Mapeamento - TRF-4a. - fileEconômico e consumidor Levantamento, por assuntos, ... parecer...
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Curso ResultadoUm novo conceito em preparação para concursos!
Como pensa o examinadorem provas para a Magistratura no TRF-2ª Região?
MAPEAMENTO DAS PROVAS - DEMONSTRAÇÃO -
Atualizado em novembro/2015.
Este material é composto de questões extraídas das provas dos concursos de 2009, 2011, 2012 (CESPE) e2014 (TRF-2ª).
As proposições consideradas erradas pelo examinador foram destacadas, em regra por meio da expressão“é errado afirmar que”. As demais afirmações, que não contenham esta ou outra ressalva (como o “não”),foram consideradas corretas pelo examinador.
Nas tabelas, a primeira referência é ao assunto tratado na questão; a segunda, ao eventual subassunto; aterceira, à prova realizada em determinado ano e respectiva questão. Por exemplo:
1ª referência 2ª referência 3ª referência
Advocacia Geral da União chefia - integrante do órgão 2011-102012-07
SUMÁRIO
Constitucional
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas.................................................1
Afirmativas certas e erradas......................................................................................................................7
Previdenciário
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas...............................................24
Afirmativas certas e erradas....................................................................................................................27
Penal
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas...............................................34
Afirmativas certas e erradas....................................................................................................................37
Processo penal
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas...............................................46
Afirmativas certas e erradas....................................................................................................................50
Econômico e consumidor
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas...............................................62
Afirmativas certas e erradas....................................................................................................................65
Civil
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas...............................................74
Afirmativas certas e erradas....................................................................................................................78
Processo civil
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas...............................................90
Afirmativas certas e erradas....................................................................................................................94
Empresarial
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas.............................................104
Afirmativas certas e erradas..................................................................................................................107
Financeiro e tributário
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas.............................................116
Afirmativas certas e erradas..................................................................................................................119
Administrativo
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas.............................................130
Afirmativas certas e erradas..................................................................................................................136
Ambiental
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas.............................................154
Afirmativas certas e erradas..................................................................................................................157
Internacional
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas.............................................166
Afirmativas certas e erradas..................................................................................................................167
Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
Levantamento, por assuntos, daquilo que caiu nas provas mapeadas - CONSTITUCIONAL
Advocacia Geral da União chefia - integrante do órgão 2011-102012-07
advogado imunidade em juízo ou fora dele 2011-10
alistamento eleitoral iniciativa 2012-05
amicus curiae pedido de intervenção e participação em controle difuso deconstitucionalidade
2012-06
assembleia legislativa disposição, em decreto legislativo, sobre a iniciativa popular de lei 2012-01
associação dissolução compulsória e suspensão de atividades 2011-09
Banco Central do Brasil concessão de empréstimos e compra e venda de títulos de emissão doTesouro Nacional
2011-062012-08
comissão mista de deputados e senadores - parecer prévio e exclusivo sobre contasprestadas anualmente pelo presidente da República
2011-07
parlamentar de inquérito - autoridades públicas não podem ser compelidas acomparecer
2014-06
parlamentar de inquérito - convocação de Chefe do Executivo 2014-06
parlamentar de inquérito - investigação de assunto de interesse local 2014-06
competência convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo STF 2011-02
causas fundadas nas relações internacionais ou relativas à tutela danacionalidade
2011-01
concurso de crimes e atração pela conexão na justiça federal 2009-04
conflito entre juízos de estados-membros diversos 2009-05
conflito entre TJ e juízes não submetidos à sua jurisdição 2009-05
conflito entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal 2009-05
conflito negativo de atribuições entre MPF e MPE 2009-05
crimes comum e de responsabilidade atribuídos a juiz federal e adesembargador de TJ
2011-01
crime militar cometido contra civil 2011-01
incidente de deslocamento 2009-042011-01
habeas corpus no qual juiz de direito figure como autoridade coatora 2009-05
Congresso Nacional aprovação prévia da escolha de magistrados 2011-02
autorização, por lei, de exploração e aproveitamento de recursos hídricos epesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas
2009-03
disciplina, em resolução, das relações jurídicas decorrentes de medidasprovisórias não convertidas em lei no prazo
2009-03
fiscalização de aspectos financeiros não alcança as empresas públicas e associedades de economia mista
2011-07
julgamento de contas prestadas pelos responsáveis por dinheiros, bens evalores públicos
2011-07
julgamento de ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes deresponsabilidade
2011-02
permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou 2009-03
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Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
nele permaneçam temporariamente
sustação de lei delegada 2009-03
Conselho da República competência 2012-03
composição 2012-03
Conselho da Justiça Federal atuação e competência 2009-04
Conselho de Defesa Nacional vinculação do Presidente da República a seus pareceres 2011-04
controle de constitucionalidade abertura de crédito extraordinário - análise pelo Judiciário 2012-08
abstrato - vinculação do STF ao pedido e ao seu fundamento 2014-10
ADC - admissão do amicus curiae pelo STF 2009-07
ADC - cabimento de liminar 2014-10
ADC - citação da autoridade criadora do ato e do AGU 2011-03
ADC - eficácia e efeito vinculante da decisão de mérito 2012-06
ADI - ajuizamento por partido político é condicionado à demonstração deseu registro regular
2014-10
ADI - cabimento de liminar 2014-10
ADI - decretos editados com força de lei pelo Poder Executivo 2011-03
ADI - lei ou ato normativo distrital de natureza municipal 2009-07
ADI - eficácia e efeito vinculante da decisão de mérito 2012-06
ADI interventiva - legitimação ativa, violação de princípio sensível econcessão de liminar
2012-06
ADI-O - oitiva obrigatória do PGR e do AGU 2009-07
ADI-O - omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou omissãolegislativa de órgãos legislativos apenas federais
2011-03
ADPF - cabimento contra leis préconstitucionais 2011-03
ADPF - fundamento em lei municipal 2014-10
ADPF - indeferimento da inicial em decisão irrecorrível 2009-07
ADPF - não há previsão de medida liminar 2009-07
controle incidental ou concreto - constitucionalidade somente pode sersuscitada pelas partes da relação processual
2011-03
declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário de Tribunal 2014-04
impedimento de Ministro do STF 2014-10
incidental - reconhecimento de ofício de violações materiais ou formais àConstituição
2014-04
inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto emprocessos distintos como no mesmo processo
2009-06
inconstitucionalidade reflexa - conceito e ADI para verificação do vício 2012-06
legitimidade de partido político - perda de representação 2009-06
posterior ou repressivo é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário 2009-06
prévio ou preventivo pelo Legislativo incide sobre todos os projetos de atosnormativos
2009-06
projeto de lei modificado em sua substância pela casa revisora 2009-06
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Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
contrato administrativo Senado Federal - sustação e imposição de débito e multa ao responsávelpor irregularidade
2011-07
contribuição de melhoria competência exclusiva dos municípios e fato gerador 2011-05
defensoria pública estadual - iniciativa de sua proposta orçamentária 2011-10
função e atuação no STJ 2012-07
desapropriação decreto expropriatório é ato normativo que pode ser objeto de ADI 2009-10
de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívidapública municipal
2009-10
justa indenização de imóvel urbano - observância no momento da imissãoprovisória na posse e não da transferência do domínio
2009-10
para reforma agrária - transferência do imóvel - isenção exclusiva deimpostos federais
2009-10
direitos e garantias fundamentais
inviolabilidade do domicílio inclui quarto de hotel e compartimento privadonão aberto ao público
2014-07
liberdade de associação para fins lícitos 2011-09
liberdade de escolha de profissão ou ofício 2011-09
liberdade de locomoção em tempo de paz 2011-09
disponibilidades de caixa dos entes federados 2011-06
distrito federal competência legislativa não compreende a destinada a municípios 2011-04
elegibilidade requisito - idade mínima de 21 anos - prefeito, vice-prefeito, vereador e juizde paz
2012-05
estado de defesa - decretação e manifestação do Congresso Nacional 2012-07
de sítio - controle político prévio, concomitante e sucessivo 2009-09
de sítio - funcionamento do Congresso Nacional 2009-09
de sítio - suspensão das imunidades parlamentares 2009-09
estados criação de regiões metropolitanas 2009-01
fundo de participação - retenção por crédito do Banco do Brasil S/A 2014-05
imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato 2009-01
incorporação, subdivisão e desmembramento 2012-02
observância obrigatória todas as regras constitucionais relativas aoLegislativo federal
2009-01
subordinação da eficácia de contratos celebrados pelas Secretarias àaprovação da Assembleia Legislativa
2009-01
subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Executivo 2009-01
guarda municipal competência para o policiamento ostensivo e preventivo 2009-09
habeas data legitimidade passiva - pessoas jurídicas de direito privado 2011-09
imposto sobre a propriedade urbana - adicional progressivo em função do número deimóveis do contribuinte
2012-10
sobre a propriedade urbana - atualização por meio de decreto 2012-09
sobre a transmissão causa mortis e a doação - competência do Município 2011-05
sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bensimóveis - competência dos Estados
2012-09
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Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
indenização prévia ao preso preventivamente quando absolvido da imputação e aosujeito a excesso de prazo da prisão
2014-11
intervenção estadual - competência privativa da assembleia legislativa para decretação eexecução
2011-04
federal - somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República epor solicitação dos poderes estaduais
2011-04
instituição de pesquisa científica e tecnológica
admissão privativa de professores, técnicos e cientistas estrangeiros 2009-12
juros entendimento sumulado do STF sobre limitação a 12% ao ano 2012-08
lei orçamentária anual - conceito 2011-06
orçamentária anual - princípio da exclusividade - autorização para aberturade crédito suplementar
2012-08
sanção tácita e promulgação 2012-01
licença paternidade direito não pode ser alterado por norma infraconstitucional 2011-08
magistrado atuação na justiça desportiva 2012-10
perda do cargo 2009-04
quarentena 2011-01
retenção de autos além do prazo - perda do direito à promoção 2014-11
mandado de injunção legitimidade ativa de pessoas físicas e jurídicas, sindicatos, associações eMP
2011-09
medida provisória anterior à EC 32/2001 - vigência prorrogada de forma indeterminada 2014-02
conversão de decretos-lei editados entre março de 1985 e da promulgaçãoda Constituição Federal
2014-02
não conversão - perda de vigência desde a edição 2014-02
que verse a organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantiade seus membros
2011-02
que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito civil,direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil após a EC32/2001
2014-02
reedição 2012-01
revogação de lei anterior que verse o mesmo assunto 2009-03
vigência pelo prazo total de 180 dias contados da sua publicação 2014-02
ministério público autonomia funcional e administrativa e proposta de criação e extinção doscargos e serviços auxiliares
2011-10
da União - órgãos compreendem o MP que atua junto ao TCU 2012-07
estadual - legitimidade para reclamação perante o STF 2012-07
ministro de estado julgamento pelo STF nos crimes comuns e de responsabilidade 2012-03
município autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local 2009-02
competência para instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis ea doação
2011-05
edição de lei que se choca com lei federal 2014-09
exploração e regulamentação da prestação de serviços de transportecoletivo intermunicipal de passageiros
2009-02
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Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
faculdade de imposição de uso adequado a terreno não edificado,subutilizado ou não utilizado
2009-10
não podem exercer competência suplementar 2009-02
pedido de intervenção estadual - apreciação pelo STF em RE 2009-02
sucessão de prefeito e do vice-prefeito não se sujeita ao princípio dasimetria constitucional
2009-02
nacionalidade brasileiro nato - aquisição de capacidade eleitoral passiva 2011-08
brasileiro nato - nascido no estrangeiro, de mãe brasileira, que venha aresidir no Brasil antes de atingir a maioridade
2014-08
brasileiro nato - nascido no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, registradoem repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil apósatingir a maioridade
2012-05
igualdade de portugueses aos brasileiros natos 2011-08
naturalização - condições 2012-05
ordem econômica contribuições de intervenção no domínio econômico não possuem naturezajurídica tributária
2009-11
monopólio da União - transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto,seus derivados e gás natural de qualquer origem
2009-11
planejamento é determinante para o setor privado 2011-06
princípios gerais - vedação do confisco e uniformidade 2009-11
privilégio de entrega de correspondência da ECT viola o princípio da livreconcorrência
2012-10
tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas depequeno porte cabe exclusivamente à União
2009-11
vedação à exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício dequalquer atividade econômica
2009-11
partido político aquisição de personalidade após o registro de seus estatutos no TRE 2012-05
poder executivo iniciativa de leis orçamentárias 2011-062012-08
vacância de cargos - dois primeiros anos do mandato - declaração pelo STF 2012-03
Poder Judiciário competência para dispor acerca da especialização de varas com impactoorçamentário
2009-04
Polícia Federal competências 2009-09
prefeito perda de mandato - assunção de outro cargo na administração pública 2012-02
prescrição crédito trabalhista rural 2011-08
presidente da república funções de chefe de Estado e de chefe de governo 2012-03
princípio da anterioridade tributária - parâmetro - aprovação de lei que institua otributo
2011-05
da anterioridade tributária - IR 2012-09
processo legislativo emenda constitucional - iniciativa Federal.2012-01
decreto legislativo - conceito 2011-02
projeto de lei - emenda parlamentar - validade 2014-01
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Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
projeto de lei rejeitado - apresentação de novo projeto 2014-11
resolução - conceito 2012-01
procurador geral da República destituição 2011-10
radiodifusão atos de concessão, permissão ou autorização operam efeitos apenas apósdeliberação do Congresso Nacional
2009-12
propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa debrasileiro nato
2009-12
receita orçamentária - vinculação de parcela a entidades públicas de fomento aoensino e à pesquisa científica e tecnológica
2009-12
tributária - repartição - IR 2012-09
tributária - repartição - ITR 2011-05
reeleição possibilidade e condição 2011-08
reserva de plenário - afastamento de incidência da norma 2012-06
de plenário - afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidadede lei
2014-04
de plenário - aplicação às Turmas Recursais 2014-04
de plenário - eficácia ex nunc e erga omnes da decisão de inconstitucionalidade 2014-04
do possível - não se aplica à efetivação dos direitos assegurados aos idosos 2009-12
saúde agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias -admissão, regime jurídico e piso salarial
2012-10
seguro contra acidentes de trabalho é impositivo sem excluir a responsabilidadeobjetiva do empregador
2014-11
servidor público veto à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias salvo previsãode lei complementar
2014-11
taxa de custeio do serviço de iluminação pública 2012-09
de serviço - conceito 2011-05
territórios criação por lei complementar, carência de autonomia e integração dafederação
2011-04
representação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados 2012-02
tratado internacional direitos humanos - equivalência a emenda constitucional - força executóriaapós o decreto que o promulgue
2011-02
tribunal de contas da União - aplicação de sanções 2011-07
união federal competência privativa para legislar sobre direito comercial, tributário efinanceiro
2012-02
universidade pública - cobrança de taxa de matrícula 2012-10
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Mapeamento - TRF-2ª Região - Magistratura
AFIRMATIVAS CERTAS E ERRADAS - CONSTITUCIONAL
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
chefia - integrante do órgão
É errado afirmar que a Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo de nomeaçãopelo presidente da República, entre integrantes do órgão, com mais de trinta anos de idade, de notável saberjurídico e reputação ilibada. (2011-10)
É errado afirmar que a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado,representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que o advogado-geral da União é de livre nomeação pelopresidente da República entre os integrantes da carreira. (2012-07)
ADVOGADO
imunidade em juízo ou fora dele
É errado afirmar que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacatopuníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. (2011-10)
ALISTAMENTO ELEITORAL
iniciativa
No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais elegais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. (2012-05)
AMICUS CURIAE
pedido de intervenção e participação em controle difuso de constitucionalidade
O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo parapauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas açõesdiretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso deconstitucionalidade. (2012-06)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
disposição, em decreto legislativo, sobre a iniciativa popular de lei
É errado afirmar que compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediantedecretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados. (2012-01)
ASSOCIAÇÃO
dissolução compulsória e suspensão de atividades
É errado afirmar ser plena a liberdade de associação para fins lícitos; as associações só podem sercompulsoriamente dissolvidas por sentença judicial transitada em julgado, e a suspensão de suas atividadesdepende de decisão judicial ou de ato normativo do Poder Executivo. (2011-09)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
concessão de empréstimos e compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional
É errado afirmar ser vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ouentidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.(2011-06)
É errado afirmar que o Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder empréstimos a qualquer órgãoou entidade que não seja instituição financeira. (2012-08)
(AS DEMAIS MATÉRIAS E ASSUNTOS FORAM EXCLUÍDOS PARA OS FINS DESTA DEMONSTRAÇÃO)
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