-se
por:
a) “Mercadorias importadas com suspensão
parcial” as mercadorias mencionadas nos outros
anexos da presente Convenção mas que não
preenchem todas as condições previstas para
poderem beneficiar do regime de importação
temporária com suspensão total dos direitos e
encargos de importação, bem como as
mercadorias que não são referidas nos outros
anexos da presente Convenção e se destinam a
ser utilizadas temporariamente para fins como
sejam a produção ou a execução de trabalhos;
(...)"
Destarte, quando determinado bem admitido
com a finalidade de ser utilizado
economicamente ao amparo do Repetro não
atender (ou deixar de atender) aos requisitos e
condições do referido regime estará ele
enquadrado na hipótese residual da suspensão
parcial.
É importante destacar que a cobrança de
tributos pelo período em que o bem permaneceu
a descoberto no País (sem amparo do Repetro)
não é uma punição, pois não há nenhuma
espécie de sanção ou multa (não se está
cobrando multa de mora ou de ofício). Trata-se
apenas do pagamento dos tributos devidos. E
tributo não é penalidade, consoante prevê o
artigo 3º do Código Tributário Nacional. Até
porque, caso o pedido de prorrogação da
habilitação ou da admissão temporária tivesse
sido indeferido e julgado de imediato, ou seja,
sem lapso temporal, o sujeito passivo somente
conseguiria se manter no território aduaneiro,
atendendo ao aditivo contratual, se efetuasse o
pagamento proporcional de tributos devidos.
Em relação ao lançamento do crédito
tributário devido, não há qualquer óbice que ele
seja constituído pela autoridade aduaneira de
zona secundária, porque não se trata de
anulação de concessão de regime de autoridade
aduaneira de zona primária e sim de lançamento
de tributos pelo período em que o bem
permaneceu no País. Inclusive porque não se
trata mais do regime originalmente concedido,
posto que foi indeferido.
Diante do exposto, tornado definitivo o
indeferimento do pedido de prorrogação da
habilitação ou da aplicação do regime, a
autoridade aduaneira deverá efetuar o
lançamento dos tributos proporcionais, nos
termos do artigo 373 do Regulamento
Aduaneiro, pelo período em que os bens tenham
permanecido no País ao desemparo do Repetro,
sendo que:
1) Tratando-se de indeferimento de pedido
de prorrogação de habilitação, o lançamento do
crédito tributário pode ser efetuado pela
autoridade aduaneira de zona secundária, uma
vez que a pulverização dos lançamentos poderia
causar duplicidade e retrabalho; e
2) Tratando-se de indeferimento de pedido
de prorrogação de admissão temporária, o
lançamento do crédito tributário deve ser
efetuado pela autoridade aduaneira que controla
o regime do bem principal.
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
Código Tributário Nacional
Lei nº 9.430, de 1996
Decreto nº 7.545, de 2011
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.415, de 2013
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Procedimentos Simplificados por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 06/03/2015 11h51, última modificação 11/05/2016 13h56
1 – INTRODUÇÃO
O Repetro dispõe de mecanismos que
permitem agilização de procedimentos, redução
de documentos e de intervenção da autoridade
aduaneira sem que haja perda do controle
aduaneiro. Estes mecanismos são os
procedimentos simplificados que foram trazidos
pela IN RFB nº 1.415, de 2013.
2 – COMPARTILHAMENTO DE BENS
PRINCIPAIS
Com a aplicação do procedimento
simplificado do compartilhamento de bens
principais, os bens relacionados no Anexo I da IN
RFB nº 1.415, de 2013, quando admitidos no
Repetro, poderão ser utilizados de forma
compartilhada, pelo mesmo beneficiário, para
atendimento a mais de um contrato de
prestação de serviços com a mesma ou com
outras operadoras contratantes, mediante prévia
comunicação à RFB (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 28, caput).
A comunicação de compartilhamento deverá
ser apresentada no mesmo dossiê digital de
atendimento em que houver sido concedida a
admissão temporária do bem a ser
compartilhado, acompanhada dos seguintes
documentos instrutivos (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 28, § 1º):
1) Resumo de Contrato relativo ao novo
contrato a ser atendido; e
2) ADE de habilitação, quando se tratar de
atendimento a outra operadora.
Essa comunicação de compartilhamento
deverá prever o local da utilização do bem (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 28, § 3º). Porém, os
bens somente poderão se utilizados nos locais
indicados nos contratos de concessão,
autorização, cessão ou de partilha de produção
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 3º, § 3º). Os locais
de utilização são aqueles constantes do ADE de
habilitação da operadora e do campo 1.2 do item
1 do Resumo de Contrato (Anexo IV).
O compartilhamento deve ser realizado
mediante comunicação prévia ao atendimento
do novo contrato, porém, isso não dispensa que
a autoridade aduaneira emita despacho
decisório com a finalidade de manifestar
concordância com a utilização do bem (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 28, caput). Desta forma, por
ocasião da juntada da comunicação aos autos, a
autoridade aduaneira analisará a comunicação, o
Resumo de Contrato e o ADE de habilitação e, se
constatar qualquer irregularidade, poderá
indeferir o pedido de compartilhamento, porque
o fato de se tratar de comunicação não exime o
beneficiário de atender aos requisitos
normativos do Repetro, a exemplo de um
compartilhamento indevido em contrato que
não atenda à atividade-fim prevista no artigo 1º
da IN RFB nº 1.415, de 2013 (mediante
constatação da informação constante do campo
4.2 do Anexo IV).
Por outro lado, esta análise não deverá
resultar em fixação de novo prazo, de forma que
seja respeitado o prazo de vigência do regime
concedido inicialmente (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 28, § 3º), independentemente do
prazo do novo contrato, desde que este último
esteja vigente por ocasião do compartilhamento.
Além da prévia comunicação à RFB, mediante
a solicitação de juntada da comunicação ao
processo digital do bem principal (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 28, § 1º), o beneficiário
deverá também providenciar a atualização do
sistema informatizado de que trata o artigo 7º da
IN RFB nº 1.415, de 2013, com os novos dados,
em até 24 (vinte e quatro) horas após o
compartilhamento.
A IN RFB nº 1.415, de 2013 não traz mais o
limitador de exclusividade de uso do bem, que
inviabilizava a utilização do procedimento
simplificado (IN RFB nº 844, de 2008, art. 24, §
4º), por se tratar de questão comercial a ser
resolvida tão somente entre as partes
contratantes.
3 – TRANSFERÊNCIA DE BENS ACESSÓRIOS E
DE INVENTÁRIO
Com a aplicação do procedimento
simplificado de transferência de bens acessórios
e de inventário, os bens referidos no inciso II do
caput do artigo 3º da IN RFB nº 1.415, de 2013,
mediante prévia comunicação à RFB, poderão
ser transferidos para vinculação a bem principal
diverso daquele a que se encontram vinculados,
desde que este novo bem principal também
esteja sob vigência do Repetro e tenha sido
admitido pelo mesmo beneficiário (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 29, caput).
A comunicação de transferência dos bens
acessórios ou de inventário deverá ser instruída
com documento de renovação, substituição ou
complementação da garantia, quando exigível, e
apresentada (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 29, §
1º):
1) no mesmo dossiê digital de atendimento
em que houver sido concedida a admissão
temporária do bem a ser transferido; e
2) em um novo dossiê digital de atendimento
aberto para vinculação ao processo
administrativo do novo bem principal, de forma
a permitir que o controle de prazo dos bens
transferidos ocorra de forma automática com o
novo bem vinculado.
Em qualquer hipótese, o beneficiário deverá
providenciar a atualização do sistema
informatizado de que trata o artigo 7º da IN RFB
nº 1.415, de 2013, com os novos dados, em até
24 (vinte e quatro) horas após a transferência.
A transferência de bens acessórios ou de
inventário deve ser realizado mediante
comunicação prévia à incorporação ao novo bem
principal, mas, neste caso, diferentemente do
compartilhamento, a autoridade aduaneira não
precisa emitir despacho decisório para autorizar
a transferência dos bens (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 29, caput), embora isso não queira
dizer que haja dispensa de análise por parte da
autoridade. Desta forma, por ocasião da juntada
da comunicação aos autos, a autoridade
aduaneira analisará a comunicação e, se
constatar qualquer irregularidade, poderá
intervir nos autos, porque o fato de se tratar de
comunicação não exime o beneficiário de
atender aos requisitos normativos do Repetro.
No que se refere ao prazo, o regime dos bens
transferidos passa a ter o mesmo prazo de
vigência concedido ao novo bem principal ao
qual se vincularem (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 29, § 4º), obviamente desde que o regime
deste último esteja vigente por ocasião da
transferência.
No caso de transferência de bem de
inventário de uma embarcação ou plataforma
para incorporação a outra, o beneficiário deverá
informar também, na comunicação a ser juntada
aos autos, os dados da nova embarcação ou
plataforma a que o bem se vinculará (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 29, § 2º).
Para saber sobre movimentação de bens para
teste, reparo, manutenção, restauração,
beneficiamento, montagem, renovação ou
recondicionamento, no País ou no exterior, vide
o subtópico 5 abaixo.
Para saber sobre movimentação de bens de
ou para o depósito de bens e outras
movimentações, vide o subtópico 6 abaixo.
4 – TRANSFERÊNCIA DENTRO DO MESMO
REGIME: DE REPETRO PARA UTILIZAÇÃO
ECONÔMICA COM PAGAMENTO PROPORCIONAL
Os bens principais ou acessórios, admitidos
no regime de admissão temporária para
utilização econômica em Repetro, poderão ser
transferidos para o regime de admissão
temporária para utilização econômica com
pagamento proporcional mediante
procedimento simplificado (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 30, caput).
O procedimento simplificado somente ocorre
na mudança de Repetro para pagamento
proporcional (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 30, §
4º).
No caso de transferência do regime de
admissão temporária para utilização econômica
em Repetro para admissão temporária para
utilização econômica com pagamento
proporcional, deverá ser apresentado o RAT,
conforme modelo constante do Anexo III a IN
RFB nº 1.415, de 2013, acompanhado do Resumo
de Contrato que reflita o contrato de prestação
de serviços a ser executado (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 30, § 1º).
Após a apresentação do RAT deverá ser
registrada nova DI, com recolhimento
proporcional de tributos calculados a partir do
seu registro até o termo final solicitado, nos
termos do § 2º do artigo 373 do Decreto nº
6.759, de 2009 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 30,
§ 2º). O desembaraço aduaneiro desta DI
configura a concessão do regime e o início da
contagem do prazo de vigência de sua aplicação
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 30, § 3º).
Vale ressaltar que, por se tratar de
enquadramento no mesmo regime (item 3 do
Anexo III), está dispensada a adoção dos
procedimentos complementares de
transferência para outro regime previstos na IN
SRF nº 121, de 2002. Exemplo: DTR.
No caso de transferência de modalidade do
regime de admissão temporária para utilização
econômica com pagamento proporcional para
admissão temporária em Repetro, deverão ser
adotados os procedimentos estabelecidos nos
artigos 15 a 19 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 30,
§ 4º).
Em qualquer hipótese, o beneficiário deverá
providenciar a atualização do sistema
informatizado de que trata o artigo 7º da IN RFB
nº 1.415, de 2013, com os novos dados, em até
24 (vinte e quatro) horas após a transferência.
5 - TESTE, REPARO, MANUTENÇÃO,
RESTAURAÇÃO, BENEFICIAMENTO, MONTAGEM,
RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO, NO
PAÍS OU NO EXTERIOR
Os bens principais ou acessórios admitidos no
regime de admissão temporária em Repetro
poderão ser destinados a teste, reparo,
manutenção, restauração, beneficiamento,
montagem, renovação ou recondicionamento,
no País ou no exterior, sem suspensão ou
interrupção da contagem do prazo de vigência
no Repetro (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 31,
caput). Isto é, os bens permanecem no regime
sem necessidade de:
1) transferência para o regime de admissão
temporária com fundamento em um dos incisos
do artigo 3º da IN RFB nº 1.600, de 2015; ou
2) de adoção dos procedimentos previstos na
IN SRF nº 121, de 2002.
A movimentação dos bens admitidos no
regime, com base no procedimento simplificado
do artigo 31 da IN RFB nº 1.415, de 2013, será
processada com base em:
1) Declaração Simplificada de Exportação
(DSE), em formulário papel, quando for remetido
para o exterior (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 31,
§ 2º);
2) Declaração Simplificada de Importação
(DSI), em formulário papel, quando retornar do
exterior (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 31, § 2º);
3) Documento Auxiliar de Nota Fiscal
Eletrônica (DANFE), quando for realizada no País
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 31, § 6º).
Os modelos de Declaração Simplificada de
Exportação (DSE) e Declaração Simplificada de
Importação (DSI), em formulário papel, são
aqueles previstos na IN SRF nº 611, de 2006 (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 31, § 2º).
Caso os bens, submetidos aos procedimentos
simplificados previstos neste tópico, não
retornem ao País durante a vigência do regime,
seja em decorrência de decisão do interessado
ou de caso fortuito ou força maior, a DSE
formulário servirá de base para o beneficiário
requerer a extinção do regime por reexportação,
dispensado o registro de Declaração de
Exportação, mediante solicitação de juntada ao
dossiê digital de atendimento em que houver
sido concedida a admissão temporária (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 31, § 4º).
Nas operações de beneficiamento ou
montagem, caso haja acréscimo de
funcionalidades, de acessórios ou de partes ao
bem remetido ao exterior, deverá ser registrada,
por ocasião do retorno ao País, DI para admissão
no regime da parcela a ele acrescida (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 31, § 5º). Nesta hipótese,
não deverá mais ser utilizada a DSI formulário. E
a autorização passará a ser o próprio
desembaraço aduaneiro da DI.
A movimentação dos bens admitidos no
regime, de ou para o exterior, quando efetuada
de acordo com o artigo 31 da IN RFB nº 1.415, de
2013:
1) será autorizada pela autoridade aduaneira
responsável da unidade da RFB com jurisdição
sobre o local de saída, de entrada ou onde se
encontrem os bens (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 31, § 1º, inciso I); e
2) não gera direito à restituição dos impostos
que tenham sido pagos proporcionalmente por
ocasião da concessão do regime de admissão
temporária ou da prorrogação do prazo de sua
vigência (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 31, § 1º,
inciso II).
A autorização de que trata o item 1 acima
será caracterizada pelo desembaraço aduaneiro
das Declarações Simplificadas de Importação ou
de Exportação, quando se tratar de
movimentação de ou para o exterior. Ou,
tacitamente, pela emissão de Nota Fiscal
Eletrônica previamente à movimentação do bem
dentro do território aduaneiro (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 31, § 3º).
Embora a autorização de entrada ou saída do
País possa ocorrer em unidade diversa daquela
que controla o prazo de vigência do regime nos
termos da Portaria Coana nº 3, de 2014, o
beneficiário deverá providenciar a solicitação de
juntada da DSE ou DSI formulário (assinada pela
autoridade aduaneira) ao dossiê digital de
atendimento em que houver sido concedida a
admissão temporária.
A necessidade de autorização somente é
obrigatória quando se tratar de remessa ou
retorno do bem para o exterior (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 31, § 1º c/c art. 31, § 3º). Desta
forma, quando se tratar de movimentação
interna de bens, não há necessidade de
autorização, bastando o beneficiário
providenciar a solicitação de juntada da
comunicação de movimentação, acompanhada
do DANFE (em regra, de “simples remessa”), ao
dossiê digital de atendimento em que houver
sido concedida a admissão temporária do bem a
ser movimentado para teste, reparo,
manutenção, restauração, beneficiamento,
montagem, renovação ou recondicionamento (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 31, § 6º).
Será permitida, ainda, a movimentação de
tanques e recipientes no País para
reabastecimento, devendo o beneficiário do
regime providenciar e manter registro
documental da movimentação, sob pena de
caracterização de desvio de finalidade e
aplicação das sanções cabíveis. (IN RFB nº 1.415,
de 2013, art. 31, § 7º).
Em qualquer hipótese, seja movimentação de
ou para o exterior ou mesmo no País, o
beneficiário deverá providenciar a atualização do
sistema informatizado de que trata o artigo 7º da
IN RFB nº 1.415, de 2013, com os novos dados,
em até 24 (vinte e quatro) horas após a
movimentação.
Vale ressaltar que, se o beneficiário do
regime optar por transferir o bem para o regime
de admissão temporária com fundamento em
um dos enquadramentos previstos nos incisos IX
do artigo 91 ou I, Parágrafo único, do artigo 78
da IN RFB nº 1.600, de 2015, ele deverá
providenciar a extinção do Repetro, nos termos
da referida Instrução Normativa e também
observar os procedimentos previstos na IN SRF
nº 121, de 2002.
6 – MOVIMENTAÇÃO DE BENS NO PAÍS –
OUTRAS SITUAÇÕES
Além da movimentação de bens no País para
teste, reparo, manutenção, restauração,
beneficiamento, montagem, renovação ou
recondicionamento, existem outras situações no
Repetro que permitem a movimentação de bens
pelo território aduaneiro, a saber:
1) da plataforma ou embarcação (ou dos
locais indicados nos contratos de concessão,
autorização, cessão ou de partilha de produção)
para o depósito de bens;
2) do depósito de bens para a plataforma ou
embarcação (ou para os locais indicados nos
contratos de concessão, autorização, cessão ou
de partilha de produção);
3) da plataforma ou embarcação (ou dos
locais indicados nos contratos de concessão,
autorização, cessão ou de partilha de produção)
para o local destinado à realização de teste,
reparo, manutenção, restauração,
beneficiamento, montagem, renovação ou
recondicionamento;
4) do depósito de bens para o local destinado
à realização de teste, reparo, manutenção,
restauração, beneficiamento, montagem,
renovação ou recondicionamento;
5) do local destinado à realização de teste,
reparo, manutenção, restauração,
beneficiamento, montagem, renovação ou
recondicionamento para a plataforma ou
embarcação (ou locais indicados nos contratos
de concessão, autorização, cessão ou de partilha
de produção);
6) do local destinado à realização de teste,
reparo, manutenção, restauração,
beneficiamento, montagem, renovação ou
recondicionamento para o depósito de bens.
Nota: Não há previsão legal para
movimentação de bens para locais diversos dos
enumerados nos itens "1" a "6" acima, ficando o
beneficiário do regime sujeito às penalidades
cabíveis (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 3º, § 3º
c/c art. 31 c/c art. 34). Exemplo: movimentação
de bens para exposição em feira.
A movimentação de bens para as hipóteses
previstas nos itens "3" a "6" acima deve seguir os
procedimentos previstos no subtópico 5 supra.
Nas demais hipóteses (itens "1" e "2" acima),
a movimentação deverá ser precedida de prévia
comunicação à RFB, acompanhada do
Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica
(DANFE), mediante solicitação de juntada ao
mesmo dossiê digital de atendimento em que
houver sido concedida a admissão temporária do
bem a ser movimentado, sem prejuízo da
correspondente atualização do sistema
informatizado de que trata o artigo 7º da IN RFB
nº 1.415, de 2013, com os novos dados, em até
24 (vinte e quatro) horas após a movimentação.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 5.172, de 1966
Decreto nº 6.759, de 2009
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 844, de 2008
IN SRF nº 611, de 2006
IN SRF nº 121, de 2002
Portaria Coana nº 3, de 2014
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Extinção do Regime por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 06/03/2015 11h54, última modificação 11/05/2016 18h08
1 - INTRODUÇÃO
As disposições relativas à extinção da
aplicação do Repetro seguem as regras do
regime aduaneiro de admissão temporária para
utilização econômica, desta forma, para
informações sobre extinção do regime, vide o
tópico Extinção do Regime no Manual de
Admissão Temporária.
Para detalhes específicos sobre extinção da
aplicação do Repetro, vide os subtópicos abaixo.
2 - REEXPORTAÇÃO DE BENS
A IN RFB nº 1.415, de 2013 trouxe a
possibilidade de reexportação não apenas de
bens estrangeiros admitidos no Repetro, mas
também daqueles bens exportados, sem que
tenha ocorrido a saída do bem do território
aduaneiro, quando fabricados no País e vendidos
a pessoa jurídica domiciliada no exterior,
inclusive quando se tratar de partes e peças de
reposição destinadas a bens já admitidos no
Repetro (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 25, inciso
I).
3 - EXTINÇÃO DE FORMA PARCELADA
A IN RFB nº 1.415, de 2013 permite que a
reexportação de bens possa ser efetuada de
forma parcelada (IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
25,§ 1º). Por outro lado, o § 1º do artigo 44 da IN
RFB nº 1.600, de 2015, aplicado
subsidiariamente ao Repetro, também permite o
parcelamento para as demais modalidades de
extinção da admissão temporária em Repetro
(Regulamento Aduaneiro, art. 378; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 44, § 1º, art. 74).
4 - APRESENTAÇÃO DOS BENS
A apresentação dos bens será dispensada
quando se tratar de extinção da aplicação do
regime mediante a modalidade de despacho
para consumo (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 25,
§ 4º).
Quando o bem se encontrar fora da jurisdição
da unidade da RFB responsável pelo despacho
para consumo e esta optar por não dispensar a
verificação física, conforme artigo 4º da IN SRF
nº 357, de 2003 e § 4º do artigo 25 da IN RFB nº
1.415, de 2013, a autoridade fiscal responsável
pelo despacho aduaneiro poderá solicitar a
realização de verificação física à unidade da RFB
que jurisdiciona o local onde se encontre o bem
(IN SRF nº 357, de 2003, art. 4º; Portaria Coana
nº 3, de 2014, art. 1º, § 2º).
5 - TEMPESTIVIDADE
A adoção das providências para extinção do
regime deverá ser efetuada dentro do prazo
fixado para a permanência do bem no País
(Regulamento Aduaneiro, art. 367; IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 25, caput).
No caso de reexportação, tem-se por
tempestiva a providência para extinção da
aplicação do regime quando, durante o prazo de
vigência, o beneficiário (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 25, § 5º, inciso I):
1) registrar a DE e possuir presença de carga
dos bens em recinto alfandegado; ou
2) registrar a DE e solicitar a conferência no
local em que se encontre o bem, em situações de
comprovada impossibilidade de sua
armazenagem em local alfandegado ou, ainda,
em outras situações justificadas, tendo em vista
a natureza da mercadoria ou circunstâncias
específicas da operação.
No caso de despacho para consumo, tem-se
por tempestiva a providência para extinção da
aplicação do regime quando, durante o prazo de
vigência, o beneficiário (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 25, § 5º, inciso II):
1) registrar a declaração de despacho para
consumo, quando a importação for dispensada
de licenciamento; ou
2) registrar o pedido de licença de
importação, nos termos da norma específica,
quando a importação for sujeita a licenciamento.
No caso de entrega à Fazenda Nacional,
destruição ou transferência para outro regime,
tem-se por tempestiva a providência para
extinção da aplicação do regime quando,
durante o prazo de vigência, o beneficiário
protocolizar o requerimento para adoção da
providência e indicar a localização dos bens (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 25, § 5º, inciso III).
6 - DESTRUIÇÃO DO BEM
Para informações sobre requerimento de
instrução, licença ambiental, resíduos de
destruição e termos de destruição, vide itens 3 e
4 do tópico Destruição do manual de Admissão
Temporária.
O Repetro somente admite o despacho para
consumo de resíduo da destruição mediante DI
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 25, inciso I).
O número do processo administrativo
utilizado para o controle do prazo de vigência do
regime do bem a ser destruído deverá ser
informado no campo "Processo Vinculado" da DI
do resíduo da destruição; desta forma, o
beneficiário do regime deverá registrar uma DI
para cada processo a ser vinculado se:
1) houver mais de um bem destruído; e
2) estes bens estiverem sendo controlados
por processos administrativos distintos.
7 - DESTRUIÇÃO POR INUTILIZAÇÃO
Para bens cuja retirada ou remoção do local
de instalação seja inviável por questões
regulatórias ou ambientais, o regime de
admissão temporária em Repetro poderá ser
extinto pela modalidade destruição (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 25, § 3º).
Neste caso, o requerimento de extinção
deverá ser instruído com:
1) indicação do dispositivo normativo
regulatório ou ambiental que não permita a
retirada do bem do local; e
2) laudo técnico, emitido por entidade de
classe ou órgão oficial, que ateste a sua
destruição ou inutilização.
8 - REVERSÃO DE BENS
O regime de admissão temporária em
Repetro será extinto na hipótese de reversão de
bens em favor da União, por força de disposição
contratual entre a União e a operadora nos
contratos de concessão ou de partilha de
produção (Lei nº 9.478, de 1997, art. 43, inciso
VI; Lei nº 12.351, de 2010, art. 29, inciso XV).
Neste caso, a beneficiária deverá,
tempestivamente, requerer a extinção do
regime, instruindo o pedido com documentos
que atestem a transferência da propriedade dos
bens para a União.
No caso de contrato de concessão:
1) A devolução de áreas, assim como a
reversão de bens, não implicará ônus de
qualquer natureza para a União ou para a ANP,
nem conferirá ao concessionário qualquer direito
de indenização pelos serviços, poços, imóveis e
bens reversíveis, os quais passarão à
propriedade da União e à administração da ANP,
na forma prevista no inciso VI do artigo 43 da Lei
nº 9.478, de 1997 (Lei nº 9.478, de 1997, arts.
28, § 1º);
2) Em qualquer caso de extinção da
concessão, o concessionário fará, por sua conta
exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens
que não sejam objeto de reversão, ficando
obrigado a reparar ou indenizar os danos
decorrentes de suas atividades e praticar os atos
de recuperação ambiental determinados pelos
órgãos competentes (Lei nº 9.478, de 1997, arts.
28, § 2º).
No caso de contrato de partilha de produção:
1) A devolução de áreas não implicará
obrigação de qualquer natureza para a União
nem conferirá ao contratado qualquer direito de
indenização pelos serviços e bens (Lei nº 12.351,
de 2010, art. 32, § 1º);
2) Extinto o contrato de partilha de produção,
o contratado fará a remoção dos equipamentos
e bens que não sejam objeto de reversão,
ficando obrigado a reparar ou a indenizar os
danos decorrentes de suas atividades e a praticar
os atos de recuperação ambiental determinados
pelas autoridades competentes (Lei nº 12.351,
de 2010, art. 32, § 2º).
9 - DESGASTE DE BENS
Não cabe pedido de destruição de bem cujo
desgaste em função do uso na aplicação do
regime resultou em consumo ou
descaracterização total do bem, porque o bem
não corresponderá mais àquele que ingressou no
País no momento da admissão temporária
(Regulamento Aduaneiro, art. 369, inciso III; IN
RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, inciso IV, art. 77).
10 - DESPACHO PARA CONSUMO DE BENS NO
REPETRO
Aplicam-se ao Repetro, de forma subsidiária,
as normas previstas para o regime de admissão
temporária (Regulamento Aduaneiro, art. 461).
Na extinção do Repetro com a modalidade de
despacho para consumo está dispensada da
apresentação de requerimento formal, com sua
autorização processada no curso do despacho
aduaneiro de importação.
A competência para extinção da aplicação do
regime de admissão temporária para utilização
econômica em Repetro na modalidade de
despacho para consumo será da unidade da RFB
com jurisdição sobre o local onde se encontra o
bem (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 2º e
inciso V).
Na extinção do regime com a nacionalização
dos bens e o seu despacho para consumo, para
efeito de cálculo dos tributos, considera-se
ocorrido o fato gerador na data do registro da DI
de admissão temporária para utilização
econômica e os tributos originalmente devidos
deverão ser recolhidos deduzido o montante já
pago, com o acréscimo dos juros de mora
(Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, incisos IV,
107 e 748; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 73).
A nacionalização e o despacho para consumo
não serão permitidos quando a licença de
importação (LI) estiver vedada ou suspensa
(Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 6º ) e a LI
exigida para a concessão do regime não
prevalecerá para efeito do despacho para
consumo dos bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art.
47, § 1º).
O despacho para consumo será processado
de acordo com as normas que disciplinam o
despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº
680, de 2006, art. 1º, § 2º) e será instruído com a
via original da fatura comercial, assinada pelo
exportador estrangeiro, correspondente à
operação de compra e venda ou cessão definitiva
dos bens para o importador (IN SRF nº 680, de
2006, art. 18, inc. II).
Deverá ser registrada no Siscomex a DI do
tipo 13 (Nacionalização de admissão
temporária), para a qual o sistema não exige
registro de presença de carga e o importador
deverá informar no campo próprio o número do
dossiê digital de atendimento que controla a
aplicação do regime de admissão temporária
para utilização econômica e a condição do bem
no momento de sua entrada no País, se novo ou
usado (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, § 2º).
O despacho aduaneiro será instruído com a
via original da fatura comercial assinada pelo
exportador, ressalvadas as hipóteses em que não
será exigida a sua apresentação (IN SRF nº 680,
de 2006, art. , inc. II, e § 2º, inc. II).
O titular da URF de despacho poderá
dispensar a verificação física no despacho para
consumo de mercadoria ingressada no País sob
regime de admissão temporária (IN SRF nº 357,
de 2003, art. 4º).
O despacho para consumo como forma de
extinção do regime implica a consequente
liberação da garantia prestada, que poderá, a
pedido do interessado, ser efetuada de forma
parcelada e proporcional, na hipótese de
extinção parcelada do regime (IN RFB nº 1.600,
de 2015, arts. 71, parágrafo único e 44, § 1º).
No caso de extinção antecipada do regime na
utilização econômica, caberá a restituição dos
tributos pagos, na proporção de tempo do
regime concedido e não gozado (IN RFB nº 1.600,
de 2015, art. 72).
10.1) ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO DESPACHO
PARA CONSUMO (IN RFB nº 1.600, de 2015, art.
73)
Para fins de cálculo dos tributos e
contribuições federais incidentes no despacho
para consumo de bens submetidos ao Regime
Aduaneiro Especial de Admissão Temporária
para Utilização Econômica em Repetro,
considera-se ocorrido o elemento temporal do
fato gerador do imposto de importação na data
do registro da correspondente declaração de
importação de admissão temporária para
utilização econômica (Decreto nº 6.759, de 2009,
art. 73, inc. IV).
Consequentemente, os juros moratórios no
despacho para consumo no Repetro serão
calculados a partir da data do registro da
correspondente declaração de importação de
admissão temporária para utilização econômica
tendo como base o montante dos tributos
originalmente devidos (Decreto nº 6.759, de
2009, art. 375; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 73).
Os tributos e os juros moratórios devem ser
recolhidos mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
10.2) ASPECTOS ADUANEIROS DO DESPACHO
PARA CONSUMO (IN RFB nº 1.600, de 2015, art.
74)
Os procedimentos aduaneiros têm por
finalidade formalizar a nacionalização do bem
mediante despacho para consumo e não se
confundem com os procedimentos tributários.
Portanto, em relação aos aspectos não
tributários, o beneficiário do regime deverá
observar os procedimentos aduaneiros previstos
no despacho para consumo da Admissão
Temporária com Suspensão Total (IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 74). Deste modo:
1) O valor dos bens, a ser informado na DI, é
o valor indicado na fatura comercial de compra e
venda apresentada, para que o valor remetido
ao exterior (para cobertura cambial) seja
compatível com o informado na DI (Decreto nº
6.759, de 2009, art. 75, inc. I);
2) Os valores de frete, seguro e gastos
relativos à carga, descarga e manuseio dos bens
no transporte internacional serão os mesmos
indicados na declaração de importação que
serviu de base para a admissão no regime de
admissão temporária para utilização econômica
(Decreto nº 6.759, de 2009, art. 75, inc. I);
3) Não deverá haver recolhimento de tributos
na DI, pois o pagamento devido deverá ser
realizado mediante DARF.
Cabe a exigência do AFRMM suspenso por
força da aplicação do regime (Lei nº 10.893, de
2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).
10.3) PAGAMENTO OU EXONERAÇÃO DO
ICMS
O importador deve apresentar comprovante
do recolhimento do ICMS ou, se for o caso,
comprovante de exoneração do pagamento do
imposto, além da nota fiscal de entrada emitida
em seu nome, ou documento equivalente,
ressalvados os casos de dispensa previstos na
legislação estadual (IN SRF nº 680, de 2006, art.
54, inc. II e III).
LEGISLAÇÃO
Lei nº 12.351, de 2010
Lei nº 10.893, de 2004
Lei nº 9.478, de 1997
Lei nº 2.180, de 1954
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 844, de 2008
IN SRF nº 680, de 2006
IN SRF nº 357, de 2003
Portaria Coana nº 3, de 2014
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Tópicos > Aplicação do Regime >
Sinistro de bens por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 03/07/2015 15h03, última modificação 11/05/2016 11h27
1) INTRODUÇÃO
A IN RFB nº 1.415, de 2013 não dispõe sobre
o sinistro de bens durante a aplicação do regime.
Por outro lado, o artigo 365 do Decreto nº 6.759,
de 2009 trata da danificação de bens admitidos
no regime, em virtude de sinistro, in verbis:
Art. 365. Quando os bens admitidos no
regime forem danificados, em virtude de sinistro,
o valor da garantia será, a pedido do
interessado, reduzido proporcionalmente ao
montante do prejuízo.
§ 1o Não caberá a redução quando ficar
provado que o sinistro:
I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário
do regime; ou
II - resultou de o bem haver sido utilizado em
finalidade diferente daquela que tenha
justificado a concessão do regime.
§ 2o Para habilitar-se à redução do valor da
garantia, o interessado apresentará laudo
pericial do órgão oficial competente, do qual
deverão constar as causas e os efeitos do
sinistro. (grifos nossos)
O dispositivo supratranscrito dispõe
exclusivamente sobre a exclusão do pagamento
do crédito tributário na hipótese de danificação
do bem em virtude de sinistro a que o
beneficiário não tenha dado causa, por sua culpa
ou dolo, ou, ainda, por utilização do bem em
finalidade diversa daquela que justificou a
concessão do regime.
Neste ponto, é importante trazer à lume o
significado¹ de dano, destruição, perda e
extravio:
1) Dano: estrago, deterioração, danificação.
2) Destruição: ato ou efeito de destruir
(demolir, arruinar, aniquilar).
3) Perda: extravio, sumiço.
4) Extravio: ato ou efeito de extraviar(-se),
perda, sumiço.
¹Nota: FERREIRA, Aurélio Buarque de
Holanda. Novo Dicionário Aurélio da língua
portuguesa. 3.ed. Curitiba: Positivo, 2004.
Isto posto, não resta qualquer dúvida que
dano e destruição não se confundem com perda,
sendo esta última sinônimo de extravio.
Vale ainda destacar que a exclusão do
pagamento do crédito tributário em razão de
sinistro é Direito Excepcional, eis que sujeita a
uma rígida fórmula interpretativa (Código
Tributário Nacional, art. 111, inciso I), não
cabendo ao intérprete equalizar a definição dos
dois conceitos em questão (princípio da
tipicidade tributária fechada), conforme já
exposto no subtópico 4 (Hermenêutica) na
Introdução deste Manual.
Deste modo, a esta altura fica claro que a
hipótese de exclusão do crédito tributário
prevista no artigo 365 do Regulamento
Aduaneiro para a danificação de bens não pode
ser alargada para a hipótese de perda de bens,
uma vez que se trataria de concessão de isenção
sem previsão em lei específica, em flagrante
desacordo com o disposto no texto
constitucional (Constituição Federal, art. 150, §
6º).
Por conseguinte, a exclusão do pagamento do
crédito tributário mediante apresentação de
laudo pericial de órgão oficial somente se aplica
no caso de danificação de bens. Portanto, é
inócuo se questionar qual seria o órgão oficial
responsável pela emissão de laudo pericial no
caso de perda de bens.
2) EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A hipótese de exigência do crédito tributário
nos termos do inciso V do artigo 369 do
Regulamento Aduaneiro por destruição de bens,
por culpa ou dolo do beneficiário, não pode ser
alargada para punir o beneficiário do regime pela
perda de bens, tendo em vista que, conforme
acima exposto, destruição e perda de bens são
institutos distintos (Código Tributário Nacional,
art. 111, inciso I, c/c art. 108, § 1º).
Do mesmo modo, não se aplica a multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
não localizada prevista no § 1º do artigo 689 do
Regulamento Aduaneiro, pois esta hipótese
somente se aplicaria se o beneficiário do regime
incidisse em uma das hipóteses previstas dos
incisos do artigo 689 somada, obrigatoriamente,
ao fato de a mercadoria não ter sido localizada,
ou ter sido consumida ou revendida, o que não é
o caso da perda de bens em razão das operações
de pesquisa ou produção de petróleo e de gás
natural.
3) PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO
CASO DE EXTRAVIO (PERDA) DE BENS
O extravio de bens (ou perda) é fato gerador
dos tributos aduaneiros incidentes no comércio
exterior, independente de culpa ou dolo,
conforme dispõe os artigos 72, 237 e 251 do
Decreto nº 6.759, de 2009:
Art. 72. O fato gerador do imposto de
importação é a entrada de mercadoria
estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei
nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
1º Para efeito de ocorrência do fato gerador,
considera-se entrada no território aduaneiro a
mercadoria que conste como importada e cujo
extravio tenha sido verificado pela autoridade
aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, §
2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo
Decreto nº 8.010, de 2013)
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 238. O fato gerador do imposto, na
importação, é o desembaraço aduaneiro de
produto de procedência estrangeira (Lei nº
4.502, de 1964, art. 2º, inciso I).
§ 1º Para efeito do disposto no caput,
considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro
da mercadoria que constar como importada e
cujo extravio tenha sido verificado pela
autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de
mercadoria sob regime suspensivo de tributação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º com a
redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art.
80; e Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 1º, § 4º,
inciso I, e 25, caput, ambos com a redação dada
pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40).
Art. 251. O fato gerador da contribuição para
o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-
Importação é a entrada de bens estrangeiros no
território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art.
3º, caput, inciso I).
§ 1º Para efeito de ocorrência do fato
gerador, consideram-se entrados no território
aduaneiro os bens que constem como tendo sido
importados e cujo extravio tenha sido verificado
pela autoridade aduaneira (Lei nº 10.865, de
2004, art. 3º, § 1º). (Redação dada pelo Decreto
nº 8.010, de 2013) (grifos nossos)
Adicionalmente, deve-se frisar que somente a
lei pode dispor sobre a redução, exclusão,
suspensão ou extinção do crédito tributário
(Constituição Federal, art. 150, § 6º; Código
Tributário Nacional, art. 97). E não há previsão
em lei para a exclusão do crédito tributário
devido na hipótese de extravio de bens.
Tendo em vista que o bem extraviado não
será incorporado à economia nacional, o
beneficiário não deverá registrar declaração de
importação (despacho para consumo).
É oportuno ressaltar que eventual extravio de
bem não constitui ato ilícito (até porque nada
obsta que o bem venha a ser futuramente
encontrado), o que afasta a aplicação de
qualquer penalidade desde que a ocorrência
seja:
1) comunicada espontaneamente pelo
beneficiário, antes da ciência da abertura de
qualquer procedimento fiscal tendente a apurar
se os bens estão sendo aplicados na finalidade
para a qual foram importados (Código Tributário
Nacional, art. 138; Regulamento Aduaneiro, art.
363, inciso I); e
2) acompanhada do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora contados da data de
registro da declaração de admissão temporária
para utilização econômica (Código Tributário
Nacional, art. 138; Decreto nº 6.759, de 2009,
art. 73, inciso IV).
O crédito tributário devido, relativo ao bem
extraviado, deve ser recolhido espontaneamente
mediante Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf). Nesta hipótese, o
beneficiário do regime deverá providenciar a
solicitação de juntada dos seguintes documentos
ao processo administrativo digital de controle do
regime:
1) Um requerimento contendo a identificação
do beneficiário do regime, a comunicação da
denúncia espontânea, e a informação do número
do processo administrativo, dos dados do bem
(identificação, número da DI, adição e outros) e
da descrição do sinistro (data, local e
circunstâncias da ocorrência); e
2) Os Darfs relativos aos tributos
originalmente devidos, deduzido o montante já
pago, acrescidos de juros de mora contados da
data de registro da declaração de admissão
temporária para utilização econômica.
Caso o beneficiário não providencie
espontaneamente o pagamento dos tributos e
dos juros de mora, os créditos relativos aos
tributos, juros de mora, inclusive multas, serão
exigidos do responsável por meio de lançamento
de ofício, formalizado em auto de infração,
observado o disposto no Decreto nº 70.235, de
1972.
Na ausência da denúncia espontânea
combinada com o pagamento de tributos e juros
de mora fica configurado o descumprimento²:
1) da condição de não se utilizar dos bens
dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins
previstos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso I;
Regulamento Aduaneiro, art. 363, inciso I); e
2) de condição para utilizar regime aduaneiro
especial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, inciso I,
alínea "i"; Regulamento Aduaneiro, art. 363,
inciso I).
²Nota: Se o descumprimento for constatado
após a ciência da abertura de qualquer
procedimento fiscal tendente a apurar se os bens
estão sendo aplicados na finalidade para a qual
foram importados ou se a denúncia e pagamento
não ocorrerem antes do pedido tempestivo de
extinção da aplicação do regime.
4) PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO
CASO DE DANIFICAÇÃO DE BENS
No caso de sinistro decorrente de danificação
de bens, o beneficiário do regime deverá adotar
as seguintes providências:
1) apresentar o bem danificado à autoridade
aduaneira para verificação física, sob pena de
incidência no disposto no inciso III do artigo 369
do Regulamento Aduaneiro; e
2) solicitar ao órgão oficial competente³ a
emissão de laudo nos termos do § 2º do artigo
365 do Regulamento Aduaneiro.
³Nota: Não existindo órgão oficial
competente, a autoridade aduaneira solicitará
perícia, consoante o disposto no artigo 813 do
Decreto nº 6.759, de 2009.
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
Lei nº 12.350, de 2010
Lei nº 10.833, de 2003
Lei nº 4.502, de 1964
Decreto-Lei nº 37, de 1966
Código Tributário Nacional
Decreto nº 70.235, de 1972
Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento
Aduaneiro)
IN RFB nº 1.415, de 2013
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Tópicos > Aplicação do Regime >
Admissão Temporária em AJB de
Embarcações ou Plataformas por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 06/03/2015 11h54, última modificação 11/05/2016 13h37
1 - INTRODUÇÃO
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do
artigo 26 da IN RFB nº 1.415, de 2013, dispõe
que a embarcação ou plataforma que tenha sido
submetida à reexportação como providência
para a extinção do Regime de Admissão
Temporária para Utilização Econômica, tanto em
pagamento proporcional quanto em Repetro, ao
qual ela estava vinculada, mas que permanecer
no mar territorial brasileiro mediante
autorização do órgão competente da Marinha do
Brasil, será considerada em admissão
temporária, vedada a sua utilização em qualquer
atividade, ainda que a título gratuito.
Tal admissão, no entanto, não pode ser
considerada automática porque:
1) é exigido o cumprimento de diversos
requisitos, que serão abaixo abordados, pois a
Marinha do Brasil não é órgão competente para
a fiscalização e o controle de regimes aduaneiros
especiais (Constituição Federal, art. 237); e
2) apenas o Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil poderá fixar o prazo de vigência do
regime (Regulamento Aduaneiro, art. 360).
2 - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA EM AJB
Para a solicitação de concessão do regime de
Admissão Temporária em Águas Jurisdicionais
Brasileiras (AJB), o beneficiário do regime - que
será o mesmo beneficiário do regime ao qual a
embarcação ou plataforma estava vinculada
anteriormente - deverá observar os
procedimentos a seguir:
1) Providenciar a reexportação da
embarcação ou plataforma, dentro do prazo de
vigência do regime, mediante o registro de uma
declaração de exportação (DE);
2) Providenciar, concomitantemente com o
registro da DE acima, a solicitação de juntada ao
dossiê digital de atendimento (de controle do
prazo de vigência da Admissão Temporária para
Utilização Econômica da embarcação ou
plataforma) a seguinte documentação:
I) RAT constante do Anexo III da IN RFB nº
1.415, de 2013 com fundamento no artigo 26 da
referida Instrução Normativa, no qual deverá ser
informado, dentre as finalidades abaixo, a que se
presta para a Admissão Temporária em AJB:
a) Reparo ou Manutenção (vide subtópico 3
abaixo); ou
b) Aguardo de novo contrato de prestação de
serviços ou de afretamento por tempo, em
virtude do término ou do distrato do contrato¹
que serviu de base para a concessão do regime
aduaneiro especial de Admissão Temporária para
Utilização Econômica anteriormente concedido.
II) Nova DI do tipo "Admissão Temporária",
referente à embarcação ou plataforma, na qual
deverá constar a seguinte fundamentação legal a
ser inserida no campo "Informações
Complementares": "Admissão Temporária em
AJB de Embarcação ou Plataforma de acordo
com o previsto no artigo 26 da IN RFB nº 1.415,
de 2013".
III) Cópia da autorização do órgão
competente da Marinha do Brasil para
permanência da embarcação ou plataforma em
AJB (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 26, parágrafo
único, inciso II, alínea "a");
IV) Termo de compromisso de que a
embarcação ou plataforma não será utilizada em
qualquer atividade, ainda que a título gratuito
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 26, parágrafo
único, inciso I); e
V) O extrato da DE, por meio da qual será
processado o despacho de reexportação da
embarcação ou plataforma, cuja informação da
presença de carga, a ser dada pelo próprio
beneficiário da Admissão Temporária para
Utilização Econômica, tenha sido prestada de
forma tempestiva.
¹Nota: No caso de distrato do contrato, este
documento deverá ser igualmente apresentado
junto com o RAT.
Após a averbação da reexportação, que
ocorrerá automaticamente com o desembaraço
aduaneiro da embarcação ou plataforma (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 26, parágrafo único, inciso
III), e a consequente extinção do regime de
Admissão Temporária para Utilização Econômica,
o interessado deverá aguardar a análise da
petição da concessão do regime de Admissão
Temporária em AJB, que será realizada pela
autoridade fiscal designada para conferência
aduaneira do despacho à vista dos documentos
juntados ao dossiê digital de atendimento, a
qual, caso entenda ser pertinente a concessão do
referido regime, deverá desembaraçar a DI e
fixar o prazo com base no termo final definido
pelo órgão competente da Marinha do Brasil
para a permanência da embarcação ou
plataforma no mar territorial brasileiro.
3 - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
NO CASO DE REPARO OU MANUTENÇÃO DA
EMBARCAÇÃO OU PLATAFORMA
A embarcação ou plataforma admitida em
AJB poderá ser submetida a manutenção ou
reparo no País, sem alteração do
enquadramento e sem suspensão ou interrupção
da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 39).
Para tanto, deverá solicitar a juntada ao
dossiê digital de atendimento a seguinte
documentação:
1) A Nota Fiscal Eletrônica, emitida
previamente à movimentação do bem dentro do
território aduaneiro;
2) O contrato de prestação de serviços de
reparo ou manutenção celebrado entre o
estaleiro (prestador do serviço) e o beneficiário
do regime (tomador dos serviços)².
²Nota: Quando o contrato for celebrado entre
o estaleiro e o proprietário do bem no exterior
(armador), o beneficiário do regime deverá
solicitar:
1) A transferência para o regime de Admissão
Temporária para Aperfeiçoamento Ativo (IN RFB
nº 1.600, de 2015, art. 78); e
2) A solicitação de substituição do
beneficiário, que passará a ser o estaleiro
prestador do serviço (IN RFB nº 1.600, de 2015,
art. 79, inciso III, art. 82, § 1º inciso I).
4 - PRORROGAÇÃO DO REGIME
Para fins de prorrogação do regime de
Admissão Temporária em AJB de Embarcações
ou Plataformas, o beneficiário do regime deverá
juntar ao dossiê digital de atendimento, de
forma tempestiva, a seguinte documentação:
1) Cópia da prorrogação da autorização do
órgão competente da Marinha do Brasil para
permanência da embarcação/plataforma em AJB
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 26, parágrafo
único, inciso II, alínea "a"); e
2) O aditivo ao contrato de prestação de
serviços de reparo ou manutenção, celebrado
entre o estaleiro (prestador do serviço) e o
beneficiário do regime (tomador dos serviços),
que instrumentalizou a prorrogação do prazo de
vigência contratual, quando se tratar de
embarcação ou plataforma docada em estaleiro
para reparo ou manutenção.
A análise dos pedidos de prorrogação, no
entanto, somente deverá ser realizada pela
autoridade fiscal quando o beneficiário do
regime proceder à extinção do regime de acordo
com o subtópico 5 abaixo, de tal forma que não
deverá ser expedido despacho decisório a cada
prorrogação solicitada.
5 - EXTINÇÃO DO REGIME
Para fins de extinção do regime de Admissão
Temporária em AJB de Embarcações ou
Plataformas, o beneficiário do regime deverá
seguir os procedimentos estabelecidos no tópico
Extinção do Regime do Manual de Admissão
Temporária.
6 - ADMISSÃO DE PARTES E PEÇAS NO
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA EM AJB DE
EMBARCAÇÕES OU PLATAFORMAS
A admissão temporária de partes e peças no
Regime de Admissão Temporária em AJB de
Embarcações ou Plataformas seguirá as mesmas
diretrizes do Regime de Admissão Temporária
com Suspensão Total de Tributos para partes e
peças previsto no inciso II do artigo 3º da IN RFB
nº 1.600, de 2015.
Para tanto, faz-se necessário esclarecer que:
1) por "bens destinados à montagem,
manutenção, conserto ou reparo de bens
estrangeiros ou nacionalizados", entende-se as
ferramentas destinadas à execução de tais
atividades, sem que elas se incorporem ao
inventário da embarcação ou plataforma.
2) por "partes e peças destinadas à
substituição exclusivamente em bens
estrangeiros", entende-se as partes e peças
destinadas exclusivamente à reposição de uma
outra parte ou peça que será substituída em
virtude da necessidade de sua substituição, de
tal forma que seja obrigatoriamente adotada,
para a parte ou peça substituída, a providência
de extinção mediante reexportação ou
destruição.
Contudo, para que uma parte ou peça nova
seja efetivamente incorporada ao inventário da
embarcação ou plataforma, o beneficiário do
regime deverá registrar a DI pertinente
solicitando para o:
1) II: a isenção prevista na na alínea “j” do
inciso II do caput do artigo 2º da Lei nº 8.032, de
1990;
2) IPI: a isenção prevista no inciso I do caput
do artigo 3º da Lei nº 8.032, de 1990;
3) PIS/PASEP-Importação e Cofins-
Importação: a redução a 0 (zero) das alíquotas
prevista no inciso I do parágrafo 12 do artigo 8º
da Lei nº 10.865, de 2004.
7 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
É vedada a utilização do procedimento
previsto:
1) nos incisos I e II do artigo 3º da IN SRF nº
248, de 2003, qual seja, o fornecimento de
partes, peças, materiais de uso, e componentes
necessários à manutenção, reposição ou
conserto da embarcação ou plataforma
mediante a utilização de DTA de passagem, visto
que ela não se encontra em viagem
internacional, nem estacionada ou de passagem
pelo território aduaneiro, mas sim em admissão
temporária aguardando um novo contrato; e
2) no inciso I do artigo 52 da IN SRF nº 28, de
1994, já que, conforme previsto no referido
dispositivo, não é possível o fornecimento de
bordo para embarcação ou plataforma que se
encontra admitida temporariamente, visto que
ela não se encontra em tráfego internacional.
Quanto ao disposto alínea "b" do inciso II do
parágrafo único da IN RFB nº 1.415, de 2013, a
comunicação prévia do local de destino, no caso
de deslocamento do bem, deverá ser realizada:
1) à unidade da RFB responsável pela
concessão do regime, mediante a simples
juntada da comunicação ao dossiê digital de
atendimento de controle do regime; e
2) à unidade que jurisdicione o novo local
onde ficará fundeada a embarcação ou
plataforma, mediante a abertura de dossiê
digital de atendimento formalizado para este
fim.
LEGISLAÇÃO:
Lei nº 10.865, de 2004
Lei nº 9.430, de 1996
Lei nº 8.032, de 1990
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN SRF nº 248, de 2003
IN SRF nº 28, de 1994
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Tópicos > Aplicação do Regime >
Depósito em Repetro por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 06/03/2015 11h32, última modificação 11/05/2016 15h42
1 – INTRODUÇÃO
Os bens submetidos ao regime de admissão
temporária em Repetro, quando não estiverem
sendo utilizados em atividades de pesquisa e
lavra de petróleo e gás natural, poderão
permanecer depositados em local não
alfandegado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 34,
caput).
O local deverá dispor de adequadas
condições de segurança fiscal, observando-se as
circunstâncias e as características do bem
armazenado (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 34, §
1º).
Entende-se por condições de segurança fiscal
(Portaria Coana nº 3, de 2014, art. 5º):
1) a comunicação prévia do local à RFB, antes
de iniciada a armazenagem de quaisquer bens;
2) a apresentação dos seguintes documentos
para instrução da comunicação prévia:
I) endereço completo do local não
alfandegado;
II) dados completos do depositário;
III) planta de locação;
IV) demonstração de área segregada para os
bens admitidos; e
V) demais documentos, quando houver, que
demonstrem que o local atende às condições de
segurança fiscal. Isso quer dizer que o
beneficiário do regime poderá apresentar
documentos adicionais que ele repute serem
aptos a comprovar a segurança fiscal do local,
tais como: câmeras de segurança, vigilância 24
horas, segregação do local para os bens a serem
admitidos, etc.
2 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
O beneficiário deverá solicitar a formalização
de um dossiê digital de atendimento (DDA) e
providenciar a solicitação de juntada da
comunicação de depósito acompanhada dos
documentos instrutivos referidos no § 1º do
artigo 5º da Portaria Coana nº 3, de 2014.
Preliminarmente, o DDA deverá ser
encaminhado para a Divisão de Administração
Aduaneira (SRRF/Diana) da região fiscal que
jurisdiciona a unidade da RFB responsável pela
habilitação no Repetro para vinculação ao
processo administrativo digital de validação do
sistema informatizado de que trata o artigo 7º da
IN RFB nº 1.415, de 2013 (Portaria Coana nº 3, de
2014, art. 5º, § 2º).
Em seguida, a SRRF/Diana deverá encaminhar
o DDA para a unidade da RFB que jurisdiciona o
local de zona secundária onde se encontra o
depósito a fim de que esta verifique se houve o
atendimento aos requisitos de segurança fiscal
definidos no subtópico 1 acima. Se os requisitos
estiverem atendidos, o DDA será arquivado, caso
contrário, a autoridade aduaneira providenciará
a abertura de procedimento fiscal para aplicação
das penalidades relativas ao descumprimento de
requisitos do regime (Lei nº 10.833, de 2003, art.
72, inciso I; art. 76, inciso I, alínea "i").
3 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
O prazo para permanência nesta situação
será:
1) aquele necessário ao seu retorno à
atividade, ou à adoção de providência para a sua
incorporação à atividade ou extinção da
aplicação do regime (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 34, caput); ou
2) de 3 (três) anos no caso de depósito de
bens para operadora, conforme § 3º do artigo 34
da IN RFB nº 1.415, de 2013 (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 34, §3º, inciso IV).
Os bens armazenados não poderão ser
utilizados, em nenhuma circunstância, salvo
quando se tratar de operações de teste, reparo,
manutenção, restauração, beneficiamento,
montagem, renovação ou recondicionamento
destes bens (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 34, §
2º).
A localização dos bens e sua situação
operacional (depositado, em teste, em reparo
etc.) deverão estar adequadamente informadas
no sistema de controle informatizado de que
trata o artigo 7º da IN RFB nº 1.415, de 2013
(ADE Coana/Cotec nº 119, de 2000, Item “A”).
Para informações sobre movimentação de
bens de ou para o depósito de bens, vide o
tópico Procedimentos Simplificados deste
Manual.
4 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS CUJO
LOCAL DE UTILIZAÇÃO AINDA NÃO FOI DEFINIDO
Em regra, os bens submetidos ao Repetro
deverão ter utilização econômica exclusivamente
nos locais indicados nos contratos de concessão,
autorização, cessão ou de partilha de produção
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 3º, § 3º), e estes
locais deverão ser informados no campo 1.2 do
Resumo de Contrato por ocasião da concessão
do regime.
Porém, as operadoras, e somente elas,
poderão importar diretamente os bens em
Repetro ainda que o bloco de exploração ou o
campo de produção, onde poderão ser
utilizados, não esteja definido (Regulamento
Aduaneiro, art. 458, § 7º, inciso II; IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 34, § 3º, caput e inciso I).
Os bens deverão permanecer armazenados e
o local deverá atender às condições de
segurança fiscal, e não poderão ser utilizados em
nenhuma circunstância, salvo quando se tratar
de operações de teste, reparo, manutenção,
restauração, beneficiamento, montagem,
renovação ou recondicionamento destes bens
(IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 34, § 3º, caput e
inciso III).
O prazo para permanência do bem nesta
situação é aquele necessário para sua entrada
em atividade, limitado ao prazo máximo de 3
(três) anos, observando-se ainda o prazo de
vigência concedido para o regime de admissão
temporária em Repetro (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 34, § 3º, inciso IV).
A localização dos bens e sua situação
operacional (depositado, em teste, em reparo
etc.) deverão estar adequadamente informadas
no sistema de controle informatizado de que
trata o artigo 7º da IN RFB nº 1.415, de 2013 (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 34, § 3º, inciso II).
LEGISLAÇÃO
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.415, de 2013
Portaria Coana nº 3, de 2014
ADE Coana/Cotec nº 119, de 2000
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Tópicos > Recurso Administrativo
por PMA— publicado 09/02/2015 17h30, última modificação
11/05/2016 16h07
1 - INTRODUÇÃO
O recurso é interposto por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor
os fundamentos do pedido de reexame, podendo
juntar documentos que julgar convenientes (Lei
nº 9.784, de 1999, art. 60).
O recorrente solicitará a juntada do recurso e
da documentação que o instrui ao dossiê digital
de atendimento ou processo digital em que a
decisão recorrida tenha sido proferida (IN RFB nº
1.415, de 2013, art. 35, § 1º).
2 - RECURSO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO NO REPETRO
Das decisões denegatórias relativas a pedido
de Habilitação no Repetro caberá, no prazo de
10 (dez) dias contados da ciência da decisão,
apresentação de recurso voluntário, dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não
a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o
encaminhará ao Superintendente Regional da
Receita Federal do Brasil da região fiscal da
unidade da RFB que proferiu a decisão, em
instância final (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56, §
1º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 35, § 2º, inciso
II).
3 - RECURSO DE INDEFERIMENTO OU DO
NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE
CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO
REGIME
Das decisões denegatórias relativas à
concessão ou à prorrogação dos tratamentos
aduaneiros previstos no Repetro, em face de
razões de legalidade e de mérito, caberá, no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
decisão, a apresentação de recurso voluntário,
dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil que proferiu a decisão, o qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o
encaminhará ao titular da unidade da RFB que
proferiu a decisão (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56,
§ 1º; Regulamento Aduaneiro, arts. 355, § 2º e
461; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 35).
4 - RECURSO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME
Embora o caput do artigo 35 da IN RFB nº
1.415, de 2013 não preveja expressamente qual
o tipo de trâmite recursal na hipótese de
indeferimento de pedido de extinção da
aplicação do regime, aplica-se, subsidiariamente,
o disposto no artigo 121 da IN RFB nº 1.600, de
2015 (Regulamento Aduaneiro, art. 378; IN RFB
nº 1.600, de 2015, art. 121).
Desta forma, das decisões denegatórias
relativas à extinção da aplicação do Repetro, em
face de razões de legalidade e de mérito, caberá,
no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
decisão, a apresentação de recurso voluntário,
dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o
encaminhará ao titular da unidade da RFB que
proferiu a decisão (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56,
§ 1º;Regulamento Aduaneiro, art. 378; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 121).
Importante: O prazo de 30 (trinta) dias para
as providências de extinção do regime previstas
no artigo 32 da IN RFB nº 1.415, de 2013, devem
ser adotadas após a decisão definitiva na esfera
administrativa e não após a decisão da
autoridade que proferiu o indeferimento ou não
conhecimento do pedido. Assim, somente após a
ciência da decisão do julgamento em instância
final ou, se for o caso, da revelia, é que se
iniciará o prazo de 30 (trinta) dias.
5 - RECURSO FINAL
Do não provimento, do provimento parcial ou
do não conhecimento de recurso voluntário no
Repetro, caberá, no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da decisão, a apresentação
de recurso final, dirigido ao titular da unidade da
RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o
encaminhará ao Superintendente da Receita
Federal do Brasil (SRRF) correspondente (Lei nº
9.784, de 1999, art. 56, § 1º;Regulamento
Aduaneiro, arts. 355, § 2º, 378 e 461; IN RFB nº
1.600, de 2015, art. 121, Parágrafo único; IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 35).
6 - TRÂMITE RECURSAL
O trâmite recursal estabelecido pela RFB no
âmbito da aplicação do Repetro ocorre
basicamente em três instâncias (Lei nº 9.784, de
1999, art. 56, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art.
121, caput e parágrafo único):
1) juízo de reconsideração – precedido de
juízo de admissibilidade do Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão
de indeferimento. Destaque-se que o juízo de
admissibilidade não se esgota na análise de
tempestividade (Lei nº 9.784, de 1999, art. 63,
incisos I a IV);
2) análise e decisão proferida pelo titular da
unidade da RFB, caso a autoridade aduaneira
que indeferiu o pleito não reconsidere a sua
decisão; e
3) análise e decisão final pelo
Superintendente da Receita Federal do Brasil
(SRRF), no caso de recurso contra a decisão
recursal denegatória proferida pelo titular da
Unidade da RFB sob sua jurisdição.
Antes de encaminhar o recurso ao titular da
sua Unidade da RFB, o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil deverá avaliar a possibilidade
de reconsideração da decisão de indeferimento,
inclusive saneando o processo administrativo,
caso sejam apresentados novos documentos
pelo recorrente.
Antes de encaminhar o recurso ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil
(SRRF), o chefe da Unidade local deverá avaliar a
possibilidade de reconsideração da decisão de
indeferimento – precedido de juízo de
admissibilidade, inclusive saneando o processo
administrativo, caso sejam apresentados novos
documentos pelo recorrente. Destaque-se que o
juízo de admissibilidade não se esgota na análise
de tempestividade (Lei nº 9.784, de 1999, art. 63,
incisos I a IV).
7 – ANÁLISE E DECISÃO
A autoridade aduaneira competente para
decidir o recurso contra decisão denegatória de
pedido de concessão, prorrogação ou extinção
do regime de admissão temporária poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida (Lei nº 9.784,
de 1999, art. 64).
Se da decisão decorrer gravame à situação do
recorrente, este deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão (Lei nº
9.784, de 1999, art. 64, § único).
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
poderá requerer, nesta fase, diante das
argumentações apresentadas pelo recorrente,
outros documentos que julgar necessários com o
intuito de formar sua convicção. (Lei nº 9.784, de
1999, arts. 39 e 56, § 1º; IN RFB nº 1.600, de
2015, art. 121).
8 – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
O recurso não será conhecido quando
interposto (Lei nº 9.784, de 1999, art. 63):
1) fora do prazo;
2) perante órgão incompetente;
3) por quem não seja legitimado;
4) após exaurida a esfera administrativa.
A hipótese de não admissibilidade de recurso
voluntário ou final, nos moldes descritos nos
itens 1 a 4 acima, não tem efeito suspensivo,
portanto o recorrente não poderá alegar
proteção legal do instituto recursal para efeito
de aplicação de penalidades, em face de sua
inércia, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.784,
de 1999.
No caso de recurso dirigido a órgão
incompetente, será indicada ao recorrente a
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso (Lei nº 9.784, de 1999, art.
63, § 1º).
O não conhecimento do recurso não impede
a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida a decisão definitiva
administrativa (Lei nº 9.784, de 1999, art. 63, §
2º).
9 – PRAZOS RECURSAIS
Os prazos para apresentação de recurso
começam a correr a partir da data ciência oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento (Lei nº 9.784, de
1999, art. 66).
Os prazos expressos em dias contam-se de
modo contínuo (Lei nº 9.784, de 1999, art. 66, §
1º).
Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal (Lei nº 9.784, de
1999, art. 66, parágrafo único).
10 - EFEITO SUSPENSIVO
Salvo disposição em contrário, os recursos
voluntário e final não possuem efeito
suspensivo, isto é, não afastam o cumprimento
das obrigações exigidas pela autoridade
aduaneira pelo recorrente. No entanto, havendo
justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade
julgadora poderá, de ofício ou a pedido,
conceder efeito suspensivo ao recurso (Lei nº
9.784, de 1999, art. 61).
Na hipótese de indeferimento de pedido
tempestivo de prorrogação ou extinção do
regime (exceto reexportação), o beneficiário,
dentro de 30 (trinta) dias, contado da data da
ciência da decisão definitiva, salvo se superior o
período restante fixado para a permanência dos
bens no País, deverá:
1) iniciar o despacho de reexportação; ou
2) requerer modalidade de extinção da
aplicação do regime, diversa das anteriormente
solicitadas.
11 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A IN RFB nº 1.415, de 2013 reduziu o prazo de
interposição de recurso de 30 (trinta) dias (que
constava do artigo 35 da IN RFB nº 844, de 2008)
para 10 (dez) dias no caso de indeferimento de
pedido de concessão ou prorrogação da
aplicação do regime (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 35).
O recurso voluntário não será convolado
automaticamente em recurso final, assim, o
interessado deverá apresentar dois recursos
distintos.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9.784, de 1999
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 844, de 2008
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Tópicos > Disposições
Transitórias
por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais—
publicado 09/02/2015 16h59, última modificação 11/05/2016 16h26
1 - INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 dispõe, como um direito à
segurança jurídica, que a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada (Constituição Federal, de 1988, art. 5º,
inciso XXXVI; Decreto-lei nº 4.657, de 1942, art.
6º, caput).
A lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, aplicável portanto a todos os ramos
do direito (direito civil, penal, tributário,
administrativo, etc.), define como ato jurídico
perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao
tempo em que se efetuou (Decreto-lei nº 4.657,
de 1942, art. 6º, § 1º).
A mesma lei define ainda como direito
adquirido aquele inalterável em decorrência de
nova lei ou norma. Desta forma, esse direito
passa a ser incorporado definitivamente ao
patrimônio jurídico do titular (Decreto-lei nº
4.657, de 1942, art. 6º, § 2º).
Em relação à retroatividade da aplicação de
nova norma a pedidos pendentes de análise, a
norma nova, que dispõe sobre a aplicação do
Repetro, por se tratar de norma de caráter
interpretativo e procedimental, aplica-se a
requerimentos pendentes de apreciação,
protocolados na vigência de norma anterior,
desde que não restrinja direito do requerente.
A IN RFB nº 1.415, de 2013, em seu § 1º do
artigo 36, dispôs que os procedimentos definidos
pela nova norma se aplicam aos pedidos de
concessão do regime, prorrogação do prazo ou
de procedimentos simplificados, pendentes de
análise e julgamento:
"§ 1º Os pedidos de concessão do regime, de
prorrogação do prazo de sua vigência ou de
aplicação dos procedimentos simplificados
previstos na Seção VIII, protocolizados antes da
publicação desta Instrução Normativa e
pendentes de decisão, serão analisados e
julgados nos termos desta Instrução Normativa."
O dispositivo acima deve ser analisado em
conjunto com o artigo 41 da referida Instrução
Normativa, a qual dispõe que a Coordenação-
Geral de Administração Aduaneira (Coana)
poderá estabelecer orientações e procedimentos
complementares para aplicação da norma. Deste
modo, os procedimentos a serem aplicados aos
casos pendentes de análise e julgamento são
aqueles previstos no presente tópico de
"Disposições Transitórias".
2 – EXTENSÃO DO PERÍODO DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO - 24/01/2014
Os procedimentos de habilitação e de
aplicação do regime ficaram condicionados,
desde o início, à entrada em vigor da IN RFB nº
1.412, de 2013 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 5º
e art. 16).
Porém, a IN RFB nº 1.412, de 2013, foi
prevista para entrar em vigor, inicialmente,
somente trinta dias após sua publicação. E, após
duas alterações (IN RFB nº 1.414, de 2013, e IN
RFB nº 1.440, de 2013), foi finalmente definido
que sua entrada em vigor seria sessenta dias
após a data de publicação (ocorrida em
25/11/2013). Portanto, a IN RFB nº 1.412, de
2013 somente entrou em vigor em 24/01/2014.
Por conseguinte, devido à impossibilidade de
aplicação dos procedimentos digitais previstos
na IN RFB nº 1.412, de 2013, o prazo de transição
da IN RFB nº 1.415, de 2013 deve ser
considerado estendido até 24/01/2014.
Dessa forma, caso o beneficiário do regime
tenha protocolizado pedido de aplicação do
regime até 24/01/2014 e demonstrar a
impossibilidade de atendimento às novas regras,
poderá, mediante a apresentação de
justificativa, optar pelas regras da norma
anterior, IN RFB nº 844, de 2008, definidas no
subtópico "1 - Introdução" acima.
Por outro lado, essa regra extensiva de
transição não se aplica:
1) à hipótese de Habilitação ao Repetro,
tendo em vista que a IN RFB nº 1.415, de 2013
estabeleceu, em seu artigo 38, rito próprio para
os casos pendentes de análise;
2) à falta de apresentação de Resumo de
Contrato (vide subtópico "6 - Resumo de
Contrato" abaixo, para mais informações);
3) à linha de corte de US$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil dólares dos Estados Unidos da América)
prevista no inciso I do § 1º do artigo 3º da IN RFB
nº 1.415, de 2013, por não se tratar de
procedimento e por não ter nenhuma relação
com os procedimentos digitais definidos pela IN
RFB nº 1.412, de 2013.
3 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A prorrogação de prazo não se incorpora ao
patrimônio jurídico do beneficiário do regime,
porque se trata de algo incerto e eventual à
época do pleito de concessão do regime.
Ademais, o objetivo de um regime de
admissão temporária é a reexportação e não a
prorrogação, consoante dispõe a Convenção de
Istambul, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
563, de 2010, e promulgada pelo Decreto nº
7.545, de 2011 (Convenção de Istambul, capítulo
III, art. 7º, item 1).
Por consectário, a prorrogação de prazo (de
habilitação ou de aplicação de regime) é mera
expectativa de direito, que pode inclusive nunca
ocorrer, não se tratando, portanto, de um ato
jurídico perfeito.
Desta forma, apenas os pedidos de
prorrogação protocolizados antes da IN RFB nº
1.415, de 2013, estão incorporados ao
patrimônio da pessoa jurídica, independente do
momento em que, no futuro, ocorra essa análise,
exceto, conforme explanado no subtópico "1 -
Introdução" acima, em relação à aplicação dos
procedimentos simplificados, os quais poderão
retroagir, desde que mais benéficos.
4 – LINHA DE CORTE
A IN RFB nº 1.415, de 2013 dispôs que a
limitação prevista no inciso I do § 1º do artigo 3º
para a aplicação do Repetro aos bens de valor
aduaneiro unitário inferior a US$ 25.000,00
(vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da
América) não retroagirá aos pedidos cuja análise
ou julgamento estejam pendentes de apreciação
pela autoridade administrativa à época da
publicação da IN IN RFB nº 1.415, de 2013, art.
36, § 2º).
Outrossim, a limitação de valor prevista no
inciso I do § 1º do artigo 3º da IN RFB nº 1.415,
de 2013, não se aplica à prorrogação do prazo de
vigência de bens já admitidos no regime antes da
publicação da IN RFB nº 1.415, de 2013 (Portaria
Coana nº 3, de 2014, art. 6º).
Por outro lado, caso o regime do bem seja
extinto, a exemplo de uma transferência de
regime para utilização econômica com
pagamento proporcional, o bem em questão não
mais poderá retornar ao Repetro sem se sujeitar
à limitação de valor definida no inciso I do § 1º
do artigo 3º da IN RFB nº 1.415, de 2013.
Por fim, caso o interessado requeira nova
admissão no regime por perda de prazo (IN RFB
nº 1.415, de 2013, art. 27, inciso II) ou
formalização de novo contrato para embarcação
ou plataforma reexportada (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 26, § único, inciso IV), todos aqueles
bens acessórios admitidos por DI e que
acompanhavam o bem principal na vigência do
regime anterior passam a se sujeitar à limitação
de valor definida no inciso I do § 1º do artigo 3º
da IN RFB nº 1.415, de 2013.
Por outro lado, essa vedação não se aplica à
substituição de beneficiário (IN RFB nº 1.415, de
2013, art. 27, inciso I), visto que o regime do bem
continua em vigor no momento do pedido.
5 – HABILITAÇÃO AO REPETRO
As disposições transitórias referentes à
habilitação ao Repetro são tratadas nos artigos
37 e 38 da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto,
não há que se falar em retroação de
procedimentos neste caso, uma vez que o § 1º
do artigo 36 trata exclusivamente da aplicação
do regime.
As habilitações concedidas antes da
publicação da IN RFB nº 1.415, de 2013,
continuarão vigentes apenas para os contratos
específicos referidos nos respectivos ADEs (IN
RFB nº 1.415, de 2013, art. 37). Como
consequência, os ADEs emitidos com base na IN
RFB nº 844, de 2008, não poderão mais instruir
pedidos de aplicação do regime ou de
procedimentos simplificados que tenham como
objetivo atender a contratos que não constem
naquele ADE de habilitação.
A pessoa jurídica interessada em se habilitar
poderá, em relação aos pedidos pendentes de
análise e protocolizados antes da publicação da
IN RFB nº 1.415, de 2013, providenciar a
complementação dos documentos que
comprovem o atendimento dos requisitos
previstos no artigo 6º (IN RFB nº 1.415, de 2013,
art. 38, caput). Nesta hipótese, caso o
interessado não tenha apresentado até
03/02/2014 os documentos faltantes, a
habilitação será outorgada especificamente para
o contrato apresentado e pelo prazo de duração
nele previsto (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 38, §
único).
A IN RFB nº 1.415, de 2013, não admite mais
a prorrogação de habilitações vigentes e
concedidas sob a égide da IN RFB nº 844, de
2008, salvo para os pedidos protocolizados antes
da publicação da IN RFB nº 1.415, de 2013.
Por outro lado, não há nenhuma restrição
quanto à retificação de ADE de habilitação em
decorrência de erro formal.
6 – RESUMO DE CONTRATO
Na vigência da IN RFB nº 844, de 2008, os
contratos de prestação de serviços e de
afretamento por tempo eram analisados no
momento da habilitação ao Repetro. Esses
contratos eram, em sua maioria, constituídos por
muitas folhas, demandando um grande tempo
de análise por parte da autoridade aduaneira
responsável pela habilitação. Naquele momento,
a análise tinha por objetivo verificar os aspectos
necessários para habilitar a pessoa jurídica
requerente (e não o bem a ser admitido).
Com a finalidade de agilizar a habilitação, a IN
RFB nº 1.415, de 2013, optou por eliminar a
apresentação dos contratos de prestação de
serviços e de afretamento por tempo, bem como
retirar a análise de aspectos contratuais no
momento da habilitação. Até porque, muito dos
aspectos contratuais ali analisados somente
podiam ser de fato verificados no momento da
importação do bem, ou seja, na concessão do
regime.
Porém, simplesmente exigir a apresentação
dos contratos completos no momento da
concessão do regime, poderia levar a grandes
atrasos na liberação das mercadorias, gerando
prejuízos para o próprio importador. Assim, a IN
RFB nº 1.415, de 2013, trouxe a exigência de um
novo documento que não existia na norma
anterior, o Resumo de Contrato, o qual é
constituído por apenas duas folhas, permitindo
uma análise muito mais célere dos aspectos
contratuais que tenham implicação na concessão
do regime.
Logo, não é possível considerar que a análise
contratual dos aspectos subjetivos (habilitação
do sujeito passivo) realizada na habilitação nos
termos da IN RFB nº 844, de 2008, supre a
necessidade de uma análise quanto aos aspectos
objetivos para aplicação do regime (concessão
do regime para um bem). Portanto, não é
possível dispensar a apresentação do Resumo de
Contrato, sob a alegação de que o contrato já foi
apresentado e analisado no momento da
habilitação concedida pela IN RFB nº 844, de
2008.
A regra de transição prevista no subtópico "2
- Extensão do Período de Transição -
24/01/2014" acima não se aplica ao Resumo de
Contrato, porque ele deve ser registrado no
cartório de Registro de Títulos e Documentos,
não dependendo de autenticação digital e,
portanto, não tendo sofrido restrições quanto à
postergação da entrada em vigor da IN RFB nº
1.412, de 2013.
Depreende-se assim, que o Resumo de
Contrato deve ser apresentado em qualquer
hipótese, mesmo que o contrato de prestação de
serviços ou de afretamento por tempo já tenham
sido apresentados e analisados no momento da
habilitação (ou de algum procedimento fiscal de
zona secundária).
O Resumo de Contrato é dispensado apenas
na hipótese de pedido de concessão de bens
acessórios. Porém, caso o bem principal tenha
sido concedido pela IN RFB nº 844, de 2008, o
RAT do bem acessório deve ser instruído com o
Resumo de Contrato, a menos que o Resumo de
Contrato já tenha sido previamente apresentado
e analisado no processo administrativo do bem
principal.
7 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Todos os indeferimentos de concessão ou
prorrogação do regime relativos a Repetro, ainda
que pendentes de julgamento, deverão obedecer
ao novo rito do duplo grau recursal previsto no
artigo 35 da IN RFB nº 1.415, de 2013, ou seja,
mesmo que o indeferimento tenha ocorrido sob
a vigência da IN RFB nº 844, de 2008.
Atenção: A norma anterior, IN RFB nº 844, de
2008, previa 30 (trinta) dias para a apresentação
de recurso no caso de indeferimento de pedido
de concessão, prorrogação ou extinção da
aplicação do regime. Desta forma, se a ciência da
decisão denegatória ocorreu no prazo de
vigência da norma revogada, prevalece o prazo
nela definido para a apresentação do recurso.
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal, de 1988
Código Tributário Nacional
Decreto-lei nº 4.657, de 1942
Regulamento Aduaneiro
IN RFB nº 1.600, de 2015
IN RFB nº 1.440, de 2013
IN RFB nº 1.415, de 2013
IN RFB nº 1.414, de 2013
IN RFB nº 1.412, de 2013
IN RFB nº 844, de 2008
Portaria Coana nº 3, de 2014
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Legislação por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)—
publicado 10/03/2015 14h38, última modificação 18/01/2016 11h49
Constituição Federal de 1988
Leis e Decretos-leis
Decretos
Instruções Normativas
Portarias
Atos Declaratórios
Notícias Siscomex
Resoluções
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Novidades por versão por Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) —
publicado 03/12/2014 12h21, última modificação 11/05/2016 18h26
1) Data de lançamento da primeira versão
deste manual (versão 1.0): 05/12/2014
2) Versão 1.1 - principais novidades da versão
publicada em 06/02/2015:
I) Novo tópico: Habilitação, contendo 4 novas
páginas:
a) Introdução;
b) Requisitos para Habilitação;
c) Procedimentos para Habilitação; e
d) Preenchimento do Requerimento de
Habilitação.
II) Novo tópico: Aplicação do Regime,
contendo 2 novas páginas:
a) Requisitos para Concessão e Aplicação do
Regime; e
b) Termo de Responsabilidade.
3) Versão 1.2 - principais novidades da versão
publicada em 11/02/2015:
I) Novo tópico: Garantia, contendo 4 novas
páginas:
a) Introdução;
b) Depósito em Dinheiro;
c) Fiança Idônea; e
d) Seguro Aduaneiro.
II) Novo tópico: Recurso Administrativo.
III) Novo tópico: Disposições Transitórias.
4) Versão 1.3 - principais novidades da versão
publicada em 12/03/2015:
I) Novo tópico: Aplicação do regime -
Concessão do Regime, contendo 4 novas
páginas:
a) Despacho Aduaneiro de Importação;
b) Procedimentos para Concessão do Regime;
c) Indeferimento do Pedido de Concessão; e
d) Preenchimento do RAT.
II) Novo tópico: Aplicação do regime -
Prorrogação do Regime, contendo 4 novas
páginas:
a) Introdução;
b) Indeferimento do Pedido de Prorrogação;
c) Pedido Intempestivo de Prorrogação; e
d) Outras Disposições.
III) Atualização: subtópico 4 do tópico
Introdução.
IV) Atualização: subtópico 6 do tópico
Garantia - Fiança Idônea.
5) Versão 1.4 - principais novidades da
revisão publicada em 30/03/2015:
I) Diversas atualizações no tópico "Garantia -
Fiança Idônea";
II) Atualização do subtópico 5 do tópico
"Indeferimento do Pedido de Concessão":
necessidade de apresentação de uma declaração
no período de 01 de janeiro a 30 de junho (ou
até a transmissão da nova ECD) do ano-
calendário da prestação da garantia, posto que a
situação patrimonial ainda não está disponível
neste período.
6) Versão 1.5 - principais novidades da
revisão publicada em 15/04/2015:
I) Algumas atualizações no tópico "Garantia -
Fiança Idônea", em especial referente a
declarações a serem firmadas; e
II) Novo tópico: Procedimentos Simplificados.
7) Versão 1.6 - principais novidades da
revisão publicada em 03/07/2015:
I) Novo tópico: Estatísticas do Repetro;
II) Novo tópico: Contratos- Introdução;
III) Novo tópico: Extinção do Regime;
IV) Novo tópico: Sinistro de Bens;
V) Correção/ajuste de redação nos seguintes
tópicos:
a) Tópico Vedações:
- ajuste da redação do valor aduaneiro
unitário: frete e seguro compõe o valor
aduaneiro; e
- último parágrafo do subtópico 3: retirada
referência ao artigo 373 do Regulamento
Aduaneiro.
b) Tópico Fiança Idônea: detalhamento
conceitual de "pessoas vinculadas" no subtópico
1.
8) Versão 1.7 - principais novidades da
revisão publicada em 14/01/2016:
I) No tópico Apresentação: fica definido que o
Manual do Repetro possui caráter normativo e
obrigatório;
II) No tópico Procedimentos para Habilitação:
não é mais exigível a utilização do sistema e-
assina, agora o interessado deverá providenciar
o registro do Requerimento de Habilitação no
RTD quando o dossiê digital não for aberto pela
Operadora;
III) Criação do subtópico 5 no tópico
Introdução:
- 5-Norma Específica (bens admitidos
temporariamente no País para utilização
econômica no Repetro serão tratados pela IN
RFB nº 1.415, de 2013, caso contrário, serão
tratados pela IN RFB nº 1.600, de 2015).
9) Versão 1.8 - principais novidades da
revisão publicada em 12/03/2016:
I) Atualização das Estatísticas do Repetro;
II) Novo tópico: Contratos - Disposições sobre
Contratos.
Nota: Para baixar a versão 1.8 do Manual do
Repetro para leitura "offline" em celular, clique
aqui.
10) Versão 2.0 - revisão mais aprofundada,
sendo publicadas as seguintes novidades em
11/05/2016:
I) No tópico Beneficiários do Repetro:
a) A contratada, subcontratada e designada
necessariamente devem ser sediadas no País;
b) A designada não pode apenas importar.
Deve ser a responsável pela prestação de
serviços em nome da empresa estrangeira.
II) No tópico Processo Administrativo Digital:
a) O arquivo digital de Solicitação de Abertura
de Dossiê Digital de Atendimento deverá ter
nomenclatura específica.
III) No tópico Prazos (subtópico Prazo de
Desmobilização):
a) Antes do termo final de vigência, o
beneficiário do regime poderá solicitar prazo
adicional de desmobilização necessário ao
cumprimento dos trâmites para a extinção do
regime.
IV) No tópico Aplicação do Regime - Garantia
- Fiança Idônea:
a) A aferição do patrimônio líquido e dos
valores da diferença positiva entre bens e
direitos, dívidas e ônus reais terá como base a
última declaração para fins de imposto sobre a
renda que o contribuinte estiver obrigado a
apresentar, considerados os prazos definidos na
legislação específica.
V) No tópico Aplicação do Regime - Garantia -
Seguro Aduaneiro:
a) A apólice de seguro aduaneiro deverá ter
validade até a extinção das obrigações
decorrentes da concessão do regime.
VI) No tópico Aplicação do Regime -
Procedimentos Simplificados:
a) Prévia emissão de Nota Fiscal à
movimentação de bem dentro do território
aduaneiro;
b) a movimentação de tanques e recipientes
no País para reabastecimento, devendo o
beneficiário do regime providenciar e manter
registro documental da movimentação, sob pena
de caracterização de desvio de finalidade e
aplicação das sanções cabíveis.
VII) No tópico Aplicação do Regime -
Prorrogação - Indeferimento do Pedido de
Prorrogação:
a) Constatando-se falta de algum dos
documentos instrutivos dos pedidos ou
requerimentos previstos no caput, o beneficiário
será intimado a sanear os autos em até 2 (dois)
dias úteis, sob pena de não conhecimento do
pedido ou requerimento apresentado;
VIII) No tópico Sinistro de Bens:
a) não se aplica multa equivalente ao valor
aduaneiro por mercadoria não localizada
(perdimento de mercadorias) no caso de perda
de bens;
b) extravio de bens é sinônimo de perda de
bens e não de dano ou destruição;
c) não se registra DI de despacho para
consumo;
d) define os procedimentos aduaneiros e
tributários no caso de perda de bens;
e) apresenta as consequências pelo não
pagamento tempestivo dos tributos e juros de
mora.
IX) Novo tópico: Admissão Temporária em
AJB de Embarcações ou Plataformas;
X) Novo tópico: Depósito em Repetro;
XI) Novo subtópico em Extinção do Regime:
"10 - Despacho para consumo de Bens no
Repetro".
Nota 1: As principais atualizações são
decorrentes da nova IN RFB nº 1.600, de 2015, e
da IN RFB 1.601, de 2015 (que alterou a IN RFB
nº 1.415, de 2013).
Nota 2: Para baixar a versão 2.0 do Manual
do Repetro para leitura "offline" em celular,
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