MBFT Volume I e Fichas de Enquadramentos

MMaannuuaall BBrraassiilleeiirroo ddee FFiissccaalliizzaaoo ddee TTrrnnssiittoo Atualizado pela Resoluo 497/2014 do Contran

V O L U M E I

Competncia municipal, incluindo as concorrentes dos rgos e

entidades estaduais de trnsito e rodovirios

Dezembro 2010

Manual Brasileiro de Fiscalizao de Trnsito Volume I 2

Presidente da Repblica

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Ministro de Estado das Cidades

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Nacional de Trnsito

ALFREDO PERES DA SILVA

Denatran - 2010


EQUIPE TCNICA

Cmara Temtica do Esforo Legal /2010

Coordenadora

Flora Maria Pinto - DENATRAN

Membros

Csar Augusto Miyasato AGETRAN/Campo Grande/MS

der Vera Cruz da Silva AGETRAN/Campo Grande/MS

Carlos Fernando do Nascimento ANTT

Beatriz Abib de Falco Marinelli ANTT

Hlio Geraldo Rodrigues Costa Filho BHTRANS/Belo Horizonte/MG

Mnica Magda Mendes BHTRANS/ Belo Horizonte/MG

Geraldo Aguiar de Brito Vianna CETRAN/SP

Adriana Aparecida de Lima CETRAN/SP

Adriana Giuntini CNT

Csar Galiza CNT

Dilson de Almeida Souza DENATRAN

Gleice dos Santos Barros DETRAN/AM

Sirleide dos Santos Casanova DETRAN/AM

Rita Catarina Correia Santos DETRAN/BA

Maria Guadalupe Alonso Uzda Machado DETRAN/BA

Ana Cludia Oliveira Perry DETRAN/MG

Rafaella Gigliotti DETRAN/MG

Luis Carlos Silva Santos DETRAN/SP

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti DETRAN/SP

Meyre Francinete Arajo Bastos DNIT

Luiz Carlos de Freire Bastos DNIT

Jerry Adriane Dias Rodrigues DPRF

Pedro de Souza da Silva DPRF

Leonardo DAlmeida Giro FENSEG Marcio Alexandre Malfatti FENSEG

Marcos Aurlio Ribeiro FETCESP

Gildete Gomes de Menezes FETCESP

Maria Marluce Caldas Bezerra MPE/AL

Lean Antonio Ferreira de Arajo MPE/AL

Jos Ricardo Rocha Cintra de Lima PM/DF

Glaumer Lespinasse Arajo PM/DF

Prsio Walter Bortolotto SETRAN/Maring/ PR

Douglas Galvo Vilardo SETRAN/Maring/ PR

La Mariza Stocchero Hatschbach URBS/Curitiba/PR

Amadeu Luiz Cardoso URBS/Curitiba/PR

Convidada

Sueli Carvalho Lorenzo JARI/DETRAN/BA


Apoio /DENATRAN

Erica Ruth Rodrigues Morais DENATRAN

Jean Petter Mendes Pereira DENATRAN

TCNICOS DO GRUPO DE TRABALHO DO MANUAL BRASILEIRO DE

FISCALIZAO

Coordenadora

La Mariza Stocchero Hatschbach URBS/Curitiba/PR

Csar Augusto Miyasato AGETRAN/Campo Grande/MS

Mnica Magda Mendes BHTRANS/ Belo Horizonte/MG

Dulce Lutfalla CET/So Paulo/SP

Rogrio G. Santos CET/ So Paulo/SP

Ktia C. Jovanini CET/ So Paulo/SP

Eduardo Frana CET/ So Paulo/SP

Mrcia Marque dos Santos CET/ So Paulo/SP

Flora Maria Pinto DENATRAN

Edilson Salatiel Lopes DER/MG

Rita Catarina Correia Santos DETRAN/BA

Maria Guadalupe Alonso Uzda Machado DETRAN/BA

Luciene Seabra de Sousa DETRAN/MG

Andra Claudia Vacchiano Bravo DETRAN/MG

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti DETRAN/SP

Meyre Francinete Arajo Bastos DNIT

Luiz Carlos de Freire Bastos DNIT

Izabel Lima Alexandria DNIT

Jerry Adriane Dias Rodrigues DPRF

Ivo Heidrich Silveira DPRF

Pedro de Souza da Silva DPRF

Sueli Carvalho Lorenzo JARI/DETRAN/BA

Maria Marluce Caldas Bezerra MPE/AL

Jos Ricardo Rocha Cintra de Lima PM/DF

Glaumer Lespinasse Arajo PM/DF

Alceu Portela URBS/Curitiba/PR

Eduildo Sampaio URBS/Curitiba/PR

Carlos Jos Jenzura URBS/Curitiba/PR

Ado Jos Lira Vieira URBS/Curitiba/PR

Antnio Joelcio Stolte URBS/Curitiba/PR

Apoio

Jean Petter Mendes Pereira DENATRAN


Agradecimentos

Nossos agradecimentos pela parceria, dedicao e colaborao de todos os rgos

envolvidos na elaborao do Manual Brasileiro de Fiscalizao, em especial a URBS -

Curitiba, BHTRANS Belo Horizonte, CET So Paulo, DER/MG e DETRAN/MG que disponibilizaram a infraestrutura necessria para sua realizao, no incio dos trabalhos.


PREFCIO

O Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trnsito, em condies

seguras, um direito de todos e dever dos rgos e entidades componentes do Sistema

Nacional de Trnsito (SNT), a estes cabendo, no mbito das respectivas competncias,

adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas aes

defesa da vida, nelas includas a preservao da sade e do meio-ambiente.

Os rgos e entidades componentes do SNT respondem, no mbito das respectivas

competncias, objetivamente, por danos causados aos cidados em virtude de ao, omisso

ou erro na execuo e manuteno de programas, projetos e servios que garantam o exerccio

do direito do trnsito seguro.

Uma das aes adotadas para garantir a segurana no trnsito a fiscalizao, definida

no Anexo I do CTB como o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislao de trnsito, por meio do poder de polcia administrativa de trnsito, no mbito de

circunscrio dos rgos e entidades executivos de trnsito e de acordo com as competncias

estabelecidas no Cdigo.

Essa fiscalizao exercida por agentes de trnsito dos rgos e entidades executivos

e rodovirios de trnsito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, da

Polcia Rodoviria Federal e, mediante convnio, da Polcia Militar.

O papel do agente fundamental para o trnsito seguro, pois, alm das atribuies

referentes sua operao e fiscalizao, exerce, ainda, um papel muito importante na

educao de todos que se utilizam do espao pblico, uma vez que a ele cabe informar,

orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.

Com o propsito de uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalizao em

todo territrio nacional, foi elaborado, por Grupo Tcnico e por Especialistas da Cmara

Temtica de Esforo Legal, o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalizao de Trnsito infraes de competncia municipal, incluindo as concorrentes dos rgos e entidades

estaduais de trnsito e rodovirios - ferramenta de trabalho importante para as autoridades de

trnsito e seus agentes nas aes de fiscalizao de trnsito, abrangendo dispositivos que

contemplam as condutas infracionais dispostas no CTB e Resolues do Conselho Nacional

de Trnsito (CONTRAN), com os seus respectivos enquadramentos, observadas as legislaes

pertinentes.

Alfredo Peres da Silva

Presidente do CONTRAN e Diretor do DENATRAN


RESOLUO N 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalizao de Trnsito,

Volume I Infraes de competncia municipal, incluindo as concorrentes dos rgos e entidades estaduais de trnsito

e rodovirios.

O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO - CONTRAN, usando da

competncia que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997,

que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro, e conforme Decreto n 4.711, de 29 de maio de

2003, que dispe sobre a coordenao do Sistema Nacional de Trnsito SNT, e

Considerando a necessidade de padronizao de procedimentos referentes

fiscalizao de trnsito no mbito de todo territrio nacional;

Considerando a necessidade da adoo de um manual destinado

instrumentalizao da atuao dos agentes das autoridades de trnsito, nas esferas de suas

respectivas competncias;

Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Tcnico e por Especialistas da

Cmara Temtica de Esforo Legal do CONTRAN,

RESOLVE:

Art.1 Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalizao de Trnsito MBFT, Volume I Infraes de competncia municipal, incluindo as concorrentes dos rgos e entidades estaduais de trnsito e rodovirios, a ser publicado pelo rgo mximo executivo de trnsito

da Unio.

Art. 2 Compete ao rgo mximo executivo de trnsito da Unio:

I Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alterao de seus procedimentos.

II Estabelecer os campos das informaes mnimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.

Art. 3 Os rgos e entidades que compem o Sistema Nacional de Trnsito

devero adequar seus procedimentos at a data de 30 de junho de 2011.

Art. 4 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Alvarez de Souza Simes

Ministrio da Justia

Rui Csar da Silveira Barbosa

Ministrio da Defesa


Rone Evaldo Barbosa

Ministrio dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministrio da Educao

Luiz Otvio Maciel Miranda

Ministrio da Sade


SUMRIO

1. APRESENTAO

2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3. INTRODUO

4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRNSITO

5. INFRAO DE TRNSITO

6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAO

6.1 Proprietrio 6.2 Condutor 6.3 Embarcador 6.4 Transportador

6.5 Responsabilidade Solidria

6.6 Pessoa Fsica ou Jurdica expressamente mencionada no CTB

7. AUTUAO

8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

8.1 Reteno do Veculo 8.2 Remoo do Veculo 8.3 Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitao/Permisso para Dirigir 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CLRV) 8.5 Transbordo da Carga Excedente 8.6 Recolhimento de Animais que se Encontrem Soltos nas Vias e na Faixa de

Domnio das Vias de Circulao

9. HABILITAO

9.1 Condutor oriundo de pas Estrangeiro

10. DISPOSIES FINAIS

11. FICHAS INDIVIDUAIS DOS ENQUADRAMENTOS


1. APRESENTAO

O Manual Brasileiro de Fiscalizao de Trnsito contempla os procedimentos gerais a

serem observados pelos agentes de trnsito, conceitos e definies e est estruturado em

fichas individuais, classificadas por cdigo de enquadramento das infraes e seus respectivos

desdobramentos.

As fichas so compostas dos campos, abaixo descritos, destinados ao detalhamento

das infraes com seus respectivos amparos legais e procedimentos:

Tipificao resumida descreve a conduta infracional de acordo com Portaria do Denatran.

Cdigo do enquadramento indica o cdigo da infrao e seu desdobramento.

Amparo Legal indica o artigo, inciso e alnea do CTB.

Tipificao do Enquadramento - descreve a conduta infracional de acordo com o CTB.

Natureza informa a classificao da infrao de acordo com a sua gravidade.

Penalidade informa a sano aplicada a cada conduta infracional.

Medida Administrativa indica o procedimento aplicvel conduta infracional.

Infrator informa o responsvel pelo cometimento da infrao.

Competncia indica o rgo ou entidade de trnsito com competncia para autuar.

Pontuao informa o nmero de pontos computados ao infrator.

Pode configurar crime informa a previso de eventual ilcito criminal.

Sinalizao informa a necessidade da sinalizao para configurar a infrao.

Constatao da infrao indica as situaes nas quais a abordagem necessria para a constatao da infrao.

Quando Autuar indica as situaes que configuram a infrao tipificada na respectiva ficha.

No Autuar indica as situaes que no configuram a infrao tipificada na respectiva ficha ou remete a outros enquadramentos.

Definies e Procedimentos menciona dispositivos legais, estabelece definies e indica procedimentos especficos.


Campo Observaes- indica ou sugere informaes a serem registradas no campo observaes do auto de infrao.

Desenho ilustrativo apresenta ilustraes que representam situaes infracionais.

Regulamentao relaciona as normas aplicveis.

Informaes complementares esclarece quanto a situaes especficas.


2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ABNT: Associao Brasileira de Normas Tcnicas

ACC: Autorizao para Conduzir Ciclomotor

AE: Autorizao Especial

AEA: Autorizao Especial Anual

AED: Autorizao Especial Definitiva

AET: Autorizao Especial de Trnsito

AGETRAN: Agncia Municipal de Transporte e Trnsito

AIT: Auto de Infrao de Trnsito

ANTT: Agncia Nacional de Transportes Terrestres

ART: Artigo

BHTRANS: Empresa de Transporte e Transito de Belo Horizonte

CET: Companhia de Engenharia de Trfego

CETRAN: Conselho Estadual de Trnsito

CF: Constituio Federal

CITV: Certificado de Inspeo Tcnica Veicular

CLA: Certificado de Licenciamento Anual

CMT: Capacidade Mxima de Trao

CNH: Carteira Nacional de Habilitao

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica

CNT: Confederao Nacional de Transporte

CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONTRAN: Conselho Nacional de Trnsito

CONTRANDIFE: Conselho de Trnsito do Distrito Federal

CP: Cdigo Penal

CPF: Cadastro de Pessoa Fsica

CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veculos

CRV: Certificado de Registro de Veculos

CSV: Certificado de Segurana Veicular

CTB: Cdigo de Trnsito Brasileiro

CTV: Combinaes para Transporte de Veculos

CTV: Conveno de Trnsito Virio de Viena

CVC: Combinaes de Veculos de Cargas

DEC.: Decreto

DENATRAN: Departamento Nacional de Trnsito

DER: Departamento de Estradas de Rodagem

DETRAN: Departamento Estadual de Trnsito

DNIT: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

DPRF: Departamento de Polcia Rodoviria Federal

ECA: Estatuto da Criana e do Adolescente

Ex.: Exemplo

FENASEG: Federao Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalizao

FETCEST: Federao das Empresas de Transporte de Cargas/SP

FTP: Faixa de Travessia de Pedestre

GLP: Gs Liquefeito de Petrleo

GNV: Gs Natural Veicular

INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia Normalizao e Qualidade Industrial.

IPVA: Imposto sobre Propriedades de Veculos Automotores

ITL: Instituies Tcnica Licenciadas

ITV: Inspeo Tcnica de Veicular


JARI: Junta Administrativa de Recurso de Infrao

LCP: Lei das Contravenes Penais

LMS- 2: linha simples seccionada;

LMS: linhas de diviso de fluxos de mesmo sentido;

LMS-1: linha simples contnua;

MFR: linha dupla seccionada;

MPE: Ministrio Pblico Estadual

NBR: Normas Tcnicas Brasileiras

PBT: Peso Bruto Total

PBTC: Peso Bruto Total Combinado

PM: Polcia Militar

PPD: Permisso para Dirigir

RBMLQ: Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade

RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados

RENAVAM: Registro Nacional de Veculos Automotores

Res.: Resoluo

SETRAN: Secretaria Municipal dos Transportes

Ufir: Unidade Fiscal de Referncia

URBS: Urbanizao de Curitiba


3. INTRODUO

A fiscalizao, conjugada s aes de operao de trnsito, de engenharia de trfego e

de educao para o trnsito, uma ferramenta de suma importncia na busca de uma

convivncia pacfica entre pedestres e condutores de veculos.

As aes de fiscalizao influenciam diretamente na segurana e fluidez do trnsito,

contribuindo para a efetiva mudana de comportamento dos usurios da via, e de forma

especfica, do condutor infrator, atravs da imposio de sanes, propiciando a eficcia da

norma jurdica.

Nesse contexto, o papel do agente de trnsito desenvolver atividades voltadas

melhoria da qualidade de vida da populao, atuando como facilitador da mobilidade urbana

ou rodoviria sustentveis, norteando-se, dentre outros, pelos princpios constitucionais da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

Desta forma o presente manual tem como objetivo uniformizar procedimentos, de

forma a orientar os agentes de trnsito nas aes de fiscalizao.

4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRNSITO Alterado pela Resoluo 497/2014 do Contran

O agente da autoridade de trnsito competente para lavrar o auto de infrao de

trnsito (AIT) poder ser servidor civil, estatutrio ou celetista ou, ainda, policial militar

designado pela autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via no mbito de sua

competncia.

Para que possa exercer suas atribuies como agente da autoridade de trnsito, o

servidor ou policial militar dever ser credenciado, estar devidamente uniformizado,

conforme padro da instituio, e no regular exerccio de suas funes.

O veculo utilizado na fiscalizao de trnsito dever estar caracterizado.

O agente de trnsito, ao constatar o cometimento da infrao, lavrar o respectivo auto

e aplicar as medidas administrativas cabveis.

vedada a lavratura do AIT por solicitao de terceiros, excetuando-se o caso em que

o rgo ou entidade de trnsito realize operao (comando) de fiscalizao de normas de

circulao e conduta, em que um agente de trnsito constate a infrao e informe ao agente

que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infrao dever convalidar a

autuao no prprio auto de infrao ou na planilha da operao (comando), a qual dever ser

arquivada para controle e consulta.

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, no havendo discricionariedade com

relao a sua lavratura, conforme dispe o artigo 280 do CTB.

O agente de trnsito deve priorizar suas aes no sentido de coibir a prtica das

infraes de trnsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-

se das providncias que a lei lhe determina.


5. INFRAO DE TRNSITO

Constitui infrao a inobservncia a qualquer preceito da legislao de trnsito, s

normas emanadas do Cdigo de Trnsito, do Conselho Nacional de Trnsito e a

regulamentao estabelecida pelo rgo ou entidade de trnsito competente.

O infrator est sujeito s penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

As infraes classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias,

computados, ainda, os seguintes nmeros de pontos:

I - infrao de natureza gravssima, 7 pontos;

II - infrao de natureza grave, 5 pontos;

III - infrao de natureza mdia, 4 pontos;

IV - infrao de natureza leve, 3 pontos.

6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAO

As penalidades sero impostas ao condutor, ao proprietrio do veculo, ao embarcador

e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigaes e deveres impostos a

pessoas fsicas ou jurdicas expressamente mencionadas no CTB.

6.1 Proprietrio

Ao proprietrio caber sempre a responsabilidade pela infrao referente prvia

regularizao e preenchimento das formalidades e condies exigidas para o trnsito do

veculo na via terrestre, conservao e inalterabilidade de suas caractersticas, componentes,

agregados, habilitao legal e compatvel de seus condutores, quando esta for exigida, e

outras disposies que deva observar.

6.2 Condutor

Ao condutor caber a responsabilidade pelas infraes decorrentes de atos praticados na

direo do veculo.

6.3 Embarcador

O embarcador responsvel pela infrao relativa ao transporte de carga com excesso

de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o nico remetente da

carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior quele aferido.

6.4. Transportador

O transportador o responsvel pela infrao relativa ao transporte de carga com

excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador

ultrapassar o peso bruto total.

6.5 Responsabilidade Solidria

6.5.1 Aos proprietrios e condutores de veculos sero impostas concomitantemente as penalidades, toda vez que houver

responsabilidade solidria em infrao dos preceitos que lhes couber


observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes

for atribuda.

6.5.2 O transportador e o embarcador so solidariamente responsveis pela infrao relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na

nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

6.6 Pessoa Fsica ou Jurdica expressamente mencionada no CTB

A pessoa fsica ou jurdica responsvel por infrao de trnsito, no vinculada a

veculo ou sua conduo, expressamente mencionada no CTB.

7. AUTUAO

Autuao ato administrativo da Autoridade de Trnsito ou seus agentes quando da

constatao do cometimento de infrao de trnsito, devendo ser formalizado por meio da

lavratura do AIT.

O AIT pea informativa que subsidia a Autoridade de Trnsito na aplicao das

penalidades e sua consistncia est na perfeita caracterizao da infrao, devendo ser

preenchido de acordo com as disposies contidas no artigo 280 do CTB e demais normas

regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

Quando a configurao de uma infrao depender da existncia de sinalizao

especfica, esta dever revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legvel e

visvel. Caso contrrio, o agente no dever lavrar o AIT, comunicando Autoridade de

Trnsito com circunscrio sobre a via a irregularidade observada.

Quando essa infrao dependa de informaes complementadas estas devem constar

do campo de observaes.

O AIT no poder conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de

adulterao. O seu preenchimento se dar com letra legvel, preferencialmente, com caneta

esferogrfica de tinta preta ou azul.

Poder ser utilizado o talo eletrnico para o registro da infrao conforme

regulamentao especfica.

O agente s poder registrar uma infrao por auto e, no caso da constatao de

infraes em que os cdigos infracionais possuam a mesma raiz (os trs primeiros dgitos),

considerar-se- apenas uma infrao.

Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurana, lavrar somente o auto

de infrao com o cdigo 518-51 e descrever no campo Observaes a situao constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurana).

As infraes simultneas podem ser concorrentes ou concomitantes:

So concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infrao, tem como

conseqncia o cometimento de outra.


Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veculo pelo

acostamento (art. 193).

Nestes casos o agente dever fazer um nico AIT que melhor caracterizou a manobra

observada.

So concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infrao no implica no

cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.

Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veculo de forma compatvel com a

segurana do trnsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e no manter a distncia de 1,50m

ao ultrapassar bicicleta (art. 201).

No caso de estacionamento irregular e que, por motivo operacional, a remoo no

possa ser realizada, ser lavrado somente um AIT, independentemente do tempo que o veiculo

permanea estacionado, desde que o mesmo no se movimente neste perodo.

O agente de trnsito, sempre que possvel, dever abordar o condutor do veculo para

constatar a infrao, ressalvado os casos onde a infrao poder ser comprovada sem a

abordagem. Para esse fim, o Manual estabelece as seguintes situaes:

Caso 1: possvel sem abordagem - significa que a infrao pode ser constatada sem a abordagem do condutor.

Caso 2: mediante abordagem significa que a infrao s pode ser constatada se houver a abordagem do condutor.

Caso 3: vide procedimentos - significa que, em alguns casos, h situaes especficas para abordagem do condutor.

O AIT dever ser impresso em, no mnimo, duas vias, exceto o registrado em

equipamento eletrnico.

Uma via do AIT ser utilizada pelo rgo ou entidade de trnsito para os

procedimentos administrativos de aplicao das penalidades previstas no CTB. A outra via

dever ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuao com abordagem, ainda que este

se recuse a assin-lo.

Na autuao de veculo estacionado irregularmente, sempre que possvel, ser fixada

uma via do AIT no parabrisa do veiculo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do

condutor.

Nas infraes cometidas com combinao de veculos, preferencialmente ser autuada

a unidade tratora. Na impossibilidade desta, a unidade tracionada.

8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Medidas administrativas so providncias de carter complementar, exigidas para a

regularizao de situaes infracionais, sendo, em grande parte, de aplicao momentnea, e

tm como objetivo prioritrio impedir a continuidade da prtica infracional, garantindo a

proteo vida e incolumidade fsica das pessoas e no se confundem com penalidades.

Compete autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via e seus agentes aplicar

as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurana e fluidez do trnsito.


A impossibilidade de aplicao de medida administrativa prevista para infrao no

invalidar a autuao pela infrao de trnsito, nem a imposio das penalidades previstas.

8.1 - Reteno do Veculo

Consiste na sua imobilizao no local da abordagem, para a soluo de determinada

irregularidade.

A reteno se dar nas infraes em que esteja prevista esta medida administrativa e

no caso de veculos reprovados na inspeo de segurana e de emisso de gases poluentes e

rudos.

Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infrao, o

veculo ser liberado to logo seja regularizada a situao.

Na impossibilidade de sanar a falha no local da infrao, o veculo poder ser retirado,

desde que no oferea risco segurana do trnsito, por condutor regularmente habilitado,

mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, notificando o

condutor do prazo para sua regularizao.

No se apresentando condutor habilitado no local da infrao, o veculo ser recolhido

ao depsito.

Aps o recolhimento do documento pelo agente, a Autoridade de Trnsito do rgo

autuador dever adotar medidas destinadas ao registro do fato no Registro Nacional de

Veculos Automotores (RENAVAM).

No prazo assinalado no recibo, o infrator dever providenciar a regularizao do

veculo e apresent-lo no local indicado, onde, aps submeter-se a vistoria, ter seu

CLA/CRLV restitudo.

No caso de no observncia do prazo estabelecido para a regularizao, o agente da

autoridade de trnsito dever encaminhar o documento ao rgo ou entidade de trnsito de

registro do veculo.

Havendo comprometimento da segurana do trnsito, considerando a circulao, o

veculo, o condutor, os passageiros e os demais usurios da via, ou o condutor no sinalizar

que regularizar a infrao, a reteno poder ser transferida para local mais adequado ou para

o depsito do rgo ou entidade de trnsito.

Quando se tratar de transporte coletivo conduzindo passageiros ou de veculo

transportando produto perigoso ou perecvel, desde que o veculo oferea condies de

segurana para circulao em via pblica, a reteno pode deixar de ser aplicada

imediatamente.

8.2 - Remoo do Veculo

A remoo do veculo tem por finalidade restabelecer as condies de segurana e

fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veculo do local


onde verificada a infrao para depsito fixado pela autoridade de trnsito com

circunscrio sobre a via.

A medida administrativa de remoo independente da penalidade de apreenso e no

se caracteriza como medida antecipatria da penalidade de apreenso.

A remoo deve ser feita por meio de veculo destinado para esse fim ou, na falta

deste, valendo-se da prpria capacidade de movimentao do veculo a ser removido, desde

que haja condies de segurana para o trnsito.

A remoo do veculo no ser aplicada se o condutor, regularmente habilitado,

solucionar a causa da remoo, desde que isso ocorra antes que a operao de remoo tenha

sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operao de remoo trar ainda mais prejuzo

segurana e/ou fluidez da via.

Este procedimento somente se aplica para o veculo devidamente licenciado e que

esteja em condies de segurana para sua circulao.

A restituio dos veculos removidos s ocorrer aps o pagamento das multas, taxas e

despesas com remoo e estada, alm de outros encargos previstos na legislao especifica.

8.3 - Recolhimento do Documento de Habilitao

O recolhimento do documento de habilitao tem por objetivo imediato impedir a

conduo de veculos nas vias pblicas enquanto perdurar a irregularidade constatada.

O recolhimento do documento de habilitao deve ser efetuado mediante recibo, sendo

que uma das vias ser entregue, obrigatoriamente, ao condutor.

O recibo expedido pelo agente no autoriza a conduo do veculo.

O documento de habilitao dever ser encaminhado ao rgo executivo de trnsito

responsvel pelo seu registro.

8.4 - Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV)

Consiste no recolhimento do documento que certifica o licenciamento do veculo com

o objetivo de garantir que o proprietrio promova a regularizao de uma infrao constatada.

Deve ser aplicada nos seguintes casos:

- quando no for possvel sanar a irregularidade, nos casos em que esteja prevista a

medida administrativa de reteno do veculo;

- quando houver fundada suspeita quanto inautenticidade ou adulterao;

- quando estiver prevista a penalidade de apreenso do veculo na infrao.

De acordo com a Resoluo do CONTRAN n 61/1998, o CLA o Certificado de

Registro e Licenciamento de Veculos (CRLV).


Todo e qualquer recolhimento de CLA deve ser documentado por meio de recibo,

sendo que uma das vias ser entregue, obrigatoriamente, ao condutor.

Aps o recolhimento do documento pelo agente, a Autoridade de Trnsito do rgo

autuador dever adotar medidas destinadas ao registro do fato no RENAVAM.

8.5 - Transbordo do Excesso de Carga

O transbordo do excesso de carga consiste na retirada da carga de um veculo que

exceda o limite de peso ou a capacidade mxima de trao, a expensas do proprietrio, sem

prejuzo da autuao cabvel.

Se no for possvel realizar o transbordo, o veculo recolhido ao depsito, sendo

liberado depois de sanada a irregularidade e do pagamento das despesas de remoo e estada.

8.6 - Recolhimento de Animais que se Encontrem Soltos nas Vias e na Faixa de

Domnio das Vias de Circulao

Esta medida administrativa consiste no recolhimento de animais soltos nas vias ou nas

faixas de domnio, com o objetivo de garantir a segurana dos usurios, evitando perigo

potencial gerado segurana do trnsito.

O animal dever ser recolhido para depsito fixado pelo rgo ou entidade de trnsito

competente, ou, excepcionalmente, para instalaes pblicas ou privadas, dedicadas guarda

e preservao de animais.

O recolhimento deixar de ocorrer se o responsvel, presente no local, se dispuser a

retirar o animal.

9. HABILITAO

Para a conduo de veculos automotores obrigatrio o porte do documento de

habilitao, apresentado no original e dentro da data de validade.

O documento de habilitao no pode estar plastificado para que sua autenticidade

possa ser verificada.

So documentos de habilitao:

- Autorizao para Conduzir Ciclomotores (ACC) - habilita o condutor somente para

conduzir ciclomotores e cicloeltricos

- Permisso para Dirigir (PPD) - categorias A e B

- Carteira Nacional de Habilitao (CNH) - categorias A, B, C, D e E.


CATEGORIA ESPECIFICAO

A

Todos os veculos automotores e eltricos, de duas ou trs rodas, com ou sem carro lateral.

Ciclomotor, caso o condutor no possua ACC.

No se aplica a quadriciclos, cuja categoria a B.

B

Veculos automotores e eltricos, de quatro rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) no exceda a 3.500 kg e cuja lotao no

exceda a oito lugares, excludo o do motorista, contemplando a

combinao de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou

articulada, desde que atenda a lotao e capacidade de peso para

a categoria.

Veculo automotor da espcie motor-casa, cujo peso no exceda a 6.000 kg, ou cuja lotao no exceda a 8 lugares, excludo o

do motorista.

C

Todos os veculos automotores e eltricos utilizados em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500 kg.

Tratores, mquinas agrcolas e de movimentao de cargas, motor-casa, combinao de veculos em que a unidade acoplada,

reboque, semi-reboque ou articulada, no exceda a 6.000 kg de

PBT.

Todos os veculos abrangidos pela categoria B.

D

Veculos automotores e eltricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotao exceda a oito lugares, excludo o do

condutor.

Veculos destinados ao transporte de escolares independente da lotao.

Todos os veculos abrangidos nas categorias B e C.

E

Combinao de veculos em que a unidade tratora se enquadre nas

Categorias B, C ou D e:

A unidade acoplada, reboque, semirreboques, trailer ou articulada, tenha 6.000 Kg ou mais de PBT.

A lotao da unidade acoplada exceda a 8 lugares.

Seja uma combinao de veculos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de trao ou do

PBT.

Todos os veculos abrangidos nas categorias B, C e D.

9.1 Condutor oriundo de pas Estrangeiro

Alterado pela Resoluo 497/2014 do Contran.

O condutor de veculo automotor, oriundo de pas estrangeiro e nele habilitado, poder

dirigir portando Permisso Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitao

estrangeira, acompanhados de documento de identificao, quando o pas de origem do

condutor for signatrio de Acordos ou Convenes Internacionais, ratificados pelo Brasil,


respeitada a validade da habilitao de origem e o prazo mximo de 180 dias da sua estada

regular no Brasil.

Pases:

frica do Sul, Albnia, Alemanha, Anguila (Gr Bretanha), Angola, Arglia, Argentina,

Arquiplago de San Andres Providncia e Santa Catalina (Colmbia), Austrlia, ustria,

Azerbaidjo, Bahamas, Barein, Bielo-Rssia, Blgica, Bermudas, Bolvia, Bsnia-

Herzegvina, Bulgria, Cabo Verde, Canad, Cazaquisto, Ceuta e Melilla (Espanha), Chile,

Cingapura, Colmbia, Congo, Coria do Sul, Costa do Marfim, Costa Rica, Crocia, Cuba,

Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslovquia, Eslovnia, Espanha, Estados Unidos, Estnia,

Federao Russa, Filipinas, Finlndia, Frana, Gabo, Gana, Gergia, Gilbratar (Colnia da

Gr Bretanha), Grcia, Groelndia (Dinamarca), Guadalupe (Frana), Guatemala, Guiana,

Guiana Francesa (Frana), Guin-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hungria, Ilha da Gr-

Bretanha (Pitcairn, Cayman, Malvinas e Virgens), Ilhas da Austrlia (Cocos, Cook e

Norfolk), Ilhas da Finlndia (Aland), Ilhas da Coroa Britnica (Canal), Ilhas da Colmbia

(Gergia e Sandwich do Sul), Ilhas da Frana (Wallis e Futuna), Indonsia, Ir, Iri

Ocidental, Israel, Itlia, Kuweit, Letnia, Lbia, Litunia, Luxemburgo, Macednia,

Martinica (Frana), Marrocos, Mayotte (Frana), Mxico, Moldvia, Mnaco, Monglia,

Montserrat (Gr Bretanha), Nambia, Nicargua, Nger, Niue (Nova Zelndia) Noruega,

Nova Calednia (Frana), Nova Zelndia, Nueva Esparta (Venezuela), Panam, Paquisto,

Paraguai, Peru, Polinsia Francesa (Frana), Polnia, Porto Rico, Portugal, Reino Unido

(Esccia, Inglaterra, Irlanda do Norte, Esccia e Pas de Gales, Repblica Centro Africana,

Repblica Checa, Repblica Dominicana, Republica Eslovaca, Reunio (Frana), Romnia,

Saara Ocidental, Saint-Pierre e Miquelon (Frana), San Marino, Santa Helena (Gr

Bretanha), So Tom e Prncipe, Seichelles, Senegal, Srvia, Sucia, Sua, Svalbard

(Noruega), Tadjiquisto, Tunsia, Terras Austrais e Antrtica (Colnia Britnica), Territrio

Britnico no Oceano ndico (Colnia Britnica), Timor, Toquelau (Nova Zelndia), Tunsia,

Turcas e Caicos (Colnia Britnica), Turcomenisto, Ucrnia, Uruguai, Uzbequisto,

Venezuela e Zimbbue.

Fonte: Sistema RENACH Denatran Dezembro 2010

10. DISPOSIES FINAIS:

As infraes de competncia estadual e as relativas a pedestres, a veculos de propulso

humana e a veculos de trao animal sero tratadas em outros volumes do manual de

fiscalizao a serem editados pelo CONTRAN.

Os veculos motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontados e/ou empurrados

nas vias pblicas, no se equiparam ao pedestre, estando sujeitos s infraes previstas no

CTB.

O simples abandono de veculo em via pblica, estacionado em local no proibido pela

sinalizao, no caracteriza infrao de trnsito, assim, no h previso para sua remoo por

parte do rgo ou entidade executivo de trnsito com circunscrio sobre a via.

Os rgos e entidades executivos do SNT podero celebrar convnio delegando as

atividades previstas no CTB, com vistas maior eficincia e segurana para os usurios da

via.


Considerando que a legislao de trnsito muito dinmica, e as normas que o regem

esto em constantes mudanas, as normas e regulamentaes que eventualmente forem sendo

alteradas, sero automaticamente recepcionadas, no que couber, por este manual.

11. FICHAS INDIVIDUAIS DOS ENQUADRAMENTOS

Ver arquivos anexos


Ministrio

Das Cidades Denatran

Cd. Enquadramento:

Natureza: Penalidade: Medida administrativa:

Infrator:

Pontuao:

Quando autuar No autuar Definies e Procedimentos Campo 'Observaes'

Responsvel que inicie obra que

perturbe ou interrompa a livre

circulao ou coloque em risco

a segurana de veculos e

pedestres, sem permisso.

Quando houver permisso da

autoridade competente.

Res. 390/2011

Art. 2, 4 O infrator ser

sempre identificado no ato da

autuao ou mediante

diligncia complementar.

Obrigatrio descrever a situao

observada e, em caso de no ser

possivel a identificao do infrator

no ato da abordagem, identificar a

pessoa presente na obra, que

prestou a informao:

Ex: "colocao de tapume sobre o

passeio prejudicando a circulao

de pedestres, sem permisso.

Informao prestada pelo Sr(a)".

Responsvel que inicie obra que




pedestres, em desacordo com a

permisso.

Adotar medidas efetivas para

assegurar a livre circulao e

segurana.

Caber autoridade de trnsito

com circunscrio sobre a via

estabelecer, atravs de diploma

legal, os critrios objetivos

para determinar o valor da

multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR)

e R$ 319,20 (350 UFIR),

considerando a gravidade da

situao e o impacto na

segurana e na fluidez no

trnsito.

Regulamentao:

ART. 95 - CDIGO 75101

Constatao da Infrao:

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocar em risco

sua segurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via.

1 A obrigao de sinalizar do responsvel pela execuo ou manuteno da obra ou do evento.

2 Salvo em casos de emergncia, a autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via avisar a comunidade, por

intermdio dos meios de comunicao social, com quarenta e oito horas de antecedncia, de qualquer interdio da via, indicando-

se os caminhos alternativos a serem utilizados.

3 A inobservncia do disposto neste artigo ser punida com multa que varia entre cinqenta e trezentas UFIR,

independentemente das cominaes cveis e penais cabveis.

4 Ao servidor pblico responsvel pela inobservncia de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a

autoridade de trnsito aplicar multa diria na base de cinqenta por cento do dia de vencimento ou remunerao devida enquanto

permanecer a irregularidade.

Tipificao resumida:

Amparo legal:

Tipificao do enquadramento:

Competncia:

568 - 12569 - 02568 - 12751-01

No

rgo ou entidade de trnsito municipal e rodovirio

Iniciar obra perturbe/interrompa circulao/segurana vec/pedestres s/permisso

Art. 95

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocar em risco suasegurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via.

Pessoa Fsica ou Jurdica

Multa-

Mediante abordagem-

Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:


Responsvel que inicie evento

que perturbe ou interrompa a

livre circulao ou coloque em

risco a segurana de veculos e

pedestres, sem permisso.

Quando houver permisso da

autoridade competente.

Res. 390/2011



autuao ou mediante




possivel a identificao do

infrator no ato da abordagem,

identificar a pessoa presente no

evento, que prestou a informao:

Ex: "Maratona em via pblica sem

permisso. Informao prestada

pelo Sr(a)".

Responsvel que inicie evento

que perturbe ou interrompa a

livre circulao ou coloque em

risco a segurana de veculos e

pedestres, em desacordo com a

permisso.

Quando o evento envolver

veculo, utilizar

enquadramento especfico:

525-82, art.174

Adotar medidas efetivas para

assegurar a livre circulao e

segurana.

Caber autoridade de trnsito

com circunscrio sobre a via

estabelecer, atravs de diploma

legal, os critrios objetivos

para determinar o valor da

multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR)

e R$ 319,20 (350 UFIR),




trnsito.

Regulamentao:

ART. 95 - CDIGO 75102


Observaes: Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou

colocar em risco sua segurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a

via.










Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:

568 - 12569 - 02568 - 12751-02

No


Iniciar evento perturbe/interrompa circula/segurana vec/pedestres s/permisso

Art. 95

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocar em risco suasegurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via


Multa-

Mediante abordagem-

Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:

Quando autuar No autuar Procedimentos especficos Campo de observaes

Responsvel que deixar de

sinalizar obra autorizada que




pedestres.

Obra no autorizada,

enquadramento especfico: 757-

01, art. 95

Res. 390/2011



autuao ou mediante




possivel a identificao do

infrator no ato da abordagem,

identificar a pessoa presente na

obra, que prestou a informao:

Ex: "colocao de tapume sobre

o passeio prejudicando a

circulao de pedestres, sem

permisso. Informao prestada

pelo Sr(a)".

Providenciar a sinalizao de

emergncia, garantindo a livre

circulao e a segurana de

veculos e pedestres

Caber autoridade de

trnsito com circunscrio

sobre a via estabelecer,

atravs de diploma legal, os

critrios objetivos para

determinar o valor da multa

(entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$

319,20 (350 UFIR),




trnsito.

ART. 95, 1 - CDIGO 75281

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocar em

risco sua segurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via.










Regulamentao:

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:


568 - 12569 - 02568 - 12752-81

No


-

No sinalizar a execuo ou manuteno da obra

Art. 95, 1

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocarem risco sua segurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via.



Multa-

Mediante abordagem

Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:

Quando autuar No autuarDefinies e

Procedimentos Campo 'Observaes'

O responsvel que deixe de

sinalizar o evento que perturbe

ou interrompa a livre circulao

ou coloque em risco a

segurana de veculos e

pedestres.

Evento no autorizado,


757-02, art. 95.

Res. 390/2011



autuao ou mediante




possivel a identificao do infrator no

ato da abordagem, identificar a pessoa

presente no evento, que prestou a

informao.

Providenciar a sinalizao de

emergncia, garantindo a

livre circulao e a segurana

de veculos e pedestres.

Caber autoridade de

trnsito com circunscrio

sobre a via estabelecer,

atravs de diploma legal, os

critrios objetivos para

determinar o valor da multa

(entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$

319,20 (350 UFIR),




trnsito.

ART. 195, 1 - CDIGO 75282

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocar em risco

sua segurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via.


2 Salvo em casos de emergncia, a autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via avisar a comunidade, por intermdio

dos meios de comunicao social, com quarenta e oito horas de antecedncia, de qualquer interdio da via, indicando-se os

caminhos alternativos a serem utilizados.



4 Ao servidor pblico responsvel pela inobservncia de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade

de trnsito aplicar multa diria na base de cinqenta por cento do dia de vencimento ou remunerao devida enquanto permanecer a

irregularidade.

Regulamentao:

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:


568 - 12569 - 02568 - 12752-82


No sinalizar a execuo ou manuteno do evento

Art. 95, 1

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulao de veculos e pedestres, ou colocarem risco sua segurana, ser iniciada sem permisso prvia do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via.



Multa-

-

No

Mediante abordagem

Cd. Enquadramento:

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Infrator:

Condutor

Pontuao:


Veculo cujo condutor no

esteja usando o cinto de

segurana.

Veculos de uso blico, os

tratores de rodas, os

tratores de esteiras, os

quadriciclos e os destinados

ao transporte de

passageiros, em percurso

que seja permitido viajar em

p (Art. 2, IV da Res. 14/98).

A abordagem obrigatria para

veculos fabricados at 1984,

considerando que permitido o

uso do cinto de segurana do

tipo subabdominal.

Descrever a situao

observada do uso

inadequado: Ex.:

- com a parte superior sob o

brao ou atrs do corpo;

- no utilizando a parte

inferior.

Veculo cujo condutor usar

o cinto de segurana de 3

pontos:

- com a parte superior sob o

brao ou atrs do corpo;


inferior.

Passageiro sem cinto de

segurana, utilizar


518-52, art. 167

Art. 65 CTB - obrigatrio o uso

do cinto de segurana para

condutor e passageiros em

todas as vias do territrio

nacional, salvo em situaes

regulamentadas pelo CONTRAN.

Informar se condutor e

passageiro esto sem cinto

de segurana.

Utilizar enquadramentos

especficos para:

. Veculo sem cinto de

segurana, 663-71, art. 230

IX;

. Cinto de segurana com

dispositivo que

trave/afrouxe ou modifique

seu funcionamento, 663-72,

art. 230, IX;

. Cinto de segurana

ineficiente ou inoprante, 663-

72, art. 230 IX;

. passageiro excedente

maior de 10 anos, 685-80 art.

231, VII;

. passageiro menor de 10

anos, excedente ou no,

sem usar cinto de

segurana, 519-30, art. 168.

Art. 105 CTB - So equipamentos

obrigatrios dos veculos, entre

outros a serem estabelecidos

pelo CONTRAN:

I - cinto de segurana, conforme

regulamentao especfica do

CONTRAN, com exceo dos

veculos destinados ao

transporte de passageiros em

percursos em que seja permitido

viajar em p.

Resoluo n 278/08

Art. 1 - Fica proibida a utilizao

de dispositivos no cinto de

segurana que travem, afrouxem

ou modifiquem o seu

funcionamento normal.

ART. 167 - CDIGO 51851Tipificao resumida:

Deixar o condutor de usar o cinto segurana

Amparo legal: Art. 167


Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurana, conforme previsto no art. 65

Sinalizao

Competncia:


518-51

Reteno do veculo at a colocao do cinto pelo infrator

rgo ou entidade de trnsito estadual, municipal e rodovirio

Vide Procedimentos5

No

Cd. Enquadramento:

Natureza:

Grave

Penalidade:

Multa


Infrator:

Condutor

Pontuao:


Veculo cujo(s)

passageiro(s) no

esteja(m) usando o cinto

de segurana.

Veculos de uso blico, os

tratores de rodas, os tratores

de esteiras, os quadriciclos e

os destinados ao transporte

de passageiros, em percurso

que seja permitido viajar em

p (Art. 2, IV da Res. 14/98).

No caso do uso do cinto

subabdominal a abordagem

obrigatria

Descrever a situao

observada:

- com a parte superior sob

o brao ou atrs do corpo


inferior.

Veculo cujo passageiro

usar o cinto de segurana

de 3 pontos:

- com a parte superior sob

o brao ou atrs do corpo;


inferior.

Condutor e passageiro(s) sem

cinto de segurana, utilizar


518-51, art. 167.

Art. 65 - obrigatrio o uso do

cinto de segurana para condutor

e passageiros em todas as vias do

territrio nacional, salvo em

situaes regulamentadas pelo

CONTRAN.

Utilizar enquadramentos

especficos para:

. Veculo sem cinto de

segurana, 663-71, art. 230 IX;

. Cinto de segurana com

dispositivo que trave/afrouxe

ou modifique seu

funcionamento, 663-72,art.

230,IX;

. Cinto de segurana

ineficiente ou inoprante, 663-

72, art. 230 IX;

. passageiro excedente maior

de 10 anos, 685-80 art. 231,

VII; .

passageiro menor de 10 anos,

excedente ou no, sem usar

cinto de segurana, 519-30,

art. 168.

Art. 105 - So equipamentos

obrigatrios dos veculos, entre

outros a serem estabe-lecidos

pelo CONTRAN:

I - cinto de segurana, confor-me

regulamentao espec-fica do

CONTRAN, com exce-o dos

veculos destinados ao transporte

de passageiros em percursos em

que seja permitido viajar em p.

Resoluo n 278/08

Art. 1 - fica proibida a utilizao

de dispositivos no cinto de

segurana que travem, afrouxem

ou modifiquem o seu

funcionamento normal.


Deixar o passageiro de usar o cinto segurana

Amparo legal:


Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurana, conforme previsto no art.65

Sinalizao:

Competncia:


Vide procedimentos

518-52

Reteno do veculo at a colocao do cinto pelo infrator

Orgo ou entidade de trnsito estadual, municipal e rodovirio

Art. 167

No

5

Cd.Enquadramento:

Natureza: Penalidade: Medida Administrativa:

Infrator:

Pontuao:


ProcedimentosCampo 'Observaes'

Veculo transportando

criana menor de 10 anos:

. sem o uso do dispositivo

de reteno adequado;

. at 1 ano em dispositivo

de reteno posicionado no

sentido da marcha do

veculo;

. acima de 1 ano em

dispositivo de reteno

posicionado em sentido

contrrio marcha do

veculo;

. no colo de passageiro.

Criana transportada com o

uso do dispositivo adequado:

. em veculos dotados

exclusivamente de bancos

dianteiros;

. com menos de dez anos no

banco dianteiro, quando a

quantidade de crianas

superar a capacidade mxima

do banco traseiro.

A abordagem no ser

obrigatria nos casos em

que ao agente, no restar

dvida de que a criana

menor de sete anos:

Ex:

. criana transportada no

colo de passageiro;

. criana em p entre os

bancos da frente.

Obrigatrio descrever a

situao observada

Ex: "criana menor de dez

em p entre os bancos da

frente"

Ex: "criana maior de

quatro anos sendo

transportada em

"cadeirinha".


criana de 4 a 7 anos e

meio, no banco traseiro

com o uso de cinto de dois

pontos e com o dispositivo

de reteno (assento de

elevao).

Criana transportada em

veculo originalmente

fabricado com cinto de dois

pontos no banco traseiro e de

trs pontos no banco

dianteiro:

. At 7 anos e meio

transportada no dispositivo

de reteno adequado no

banco dianteiro;

. De 4 a 7 anos e meio

transportada no banco

traseiro apenas com o cinto

de dois pontos.

Art. 64 CTB. As crianas

com idade inferior a dez

anos devem ser

transportadas nos bancos

traseiros, salvo excees

regulamentadas pelo

CONTRAN.


Amparo legal:


Sinalizao:

Competncia:

Constatao da infrao:

519-30

( ) Sim( ) Sim


( ) Sim 7

Transportar criana em veculo automotor sem observncia das normas de segurana estabelecidas neste cdigo

Gravssima Multa

Transportar criana sem observncia das normas de segurana estabelecidas p/ CTB

Art 168

Reteno do veculo

Condutor

Vide procedimentos

No




criana com idade superior

a 7 anos e meio e inferior a

10 anos, no banco

dianteiro, mesmo que com

o uso do cinto de

segurana, salvo exceo

regulamentada pelo

Contran.

Veculo com air bag no banco

dianteiro do passageiro,

transportando criana at

sete anos e meio, em

dispositivo de reteno sem

bandeja ou acessrio

equivalente, posicionado no

sentido da marcha do

veculo.

Res. 277/08 - Dispe sobre

o transporte de menores

de 10 anos e a utilizao

do dispositivo de reteno

para o transporte de

crianas em veculos.

Veculos de transporte

coletivo, de aluguel, txis,

veculos escolares, e demais

veculos com PBT superior a

3,5 t.

Verificar dispositivos de

reteno adequados para

transporte de crianas em

veculos automotores

particulares.(Res. 277/08)

Motocicleta, motoneta ou

ciclomotor, transportando

criana menor de 7 anos, ou

que no tenha condies de

cuidar de sua prpria

segurana, utilizar


707-21 ou 707-22, art. 244,V.

Deliberao 100/2010 -

Regulamentou o

transporte de criana

menor de 10 anos em

veculos originalmente

fabricados com cinto de

dois pontos no banco

traseiro e de trs pontos

no banco dianteiro.

Figura 1 Figura 2 Figura 3 Figura 4

Regulamentao:

Anexo I da Resoluo 277/2008.

1 As crianas com at um ano de idade devero utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de reteno

denominado beb conforto ou conversvel (figura 1);

2 As crianas com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos devero utilizar, obrigatoriamente, o

dispositivo de reteno denominado cadeirinha (figura 2);

3 As crianas com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio devero utilizar o

dispositivo de reteno denominado assento de elevao (figura 3);

4 As crianas com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos devero

utilizar o cinto de segurana do veculo ( figura 4).

Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:


Se o comportamento do

condutor do veculo

demonstrar desateno ou

comprometendo segurana

do trnsito e desde que no

exista enquadramento

especfico.

Art. 28. O condutor dever, a todo

momento, ter domnio de seu veculo,

dirigindo-o com ateno e cuidados

indispensveis segurana do trnsito.

Conduzir e/ou transportar

passageiro em motocicleta,

motoneta, ciclomotor, triciclo

motorizado de cabine aberta e

quadriciclo motorizado com

capacete de segurana sem

viseira ou culos de proteo.

Condutor e/ou passageiro de

motocicleta, motoneta, ciclomotor,

triciclo motorizado de cabine

aberta e quadriciclo motorizado

com a viseira do capacete

levantada, se o veculo estiver

imobilizado na via.

Condutor e/ou passageiro de




utilizando capacete com queixeira

com pequena abertura de forma a

garantir a circulao de ar.

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Sinalizao:

Competncia:

ART. 169 - CDIGO 52070







capacete e utilizando:

. viseira ou culos de

proteo sem boas condies

de uso;

. viseira ou culos de

proteo em posio que no

d proteo total aos olhos;

.viseira ou culos de proteo

com pelcula;

. viseira em padro diverso do

cristal, no perodo noturno;

. culos de sol, culos

corretivos ou de segurana

do trabalho (EPI), em

substituio ao culos de

proteo.


situao observada ex.:

. conduzir lendo;

. olhando para os lados;

. conversando distradamente

com passageiro(s);

. procurando objetos no

interior do veculo, etc

Sempre que existir, utilizar

enquadramento especfico, por ex:

. dirigir utilizando telefone celular:

736-62, art. 252, VI;

. dirigir com uma das mos: 735-

80, art. 252, V;

. demonstrar ou exibir (art 175):

. manobra perigosa: 527-41;

. arrancada brusca: 527-42;

. derrapagem ou frenagem com

deslizamento ou arrastamento de

pneus: 527-43;

. conduzir motocicleta, motoneta,

ciclomotor, triciclo motorizado de

cabine aberta e quadriciclo

motorizado sem capacete: 703-01,

art. 244, I;

. transportar passageiro em




sem capacete: 704-81, art. 244, II

520-70

No


Dirigir sem ateno ou sem os cuidados indispensveis segurana

Leve Multa

Dirigir sem ateno ou sem os cuidados indispensveis segurana

Art 169

No

Condutor

3 Possvel sem abordagem







capacete:

. sem estar devidamente

fixado cabea pelo conjunto

formado pela cinta jugular e

engate, por debaixo do

maxilar inferior;

. do tipo modular, sem que a

queixeira esteja totalmente

abaixada e travada;

. de tamanho inadequado.

Veculo de transporte de

passageiros (nibus e

micronibus) que transita

com qualquer uma das portas

abertas.

Cd. Enquadramento:

Natureza:

Gravssima

Penalidade:

Multa e Suspenso do

direito de dirigir


Reteno do veculo e

recolhimento do documento

de habilitao

Infrator:

Condutor

Pontuao:



Condutor intencionalmente

intimida pedestre que esteja

atravessando a via.

Ex.:

.com intuito de assustar o

pedestre ou apressar a sua

travessia, acelera o veculo

parado junto ao semforo,

ameaando arrancar,

independentemente da fase

semafrica;

.muda repentinamente o rumo

do veculo em direo ao

pedestre.


situao observada

ART. 170 - CDIGO 52151

Tipificao resumida:

Dirigir ameaando os pedestres que estejam atravessando a via pblica



Dirigir ameaando os pedestres que estejam atravessando a via pblica, ou os demais veculos

Competncia:


568 - 12569 - 02568 - 12521 - 51

7


Possvel sem abordagem

Cd. Enquadramento:

Natureza:

Gravssima

Penalidade:

Multa e Suspenso do direito

de dirigir

Medida administrativa: Reteno

do veculo e recolhimento do

documento de habilitao

Infrator:

Condutor

Pontuao:


Condutor intencionamente

intimida outro condutor. Ex.:

.acelerar o veculo parado junto

ao semforo, ameaando

arrancar, com intuito de

apressar condutor do veculo

sua frente;

.mudar repentinamente o rumo

do veculo em direo a outro,

ameaando abalro-lo ou tomar

a sua frente ("cortar", "fechar");

.perseguir um veculo com o

intuito de intercept-lo.

Caracterizando a disputa de

corrida, utilizar


524-00, art.173

Em caso de perseguio,

sempre que possvel, informar a

placa do veculo perseguido (ou

as caractersticas do veculo).

ART. 170 - CDIGO 52152


situao observada.

Tipificao resumida:

Dirigir ameaando os demais veculos



Dirigir ameaando os pedestres que estejam atravessando a via pblica, ou os demais veculos

Competncia:


521 - 52


568 - 12569 - 02568 - 12521 - 52


Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:


Condutor que intencionalmente

atinge pedestre com gua ou

detritos que se encontram na

pista de rolamento:

.existindo condies de desviar

ou reduzir a velocidade, no o

faz;

.mudando o curso do veculo

para arremess-las.

Substncia arremessada em

outros veculos, utilizar


522-32.

Em pista de rolamento no

pavimentada ou com o

pavimento em ms condies

de conservao, considerar a

dificuldade em evitar o

arremesso de substncias.


observada, informando se foi gua

e/ou detritos:

."Arremessou gua, podendo

desviar da poa".

."No diminuiu a velocidade,

lanando detrito no pedestre".

DETRITOS

Sobra de qualquer substncia,

resduos, restos.

Regulamentao:

ART. 171 - CDIGO 52231

Art. 26. Os usurios das vias terrestres devem:

II - abster-se de obstruir o trnsito ou torn-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substncias, ou

nela criando qualquer outro obstculo.


Sinalizao:

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:

568 - 12569 - 02568 - 12522 - 31

NO


NO

Usar veculo para arremessar sobre os pedestres gua ou detritos

Art. 171

Usar o veculo para arremessar, sobre os pedestres ou veculos, gua ou detritos

Condutor

NO

MultaMdia


Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:


Condutor que intencionalmente

atinge outro veculo com gua

ou detritos que se encontram na

pista de rolamento:

. existindo condies de desviar

ou reduzir a velocidade, no o

faz;

. mudando o curso do veculo

para arremess-las.

Substncia arremessada em

pedestres, utilizar


522-31.

Em pista no pavimentada ou

com o pavimento em ms

condies de conservao,

considerar a dificuldade em

evitar o arremesso de

substncias.


observada, informando se foi gua

e/ou detrito:

. "Arremessou gua, podendo

desviar da poa".

. "No diminuiu a velocidade,

lanando detrito em outro

veculo".

DETRITOS

Sobra de qualquer substncia,

resduos, restos.

ART. 171 - CDIGO 52232

Art. 26. Os usurios das vias terrestres devem:

II - abster-se de obstruir o trnsito ou torn-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substncias, ou

nela criando qualquer outro obstculo.


Sinalizao:

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:

Regulamentao:

568 - 12569 - 02568 - 12522 - 32

NO


NO

Usar veculo para arremessar sobre os veculos gua ou detritos

Art. 171

Usar o veculo para arremessar, sobre os pedestres ou veculos, gua ou detritos

Condutor

NO

MultaMdia


Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:


Veculo estacionado, parado,

imobilizado ou em circulao do

qual o condutor e/ou passageiro

atira objeto ou substncia na

via.

Veculo estacionado, parado

ou imobilizado do qual o

condutor e/ou passageiro

abandona objeto ou

substncia na via utilizar


523-12

Exemplos de objetos e

substncias: cigarro, papel,

resto de alimento, gua, lata de

bebida, etc.

Sempre que possvel, descrever o

objeto ou substncia atirada. Ex.:

"Condutor atirou cigarro,

atingindo ciclista".

ART. 172 - CDIGO 52311


Sinalizao:

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:

568 - 12569 - 02568 - 12523-11

No


NO

Atirar do veculo objetos ou substncias

Art. 172

Atirar do veculo ou abandonar na via objetos ou substncias

Condutor

No

MultaMdia


Cd. Enquadramento:


Infrator:

Pontuao:


Veculo estacionado, parado ou

imobilizado do qual o condutor

e/ou passageiro deixa objeto ou

substncia na via e sai do local.

Veculo estacionado, parado,

imobilizado ou em circulao

do qual o condutor e/ou

passageiro atira objeto ou

substncia na via utilizar


523-11

Exemplos de objetos e

substncias: lixo, entulho,

pneu descartado, mobilirio

avariado/rasgado, etc.

Sempre que possvel, descrever o

objeto ou substncia abandonada.

Ex.:

"Condutor abandonou sof velho".

Veculo cujo condutor deixa

de retirar qualquer objeto

utilizado para sinalizao

temporria da via (galhos,

cones, etc), utilizar


647-50, art. 226

ART. 172 - CDIGO 52312


Sinalizao:

Tipificao resumida:

Amparo legal:


Competncia:

568 - 12569 - 02568 - 12523-12

No


NO

Abandonar na via objetos ou substncias

Art. 172

Atirar do viculo ou abandonar na via objetos ou substncias

Condutor

No

MultaMdia


Cd. Enquadramento:

Natureza:

Gravssima

Penalidade: multa 3X,

Suspenso

MBFT Volume I e Fichas de Enquadramentos

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