MEDICINA VETERINÁRIA CIÊNCIA AGRÁRIA OU SAÚDE? · Código de Hamurabi, instituído por...

“VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

25 de junho 2010

Curso de Capacitação para Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos por Estabelecimentos de

Produtos de Origem Animal

MEDICINA VETERINÁRIA

CIÊNCIA AGRÁRIA

OU

SAÚDE?

Profissional da área da saúde

• Resolução CNS nº 38/93 – Inclui o curso de graduação de medicina veterinária na área da saúde

• Resolução 218/97 – Reconhece o médico veterinário como profissional de saúde de nível superior.

• Resolução 287/98 – Relaciona o médico veterinário para fins de atuação no Conselho Nacional de Saúde

Áreas de atuaçãoPolíticas públicas de saúde

Vigilância à saúde

Controle de zoonoses

Vigilância epidemiológica

Vigilância sanitária

Vigilância ambiental

Atenção básica Saúde do trabalhador

Controle social

Controle de vetoresLaboratórios de saúde pública

Programa de Saúde da Família

CCóódigo de Hamurabi, institudigo de Hamurabi, instituíído por Hamurabi, Rei da do por Hamurabi, Rei da Babilônia (1728 a.C. a 1686 a.C.). Um dos mais antigos Babilônia (1728 a.C. a 1686 a.C.). Um dos mais antigos da Histda Históória, composto de 282 artigos. Prevê penas ria, composto de 282 artigos. Prevê penas baseadas na Lei de Talião (baseadas na Lei de Talião (““Olho por olho, dente por Olho por olho, dente por dentedente””). O monumento em que foi escrito, uma pedra de ). O monumento em que foi escrito, uma pedra de 2,25 m por 2 m, foi encontrado em 1901 por uma 2,25 m por 2 m, foi encontrado em 1901 por uma expediexpediçção arqueolão arqueolóógica francesa nas rugica francesa nas ruíínas da Acrnas da Acróópole pole de Susa, antiga capital do Reino da Pde Susa, antiga capital do Reino da Péérsia, no atual Irã, rsia, no atual Irã, e este estáá exposto no Museu de Louvre, em Paris. exposto no Museu de Louvre, em Paris. (Almanaque Abril 2001).(Almanaque Abril 2001).

ORIGENS DA VIGILÂNCIA SANITORIGENS DA VIGILÂNCIA SANITÁÁRIARIA

Código de Hamurabi

ORIGENS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

“Sobre o exercício da Medicina

Art. 215 – Se um médico trata alguém de uma grave ferida com a lanceta de bronze e o cura ou se ele abre a alguém uma incisão com a lanceta de bronze e o olho é salvo, deverá receber dez siclos.

Art. 218 – Se um médico trata alguém de uma grave ferida com a lanceta de bronze e o mata, ou lhe abre uma incisão com a lanceta de bronze e o olho fica perdido, dever-se-lhe-á cortar as mãos.

Art. 219 – se um médico trata o escravo de um liberto de uma ferida grave com a lanceta de bronze e o mata, deverá dar escravo por escravo.”

(Almanaque Abril 2001)


(Levítico 11, 1-7)

11 O Senhor disse a Moisés e a Aarão: “Dize aos israelitas o seguinte: 2Entre todos os animais da terra, eis os que podereis comer: 3Podereis comer todo animal que tem a unha fendida e o casco dividido, e que rumina. 4

Mas não comereis aqueles que só ruminam ou só tem a unha fendida. A estes , te-los-eis por impuros: tal como o camelo, que rumina mas não tem o casco fendido...7E enfim, como o porco, que tem a unha fendida e o pédividido, mas não rumina; te-lo-eis por impuro...”


A primeira legislação da Inglaterra sobre alimentos foi proclamada em 1202, pelo rei John, a qual proibia a adulteração do pão com feijões e “outros ingredientes” , como grãos de terra, permitia apreensões, para retirada de alimentos de risco do mercado, e previa a aplicação de multas para os casos de exposição à venda de peixe deteriorado. Outras leis e normas sobre vários produtos foram editadas, visando proteger o consumidor. Era considerado ato criminoso passível de sanção, por exemplo, a venda de animais doentes. Em 1248, decretou-se a “inspeção sanitária prévia” de animais destinados ao abate para consumo humano.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

24/6/09

SSistema istema NNacional de acional de VVigilância igilância SSanitanitááriaria

ComposiComposiççãoão• Ministério da Saúde - MS• Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA• Conselho Nacional Secretários Estaduais Saúde - CONASS• Conselho Nacional Secretários Municipais Saúde -

CONASEMS• Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal

e Municipais• Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACENS• Instituto Nacional Controle Qualidade Saúde - INCQS• Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ• Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde,

referente às ações de vigilância sanitária

SSistema istema EEstadual de stadual de VViigilância gilância SSaanitnitááriaria

ComposiComposiççãoão• Centro de Vigilância Sanitária - CVS

(CCD / SES-SP)

• Grupos e Subgrupos de Vigilâncias Sanitárias Estaduais – GVS e SGVS

• Vigilâncias Sanitárias Municipais –VISA-M

• Conselho Estadual de Secretários Municipais Saúde – COSEMS-SP

VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS

As ações de vigilância sanitária apresentam duas grandes vertentes:

1. Técnica-normativaPlanejamento e edição de normas técnicas.

2. Técnica-operacionalExecução da fiscalização / inspeção, o efetivo

exercício do Poder de Polícia.


“A Vigilância Sanitária é o órgão público que tem a missão de proteger a saúde da população, garantindo a qualidade e segurança dos produtos, serviços e ambientes, sujeitos àfiscalização pela Vigilância Sanitária”

Definição de Visa

Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990Art. 6º - § 1º. Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo:I- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; eII- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

POLÍCIA SANITÁRIA

O Poder de Polícia da Vigilância Sanitária é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter abusos de poder sobre o direito individual, tendo como finalidade a proteção ao interesse público.

POLÍCIA SANITÁRIA

Poder de Polícia Administrativa

X

Poder de Polícia Judiciária

POLÍCIA SANITÁRIA

A melhor maneira de diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária seria analisar se houve o ilícito penal (a polícia responsável é a judiciária), ou se a ação fere somente questões administrativas que buscam o bem coletivo (a polícia responsável é a administrativa).

Flávia Martins André da SilvaTexto publicado no website http://jusonline.visaonet.com.br

Inserido em 2/5/200

BASE LEGAL AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Artigo 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.



Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.



Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

(...)IV - participar da formulação da política e da execução

das ações de saneamento básico;


10


Lei Orgânica da Saúde - Lei Federal n.º 8.080/90

Lei Federal n.º 6.437 / 77 - Configura infrações àlegislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8078/90

BASE LEGALAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA• ESTADUAL

• Normas Federais – Leis, Portarias, Resoluções, etc.– Normas Estaduais – Leis, Resoluções e Portarias, etc.– Constituição Estadual (5/10/89)

– Código Sanitário Estadual – Lei 10.083 (23/9/98)

• Lei 10.145 (23/12/98) – Recursos gerados pela VISA integram o FUNDES

• Lei 12.342 (27/9/78) - mantem vigente regulamentações que não contrariam as disposições atuais

– Decretos (Governo), Resoluções (SES) e Portarias (CVS) Estaduais


• MUNICIPAL

– Normas Federais

– Normas Estaduais

– Normas Municipais


Organograma - Visa Municipal(sugestão)

Secretaria Municipal da Saúde

Vigilância em Saúde

Vigilância Epidemiológica

Vigilância Sanitária

Controle de Vetores e Animais

Peçonhentos

Controle de Zoonoses

Equipe de apoio administrativo Equipe técnica multidisciplinar com poder de polícia

Vigilância Ambiental

Vigilância Saúde do

trabalhador


Tipos de ações:

Rotinas

Denúncias

Blitz


Procedimentos:

Inspeção sanitária;

Colheita de amostra para análise laboratorial;

Atividade educativa.

Atividades Educativas

Vigilância Sanitária: Intersetorialidade

Instituto Adolfo LutzFiscalização de Postura MunicipalSIF (Serviço de Inspeção Federal)Sisp (Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo)Conselhos Regionais (CRF, CRM, CRMV, etc)ICMS (Fiscalização Tributária Estadual)Ministério PúblicoPolícia FederalPolícia MilitarPolícia CivilMinistério do TrabalhoCetesbIbamaPoder Judiciário

Instrumentos utilizados nas rotinas de trabalho

Orientação TécnicaAuto de Infração

AdvertênciasMultasApreensõesInutilizaçõesInterdições

Encaminhamento para o Ministério PúblicoEncaminhamento para a Polícia Federal / Militar / Civil

}Penalizações

Equipamentos e materiais:MicrocomputadorNotebookVeículosCâmera fotográficaTermômetros (vários)Medidores de PhMedidores de cloroLanternasGPS

UniformesLuvasCaixas isotérmicasGelo reutilizávelSacos plásticosLacresBarbanteEtiquetasÁlcool 70%

SISTEMA DE INFORMASISTEMA DE INFORMAÇÇÃOÃO

•• SINAVISASINAVISA – Sistema Nacional de Informação em Vigilância Sanitária

•• SIVISASIVISA – Sistema Estadual de Informação em Vigilância Sanitária– Desenvolvimento: CVSCVS – SES / SP– Implantação: Julho de 20002000– Abrangência: 100%100% VISA-M, GVS e SGVS

1- Atividade requer LF2- Atividade requer cadastro definitivo (CEVS)3- Atividade isenta de documentação da Visa-SMS

SITUAÇÕES POSSÍVEIS:

Participação em Programas

Programa Paulista (CVS-SES)Proágua (CVS-SES)Programa Paulista de VISAT - Vigilância em

Saúde do Trabalhador do Setor Canavieiro

VigiáguaVigisoloVigiar

Programa Paulista

Proágua

Sistema público de abastecimentoPoço profundo

Soluções Alternativas

Sistema público de abastecimento - Estação de tratamento de água

Programa Paulista de VISAT -Vigilância em Saúde do Trabalhador

do Setor Canavieiro

Acidentes

O ajudante de serviços gerais Daniel Amaro Silva, 24 anos, morreu no ano passado ao cair na moenda de cana-de-açúcar da Usina Dois Córregos, controlada pelo Grupo Cosan. Um exame de DNA com a pele encontrada na máquina confirmou a morte de Daniel triturado pela moenda, no dia 11 de outubro de 2007. Dezessete dias depois, o lavrador José Antônio da Silva, 31 anos, teve as duas pernas trituradas pelas engrenagens de um triturador de cana enquanto trabalhava em uma chácara em Dois Córregos. José operava uma máquina ciladeira no meio do canavial, quando caiu no picador de cana acoplado ao maquinário.

Fonte: Jornal A Cidade

VIGIAGUA

• VIGIAGUA - Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano

• Consiste em desenvolver ações contínuas para garantir à população o acesso à água de qualidade compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente, para a promoção da saúde.

VIGISOLO

• VIGISOLO - Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Solo Contaminado

• Tem por objetivo realizar as ações definidas no SINVSA em especial no que se refere à exposição humana em áreas com solo contaminado por substâncias químicas.

Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental – SINVSA.

VIGIAR

• VIGIAR - Programa de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade do ar.

• Em implantação pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), busca entender, minimizar e prevenir os agravos à saúde decorrentes da poluição atmosférica.

Serviços de saúde

Pernambuco, 1996. Em menos de um mês 66 pessoas morrem em clínica de hemodiálise na cidade de Caruaru. As mortes comoveram o país e as causas chamaram a atenção para um problema que se dava pouca atenção atéentão. As vítimas foram intoxicadas por cianotoxinas presentes na água utilizada por aquela unidade médica. As cianotoxinas constituem-se em fonte de produtos naturais tóxicos produzidos por microorganismos.

Fonte: O POVO online

Sangue

Anabolizantes

Medicamentos

Produtos para a saúde

Anvisa investiga infecção em mulheres com implante de siliconeEste ano foram notificados 24 casos de infecção por bactéria em São Paulo, dos quais dez só em Campinas. Todas as pacientes foram submetidas a cirurgias para implante mamário nos últimos seis meses.

Jornal Nacional – Edição de 08/12/08

Cosméticos

Mulher morre após 'escova progressiva' no cabelo em GOMaria Ení aplicou uma mistura de cremes e formol nos cabelos A morte da dona de casa Maria Eni da Silva, de 33 anos, três dias após um tratamento para alisar o cabelo levantou a suspeita de que a causa possa ter sido a aplicação de formol e cremes para fazer a chamada escova gradativa. A mistura foi aplicada em um salão de beleza de Porangatu (GO), a 426 quilômetros de Goiânia. O irmão de Eni, o policial militar Valdivino Silva, contou que, depois da escova, surgiram caroços na cabeça de Maria Eni.

fonte: Agência Estado - 21/03/2007

Está proibida em todo o país a venda de formol em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore. De acordo com a RDC 36/09 aprovada pela Diretoria Colegida da Anvisa, o formol, ou formaldeído (solução a 37%), não pode estar disponível em nenhum destes estabelecimentos.

Serviços veterinários

ALERTA

NUNCA compre inseticidas, raticidas, mata-baratas,repelentes ou produtos similares, que não possuam

embalagem própria e rótulo com informaçõessobre o produto e o fabricante,

vendidos por ambulantes ou em lojas.

Como exemplo deste tipo de produto clandestino podemos citar os popularmente conhecidos“Chumbinho”, “Mão-Branca” ou “Era Rato”.

Atenção: SÃO PROIBIDOS OS RATICIDAS NA FORMA LÍQUIDA.

Chumbinho

RATICIDAS PROIBIDOS

Era Rato

Mão Branca

Por que não se deve usar o raticida proibido 1080?

• O veneno mais poderoso no mundo:

• O 1080 não tem cheiro.• O 1080 não tem sabor.• Não há nenhum antídoto

conhecido.• Uma colher de chá da

substância pode matar até100 pessoas adultas.

• A morte provocada pelo 1080 é difícil de determinar já que os sintomas se parecem com aqueles de um ataque cardíaco.

• Os sintomas aparecem cerca de 30 minutos após a exposição ao produto e a morte pode acontecer entre duas e sete horas.

• O 1080 é altamente solúvel em água.

• O 1080 pode ser rapidamente absorvido pela pele.

• O produto mata não somente o animal envenenado mas também os outros que estiverem dentro da cadeia alimentar.

Nome químico: MONOFLUORACETATO DE SÓDIONome comum: 1080

Clínica da morteA morte de 102 idosos na clínica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, impressionou o país há dois anos. A clínica abrigava 320 internos que viviam em estado de abandono. Um terço deles morreu vítima de infecções causadas pela falta de higiene. Uma das razões foi o reaproveitamento de curativos. Esse mesmo escândalo virou um raro caso de processo judicial que anda. A clínica foi fechada e o Conselho Estadual de Medicina cassou o registro profissional de seus diretores, Eduardo Spinola e Mansur José Mansur. De acordo com a legislação, tinha até2001 para fazê-lo. Os quinze pedidos de indenização feitos pelas famílias já foram julgados em primeira instância e tramitam no Tribunal de Justiça. O processo criminal é o mais lento: tem vinte volumes e aguarda a primeira decisão do juiz da 28ª Vara.Fotos: Moreira Mariz, Ana Araujo, Arthur Cavalieri,Bruno Veiga, Gladstone Campos, Lucian Whitaker/Folha Imagem

Fonte: Revista Veja 20/01/99

Fotos: Moreira Mariz, Ana Araujo, Arthur Cavalieri,Bruno Veiga, Gladstone Campos, Lucian Whitaker/Folha Imagem

Lei 11.531/03 e Decreto nº 48.533, de 9 de março de 2004. Sobre condução e posse de animais

Alimentos

Alimentos

“VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

Apresentado por: Carlos Alberto d’Avilla de OliveiraMédico veterinário CRMV SP nº 4.855

Divisão de Vigilância SanitáriaSecretaria Municipal da SaúdePrefeitura Municipal de Ribeirão PretoRua Prudente de Moraes, nº 457 - CentroFone: (16) 3977-9429Fone/Fax: (16) 3977-9379e-mail: [email protected]

Prefeitura Municipal de Ribeirão PretoSecretaria da Saúde

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