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MARINHA DO BRASIL
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 8/2014
Tipo de Auditoria: Avaliação da Gestão
Exercício: 2013
Processo nº: 63104.001596/2014-21
Unidade Jurisdicionada (UJ): Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP)
Código da UJ SIAFI: 742000 (principal)
O presente Relatório de Auditoria de Gestão tem por base os exames realizados sobre os atos
e consequentes fatos da gestão da Unidade Jurisdicionada (UJ) Centro Tecnológico da Marinha em
São Paulo, sob a responsabilidade administrativa do Dirigente Máximo relacionado no "Rol de
Responsáveis" (fl. nº 1 deste processo), do exercício de 2013.
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
1.1.1 - Os exames foram realizados por amostragem, na extensão julgada necessária às
circunstâncias e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o
objetivo de emitir uma opinião sobre a gestão do responsável tratado neste processo, e abrangeram
os assuntos constantes no Anexo IV da Decisão Normativa (DN) TCU nº 132, de 2 de outubro de
2013. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos trabalhos.
As técnicas de auditoria utilizadas na condução dos trabalhos são as empregadas no exercício
profissional dessa atividade, contidas no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
As fases preliminares da Auditoria envolveram a análise das informações contidas nos
sistemas corporativos: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI),
Sistema de Pagamento da MB (SISPAG), Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos (SIAPE), Sistema de Informações Gerenciais de Abastecimento (SINGRA), Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (SICONV), Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso Especial da União
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(SPIUnet), Cadastro Imobiliário da Marinha (CadimaWeb), etc. e dos dados constantes dos
seguintes documentos, que serviram para definir os principais pontos a serem examinados na
Auditoria:
a) Planejamento Estratégico Organizacional (PEO);
b) Regulamento e Regimento Interno (RI);
c) Atas de Reuniões do Conselho de Gestão (CG);
d) Programa de Aplicação de Recursos (PAR);
e) Lista de Verificação Anual de Ordens Internas em vigor e documentos afins;
f) Relação das licitações (inclusive Termos de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação
(TJIL) e Termos de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL)) realizadas no exercício de 2013,
bem como dos Acordos e Atos Administrativos (inclusive Termos Aditivos, Adendos e Termos de
Adesão) em vigor, e das garantias em poder da UJ;
g) Relatórios das Auditorias realizadas pelo Centro de Controle Interno da Marinha
(CCIMAR) em exercícios anteriores;
h) Relatórios de Pré-Auditoria extraídos do Sistema de Controle Interno da Marinha
(SISCONIN);
i) Relatório de Gestão da UJ, exercício de 2013; e
j) Legislação aplicável.
A realização dos trabalhos “in loco” foi efetivada por meio de exame dos registros, avaliação
documental, correlação de informações e entrevistas de coleta de dados não estruturadas com os
Agentes Responsáveis da UJ.
1.1.2 - Os trabalhos de auditoria foram realizados na UJ, no período de 17 a 28 de fevereiro de
2014, conforme o Plano Anual de Auditorias para o ano de 2014, deste Centro de Controle Interno,
aprovado pelo Comandante da Marinha.
Destaca-se que o critério de seletividade utilizado atende aos requisitos de materialidade,
relevância e risco, contidos na Instrução Normativa (IN) TCU nº 63, de 1 de setembro de 2010,
alterada pela IN nº 72, de 15 de maio de 2013.
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1.2 - UNIDADE JURISDICIONADA AUDITORADA
1.2.1 - O Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo está localizado no Estado de São Paulo,
tendo sua sede na Cidade de São Paulo, instalado no campus da Universidade de São Paulo (USP), e
o seu Centro Experimental localizado no Município de Iperó, no interior de São Paulo, denominado
Centro Experimental ARAMAR (CEA). O CTMSP teve sua origem como Departamento da
Comissão Naval em São Paulo (CNSP) em 1982, instalado nas dependências da Universidade de
São Paulo, na cidade de São Paulo, onde vinham sendo realizadas, pela MB, desde 1979, as
atividades do seu Programa Nuclear. Pelo Decreto Presidencial nº 93.439, de 17 de outubro de
1986, foi criada a Coordenadoria de Projetos Especiais (COPESP), cujas atividades foram
regulamentadas pela Portaria nº 23/1988 e, posteriormente, alteradas pelas Portarias nº 1/1990 e nº
65/1992, do Chefe do Estado-Maior da Armada. A Portaria Ministerial nº 467/1995, alterou a
denominação da então Coordenadoria para Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo e as
Portarias de nº 28/1996, a nº 2/1998 e a de nº 12/2001, do Comando de Operações Navais, passaram
a regulamentar a sua organização e as suas atividades. A Portaria nº 189/2004, do Comandante da
Marinha, transferiu o CTMSP à subordinação da Diretoria-Geral do Material da Marinha.
Revogadas as supracitadas Portarias de nº 23/1988, nº 1/1990, nº 65/1992, nº 28/1996, nº 2/1998, nº
12/2001, passa o CTMSP, a ter sua organização e atividades estruturadas pelo Regulamento,
aprovado pela Portaria nº 318 de 27 de setembro de 2011, do Diretor-Geral do Material da Marinha
(DGMM).
1.2.2 - A finalidade institucional do CTMSP, expressa em sua Missão, é contribuir para obtenção de
sistemas, equipamentos, componentes, materiais e técnicas, nas áreas de propulsão e de geração de
energia, de interesse da MB. A Missão do CTMSP está alinhada com a Missão da Marinha no que
diz respeito à “...contribuir para a defesa da Pátria...” , “...contribuir para a salvaguarda dos
interesses nacionais.” no que se refere ao Programa Nuclear da Marinha como foco de seus
objetivos estratégicos.
Para o cumprimento de sua Missão, o CTMSP possui as seguintes competências institucionais:
I - conduzir o estudo, o projeto, o desenvolvimento, a construção e a avaliação de sistemas,
instalações, equipamentos e componentes de interesse da MB;
II - promover, estimular e coordenar projetos e pesquisas de interesse da MB, no âmbito de
institutos e outras entidades governamentais e privadas;
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III - preservar e manter atualizada a capacitação necessária para a consecução das tarefas
mencionadas nas alíneas I e II acima;
IV - representar a Marinha junto a institutos e outras entidades governamentais e privadas, na
execução de convênios e contratos relativos a projetos de pesquisa e desenvolvimento e na
prestação de serviços especializados de interesse da MB.
Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal e em
regimes especiais, cabe ao CTMSP as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que
lhe forem atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à Mobilização Marítima e as emanadas da
DGMM.
A Visão de Futuro do CTMSP é consolidar-se nacional e internacionalmente como um Centro
de excelência nas áreas de Ciência e Tecnologia de interesse da MB, agregando valores à Sociedade
e preservando o Meio Ambiente.
Alinhado a sua Missão e Visão de Futuro, o CTMSP tem como Objetivo Estratégico
desenvolver o Programa Nuclear da Marinha do Brasil, que visa capacitar o Brasil no domínio dos
processos tecnológicos, industriais e operacionais de instalações nucleares aplicáveis à propulsão
naval. Este Objetivo Estratégico é composto pelo Programa do Ciclo do Combustível e pelo
Programa de Propulsão Nuclear.
O CTMSP está inserido no Plano Diretor da Marinha, que é o instrumento de planejamento e
controle, de caráter permanente, que define, orienta e acompanha as ações inerentes à gestão
orçamentária e financeira, desenvolvidas nos escalões administrativos, visando ao máximo
aproveitamento dos recursos disponíveis, no atendimento às necessidades da Marinha.
O CTMSP se inter-relaciona com as Diretorias de Administração (DAdM), Finanças (DFM) e
o Centro de Controle Interno da Marinha, por meio das quais recebe as orientações técnicas
necessárias. Inter-relaciona-se, também, com outras Organizações Militares (OM) da Marinha,
destacando-se as Comissões Navais sediadas nos Estados Unidos e na Europa, para aquisição de
materiais e serviços.
1.3 - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS
1.3.1 - O Processo de Contas está organizado nos termos da IN TCU nº 63/2010, alterada pela IN nº
72/2013 e a DN TCU nº 132/2013, com a classificação de “Individual”.
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1.3.2 - A UJ apresenta, na condição de Administração Direta, as seguintes peças básicas:
a) Rol de Responsáveis;
b) Relatório de Gestão; e
c) Relatório de Correição.
Visando à composição do Processo de Contas, será adicionado às peças mencionadas o
presente Relatório de Auditoria de Gestão, acompanhado do respectivo Certificado de Auditoria, do
Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, do Manifesto do Comandante da Marinha e do
Pronunciamento do Ministro da Defesa, na forma do artigo 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
2 - EXAMES ESPECÍFICOS
2.1 - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TR ATA O ARTIGO 13
DA IN TCU Nº 63/2010
A UJ elaborou todas as peças a ela atribuídas, conforme mencionado no subitem 1.3.2 acima,
contemplando os formatos e conteúdos obrigatórios dispostos nos atos normativos do TCU, a saber:
a) Rol de Responsáveis – de acordo com os artigos 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010, e o inciso
I do artigo 2º, e o Anexo II da DN TCU nº 132/2013;
b) Relatório de Gestão – de acordo com o artigo 12 e o inciso II do artigo 13 da IN TCU nº
63/2010, e nos termos da DN TCU nº 127/2013 (com alterações da DN nº 129/2013), e da Portaria -
TCU nº 175/2013; e
c) Relatório de Correição – de acordo com o inciso III do artigo 13 da IN TCU nº 63/2010, o
inciso II do artigo 2º, e o item 6 do Anexo III da DN TCU nº 132/2013.
2.2 - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUAL ITATIVOS DA
GESTÃO
2.2.1 - Os créditos orçamentários colocados à disposição da UJ, oriundos de diversas Unidades
Orçamentárias, e autorizados pela Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, que estimou a receita e fixou
a despesa da União para o exercício financeiro de 2013, totalizaram R$ 368.462.637,47. Ao final
do exercício, restou o valor de R$ 728,22 de créditos orçamentários não utilizados, conforme
demonstrado a seguir:
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QUADRO DOS CRÉDITOS PROVISIONADOS (R$)
PROGRAMAS /UO RECEBIDO UTILIZADO
T
EM
ÁT
ICO
S
2057 – Política Externa 245.000,00 245.000,00
UO 52101 – MINISTÉRIO DA DEFESA 245.000,00 245.000,00
2058 – Política de Defesa Nacional 349.747.875,38 349.747.150,26
UO 52131 – COMANDO DA MARINHA UO 52931 – FUNDO NAVAL
349.712.969,30 34.906,08
349.712.244,18 34.906,08
2059 – Política Nuclear 17.233.648,90 17.233.645,80
UO 24101 – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UO 24206 – INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A. - INB
1.271.377,03 15.962.271,87
1.271.373,93 15.962.271,87
G
ES
TÃ
O E
M
AN
UT
EN
ÇÃ
O
2108 – Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 1.236.113,19 1.236.113,19
UO 52101 – MINISTÉRIO DA DEFESA UO 52131 – COMANDO DA MARINHA UO 52931 – FUNDO NAVAL
21.000,00 435.718,04 779.395,15
21.000,00
435.718,04 779.395,15
TOTAL GERAL 368.462.637,47 368.461.909,25
CRÉDITO NÃO UTILIZADO R$ 728,22
Fonte: SIAFI Gerencial.
2.2.2 - O quadro a seguir apresenta o resumo da execução orçamentária da UJ no exercício, por
Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, demonstrando os totais de
créditos recebidos, utilizados e disponíveis, e os percentuais dos créditos utilizados em relação aos
recebidos:
QUADRO DO RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (R$)
PROGRAMA TEMÁTICO: 2057 – Política Externa
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO
RECEBIDO CRÉDITO
UTILIZADO CRÉDITO
DISPONÍVEL
% UTIL./ REC.
20XI – PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM MISSÕES DE PAZ 245.000,00 245.000,00 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 245.000,00 245.000,00 0,00 100
PROGRAMA TEMÁTICO: 2058 – Política Nacional de Defesa
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO
RECEBIDO CRÉDITO
UTILIZADO CRÉDITO
DISPONÍVEL
% UTIL./ REC.
20XN – APRESTAMENTO DA MARINHA - NACIONAL 223.698,44 223.698,44 0,00 100
20XR – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MARINHA 36.500,00 36.500,00 0,00 100
123G – IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES – NACIONAL
1.607,40 1.607,40 0,00 100
123H – CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR – NACIONAL
21.054.979,27 21.054.970,23 9,04 99.99
20XP – AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MEIOS DA MARINHA – NACIONAL
130.500,00 130.500,00 0,00 100
14T7 – TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA - NACIONAL 328.300.590,27 328.299.874,19 716,08 99,99
TOTAL DO PROGRAMA 349.747.875,38 349.747.150,26 725,12 99,99
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PROGRAMA TEMÁTICO: 2059 – Política Nuclear
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO
RECEBIDO CRÉDITO
UTILIZADO CRÉDITO
DISPONÍVEL
% UTIL./ REC.
1393 – IMPLANTAÇÃO DA USINA DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO COMUNIDADE TECNOLÓGICA DE SEPARAÇÃO ISOTÓPICA – NA REGIÃO SUDESTE
15.962.271,87 15.962.271,87 0,00 100
2463 – FOMENTA A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR – NACIONAL
1.271.377,03 1.271.373,93 3,10 99,99
TOTAL DO PROGRAMA 17.233.648,90 17.233.645,80 3,10 99,99
PROGRAMA DE GESTÃO: 2108 – Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO
RECEBIDO CRÉDITO
UTILIZADO CRÉDITO
DISPONÍVEL
% UTIL./ REC.
2000 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL 525.559,16 525.559,16 0,00 100
2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
710.554,03 710.554,03 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 1.236.113,19 1.236.113,19 0,00 100
TOTAL GERAL 368.462.637,47 368.461.909,25 728,22 99,99
Fonte: SIAFI Gerencial.
2.2.3 - Quanto às metas financeiras alcançadas no exercício, o quadro a seguir apresenta o resumo
da Execução Financeira da UJ, por Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e
Serviços, demonstrando os totais de empenhos emitidos, liquidados e inscritos em Restos a Pagar
Não Processados, e os percentuais dos empenhos liquidados em relação aos emitidos:
QUADRO DO RESUMO DAS METAS FINANCEIRAS
PROGRAMA TEMÁTICO: 2057 – Política Externa
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS
EMPENHOS LIQUIDADOS
EMP.INSC RP NÃO PROCESSADOS
% LIQ/EMIT
20XI – PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM MISSÕES DE PAZ
245.000,00 0,00 245.000,00 0
TOTAL DO PROGRAMA 245.000,00 0,00 245.000,00 0
PROGRAMA TEMÁTICO: 2058 – Política Nacional de Defesa
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS
EMPENHOS LIQUIDADOS
EMP.INSC RP NÃO PROCESSADOS
% LIQ/EMIT
20XN – APRESTAMENTO DA MARINHA - NACIONAL
223.698,44 193.145,52 30.552,92 86,34
20XR – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MARINHA
36.500,00 36.500,00 0,00 100
123G – IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES - NACIONAL
1.607,40 1.607,40 0,00 100
123H – CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR - NACIONAL
21.054.970,23 13.936.058,31 7.118.911,92 66,18
20XP – AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MEIOS DA MARINHA - NACIONAL
130.500,00 130.108,92 391,08 99,70
14T7 – TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA - NACIONAL
328.299.874,19 209.562.986,78 118.736.887,41 63,83
TOTAL DO PROGRAMA 349.747.150,26 223.860.406,93 125.886.743,33 64,01
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PROGRAMA TEMÁTICO: 2059 – Política Nuclear
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EMPENHOS EMITIDOS
EMPENHOS LIQUIDADOS
EMP.INSC RP NÃO PROCESSADOS
% LIQ/EMIT
1393 – IMPLANTAÇÃO DA USINA DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO COMUNIDADE TECNOLÓGICA DE SEPARAÇÃO ISOTÓPICA – NA REGIÃO SUDESTE
15.962.271,87 7.910.603,48 8.051.668,39 49,55
2463 – FOMENTA A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - NACIONAL
1.271.373,93 90.000,00 1.181.373,93 7,07
TOTAL DO PROGRAMA 17.233.645,80 8.000.603,48 9.233.042,32 46,24
PROGRAMA DE GESTÃO: 2108 – Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EMPENHOS EMITIDOS
EMPENHOS LIQUIDADOS
EMP.INSC RP NÃO PROCESSADOS
% LIQ/
EMIT
2000 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 525.559,16 525.515,31 43,85 99,99.
2004 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
710.554,03 615.290,39 95.263,64 90,81
TOTAL DO PROGRAMA 1.236.113,19 1.140.805,70 95.307,29 94,72
TOTAL GERAL 368.461.909,25 233.001.816,11 135.460.093,14 63,23
Fonte: SIAFI Gerencial.
Em relação ao valor total inscrito em Restos a Pagar Não Processados, ocorrido ao final do
exercício de 2013, foram analisados 100% dos empenhos correspondentes, não sendo constatada
qualquer impropriedade ou irregularidade que comprometa a Gestão da UJ, estando os mesmos de
acordo as regras impostas pela Norma vigente.
O Relatório de Gestão, Exercício 2013, apresenta os prazos, custos e escopos dos Marcos do
Desenvolvimento do Protótipo do Reator Nuclear e Implantação do Laboratório de Geração
Nucleoelétrica (LABGENE).
A Auditoria verificou que o acompanhamento desses marcos tem sido formalizado,
anualmente, por Normas de Desenvolvimento (NODE), acordadas entre o CTMSP e a
Coordenadoria do Programa de Reaparelhamento da Marinha.
A NODE nº PB-U/2013-01/00 (sigilo Reservado) teve como objeto a execução dos eventos
físicos para o desenvolvimento de tecnologia, implantação, comissionamento e operação das
instalações do Ciclo do Combustível Nuclear, do LABGENE e da Infraestrutura na área Nuclear, no
exercício de 2013. A execução da referida NODE, foi acompanhada por visitas técnicas de
certificação dos eventos previstos para o exercício, cujos resultados constam de Relatórios da
Coordenadoria do Programa de Reaparelhamento da Marinha (sigilo Reservado).
A Auditoria observou que a atualização dos prazos e custos tem sido reportada, anualmente, à
Diretoria de Coordenação do Orçamento da Marinha (COrM).
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Considerando-se os exames realizados nas informações contidas no Relatório de Gestão, nos
documentos regimentais e no planejamento do Plano de Ação, a despeito das constatações
observadas, verificou-se que os resultados qualitativos da UJ estão em conformidade com a
programação dos recursos alocados. Quanto aos resultados quantitativos, embora a UJ tenha
cumprido satisfatoriamente o planejamento no que se refere às suas necessidades, os controles
existentes carecem de maiores detalhamentos em relação às metas físicas e financeiras.
2.2.4 – Em relação à execução de Restos a Pagar, o quadro a seguir apresenta o resumo da situação,
demonstrando os totais inscritos, cancelados, pagos e a pagar relativos ao exercício financeiro de
2013.
RESTOS A PAGAR INSCRITO REINSCRITO CANCELADO PAGO A PAGAR
PROCESSADOS 2.827.100,70 - 4.013,78 2.679.072,86 144.014,06
NÃO PROCESSADOS 79.580.607,68 159.617,14 511.277,13 64.490.987,59 14.737.960,10
Fonte: SIAFI Gerencial e Operacional.
O total de Restos a Pagar Cancelado foi de R$ 515.290,91, conforme consta do subitem 4.3
(Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores) do Relatório de Gestão.
A UJ cancelou os Restos a Pagar Processados e Não Processados pelos seguintes motivos:
a) diárias não pagas em face da não realização da missão;
b) compras diretas que não foram concluídas em vista da variação de preços;
c) fornecedor sem a mercadoria para pronto entrega; e
d) autorização para fornecimento emitida com atraso em vista de problemas operacionais no
Sistema Integrado de Suprimentos (SISUP).
Quanto ao valor constante na coluna A PAGAR, refere-se a valores reinscritos de despesas
contratuais relativas às diversas obras que estão em andamento.
2.2.5 – Baseado nos exames realizados, nas informações contidas no Relatório de Gestão da UJ, na
missão prevista em seu Regulamento e nos projetos contemplados em seu Plano de Ação, fruto das
determinações expressas nos pressupostos básicos de planejamento da MB, quais sejam, Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e
documentos expedidos pelo Comando da Marinha, verificou-se que a UJ atendeu ao programado,
tendo em vista que utilizou a totalidade dos créditos disponibilizados. Entretanto, com relação às
metas financeiras, houve a necessidade de inscrição em Restos a Pagar Não Processados,
correspondente a 36,77% dos créditos recebidos, que monta o valor de R$ 135.460.093,14. Tal fato
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deveu-se a contratos não pagos referentes à construção do Laboratório de Geração de Energia
Nucleoelétrica (LABGENE), Pesquisa e desenvolvimento de sistema de propulsão naval com reator
nuclear, obras no alojamento feminino e comissionamento dos sistemas de controle do projeto
LABGENE.
2.2.6 – Do exame da execução financeira foram observadas as seguintes constatações:
a) Intempestividade na implementação do planejamento de recursos orçamentários.
Foi recomendado que a UJ envide esforços para que os documentos de planejamento sejam
aprovados até o mês de dezembro do ano anterior, a fim de serem implementados a partir do início
do exercício de referência, com o intuito de assegurar a utilização eficiente e eficaz dos recursos
alocados à UJ.
b) Necessidade de aprimoramento do Programa de Aplicação de Recursos (PAR).
Foi recomendado que a UJ adote um modelo que apresente, com maiores detalhes, a
execução das Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, e que contenham, de forma clara,
informações acerca das Metas Físicas e Financeiras, com as quantificações e as justificativas no
caso de não atingimento das metas ao final do exercício.
2.2.7 – Planejamento e Avaliação do Desempenho.
A MB, em consonância com o Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, aderiu ao
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), com o propósito de
elaborar um Programa de Implantação da Excelência de Gestão na Marinha, que desde então passou
a ser denominado ¨Programa Netuno¨. Assim como o GESPÚBLICA, o Programa Netuno foi
estabelecido com o propósito de contribuir para o aprimoramento da Gestão Administrativa na MB.
Reforça a importância do Programa Netuno o contido nas Orientações do Comandante da
Marinha (ORCOM)-2013, em seu item A-13 – Aprimoramento da Gestão na MB, constando como
orientação às UG/UJ o seguinte: “Implementar medidas destinadas à permanente aplicação do
Programa Netuno em todos os setores da MB, de forma a contribuir para o aprimoramento das
práticas de gestão, em cumprimento ao preconizado no Manual de Gestão Administrativa da
Marinha e nas Normas Gerais de Administração”.
Desse modo, a avaliação dos resultados qualitativos da gestão, dentro do escopo desta
Auditoria, consistiu na verificação do grau de institucionalização e o patamar de desenvolvimento
do Programa Netuno, do Planejamento Estratégico Organizacional e da Análise e Melhoria de
Processos.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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Neste contexto, os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Ausência do Planejamento Estratégico Organizacional (PEO).
Foi recomendado que a UJ, após conclusão e aprovação pelo Comando Imediatamente
Superior (COMIMSUP), implemente o seu PEO como forma de fomentar a visão estratégica
organizacional e contribuir para a excelência da Gestão.
b) Inexistência do mapeamento de macroprocessos organizacionais da UJ.
Foi recomendado à UJ providenciar o mapeamento dos seus macroprocessos, conforme
definidos em seu Plano de Melhoria de Gestão (PMGes) e, em consequência, elaborar os
fluxogramas dos macroprocessos organizacionais informados no Relatório de Gestão de 2013.
c) Necessidade da elevação do grau de institucionalização do Programa Netuno.
Visando elevar o grau de institucionalização do Programa Netuno, foi recomendado à UJ
adotar os seguintes procedimentos: fomentar a capacitação profissional, enquanto não se estabelecer
o Conselho de Gestão; incluir assuntos relacionados à melhoria da Gestão no Conselho Econômico,
com divulgação à tripulação da UJ, e elaborar nova autoavalição do PMGes.
2.3 - AVALIAÇÃO DOS INDICADORES INSTITUÍDOS PARA AF ERIR O
DESEMPENHO DA GESTÃO
Considerando os exames realizados nas informações contidas no Relatório de Gestão, as
análises documentais e entrevistas com os gestores, a despeito das constatações observadas,
verificou-se que os Indicadores informados no Relatório de Gestão 2013 atendem aos requisitos
estabelecidos no Item 3 do Anexo IV da Decisão Normativa TCU nº 132/2013.
Neste contexto, os exames realizados resultaram na falta do alinhamento dos Indicadores de
Desempenho com os objetivos estratégicos.
Visando medir o acompanhamento do Plano de Melhoria de Gestão (PMGes), foi
recomendado que a UJ elabore Indicadores que atendam aos objetivos estratégicos estabelecidos no
Planejamento Estratégico Organizacional.
2.4 - AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS
Os trabalhos de auditoria, na UJ, basearam-se na avaliação dos seguintes aspectos sobre a
Gestão de Pessoas :
- relação entre o efetivo de militares e servidores civis, e a tabela de lotação;
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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- adequabilidade das instalações ao bom exercício das tarefas de seu pessoal;
- qualidade dos Controles Internos relacionados à gestão de pessoal;
- existência, divulgação e controle de programas de adestramento e capacitação de pessoal;
- cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, que trata dos
procedimentos relacionados à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Rendas;
- obediência às normas em vigor acerca da contratação de serviços terceirizados;
- utilização de indicadores gerenciais sobre Recursos Humanos; e
- validação das informações prestadas nos itens do Relatório de Gestão, que tratam de
Gestão de Pessoas e terceirização de mão de obra.
2.4.1 - Avaliação da Gestão de Pessoas, especialmente no que diz respeito à:
a) Adequabilidade da força de trabalho da Unidade frente às suas atribuições:
Observou-se que, quanto ao pessoal militar, embora o efetivo apresente algumas variações em
relação à lotação, o quantitativo atende às necessidades da UJ, devido ao efetivo de oficiais e praças
da Reserva Remunerada (RM1) e Reserva não Remunerada (RM2).
Quanto aos Servidores Civis, constatou-se que há faltas em todos os cargos, o que tende a se
agravar com a previsão de aposentadorias para os próximos anos. A Diretoria do Pessoal Civil da
Marinha (DPCvM) encaminhou expediente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), participando que instruiria processo de solicitação de autorização para realização de
concurso público para preenchimento das vagas existentes, sendo que, até o término da Auditoria, a
UJ não havia recebido resposta do pleito.
A UJ ainda possui, como força de trabalho, 48 servidores destacados do Instituto de Pesquisa
Energéticas e Nuclear (IPEN) e 1.130 funcionários da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
(AMAZUL).
A mão de obra foi direcionada aos setores-chave na busca pelo acompanhamento dinâmico da
legislação e das normas, em constante alteração, e pela agilização dos processos administrativos que
tiveram um aumento significativo resultante do aumento dos créditos alocados, em face da retomada
do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Contudo, existe ainda uma carência de profissionais em
áreas específicas.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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b) Observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de
pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões:
A observância da legislação quanto à admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal,
concessão de aposentadoria, reformas e pensões, é acompanhada pelas seguintes UJ: Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), Tribunal Marítimo (TM), Diretoria do Pessoal Militar
da Marinha (DPMM), Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) e Diretoria do Pessoal
Civil da Marinha (DPCvM).
c) Consistência dos Controles Internos Administrativos relacionados à Gestão de
Pessoas:
Foram analisados os seguintes documentos que compõem o Controle Interno da UJ
relacionados à Gestão de Pessoas: Ordem Interna (OI), Relatório de Frequência expedido pelo
Controle Eletrônico de Ponto, Cadastro de Auxílio-Transporte, Regimento Interno e Cadastro de
Assistência Pré-Escolar.
Após análise dos documentos citados, concluiu-se que há a necessidade de atualização da OI
que trata da concessão de Passagens e Diárias.
Foi recomendado à UJ que providencie a atualização da OI, para que a comprovação do meio
de transporte utilizado pelo militar ou servidor civil fosse realizada por meio dos canhotos dos
cartões de embarque ou de passagens rodoviárias, conforme o caso.
d) Tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos
sistemas corporativos obrigatórios:
A UJ utiliza os seguintes Sistemas Corporativos:
- SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;
- SISPAG – Sistema de Pagamento da MB;
- SISBOL - Sistema de Boletim; e
- BDPes - Banco de Dados do Pessoal.
Foi verificado que a qualidade dos Sistemas relacionados é satisfatória e respondem
tempestivamente às consultas realizadas, como instrumentos de controle e operacionalização dos
direitos e descontos, com a emissão de Relatórios Gerenciais, Folha de Pagamento, entre outros.
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e) Qualidade do controle da Unidade Jurisdicionada para identificar e tratar as
acumulações ilegais de cargos:
Durante o exercício de 2013, este assunto estava sendo apurado no âmbito da MB pelo
Tribunal de Contas da União (TC 004.593/2012-0), com acompanhamento por este Centro de
Controle Interno, não tendo sido constatados casos de acumulação no âmbito da UJ.
f) Ações e iniciativas da Unidade Jurisdicionada para a substituição de terceirizados
irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o
Ministério do Planejamento:
Não foi identificada contratação de terceirizados irregulares.
g) Cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, que trata dos
procedimentos relacionados à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Renda:
Foi verificado o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, na UJ,
tendo sido observado que a UJ possuía, em seus arquivos, as Declarações de Bens e Renda do
Dirigente Máximo, bem como as Declarações de Bens e Valores de todo o Pessoal.
h) Avaliação dos Indicadores Gerenciais sobre os Recursos Humanos:
Não há, na UJ, Indicadores relacionados à Gestão de Pessoas. Durante os trabalhos de
auditoria, o Encarregado do Pessoal informou que os Indicadores estão em construção e, após a
prontificação, serão efetivamente apresentados com os seus resultados no Relatório de Gestão do
exercício de 2014.
2.5 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS MEDIANTE
CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, T ERMO DE
COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Foi verificado que o Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo transferiu a quantia de R$
304.666,00, de um total de R$ 649.720,00, para a Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas
(FUNDESPA), com a qual possui Termo de Parceria, com vigência até 23MAI2015, tendo como
objeto o “Desenvolvimento do Sistema de Aquisição de Dados, Controle e Eletrônica do Modelo
Livre de Projeto Hidrodinâmico de Embarcações”; também, recebeu a quantia de R$ 2.762.840,00,
do Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos,
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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referente ao Termo de Cooperação nº 674899, com vigência até 31DEZ2013, cujo objeto tem como
título o “Desenvolvimento de Combustíveis Nucleares Avançados”.
Com relação à análise do Processo referente ao Acordo de Parceria nº 42000/2012-076/00,
não foram identificadas impropriedades e irregularidades que comprometessem a regularidade da
gestão do CTMSP.
Outrossim, o referido Termo de Parceria não foi publicado e registrado SICONV por ser
regulamentado pela Lei nº 10.973/2004, art. 9º, da Presidência da República, que dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras
providências.
Quanto à atuação da UJ, afirma-se que:
a) os instrumentos reuniram requisitos afins com os objetos da ação governamental;
b) foi verificado que a execução do objeto da avença encontrava-se de acordo com o
estabelecido no contrato; e
c) verificou-se, ainda, que foi repassado para o convenente o valor acordado em contrato.
Quanto à suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica e à suficiência dos Controles
Internos Administrativos instituídos pela UJ, relacionadas à gestão de transferências, verificou-se
que são satisfatórias.
2.6 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Os trabalhos “in loco” foram efetivados por meio de avaliação documental e entrevistas de
coleta de dados não estruturadas com os Agentes Responsáveis da UJ.
Os processos licitatórios, incluindo os atos de dispensas e inexigibilidades, foram
selecionados com base nos critérios de materialidade, relevância e risco, e o exame contemplou os
seguintes aspectos: motivação da contratação, adequabilidade da modalidade, objeto e valor da
contratação, fundamentação da dispensa ou inexigibilidade e identificação do contratado.
Para avaliar as regularidades dos procedimentos licitatórios, referentes ao período de JAN a
DEZ2013, foram definidas as seguintes amostras: 18,14% (R$ 66.392.106,58) do montante de
R$ 365.710.245,40 (trezentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e dez mil, duzentos e quarenta
e cinco reais e quarenta centavos); 55,43% (€ 3.961.900,00) do montante de € 7.148.105,00 (sete
milhões, cento e quarenta e oito mil e cento e cinco euros); e 100% do montante de USD
13,000,000.00 (treze milhões de dólares) não significando que todos esses recursos tivessem sido
liquidados, pois fizeram parte dessas amostras processos licitatórios na modalidade Pregão
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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Eletrônico por Sistema de Registro de Preços (SRP), sendo que os itens desses SRP são adquiridos
conforme a sua necessidade.
Os seguintes Processos e Acordos decorrentes constituíram material de trabalho na presente
Auditoria:
a) Acordo de Parceria nº 63230.001531/2012-78
Enquadramento: Lei nº 10.973/2004, art. 9º.
Objeto: “Parceria para o Desenvolvimento do Sistema de Aquisição de Dados, Controle e Eletrônica
do Modelo Livre de Projeto Hidrodinâmico de Embarcações.”
Motivação: “Inovação tecnológica para o desenvolvimento do sistema de aquisição de dados,
controle e eletrônica do modelo livre.”
Contratada: FUNDESPA
CNPJ: 63.379.657/0001-04
Vigência: 04DEZ2012 a 23MAI2015
Valor transferido: R$ 649.720,00
b) Termo de Cooperação nº 674899
Objeto: “Desenvolvimento de combustíveis nucleares avançados para aplicação em reatores de água
pressurizada.”
Motivação: “São atividades estratégicas e economicamente importantes, não sendo compartilhada
ou licenciadas pelos países que detêm estas tecnologias.”
Órgão repassador do recurso: Ministério da Ciência e Tecnologia/Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos
CNPJ: 03.132.745/0001-00
Vigência: 31DEZ2013
Valor recebido: R$ 2.762.840,00
c) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 10/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”.
Objeto: “Contratação de projeto, fabricação e fornecimento de 01 (um) protótipo para qualificação
das bombas (UFT) e um protótipo de bombas centrífugas verticais e motores encapsulados,
incluindo acessórios e peças de reposição, para o sistema de refrigeração do reator do SN-BR.”
Motivação: “Possibilitar o desenvolvimento do sistema de refrigeração do reator para o submarino
nuclear.”
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Contrato nº 42000/2012-066/00
Contratado: RUTSCHI FLUID AG
CNPJ: não se aplica.
Valor: USD 13,000,000.00
d) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 29/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”.
Objeto: “Fabricação de vaso de pressão do reator, acessórios, sobressalentes, dispositivos e
ferramentas especiais.”
Motivação: “Utilização no aperfeiçoamento do Programa Nuclear da Marinha (PNM).”
Contrato nº 42000/2013-010/00
Contratada: NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.
CNPJ: 42.515.882/0003-30
Valor: R$ 13.572.000,00
e) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 52/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”.
Objeto: “Fabricação e fornecimento de 2 (dois) Geradores de Vapor (GV) para a Propulsão Naval.”
Motivação: “Utilização no aperfeiçoamento do Programa de Submarinos (PROSUB).”
Contrato nº 42000/2013-011/00
Contratada: NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.
CNPJ: 42.515.882/0003-30
Valor: R$ 16.882.000,00
f) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 55/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”.
Objeto: “Projeto, fabricação e teste do Sistema da linha de eixo para o motor elétrico de propulsão
de 7400 KW do LABGENE.”
Motivação: “Utilização no empreendimento LABGENE.”
Contrato nº 42000/2013-021/00
Contratada: TCA HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA.
CNPJ: 05.018.399/0001-51
Valor: R$ 3.636.640,00
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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g) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 56/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”.
Objeto: “Projeto, fabricação e testes de um acoplamento altamente elástico modelo RATO-S 731 T
série 2300 e quatorze calços SL-80 para motor elétrico de propulsão de 7400 KW.”
h) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 103/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 24 - Inciso XIII.
Objeto: “Curso de difusão em tecnologia nuclear básico.”
Motivação: “Como parte da estratégia do Programa Nuclear da Marinha, está aumentando
significativamente o número de funcionários civis/militares de nível superior para possibilitar a
execução e os projetos focados em um enorme conjunto de atividades, cujo objetivo principal é o
projeto/construção do submarino nuclear, que engloba diversos subprojetos. Visando atender à
demanda de treinamento dos novos funcionários, a Marinha decidiu contratar a USP para ministrar
o curso de Difusão em Tecnologia Nuclear Básico.”
Contrato nº 42000/2013-033/00
Contratada: USP
CNPJ: 63.025.530/0001-04
Valor: R$ 74.140,00
i) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 104/2012
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”
Objeto: “Aquisição de consumíveis de solda para a fabricação dos equipamentos principais do
circuito primário do reator do SN-BR.”
Motivação: “Considerando as atuais diretrizes da MB para a construção do SN-BR, a elaboração de
um processo de inexigibilidade de licitação para aquisição do objeto em referência se faz necessária
devido às exigências de projeto e às características singulares dos seus componentes.”
Contrato nº 42000/2103-100/00
Contratada: BILFINGER
CNPJ: Não se Aplica
Valor £3 204.000,00
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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j) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 120/2013
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “caput”
Objeto: “Aquisição de um espectrômetro de massas tipo quádruplo, controlado por computador,
para análise isotópica, off-line de hexafluoreto de urânio e sobressalentes.”
Motivação: “Tendo em vista a demanda crescente de análises para atender ao programa nuclear da
MB e ao contrato entre a MB e as Indústrias Nucleares do Brasil foi planejada a compra de mais
uma unidade, visando manter a capacidade analítica do laboratório, o ritmo do desenvolvimento de
elementos de separação isotópica e a produção de urânio enriquecido, bem como repor as unidades
antigas.”
Contrato nº 42000/2013-089/00
Contratada: IPI INPROCESS INSTRUMENTS GMBH
CNPJ: 71.735.146/0001-23
Valor: £757.900,00
k) Concorrência nº 166/2012
Objeto: “Execução de obra mecânica referente a detalhamento de projeto, fabricação, inspeção e
testes, acondicionamento, identificação, aceitação, entrega e garantia de Sistema de Tratamento de
Efluentes do LABGENE.”
Motivação: “Destina-se à aquisição de objeto de forma a dar condições para implantação do
LABGENE e seu adequado funcionamento, no propósito do desenvolvimento do protótipo do
Sistema de Propulsão em terra do PNM.”
Contrato nº 42000/2013-015/00
Contratada: TECWATER SYSTEM EQUIP P/ SANEAMENTO LTDA.
CNPJ: 05.406.559/0001-30
Valor: R$ 1.200.654,62
Nota: O Processo não foi analisado por se encontrar na CJU-SP.
l) Concorrência nº 006/2013
Objeto: “Serviços de engenharia, com fornecimento de material, para fabricação e montagem das
linhas de tubulações da unidade de destilação de UF6 - C10.23 do empreendimento USEXA”
Motivação: “Fabricação e montagem das linhas de tubulações da Unidade de Destilação de UF6, do
empreendimento USEXA. A presente unidade tem como finalidade a obtenção do gás UF6
nuclearmente puro, de modo a garantir a autonomia do PNM.”
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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Contrato nº 42000/2013-043/00
Contratada: MENDES & MITUGUI LTDA.
CNPJ: 12.474.220/0001-36
Valor: R$ 2.675.690,68
m) Convite nº 34/2013
Objeto: “Serviço de transporte de 06 (seis) contêineres 40 “High Cube”, em modais marítimos e
terrestres, origem Manaus/AM – destino São Paulo/SP.”
Motivação: “Visa transportar um acelerador de partículas carregado transferido para o CTMSP, por
meio de decisão judicial.”
Contratada: NTL NAVEGAÇÃO
CNPJ: 10.407.517/0003-15
Valor: R$ 75.525,96
n) Convite nº 49/2013
Objeto: “Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia com fornecimento de
material e mão de obra, compreendendo serviços de forro, rede elétrica, TI, divisórias e serviços
preliminares conforme Projeto Básico.”
Motivação: “Visa estruturar as salas que serão utilizadas para planejamento e confecção de projetos
do PROSUB”
Contratada: SOLUÇÕES CONCRETAS LTDA.
CNPJ: 07.747.321/0001-01
Termo Aditivo: 42000/2013-045/01
Valor: R$ 123.456,24
o) Concorrência nº 050/2013
Objeto: “Fornecimento e instalação de quarenta e quatro tampas intercambiáveis, trinta selos
removíveis intercambiáveis e reforços de borda da vala A5 do Prédio de Armazenagem
Intermediária de Rejeitos (PAIR) do Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica
(LABGENE), incluindo: cálculo estrutural de conferência, detalhamento executivo, fabricação,
montagens, transportes, movimentações, enchimento com concreto autoadensável e pintura da
superfície externa das tampas; com fornecimento de: mão de obra especializada de calculistas,
materiais, serviços de fabricação e montagens, controles tecnológicos, testes e documentação.”
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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Motivação: “O prédio de Armazenagem Intermediária de Rejeitos (PAIR) já está pronto, porém
faltam as tampas da vala A5. Estas tampas isolarão os rejeitos mais ativos no interior da vala e
reduzirão a exposição radioativa no ambiente do prédio. Estes itens completam as providências de
segurança para operação deste armazém, conforme determina a norma da Comissão Nacional de
Energia Nuclear.”
Contrato nº 42000/2013-102/00
Contratada: ENGECALL ENG. PROJ. E CALDEIRARIA LTDA.
CNPJ: 02.617.809/0001-92
Valor: R$ 2.300.250,56
p) Pregão Eletrônico (SRP) nº 59/2013
Objeto: “Eventual contratação de serviço de montagem, manutenção e apoio técnico operacional de
plantas industriais dos empreendimentos da coordenadoria do programa do combustível nuclear.”
Motivação: “O CTMSP, na qualidade de Organização Militar integrante da Marinha do Brasil,
trabalha em pesquisa e desenvolvimento, com a finalidade de desenvolver sistemas nucleares para a
aplicação na propulsão de navios e submarinos da Marinha do Brasil (MB). Para essa finalidade, o
CTMSP necessita da execução dos serviços de fabricação, montagem, para manutenção em diversas
áreas tecnológicas, tais como: desenvolvimento de sistemas térmicos, químicos e eletromecânicos,
projeto, fabricação e teste de componentes; integração de sistemas complexos para atender às
necessidades do Programa Nuclear da Marinha, nas instalações localizadas no Centro Experimental
Aramar (CEA) na cidade de Iperó, e na sede desse Centro em São Paulo (…).”
Contratada: LET EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP
CNPJ: 16.757.907/0001-30
Contrato: 42000/2013 – 052/00
Valor global da Ata: R$ 8.088.669,36
q) Convite nº 76/2013
Objeto: “Aquisições de materiais.”
Motivação: “Atender à montagem de linhas de produção voltada para a área químico-nuclear.”
Contratadas:
CNPJ – 51.720.779/0001-50 – DETRON COM. INST. E CONEXÕES – Valor R$ 17.481,01;
CNPJ – 02.083.628/0001-23 – AÇOFLAN DIST. DE CONEXÕES E FLANGES LTDA. – R$
4.012,30;
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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CNPJ – 01.081.567/0001-00 – NICSA S/A IND. E COMÉRCIO DE VÁLVULAS – R$ 6.235,41;
CNPJ – 03.484.582/0002-06 – IKT BRASIL IMP. E EXP. LTDA. – R$ 1.141,14;
CNPJ – 00.919.246/0001-61 – SCHULZ AMÉRICA LATINA IMP. EXP. LTDA. – R$ 7.271,22; e
CNPJ – 60.126.570/0001-54 – EMBRÁS INSTRUMENTAÇÃO LTDA. – R$ 17.363,51
Valor total: R$ 53.504,59
r) Convite nº 80/2013
Objeto: “Contratação de empresa especializada em transporte e remoção de máquinas e
equipamentos, para o descarregamento e auxílio na montagem das seções de protótipo do casco do
bloco 30 no prédio das turbinas (LABGENE).”
Motivação: “Tendo em vista ser um serviço complexo de remoção e mobilização de equipamento de
grande porte e pesados.”
Contratada: MC LOCAÇÕES TRANSPORTES / LOGÍSTICAS EIRELI LTDA.-EPP
CNPJ: 05.154.817/0001-38
Valor: R$ 71.050,00
s) Concorrência nº 108/2013
Objeto: “Aquisição do projeto, materiais, fabricação, inspeção e testes dos Desmineralizadores tipo
"leito misto" classe Não Nuclear, que serão instalados no LABGENE, pertencente ao CENTRO
EXPERIMENTAL DE ARAMAR.”
Motivação: “Aquisição de objeto de forma a dar condições para implantação do LABGENE e seu
adequado funcionamento, no propósito do desenvolvimento do protótipo do Sistema de Propulsão
em Terra do Programa Nuclear da Marinha.”
Contrato nº 42000/2013-123/00
Contratada: TECWATER SYSTEM EQUIP PARA SANEAMENTO LTDA.
CNPJ: 05.406.559/0001-30
Valor: R$ 995.420,08
t) Pregão Eletrônico (SRP) nº 151/2013
Objeto: “Registro de preços para eventual aquisição de micros, notebooks, servidores, impressoras,
monitores e equipamentos de rede.”
Motivação: “A aquisição dos bens visa atender às necessidades de aumento de funcionários do
CTMSP.”
Empresas registradas:
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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CNPJ - 01.724.795/0001-43 - MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. –
VALOR R$ 11.493.285,80;
CNPJ - 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. – VALOR R$ 815.997,45;
CNPJ - 10.345.104/0001-91 - MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. –
EPP – VALOR R$ 902.442,00;
CNPJ - 12.384.280/0001-68 - A. P. CORREA ME. – VALOR R$ 19.020,00;
CNPJ - 14.600.648/0001-03 - HELP SERVICE MONITORAMENTO LTDA. – ME – VALOR R$
155.925,00; e
CNPJ - 68.280.551/0001-90 - MICROMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA
LTDA. – EPP – VALOR R$ 29.676,00.
Valor global da Ata: R$ 13.416.346,25
u) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 176/2013
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, Art. 24.
Objeto: “Fornecimento de protetores externos em aço carbono.”
Motivação: “Urgência da aquisição dos protetores, uma vez que a empresa vencedora da licitação
declinou.”
Contrato nº 42000/2013-086/00
Contratada: ZAMFOR IND. E COM. DE FORNOS LTDA.
CNPJ: 03.308.132/0001-73
Termo Aditivo: 42000/2013-028/01
Valor: R$ 567.498,75
v) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 179/2013
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 24.
Objeto: “Prestação de serviço de telefonia móvel.”
Motivação: “Manter a prestação do serviço de telefonia, devido não aparecer interessados no
processo licitatório.”
Contrato nº 42000/2013-082/00
Contratada: VIVO
CNPJ: 02.558.157/0001-62
Valor: R$ 179.157,60
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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2.6.1 – Do exame da conformidade da gestão das licitações, Afastamentos e Acordos
decorrentes, foram observadas as seguintes constatações:
a) Necessidade de ampliar a Cotação Eletrônica.
Foi recomendado à UJ intensificar a utilização da Cotação Eletrônica.
b) Ausência de implementação das Diretrizes de Compensação Comercial, Industrial e
Tecnológica (Diretrizes de OFFSET).
Foi recomendado à UJ que, quando da realização de importações de bens e / ou serviços de
valor igual ou superior a US$ 5 milhões (para um mesmo fornecedor em um período de 12 meses),
procure implementar a Política de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica da MB,
principalmente as definidas nas Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos,
expedidas pela Secretaria-Geral da Marinha.
c) Projeto Básico/Termo de Referência deixou de ser aprovado pela Autoridade Competente
(Ordenador de Despesas).
Foi recomendado à UJ, que o Projeto Básico/Termo de Referência seja aprovado por
Autoridade competente ou delegada para tal, nos futuros processos.
d) Impropriedades relativas à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
- ausência da ART nas planilhas orçamentárias anexas ao edital/carta-convite para contratação
de obra ou serviço de engenharia; e
- deixou de ser incluída a Anotação de Responsabilidade Técnica do autor do Projeto Básico
(PB).
Foi recomendado à UJ, fazer constar do processo de licitação a Anotação de Responsabilidade
Técnica pela elaboração do Projeto Básico de obra ou serviço de engenharia, acompanhada dos
comprovantes de recolhimento das taxas, junto ao CREA, do autor do Projeto Básico.
e) Documentação de habilitação vencida nos casos de afastamento de licitação.
Foi recomendado à UJ, antes da assinatura de contratos, verificar a habilitação dos
fornecedores, que pode ser confirmada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF,
devendo ser os comprovantes anexados ao respectivo processo.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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f) Relação empregatícia e os encargos sociais.
Foi recomendado à UJ, ao realizar pagamentos às contratadas, solicitar a apresentação da
cópia autenticada da Guia de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (GRPS).
g) Impropriedade na escolha da modalidade de licitação.
Foi recomendado à UJ a adoção do Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, no lugar do
Convite, pois configura significativo ganho processual para a OM, além do ganho material advindo
da redução de preços obtida em função da maior competitividade inerente ao Pregão.
h) Assinatura do edital efetuada exclusivamente pelo Presidente da Comissão de Licitação.
Foi recomendado à UJ, evitar a substituição da Autoridade Superior (OD) para assinatura dos
editais.
i) Os Termos de Recebimento (Provisório - TERP e Definitivo - TERD), previstos no acordo
administrativo, deixaram de ser formalizados.
Foi recomendado à UJ que o Termo de Entrega e Recebimento Provisório e o Termo de
Entrega e Recebimento Definitivo sejam juntados aos respectivos processos.
j) Homologação/Adjudicação na modalidade Convite com apenas uma proposta válida. Foi
recomendado à UJ, para futuros processos, proceder à repetição do Ato, com a convocação de
outros possíveis interessados, em caso de não se obter o número legal mínimo de três propostas
aptas à seleção, na licitação, ou justificar sua decisão em não repetir o certame sob a modalidade
Convite.
k) Ausência, nos autos, do documento de designação formal de fiscal para o acompanhamento
dos Acordos ou Atos Administrativos.
Foi recomendado à UJ que, para cada objeto a ser adquirido/serviço prestado, seja designado,
por meio de documento formal (Portaria / Ordem de Serviço), um fiscal, pelo menos, que represente
a Administração. Além disso, que os contratos sejam encaminhados, formalmente, aos fiscais, de
modo a virem a assessorar à OM no que diz respeito ao conhecimento do assunto, das obrigações e
direitos a serem fiscalizados.
l) Ausência da Ata de Registro de Preços no processo.
Foi recomendado à UJ, que Ata de Registro de Preços no processo deve estar acostada ao
processo com o comprovante de publicidade, tendo em vista que será objeto de análise pelos Órgãos
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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de Controle.
m) Incoerência entre as cláusulas do edital.
Foi recomendado à UJ, verificar a pertinência entre cláusulas dos editais, principalmente as
que dizem respeito a prazos, habilitação das empresas e datas, a fim de evitar possíveis
impugnações.
n) Impropriedades na formalização do Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação
(TJDL).
Foi recomendado à UJ, que fosse encaminhado o respectivo TJDL à CJU-SP, em busca da
convalidação do mesmo e, que, tempestivamente, iniciasse um novo processo licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico (PE), por se tratar de serviço de tefefonia móvel, o objeto da
contratação.
2.6.2 – Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:
a) Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por
inexigibilidade e dispensa de licitação:
Com relação à conformidade dos processos analisados, objetivando ajudar e apoiar à boa
gestão, prevenindo e evitando a ocorrência de impropriedades e/ou irregularidades na gestão da UJ,
faz-se necessário observar os seguintes pontos:
• Intensificar a utilização da Cotação Eletrônica, a fim de ampliar a competitividade e
racionalizar os procedimentos de compras (constatação da letra a) do subitem 2.6.1);
• Toda vez que não conseguir a negociação por meio de Acordos de Compensação, justificar,
nos autos, os óbices encontrados para a ausência de implementação à Política de Compensação
Comercial, Industrial e Tecnológica (constatação da letra b) do subitem 2.6.1);
• Aprovar o Projeto Básico/Termo de Referência, por Autoridade competente ou delegada
para tal, nos futuros processos (constatação da letra c), do subitem 2.6.1);
• Fazer constar do processo de licitação a Anotação de Responsabilidade Técnica pela
elaboração do Projeto Básico de obra ou serviço de engenharia, acompanhada dos comprovantes de
recolhimento das taxas junto ao CREA, do autor do Projeto Básico (PB) (constatação da letra d) do
subitem 2.6.1);
• Não formalizar Acordos com a documentação de habilitação vencida, nos casos de
afastamento de licitação (constatação da letra e) do subitem 2.6.1);
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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• Realizar pagamentos às contratadas mediante a apresentação de cópia autenticada da Guia
de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (GRPS) do mês a que se referir a prestação dos
serviços ou imediatamente anterior, salientando-se que essa exigência é a título de ilustração,
competindo à Administração operacionalizar esse procedimento da maneira que mais lhe convier
para resguardar-se da responsabilidade solidária (constatação da letra f) do subitem 2.6.1);
• Priorizar a adoção do Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em vez do Convite,
pois configura significativo ganho processual para a OM, além do ganho material, advindo da
redução de preços obtida em função da maior competitividade inerente ao Pregão (constatação da
letra g) do subitem 2.6.1);
• Não substituir a Autoridade Superior (OD) para assinaturas dos editais, já que é esta quem
realmente possui competência para expedir o edital (constatação da letra h) do subitem 2.6.1);
• Juntar aos respectivos processos, quando assim for exigido, o Termo de Entrega e
Recebimento Provisório e o Termo de Entrega e Recebimento Definitivo (constatação da letra i) do
subitem 2.6.1);
• Não formalizar a Homologação/Adjudicação na modalidade Convite com apenas uma
proposta válida, ou seja, dar sequência aos certames em que o número de participantes seja inferior
a 3 propostas válidas, conforme estabelecido na Lei de Licitações (constatação da letra j) do subitem
2.6.1);
• Efetivar a designação do fiscal do contrato por meio de documento formal, ou seja, Portaria
ou Ordem de Serviço (constatação da letra l) do subitem 2.6.1);
• Providenciar a formalização das Atas de Registro de Preços, anexando-as aos autos
(constatação da letra m) do subitem 2.6.1);
• Evitar incoerência entre as cláusulas do edital com outros documentos (constatação da letra
n) do subitem 2.6.1); e
• Iniciar um novo processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, para a contratação
de serviço de telefonia móvel, enquanto aguarda a convalidação do TJDL, por emergência, ainda
não realizada pela CJU-SP, a fim de regularizar a contratação com a empresa VIVO (constatação da
letra o) do subitem 2.6.1).
Registra-se que as falhas verificadas na gestão avaliada não comprometem a legalidade dos
processos licitatórios ou de execução contratual.
No âmbito do escopo da Auditoria, foi constatada falha de maior relevância apenas no
processo de contratação de telefonia móvel com a empresa VIVO. Entretanto, caso as providências
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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e cautelas recomendadas sejam adotadas, tais falhas não comprometerão a regularidade da gestão do
CTMSP.
b) Utilização dos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na
contratação de serviços e obras:
Verificou-se que a UJ tem adotado, em seus Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência,
critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de materiais e na contratação de serviços e
obras, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados,
em observância, respectivamente, à Instrução Normativa nº 1/2010 e à Portaria nº 2/2010, ambas da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e ao Decreto nº 5.940/2006.
Além dos elementos apontados no Relatório de Gestão, obtiveram-se as seguintes informações
postadas nos sites da UJ, de normativos internos e de editais de licitação:
• Foram adquiridos equipamentos de TI, como microcomputadores, notebooks, servidores,
impressoras, monitores e equipamentos de rede, com a preocupação em se reduzir o consumo de
energia, e a inclusão de regras, em edital/Termo de Referência, com a exigência de que os materiais
deveriam ter certificações de instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);
• Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção da estação de
tratamento de esgotos sanitários, a fim de cumprir as normas ambientais, no tocante à preservação
dos recursos hídricos;
• A UJ, na contratação de empresas para prestação de serviços de conservação e limpeza das
instalações, prevê, em seus Termos de Referência, critérios de sustentabilidade, como:
(i) obrigação de a contratada promover treinamento(s) semestral(is) para seus
funcionários, realizando cursos nas áreas de Biossegurança do Trabalho, Higienização, Desinfecção
e Limpeza;
(ii) adoção da Norma Regulamentadora (NR 09), expedida pelo Ministério do Trabalho,
sobre Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e
(iii) adoção da Norma Regulamentadora (NR 06), expedida pelo Ministério do Trabalho,
que trata da utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
• O CTMSP realiza a separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua
destinação, de acordo com o Decreto nº 5.940/2006, por meio de Termos de Compromisso
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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assinados com a COOPERATIVA REGIONAL DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DA
REGIÃO OESTE – CNPJ 05.498.492/0001-00 e a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE
SOROCABA – CNPJ 04.014.053/0001-12; e
• Cabe informar, também, que a UJ tem adotado políticas para estimular o uso racional de
papel, energia elétrica e água.
Diante do exposto, esta Unidade de Controle Interno conclui que a UJ cumpriu o
compromisso assumido com relação aos aspectos sobre gestão ambiental e licitações sustentáveis
estabelecidos em seu Relatório de Gestão do exercício de 2013, conforme as respostas às
afirmativas que compõem o Quadro A8.1 do item 8.1 da Portaria nº 127/2013 – TCU, com exceção
dos itens 1, 4 e 5 do referido Quadro, face a não necessidade de realizar aquisição de materiais e a
contratação de serviços e obras, por meio de processos licitatórios no exercício de 2013, que se
enquadrassem às exigências desses itens (1, 4 e 5).
c) Qualidade dos Controles Internos Administrativos relacionados à atividade de
compras e contratações:
Por ocasião da presente Auditoria, foram analisados os aspectos de Controle Interno, bem
como a conformidade dos processos licitatórios.
A estrutura da UJ, para a condução dos processos licitatórios, eventuais Afastamentos e
Acordos decorrentes, mostrou-se tecnicamente adequada e suficientemente dimensionada; porém,
para contribuir para a efetividade do Controle Interno, recomenda-se priorizar a elaboração da OI de
Licitações, Acordos e Contratos;
O Sistema de Controle Interno da UJ possui um ambiente satisfatório, o que contribui,
adequadamente, de forma efetiva e positiva para a consecução dos objetivos dessa UJ.
Dentre outras, citamos algumas características que fundamentam essa afirmação:
• Participação efetiva da Alta Administração, por meio do Conselho Econômico, nos
processos administrativos concernentes a aquisições, contratações de bens ou serviços;
• Participação de servidores na elaboração de procedimentos e de instruções operacionais no
âmbito da UJ, garantida por meio de grupos de trabalhos e comissões formalmente instituídos pela
Administração;
• Existência de segregações de funções para a realização dos procedimentos administrativos;
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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• Delegações de competências previstas no Regulamento Interno ou instituídas por meio de
Ato próprio (Portarias e Ordens de Serviço), com o devido detalhamento dos procedimentos e
responsabilidades; e
• Sistemas informatizados que mantêm os registros dos gastos da UJ, fortalecendo os
controles existentes, pois possibilitam a recuperação de dados e minimizam a ocorrência de erros.
Sobre essas características, cabe ressaltar que a existência de um regramento formal para a
grande parte dos procedimentos das atividades realizadas pela Administração da UJ, reduz o risco
de ocorrência de falhas ou erros e colabora para a adequação desses procedimentos à legislação e
aos normativos vigentes, bem como para o atendimento pleno dos objetivos institucionais da UJ.
Importante destacar, ainda, que o Sistema de Controle Interno tem sido objeto de avaliação
frequente por meio das atividades desenvolvidas como parte do Plano Anual de Auditorias - PAA,
aprovado pelo Comandante da Marinha, para o exercício de 2014. O referido PAA representa uma
das ações adotadas por este Centro de Controle Interno, visando dar cumprimento às disposições do
Comando da Marinha. As Auditorias em sistemas, unidades e procedimentos são realizadas,
também, com a finalidade de apurar suas adequações à legislação e aos normativos existentes, bem
como aos aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade.
2.7 - AVALIAÇÃO DE PASSIVOS ASSUMIDOS SEM PRÉVIA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS
Conforme mencionado no subitem 4.2 do Relatório de Gestão da UJ, foi observado que não
há registros de passivos por insuficiência de créditos.
2.8 - DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Foi realizada a avaliação objetiva sobre a Gestão de Tecnologia da Informação do CTMSP,
destacando-se os aspectos estabelecidos na DN TCU nº 132/2013:
a) Planejamento: A UJ não possui Planejamento de TI alinhado com o Planejamento
Estratégico da UJ; apenas tem implementado a Instrução de Segurança das Informações Digitais
(ISID) instituída por OI;
Foi recomendado à UJ, elaborar e implantar o seu programa de TI alinhado ao Planejamento
Estratégico.
b) Perfil dos recursos humanos envolvidos: A UJ possui pessoal qualificado para o
desempenho das funções e também conta com pessoal próprio para a manutenção e melhoria dos
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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seus sistemas e suporte;
c) Procedimentos para salvaguarda da informação: A UJ possui histórico de rede, Plano de
Contingência de TI, Plano de Backup, tem implantado a política de controle de acesso à informação,
controla a assinatura do Termo de Responsabilidade Individual e Termo de Recebimento de Estação
(TRE);
d) Capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas: A UJ faz manutenção e
desenvolvimento de aplicações setoriais e de pequeno porte utilizando pessoal próprio; e
e) Procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI: A UJ contratou a
empresa TOTVS S/A para implantação do sistema de controle de entrada e saída de pessoal e de
ferramentas. Foi verificado, por meio de análise, que os referidos procedimentos demonstraram-se
corretos.
2.9 – AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
2.9.1 – Avaliação do Patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ quanto à correção dos
registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à
qualidade dos Controles Internos Administrativos instituídos:
Durante os trabalhos de auditoria foi realizada avaliação quanto à qualidade da Gestão da UJ
no que se refere ao Patrimônio Imobiliário, classificado como “Bens de Uso Especial”, sobretudo
quanto aos valores dos imóveis, às despesas efetuadas com a manutenção, inserção e atualização das
informações no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Sistema de
Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), além das avaliações previstas no
item 9 do Anexo IV, da Decisão Normativa (DN) nº 132/2013, do TCU.
Conforme registrado no Quadro 6.2.1 do Relatório de Gestão, a quantidade de Imóveis de
propriedade da União e de responsabilidade da UG, é de 143, detalhados no Quadro 6.2.2 por
Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), todos registrados no SIAFI, na conta contábil 14211.10.00
(Imóveis de Uso Especial), no valor de R$ 769.972.763,05. Esses imóveis integram o SPIUnet e
estão, também, compatibilizados com o CadimaWeb.
Ocorre que, no SPIUnet, o valor dos imóveis totaliza R$ 773.202.599,96, apontando para uma
diferença (SIAFI x SPIUnet) de R$ 3.229.836,91. Cabe mencionar que a área em Aramar foi
desmembrada para a Indústrias Nucleares do Brasil (INB), e que o valor correspondente ao
desmembramento foi de R$ 3.229.798,70. Considerando tal fato, a diferença real entre SIAFI x
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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SPIUnet é de R$ 38,21 (R$ 3.229.836,91 - R$ 3.229.798,70), fato que não foi mencionado na
“Análise Crítica” constante do subitem 6.2.2, do Relatório de Gestão da UJ.
A quantidade de Imóveis de Uso Especial sob a responsabilidade da UJ, em relação aos
exercícios de 2012 e 2013, não sofreu alteração. Contudo, existem imóveis ainda fora do Patrimônio
da União, registrados no SIAFI, na conta contábil 14211.05.00 (Imóveis a Registrar), totalizando
268, distribuídos nos seguintes municípios: 91 em São Paulo - SP, 17 em Cotia - SP, 22 em Taboão
da Serra - SP e 138 em Sorocaba - SP, totalizando R$ 99.546.993,13, valor significativo não
registrado no SPIUnet. Tais imóveis ainda estão em processo de regularização e registro.
Quanto aos procedimentos adotados pela Divisão de Patrimônio Imobiliário, constatou-se que
há necessidade de investimentos em recursos humanos para gerir, de forma adequada e tempestiva,
as ações necessárias à boa e regular Gestão dos Imóveis de Propriedade da União de
Responsabilidade da UJ. Acrescenta-se, ainda, que as atividades de controle não estão claramente
definidas, e que inexiste rotina de acompanhamento dos registros no SPIUnet e no SIAFI, o que
compromete a confiabilidade dos dados lançados nos Sistemas. Cabe mencionar que, além dos
referidos sistemas, a UJ dispõe de uma estrutura tecnológica adequada para administração de bens
imóveis.
Tais fatos comprometem o desempenho da UJ no tocante à efetiva Gestão do Patrimônio
Imobiliário da União.
Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Existência de imóveis fora do patrimônio da União, registrados no SIAFI na conta contábil
14211.05.00 (Imóveis a Registrar).
Foi recomendado à UJ que seja feita, pela UG responsável, a atualização contábil do imóvel
no SPIUnet; desta forma, o registro no SIAFI será automático.
b) Existência de Bens Imóveis de Uso Especial de propriedade da União com data de
avaliação vencida.
Foi recomendado à UJ, providenciar inserção no Sistema SPIUnet dos valores atualizados
obtidos da reavaliação.
c) O valor registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -
SPIUnet está divergente do valor contabilizado no SIAFI.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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Foi recomendado à UJ tomar as devidas providências, a fim de eliminar a discrepância
existente entre os registros do SIAFI e do SPIUnet referentes aos Imóveis de Uso Especial da
União.
2.9.2 – Avaliação do Patrimônio Mobiliário sob a responsabilidade da UJ:
Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos da Gestão de Material,
praticados no período de 01JAN a 31DEZ2013, tendo sido avaliados os resultados quanto aos
aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
A avaliação da conformidade da Gestão do Patrimônio Mobiliário foi conduzida com base em
indagações verbais não estruturadas, em exame de registros e na análise dos seguintes documentos:
- Respostas ao Relatório de Auditoria de Acompanhamento realizado por este Centro de
Controle Interno;
- Regulamento;
- Regimento Interno; e
- Ordens Internas.
A amostra teve como base o ano de 2013; no entanto, com o intuito de avaliar e complementar
a análise dos dados, foram verificados alguns registros em exercícios anteriores a 2013, bem como
nos meses de JAN e FEV/2014, nos seguintes Sistemas:
- Sistema Integrado de Suprimentos (SISUP);
- Sistema de Cadastro de Bens Móveis (CADBEM) da UJ; e
- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
As movimentações dos bens móveis estão sendo realizadas, simultaneamente, nos Sistemas
TOTVS-11 e SISUP. Caso a Diretoria de Finanças da Marinha (DFM), Unidade Setorial Contábil
da MB, homologue o TOTVS-11, ocorrerá à desativação total do SISUP. Diferentemente do SISUP,
o TOTVS-11 é compatível com as regras previstas nas Normas sobre Gestão do Material, expedida
pela Secretaria-Geral da Marinha (SGM), no que diz respeito à atualização dos valores patrimoniais.
De acordo com o Sistema Integrado de Suprimento, em 31DEZ2013, o CTMSP possuía, sob
seu controle patrimonial, 1.236 incumbências em sua estrutura organizacional SEDE e no Centro
Experimental Aramar.
O CTMSP realizou, sem interrupções, no decorrer do exercício de 2013, a verificação física
dos materiais permanentes distribuídos para uso nas diversas incumbências, com base em
designação trimestral de Oficiais em Portaria da UJ. O resultado foi que 1.210 Incumbências
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 8/2014, do CCIMAR........................................................................................)
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(97,89%) foram inventariadas; as 26 Incumbências restantes (2,11%) passaram a compor a
programação de 2014.
A programação é efetuada pelo Ordenador de Despesas, com base na materialidade das
incumbências e considerando as já verificadas nos últimos trimestres. As discrepâncias encontradas
foram regularizadas, o que fortalece o controle da integridade do patrimônio e facilita a execução
das verificações físicas por ocasião das transferências de responsabilidade por incumbência.
Os lançamentos no Módulo CADBEM e no SIAFI, no exercício de 2013, foram realizados de
acordo com o contido nas Normas sobre Gestão de Material, da SGM.
Foi procedida à compatibilização financeira entre os saldos registrados no SIAFI e as contas
contábeis no Módulo CADBEM, em JAN/2014, não apresentando divergências. Cabe registrar que,
em 31DEZ2013, sete contas contábeis apresentaram divergências com o SIAFI, sendo que todas
foram regularizadas no mês subsequente.
Na análise das Notas de Movimentação de Material (NMM), destacou-se a conformidade de
todas as fases relacionadas com as destinações de material, previstas no Capítulo 3 das Normas
sobre Gestão de Material, embora tenha ocorrido excessiva demora na concretização do processo.
Na nova Ordem Interna sobre Gestão de Material, já constam os aspectos propostos nos
Relatórios de Auditoria de Avaliação de Gestão e de Auditoria de Acompanhamento, ambos do
CCIMAR. No entanto, a citada OI ainda não está aprovada; logo após a sua aprovação, os seguintes
procedimentos serão implantados: Depreciação, Reavaliação e Redução a Valor Recuperável,
aspectos ligados ao sistema TOTVS-11, caso o mesmo seja homologado pela DFM.
Nesse contexto, os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) A OI, que regula os procedimentos atinentes à Gestoria de Material, encontra-se, ainda, em
fase de atualização.
Foi recomendado à UJ proceder à revisão da referida OI, tempestivamente, com a inclusão dos
aspectos anteriormente citados.
b) Os Relatores da Gestoria de Material não estão registrando, no Parecer de Análise de
Contas Inicial (PACI), as distorções de saldos que não possam ser compatibilizados.
Foi recomendado à UJ instruir os Relatores para que as ocorrências de distorções de saldos
nas contas contábeis (compatibilização financeira) sejam registradas no PACI, possibilitando o
acompanhamento das regularizações pelo Conselho de Gestão.
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2.9.3 - Avaliação da Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros
No tocante ao controle da frota de veículos próprios, constatou-se que todos os veículos estão
registrados patrimonialmente, e os Livros de Registro de Viaturas estão atualizados, assim como os
Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), exercício de 2013.
A frota de 130 viaturas apresenta um custo médio operacional anual, por viatura, de R$
8.090,58, considerado aceitável para o aprestamento logístico às atividades do Programa Nuclear da
Marinha.
Destaca-se a fiel observância às Leis, Regulamentos e Normas que disciplinam o assunto e as
rotinas de Controle Interno para a verificação periódica da ocorrência de multas aplicadas às
viaturas, possibilitando ações de recursos, dentro dos prazos estabelecidos pelo DETRAN-SP, bem
como ações tempestivas para apuração de responsabilidades.
Foi observado que a UJ vem registrando no Sistema de Controle de Custo Operacional
(SisCOV), os dados referentes aos custos dos serviços realizados na frota de veículos próprios.
O SisCOV tem como principal funcionalidade, oferecer subsídios para avaliação do início do
processo de alienação deste tipo de viatura, quando o somatório total dos custos de serviços
ultrapassar a 70% do valor de mercado, estabelecido na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômica - FIPE. Verificou-se a importância deste Sistema para o cumprimento do disposto na
Portaria nº 127, de 15MAI2013, do TCU, relacionada à Gestão da Frota de Veículos.
A Divisão de Transportes ainda dispõe de outras Atividades de Controle informatizadas para
acompanhar a programação do emprego das viaturas, a manutenção preventiva e corretiva, e o
consumo de combustíveis, assegurando eficiência e economicidade.
2.9.4 – Avaliação das Informações quanto à Separação de Resíduos Recicláveis Descartados
No CTMSP, OI estabelece os procedimentos da Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis
(CSRR) e sua doação a Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis. A
política adotada pela UJ, referente à gestão dos seus resíduos recicláveis descartados, segue o
estabelecido no Decreto nº 5.940/2006 e em Norma Técnica Ambiental – NORTAM, da Diretoria
de Portos e Costas (DPC).
O fomento das atividades de CSRR é de responsabilidade da Comissão para Coleta Seletiva
Solidária, instituída por Portaria do CTMSP, e formada por colaboradores da própria UJ. O
CTMSP segrega seus resíduos recicláveis (compostos majoritariamente por vidro, papel, metais ou
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plásticos), para então dar destinação às Cooperativas de Catadores , tanto na Sede como no Centro
Experimental Aramar.
A avaliação semestral dos resíduos recicláveis descartados está sendo encaminhada,
regularmente à Diretoria de Postos e Costas.
Oportuno salientar que a divulgação da política adotada na CSRR é feita por meio de
palestras, quadros de avisos, Boletins Semanais e pela INTRANET, o que demonstra que as “Boas
Práticas” estão sendo difundidas. Outro aspecto importante é o monitoramento, pela UJ, do bom
cumprimento das atividades em questão.
Para maior efeito multiplicador do processo, sugere-se que a UJ estude a possibilidade de
elaboração e distribuição interna de uma “Cartilha de Coleta Seletiva Solidária”.
2.9.5 – Avaliação sobre os Consumos de Água, Energia Elétrica e Papel:
As informações constantes no Quadro 8.3 do RG, foram consideradas satisfatórias,
demonstrando que a UJ vem estimulando o uso racional dos recursos, como papel, água e energia
elétrica.
A análise das informações prestadas no Quadro 8.1 do RG, e as diversas ações com vistas a
minimizar o impacto ambiental decorrente dos produtos e serviços contratados, utilização de
lâmpadas mais econômicas e aquisição de equipamentos que evidenciem menor consumo de
energia, redução do consumo de papel e água, estão detalhadas no tópico relacionado à Gestão
Ambiental e Licitações Sustentáveis.
2.10 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIB UTÁRIAS
Não há informações sobre este subitem, conforme mencionado no subitem 4.6 do Relatório de
Gestão da UJ.
2.11 - AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Os controles internos são conjuntos de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos
interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das Unidades e Órgãos da
administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais
desvios ao longo da gestão.
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Um Sistema de Controle Interno representa uma estrutura organizada para o desempenho das
atribuições de Controle Interno nos diversos níveis da administração pública que, no caso da MB, se
inicia com a SGM (Órgão central) até os sistemas de Controle Interno de cada OM.
A finalidade do controle é assegurar que os resultados do que foi planejado, organizado e
dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos. Neste contexto,
em atendimento ao disposto na Decisão Normativa nº 132/2013 do TCU, o trabalho de auditoria
buscou analisar os cinco componentes da estrutura de Controle Interno da UJ, sob a ótica do Comitê
das Organizações Patrocinadoras (The Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway
Commission - COSO), Organização de referência internacional no estudo de prevenção de fraudes
nas demonstrações contábeis das empresas: o ambiente de controle; a avaliação de riscos; as
atividades de controle; a informação e comunicação; e as atividades de monitoramento.
A autoavaliação da UJ sobre o funcionamento dos controles internos (Quadro 3.2 do RG)
aponta para um desempenho eficiente, na medida em que cerca de 86% dos elementos de controle
tiveram.valor.superior.a.3. No entanto, cabe comentar que parte das atividades de controle da UJ
carece de melhorias, que torne mais efetiva a avaliação de riscos, conforme apontam as constatações
desse Subitem do Relatório. Ademais, o planejamento estratégico da UJ necessita ser aprimorado,
formalizado e divulgado para a Organização como um todo, de modo a fortalecer o ambiente de
controle da UJ.
2.11.1 – Ambiente de Controle
O ambiente de controle influencia a forma como as atividades são estruturadas e executadas,
como se estabelecem os objetivos e se medem os riscos e, principalmente, como se executam todas
essas atividades.
Para análise deste aspecto, o trabalho de auditoria observou alguns fatores que constituem a
base do ambiente de controle da UJ, como: integridade moral e valores éticos, estrutura
organizacional e, ainda, ações motivacionais e de incentivo às boas práticas de gestão.
As informações relacionadas à ética e à integridade moral podem ser encontradas no Estatuto
dos Militares (Lei nº 6.880/80), no Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83) e
na Ordenança Geral para o Serviço da Armada (Decreto nº 95.480/87). Além disso, a UJ se utiliza
de notas em Boletim Semanal para disseminação desses valores.
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A estrutura organizacional provê o arcabouço para planejar, executar, controlar e monitorar as
atividades da Entidade. Compreende a definição de autoridade, responsabilidade e linhas
apropriadas de comunicação.
Os exames de auditoria se pautaram na análise da efetiva segregação de funções entre os
setores; da formalização e divulgação das atribuições e responsabilidades assumidas pelas pessoas;
e na normatização dos procedimentos operacionais.
A estrutura organizacional da UJ está formalizada em seu Regulamento, Regimento Interno,
Portarias e Ordens Internas. Em 2013, com o intuito de contemplar reestruturações de atividades, o
Regimento Interno do CTMSP foi alterado.
O Programa Netuno, elaborado com base no Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização (Decreto nº 5.378/2005), tem como um dos seus objetivos o incentivo à
capacitação e participação do pessoal por meio da premiação das iniciativas de destaque. O
Programa Netuno visa à institucionalização de boas práticas de gestão, permitindo que as OM
busquem a melhoria contínua dos processos inerentes as suas atividades.
Quanto ao aspecto motivacional, e de incentivo às boas práticas de gestão, a UJ tem
estruturados os seguintes prêmios organizacionais: Prêmio Militar-Padrão do Semestre; e Prêmio
Funcionário-Padrão e Colaborador-Padrão.
2.11.2 – Avaliação de Risco
O gerenciamento de riscos corporativos é um processo que visa identificar e tratar os eventos
capazes de afetar o alcance dos objetivos da Organização. Desse modo, a UJ deve identificar os
riscos que ameaçam o alcance dos seus objetivos e adotar as ações necessárias para o gerenciamento
desses riscos.
Na avaliação deste tópico, tomou-se por base o Quadro Analítico de Gerenciamento de
Riscos, preenchido pelo CTMSP, no qual se procurou identificar a existência de procedimentos
capazes de monitorar ou mitigar tais riscos. A despeito das medidas informadas, estas se
apresentaram como propostas que ainda não se concretizaram em práticas ostensivas no
gerenciamento dos riscos.
2.11.3 – Atividades de Controle
Uma vez conhecidos os objetivos estratégicos da Organização e os riscos envolvidos, devem
ser adotados procedimentos internos para assegurar que as ações identificadas como necessárias,
para tratar dos riscos de insucesso na consecução dos objetivos, sejam efetivamente executadas.
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A Auditoria observou que a UJ possui procedimentos de controle estabelecidos, em
consonância com as normas da Administração Pública Federal e as normas de administração da
MB, com destaque para: assessoria de Controle Interno para cada Superintendência, constituição de
uma Comissão de Prevenção de Acidentes (CIPA), assessoria para Auditoria da Qualidade,
Indicadores operacionais e financeiros, e reuniões mensais (Conselho Econômico) para controle e
fiscalização da aplicação dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados à
disposição da UJ.
2.11.4 - Informação e Comunicação
As informações relacionadas às atividades da Organização devem ser comunicadas ao seu
pessoal em uma forma e um prazo que lhe permita desempenhar suas responsabilidades na
administração dos riscos. Os sistemas de informação e comunicação são necessários em todos os
níveis da UJ, por permitirem que os responsáveis capturem e troquem entre si as informações
necessárias para planejar, executar e controlar suas operações.
Observou-se que a UJ se utiliza de diversos meios de comunicação para manter um fluxo
adequado de informações, a saber: o Regulamento, que define claramente a missão da OM; uma
página eletrônica na Internet/Intranet, onde são disponibilizados documentos normativos e
informativos sobre a UJ; um Sistema de Gerência de Documentos Eletrônicos da Marinha
(SIGDEM), que implementa a comunicação e a troca de documentos eletrônicos entre a UJ e os
Departamentos, de forma segura, padronizada e eficaz; ordens de parada; e divulgação de Boletim
Semanal.
Apesar dos meios de comunicação disponíveis, verificou-se a necessidade de divulgação de
informações estratégicas da UJ (missão, visão de futuro e objetivos estratégicos).
2.11.5 – Monitoramento
Os controles internos devem ser constantemente monitorados, a fim de que sejam adotadas
eventuais correções, sempre que necessárias, e que a efetividade dos procedimentos de controle não
seja prejudicada ao longo do tempo. Dessa forma, monitoramento é um processo que avalia a
qualidade do desempenho dos controles internos, ao longo do tempo, mediante atividades contínuas
de acompanhamento, avaliações periódicas e tomadas de ações corretivas.
Na MB, há as seguintes atividades de monitoramento para todas UJ: Inspeções
Administrativo-Militares dos COMIMSUP e Auditorias realizadas pelo CCIMAR. Além dessas
atividades, verificou-se que o CTMSP se utiliza de assessorias de Controle Interno para cada
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Superintendência.
Os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) O Regulamento e o Regimento Interno estão desatualizados.
Visando realizar alterações estruturais no tocante à implantação do Conselho de Gestão, foi
recomendado à UJ atualizar o seu Regulamento e Regimento Interno.
b) Inexistência de estratégias formais para o gerenciamento de riscos.
Foi recomendado à UJ formalizar as medidas estratégicas para o gerenciamento de riscos, a
fim de que alcance os seus objetivos estratégicos.
c) Ausência da formalização de atividades do Elemento Organizacional de Controle Interno.
Visando à melhoria dos processos administrativos e à fiscalização intercorrente, foi
recomendado à UJ formalizar as atribuições do Elemento de Controle Interno, à luz das Normas
sobre Auditoria, Análise e Apresentação de Contas na Marinha, expedida pela Secretaria-Geral da
Marinha.
d) Atualização da Ordem Interna sobre delegação de competência.
Foi recomendado à UJ atualizar a Ordem Interna.
e) Atualização da OI sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Foi recomendado à UJ atualizar a Ordem Interna.
f) Necessidade da Formalização de procedimentos internos relacionados à Execução
Financeira e aos Processos Licitatórios.
Foi recomendado à UJ formalizar os procedimentos que assegurem a eficácia do Controle
Interno.
3 - AVALIAÇÃO DAS FALHAS E IRREGULARIDADES RELEVANT ES
Na avaliação da Equipe de Auditoria, não foram identificadas falhas ou irregularidades que
resultaram em dano ou prejuízo.
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4 - CONCLUSÃO
De acordo com os exames efetuados, considerando não terem sido evidenciadas ocorrências
que comprometessem a probidade da gestão dos recursos alocados à UJ, o presente Processo se
encontra, em nossa opinião, em condições de ser submetido a julgamento pelo TCU.
Assim, em cumprimento ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
concluímos pela REGULARIDADE da gestão do Dirigente Máximo da UJ, e sugerimos a emissão
do competente Certificado de Auditoria.
Rio de Janeiro - RJ, em 08 de agosto de 2014.
GILSON ALVES DA CUNHA Capitão de Mar e Guerra (RM1-T)
Coordenador da Equipe de Auditoria
EDISON DOS SANTOS TOMAZ Técnico de Finanças e Controle
Analista de Contas
WAGNER CORRÊIA DE SOUZA Capitão-Tenente (IM)
Encarregado da Divisão de Processo de Contas
De acordo: ROBERTO BREVES CHRISTO DA SILVA Capitão de Fragata (IM)
Chefe do Depto de Gestão Pública e Acomp. de Processos