ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULOASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULOASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULOASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO

15 SESSO LEGISLATIVA (2003-2007)

MESA DIRETORA 2003MESA DIRETORA 2003MESA DIRETORA 2003MESA DIRETORA 2003----5555

EfetivaEfetivaEfetivaEfetiva

Presidente: SIDNEY BERALDO Presidente: SIDNEY BERALDO Presidente: SIDNEY BERALDO Presidente: SIDNEY BERALDO

1 Secretrio: EMDlO DE SOUZA 1 Secretrio: EMDlO DE SOUZA 1 Secretrio: EMDlO DE SOUZA 1 Secretrio: EMDlO DE SOUZA

2 Secretrio: JOS CALDlNI CRESPO2 Secretrio: JOS CALDlNI CRESPO2 Secretrio: JOS CALDlNI CRESPO2 Secretrio: JOS CALDlNI CRESPO

SubstitutaSubstitutaSubstitutaSubstituta

1 Vice1 Vice1 Vice1 Vice----Presidente: Roque Barbiere Presidente: Roque Barbiere Presidente: Roque Barbiere Presidente: Roque Barbiere

2 Vice2 Vice2 Vice2 Vice----Presidente: Ary Fossen Presidente: Ary Fossen Presidente: Ary Fossen Presidente: Ary Fossen

3 Secretrio: Marquinho TortorelIo3 Secretrio: Marquinho TortorelIo3 Secretrio: Marquinho TortorelIo3 Secretrio: Marquinho TortorelIo

4 Secretrio: Maria Lcia Prandi4 Secretrio: Maria Lcia Prandi4 Secretrio: Maria Lcia Prandi4 Secretrio: Maria Lcia Prandi

ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULOASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULOASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULOASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO MANUAL DO PROCESSO LEGISLATIVOMANUAL DO PROCESSO LEGISLATIVOMANUAL DO PROCESSO LEGISLATIVOMANUAL DO PROCESSO LEGISLATIVO

elaborado por: Andr Albuquerque Cavalcanti de Paiva Magalhes

David Foot Isabel Cristina Holzmeister

Glauco Sora Malheiros Marco Antonio Hatem Beneton

Margareth de Lima Grilo Tania Rodrigues Mendes

Vera Ortiz Monteiro Coordenao Pareceres:

Caio Silveira Ramos Coordenao Geral:

Jos Carlos Borges e Marcia Pupo de Moura

Superviso Geral: Auro Augusto Caliman

So Paulo ALESP 2004

SUMRIO 1. Apresentao .......................................................................................................... 9 2. Nota explicativa....................................................................................................... 10 3. Abreviatura.............................................................................................................. 11

PARTE I - O PROCESSO LEGISLATIVO 4. Introduo........................................................................................................15 5. Instrumentos de Apoio ............................................................................................ 15

5.1. Sistema informatizado do Processo Legislativo ...................................... 16 5.2. Bases de Dados Flio .............................................................................. 16 5.3. Internet e Intranet..................................................................................... 17 5.4. rgos da Assemblia - rea Parlamentar.............................................. 17 5.5. Programa "Autor Elabora"....................................................................... 20 5.6. Sistema de Gerenciamento de Execuo Oramentria .......................... 20

6. Legislao .. ............................................................................................................ 20 7. As normas jurdicas e a competncia legislativa dos Estados membros. ................ 21

7.1. Repartio horizontal e vertical de competncias legislativas: os modelos clssico e moderno ...................................................................... 22 7.2. Repartio em matria legislativa: classificao constitucional doutrinria....................................................................................................... .24 7.3. Competncia legislativa concorrente: peculiaridades.............................. 27 7.4. Da competncia comum dos Entes Federativos ...................................... 29 7.5. O controle da constitucionalidade das normas juridicas: meio repressivo e meio preventivo.......................................................................... 33 7.6. Normas juridicas em espcie ................................................................... 35

8. Proposies. ............................................................................................................ 36 8.1. Quadro geral e tramitao........................................................................ 37

9. Elaborando uma Proposio.................................................................................... 38 9.1. Iniciativa de Proposio........................................................................... 38 9.2. Escolhendo a proposio adequada ......................................................... 38 9.3. Autoria da proposio.............................................................................. 40 9.4. O projeto.................................................................................................. 41 9.5. Estrutura do projeto ................................................................................. 42

9.5.1. Estrutura geral........................................................................... 42 9.5.2. Estrutura tcnica das partes da lei ............................................. 43

9.5.3. Prembulo ................................................................................. 43 9.5.3.1. Epgrafe................................................................................. 43 9.5.3.2. Ementa .................................................................................. 44 9.5.3.3. Frmula de promulgao ...................................................... 44

9.5.4. Corpo ........................................................................................ 44 9.5.4.1. Artigo.................................................................................... 45 9.5.4.2. Pargrafo............................................................................... 45 9.5.4.3. Inciso..................................................................................... 46 9.5.4.4. Item....................................................................................... 46 9.5.4.5. Alnea.................................................................................... 47 9.5.4.6. Clusula financeira ............................................................... 47 9.5.4.7. Clusula de vigncia ............................................................. 48 9.5.4.8. Clusula revogatria ............................................................. 48

9.5.5. Disposies transitrias ............................................................ 49 9.5 .6. Anexos ..................................................................................... 49 9.5.7. Justificativa ............................................................................... 49 9.5.8 Fecho.......................................................................................... 49 9.5.9 Agrupamento de artigos............................................................. 50

10. Tcnica de Redao............................................................................................... 51

PARTE 11 - ESPCIES DE PROPOSIES:MODELOS 11. Emendas ... ............................................................................................................ 57

11.1. Emenda Supressiva................................................................................ 59 11.2. Emenda Modificativa ............................................................................ 60 11.3. Emenda Aditiva ..................................................................................... 61 11.4. Substitutivo/Emenda Substitutiva.......................................................... 62 11.5. Subemenda ............................................................................................ 63 11.6. Aglutinativa ........................................................................................... 64 11.7. Emendas LDO e ao Oramento .......................................................... 65

12. Indicao .. ............................................................................................................ 66 13. Moo....... ............................................................................................................ 70 14. Quadro comparativo Moo/Indicao ................................................................. 73 15. Projeto de Decreto Legislativo - PDL ................................................................... 74 16. Projeto de lei ordinria - PL .................................................................................. 78 17. Projeto de lei de denominao............................................................................... 79 18. Projeto de lei de declarao de utilidade pblica .................................................. 85

19. Projeto de lei de incluso de evento no calendrio turstico.................................. 88 20. Projeto de lei de data comemorativa ..................................................................... 92 21. Projeto de lei para classificao de Municpio como estncia .............................. 94 22. Projeto de lei complementar - PLC ....................................................................... 97 23. Projeto de resoluo - PR ...................................................................................... 99 24. Proposta de Emenda Constituio - PEC............................................................ 102 25. Relatrio de CPI .................................................................................................... 106 26. Requerimentos....................................................................................................... 110

26.1. Requerimento de congratulaes ou pesar ............................................ 111 26.2. Requerimento de constituio de CPI.................................................... 114 26.3. Requerimento de constituio de Comisso de Representao ............. 116 26.4. Requerimento de convocao de autoridade ......................................... 118 26.5. Requerimento de incluso de proposio na Ordem do Dia.................. 121 26.6. Requerimento de Informao - RI ......................................................... 123 26.7. Requerimento de licena ....................................................................... 129 26.8. Requerimento de licena para desempenhar misso cultural ................ 132 26.9. Requerimento de retirada de proposio ............................................... 134 26.10. Requerimento de urgncia ................................................................... 136

PARTE III - PARECERES: MODELOS 27. Conceito e caractersticas ...................................................................................... 141 28. Anlise das proposies pelas Comisses Tcnicas.............................................. 142

28.1. Parecer sobre projeto de declarao de utilidade pblica ...................... 147 28.2. Parecer sobre projeto de denominao .................................................. 148 28.3. Pareceres das Comisses de Finanas e Oramento e de Fiscalizao e Controle .......................................................................... 149

29. Modelos .... ............................................................................................................ 152

1. APRESENTAO

Em janeiro de 1988, a ento Mesa Diretora da Assemblia Legislativa lanou um manual de redao, com a finalidade de oferecer subsdios bsicos para a elaborao de proposies no Poder Legislativo paulista.

Esta Mesa, trilhando o mesmo caminho, lana, agora, um novo manual, buscando aprofundar alguns conceitos sobre o processo legislativo, bem como ampliar o nmero de modelos de possveis proposies legislativas, propiciando aos deputados e s suas assessorias, o instrumental necessrio para o desenvolvimento de um processo legislativo pautado pela eficincia e regularidade.

A elaborao de atos normativos no uma tarefa fcil, principalmente dentro de um estado Federal que d poucas chances de manobras e cuja margem de competncias deveras diluda e limitada, como o caso da Repblica Federativa brasileira. Trata-se de conciliar a concretizao dos anseios da sociedade com as regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo, regras essas pouco flexveis.

Mas um sonho no se prende. Com ousadia, um dia revelar-se- concreto. E dessa esperana no pode se furtar o legislador paulista: a de realizar uma verdadeira federao, com autntica autonomia aos Estados-membros. Guiada pelos princpios universais da Democracia e do Direito.

No se pode deixar de registrar que a elaborao deste Manual contou com a dedicao e a ateno do corpo tcnico desta Casa de Leis, principalmente dos servidores do Departamento de Comisses e da assessoria tcnica da Secretaria Geral Parlamentar.

Espera-se que esta edio contribua para aprimorar o processo legislativo estadual, com o intuito de melhorar cada vez mais os servios prestados pela Assemblia Legislativa sociedade.

Novembro de 2003. Sidnei Beraldo Presidente

Emdio de Souza 1 Secretrio Jos Caldini Crespo 2 Secretrio

2. NOTA EXPLlCATIVA

Este Manual do Processo Legislativo uma verso revista e modificada da primeira publicao. Sua elaborao buscou atender s dvidas e dificuldades mais comuns enfrentadas na elaborao de proposies e de outros instrumentos prprios do processo legislativo. Buscou, tambm, ampliar as orientaes relativas s aes desenvolvidas no mbito das prerrogativas do Poder Legislativo focadas na fiscalizao e, diferentemente da primeira edio, incorpora as determinaes das Leis Complementares nO 863, de 1999, e nO 944, de 2003, que dispem sobre as normas tcnicas para a elaborao legislativa.

Pensado como uma ferramenta de trabalho e, principalmente, de consulta cotidiana, mais do que livro texto, est organizado em trs partes, de modo a facilitar a consulta direta nos modelos de cada um dos instrumentos utilizados no Processo Legislativo.

A Introduo apresenta questes fundamentais sobre a iniciativa, a competncia, a legalidade, a constitucionalidade, a estrutura e a tcnica legislativa, fundamentando o estudo mais aprofundado de cada ao. Apresenta, tambm, um quadro indicativo das etapas regimentais que cada proposio percorre.

A Parte II contm explicaes bsicas e modelos de cada uma das proposies que podem ser elaboradas.

A Parte III contm explicaes e modelos de cada um dos vrios tipos de Pareceres.

O uso ou a leitura de uma parte no depende da precedente. Assim, o usurio deste Manual poder ir direto ao Modelo da Proposio ou Parecer que deseja formular, ou estudar todo o Manual a partir da Introduo, ou ainda dirimir dvidas quanto `a tramitao.

Este Manual permite a elaborao de Proposies Legislativas mais comuns e indica os principais problemas e princpios a serem considerados. Est, tambm, disponvel nas Bases de Dados Flio, cujo cone aparece na rea de trabalho dos computadores da ALESP, onde cada uma das partes, modelos e mesmo temas, podem ser consultados a partir da busca por palavras.

Qualquer informao adicional ou esclarecimentos, o usurio poder recorrer aos rgos da Assemblia e seus assessores tcnicos especializados no suporte ao processo legislativo.

Atravs de Memorando, podem ser solicitados estudos e a elaborao de proposies e de pareceres a: Diviso de Proposies Legislativas DPL/DC Diviso de Equipe Tcnica DET/DC

3. ABREVIATURAS ADOTADAS

CPI - Comisso Parlamentar de Inqurito DC - Departamento de Comisses DET - Diviso de Equipe Tcnica - Departamento de Comisses DDI - Departamento de Documentao e Informao DPL - Diviso de Proposies Legislativas - Departamento de Comisses PEC - Proposta de Emenda Constituio PDL - Projeto de Decreto Legislativo PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei Complementar PR - Projeto de Resoluo RGL - Registro Geral Legislativo RI - Regimento Interno e Requerimento de Informao SIGEO - Sistema de Gerenciamento da Execuo Oramentria SPL - Sistema Informatizado do Processo Legislativo