M em ória Histórica da Faculdade Livre de Direito do Estado de M inas G eraes

APRESENTADA PELO LENTE REDACTOR DESEMBARGADOR ARTHITR RIBEIRO DE O IJV E IR A , EM 1912

Illiistre Congregação.

Cabe-me a honra insig-ne de relatar-vos o que de impor­tante se deu em nosso instituto de ensino, durante o anno de 1912.

A prioridade compete naturalmente á nossa lei org^anica, approvada em sessão de 5 de janeiro.

Profunda e radicalmente reformado o ensino superior nacional e, com elle, o ensino secundário pelo dec. n. 8.(>59, de 5 de abril de 1911, com incalculavel prejuizo para esse ramo do serviço publico e com offensa clamorosa dos direitos adquiridos dos estabelecim entos equiparados, tivestes de pôr os vossos estatutos de accordo com a nova orientação, até queo poder competente escoimasse o acto do executivo dos graves defeitos de que se encontra eriçado.

Obedeceram a essa necessidade os estatutos que discutis­tes e approvastes em vossa reunião de 5 de janeiro.

EXAME DE ADMISSÃO

Como acto vestibular, estabelecestes o exame de admis­são. em que se deve apurar a idoneidade do candidato para emprehender o estudo das disciplinas que constituem o estudo da nossa Faculdade.

E sse exame é processado perante uma commissâo de no­ve membros, sendo um para presidente, tres para ling-uas vi­vas, um para latim , uin para g-eographia e historia, um para

4 4 0 RR VIST A DA

arithinetica e geometria, um para elem entos de historia natu ­ral, physica e chimica, e um para logica e psychologia.

Como medida ou disposição transitória, isentastes, até o encerramento da matricula do corrente anno, desse exam e preliminar os alumnos approvados no sexto anno do G ym na- sio Nacional ou dos institutos de ensino a elle equiparados, na fórma da anterior lei do ensino.

A meu ver, dada a desmoralisação a que chegaram os collegios equiparados de instrucção secundaria, esse exam e de admissão foi uma medida salutarissim a, que deve ser m an­tida, com uma fiscalisação severa e rigorosa.

CURSO JURÍDICO

O curso juridico ficou dividido em seis annos, d istribuidas as cadeiras da seguinte fórma:

PRIM EIRO ANNO

Prim eira cadeira— Introducçâo geral ao estudo do D ireito ou Encyclopedia Juridica.

Segundo cadeira— Institu ições de Direito Romano.

SEGUND O ANNO

Prim eira cadeira— Direito Civil (Parte Geral e D ireito das Cousas).

Segunda cadeira— Direito Publico e Constitucional.Terceira cadeira— Direito Internacional Publico.

TERCEIRO ANNO

Prim eira cadeira—Direito Civil (Obrigações)Segunda cadeira— Direito Penal (primeira parte).Terceira cadeira—Econom ia Politica.

QUARTO ANNO

Primeira cadeira— Direito Civil (Fam ilia e Successões).Segunda cadeira—Direito Commercial (primeira parte).Terceira cadeira— Direito Penal (segunda parte).

FACULDADE LIVRE DE DIREITO 441

QUINTO ANNO

Prim eira cadeira—Direito Internacional Privado.Segunda cadeira—Theoria do Processo Civil e Com­

mercial.Terceira cadeira— Direito Commercial (segunda parte).

SEXTO ANNO

Prim eira cadeira—Praxe forense, judicial e extrajudicial.Segunda cadeira—Theoria e Pratica do Processo Cri­

minal.Terceira cadeira— Direito Administrativo.Quarta cadeira—Medicina Publica.A lém disso, ha tres cursos complementares obrigato-

rios, fe ito s .n o segundo periodo escolar, pelos substitutos da respectiva secção:— de Diplomacia e Direito Consular, 110 se­gundo anno; de Finanças, no terceiro; de Sj-stemas P eniten ­ciários, no quarto; de Direito Industrial, no quinto.

F o i assim o ensino da nossá Faculdade calcado exacta­mente nos moldes do ensino official.

D IR EC TO R IA

Em sessão de 16 de novembro de 1911, e legestes:Director, o dr. Francisco Mendes P im entel, que esteve

em exercício durante todo anno ;Vice-Director, o dr. Edmundo Pereira L in s.

COMMISSÕESForam e le ito s :Para a commissão de contas, dr. Bernardino A ugusto de

Lim a, dr. Estevão Leite de Magalhães P into e dr. T ito Ful- gencio A lves Pereira.

Para commissão disciplinar, o dr. Antonio Luiz Ferreira T inoco, dr. Edmundo Pereira Lins e o dr. José Pedro Drum ­m ond.

Para a commissão scientifica, dr. José Antonio Saraiva, dr. A ntonio A ugusto de Lim a, e dr. V irgilio Martins de Mello Franco.

4 42 REVISTA DA

Para a redacção da R evista, dr. Edmundo Pereira L in s, dr. V irgílio Martins de Mello Franco e dr. Affonso P en n a Junior.

CONGREGAÇÃODurante o anno, houve as seguintes sessões :1 ) . Em tres de fevereiro, para a eleição do redactor da

Memória H istórica, nomeação do Secretario da Faculdade e nomeação da commissão examinadora dos candidatos a exam es de admissão ;

2 ) . Em quinze do mesmo mez, para a organização do horário das aulas, verificação da presença dos lentes e d esign a ­ção de su b stitu tos;

3 ) . Em dezesete de março, para se tomar conhecim en ­to da permuta de cadeira, requerida por diversos lentes ;

4 ) . Em vinte e dois de abril, para receber, em visita o f- ficial, os membros do Congresso Medico ;

5 ) . Em tres de junho, para tomar conhecimento de um a proposta do lente dr. Josè Antonio Saraiva, a respeito de uma fundação, com o nome « Barão do Rio Branco »

(>). Em dezenove de ju lho, para os fins do art. S<> § 8 dos Estatutos, isto é, apresentação do balanço sem estral da receita e despesa da Facuidade ;

7 ) . Em dezeseis de novembro, para os fins do art. 138 dos Estatutos, isto é, julgar a habilitação de alumnos, d esi­gnar examinadores e determinar a ordem de exam es.

SE C R E T A R IA E B IB L IO T H E C AContinua a exercer o cargo de secretario o dr. O ctavio

Martins, correndo todo o serviço que dirige com a norm alida­de desejável.

A bibliotheca, composta de obras cuidadosamente e sco lh i­das, presta ao corpo discente inestim ável contribuição para os seus estudos.

CORPO D O C E N T EEstiveram em exercieio os seguintes lentes :

PRIM EIRO ANNO

Dr. V irgilio Martins de Mello Franco ( E ncvclopedia Juridica. )

Dr. Edmundo Pereira Lins (Direito Romano).

FACULDADE LIVRE DE DIREITO 4 43

SEGUNDO ANNO

Dr. T ito Fulgencio A lves Peireira (Direito Civil).Dr. A ntonio A ugusto de Lima. até o fim de abril, e dr.

T ito Fulgencio A lves Pereira, d’ahi em diante (Direito Publi­co e Constitucional).

Dr. Aíranio de Mello Franco, até 17 de abril, dr. Pedro da Matta Machado, de 18 de abril a 9 de maio e de 18 de junho em diante, e o dr. Camillo Luiz Maria de Brito, de 11 de maio a 17 de junho (Direito Internacional).

TERCEIRO ANNO

Dr. Affonso Penna Junior, do começo do anno a 9 de setembro e de 1 de novembro em diante, e o dr. Donato da Fonseca, de 10 de setembro ao fim de outubro (Direito Civil).

Dr. A ntonio Luiz Ferreira T inoco, até 12 de abril, e o dr. Francisco José de Alm eida Brant, dessa data em diante (Direito Criminal).

Dr. José Antonio Saraiva (Direito Commercial).

QUARTO ANNO

Dr. Sabino Barroso, até 14 de abril, e o dr. Donato da Fonseca, dessa data em diante (Direito Civil).

D r. Arthur Ribeiro de Oliveira (Direito Criminal).D r. Estevão Leite de M agalhães P into, do começo do

anno a 29 de maio e de 29 de julho em diante, e o dr. H enri­que de M agalhães Sales, de 30 de maio a 28 de julho (Direito Commercial).

D r. Bernardino A ugusto de Lima (Economia Politica e Sciencia das F inanças).

QUINTO ANNO

Dr. Levindo Ferreira Lopes (Theoria e l ’ratica do Pro­cesso Civil, Commercial e Criminal).

D r. Francisco de A ssis Barcellos Correia (Direito A dm i­nistrativo e Sciencia da Administração).

D r. Camillo Luiz Maria de Brito, até 16 de setembro e de 4 de outubro em diante, e o dr. Francisco .Tosé de Almeida

444 REVISTA DA

Brant, de 17 de setembro a 3 de outubro (Legislação Com­parada) .

. Dr. José Pedro Drutnmond (Medicina Publica).

C O R P O d i s c e n t e

txame de admissãoE m fevere iro , requereram exam es se is can d id a tos, s e n d o

h a b ilita d o s c in co e in h a b ilita d o um .E m a g o s to , o ito can d id atos so lic ita ra m in scr ip ção , se n d o

h a b ilita d o s s e is , in h a b ilita d o s c in co d e ixan d o um de c o m p a ­recer a exam e.

M atr iru l s iM atricularam -se:

No p r im eiro an n o ............................................................................. 69No secundo a n n o .......................................................... ................. 24No te rce iro a n n o ..................................... ......................................... 25No quarto a n n o ........................................................................... 25No q u in to an n o ............................................................. .................... 3C

Numero t o t a l . . ........ ..................................................... 17P»

EXAMES

Os exames da segunda epoca de 1911, realizados em março do anno findo, deram o seguinte resultado :

PR IM E IR O ANNO

R eque re ram exam es ................................ . . . . ...........................A p provados p len a m e n te ............ ....................................... ...

SEGUNDO ANNO

Requere ram exam es ........................................................................A pprovados em todas as c a d e i r a s ...........................................Approvados em u m a c a d c i r a .....................................................Reprovados em unia c a d e i ra ......................................................Nâo requereram exames em duas c a d e i ra s ................. . . . .Notas (por cadeiras) : p lenam ente , 23; simplesmente , ?>.

T E R C E IR O ANNO

Requereram exames*............ ........................................................A pprovados em todas as cad e i ra s ............................................A pppovados em u m a cade ira . ............. ..................................NAo requereram exam es em duas c a d e i r a s . . ...................Notas (por c a d e i r a s ) : p lenam en te , 8; sim plesm ente , 3.

11r»si

F A CU L D A D E L IV R E D E D IR E IT O 445

Q U A R TO ANNO

R equere ram exam es..................................... .................................. 16A pprovados em tod as as ca de iras ............................................. l iApprovados em uma, duas e tres cadeiras ............................. 5Nâo requ ere ram exames de Iodas as cad e i ra s ................... 4Notas (por c a d e i r a s ) : p lenam ente , 42: sim plesmente , 16,

re t irando-se um da p rov a oralQ UINTO ANNO

R e q ue re ram ex a m e ............................................................. ............ 2A pprovados p le n a m e n te ................................................................ 2

Receberam grau de bacharéis os srs. Roque Antonio Re- bello Horta e Carlos de Toledo Salles.

O resultado dos exames ordinários, em novembro e de­zembro, foi o seguinte :

P R IM E IR O ANNOAlumnos in s c r ip to s f ..................................................... ................ 48C om pareceram a exam es.............................................................. 45A pprovados nas duas c a d e i r a s .................................................. 28A pprovados em u m a c a d e i r a ..................................................... 6Reprovados nas duas c a d e ira s .................................................. 10Reprovados em u m a cadeira ................................................... 3Nâo requere ram exame de um a c a d e i r a ................................. 5Notas (por cadeiras) : dist incçòes, 8 ; p lenamente , 42 :

s im plesm ente , 10.SEGUNDO ANNO

R e q ue re ram exam es ....................................................................... 18A pprovados nas tres cade iras ................................................... 15Approvados em duas cade iras .................................................. 2A pprovados em um a c a d e i ra ..................................................... 1Reprovados em um a cadeira . ............................................... 2Notas l por cadeiras) : distincções, 3 ; plenam ente , 37 ;

s im plesm ente , 11.TE R C E IR O ANNO

R eque re ram exam es ........................................................................ 14Compareceram a exames....................................................... • •• 14Approvados nas tre s cade iras ................................................... 9Approvados em duas ca d e i ra s ............................................. . . 5Nâo requere ram exame de um a ca d e ir a ........................... •>Notas , por cadeiras) : d is tincçâo, 1 ; p lenam ente , 28 :

simplesmente , 7.QUARTO ANNO

Requere ram exam es......................................................................... 19Com pareceram a exam es............................................................ 15A pprovados nas quatro cade iras ............................... .......... ... 14A pprovado em u m a ........................................................................ 1Não req u e reu exame de t r e s ...................................................... 1Notas (por cade iras) : d is t incções , 7 ; p lenam ente , 32 ;

s im plesm ente , 5.

446 RKVISTA DA

Q U IN TO ANNO

Requereram exam es....................................................................... 25Approvados nas quatro cadeiras.............................................. 2.'»Notas (por cadeiras) : d istín cções, 7 ; plenam ente, (,*3.

Receberam grau de bacharéis os srs. :

Alfredo Ribeiro Mendes.Alvaro Teixeira de Mello.Antonino Amaral de Paula Lima.A ntonio Camillo de Oliveira Pilho.Cicero Vianna Marques.Pim as de Mello Lima.Domingos de Sousa Novaes.Edgard de Oliveira Lima.Gladstone William de Moraes Navarro.Hudson Gouthier de Oliveira Gondim.Inimá de Oliveira.Jarbas Vidal Gomes.José Francisco Bias Fortes.José Alvares de Abreu e Silva.José Soares de Carvalho.José Julio Soares.José Jacintho Vieira Martins.Joaquim Gabriel Chaves de Mello.Manoel da Matta Machado.Monoel Teixeira de Salles.Orlando Leal Pim enta Bueno.Pedro Correia Rabello Mourão.Ricardo Penna Martins da Costa.Thomé Elysio de Freitas.Ainda não tinha tomado grau o sr. Thomé Diogo de

Vasconcellos.

Deixo de referir-me ao desenvolvimento dado pelos res­pectivos lentes aos programmas das diversas cadeiras, por não ter recebido as informações de que fala o art. 272 dos nossos Estatutos.

líACULDADli LIVRE DE DIREITO 447

Terminando essa succinta memória do que occorreu em a nossa Faculdade, durante o anno proximo findo, só me resta pedir-vos lhe releveis as imperfeições e lacunas.

Bello Horizonte, 21 de março de 1913.

O I<ENTE SUBSTITUTO,

C oic.

Faculdade de Direito de Minas Geraes

ANNO I.KCTIVO DIÍ 1 0 1 4

Ü1K1ÍCTOK1A :

Dr. F . Mendes Pim entel, director.Desembargador Edmundo Pereira Lins, vice-director.Dr. (xudesteu de Sá Pires, secretario.Lentes em exercicio:

1 . 0 anno:Dr. Camillo Augusto Maria de Brito - lente de Encyclo­

pedia Jurídica.Desembargador Edmundo Pereira Lins lente de Direito

Romano.Dr. Raul Soares de Moura— lente do Direito Publico e Con­

stitucional.2 . 0 anno :

Dr. Affonso Penna Junior -lente de Direito Civil.Dr. Heitor de Souza — lente de Direito Internacional Pu­

blico .Dr. Bernardino Augusto de Lima — lente de Economia

Politica.j . 0 anno:

D r. Estevão Leite de Magalães Pinto — lente de Direito Civil.

D r. Francisco José de Almeida Brant — lente de DireitoCriminal.

Dr. Juscelino Barbosa — lente dc Direito Commercial.

450 KU VIS TA DA

./." anno:Desembargador T ito Fulgencio Alves Pereira — lente de

Direito Civil e Tbeoria do Processo.Desembargador Arthur Ribeiro lente de Direito Cri­

minal .Dr. Rodolpho Jacob — lente de Direito Commercial,

j a n n o :Dr. Levindo Ferreira Lopes lente de Tbeoria c Pratica

do Processo.Dr. José Pedro Drummond — lente de Medicina Legal.Dr. V irgilio Martins de Mello Franco — lente de Direito

Internacional Privado.Dr. Francisco de Assis Barcellos Corrêa— lente de Direito

Administrativo.

ALUM NO S M ATRICULADO S

1? ANNO

1 Edmundo Rocha.2 José Rangel Filho ( ouvinte).3 Agilberto Nog-ueira Pires de Camargo.4 Rodolpho Coelho Cavalcanti.5 José Corrêa Machado {ouvinte).6 Minervino Dias Maynart (ouvinte).7 José Ribeiro V illela.8 Caio Nelson de Sena (ouvinte).') Oscar de Campos Vianna.

10 Oscar Guimarães de Oliveira Lima (ouvinte).11 Aristóteles Camara Leal Jacob da Paixão (onvinle).12 Carlos Maciello.13 Aleixo Paraguassú (ouvinte).14 Carlos Carmello de Vasconcellos Motta (ouvinte).15 Roberto Pim entel (onvinle).1 f> José (Irossi.17 Alcides Rosa (onvinle).18 Hugo Pereira de Abreu.19 Jose Pereira de Abreu.20 Pedro Baptista Martins (ouvinte).

FACULDADE LIVRE DE DIREITO 451

2? A N N O

1 Miguel Alves Pereira.2 Marcello Silviano Brandão.3 Mario Junqueira Ferraz.4 Sebastião M. Coelho.5 Francisco Santos Reis.(> José Moreira da Costa Filho.7 Octavio Armond R. da Costa.8 Diogenes Carlos da Cunha9 Francisco Baptista de Mattos

10 José Braz Cesarino Filho11 Mario Ribeiro Pereira12 Sancho Augusto Montandon13 Rubem do Valle Amado14 Rubens Fernandes15 Bronsilber Lopes Lage16 Mario Silveira Leite17 Lincoln Brandão Kubitschek18 José Marianno Pinto Monteiro Filho19 José Dayrell de Lima20 Carlos Leopoldo Dayrell Junior21 Antonio Carlos R . Andrada Sobrinho22 Antonio Alves de Barros23 Antonio Mesquita de Oliveira24 Sebastião Fleury25 Ra3'mundo Martiniano Ferreira

3 o ANNO

1 Antonio Alfonso de Moraes2 Leolino Prates Sobrinho3 Dario Augusto Lins4 Prudente Moraes de Oliveira Andrade5 Euler de Salles Coelho6 Luiz Gonzaga Franzen de Lima7 Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz8 Francisco Rodrigues Pereira Junior9 Celso Porfirio de Araujo Machado

R . F . - 2 0

10

11

12

131415ir,17181920

21

222324252627282930

12345678910

1112131415

U li V IST A DA

José Américo Bahia Mascarenhas Mucio de Campos Continentino Ademaro de Faria Lobato Thaies de Carvalho Meirelles Moacyr Von Sperling Agenor Ludgero Alves José Pedro Ribeiro Junqueira Francisco Lavoisier Alvim Waldemar Diniz Alves Pequeno Paulo Emilio da Silva Brandão João Alberto da Fonseca Jair Silveira Leite Elpidio Costa João Freitas Filho Walfrido de Andrade _Nicolau Tolentino de Moraes NavarroCysalpino de Souza e SilvaJosé Alcides PereiraDomingos PelusoAlvaro Mendes PimentelGomes de Freitas

4? ANNO

Orozimbo Gomes de AlmeidaDjalma AndradeJulio Ferreira de CarvalhoGlenarvam de Faria AlvimCarlos Coimbra da LuzFrancisco de Oliveira LessaDesmoulins Vaz MourãoJoaquim (Juerino FerreiraFrancisco de Paula Rocha Lagôa FilhoOdilon de Campos AndradeNewton Ribeiro da LuzFrancisco Franco de Almeida JuniorJosé do Patrocínio da Silva PontesAntonio Guimarães PinheiroBenicio Loures Valle

12345678

91011121314IS1617181920

FACUI.DADIJ IJVRK DE DIREITO 453

5? AN N O

Godofredo de LunaFrancisco de Paula SallesJosé Oswaldo de AraujoJulio de Carvalho SoaresSandoval Soares de AzevedoAlexandre Silviano BrandãoJosé de Paiva CoutinhoJosé Rodrigues Sette CamaraFrancisco Luiz da Silva CamposJosé Maria Burnier Pessôa de MelloVital Bezerra CavalcantiAntonio Lobo de Rezende FilhoGabriel Gonçalves de AlmeidaAlberto Gomes RibeiroNoraldino LimaFabioPrevost NéryManoel Antonio Gomes PereiraJair Pinto dos ReisAntonio NavarroJosé Satyro da Costa e Silva