FazempartedaCoalizão:

SãoPaulo,15deagostode2016.ExcelentíssimoConselheiroMarceloPazSaraivaCâmaraDivisãodeDesarmamentoeTecnologiasSensíveis(DDS)MinistériodasRelaçõesExteriores

ExcelentíssimoMinistroNeilGiovanniPaivaBenevidesRepresentaçãodoBrasiljuntoàConferênciadoDesarmamentoemGenebra

Ref. – Posição do Brasil durante a 2ª Conferência dos Estados Partes do Tratado sobreComérciodeArmas

Exmos.Senhores,

A. Considerandoarealizaçãoda2ªConferênciadosEstadosPartes(CSP2)doTratadosobreComérciodeArmas(TCA),queocorreráentreosdias22e26deagostode2016,nas instalaçõesdaOrganizaçãoMundialdoComércio,emGenebra,Suíça;

B. Tendo em mente que a 2ª Conferência dos Estados Partes proporcionará uma oportunidade deinteração entre delegados e sociedade civil, além de espaço de deliberação sobre o progresso daimplementaçãodoTratadosobreComérciodeArmas,acordofundamentaçãonaregulamentaçãodastransferênciasinternacionaisdearmasconvencionais;

C. RecordandoqueoBrasilfoiumdosprimeirosEstadosaassinaroTCA,emjunhode2013,afirmando,naocasião,sinalizaçãoinequívocaaomundodequepretenderiatomartodasasmedidasnecessáriasparaqueocomérciointernacionaldearmassejaconduzidodemaneiraresponsável;

D. Destacando que o texto do TCA se encontra hámais de três anos em processo de internalização,sendo quase dois anos somente no rito no âmbito da Câmara dos Deputados, onde atualmente éobjetodeanálisepelasComissõesdeSegurançaPúblicaeCombateaoCrimeOrganizado(CSPCCO)eConstituição,JustiçaeCidadania(CCJC);

E. RememorandoqueaausênciaderatificaçãodoTCAimpedequeoBrasilparticipedeformaplenanoâmbito da CSP2, ainda que não impeça que o país tome parte nos debates ocorridos durante aConferência;

F. NotandoqueoBrasil,comoEstadosignatário,jáestáobrigadoarespeitarosdispositivosdoTratadosobreComérciodeArmas,portando-sedeformaanãofrustrarseuobjetoefinalidademesmoantesdaconclusãodoprocessoderatificação,conformedispõeoArt.18daConvençãodeVienasobreoDireitodosTratados,promulgadapeloDecretonº.7.030,de14dedezembrode2009;

G. Recordando o acompanhamento do processo de implementação do TCA pelo Brasil realizado pelaCoalizãopelaExportaçãoResponsável–formadapelaANISTIAINTERNACIONAL,CONECTASDIREITOSHUMANOS,DHESARME,INSTITUTOIGARAPÉeINSTITUTOSOUDAPAZ–, incluindodiálogoconstrutivocomentesdoPoderExecutivoeLegislativo;

Chamamos a delegaçãodoBrasil queparticipará da 2ª Conferência dos Estados Partes do Tratado sobreComérciodeArmasaadotarosseguintesposicionamentos:

FazempartedaCoalizão:

1. Defesa de relatórios públicos e transparentes: Considerando que na 1ª Conferência dos EstadosPartes do TCA não foi possível chegar a um acordo quanto aos modelos dos relatórios a seremapresentadospelosEstadosPartes,otemaestaráentreosprincipais itensdapautadaCSP2.UmadasdecisõesqueserátomadaserefereàpossibilidadedeescolhapelosEstadosdaindicaçãosobreapublicidade ou não dos relatórios. É fundamental que o Brasil defenda relatórios públicos etransparentes,soboriscodeminaropotencialregulatóriodoTratadosobreComérciodeArmas.

2. Engajamentonodebatesobremedidasdeimplementação:Apósmaisdeumanoemeiodaentradaem vigor do TCA, a CSP2 será espaço importante para avaliar a forma como o acordo tem sidoaplicado pelos Estados Partes e signatários. Nesse sentido, espera-se que os Estados apresenteminformações sobre as ações adotadas para implementar o acordo, tanto nacional quantoregionalmente, seja no plano do estabelecimento de políticas públicas, mudanças legislativas ouadoção de novas práticas. Como Estado signatário, o Brasil pode e deve acompanhar os debatessobremedidasdeimplementação,visandocolherboaspráticasaseremadaptadaseadotadasparatornaralegislaçãobrasileiraemlinhacomosdispositivosdoTCA.

3. Compromisso com cessar imediato de transferência de armas para Estados sobre o qual hajafundadoreceiodecometimentodasviolaçõesprevistasnoArt.6ºdoTCA:OTratadosobreComérciodeArmasprevê,emseuArt.6º,aproibiçãototaldetransferênciasdearmasparaEstadosobjetodemedidas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU nos termos do Capítulo VII da Carta dasNações Unidas, que violem obrigações internacionais relevantes no âmbito dos acordosinternacionaisemqueéparte,emparticularaquelesrelativosàtransferênciaouaotráficoilícitodearmasconvencionais;ousobreoqualhajafundadoreceiodequeasarmasouitensserãoutilizadospara a prática de genocídio, crimes contra a humanidade, violações graves das Convenções deGenebrade1949,ataquesdirigidoscontraalvoscivisoucivisprotegidos,ououtroscrimesdeguerratipificadospelasconvenções internacionaisemquesejaparte.OBrasil, comoEstadosignatáriodoTCA,estáobrigadoanãoseportarde formaadesrespeitaraproibiçãoestabelecidanoArt.6ºdoTratado (conforme destacado no item F, supra), podendo se comprometer a cessar de formaimediataatransferênciadearmasconvencionaisaEstadossobreoqualhajasuspeitadeviolaçãodascondutasprevistasnoacordo.

4. PromoçãodauniversalizaçãodoTratadosobreComérciodeArmas:Hojecom87EstadosPartese43Estados signatários, o TCA conta com países de variados perfis interessados em participar daconstruçãodoprimeiroregime internacionaldecontroledetransferênciadearmasconvencionais.Não obstante, é relevante destacar que ainda há regiões do globo com baixa adesão ao acordo,como a região da Ásia-Pacífico e Leste e Sul da África. Em muitos casos, faltam a Estados acapacidade técnica e expertise prática para implementar controles nacionais de transferênciasinternacionais de armas capaz de atender os dispositivos do TCA. O Brasil pode se engajar nasdiscussõessobreocompartilhamentodemodelosdepolíticasdecontroledeexportaçõesdearmas,procedimentos de análise de risco e desenho institucional de autoridades encarregadas dolicenciamento, documentação e emissão de certificados de usuário final. A troca de experiêncianesse tocante será útil inclusivepara queoBrasil conheçamodelos de controle de transferênciasinternacionais de armas convencionais mais condizentes com o espírito do TCA, pautadas napublicidadeetransparência.

FazempartedaCoalizão:

Permanecemosàdisposiçãoparaoque fordenossoalcance, ficandoàdisposiçãoemcasodedúvidas,erenovandoosvotosdamaisaltaestimaeconsideração.

Atenciosamente,

AtilaRoque,DiretorExecutivo,AnistiaInternacionalGustavoVieira,DhesarmeJessicaMorris,DiretoraExecutiva,ConectasDireitosHumanosIlonaSzabódeCarvalho,DiretoraExecutiva,InstitutoIgarapéIvanMarques,DiretorExecutivo,InstitutoSoudaPazACOALIZÃOPELAEXPORTAÇÃORESPONSÁVELDEARMASvisaassegurararatificaçãoplenadoTratadosobreComércio

de Armas e a implementação dos dispositivos do acordo no Direito brasileiro, por meio de alterações

legislativas que consagrem a transparência nas vendas internacionais de armas brasileiras. A Coalizão é

compostaporAnistiaInternacional,ConectasDireitosHumanos,Dhesarme,InstitutoIgarapéeInstitutoSou

daPaz.