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Markus Samuel Leite Norat | João Pessoa: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 | www.markusnorat.com

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TESTE: DIREITO DO CONSUMIDOR - OAB/FGVTeste seus conhecimentos com estas 17 questões da OAB/FGV, sobre Direito do Consumidor!

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1. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2010.2) Sobre o tratamento da publicidadeno Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é consideradaenganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo decomunicação.

d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

2. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2010.2) Nas ações coletivas, o efeito dacoisa julgada material será:

a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, seprocedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, oconsumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência deprovas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar novaação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido denulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de açãoindividual.

3. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2010.3) O prazo para reclamar sobre víciooculto de produto durável é de

a) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

b) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.

c) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

d) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

4. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2010.3) Em sua primeira viagem com seu

carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freadabrusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim,

transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar aestrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem aomotorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio.Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contatocom seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientaçãocorreta a ser dada em relação às providências cabíveis?

a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face dofabricante do veículo.

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b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.

c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face daconcessionária que vendeu o veículo a Joaquim.

d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face dofabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

5. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2010.3) Em relação aos princípiosprevistos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente ocomportamento dos consumidores e dos fornecedores.

b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.

c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco darelação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.

d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja,não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nempode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

6. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.1) No âmbito do Código de Defesa doConsumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que

a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.

b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do carátervolitivo das partes.

c) não se aplica à fase pré-contratual.

d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivoda obrigação.

7. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.1) Analisando o artigo 6º, V, doCódigo de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos doconsumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõesdesproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas”, assinale a alternativa correta.

a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade daspartes.

b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmadoentre consumidor e fornecedor.

c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.

d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

8. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.2) Quando a contratação ocorre porsite da internet, o consumidor pode desistir da compra?

a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir dacompra em até 30 dias depois que recebe o produto.

b) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar como produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor podedesistir.

c) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na próprialoja, e não pela internet.

d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidorpode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivospara a desistência.

9. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.2) Ao instalar um novo aparelho detelevisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume docontrole remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu oproduto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com basena lei, nesse momento, do comerciante?

a) A imediata substituição do produto por outro novo.

b) O dinheiro de volta.

c) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

d) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

10. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.3) A empresa Cristal Ltda.,atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação deserviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições depagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas equatro portas em alumínio na residência da consumidora. Com base no narradoacima, é correto afirmar que

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acima, é correto afirmar que

a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data dorecebimento e aprovação pela consumidora Ruth.

b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamentoprévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.

c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pelaconsumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livrenegociação.

d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ounegociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novoorçamento.

11. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.3) Franco adquiriu um veículo zeroquilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária,percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca demarcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural aoveículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão dedez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foinovamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de umasemana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lápermanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegandovício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização pordanos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa doConsumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de víciooculto,

a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo daconcessionária, devendo o processo ser extinto.

b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficouevidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.

c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículoparou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.

d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e,tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

12. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.3) Josefa celebrou contrato deprestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinadoseguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nasrelações de consumo, é correto afirmar que

a) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é

considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor doserviço.

b) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela TransportadoraX, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.

c) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, masdesde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.

d) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não sejainferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão serredigidas com destaque.

13. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2011.3) O ônus da prova incumbe a quemalega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ouextintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa doConsumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, arespeito de tal tema, é correto afirmar que

a) ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil aalegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

b) é regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois caberá ao réu produzirprovas que os desconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas relações deconsumo.

c) será deferido em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo doconsumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.

d) ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações consumeristas,não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponhade modo contrário.

14. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2012.1) Martins celebrou negócio jurídicocom a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinadamercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido queMartins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os

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Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria osprodutos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale aalternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cadahipótese abaixo apresentada:

a) A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bemcomo é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese devício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorânciasobre o vício.

b) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada dequalquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido amercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.

c) O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia porMartins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual víciodo produto, com exclusividade, ao fabricante.

d) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização dearbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação deMartins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

15. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2012.1) A telespectadora Maria, apósassistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto viatelefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessasituação, assinale a alternativa correta.

a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito dearrependimento no prazo prescricional de quinze dias.

b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição edesistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmentepagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.

c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir docontrato, não poderá fazê‐lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os

contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.

d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar devícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e ascaracterísticas do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

16. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2012.2) João celebrou contrato de segurode vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. Ocontrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, emfavor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrioeconômico‐financeiro. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem deadesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa doConsumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.

b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral docontrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida naprimeira metade do contrato.

c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora,buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com osconsumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá‐la no mercado deconsumo.

d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o segurodeve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômicoda avença e à própria higidez e continuidade do contrato.

17. (EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/FGV 2012.) Determinado consumidor, aomastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhecausou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato,ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de serreparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado erauma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.

a) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade,visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor,não merecendo reparação.

b) O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasseimpróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve danocomprovado pelo consumidor.

c) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto,não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deveresponder pelo resultado.

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d) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medidacontra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual nãodeve ser responsabilizado pelo alegado defeito.

Quero ver meus acertos!

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