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Material Teórico de sustentabilidade

Professor Douglas canário

Lei 12305/101

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃOArt. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobreseus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativasà gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos osperigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aosinstrumentos econômicos aplicáveis.§ 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, dedireito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração deresíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integradaou ao gerenciamento de resíduos sólidos.§ 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados porlegislação específica.

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ato de natureza contratual firmado entre o poderpúblico e fabricantes, importadores,distribuidores ou comerciantes, tendo em vista aimplantação da responsabilidade compartilhadapelo ciclo de vida do produto;

acordo setorial

área contaminada

local onde há contaminaçãocausada pela disposição, regularou irregular, de quaisquersubstâncias ou resíduos;

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área órfã contaminada

área contaminada cujos responsáveis peladisposição não sejam identificáveis ouindividualizáveis;

ciclo de vida do produto:

série de etapas que envolvem odesenvolvimento do produto, a obtenção dematérias-primas e insumos, o processoprodutivo, o consumo e a disposição final;

coleta seletiva:coleta de resíduos sólidos previamentesegregados conforme sua constituiçãoou composição;

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controle social:

conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

destinação final ambientalmente adequada:

destinação de resíduos que inclui a reutilização, areciclagem, a compostagem, a recuperação e oaproveitamento energético ou outras destinaçõesadmitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, doSNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,observando normas operacionais específicas de modo aevitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e aminimizar os impactos ambientais adversos;

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disposição final ambientalmente adequada:

distribuição ordenada de rejeitos em aterros,observando normas operacionais específicasde modo a evitar danos ou riscos à saúdepública e à segurança e a minimizar osimpactos ambientais adversos;

geradores de resíduos sólidos:

pessoas físicas ou jurídicas, de direitopúblico ou privado, que geram resíduossólidos por meio de suas atividades, nelasincluído o consumo;

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gerenciamento de resíduos sólidos

conjunto de ações exercidas, direta ouindiretamente, nas etapas de coleta,transporte, transbordo, tratamento edestinação final ambientalmente adequadados resíduos sólidos e disposição finalambientalmente adequada dos rejeitos, deacordo com plano municipal de gestãointegrada de resíduos sólidos ou com planode gerenciamento de resíduos sólidos,exigidos na forma desta Lei;

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conjunto de ações voltadas para abusca de soluções para osresíduos sólidos, de forma aconsiderar as dimensões política,econômica, ambiental, cultural esocial, com controle social e sob apremissa do desenvolvimentosustentável;

gestão integrada de resíduos sólidos:

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OBS:instrumento de desenvolvimento

econômico e social caracterizado por umconjunto de ações, procedimentos e meiosdestinados a viabilizar a coleta e arestituição dos resíduossólidos ao setor empresarial,para reaproveitamento, em seu ciclo ou emoutros ciclos produtivos, ou outradestinação final ambientalmente adequada;

logística reversa:

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logística reversa, de forma independente do serviço público de limpezaurbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores,distribuidores e comerciantes de:I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtoscuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas asregras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ouregulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVSe do Suasa, ou em normas técnicas;- pilhas e baterias;- pneus;- óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;- produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

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padrões sustentáveis de produção e consumo

produção e consumo de bens e serviços deforma a atender as necessidades das atuaisgerações e permitir melhores condições de vida,sem comprometer a qualidade ambiental e oatendimento das necessidades das geraçõesfuturas;

reciclagem:

processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

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rejeitos:

resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas aspossibilidades de tratamento e recuperação por processostecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, nãoapresentem outra possibilidade que não a disposição finalambientalmente adequada;

resíduos sólidos:

material, substância, objeto ou bem descartado resultantede atividades humanas em sociedade, a cuja destinaçãofinal se procede, se propõe proceder ou se está obrigado aproceder, nos estados sólido ou semissólido, bem comogases contidos em recipientes e líquidos cujasparticularidades tornem inviável o seu lançamento na redepública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam paraisso soluções técnica ou economicamente inviáveis em faceda melhor tecnologia disponível; 12

responsabilidadecompartilhada pelociclo de vida dosprodutos:

conjunto de atribuições individualizadas eencadeadas dos fabricantes, importadores,distribuidores e comerciantes, dosconsumidores e dos titulares dos serviçospúblicos de limpeza urbana e de manejo dosresíduos sólidos, para minimizar o volume deresíduos sólidos e rejeitos gerados, bem comopara reduzir os impactos causados à saúdehumana e à qualidade ambiental decorrentesdo ciclo de vida dos produtos, nos termos destaLei;

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reutilização

processo de aproveitamento dosresíduos sólidos sem suatransformação biológica, física oufísico-química, observadas ascondições e os padrões estabelecidospelos órgãos competentes doSisnama e, se couber, do SNVS e doSuasa;

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Princípios

≠objetivos

≠Instrumentos

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- a prevenção e a precaução;- o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;- a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere asvariáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúdepública;- o desenvolvimento sustentável;- a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bemeconômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor decidadania;- o respeito às diversidades locais e regionais;- o direito da sociedade à informação e ao controle social;- a razoabilidade e a proporcionalidade.

Princípios

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objetivos *- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

- não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dosresíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmenteadequada dos rejeitos;

- estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumode bens e serviços;- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpascomo forma de minimizar impactos ambientais;- redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

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objetivos *- incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso dematérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis ereciclados;

- gestão integrada de resíduos sólidos;

- articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com osetor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para agestão integrada de resíduos sólidos;

- capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;18

- regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização daprestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo deresíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais eeconômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviçosprestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacionale financeira.- prioridade, nas aquisições e contratações governamentais,para:* produtos reciclados e recicláveis;* bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis compadrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

objetivos *

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objetivos *- integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nasações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo devida dos produtos;

- estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;- incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental eempresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e aoreaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e oaproveitamento energético;-estímulo à rotulagem ambiental e ao consumosustentável.

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Instrumentosos planos de resíduos sólidos;

- os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

- a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentasrelacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclode vida dos produtos;

- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outrasformas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

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Instrumentos- o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

- a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privadopara o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos,processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamentode resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

- a pesquisa científica e tecnológica;

- a educação ambiental;22

- os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

- o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico;

- o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos(Sinir);

- o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);

- os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

Instrumentos

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- os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;- o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;- os acordos setoriais;- no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:* os padrões de qualidade ambiental;* o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;* o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

Instrumentos

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* a avaliação de impactos ambientais;

* o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);* o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmentepoluidoras;

- os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;- o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas decooperação entre os entes federados, com vistas à elevação dasescalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

Instrumentos

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Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada

a seguinte ordem de prioridade:

não geraçãoredução

reutilização reciclagem

tratamento dos resíduos sólidos

disposição final ambientalmenteadequada dos rejeitos 26

Quanto à origem:

Classificação dos resíduos sólidos :

*resíduos domiciliares: os originários de atividadesdomésticas em residências urbanas;* resíduos de limpeza urbana: os originários davarrição, limpeza de logradouros e vias públicas eoutros serviços de limpeza urbana;* resíduos sólidos urbanos: os englobados nasalíneas “a” e “b”;* resíduos de estabelecimentos comerciais eprestadores de serviços: os gerados nessasatividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”,“e”, “g”, “h” e “j”;produtivos e instalações industriais;

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- quanto à origem:

resíduos dos serviços públicos desaneamento básico: os gerados nessasatividades, excetuados os referidos naalínea “c”;

resíduos industriais: os gerados nosprocessosresíduos de serviços de saúde: osgerados nos serviços de saúde, conformedefinido em regulamento ou em normasestabelecidas pelos órgãos do Sisnama edo SNVS;

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Quanto à origem:

resíduos da construção civil: os gerados nas construções,reformas, reparos e demolições de obras de construção civil,incluídos os resultantes da preparação e escavação deterrenos para obras civis;resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades

agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados ainsumos utilizados nessas atividades;resíduos de serviços de transportes: os originários de portos,

aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviáriose passagens de fronteira;resíduos de mineração: os gerados na atividade de

pesquisa, extração ou beneficiamentode minérios;

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Classificação dos resíduos sólidos :

Quanto à periculosidade:

- resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suascaracterísticas de inflamabilidade, corrosividade,reatividade, toxicidade, patogenicidade,carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,apresentam significativo risco à saúde pública ou àqualidade ambiental, de acordo com lei, regulamentoou norma técnica;

- resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados naalínea “a”.

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São Proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

PROIBIÇÕES

- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

- outras formas vedadas pelo poder público.31

São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

PROIBIÇÕES

- utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

- catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; OBS: catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

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- criação de animais domésticos;

- fixação de habitações temporárias ou permanentes;

- outras atividades vedadas pelo poder público.

São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

PROIBIÇÕES

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OBS:É proibida a importação de resíduossólidos perigosos e rejeitos, bem como deresíduos sólidos cujas característicascausem dano ao meio ambiente, à saúdepública e animal e à sanidade vegetal,ainda que para tratamento, reforma, reuso,reutilização ou recuperação.

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