Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ www.oab-niteroi.org

N I T E R Ó In tícias

Marçø de 2020 • Ano XIV • Nº 155

Justiçafeita poralgoritmos

Ulisses Franceschi

A utilização de algoritmos para a agilização processual,através de softwares capazes até de apontar a tendência de um juiz ao decidir demandas jurídicas, vem crescendonos tribunais e escritórios de advocacia. A polêmica é atéonde este uso da inteligência artificial poderá criar decisõesteratológicas ou afetar o equilíbrio do Estado Democráticode Direito. O OAB Notícias ouviu Hugo Vianna,presidente da Comissão Pró-Agilização Processual, e o juizFabio Porto. Páginas 4 e 5 / Editorial, pág. 2

DIREITO E TECNOLOGIA

Advogados e administradores de condomínios lotam o plenário da OAB Niterói, participandoatentos e levantando questões sobre o Direito na administração condominial, a figura dosíndico profissional e o impacto de novas tecnologias nos condomínios. O evento foirealizado pela Comissão de Direito Imobiliário, presidida por Marcelo Funes. Página 7

Escritório Compartilhado é remodeladoO Escritório Compartilhado da OAB Niterói já se encontra remodelado e prontopara atender com todo o conforto advogados e seus clientes. Página 3

A advogada ReginaRussel representou aOAB Niterói no 11°Congresso Internacionalde Seguridade Social eDireito do Trabalho, naEspanha.

Página 6

OAB Niteróidebate Seguridade Social na Espanha

As advogadas são, em maior número, as usuárias do Escritório Compartilhado da OAB Niterói, espaço que conta com 15 salas climatizadas e equipadas com computadores e internet

Ulisses Franceschi

N I T E R Ó I2 EDITORIAL MARÇO/2020 • WWW.OAB-NITEROI.ORG n tícias

CONSELHEIROS:

Adaucto D'Alencar Fernandes Neto;Agildo de Oliveira; Alcenir de AzevedoJunior; Alcione Gonçalves Marques;Alexandre Magno SicaAlexandre Magnus Barros da Silva;Alynne Marie de Faria da Silva; AnaCarolina Peixoto Conceição; AndersonYuji Ito; Andréa Pires Jardim; AntônioCarlos Alcoforado da Luz; AntonioJosé da Costa Nazareth; Artur PoiavaMartins; Benedicto de VasconcellosLuna; Gonçalves Patrão; CarlaLorraine Nogueira; Pereira daConceição; Claudia Sofia Ferreira daSilva Martins; Edder dos SantosGonçalves Sobrinho; Edson PintoJunior; Eduardo Guimaraes MartinsPereira; Eliane Regina de AraújoMartins Romêo; Fabio Ferreira Lucas

Fabio Geraldo Veloso; Fabio GomesPereira Marchisiello; Fernanda deTolla Souza Ramos; Fernando JoséFaçanha Gaspar; Fernando KopschitzPraxedes; Francisco Halisson SilvaBrasil; Getúlio Arruda Figueiredo;Guilherme Braga Filho; HelioConsídera; Hugo Viana Barbosa; IanaFerreira; Jocelin Marry Viana Nery daSilva; Jocimar Custodio Gomes; JoelLima; Joimar Pereira Silva; JoséAntonio de Miranda Lucchi; JoséCarlos Alvarez; José Garcia MenezesNeto; José Ricardo de Oliveira Lessa;Karin Ferreira Dias Rangel; LailaGuimarães; Ferreira Falconi; LidmarSanchez Rabello; Manoel de FreitasMartins; Marcella Magalhaes Silveira;Marcelo Funes Netto; Marcelo Simãode Sá; Márcia Bernardino Anzolin

Lichote; Marcia Neves Santiago;Marcio Carlos Cury; Márcio FerreiraTeixeira; Marco Antonio Condeixa daCosta; Marcos Vinicius Torres dosSantos; Marta Margarete Alves Muniz;Nanete Salazar da Mata; NelsonRicardo Daher Prado; Nilson HenriqueMagalhães Santos; Orlando Martinsde Barros Filho; Paulino PinheiroBaptista Neto; Pedro Ivo de LimaBreves; Pedro Paulo NogueiraBravo; Roberto Gallart deMenezes; Rodney Gomes deMelo; Rodrigo AlbuquerqueVidal; Rodrigo Pinheiro daSilva; Ronaldo Vinhosa Nunes;Rosa Maria Gomes Rodrigues;Sandro Rosas Freitas Caldas;Selma Corrêa Barbosa; SibyanDa Silva Barros; Tereza

Cristina Teixeira Vilas Boas; UlyssesMonteiro Ferreira; Vargas VilaCruvello D’Avila; Veronica de OliveiraLopes de Magalhães Costa; Vitor dos Santos Moreira

Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057);Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação(editora@notabene.com.br); Diagramação: Stefano Figalo; Tiragem: 15 mil exemplaresImpressão: Folha Dirigida. Distribuição: direcionada a advogados, estagiários, magistrados, professores e estudantes de Direito.

Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar Centro - Niterói - RJ - CEP 24.020-072Telefone (21) 3716-8900www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnit

DIRETORIA 2019-2021

Presidente: Claudio Roberto Vianna; Vice-Presidente: Elio Ferreira de Souza; Secretária Geral:Eni Cezar de Campos Lima; Secretária Adjunta: Helga LiseAzevedo Mansur; Diretor-Tesoureiro: Ralph de AndradeJunior; Diretor Geral da ESA: José Carlos Oliveira dosSantos; Prerrogativas: Fernando Kopschitz Praxedes;Procurador-geral: Guilherme Braga Filho; Corregedor-geral:Fabio Ferreira Lucas; Diretor de Cultura e Eventos: MarceloAntonio de Paulo Rei; Diretor Executivo: Hélio Consídera

N I T E R Ó I

N I T E R Ó In tícias

O juiz robô e o advogado virtual já atuamno meio jurídico ligado à automação e à inte-ligência artificial. Essa prática processual tec-nológica poderá acabar acarretando uma in-terpretação teratológica da lei e do ordenamentojurídico como um todo?Hoje, grandes escritórios de advocacia já

utilizam aplicativos que identificam a ten-dência de um magistrado em um determinadoprocesso. Ou empregam softwares que pes-quisam a jurisprudência.Tribunais realizam audiências por video-

conferência. Petições iniciais são produzidasa partir de aplicativos pelo advogado virtual,

e decisões são proferidas por juízes robôs.Esta será uma realidade com que a advocacia

terá de coexistir. Mas qual seria o efeito que osalgoritmos que comandam tais robôs e softwaresterão sobre a hermenêutica jurídica?São perguntas que precisam de respostas

firmes para a convicção de que o dito avançoprocessualístico tecnológico não venha a criarfranksteins assombradores do Estado Demo-crático de Direito pátrio.

CLAUDIO VIANNAPRESIDENTE DA OAB NITERÓI

Algoritmos chegamaos tribunais

O Escritório Compartilhado daOAB Niterói reabriu após passarpor reparos, manutenção e insta-lação de ar-condicionado indivi-dual para cada sala. Além disso,foi realizada pintura, higienizaçãoe dedetização do espaço, atravésde parceria com a OAB/RJ – Século21, tudo para melhor atender eoferecer mais conforto aos advo-gados e advogadas.Em plena atividade, o espaço

que funciona na sobreloja da en-tidade disponibiliza aos advoga-dos 15 salas climatizadas e equi-padas com computador e internet.Os profissionais podem agendaraté quatro horas semanais, duaspor dia, para receber clientes ouacompanhar andamento de pro-cessos eletrônicos. O escritório funciona de segunda

a sexta-feira, das 9h às 18 horas, eé utilizado mensalmente por cercade 600 advogados. A reserva paraa sala pode ser feita pelos telefones2618-0520 e 3716-8927.As advogadas são as que mais

utilizam o Escritório Compartilha-do, diz João José da Silva, funcio-

nário da OAB Niterói que atendehá 12 anos os profissionais queprocuram o espaço criado em 2008,na gestão do então presidente An-tonio José Barbosa da Silva.Tania Albuquerque, presidente

da Comissão de Cultura Jurídicada OAB Niterói, integrante da Co-missão de Relações Institucionaisda OAB-RJ e da Comissão da Mu-lher do IAB, advogada especializadaem Família, Tributário e Cível, con-firma que desde que foi inauguradooferece um excelente serviço.— Não tenho nenhuma recla-

mação, só elogios ao atendimentodo João José. Sempre que eu pre-ciso, ele está à disposição. Meuescritório é no Rio de Janeiro.Com a implantação do processoeletrônico não tenho mais neces-sidade de ficar lá. Como grandeparte de meus clientes é de Niteróie não querem ir ao Rio, recebo-osaqui na OAB Niterói — diz TaniaAlbuquerque, que é perita judicialde honorários do TJRJ e utiliza deduas a três vezes por semana oEscritório Compartilhado. A advogada Regina Russell, pós-

graduada em Direito Público Pri-vado, Advocacia Cível e DireitoPrevidenciário, Delegada da Co-missão de Direito Previdenciáriada OAB Niterói, usa o comparti-lhado desde 2014 quando saiu deum escritório de advocacia ondeera empregada e passou a atuarde forma autônoma. — Acho um grande diferencial

para a advocacia, principalmenteem tempos de crise, quando émuito mais difícil a gente teraquela responsabilidade sobre ocusto de manter um escritóriopróprio. Você tem essa facilidadede ter um espaço como esse parafazer seu atendimento com com-putador, impressora, telefone. Fa-cilita muito a vida do advogado,não só para aquele que está ini-ciando na carreira como jovemadvogado, mas também para aque-le que milita há muito tempo epassa por um tempo de crise. Éuma forma de a OAB Niteróiabraçar o advogado para não de-sistir da carreira que é tão impor-tante para a cidadania e a sociedade— elogia Regina Russell.

3MARÇO/2020 • WWW.OAB-NITEROI.ORGN I T E R Ó I

n tícias PONTO DE APOIO

Advogados recebem clientescom conforto no EscritórioCompartilhado

Advogados, estagiários e fun -cionários da 16ª Subseção, bemcomo seus dependentes podemusufruir dos benefícios oferecidosem convênios firmados com pro -fissionais de odontologia, psico -logia, fonoaudiologia, clínicas mé -dicas, laboratórios de análises clí -nicas, óticas, restaurantes, pou -sadas, escolas e cursos, entre outros serviços, ganhando des -contos de 10%, 20% e 30% no valor dos produtos e serviços.

Para usufruir dos serviços é necessário apresentar acarteira da Ordem ou a carteira funcional, observado seuprazo de validade e, quando for necessário, documento deidentificação do dependente.

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A advogada Regina Russell despacha com suas clientes no Escritório Compartilhado da OAB Niterói

Ulisses Franceschi

N I T E R Ó I4 DIREITO X TECNOLOGIA MARÇO/2020 • WWW.OAB-NITEROI.ORG n tícias

O presidente da Comissão Pró-Agilização Processual da OAB Ni-terói, Hugo Vianna, diz que a ro-botização no Poder Judiciário e ainteligência artificial nos escritó-rios de advocacia hoje são temasrelevantes entre os operadores doDireito. Defende que a robóticaseja empregada na solução de con-flitos que demandem menos com-plexidade, como questões ineren-tes ao Direito do Consumidor. — Isso significa que no Judi-

ciário passaria a existir a figurado juiz robô, ou seja, uma má-quina guiada por algoritmos ana-lisaria não apenas a causa jurí-dica que está lhe sendo proposta,mas também se já julgou proces-sos semelhantes. Na prática nadamais é do que encher o sistemade um robô de leis, juriprusdên-cias e doutrinas para que, pormeio destas fontes jurídicas, setenha um julgamento célere. Dooutro lado do balcão se tem a in-teligência artificial nos escritó-rios de advocacia, que nada maisé do que programas de computa-dor que darão aos advogadosuma previsibilidade a respeito doresultado daquela demanda judi-cial, uma vez que ajudariam a en-tender como aquele juiz julga de-terminada matéria baseado emdecisões anteriores dele mesmo.É isso aí, chegamos à era da au-tomação do sistema Judiciáriobrasileiro, a qual estão chamandode “Direito 4.0” Muitos ainda di-

zem que, mesmo havendo estaintervenção científica no meio ju-rídico, ainda estaríamos lidandocom o lado humano, uma vez quesoftwares e algoritmos emprega-dos nos robôs e na inteligênciaartificial são criações da inteli-gência humana. Portanto, se asubjetividade pessoal do julgadorfoi empregada nos julgamentosan terio res e que agora servemcomo base para alcançar umasentença proferida por um robô,logo a decisão de uma máquinaé tão sub je tiva quanto a de umjuiz humano — analisa.Para o advogado Hugo Vianna

é evidente que tudo isso tem porfinalidade tornar os processosmais céleres e acabar com amassa de 80 milhões de proces-sos que tramitam atualmente noJudiciário brasileiro, segundo re-latório Justiça em Números de2018, divulgados pelo ConselhoNacional de Justiça.

A morosidade existente no Ju-diciário do Brasil há tempos é tidacomo o maior entrave na buscada justiça, ou melhor, na buscada solução do litígio. O tempo deque se tem entre o início de umaação até o seu fim é muito grande,isto é um ponto incontroverso nouniverso jurídico, acrescenta opresidente da Comissão Pró-Agi-lização Processual.— Comungo da opinião de que

algumas matérias colocadas subjudice poderiam sim, ser incluí-

das no julgamento de um robô,como por exemplo, as que de-mandam menos complexidade,como nos casos do direito doconsumidor, na compra de umproduto defeituoso, compras viainternet que causam algum pre-juízo, e má prestação de serviçopor empresas. Desta for ma, acre-dito que diminuiria boa partedos processos existentes, bemcomo serviria para dar uma res-posta mais célere às novas açõesa serem propostas, pois já tería-

mos um padrão dos casos anali-sados. Porém, nos casos de maiscomplexidade, que exigem maisestudo, pesquisa, perícia, acui-dade pormenor, deve prevalecero modelo atual, com única ouexclusiva ação humana, poisapesar da letra fria da lei, a sub-jetividade e sentimento humanosempre estarão vivos no sistemaque chamamos de justiça, e éneste modelo que confiamos,apesar dos eventuais erros — es-pera Hugo Vianna.

O juiz robô e o advogado virtualestão cada vez mais presentes nodia a dia dos tribunais. Hoje jáexistem aplicativos que identifi-cam a tendência do magistradoem um determinado processo etribunais que promovem audiên-cias por videoconferência.

Defensores do advogado virtuale do juiz robô enumeram suas ra-zões: robôs e softwares obedecema algoritmos; os algoritmos são de-senhados por humanos de inteli-gência humana; humanos fazemjulgamentos humanos e subjetivos;essa subjetividade é transferida

para os algoritmos; algoritmos, por-tanto, carregam a subjetividade deseus criadores. Logo, a função de-cisória de uma máquina é tão sub-jetiva quanto a de um juiz humano,justificam os apoiadores da tec-nologia nos tribunais.Essa tendência à utilização mais

frequente da robótica atenderia aogrande volume de processos emandamento. A introdução de soft-wares e robôs para realizaremdesde petições iniciais nos escri-tórios de advocacia até as decisõesde magistrados sobre as demandasjurídicas pode trazer o quê de

bom ou de ruim para o Direito? O OAB Notícias ouviu as

opiniões do juiz auxiliar da pre-sidência do TJRJ Fabio RibeiroPorto, e do presidente da Comis-são de Pró-Agilização Proces-sual da OAB Niterói, Hugo Viana,sobre o assunto.

Advogados virtuais e juízes robôspresentes nos tribunais

Ulisses Franceschi

Hugo Vianna acredita que robôs poderiam julgar Direito do Consumidor

Casos de menorcomplexidade poderiamser julgados por robôs

“As pessoas entraram em umaera de transformações profundasno atual período pós-globalização.Com a liberdade de manifestaçãode pensamento e de circulação deideias tão intensa quanto a liber-dade de circulação de mercadorias(ou ainda maior), a humanidadetem chocado culturas, religiões,estilos de vida e formas de pensardiferentes”, diz o juiz auxiliar Fa-bio Ribeiro Porto, da Presidênciado Tribunal de Justiça do Estadodo Rio de Janeiro.— Criar, compartilhar e disse-

minar pensamentos se tornou fácile escalável, e a velocidade que aracionalidade coletiva evolui é tãointensa, que fica difícil para partesdessas sociedades acompanharema mesma linha de raciocínio. O co-tidiano das pessoas se diversificou,a realidade se tornou multipolari-zada. Cada indivíduo faz parte deinúmeros grupos sociais e estabe-lece vínculos e relações mais su-perficiais, porém, em muito maiorquantidade que em tempos passa-dos. As companhias não presen-ciais dinamizam as relações hu-manas e tornam os momentos deprazer e desprazer mais constantes,tornando a vida mais intensa emais conflituosa — ressalta.Segundo o magistrado do TJRJ

Fabio Porto, “essa nova dinâmicasocial exige uma nova conceitua-ção do que é Justiça e de como oEstado precisa se preparar para es-tar presente neste momento e apre-sentar a decisão do juiz, entre-gando um dos seus principaisserviços, qual seja, a prestação ju-risdicional. A solução dos conflitosindividuais e coletivos aconteceem uma proporção totalmente di-ferente do que ocorria quando ospreceitos da justiça e do processode decisão judicial foram estabe-lecidos”, lembra. — Neste contexto de revolução

e transformação digital, logica-mente que iremos cada vez maiscontar com o auxílio da tecnolo-gia. Mas, quem conhece, com al-guma intimidade, o Direito e aTecnologia sabe que isso não étão simples assim. Para progra-mar robôs e até mesmo inteligên-cia artificial para a realização detrabalhos tão complexos, subjeti-

vos e humanos, quanto a opera-cionalização do Direito, é precisouma mente jurídica responsávelpor construir os parâmetros e ar-gumentos em casos concretos –assim como aquele robô teve umadvogado ao lado do programa-dor para orientar, prever e até es-crever a série de argumentaçõesnecessárias para cada situação.Mas, se há uma situação inespe-rada e não prevista, esse tipo desituação o robô não responde so-zinho — lembra o juiz. Acrescenta o magistrado que “a

tecnologia servirá para que a Ad-vocacia e o Judiciário respondammilhões de demandas parecidas(ou quase idênticas) e simples (ca-sos fáceis), e façam o trabalho

mais repetitivo e demorado, ou atémesmo vá mais além para facilitaros procedimentos. Mas as rela-ções humanas nunca poderão sercompreendidas pelas máquinas,ou os motivos para que a juris-prudência se altere, ou porque emum caso concreto “dizer o direito”seria completamente impossívelde ser programado por um com-putador que trabalha exclusiva-mente com a lógica. Pessoalmente,acredito que as ações judiciais re-petitivas (ações de massa) é que

serão o grande campo de atuaçãodos robôs”, analisa.O que essa nova prática proces-

sual poderá trazer de bom ou deruim para o Direito? Na opiniãodo juiz Fabio Ribeiro Porto, “atransformação digital é uma ne-cessidade para a continuidade daexistência da Justiça. Se o Estadoe o Judiciário não resolverem amaioria dos casos, sejam eles nocampo do Direito Civil (consumi-dor, família, contratos, bancário,empresarial, trabalhista) ou crimi-nal, mecanismos sociais de reso-lução injusta desses conflitos edesrespeitos à lei, com soluçõesmuitas vezes à margem da lei, irãosurgir, como já estão aparecendo,inclusive com o surgimento de“estados paralelos” no vácuo dei-xado pelo Estado”.— Onde o Estado se faz ausente

ou omisso e a lei não é cumprida,a paz é a primeira vítima. Comodisse Bauman: “Se você quer apaz, cuide da justiça”, advertia asabedoria antiga –, e, diferente-

mente do conhecimento, a sabe-doria não envelhece. Atualmente,a ausência de justiça está blo-queando o caminho para a paz, talcomo o fazia há dois milênios.Isso não mudou. O que mudou éque agora a “justiça” é, diferen-temente dos tempos antigos, umaquestão planetária, medida e ava-liada por comparações planetá-rias.” (Zygmunt Bauman, TemposLíquidos). A velocidade da trans-formação social e tecnológica teminfluenciado o Judiciário, e, nãopor outro motivo, este tambémvem evoluindo na necessária trans-formação digital — observa.Lembra que, “num quadro raso

e superficial, é possível identificarque o Judiciário passou da utiliza-ção de papel e caneta para a má-quina de escrever; desta, para a uti-lização do computador, apenascomo substituição da forma de es-crita, e, depois, começamos a uti-lizar os recursos computacionais:o processo se transformou do físicopara o digital, e, a partir daí, se im-plantou e ainda se implanta, pau-latinamente, a automação de roti-nas, com o computador (sistema/software) substituindo, gradativa-mente, rotinas antes mecanizadase burocráticas desempenhadas porservidores. De outro lado, a comu-nicação com a sociedade evolui ea utilização de novas tecnologiasjá se mostra presente em diversosTribunais. Assim, esse caminho éinexorável”, prevê o juiz Fabio Ri-beiro Porto.— O TJRJ está testando. Já fi-

zemos várias provas de conceito eagora estamos no momento de im-plantação da ferramenta tendo emvista o sucesso apresentado pelaPoC (Proof of Concept) — anuncia.

5DIREITO X TECNOLOGIAMARÇO/2020 • WWW.OAB-NITEROI.ORGN I T E R Ó I

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Para programar robôs é preciso uma mente jurídica responsável

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Juiz Fabio Porto

Luiz Barreto / TJRJ

Se há uma situaçãoinesperada e não prevista, o robô não respondesozinho.

Fabio PortoJuiz auxiliar da Presidência do TJ/RJ

“

OAB Niterói esteve presente no11º Congresso Internacional deSeguridade Social e Direito doTrabalho realizado na Universi-dade de Salamanca, na Espanha,com a advogada Regina Céliade Oliveira Russell, delegada daComissão de Previdência e As-sistência Social. O evento contou com a partici-

pação de palestrantes brasileiros eespanhóis, e Regina Russell apre-sentou o artigo “Aposentadoriapor incapacidade permanente - Umdemonstrativo sobre a alíquota dobenefício e um breve comparativoentre Brasil e Espanha”.Especialista em Direito Previ-

denciário, a advogada reuniu-secom vários especialistas das áreasde Direito Previdenciário e do Tra-balho durante o Congresso, pro-movido pelo Instituto dos Advo-gados Previdenciários (IAPE) -Conselho Federal.Segundo a delegada da Comis-

são da OAB Niterói, muito se de-bate sobre as mudanças promo-vidas pela Emenda Constitucionalnº 103/2019: "Apesar de teremsido promovidas várias mudançascom a nova Previdência, acreditoque o maior dano ao segurado éa alteração na alíquota para ocálculo da renda mensal inicialda aposentadoria por incapaci-

dade permanente (nova nomen-clatura para o benefício de apo-sentadoria por invalidez). O apo-sentado por incapacidade nãopode retornar ao mercado de tra-balho e buscar uma melhoria emsua renda, sob pena de ter o seubenefício cancelado".Regina acrescenta que os maio-

res prejudicados serão os benefi-ciários que contribuíram com sa-lários acima do salário mínimo.O artigo de Regina Célia Russel

foi desenvolvido em coautoriacom Hélio Gustavo Alves, advo-gado, escritor, professor, mestre,doutor e pós-doutor em Direito,e presidente de honra do IAPE.

N I T E R Ó I6 SEGURIDADE SOCIAL MARÇO/2020 • WWW.OAB-NITEROI.ORG n tícias

OAB Niterói debate sobrereforma da Previdênciaem congresso na Espanha

CAFÉ LITERÁRIOPromovido pela Comissão OAB Jovem debate no dia 27 de março, às 17h,

os “Desafios da jovem advocacia", com a participação do presidente da

OAB/RJ, Luciano Bandeira, e sua vice-presidente, Ana Tereza Basílio,

juntamente com o presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna. A presidente

da OAB Jovem, Fernanda Lopes, ressalta que a proposta desses

encontros é a troca de conhecimento jurídico de uma forma mais

descontraída, aproximando cada vez mais o jovem advogado da sua

instituição, a OAB.

DIREITO DA MODADilma Resende, presidente da Comissão Fashion Law - Estudos em

Direitos da Moda da OAB Niterói, representou a entidade na 5ª

Conferência Municipal de Cultura de Niterói – etapa Setorial “Cadeia

Criativa, Produção Cultural, Mercado Cultural e Moda. Ela foi eleita

como uma das Delegadas da Setorial.

CURSOA ESA Niterói em parceria com a CBEPJUR realizou o curso “Reforma

da Previdência – As mudanças das aposentadorias e pensão por

morte”. Foi ministrado pelo juiz Eduardo André Brandão Fernandes, da

25ª Vara Previdenciária da Justiça Federal. Grande número de

advogados e acadêmicos de Direito lotou a sala da ESA.

O impacto de novas tecnologiasnos condomínios edilícios; o síndicoprofissional perante a lei; e a ad-ministração do condomínio na prá-tica e o quórum legal para realizaçãode assembleias foram temas deba-tidos durante o primeiro evento de2020 promovido pela Comissão deDireito Imobiliário da OAB Niterói,presidida por Marcelo Funes.O plenário José Danir Siqueira

do Nascimento ficou lotado. Naplateia, advogados, incorporadorese construtores, administradores deimóveis, gestores de condomínios,síndicos e subsíndicos acompa-nharam atentos a exposição feitapelos palestrantes.O presidente da OAB Niterói,

Claudio Vianna, falou sobre a im-portância do debate. Ressaltou que“o condomínio, o síndico, as maté-rias que envolvem a relação socialdevem ser especializados”. Por isso,“os profissionais que pretendematuar nesta demanda atualmentenão podem deixar de se aprimorar,porque o mercado não dará maisoportunidade a quem não tiver a

devida especialização”, alertou.A primeira palestra abordou “Os

novos condomínios na visão dosincorporadores”, com a participaçãode Bruno Serpa Pinto, presidenteda Ademi-Niteró. Disse que emNiterói, de 2010 até hoje, a indústriaimobiliária lançou 87 novos em-preendimentos. Foram 7.900 uni-dades entregues, com faturamentode R$ 4,65 bilhões, um volumede 92% de unidades vendidas. – Em janeiro de 2020 temos

apenas 457 unidades novas em es-toque – revelou Serpa Pinto.

NOVAS TECNOLOGIASRafael Sommerfeld, MBA em

Marketing, professor e especialistaem tecnologia e inovação, falousobre “O impacto das novas tec-nologias nos condomínios”.– Hoje a transformação digital

é a digilitalização de tudo no mun-do, entremeando em todas as áreas.Os negócios, a gestão e as pessoasmudam, isso não é diferente naadministração condominial quecomeçou com instalação de câ-

meras e monitoramento há algumtempo – disse Sommerfeld. Francisco Machado Egito, de-

legado da Comissão de DireitoImobiliário da OAB Niterói. Disseque “o síndico não necessaria-mente tem que ser um condômino,não precisa ter vínculo com apropriedade. Essa terceira pessoapode ser uma pessoa jurídica.Para muitos, parece um poucoconfusa essa ideia de relação ju-rídica que certamente será solu-cionada”, pontuou.

O SÍNDICO PROFISSIONALO advogado Luís Arechavala,

membro da Comissão de DireitoImobiliário e Urbanístico daOAB/RJ, ponderou que “tudo oque permeia uma relação entre osíndico e um condomínio, seja eleprofissional ou não, é uma relaçãojurídica. Há muitos conflitos deinteresses entre síndico e adminis-tradora. Essa relação jurídica co-meça com a eleição em que a as-sembleia escolhe o gestor. O síndicoprofissional começou a ser utilizado

em 2003, já previsto no CPC nadécada de 70”, ressalta. Francisco Nazareth, professor

da ESA Niterói e especialista emcondomínios, afirmou que havermuitos síndicos que se dizem pro-fissionais, mas não são; e há muitossíndicos que são condôminos ges-tores tão profissionais ou mais queum profissional. – Isso tem que ser pontuado

casa a caso. A palavra profissionalé uma marca de fantasia, porqueaté hoje a função não foi regula-mentada. Pode, sim, responder cri-minalmente – afirmou Nazareth.

QUORUM DE ASSEMBLEIASA quarta palestra foi sobre “A

administração do condomínio naprática: dificuldades na obtençãode quórum nas assembleias geraise perspectivas para o futuro”, comSérgio Ulpiano Itagiba, especialistaem Direito Imobiliário, professore delegado da Comissão de DireitoImobiliário OAB Niterói.– Hoje temos baixo quorum nas

assembleias. Um ambiente hostil

onde muitos vão para irritar o sín-dico. Mas há quorum elevado paraalgumas deliberações importantes.O grande problema são as procu-rações de condôminos de dez anosatrás que são ainda aceitas. Hábastante projetos em tramitação noCongresso para limitar os uso dasprocurações, com utilização inclu-sive do voto por videoconferênciae WhatsApp – disse Ulpiano.André Luiz Junqueira, especia-

lista em Direito Civil e Empresarial,delegado da Comissão de DireitoImobiliário, questionou o quórumlegal para realização de obras pre-visto no CPC. – Alguns condomínios estão

condenados a jamais fazeremuma obra de embelezamento.Mas se mexer com a garagem, oquorum será total, vai todo mun-do. E uma enxurrada de açõesjudiciais vai acontecer – observouJunqueira. O evento teve como apoiador

Aprimora Treinamento & Quali-ficação Empresarial e Condomi-nial, e como patrocinadores: ValleAutomações, Tec Rio Elevadores,Elever Elevadores e Escadas Ro-lantes, GAO Administração deCondomínios, Bruno CaruzzoSíndico Profissional, Rava So-luções Condominiais, Sincond –Sindicato dos Condomínios Co-merciais, Residenciais e Mistosde Niterói e São Gonçalo, GrupoFrancisco Egito – Imobiliária,Contabilidade e Condomínios, ePaly Cipa – Segurança e Medi-cina do Trabalho.

Novos desafios dos condomíniosna perspectiva do Direito

7DIREITO CONDOMINIALMARÇO/2020 • WWW.OAB-NITEROI.ORGN I T E R Ó I

n tícias

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Janeiro de 2020 • Ano XIV • Nº155

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Claudio Vianna alertou que os profissionais que pretendem atuar na gestão de condomínios devem se aprimorar

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