material2fase_05Junho_2012

Prof. Pedro Barretto. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM

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SUPER SEGUNDA FASE PB

DIREITO TRIBUTÁRIO

TDP – Treinamento Diário de Peças



Módulo Verde (04 a 10/06) EMBARGOS A EXECUÇÃO

TDP 1 – 04/06/12 Sociedade PB, que atua no ramo de telefonia, e, em especial, de aparelhos celulares, te procurou imediatamente após ser citada em execução fiscal, ajuizada após ter se encerrado longo procedimento de fiscalização administrativa dentro da empresa. Está sendo executada pelo Fisco Estadual do Pará por conta de duas supostas dívidas de ICMS, sendo a execução em valor de R$ 130.000,00. Quanto à primeira dívida, alegou a Procuradoria que PB teria recolhido ICMS a menor em razão de ter feito dedução indevida da base de cálculo, no que tange ao faturamento auferido quando da venda de aparelhos de celulares e equipamentos afins, nas situações em que essas vendas foram feitas para consumidores que pagaram com cartão de crédito. Por conta disso, foi lançado valor de R$ 40.000,00. Já na segunda dívida, a Procuradoria alega que PB nada recolheu em relação ao que faturou pelos serviços de habilitação de aparelhos celulares. Nesse caso, alegando que PB teria praticado fato gerador, mas não teria declarado, veio executar dívida de R$ 90.000,00. Quanto ao valor de R$ 40.000 cobrado na primeira suposta dívida, o problema reside no fato de que o contador de PB na hora de calcular o ICMS incidente sobre as vendas no cartão de crédito, utilizou como base de cálculo o valor das vendas abatendo os o montante relativo aos juros e demais encargos financeiros inseridos na operação pela instituição financeira administradora do crédito. O fisco entendeu que os encargos do financiamento deveriam entrar na base de cálculo, concluindo então que PB teria sonegado carga tributária ao fazer uma dedução indevida de base de cálculo. Diante das duas cobranças e como não houve pagamento nem impugnação é que foi feita a inscrição em dívida ativa e ajuizada a posterior execução. Diante do quadro apresentado, ajuíze a ação cabível para defender PB, sua nova cliente, enfrentando as duas questões de direito material. Frisa-se que PB lhe solicitou que assegurasse a ela o direito de não sofrer constrição em seus bens, especialmente seus imóveis, e que, se necessário fosse, poderia disponibilizar o capital que fosse necessário para ser utilizado no processo, desde que, ao final, pudesse recuperá-lo.



TDP 2 – 05/06/12 A empresa Sociedade PB Ltda. possui como atividade a venda de automóveis. No seu quadro societário, possuía três sócios, Pedro Barretto, Cesar Tavolieri e Carlos Vinha. A Administração da sociedade era exercida por Pedro Barrretto. Em julho de 2010, contudo, a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na empresa, acaba por realizar uma autuação sobre a Sociedade PB Ltda objetivando a cobrança de IRPJ devidos e não pagos, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2009, sob a alegação de que Pedro Barretto voluntariamente deixou de proceder ao pagamento do imposto por má-fé. Ocorre que os tributos foram pagos, apresentados os referidos comprovantes no processo administrativo e o fiscal da Receita Federal ao julgar o PAF alegou que as guias autenticadas eram falsificadas. Ao término do processo administrativo, a autuação é mantida, e o crédito tributário exigido é posteriormente inscrito em dívida ativa. A CDA fora emitida em nome da Sociedade PB Ltda e de Pedro Barretto. É ajuizada, em decorrência, execução fiscal, distribuída para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base em Certidão de Dívida Ativa expedida em face da Sociedade PB Ltda. A empresa não foi localizada e por não apresentar bens, a execução foi redirecionada na pessoa de seu responsável Pedro Barretto, este sendo localizado e devidamente citado, oferecendo, há dez dias, bens à penhora. Na qualidade de advogado de Pedro Barretto, elabore a medida judicial competente para a defesa dos interesses de Pedro Barretto.

TDP 3 – 06/06/12 (OAB/FGV 2010.2 ADAPATADA) Em 20/06/2007 CAROL LINHARES arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Queimadas. A Sra. CAROL LINHARES é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 20/04/2012 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município Queimadas para a cobrança do do IPTU dos anos de 2008, 2009 e 2010 e 2011, os quais nunca foram pagos. A Sra. CAROL tem bens penhorados em 10/05/2012 e lhe procura, em 20/05/2012, para a defesa de seus direitos.



Na qualidade de advogado da Sra. CAROL, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos.

TDP 4 – 07/06/12 A sociedade Carmelita Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de Minas Gerais, denominada "O Bebê Super Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Bernardino", mantido por Bernadino e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Carmelita Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exequente, constatando o fato, requereu a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de Bernardino e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Bernardino e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Bernardino e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAE - EPE

TDP 4 - 08/06/12 Juliana Mourão presta serviços de consultoria em engenharia na cidade de Belém/PA, se sujeitando à incidência do ISS. Entretanto, por dificuldades econômicas deixou de efetuar o pagamento do imposto, mesmo tendo emitido nota fiscal no mês de abril de 2006. A Fazenda Municipal em junho de 2011 ao constatar o não pagamento do tributo inscreve Juliana em dívida ativa e emite a CDA em 10/06/2011.



Em 06/07/2011 ajuíza a execução fiscal, e tem determinado pelo juiz a citação em 15/07/2011. Juliana é citada em 25/07/2011 para efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora. Juliana não procede ao pagamento e nem indica bens à penhora. Em 15/08/2011 ela o (a) procura em seu escritório para que proceda à sua defesa na referida execução.

TDP 5 – 09/06/12 João Marcelo proprietário de dois imóveis no Município de Goiânia desde de 2007, sempre efetuou o pagamento do IPTU dos dois imóveis. E todo ano requeria à Secretaria emissão de Certidão Negativa de Débito, o que sempre lhe foi concedido. A Fazenda Pública do Município o executa João Marcelo pelo débito de IPTU de um dos imóveis, no montante de R$ 11.254,56 (onze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), relativos aos anos de 2008 e 2009. João foi surpreendido com a citação da execução no dia 10/06/2011, que lhe informou que o pagamento ou a nomeação de bens à penhora deveria ser feita em 5 dias. João não pagou, não nomeou bens à penhora. No dia 20/07/2011 o (a) procura em seu escritório para que você solucione o problema. João Marcelo leva todos os comprovantes de pagamento do IPTU desde sua aquisição, além das certidões negativas emitidas pela Fazenda do Município de Goiânia. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de João Marcelo, atue na defesa de seus interesses.

TDP 6 – 10/06/12 Em Agosto de 2008, o município de Democracia promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Aristóteles e alugado a pessoa jurídica de direito privado, Sacolão Bolsa Cheia Ltda. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O Município de Democracia ajuíza execução fiscal para cobrança da dívida. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis, em 30/06/2010.



Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional.

MÓDULO ROXO (11 A 17/06)

AÇÃO DECLARATÓRIA

TDP 7 – 11/06/12 J&J Ltda., empresa do ramo da construção civil tem no estado Rio de Janeiro uma de suas fábricas. O Estado do Rio de Janeiro edita lei isentando empresas do ramo da construção civil do pagamento do ICMS, em função do caos causado por fortes chuvas no referido Estado, e que atingiram especialmente a capital. Tal isenção fora autorizada pelo CONFAZ na Resolução n° 15/2010. A lei fluminense isentou durante 08 (oito) meses (de dezembro de 2010 a julho de 2011) as empresas de construção civil do pagamento do ICMS. O objetivo era desonerar as empresas e fomentar o emprego na região atingida. Assim, em dezembro de 2010 a empresa J&J Ltda, lhe procura para que possa fazer jus ao referido benefício.

Dessa forma, na qualidade de advogado(a) da empresa J&J Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

TDP 8 – 12/06/12 (137º exame OAB/SP - ADAPTADA) O estado de São Paulo editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2008, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação.



Os dirigentes do Sport Club, clube de futebol sediado no estado de São Paulo, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. O Club aceito, agora, na 1ª divisão do campeonato brasileiro passará a ter uma receita maior com a realização de seus jogos e o procura em seu escritório para que você ajuíze a medida cabível que salvaguarde os interesses do Club já que o campeonato começa no dia 06/09/2008.

TDP 9 – 13/06/12 A empresa Telefone do Nordeste Ltda é uma empresa de telefonia móvel que atende os clientes da região Nordeste. Em franca expansão, decide oferecer um novo serviço aos seus clientes, qual seja, o serviço de roaming para os clientes que viajarem para a região Sul, serviço este que será fornecido pela empresa Sultel S/A, mediante a celebração de acordo com outra operadora local. Para que ela possa proceder ao calculo do custo do serviço, consultou sua equipe de consultores jurídico, financeiro e operacional e foi informado de que nesta referida operação não incidiria o ICMS. Temendo uma autuação futura do Fisco estadual, a Empresa Telefone do Nordeste Ltda decide procurar seu escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter a declaração do benefício. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) da Empresa Telefone do Nordeste Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

AÇÃO ANULATÓRIA TDP 10 - 14/06/12 A Empresa Usina de Embalagens Ltda realizou a importação de maquinário beneficiado pela alíquota zero do Imposto de Importação e pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados oriundos da Inglaterra. Entretanto, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, foi necessária a aquisição de peças integrativas (jogos de ferramentas para garrafas de dois litros). O Fisco Federal, ao proceder à revisão da declaração de importação pertinente, entendeu indevida a inclusão dos componentes adquiridos, por considerar que eles não integravam a descrição da mercadoria beneficiada com a redução tarifária. Logo, apreenderam a mercadoria e efetuaram o lançamento dos referidos impostos.



Como tinha pressa na liberação das ferramentas, por conta de encomenda de produtos a serem entregues, e não dispondo de verba para pagamento dos impostos lançados, bem como entendendo ser indevida as referidas cobranças, a empresa lhe contrata para que possa lhe defender. Assim, na qualidade de advogado(a) da empresa Usina de Embalagens Ltda, formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

TDP 11 – 15/06/12 Marcílio trabalha em uma grande montadora de veículos a mais de 15 anos. A empresa tem um programa de férias prêmio, onde a cada 6 anos de trabalho o trabalhador ganha 30 dias de férias. Em 2009 Marcílio vendeu parte de suas férias à empresa. Além disso, tinha duas férias prêmios vencidas e não gozadas. Em 2012 a Receita Federal notificou Marcílio para que procedesse o recolhimento do IR referente aos valores recebidos em 2009. Sem saber o que fazer Marcílio o(a) procura em seu escritório para que resolva o problema. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Sr. Marcílio, formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

TDP 12 – 16/06/12 (136º Exame SP – ADAPTDA) Sônia, domiciliada em Limeira – SP, adquiriu, em meados de 2007, um veículo automotor importado. No início de 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao consultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas e utilitários; e IV – 6% para os veículos relacionados no inciso anterior, de fabricação estrangeira. Assim, por considerar indevida a cobrança, Sônia requereu à autoridade fazendária — delegado tributário da receita estadual — a aplicação da alíquota de 3%. Em setembro de 2008, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de Sônia, sob o argumento de que



a aplicação da alíquota de 6% está em consonância com o princípio da capacidade contributiva. Elabore a medida judicial pertinente que solucione o problema de sua cliente.

TDP 13 – 17/06/12 A empresa Mundo da Fantasia S.A. é uma editora de livros, revistas e periódicos, tem sede no município de Recife. Elabora revistas e livros para todas as idades, porém quer investir pesado no público de 6 a 10 anos de idade. Em função disso, importou da Holanda um “kit” composto por uma nova revistinha em quadrinhos e um boneco, que é personagem desta revista. O boneco faz parte do contexto trabalhado na revista infantil, e, isoladamente não tem valor comercial. Na guia de declaração de importação a empresa se declarou como imune aos impostos. O desembaraço aduaneiro ocorreu em Santos/SP, onde o fiscal paulista, em vistoria física sobre os produtos constatou tratar-se de dois bens, permanecendo os gibis imunes, mas não o boneco. O fisco paulista entendeu que o boneco não estava abarcado pelo conceito de livro, jornais e periódicos da Constituição. Por isso, foi a Mundo da Fantasia autuada para efetuar o pagamento de ICMS ao fisco paulista no valor de R$ 60.000,00, local do desembaraço aduaneiro. Como advogado(a) da empresa Mundo da Fantasia S.A. interponha a medida judicial pertinente a salvaguardar os direitos do seu cliente.

MÓDULO LARANJA (18 A 24/06)

AÇÃO CONSIGNATÓRIA

TDP 14 – 18/06/12 (FGV OAB - 2011.2 ADAPTADA) Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº. xxxx e CPF nº. xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por



meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento, ao passo que entende não ser devedor da TCVLP já que o próprio STF entende ser esta inconstitucional. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta.

TDP 15 – 19/06/12 A empresa X tem como objeto social a extração de minério de ferro, tem sede em Itabira/MG, concentra suas atividades no Sul do Pará. Sua maior mina situa-se em Carajás/PA. A empresa X tem contrato firmado com a empresa Y, especificando que Y deverá transformar o minério de ferro extraído em Carajás em pelotas de minério, “sinter feed”. A empresa Y receberá R$ 1000,00 por metro cúbico de minério que lhe for entregue, e ao final entregará à empresa X o novo produto. A empresa Y fica responsável por todo o pagamento dos custos referentes ao contrato, devendo emitir nota fiscal descrevendo a operação como industrialização por encomenda. O contrato foi celebrado em 01/01/2011. Após receber o novo produto a empresa X o exporta, especialmente para o Japão. Em 02/03/2012, o Município de Carajás em procedimento fiscalizatório autua a empresa X para que proceda ao pagamento de ISS, no valor de R$ 2.000.000,00 já que houve uma prestação de serviço personalizada, referente aos meses de janeiro à dezembro de 2011. O Estado do Pará efetua lançamento no valor de R$ 3.000.000,00 a título de ICMS também referente aos meses de janeiro a dezembro de 2011. Sem saber o que fazer a empresa X o procura seu escritório para que você solucione o problema da forma mais econômica possível.

TDP 16 – 20/06/12



A Sociedade Brasil Ltda., sediada em Macaé, possui um estabelecimento que lhe serve de galpão de estoque na divisa com a cidade de Rio das Ostras. Ocorre que no início do corrente ano a citada empresa recebeu dois carnês relativos ao IPTU incidente sobre o referido galpão, sendo que um foi enviado pela Prefeitura de Macaé e o outro foi enviado pela Prefeitura de Rio das Ostras. O valor do imposto cobrado por Macaé é bem superior ao valor cobrado por Rio das Ostras, sendo que, ao verificar o mapa oficial da região, a empresa constatou que o galpão em questão situa-se realmente no mesmo município da sua sede. Como advogado (a) da Sociedade Brasil Ltda., elabore a medida mais adequada sobre a questão.

AÇÃO REPETITÓRIA TDP 17 – 21/06/12 Joaquim, menor, é portador de atrofia espinhal progressiva tipo II, tem 5 anos e já necessita de cadeira de rodas para sua locomoção e uma órtese rígida nos membros inferiores. Realiza diversos tratamentos terapêuticos, entre eles equoterapia, fisioterapia motora e respiratória. Ana Alice, sua mãe, em 2012, comprou em nome do menor um automóvel para efetuar o transporte do mesmo no valor de R$..., tendo lhe sido cobrado o ICMS no valor de R$... A mãe do menor requereu junto a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ) a isenção contida na lei de IPVA do estado (Lei nº 14.937/2003, art. 3º. É isento do IPVA a propriedade de: ... III. Veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de transito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário). Toda documentação comprobatória da condição especial de Joaquim foi apresentado à SEFAZ. Entretanto, o requerimento foi negado pelo Estado. Para receber o CRLV do ano de 2012 a mãe de Joaquim efetua o pagamento do IPVA no valor de R$ 1.637,43 (um mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Indignada a mãe de Joaquim lhe procura em seu escritório para que tome as medidas cabíveis. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) de Joaquim, formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.



TDP 18 – 22/06/12 (FGV – OAB 2011.3 - Adaptada) Lei Municipal, publicada em 1/6/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1/7/2011. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2011, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 40.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 70.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2011. Ocorre que, em janeiro de 2012, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

TDP 19 – 23/06/12 Mariana e José tinham um único filho, João. Ocorre que João é deficiente visual. Pais muito preocupados que eram com seu filho, providenciaram a contratação de uma pensão por previdência privada que será pago mensalmente a João, no caso da morte de um dos dois (ou Mariana ou José). Assim, não deixariam seu único filho desamparado, pois sabiam que sem renda as dificuldades seriam muitas para ele. Em janeiro de 2011, José veio a falecer de infarto fulminante. Mariana assim procedeu ao pedido junto à empresa privada para o recebimento da pensão mensal a que João faz jus. Assim, a partir de fevereiro de 20101, João passou a perceber mensalmente a importância de R$ 20.000,00 mensais, e líquido, o valor de R$ 12.000,00, sendo debitada mensalmente ainda a importância de R$ 5.000,00 a título de Imposto de Renda retido na fonte. Mariana, sentindo-se sozinha e com seu único filho sofrendo de deficiência, em janeiro do ano seguinte, passado o seu luto, decidiu procurar uma Associação de Deficientes Visuais para que seu filho viesse a freqüentar e assim poder se socializar... Nesta



associação, conversando com uma das mães, soube que os deficientes visuais têm direito ao benefício da isenção do IR. Ao tomar conhecimento disto, Mariana lhe procura como advogada para proceder a medida judicial cabível.

TDP 20 – 24/06/12 A empresa Embalagens Personalizadas produz embalagens sob encomenda destinada a integração ou à utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria, tratando-se de insumo típico. E vinha recolhendo normalmente o ISS sobre sua receita mensal, desde o mês de outubro/2009, ano que iniciou suas atividades. Ocorre que ao conversar com um cliente, advogado, o mesmo explicou que o pagamento do ISS no caso da referida empresa era indevido. A gerente da Empresa decide então lhe contratar para poder receber todo o ISS pago indevidamente. Dessa forma, na qualidade de advogado(a) da empresa Embalagens Personalizadas Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

MÓDULO AZUL (23 A 30/06)

MANDADO DE SEGURANÇA

TDP 21 - 25/06/12 O Estado de São Paulo, por meio da Lei n o 4455/01, instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação, sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1,0 % (um por cento) para bens no valor de até R$ 10.000,00, a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante de R$ 150.000,00. Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador, inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador, o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança.



QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente.

TDP 22 – 26/06/12 A empresa Carro Novo, tem sede no município de Salvador e uma loja no município de Ilhéus, seu objeto social é a revenda de carros usados. Além das lojas a empresa é dona de um imóvel em Porto Seguro que usa de pátio para guardar e dar manutenção aos carros. Está em atividade desde 20/11/2006. Há um rodízio de carros entre os estabelecimentos da Carro Novo, e a empresa nunca pagou ICMS, uma vez que não há transferência da propriedade. Entretanto, o estado da Bahia em 15/07/2011 notificou a empresa para que efetuasse o pagamento de ICMS sobre todas as operações desde 20/11/2006. A empresa não se defendeu administrativamente, e sabe-se que o débito está para ser inscrito em dívida ativa. A empresa Carro Novo desejando participar da licitação no Município de Salvador para o fornecimentos de carros usados necessita apresentar certidão de regularidade fiscal junto com a documentação para participar do certame que irá ocorrer em 01/08/2011. Desesperado em 16/07/11 o sócio da empresa Manuel da Silva o (a) procura em seu escritório para que tome as medidas cabíveis.

TDP 23 – 27/06/12 A sociedade empresária Sacolas Plásticas Ltda., com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte – MG, tem por objeto social a manufatura de sacolas plásticas, e como clientes diversos estabelecimentos comerciais na capital mineira. O estado de Minas Gerais editou lei proibindo o uso de sacolas plásticas que não sejam biodegradáveis, tal lei passa a ter eficácia em 01.08.2011. Os clientes da empresa Sacolas Plásticas solicitaram a confecção de tais sacolas nos termos da lei mineira. Para atender a demanda a empresa Sacolas Plásticas celebrou contrato comercial com uma sociedade de país estrangeiro, ficando acertado que tal país exportaria para o Brasil sacolas plásticas recicláveis, cujo recebimento ocorreria no porto de Santos, situado no estado de São Paulo.



Como há incidência de ICMS sobre esta importação, o preposto da empresa Sacolas Plásticas Ltda., por ocasião do despacho aduaneiro em 01/07/2011, apresentou a correspondente guia de recolhimento do ICMS, indicando como beneficiário o estado de Minas Gerais, e o inspetor da Receita Federal do Brasil liberou a referida mercadoria. Entretanto, o agente fiscal estadual de São Paulo abordou o preposto, solicitando-lhe que apresentasse a guia de recolhimento do ICMS e, ao constatar que o estado beneficiário era o de Minas Gerais e não o estado de São Paulo, o agente fiscal apreendeu a mercadoria e informou que só a liberaria mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS em favor do estado de São Paulo. Inconformados com a apreensão da mercadoria, os diretores da empresa Sacolas Plásticas o (a) constituíram como advogado (a) para que solucione o problema o mais rápido o possível. Informam que a empresa tem que entregar as mercadorias a seus clientes em 01/08/2011 já que a partir desta data seus clientes, por força de uma lei estadual, só poderão entregar a seus clientes sacolas plásticas recicláveis, se as sacolas não forem entregues no prazo a Sacolas Plásticas terá que pagar multa.

TDP 24 – 28/06/12 O Colégio Saber Mais situado no Município de Campo Belo/MG, é instituição de educação sem fins lucrativos, encaixando-se na imunidade prevista na CF, art. 150, VI, c. A referida instituição possui três imóveis: um onde está localizado a escola, e os outros dois aluga a terceiros, revertendo totalmente tal renda na realização de seu objeto social. Requereu junto à Secretaria da Fazenda do Município de Campo Belo confirmação da imunidade, o que lhe foi negado. O Município entende que os imóveis alugados não são imunes, vez que a locação não é objeto social da instituição de educação. Como advogado (a) do Colégio Saber Mais formule a ação judicial mais célere que impeça a cobrança pelo Município de IPTU sobre os imóveis alugados pelo Colégio.

TDP 25 – 29/06/12 A Associação dos Alfaiates do Município de Curitiba foi constituída em 14/08/2009, e encontra-se em plena atividade na defesa dos interesses de seus associados. O Prefeito de Curitiba, por decreto (n° 66/11) majora a alíquota do ISS de alguns serviços, dentre eles o de alfaiataria, de 3% para 4.5%, tal lei foi publicada em 11/07/2011, e tem a vacatio legis de 45 dias. Inconformada, em 20/07/2011 o presidente da associação o (a) procura em seu escritório para que solucione o problema o mais rápido o possível para que seus associados não paguem ISS com alíquota de 4,5%. O presidente da associação apresentou cópia do diário oficial em que foi publicado o decreto.



Ajuíze a ação que melhor resguarde os direitos do seu cliente.

MÓDULO CINZA (01 a 04/07) - Variadas

TDP 26 30/06/12 MS (133º Exame OAB/SP) Sua cliente, empresa “A”, sediada no Estado de São Paulo, procura-o, pois foi surpreendida com a notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à referida cobrança e contrata-o para tomar as medidas judiciais cabíveis.

TDP 27 01/07/12 MS O Estado de São Paulo, por meio da Lei n o 4455/01, instituiu a cobrança do Imposto Sobre Transmissão causa mortis e doação, sobre quaisquer bens e direitos (ITCMD), aplicando sobre os respectivos fatos geradores alíquotas progressivas que variam de 1,0 % (um por cento) para bens no valor de até R$ 10.000,00, a 5% (cinco por cento) para outros cujo valor supere o montante de R$ 150.000,00.

Ricardo Altruísta deseja doar ao filho Tércio imóvel de sua propriedade no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O doador, inconformado com a disparidade de alíquotas sobre o fato gerador, o procurou para saber da legitimidade ou não de tal cobrança.

QUESTÃO: Como advogado(a) de Ricardo Altruísta, ingressar com a medida ou medidas pertinentes a proteção dos interesses do cliente.



TDP 28 02/07/12 Declaratória Considere a publicação de portaria ministerial determinando a incidência do IOF sobre operações de crédito das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Considere, ainda, que os dirigentes da Associação Criança Feliz, por entender indevido o referido imposto, alegando que as operações financeiras da Associação são direcionadas ao atendimento de suas finalidades, requeiram ao ajuizamento de ação que obste imediatamente a cobrança do tributo.

Em face dessa hipótese, na qualidade de procurador da Associação Criança Feliz, proponha medida judicial que entender cabível, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

TDP 29 03/07/12 Embargos O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda., empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa. Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2000, o Sr. Ubaldo recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2000 e 2001. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo, em janeiro de 2006, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal. Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis.

TDP 30 04/07/12 Embargos Em Agosto de 2008 o município de Rio de Janeiro, promoveu contra o Partido dos Marombas(PM), regularmente registrado no TSE, execução fiscal na qual era cobrado IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do partido político e alugado a terceiro.



Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PM. O executado foi devidamente citado, intimado da penhora levada e feito sobre um de seus automóveis. Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa do PM, abordando todos aspectos de direito material e processual pertinentes.

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