_Material Esquematizado - Específico EBSERH + 41 questões-VFVF

Material Esquematizado

Específico EBSERH

Lei n° 12.550/2011 e Decreto nº 7.661/2011

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Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected]

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Olá Concurseiro (a) ! Neste material você encontrará a lei 12.550/2011 e o Decreto 7.661/2011, que tratam das Legislações específicas EBSERH, ESQUEMATIZADOS! As legislações estão totalmente ESQUEMATIZADAS, na forma de tabelas, fluxogramas, esquemas, entre outros, de maneira a facilitar o aprendizado e a memorização dessas. Além disto, este material conta com tabelas-reumo e 41 questões COMENTADAS que tratam EXCLUSIVAMENTE das legislações mencionadas para fixação do aprendizado. Bons Estudos! Concursos Saúde – Materiais Esquematizados

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Sa%C3%BAde/599875390032169?fref=ts

SUMÁRIO: Lei 12.550/11 ................................................................................................................3 Decreto 7.661/11 .........................................................................................................15 Tabelas-Resumo ..........................................................................................................42 Questões ......................................................................................................................46 Gabarito ........................................................................................................................66 Questões Comentadas .................................................................................................68

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LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 -

Código Penal; e

Dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:

o no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

o no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,

DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH:

com personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO

PATRIMÔNIO PRÓPRIO

vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,

com prazo de DURAÇÃO INDETERMINADO.

EMPRESA PÚBLICA:

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,

com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,

criado por lei para a exploração de atividade econômica

o que o Govêrno seja levado a exercer:

por força de contingência ou de conveniência administrativa

podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.550-2011?OpenDocument

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#art5ii.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0900.htm#art5

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terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal, e

poderá manter escritórios,

representações,

dependências e

filiais.

A EBSERH

Em outras unidades

da Federação

Fica a EBSERH AUTORIZADA a criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social,

com as mesmas características da EBSERH,

aplicando-se a essas subsidiárias o disposto:

nos arts. 2o a 8o,

no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o

nos arts. 10 a 15

Desta Lei

A EBSERH terá seu CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE sob a propriedade da União.

o A INTEGRALIZAÇÃO do capital social será realizada:

o com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e

o pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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.

1) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência: o médico-hospitalar,

o ambulatorial e

o de apoio diagnóstico e terapêutico

2) a prestação às: o instituições públicas federais de ensino ou

o instituições congêneres de serviços de apoio:

ao ensino,

à pesquisa e à extensão,

ao ensino-aprendizagem e

à formação de pessoas no campo da saúde pública,

A EBSERH terá por FINALIDADE

à comunidade,

observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no

âmbito do SUS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207

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No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações

da POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e

respectivos dependentes de PLANOS PRIVADOS de assistência à saúde,

o na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998,

o observados os valores de referência estabelecidos pela ANS

Serão ressarcidos pelas operadoras dos planos de saúde, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9656.htm#art32

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Compete à EBSERH

1) ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA:

o médico-hospitalar,

o ambulatorial e


2) PRESTAR :

- às instituições federais de ensino superior e a

- outras instituições congêneres serviços de apoio:

ao ensino,




3) APOIAR a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior

e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com

outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial:

na implementação das residências médica, multiprofissional e

em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;

4) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em PESQUISAS:

básicas,

clínicas e

aplicadas

5) prestar SERVIÇOS DE APOIO ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a

outras instituições congêneres,

com implementação de SISTEMA DE GESTÃO ÚNICO com geração de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

6) exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

à comunidade, no âmbito do SUS;

mediante as condições

que forem fixadas em seu

estatuto social;

nos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS e

a outras instituições congêneres;

As que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.

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É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para realizar atividades relacionadas ao seu objeto

social.

A EBSERH, respeitado o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, poderá prestar os

serviços relacionados às suas competências MEDIANTE CONTRATO :

o com as instituições federais de ensino ou

o INSTITUIÇÕES CONGÊNERES.

O CONTRATO estabelecerá, entre outras:

1) as obrigações dos signatários;

2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados

pelas partes;

3) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e

parâmetros a serem aplicados; e

4) a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de

desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para:

o aprimoramento de pessoal e

melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais

de ensino ou instituições congêneres

visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH

Ao contrato firmado será dada AMPLA DIVULGAÇÃO por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

9



.

.

NO ÂMBITO DESSES CONTRATOS:

os servidores titulares de CARGO EFETIVO em exercício na instituição federal de ensino ou

instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH

poderão ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realização de atividades de assistência à

saúde e administrativas.

Ficam assegurados a esses servdores os DIREITOS e as VANTAGENS a que façam jus no

órgão ou entidade de origem

Esta cessão ocorrerá COM ÔNUS para o CESSIONÁRIO

1) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;

2) as receitas decorrentes:

o da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

o da alienação de bens e direitos;

o das aplicações financeiras que realizar;

o dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

o dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

3) DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES e OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados por:

o pessoas físicas ou

o pessoa jurídicas de direito público ou privado; e

4) rendas provenientes de outras fontes.

Constituem RECURSOS da EBSERH:

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será REINVESTIDO para atendimento do objeto

social da empresa,

o EXCETUADAS as parcelas decorrentes:

o da RESERVA LEGAL e

o da RESERVA PARA CONTINGÊNCIA.

O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH

A EBSERH será ADMINISTRADA por:

um CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

com funções deliberativas,

uma DIRETORIA EXECUTIVA

A EBSERH contará ainda com:

um CONSELHO FISCAL e

um CONSELHO CONSULTIVO.

A atuação de membros da sociedade civil no CONSELHO CONSULTIVO:

NÃO será remunerada e

será considerada como função relevante.

O ESTATUTO SOCIAL da EBSERH definirá:

a composição,

as atribuições e

o funcionamento

órgãos. destes

4 órgãos.

Ato do Poder Executivo aprovará o

ESTATUTO da EBSERH.

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.

O REGIME DE PESSOAL

permanente da EBSERH

será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

aprovada:

o pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,

o e legislação complementar,

CONDICIONADA a contratação à prévia aprovação em

CONCURSO PÚBLICO:

o de provas ou

o de provas e títulos,

observadas as normas específicas

editadas pelo Conselho de

Administração.

Os EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS para o preenchimento de emprego no âmbito da

EBSERH poderão estabelecer, como título, o CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO em

atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Fica a EBSERH, PARA FINS DE SUA IMPLANTAÇÃO,

Autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo

por TEMPO DETERMINADO

Os CONTRATOS TEMPORÁRIOS:

somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos

subsequentes à constituição da EBSERH e,

quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado, nos

primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.

poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2

(dois) períodos NÃO ultrapasse 5 (cinco) anos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

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.

A EBSERH PODERÁ celebrar CONTRATOS TEMPORÁRIOS de emprego com base:

Com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

mediante processo seletivo simplificado,

observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

1) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a

predeterminação do prazo

2) de atividades empresariais de caráter transitório;

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder

à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do CONTRATO de que trata o art. 6o,

bens e direitos necessários à sua execução.

Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente

à FISCALIZAÇÃO dos órgãos de controle interno do

Poder Executivo e

ao CONTROLE EXTERNO exercido pelo Congresso

Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da

União.

A EBSERH e SUAS SUBSIDIÁRIAS

ESTARÃO SUJEITAS:

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Este patrocínio poderá ser feito mediante adesão a

entidade fechada de previdência privada já existente.

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada de previdência privada, nos

termos da legislação vigente.

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR,

a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta

de pessoal.

Os Estados PODERÃO autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares

O art. 47 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 /12/1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do

seguinte inciso V:

Artigo 47. As penas de interdição temporária de direitos são

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art47v

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O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/40 - Código

Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:

“CAPÍTULO V

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

‘

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de

comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

1) concurso público;

2) avaliação ou exame públicos;

3) processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

4) - exame ou processo seletivo previstos em lei:

PENA - RECLUSÃO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e MULTA.

Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas

não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

PENA - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e MULTA.

Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#tituloxcapitulov

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DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

.

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 /12/2011,

DECRETA:

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH,

nos termos do Anexo:[

o EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,

o UNIPESSOAL,

o VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de

reais), a ser integralizado pela União.

O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no 757, de 19/02/1993 NÃO se aplica à

EBSERH.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nas empresas públicas, o número de membros da

Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho

Fiscal será de, no máximo:

o no Conselho de Administração: 6 (seis) membros,

inclusive o representante ou representantes dos

acionistas minoritários

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.661-2011?OpenDocument

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1) DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH:

o EMPRESA PÚBLICA

o dotada de PERSONALIDADE JURÍDICA de DIREITO PRIVADO

o dotada de patrimônio próprio,

o reger-se-á pelo presente ESTATUTO SOCIAL e pelas disposições legais que lhe

forem aplicáveis.

o Fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

A EBSERH tem SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal,

Tem atuação em todo o território nacional,

pode criar subsidiárias,

sucursais,

filiais ou

escritórios e representações.

no país

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES S.A. - EBSERH

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.


o ambulatorial e


2) a prestação às: o instituições públicas federais de ensino ou

o instituições congêneres de serviços de apoio:

ao ensino,





à comunidade,

observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA


âmbito do SUS.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e

políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

dar-se-á por meio da celebração de CONTRATO específico para este fim,

pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições

congêneres,

respeitado o princípio da autonomia das universidades.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art207

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,

.

O prazo de duração da EBSERH é INDETERMINADO.

.

A EBSERH, no exercício de

suas atividades

deverá estar ORIENTADA pelas POLÍTICAS ACADÊMICAS

estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as

quais estabelecer contrato de prestação de serviços

A EBSERH sujeitar-se-á ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive

quanto: aos direitos e obrigações:

o civis,

o comerciais,

o TRABALHISTAS e

o tributários.

2) DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

O CAPITAL SOCIAL da EBSERH é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente

sob a propriedade da União.

O capital social da EBSERH PODERÁ ser AUMENTADO e integralizado:

o com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da

União, e

o pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de

avaliação em dinheiro.

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1) as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;










4) os oriundos de operações de crédito assim entendidos os provenientes de EMPRÉSTIMOS e

FINANCIAMENTOS obtidos pela entidade;


Constituem RECURSOS da EBSERH:


social da empresa,




O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH

3) DAS COMPETÊNCIAS

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A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe,

particularmente



o ambulatorial e


2) PRESTAR :



ao ensino,










básicas,

clínicas e

aplicadas






à comunidade, INTEGRALMENTE

disponibilizados ao SUS

em consonância com as diretrizes do Poder Executivo




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São ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS da EBSERH:

1) o Conselho de Administração;

2) a Diretoria Executiva;

3) o Conselho Fiscal; e

4) o Conselho Consultivo.

1) as obrigações dos signatários;

2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados

pelas partes;

3) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e

parâmetros a serem aplicados; e

A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio

de sítio na Internet.

A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante CONTRATO com as

instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente

4) DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

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NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:

1) os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica

INADIMPLENTE com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido,

2) os que houverem sido condenados por/a:

crime falimentar,

crime de sonegação fiscal,

crime de prevaricação,

crime de corrupção ativa ou passiva,

crime de concussão,

crime de peculato,

crime contra a economia popular,

crime contra a fé pública ou contra a propriedade

pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

3) os declarados INABILITADOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO em empresas sujeitas:

a autorização,

controle e

fiscalização

4) os declarados FALIDOS ou INSOLVENTES;

5) os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica:

concordatária,

falida ou

insolvente,;

6) sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro

do Conselho de Administração,

da Diretoria Executiva e

Conselho Fiscal;

7) os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa

jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

de órgãos e entidades da administração pública

direta e indireta;

no período de 5 (cinco anos) anteriores à data da eleição ou nomeação,

o salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial

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.

Aos integrantes dos órgãos de administração é VEDADO intervir

Em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham:

o controle ou

participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social.

Este impedimento referido aplica-se, ainda:

o quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período

imediatamente anterior à investidura na EBSERH, CARGO DE GESTÃO.

5) DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO

O ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO SUPERIOR da EBSERH é o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

1) 3 membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação:

sendo que um será o Presidente do Conselho e

outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

2) o Presidente da Empresa, que NÃO poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

3) 1 membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

4) 2 membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

5) 1 membro representante dos empregados e respectivo suplente,

6) 1 membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior - ANDIFES,

o sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal

composto por 9 MEMBROS, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a

seguinte composição:

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.

O PRAZO DE GESTÃO dos membros do

Conselho de Administração será de 2 (dois) anos

o contados a partir da data de publicação do

ato de nomeação,

o podendo ser reconduzidos por igual

período

Este representante dos empregados, e seu respectivo suplente,

serão escolhidos DENTRE OS EMPREGADOS ATIVOS da EBSERH:

o pelo voto direto de seus pares,

o em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que

os representem,

o na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua regulamentação.

O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações

sobre assuntos que envolvam:

o relações sindicais, remuneração,

o benefícios e

o vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,

hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos

deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htm

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A INVESTIDURA dos membros

do Conselho de Administração

far-se-á mediante ASSINATURA EM LIVRO

DE TERMO DE POSSE.

Na hipótese de RECONDUÇÃO o prazo de nova gestão conta-se a partir da

data do término do prazo de gestão anterior.

Findo o PRAZO DE GESTÃO, o membro do Conselho de Administração

permanecerá no exercício da função até a

investidura de substituto.

No caso de VACÂNCIA DEFINITIVA do cargo de Conselheiro,

o SUBSTITUTO será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e

servirá até a designação do novo representante,

EXCETO no caso do representante dos empregados.

O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções APENAS no caso de

vacância definitiva do seu titular.

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a:

1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento)_ da remuneração média

mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao

desempenho da função.

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.

:

Além dos casos de:

morte,

renúncia,

destituição e

outros previstos em lei,

considerar-se-á VAGA A FUNÇÃO de membro do Conselho de

Administração que, sem causa formalmente justificada, NÃO

COMPARECER:

a 2 (duas) reuniões consecutivas ou

A 3 (três) reuniões alternadas, no intervalo de um ano,

salvo caso de forca maior ou caso fortuito

COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

1) FIXAR as orientações gerais das atividades da EBSERH;

2) EXAMINAR e APROVAR, por proposta do Presidente da EBSERH,

políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, EM HARMONIA

com a política: de educação,

com a política de saúde e

com a política econômico-financeira

3) APROVAR o REGIMENTO INTERNO da EBSERH,

Que deverá conter, dentre outros aspectos:

a estrutura básica da empresa e

os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente,

4) APROVAR o ORÇAMENTO e PROGRAMA DE INVESTIMENTOS e acompanhar a sua

execução;

5) APROVAR os CONTRATOS previstos no na Lei no 12.550, de 2011;

do Governo Federal;

para fins de aprovação

de operações;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art6

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6) APRECIAR os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação

da EBSERH, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados.

7) AUTORIZAR a contratação de auditores independentes

8) OPINAR e SUBMETER À APROVAÇÃO do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do

Ministro de Estado da Educação:

o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da EBSERH;

a proposta de destinação de lucros ou resultados;

a proposta de criação de subsidiárias; e

a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a EBSERH.

9) DELIBERAR sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH;

10) DELIBERAR, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:

o regulamento de licitação;

o REGULAMENTO DE PESSOAL, incluindo:

o o regime disciplinar e

o as normas sobre apuração de responsabilidade;

o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e

o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a

retribuição de seus empregados;

11) AUTORIZAR a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e

valores mobiliários;

12) AUTORIZAR a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH;

13) DESIGNAR e DESTITUIR o TITULAR DA AUDITORIA INTERNA,

após aprovação da Controladoria Geral da União

14) DIRIMIR questões em que NÃO haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei

no 6.404, de 15 /12/1976.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm


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.

.

A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante ASSINATURA EM

LIVRO DE TERMO DE POSSE.

o ORDINARIAMENTE, MENSALMENTE e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que for

convocada pelo Presidente,

a seu critério, ou por solicitação de,

pelo menos, 4 (quatro) de seus membros.

O Conselho de Administração

reuniar-se-á

O Conselho somente deliberará com a PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS

As DELIBERAÇÕES do Conselho:

o serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes,

o respeitado o quorum (maioria absoluta), e

o registradas em atas,

o cabendo ao Presidente voto ordinário E

voto de qualidade

6) DA DIRETORIA

A EBSERH será administrada por uma DIRETORIA EXECUTIVA:

o composta pelo Presidente e

o até 6 (seis) Diretores,

todos nomeados e destituíveis, a qualquer

tempo, pelo Presidente da República, por

indicação do Ministro de Estado da Educação.

29



O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que

satisfaçam os seguintes requisitos:

1) IDONEIDADE moral e reputação ilibada;

2) NOTÓRIOS conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino

em saúde; e

3) MAIS DE 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade

profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

COMPETE À DIRETORIA:

1) ADMINISTRAR e DIRIGIR:

o os bens,

o serviços e

o negócios

e

DECIDIR, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação,

sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória

estabelecido pelo Conselho de Administração;

2) PROPOR e IMPLEMENTAR as linhas orientadoras da ação da EBSERH;

3) APRECIAR e SUBMETER ao Conselho de Administração:

o o orçamento e

o programa de investimentos;

4) DELIBERAR sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido

pelo Conselho de Administração;

5) AUTORIZAR a:

o aquisição,

o alienação e

o oneração

da EBSERH

da EBSERH

o de BENS MÓVEIS,

o exceto valores mobiliários,

o podendo estabelecer normas e delegar poderes;

30



.

6) ANALISAR e SUBMETER à aprovação do Conselho de Administração propostas de:

o aquisição,

o alienação e

o oneração ;

7) ESTABELECER normas e DELEGAR PODEREs, no âmbito de sua competência;

8) ELABORAR as demonstrações financeiras de encerramento de exercício;

9) AUTORIZAR a realização de:

o acordos,

o contratos e

o convênios

10) PRONUNCIAR-SE sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de

Administração.

de bens imóveis e valores mobiliários

que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH,

exceto os constantes do art. 6oda Lei no 12.550, de 2011;

A Diretoria REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA e,

EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que

convocada pelo Presidente da EBSERH,

DELIBERANDO com a presença da MAIORIA DE

SEUS MEMBROS

As deliberações da Diretoria serão tomadas:

por maioria de votos e

registradas em atas,

cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

O Presidente poderá VETAR as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste

caso, ao Conselho de Administração

31



COMPETE AO PRESIDENTE

1) REPRESENTAR a EBSERH, em juízo ou fora dele,

podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e,

em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

2) CONVOCAR e PRESIDIR as reuniões da Diretoria;

3) COORDENAR o trabalho das unidades da EBSERH podendo:

delegar competência executiva e decisória

e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

4) EDITAR normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH,

de acordo com a organização interna e

de acordo com a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

5) ADMITIR, PROMOVER, PUNIR, DISPENSAR e PRATICAR OS DEMAIS ATOS

compreendidos na administração de pessoal,

de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria

podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

6) DESIGNAR SUBSTITUTOS para os membros da Diretoria, em seus impedimentos

temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de

vaga, até o seu preenchimento; e

7) APRESENTAR, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da

EBSERH.

32



Aos DIRETORES COMPETE o auxiliar o Presidente na direção e coordenação das

atividades da EBSERH e

o exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas

em regimento ou delegadas pelo Presidente.

Os CONTRATOS que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam

obrigações ou responsabilidades por parte da empresa:

serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor

Os TÍTULOS ou DOCUMENTOS emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como

os CHEQUES e outras obrigações de pagamento

serão assinados pelo Presidente, QUE PODERÁ DELEGAR ESTA ATRIBUIÇÃO.

Neste caso, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações

deverão conter, pelo menos, 2 (duas) assinaturas.

33



.

7) DO CONSELHO FISCAL

O CONSELHO FISCAL, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de 3 (três) membros

efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo:

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua

PRESIDÊNCIA;

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

o 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro

Nacional.

A INVESTIDURA dos membros

do Conselho Fiscal

far-se-á mediante registro na ata da primeira

reunião de que participarem

O MANDATO dos membros

do Conselho Fiscal

será de 2 (dois) anos:

o contados a partir da data de publicação do ato

de nomeação,

o podendo ser reconduzidos por igual período.

34



Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a:

1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento)_ da remuneração média

mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao


Cabe ao CONSELHO FISCAL

1) FISCALIZAR, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e VERIFICAR o

cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

2) OPINAR sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do

exercício social;

3) OPINAR sobre a:

o modificação do capital social,

o planos de investimento ou orçamentos de capital,

o transformação, incorporação, fusão ou cisão;

4) DENUNCIAR, por qualquer de seus membros:

o erros,

o fraudes ou

o crimes;

5) ANALISAR, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras

elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

6) acompanhar a execução

o patrimonial,

o financeira e

o orçamentária,

que descobrirem, e SUGERIR PROVIDÊNCIAS ÚTEIS

podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e

requisitar informações.

35



:

.

A Diretoria e o Conselho de Administração são OBRIGADOS a disponibilizar, por meio de

comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal:

o dentro de 10 (dez) dias, cópia das ATAS de suas reuniões e,

o dentro de 15 (quinze) dias de sua elaboração, cópias dos balancetes, demais

demonstrações financeiras elaboradas

periodicamente, e dos relatórios de

execução do orçamento

O Conselho Fiscal REUNIR-SE-Á, o ORDINARIAMENTE, a cada mês e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocado pelo seu

Presidente.

Além dos casos de:

morte,

renúncia,

destituição e

outros previstos em lei,

considerar-se-á VAGA A FUNÇÃO de membro do Conselho de

Administração que, sem causa formalmente justificada, NÃO

COMPARECER:

a 2 (duas) reuniões consecutivas ou

A 3 (três) reuniões alternadas, no intervalo de um ano,

salvo caso de forca maior ou caso fortuito

Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal

serão SUBSTITUÍDOS pelos seus suplentes, até a nomeação de novo membro

36



.

8) DO CONSELHO CONSULTIVO

Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de:

o consulta,

o controle social e

o apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração,

Conselho Consultivo é constituído pelos seguintes membros:

o O Presidente da EBSERH, que o preside;

o 2 (dois) representantes do Ministério da Educação;

o 1 (um) representante do Ministério da Saúde;

o 1 (um) representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários

federais,

indicado pelo Conselho Nacional de Saúde

o 1 (um) representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais,

indicado pelo conjunto de entidades representativas;

o 1 (um) reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e

o 1 (um) representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados

pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa

Os membros do Conselho Consultivo serão:

o indicados BIENALMENTE pelos respectivos órgãos e entidades e

o designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo sua investidura

feita mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

37



A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo:

o NÃO será remunerada

o será considerada como função relevante,

o assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao


COMPETE AO CONSELHO CONSULTIVO:

1) OPINAR sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH,

ORIENTANDO o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas

atribuições;

2) PROPOR :

o linhas de ação,

o programas,

o estudos,

o projetos,

o formas de atuação ou

o outras medidas,

3) ACOMPANHAR e AVALIAR periodicamente o desempenho da EBSERH; e

4) ASSISTIR à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na :

o formulação,

o implementação e

o avaliação

orientando para que a EBSERH atinja os

objetivos para a qual foi criada;

das estratégias de ação da EBSERH.

38



o ORDINARIAMENTE, pelo menos 1 vez por ano e,

o EXTRAORDINARIAMENTE, sempre que for

convocada pelo Presidente,

o por sua iniciativa, ou

o por solicitação do Conselho de

Administração

o a pedido de um terço dos seus

membros.

.

O Conselho Consultivo

reuniar-se-á

39



9) DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DOS LUCROS

O exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil.

A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31

de dezembro de cada exercício.

Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a

provisão para imposto sobre a renda,

o o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua

destinação,

o observando a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal,

até o limite de 25% (vinte por cento) do capital social.

Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, SER DEDUZIDOS DO CAPITAL

SOCIAL.

10) DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão

estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

O ÓRGÃO DE AUDITORIA INTERNA DA EBSERH VINCULA-SE DIRETAMENTE AO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as

relações de EMPREGO PRIVADO.

40



O INGRESSO DO PESSOAL far-se-á:

o mediante CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos,

o observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria, respeitado o

disposto no art. 10 da Lei nº 12.550, de 2011.

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o

da CLT,

condicionada a contratação à prévia aprovação em

CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e

títulos,

observadas as normas específicas editadas pelo

Conselho de Administração

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art10

41



11) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRISAS

Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho

Fiscal e os ocupantes de cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao

assumirem suas funções,

Apresentarão DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA, anualmente renovada.

A EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração,

ASSEGURARÁ aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e

Fiscal e da Diretoria Executiva

a DEFESA em PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS contra eles

instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não

houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

Esta defesa prevista aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de

Administração aos EMPREGADOS OCUPANTES e EX-OCUPANTES

DE CARGO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

A EBSERH rege-se pela Lei no 12.550, de 2011, pela Lei No 6.404, De 1976, por ESTE

ESTATUTO e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm


42



TABELAS RESUMO

Principais características da EBSERH

Empresa PÚBLICA

Personalidade Jurídica DIREITO PRIVADO

Vinculada / Sob responsabilidade ao Ministério da EDUCAÇÃO

Observa as políticas e diretrizes do Ministério da Saúde

Regime de Pessoal CLT

Capital Social integralizado A União

*** Atenção: A EBSERH, embora seja uma empresa hospitalar, é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

43



N° de membros

Indicação dos Membros /

Representantes

Reuni-se Ordinariamente

Prazo de Gestão

Delibera mediante

Finalidade

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

9

3 membros – MEC

1 membro – MPGO

O Presidente da EBSERH

2 membros – MS

1 membro –

ANDIFES (sendo

reitor de

universidade

federal ou diretor

de hospital

universitário

federal)

1 membro –

Representante dos

empregados

Mensalmente

2 anos

(a partir da

nomeação)

Maioria absoluta

fixar as orientações

gerais de suas

CONSELHO FISCAL

3

1 membro

(presidente) –

MEC

1 membro – MS

1 membro - MF

Mensalmente

2 anos

(a partir da

nomeação)

----- Fiscalização

CONSELHO CONSULTIVO

8

1 Presidente da

EBSERH,

2 representantes

do MEC;

1 representante do

MS;

1 representante

dos usuários

1 representante

Uma vez por ANO

--

consulta, controle social e apoio à Diretoria

Executiva e ao Conselho de

Administração

44



dos residentes

1 reitor ou diretor

de hospital

universitário,

indicado pela

ANDIFES; e

1 representante

dos trabalhadores

DIRETORIA

EXECUTIVA

Presidente + até 6 Diretores

Uma vez por

semana

Nomeados

e

destituíveis

a qualquer

tempo

Maioria de Votos

Administração

N° de membros


Representantes

Reuni-se Ordinariamente

Prazo de Gestão

Delibera mediante

Finalidade


9

3 membros – MEC

1 membro – MPGO

O Presidente da EBSERH

2 membros – MS

1 membro –

ANDIFES (sendo

reitor de

universidade

federal ou diretor

de hospital

universitário

federal)

1 membro –

Representante dos

empregados

Mensalmente

2 anos

(a partir da

nomeação)

Maioria absoluta

fixar as orientações

gerais de suas

CONSELHO FISCAL

3

1 membro

(presidente) –

MEC

1 membro – MS

1 membro - MF

Mensalmente

2 anos

(a partir da

nomeação)

----- Fiscalização

CONSELHO CONSULTIVO

8 1 Presidente da

EBSERH,

Uma vez por ANO

-- consulta, controle social e

45



2 representantes

do MEC;

1 representante do

MS;

1 representante

dos usuários

1 representante

dos residentes

1 reitor ou diretor

de hospital

universitário,

indicado pela

ANDIFES; e

1 representante

dos trabalhadores

apoio à Diretoria

Executiva e ao Conselho de

Administração

DIRETORIA

EXECUTIVA


Uma vez por

semana

Nomeados

e

destituíveis

a qualquer

tempo

Maioria de Votos

Administração

LEGENDA:

MEC – Ministério da Educação

MS – Ministério da Saúde

MF - Ministério da Fazenda

MPGO – Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária

ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de

Ensino Superior

**** Atenção: Os membros do conselho consultivo são os únicos membros

de conselho que NÃO recebem honorários.

46



QUESTÕES

1) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. Em uma situação hipotética, o

Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e

deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da

empresa. Desta convocação, não participará (ão):

a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento,

Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade

orçamentária.

b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão

c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à

pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também

for o presidente da empresa.

e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um

conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

2) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de

dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o

capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:

a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema

Único de Saúde

b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de

atendimento em saúde

c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS)

d) Pela União

e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da

Federação.

3) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. A EBSERH para fins de sua

implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo

47



simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo

que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma

única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse:

a) 2 anos

b) 3 anos

c) 4 anos

d) 5 anos

e) 6 anos

4) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. No desenvolvimento de suas

atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará:

a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do

Gabinete da Presidência da República.

b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública,

para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os

serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as

instituições federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de

atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o

atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos

privados de assistência à saúde.

5) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu

Estatuo Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

48



a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos

serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e

federais e a outras instituições públicas congêneres.

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de

Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementação de

residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações

que lhe forem consignadas no Orçamento da União.

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua

supervisão.

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro

Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da

Administração e nas demonstrações financeiras do Exercício Social.

6) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a

alternativa que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo

com suas finalidades:

a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com

base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.

b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-

aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública.

c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área

profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o

SUS.

d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e

aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições

públicas congêneres.

e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a

outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos

indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.

49



7) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo Julgue os itens a

seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União

ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu

objeto.

iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado

iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

A quantidade de itens certos é igual:

a) 0

b) 1

c) 2

d) 3

e) 4

8) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Em relação à

administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa

incorreta:

a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não

será remunerada, e será considerada como função relevante.

b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de

previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma

empresa pública unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, cuja

contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público

50



de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas

editadas pelo Conselho de Administração.

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante

processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo

determinado.

e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do

Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso

Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

9) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro

de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de

Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________

unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao

Ministério da ____________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas,

na ordem em que aparecem.

a) pública, privado, Educação.

b) privada, privado, Educação.

c) pública, público, Educação.

d) pública, privado, Saúde.

e) privada, público, Saúde.

10) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa que apresenta

o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros,

com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva.

b) Conselho Fiscal.

c) Conselho Consultivo.

d) Ministério da Educação.

e) Conselho de Administração

51



11) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa correta sobre

a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.

b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de

nomeação.

c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.

d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário

Oficial da União.

e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do

presidente da empresa.

12) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico O órgão de Auditoria Interna da

EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá

os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este

órgão está vinculado diretamente ao:

a) Conselho de Administração.

b) Conselho Fiscal.


d) Tribunal de Contas da União

e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

52



13) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. A Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei nos 12.550 de 15 dezembros de 2011 é

uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na

ordem em que aparecem.

a) pública, da Educação.

b) privada, da Educação.

c) pública, da Saúde.

d) privada, da Saúde.

e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão

14) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Conforme prescrito na Lei no 12.550

de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços

relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições

federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio.

a) da prevalência do interesse privado.

b) da autonomia universitária.

c) do sigilo administrativo.

d) da igualdade entre os Estados-membros.

e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.

53



15) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Assinale a alternativa que

apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e

de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo

Presidente da Republica.

a) Conselho Fiscal.

b) Conselho Consultivo.

c) Diretoria de Recursos Administrativos

d) Diretoria Executiva.


16) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. No desenvolvimento de suas

atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e

políticas estabelecidas.

a) pelo Conselho Fiscal.

b) pelo Tribunal de Contas da União.

c) pelo Ministério da Saúde.

d) pelo Ministério da Educação.

e) pela Presidência da Republica.

17) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. O Conselho de Administração

somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por.

a) maioria absoluta dos seus membros.

b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho.

c) qualquer quórum.

d) todos os membros do Conselho.

e) maioria simples de votos dos membros presentes

54



18) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando a Lei nº

12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar

a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

– EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência

privada.

b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de

dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação

de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a

EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de

responsabilidade do Ministério da Saúde.

d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter

escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da

Federação.

19) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando a Lei nº

12.550, de 15 de dezembro de 2011,analise os itens abaixo e a seguir

assinale a alternativa correta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração

pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto

social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da

reserva para contingência.

III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres

impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um

contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

a) Apenas I e II estão corretos

b) I, II e III estão corretos.

c) Apenas II está correto.

d) Todas os itens mencionados são incorretos

55



20) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando o Decreto

nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a

alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte

do Conselho de Administração da EBSERH.

b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado

pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital

universitário federal.

c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois

anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo

ser reconduzidos por igual período.

d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por

qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

21) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando o Decreto

nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares–EBSERH, assinale a alternativa

incorreta:

a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação.

b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da

EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva

no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da

EBSERH.

c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo

Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer

tempo.

d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao

Conselho de Administração.

56



22) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Considerando a Lei

nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a

criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício n instituição federal

de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas

ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de

atividade de assistência à saúde e atividades administrativas

b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o

atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos

privados de assistência à saúde, observados os valores de referência

estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social.

d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da

União


nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das

competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de

assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e

terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições

congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao

ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde

pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto

social.

III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições

federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja

vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da

sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na

implementação das residências médicas, multiprofissional e em área

57



profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para

o SUS.

a) Apenas III é correto.

b) Apenas I e III são corretos

c) Apenas II é correto.

d) I, II e III são corretos

24) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem Considerando o

Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto

Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a


a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.

c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da

EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema

Único de Saúde – SUS

d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e

internacionais constituem também recursos da empresa.

25) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Sobre a composição

do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do

Conselho.

c) Será presidido pelo Presidente da Empresa.

d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do

Planejamento, Orçamento e Gestão

26) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Farmacêutico. Entre as

competências da EBSERH não se inclui:

58



a) Prestar às instituições federais de ensino superior e as outras instituições



pública, mediante as condições que forem fixada em seu estatuto social.

b) Apoiar a execução dos planos de ensino e pesquisa de instituições





profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o

SUS.

c) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas

básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a

outras instituições congêneres.

d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais

universitários federais e a outras instituições congêneres, com

implementação de sistemas de gestão único com geração de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

e) Propor as diretrizes da Política Nacional de Residência Médica

27) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Farmacêutico. Sobre a EBSSERH e

a lei que a criou, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeiras à fiscalização dos órgãos

de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido

pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de

previdência privada, nos termos da legislação vigente.

c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de

serviços hospitalares.

d) O Regimento de pessoal permanente da EBSERH será o da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

e) É´ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela

administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto

social.

59



28) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Farmacêutico. O prazo de duração

da EBSERH é:

a) Indeterminado

b) De dois anos

c) De quatro anos

d) De 10 anos

e) De 8 anos

29) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo

com a Lei n° 12550 de 1 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder

Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de

Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências,

é incorreto afirmar que:

a) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o

atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos

privados de assistência de saúde, observados os valores de referência

estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

b) No âmbito do SUS, compete à administrar unidades hospitalares, bem

como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, excetuando-se

os de caráter ambulatorial e de apoio diagnóstico.

c) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no

âmbito da EBSERH poderão estabelecer, com título, o cômputo do tempo

exercido em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego

d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com

funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com

um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá

manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras

unidades da Federação.

60



30) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme

a Lei n° 12550 de dezembro de 2011 que autorizou o poder Executivo a criar

a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no que diz

respeito aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:

a) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações

financeiras que realizar.

b) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos

patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

c) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação

de bens e direitos.

d) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de

pessoas jurídicas.

e) Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de

doações de pessoas físicas.


com o Decreto 7.661 de 28 de dezembro de 2011 que aprovou o estatuto

social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, são

competências de sua diretoria executiva, exceto:

a) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, podendo

estabelecer normas e delegar poderes.

b) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, podendo


c) Elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício.

d) Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao


e) Propor e implementar as linhas orientadores da ação da EBSERH.



social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, não

compete ao Presidente dessa empresa:

61



a) Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa

atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir

mandatários ou procuradores.

b) Admitir, prover, punir, dispensar e praticar demais atos compreendidos na

administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos

em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no

todo ou em parte.

c) Presidir o Conselho Administrativo da EBSERH

d) Presidir o Conselho Consultivo da EBSERH

e) Editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da

EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva

distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria.

33) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. No que se refere ao

exercício das finalidades institucionais da EBSERH, assinale a alternativa

correta.

a) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde descritas

nas referidas finalidades estão inseridas preferencialmente no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS).

b) É previsto expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH o

ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e

respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.



responsabilidade do Ministério da Educação.

d) Não é possível o atendimento de consumidores e respectivos

dependentes de planos privados de assistência à saúde, haja vista o

caráter integral e exclusivo da prestação de serviços a serem prestados

pela EBSERH no âmbito de suas finalidades.

e) As suas competências coincidem integralmente com aquelas finalidades.

62



34) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. A Lei Federal nº

12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, dispôs, dentre outros

assuntos, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias para o

desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Considerando

essa informação assinale a alternativa que apresenta um dispositivo não

alcançado pela mencionada lei às referidas subsidiárias da EBSERH.

a) Denominação dos órgãos estatutários.

b) Cláusulas do seu contrato com as instituições federais de ensino ou

instituições congêneres.

c) Forma de sua contratação pela administração pública.

d) Composição do capital social.

e) Prazo para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

35) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. Conforme previsão no

Estatuto Social da EBSERH, compete o controle social à (ao)

a) Ouvidoria da EBSERH.

b) Ministro da Educação.

c) Conselho Consultivo da EBSERH.

d) Assessoria de Comunicação Social da EBSERH.

e) Conselho Fiscal da EBSERH.

36) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro A EBSERH tem

representação indicada pela Associação Nacional dos Dirigentes das

Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) no(a)



c) Diretoria Executiva.

d) Conselho de Administração e no Conselho Consultivo.

e) Conselho Fiscal.

63



37) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 - Técnico em Enfermagem. Assinale a

alternativa que contempla todos os serviços a serem prestados, de forma

gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que autorizou sua

criação.

a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.

b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.

c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.

d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e

terapêutico.

e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

38) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. A Lei

Federal no 12.550/2011 dispõe que, quanto à sua natureza jurídica, a

EBSERH é um (a)

a) autarquia, com personalidade jurídica de direito público.

b) sociedade de economia mista unipessoal, com personalidade jurídica de

direito privado.

c) empresa pública, com personalidade jurídica de direito público.

d) órgão público vinculado ao Ministério da Educação.

e) empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas

privadas.

39) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem A quem

compete deliberar sobre o plano de salários, benefícios, vantagens e

quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da

EBSERH?

a) Ao Ministério da Educação.

b) À Diretoria Executiva da EBSERH.

c) Ao Ministério da Saúde .

d) Ao Conselho de Administração da EBSERH.

e) Ao Congresso Nacional

64



40) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme

previsão do Estatuto Social da EBSERH, a quem compete acompanhar e

avaliar periodicamente o seu desempenho?

a) À Diretoria Executiva.

b) Ao Conselho de Administração.

c) Ao Conselho Consultivo.

d) Ao presidente.

e) Ao Conselho Fiscal


Estatuto Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) Do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de

poio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a

outras instituições públicas congêneres.

b) Da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica

ou multiprofissional e em área profissional da saúde.

c) Direta do Gabinte da Presidência da República, em relação às dotações que

lhe forem consignadas no orçamento da União.

d) Do Ministro de Estado da Educação, com competência de sua supervisão.

e) Do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro

Nacional, nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e

nas demonstrações financeiras do exercício social.

65



GABARITO

1) E

2) D

3) D

4) C

5) D

6) A

7) E

8) B

9) A

66



10) E

11) B

12) A

13) A

14) B

15) D

16) C

17) E

18) A

19) A

20) D

21) B

22) A

23) D

24) B

25) C

26) E

27) B

28) A

29) B

30) E

31) B

32) C

33) B

34) E

35) C

36) D

37) D

38) E

39) D

40) C

41) D

67



68



QUESTÕES COMENTADAS

1) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. Em uma situação hipotética , o

Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e

deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da

empresa.. Desta convocação, não participará (ão):

a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento,

Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade

orçamentária.

b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão

c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à

pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também

for o presidente da empresa

e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um

conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

COMENTÁRIO: Primeiramente, vamos observar se todos os membros

indicados na questão são de fato membros do Conselho de Administração.

Número de

Membros


Representantes


9

3 membros – MEC

2 membros – MPGO

2 membros - MS

1 membro – ANDIFES

1 membro – Representante dos empregados

Conforme tabela acima, a resposta é sim. Constam nas alternativas:

O membro indicado pelo Ministério odo Orçamento e Gestão (MPGO) Os membros indicados pelo Ministério da Saúde (MS) O membro eleito dos representantes

Agora vamos analisar cada alternativa individualmente:

69



Alternativa A – Em nenhum momento a lei menciona que o representante do

MPGO somente vota de acordo com a disponibilidade orçamentária. –

ERRADA

Alternativa B – O Presidente da Empresa TEM pode de voto na decisão –

ERRADA

ALTERNATIVA C – Em nenhum momento a lei menciona que algum membro

de conselho só possa participar das reuniões em assuntos específicos,

portanto alternativa ERRADA

ALTERNATIVA D – A lei não menciona em nenhum momento, portanto

alternativa ERRADA

ALTERNATIVA D – ---------------CORRETA, já que a Lei afirma que:

GABARITO: E

O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações

sobre assuntos que envolvam:

o relações sindicais, remuneração,

o benefícios e

o vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,

hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos

deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.

70



2) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de

dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o

capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:

a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema

Único de Saúde

b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de

atendimento em saúde

c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS)

d) Pela União

e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da

Federação.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da

EBSERH


Empresa PÚBLICA


Vinculada ao Ministério da EDUCAÇÃO




Conforme podemos observar, o Capital Social será integralizado a UNIÃO,

portanto, alternativa correta é a alternativa D

GABARITO: D

71



3) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. A EBSERH para fins de sua

implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo

simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo

que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma

única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse:

a) 2 anos

b) 3 anos

c) 4 anos

d) 5 anos

e) 6 anos

COMENTÁRIO: A legislação menciona que:

Portanto, alternativa correta: D

GABARITO: D

Os CONTRATOS TEMPORÁRIOS:

somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos

subsequentes à constituição da EBSERH e,

poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2

(dois) períodos NÃO ultrapasse 5 (cinco) anos.

72



4) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. No desenvolvimento de suas

atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará:

a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do

Gabinete da Presidência da República

b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública,

para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os

serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as

instituições federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de

atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o

atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos

privados de assistência à saúde.

COMENTÁRIO:

Alternativa A – Incorreta, pois a EBSERH observará as orientações da

Política Nacional de Saúde, vinculado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE –

ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa B – NÃO há exigência de licitação para sua contratação, pela

administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto

social ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa C – A EBSERH DEVE respeitar o Princípio da Autonomia

Universitária quando prestar os serviços relacionados às suas competências,

mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições

congêneres – ALTERNATIVA CORRETA

Alternativa D – A EBSERH está AUTORIZADA a criar subsidiárias para o

desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social -

ALTERNATIVA ERRADA

73



Alternativa D – A EBSERH está AUTORIZADA receber ressarcimento das

despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes,

de planos privados de assistência à saúde. - ALTERNATIVA ERRADA

GABARITO: C


Estatuo Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos

serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e

federais e a outras instituições públicas congêneres

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de

Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementação de

residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações

que lhe forem consignadas no Orçamento da União

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua

supervisão

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro

Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da

Administração e nas demonstrações financeiras do Exercício Social.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características

da EBSERH:


Empresa PÚBLICA





74




Conforme é possível observar, a EBSERH está sob responsabilidade do

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, portanto a alternativa correta é a letra D

GABARITO: D

6) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a

alternativa que não constitui uma atividade relacionada à EBSERH de acordo

com suas finalidades:

a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com

base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.

b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-

aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública

c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área

profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o

SUS

d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e

aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições

públicas congêneres

e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a

outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos

indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.

COMENTÁRIO: Observe na próxima página as competências da

EBSERH:

75



Compete à EBSERH



o ambulatorial e


2) PRESTAR :



ao ensino,










básicas,

clínicas e

aplicadas






à comunidade, no âmbito do SUS;

mediante as condições

que forem fixadas em seu

estatuto social;




76



Portanto, a única alternativa que NÃO CONTÉM uma atividade desenvolvida

pela EBSERH é a alternativa A (Indicar os gestores de cada Unidade

Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos

potenciais, apresentadas pelo SUS)

GABARITO: A

7) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo Julgue os itens a

seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União

ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu

objeto

iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado

iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

A quantidade de itens certos é igual:

a) 0

b) 1

c) 2

d) 3

e) 4

COMENTÁRIO: São recursos da EBSERH:

77



Portanto, os recursos de todos os Incisos são de fato recursos da EBSERH.

GABARITO: E

8) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Em relação à

administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa

incorreta:

a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não

será remunerada, e será considerada como função relevante.

b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de

previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma

empresa pública unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, cuja

contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público

1) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;







3) DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES e OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados

por:




78



de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas

editadas pelo Conselho de Administração

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante

processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo

determinado

e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do

Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso

Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Alternativa A – Afirmação CORRETA, pois os membros do Conselho

Consultivo NÃO SÃO REMUNERADOS – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa B – Afirmação INCORRETA, pois a EBSERH ESTÁ autorizada a

patrocinar entidade fechada, de previdência privada, – ALTERNATIVA

CORRETA

Alternativa C – Afirmação CORRETA - O regime de pessoal permanente da

EBSERH será o da CLT – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa D – Afirmação CORRETA para fins de sua implementação está

autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e

administrativo por tempo determinado - ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa E – Afirmação CORRETA está sujeita à fiscalização dos órgãos

de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. -

ALTERNATIVA ERRADA

GABARITO: B

79



9) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro

de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de

Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________

unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao

Ministério da ____________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas,

na ordem em que aparecem.

a) pública, privado, Educação.

b) privada, privado, Educação.

c) pública, público, Educação.

d) pública, privado, Saúde.

e) privada, público, Saúde.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da

EBSERH:


Empresa PÚBLICA






GABARITO: A

80



10) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa que apresenta

o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros,

com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva.

b) Conselho Fiscal.


d) Ministério da Educação.


COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo:

Número de Membros

Finalidade


9 fixar as orientações gerais de suas

CONSELHO FISCAL

3 Fiscalização

CONSELHO CONSULTIVO

8

consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e

ao Conselho de Administração

DIRETORIA

EXECUTIVA


Administração

O Ministério da Educação não é um órgão da EBSERH

O único órgão que contém 9 membros é o Conselho de Administração.

GABARITO: E

81



11) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa correta sobre

a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.

b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de

nomeação

c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.

d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário

Oficial da União

e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do

presidente da empresa.

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo:

Prazo de Gestão


2 anos

(a partir da nomeação)

CONSELHO FISCAL

2 anos


CONSELHO CONSULTIVO --

DIRETORIA

EXECUTIVA

nomeados e destituíveis a qualquer tempo

GABARITO: B

82



12) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico O órgão de Auditoria Interna da

EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá

os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este

órgão está vinculado diretamente ao:


b) Conselho Fiscal.


d) Tribunal de Contas da União

e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: O Decreto 7661/2011 menciona que:

“O órgão de AUDITORIA INTERNA da EBSERH vincula-se diretamente ao

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.”

GABARITO: A

83



13) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. A Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei no 12.550 de 15 dezembro de 2011

é uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na

ordem em que aparecem.

a) pública, da Educação.

b) privada, da Educação.

c) pública, da Saúde.

d) privada, da Saúde

e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: Observe novamente a tabela com as principais características

da EBSERH:


Empresa PÚBLICA






Portanto, alternativa correta: A

GABARITO: A

84



14) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Conforme prescrito na Lei no 12.550

de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços

relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições

federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio

a) da prevalência do interesse privado.

b) da autonomia universitária.

c) do sigilo administrativo.

d) da igualdade entre os Estados-membros.

e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.

COMENTÁRIO: O único princípio mencionado na Lei no 12.550/11 é o

“PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA”, portanto, alternativa: B

GABARITO: B

15) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Assinale a alternativa que

apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e

de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo

Presidente da Republica.

a) Conselho Fiscal.


c) Diretoria de Recursos Administrativos

d) Diretoria Executiva.


85



COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo

O único órgão que é composto pelo Presidente e de até 6 diretores,

todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, é a Diretoria

Executiva. Portanto, questão correta: D

GABARITO: D

16) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. No desenvolvimento de suas

atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e

políticas estabelecidas

a) pelo Conselho Fiscal.

b) pelo Tribunal de Contas da União.

c) pelo Ministério da Saúde.

d) pelo Ministério da Educação.

e) pela Presidência da Republica.

COMENTÁRIO: Observe novamente a tabela com as principais características

da EBSERH:

Número de Membros

Prazo de Gestão


9

2 anos


CONSELHO FISCAL 3

2 anos


CONSELHO CONSULTIVO

8 --

DIRETORIA

EXECUTIVA


Diretores nomeados e destituíveis a qualquer tempo

86




Empresa PÚBLICA



Observa as políticas e diretrizes do MINISTÉRIO DA SAÚDE



Portanto, alternativa correta: C

GABARITO: C

17) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. O Conselho de Administração

somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por

a) maioria absoluta dos seus membros.

b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho.

c) qualquer quórum.

d) todos os membros do Conselho.

e) maioria simples de votos dos membros presentes

COMENTÁRIO: A legislação menciona o que segue no quadro abaixo:

Portanto, alternativa correta: E

GABARITO: E

O Conselho somente deliberará com a PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS

As DELIBERAÇÕES do Conselho:

o SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS DOS PRESENTES,

87



18) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro. Considerando a Lei nº 12.550, de 15

de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa

pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –

EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência

privada.

b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de

dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação

de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.



responsabilidade do Ministério da Saúde.

d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter


Federação.

COMENTÁRIO: A questão pede a alternativa INCORRETA, então vamos lá:

A ALTERNATIVA B está correta, já que a lei menciona:

A EBSERH terá seu CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE sob a propriedade da União.

o A INTEGRALIZAÇÃO do capital social será realizada:

o com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e

o pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

88



A ALTERNATIVA C está correta, já que a lei menciona que no desenvolvimento de

suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

A ALTERNATIVA D também está correta, já que:

Já a ALTERNATIVA A também está INCORRETA, pois a EBSERH ESTÁ SIM é

autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada:

GABARITO: A

19) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro. Considerando a Lei nº 12.550, de 15

de dezembro de 2011,analise os itens abaixo e a seguir assinale a

alternativa correta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela


social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto

social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e

da reserva para contingência.

terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal, e

poderá manter escritórios,

representações,

dependências e

filiais.

A EBSERH

Em outras unidades

da Federação

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada de previdência privada, nos

termos da legislação vigente.

89



III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres

impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um

contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

a) Apenas I e II estão corretos

b) I, II e III estão corretos.

c) Apenas II está correto.

d) Todos os itens mencionados são incorretos

COMENTÁRIO: Os itens I e II estão corretos, já que a lei menciona que:

- É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Já o item III está INCORRETO, já que as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres ESTÃO AUTORIZADAS de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos


social da empresa,




- O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres AUTORIZADAS a ceder

à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do CONTRATO de que trata o art. 6o,

bens e direitos necessários à sua execução.

Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente

90



GABARITO: A

20) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro Considerando o Decreto nº 7.661, de

28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa

incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte

do Conselho de Administração da EBSERH.

b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado

pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital

universitário federal.

c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois

anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo

ser reconduzidos por igual período

d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por

qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

COMENTÁRIO: Observe a tabela-resumo abaixo e perceba que as alternativas

A, B e C estão corretas:

91



Número de Membros

Indicação dos Membros / Representantes

Prazo de Gestão


9

3 membros (1 será o presidente) – MEC

2 membros – MPGO

2 membros - MS

1 membro – ANDIFES (sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital

universitário federal)


2 anos


Já a alternativa D está incorreta, já que o Presidente do Conselho de Administração será um dos 3 membros indicados pelo MEC.

GABARITO: D

21) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro Considerando o Decreto nº 7.661, de

28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares–EBSERH, assinale a alternativa

incorreta:

a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação.

b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da

EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva

no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da

EBSERH.

c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo

Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer

tempo.

d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao


92



COMENTÁRIO: A única alternativa incorreta é a letra “B” já que:

Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH é

função do Conselho de Administração.

GABARITO: B


nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a

criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de

ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto

da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividade de

assistência à saúde e atividades administrativas

b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento

de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à

saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional

de Saúde Suplementar.

c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de

atividades inerentes ao seu objeto social.

d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

COMENTÁRIO: A única alternativa incorreta é a letra “A” já que servidores

titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de ensino ou

instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da

EBSERH PODERÃO ser a ela cedidos para a realização de atividade de

assistência à saúde e atividades administrativas

93



. GABARITO: A

23) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Considerando a Lei nº

12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das

competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:

I) Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência

médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à

comunidade, no âmbito do SUS

II) Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições

congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-

aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante

as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

III) Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de

ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o

campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne

necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências

médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades

e regiões estratégicas para o SUS.

a) Apenas III é correto.

b) Apenas I e III são corretos

c) Apenas II é correto.

d) I, II e III são corretos

COMENTÁRIO: Todos os itens estão corretos. Verifique abaixo todas as

competências da EBSER

os Servidores titulares de CARGO EFETIVO em exercício na instituição federal de ensino ou

instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH

PODERÃO ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realização de atividades de

assistência à saúde e administrativas.

94



COMPETE A EBSERH:



o ambulatorial e


2) PRESTAR :



ao ensino,










básicas,

clínicas e

aplicadas






à comunidade, INTEGRALMENTE

disponibilizados ao SUS

em consonância com as diretrizes do Poder Executivo




95



GABARITO: D

24) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem Considerando o

Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto

Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a


a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.

c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da

EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema

Único de Saúde – SUS

d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e

internacionais constituem também recursos da empresa

COMENTÁRIO: Essa foi fácil, certo? A EBSERH está sujeita à supervisão do

Ministério da EDUCAÇÃO (MEC)! Não se esqueça disso, ok? As demais

alternativas estão corretas.

GABARITO: B

25) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem Sobre a composição

do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do

Conselho.

c) Será presidido pelo Presidente da Empresa.

d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do

Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: Mais uma vez temos uma questão envolvendo o “queridinho”

(rs..) Conselho de Administração. Observe nossa tabela (mais uma vez) e

perceba que as alternativas A, B e D estão corretas:

96



Número de Membros

Indicação dos Membros / Representantes

Prazo de Gestão


9

3 membros (1 será o presidente) – MEC

2 membros – MPGO

2 membros - MS

1 membro – ANDIFES (sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital

universitário federal)


2 anos


A alternativa D está INCORRETA, pois o C.A. não será presidido pelo Presidente da Empresa e sim por um dos Conselheiros indicados pelo MEC.

GABARITO: C

26) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Farmacêutico. Entre as competências

da EBSERH não se inclui:

a) Prestar às instituições federais de ensino superior e as outras instituições



pública, mediante as condições que forem fixada em seu estatuto social.

b) Apoiar a execução dos planos de ensino e pesquisa de instituições





profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o

SUS.

97



c) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas

básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a

outras instituições congêneres.

d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais

universitários federais e a outras instituições congêneres, com

implementação de sistemas de gestão único com geração de indicadores

quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

e) Propor as diretrizes da Política Nacional de Residência Médica

COMENTÁRIO: Esta foi fácil, certo? Em NENHUM momento a legislação faz

menção à Política Nacional de Residência Médica. Todas as outras alternativas

estão corretas.

GABARITO: E

27) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Farmacêutico. Sobre a EBSSERH e a

lei que a criou, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeiras à fiscalização dos órgãos

de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência

privada, nos termos da legislação vigente.

c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços

hospitalares.

d) O Regimento de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT).

e) É´ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela


social.

COMENTÁRIO: Conforme exposto em questões anteriores, a EBSERH é

AUTORIZADA a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos

termos da legislação vigente

98



GABARITO: B

28) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Farmacêutico. O prazo de duração da

EBSERH é:

a) Indeterminado

b) De dois anos

c) De quatro anos

d) De 10 anos

e) De 8 anos

COMENTÁRIO: Queridos amigos, o prazo de duração da EBSERH é

INDETERMINADO! A empresa não será extinta em 2, 4, 8, 10 anos. Seu prazo de

duração é INDETERMINADO!

GABARITO: A


com a Lei n° 12550 de 1 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo

a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7

de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências, é incorreto

afirmar que:

a) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento

de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência

de saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência

Nacional de Saúde Suplementar.

b) No âmbito do SUS, compete à administrar unidades hospitalares, bem como

prestar serviços de assistência médico-hospitalar, excetuando-se os de caráter

ambulatorial e de apoio diagnóstico.

c) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito

da EBSERH poderão estabelecer, com título, o cômputo do tempo exercido em

atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego

99



d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com

funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um

Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter


Federação.

COMENTÁRIO: Conforme exposto nas questões anteriores, as afirmações contidas

nas alternativas “a”, “c”, “d” e “e”, encontram-se corretas.

Já a alternativa “b” encontra-se incorreta, já que, no âmbito do SUS, compete à

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência

médico-hospitalar, TAMBÉM os caráter ambulatorial e de apoio diagnóstico.

COMENTÁRIO: B

30) IBFC– EBSERH – HU/UFMA– 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme a

Lei n° 12550 de dezembro de 2011 que autorizou o poder Executivo a criar a

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no que diz respeito

aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:

a) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações

financeiras que realizar.

b) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos

patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

c) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação de

bens e direitos.

d) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de

pessoas jurídicas.

e) Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de

doações de pessoas físicas.

COMENTÁRIO: Vamos relembrar como são constituídos os recursos da EBSERH:

100



Conforme podemos observar acima, um dos recursos da EBSERH trata-se de

doações de pessoas físicas, tornando a alternativa “e”, portanto, incorreta.

GABARITO: E

1) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;

2) As receitas decorrentes:







o Pessoas físicas ou

o Pessoa jurídicas de direito público ou privado; e

4) Rendas provenientes de outras fontes.

São RECURSOS da EBSERH

101





social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, são

competências de sua diretoria executiva, exceto:

a) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, podendo


b) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, podendo


c) Elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício.

d) Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao


e) Propor e implementar as linhas orientadores da ação da EBSERH.

COMENTÁRIO: Vamos relembrar quais são as competências da Diretoria

Executiva:

COMPETE À DIRETORIA:

1) ADMINISTRAR e DIRIGIR:

o os bens,

o serviços e

o negócios

e

DECIDIR, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação,

sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória

estabelecido pelo Conselho de Administração;

2) PROPOR e IMPLEMENTAR as linhas orientadoras da ação da EBSERH;

3) APRECIAR e SUBMETER ao Conselho de Administração:

o o orçamento e

o programa de investimentos;

da EBSERH

da EBSERH

102



Conforme podemos observar acima, NÃO é função da Diretoria AUTORIZAR a

aquisição, alienação e oneração de bens imóveis. A função da Diretoria é de somente

ANALISAR e SUBMETER À APROVAÇÃO do C.A. as propostas de aquisição de

bens imóveis. Portanto, a alternativa “b” encontra-se incorreta.

o de BENS MÓVEIS,

o exceto valores mobiliários,

o podendo estabelecer normas e delegar poderes;

11) ANALISAR e SUBMETER à aprovação do Conselho de Administração propostas de:

o aquisição,

o alienação e

o oneração ;

12) ESTABELECER normas e DELEGAR PODEREs, no âmbito de sua competência;

13) ELABORAR as demonstrações financeiras de encerramento de exercício;

14) AUTORIZAR a realização de:

o acordos,

o contratos e

o convênios

15) PRONUNCIAR-SE sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de

Administração.

de BENS IMÓVEIS e valores mobiliários

que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH,

exceto os constantes do art. 6oda Lei no 12.550, de 2011;

4) DELIBERAR sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória

estabelecido pelo Conselho de Administração

5) AUTORIZAR a:

o aquisição,

o alienação e

o oneração

103



GABARITO: B



social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, não

compete ao Presidente dessa empresa:

a) Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa

atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir

mandatários ou procuradores.

b) Admitir, prover, punir, dispensar e praticar demais atos compreendidos na

administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em

lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em

parte.

c) Presidir o Conselho Administrativo da EBSERH

d) Presidir o Conselho Consultivo da EBSERH

e) Editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da

EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de

competências estabelecidas pela Diretoria.

COMENTÁRIO: A legislação deixa claro que o Presidente da Empresa, que

NÃO poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração, ainda que

interinamente, sendo que esta será exercida por um dos membros indicados

pelo MEC. Portanto,a alternativa “c” encontra-se incorreta.

GABARITO: C

33) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. No que se refere ao exercício

das finalidades institucionais da EBSERH, assinale a alternativa correta.

a) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde descritas

nas referidas finalidades estão inseridas preferencialmente no âmbito do

Sistema Único de Saúde (SUS).

104



b) É previsto expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH o



c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH

observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de

responsabilidade do Ministério da Educação.

d) Não é possível o atendimento de consumidores e respectivos dependentes

de planos privados de assistência à saúde, haja vista o caráter integral e

exclusivo da prestação de serviços a serem prestados pela EBSERH no

âmbito de suas finalidades.

e) As suas competências coincidem integralmente com aquelas finalidades.

COMENTÁRIO: Conforme exposto nas questões anteriores é previsto

expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH o



GABARITO: B

34) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. A Lei Federal nº 12.550/2011,

que autorizou a criação da EBSERH, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a

possibilidade de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades

inerentes ao seu objeto social. Considerando essa informação assinale a

alternativa que apresenta um dispositivo não alcançado pela mencionada lei às

referidas subsidiárias da EBSERH.

a) Denominação dos órgãos estatutários.

b) Cláusulas do seu contrato com as instituições federais de ensino ou

instituições congêneres.

c) Forma de sua contratação pela administração pública.

d) Composição do capital social.

e) Prazo para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

105



COMENTÁRIO: Conforme pode ser observado nos esquemas acima, a lei não

faz nenhuma menção quanto ao prazo para reativação de leitos e serviços

inativos por falta de pessoal.

GABARITO: E

35) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. Conforme previsão no

Estatuto Social da EBSERH, compete o controle social à (ao)

a) Ouvidoria da EBSERH.

b) Ministro da Educação.

c) Conselho Consultivo da EBSERH.

d) Assessoria de Comunicação Social da EBSERH.

e) Conselho Fiscal da EBSERH.

COMENTÁRIO: Conforme exposto em nossas tabelas-resumo, o

CONTROLE SOCIAL é de competência do CONSELHO CONSULTIVO.

GABARITO: C

36) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro A EBSERH tem representação

indicada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de

Ensino Superior (ANDIFES) no(a)



c) Diretoria Executiva.

d) Conselho de Administração e no Conselho Consultivo.

e) Conselho Fiscal.

106



COMENTÁRIO: Há representantes indicados pelo ANDIFES, tanto no

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO quanto no CONSELHO CONULTIVO.

GABARITO: D

37) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 - Técnico em Enfermagem. Assinale a

alternativa que contempla todos os serviços a serem prestados, de forma

gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que autorizou sua criação.

a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.

b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.

c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.

d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e

terapêutico.

e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

COMENTÁRIO: Verifique no esquema abaixo quais são os serviços gratuitos a

serem prestados pela EBSERH:

.


o ambulatorial e



à comunidade,


âmbito do SUS.

107



GABARITO: D

38) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. A Lei Federal

no 12.550/2011 dispõe que, quanto à sua natureza jurídica, a EBSERH é um

(a)

a) autarquia, com personalidade jurídica de direito público.

b) sociedade de economia mista unipessoal, com personalidade jurídica de

direito privado.

c) empresa pública, com personalidade jurídica de direito público.

d) órgão público vinculado ao Ministério da Educação.

e) empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

COMENTÁRIO: Vejamos nossa tabela-resumo:


Empresa PÚBLICA


Sujeita AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS

EMPRESAS PRIVADAS

GABARITO: E

39) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem A quem

compete deliberar sobre o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer

outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da EBSERH?

a) Ao Ministério da Educação.

b) À Diretoria Executiva da EBSERH.

c) Ao Ministério da Saúde .

d) Ao Conselho de Administração da EBSERH.

e) Ao Congresso Nacional

108



COMENTÁRIO: Conforme esquemas acima, essa competência é do

(queridinho..rs) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

GABARITO: D

40) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme

previsão do Estatuto Social da EBSERH, a quem compete acompanhar e

avaliar periodicamente o seu desempenho?

a) À Diretoria Executiva.

b) Ao Conselho de Administração.

c) Ao Conselho Consultivo.

d) Ao presidente.

e) Ao Conselho Fiscal

COMENTÁRIO: Conforme esquemas acima, essa competência é do

CONSELHO CONSULTIVO.

GABARITO: C


Estatuto Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) Do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de

apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras

instituições públicas congêneres.

b) Da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino

Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou

multiprofissional e em área profissional da saúde.

c) Direta do Gabinte da Presidência da República, em relação às dotações que

lhe forem consignadas no orçamento da União.

d) Do Ministro de Estado da Educação, com competência de sua supervisão.

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e) Do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional,

nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e nas

demonstrações financeiras do exercício social.

COMENTÁRIO: Vamos observar nossa tabela-resumo:


Empresa PÚBLICA



Observa as políticas e diretrizes do MINISTÉRIO DA SAÚDE



GABARITO: D

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