Metodologia de Auditoria

Contribuição à boa e responsável gestão dos recursos públicos

Renato Santos ChavesAuditor Federal de Controle Externo

Tribunal de Contas da União

Sumário

Fundamentos de Auditoria Auditoria Governamental Auditoria Financeira Auditoria de Conformidade Auditoria de Desempenho Estudos de Casos

Objetivos da apresentação

Apresentar fundamentos de auditoria

Conceituar tipologias de auditoria governamental

Contribuir com o fortalecimento do controle dos recursos públicos por meio da apresentação de casos

Fundamentos de Auditoria

Surgimento da atividade de Auditoria

Noções da Teoria da Agência

Auditoria Interna X Controle Interno X Controles Internos Administrativos

Finalidade da Auditoria

Surgimento da atividade de Auditoria

A auditoria e sua evolução estão ligadas ao controle das riquezas, à expansão dos mercados, ao acúmulo de capitais e ao desenvolvimento econômico dos países.

O crescimento econômico e do capital, o aumento da complexidade dos negócios e o distanciamento entre o proprietário e o gestor do patrimônio influenciaram decisivamente o surgimento da função de auditoria e o seu desenvolvimento.

(Proaudi-TCU/2011)

Teoria da Agência

Os conflitos de agência aparecem quando o bem-estar de uma parte (proprietário), denominada principal, depende das decisões tomadas por outra, responsável pela gestão do patrimônio do principal, denominada agente.

Principal

(Proprietário)

Agente

(Gestor do Patrimônio do Principal)

recursos

Prestação de contas

Accountability: o agente deve obrigação constante de prestar contas de sua atuação a quem o fez a delegação e responde integralmente por todos os atos que praticar no exercício desse mandato.

Principal(Proprietário)

(Delegante)

Agente(Gestor do Patrimônio do Principal)

(Delegado)Accountability

Auditoria

Auditoria: ação independente de um terceiro sobre uma relação de accountabilitity, objetivando expressar uma opinião ou emitir comentários e sugestões sobre como essa relação está sendo obedecida (Auditoria-Geral do Canadá).

Relação de Accountability no Setor Público

Sociedade

Principal

Auditoria

Poder Legislativo

Representante do Principal

Gestores Públicos

(Agentes)

Auditoria Interna

Auditoria Interna X Controle Interno X Controles Internos Adm.

Gestão

Auditoria Interna / Controle Interno

Controles Internos Administrativos

Os órgãos ou unidades de controle interno e de auditoria interna não são e não devem ser responsáveis pelos controles administrativos. Suas responsabilidades restringem-se a avaliar a adequação e a eficácia do controle interno estabelecido, implantado e mantido pela administração organizacional, bem como realizar auditorias sobre a sua gestão.

Funções da Auditoria Interna

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.

A auditoria interna auxilia uma organização a realizar os objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

Instituto dos Auditores Internos – IIA Global

Qual é a finalidade da auditoria?

A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório / cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economia na gestão financeira / com a tempestividade necessária para que medidas corretivas possam ser tomadas em casos individuais, / para fazer com que os responsáveis por esses desvios assumam a responsabilidade por eles, para obter o devido ressarcimento ou para tomar medidas para impedir - ou pelo menos dificultar - a ocorrência dessas violações.

(Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria)

Auditoria Governamental

Auditoria FinanceiraAuditoria de ConformidadeAuditoria de Desempenho

Auditoria

Regularidade

Financeira

Conformidade

Operacional

Desempenho

Auditoria Governamental

Auditoria Financeira

Auditoria de Conformidade

Auditoria de Desempenho

Auditoria Financeira (Contábil)

Auditoria que tem por objetivo examinar se as demonstrações contábeis evidenciam adequadamente, em seus aspectos relevantes, os atos e fatos concernentes à administração orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação pertinente, os princípios e as normas de contabilidade aplicáveis.

•Demonstrações Contábeis

•Distorções relevantes

•Opinião

Auditoria Financeira

O propósito de uma auditoria de demonstrações financeiras é aumentar o grau de confiança dessas demonstrações por parte dos usuários previstos.

Para isso, o auditor deve expressar uma opinião que forneça segurança razoável aos tomadores de decisão sobre a existência ou não de distorções relevantes nas informações financeiras divulgadas, independente se causadas por erro ou fraude.

A auditoria financeira é um importante instrumento de fiscalização para a verificação independente da confiabilidade das demonstrações financeiras divulgadas por órgãos e entidades públicos, na defesa dos princípios de transparência e prestação de contas.

A auditoria financeira é parte dos processos de governança e accountability públicas, ao contribuir para o direcionamento, a boa utilização e o controle da aplicação dos recursos públicos.

As auditorias de demonstrações financeiras são definidas como trabalhos de asseguração.

“Trabalho de asseguração” significa um trabalho no qual o auditor expressa uma conclusão com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos usuários previstos, que não seja a parte responsável, acerca do resultado da avaliação ou mensuração de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis (ISA/NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL).

O processo de auditoria financeira é semelhante ao de outros tipos de auditoria.

Inicia-se com o planejamento, continua com a fase de execução e termina com a fase de relatório.

Planejamento

Execução

Relatório

Características:

Abordagem baseada em risco.

Amostragem Estatística.

Encaminhamento de possíveis fraudes ou irregularidades

caso se constate quaisquer circunstâncias envolvendo fraudes ou irregularidades, o auditor deve comunicar formalmente ao titular da unidade técnica competente, que avaliará a oportunidade e conveniência de propor nova ação de controle.

Monitoramento.

Demonstrações Contábeis Aplicadas aos Setor Público (DCASP)Balanço PatrimonialBalanço OrçamentárioBalanço FinanceiroDemonstração das Variações PatrimoniaisDemonstração dos Fluxos de CaixaDemonstração do Resultado Econômico

Demonstrações Fiscais (Manual de Demonstrativos Fiscais)Demonstrativo da Receita Corrente LíquidaDemonstrativo do Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaDemonstrativo da Despesa com PessoalDemonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Auditoria de Conformidade

Auditoria que tem por objetivo o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestão em relação a padrões normativos expressos em normas técnicas ou jurídicas e regulamentos aplicáveis, bem como em relação a disposições de cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.

•Atos de gestão

Situação

•Padrões normativos

Critério

•Diferença entre a situação e o critério

Achado

Planejamento

Estratégico Tático Operacional

Planejamento Operacional

Escopo

Controle Interno Materialidade

Risco

Relevância Vulnerabilidade

Áreas da GestãoControle da Gestão

Gestão Orçamentária

Gestão Financeira

Gestão de Recursos Humanos

Gestão Patrimonial

Gestão de Suprimento de Bens e Serviços

Gestão Operacional

Gestão de Convênios

Gestão de TI

Execução

Fase de Execução

ProcedimentosPapéis de Trabalho Achados

Técnicas

Provas Responsabilização

Relatório (Comunicação)

Comunicação dos Resultados

Relatório de AuditoriaClareza

Relevância

Concisão

Objetividade

Parecer TécnicoConvicção

Tempestividade

Monitoramento

Monitoramento das Ações de Controle

Atendimento das determinações/recomendações

Atendimento Responsabilização

Plano de Providências

Retroalimentação do Planejamento

Auditoria Operacional

Auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

•Economicidade•Eficiência•Eficácia•Efetividade

Situação

•Avaliar o desempenho

Critério

•Aperfeiçoamento

o

Ciclo da Auditoria Operacional

Estudos de Casos

Contas do Governo da RepúblicaGestão dos Recursos Federais (Secex-RR)

Levantamento (Panorama Piauí)Convênios: transição de gestão (Súmula 230/TCU)

NBC T SP 16.8 – Controle Interno

Contas do Governo da República

Contas do Governo da República (TC 005.335/2015-9)

Fundamentos para a opinião modificada sobre o Balanço Geral da União

Falha de divulgação em notas explicativas do déficit atuarial do Regime Geral de Previdência Social;

Insuficiência de evidenciação contábil de provisões acerca dos riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais ajuizadas contra a União, em valor não quantificável;

Retificação irregular dos Restos a Pagar não processados, subavaliando o Passivo Não Financeiro em R$ 185 bilhões;

Contas do Governo da República (TC 005.335/2015-9)

Ausência de registro de passivos da União relativos a repasse de recursos de programas sociais, no valor de R$ 37,5 bilhões;

Divergências de R$ 7 bilhões em saldos da Dívida Ativa da União;

Uso de metodologia de mensuração do ajuste para perdas de créditos tributários a receber diversa daquelas estabelecidas pelo Órgão Central de Contabilidade;

Deficiências na mensuração da depreciação de bens móveis e imóveis;

Insuficiência da evidenciação contábil das renúncias de receitas.

Contas de Governo (TC 005.335/2015-9)

Fundamentos para a opinião adversa acerca do relatório sobre a execução dos orçamentos da União

Inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), dos pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável (art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000), bem como dos arts. 32, §1º, inciso I, 36, caput, e 38, inciso IV, alínea ‘b’, da Lei Complementar 101/2000, em face de adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014.

Contas de Governo (TC 005.335/2015-9)

Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;

Inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;

Abertura de créditos suplementares, por meio de Decretos Não Numerados, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário então vigente, em desacordo com o art. 4º da Lei Orçamentária Anual de 2014, infringindo por consequência, o art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

Levantamento: Garantia da boa e responsável gestão dos recursos federais por parte dos entes federados

Levantamento de AuditoriaO levantamento é oportunidade para se adquirir conhecimento sistêmico sobre setores de atividade governamental.

Procura-se entender a articulação entre programas de governo para alcançar os objetivos de determinada política pública, o papel das organizações públicas e privadas envolvidas, os principais desafios e dificuldades existentes.

Além disso, o levantamento permite atualizar ativamente informações sobre áreas de governo, identificar novos desenvolvimentos e tendências nas políticas públicas, mudanças de prioridades, necessidade de uso de novas abordagens e técnicas nas auditorias.

TC 017.355/2015-0 (Acórdão 44/2016-TCU-Plenário)

Objetivo: verificação do atendimento, por parte do Estado de Roraima e de seus Municípios, a determinadas condicionantes impostas pela legislação federal, em especial pelo Plano Plurianual da Administração Pública Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, entre outras normas jurídicas, com vistas a garantir a boa e responsável gestão dos recursos federais por parte dos entes federados.

TCU/Secex-RR + TCE-RR

A metodologia utilizada neste trabalho baseou-se no envio de questionários a todos os entes federados do Estado de Roraima (governo estadual e de quinze municípios) e na realização de estudos de casos junto a quatro desses entes, incluindo a requisição de documentos e a realização de entrevistas com gestores, tudo isso com o intuito de responder aos seguintes questionamentos fundamentais:

se os entes possuem a estrutura contábil necessária para atender as normas estabelecidas pelo órgão central do sistema de contabilidade, se adotam o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e se estão elaborando suas demonstrações contábeis (DCASP), em conformidade com os padrões do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP);

se a sistemática de planejamento e orçamentação adotada pelos entes está seguindo o modelo utilizado pela União, definido na forma da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012;

se a estrutura de gestão financeira dos entes atende ao princípio da unidade de caixa, preconizado no art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964;

se os entes vêm atendendo ao disposto no art. 45 da LRF, o qual aborda a preservação do patrimônio público;

se há estrutura de responsabilidade na gestão fiscal local e se os entes estão atendendo ao disposto no art. 48, parágrafo único, incisos II e III, c/c o art. 73-B da LRF, que tratam sobre a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A;

se a estrutura de controle interno dos entes possui condições de verificar a conformidade entre os atos praticados pelos gestores e os princípios legais estabelecidos, auxiliando os gestores na correta aplicação dos recursos e no alcance dos resultados pretendidos pela administração estadual.

Levantamento: Visão ampla e abrangente da situação geográfica e econômico-social do estado do Piauí (FiscNordeste)

O Levantamento TC 011.470/2015-1, de Relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, teve por objetivo apresentar um panorama do estado do Piauí contemplando uma visão ampla e abrangente de sua situação geográfica e econômico-social, incluindo o mapeamento dos desafios locais para o seu desenvolvimento.

os trabalhos concentraram-se em prospectar informações sobre indicadores econômico-sociais, a partir de publicações oficiais, bem como de relatórios da produção de conhecimento elaborados pela Secex-PI, além de entrevistas a especialistas e promoção de painel de referência, de modo a formar uma visão geral do objeto fiscalizado.

Indicador preocupante é o de saneamento básico. A PNAD 2013 indica que apenas 1,8% dos domicílios particulares permanentes possuem rede coletora de esgoto. Já os domicílios com serviço de fossa séptica atingem 78,6% do total.

O Governo do Estado do Piauí, até o momento, não possui um plano de longo prazo com previsão de estratégias de desenvolvimento. Tal realidade é um indicativo de risco de fragilidade no tocante a articulações pré-planejadas com os planos federais para a região/unidade da federação. A evidência maior reside no fato de que o Porto de Luís Correia não está contemplado como prioritário no plano nacional de logística de transportes, enquanto o governo local sinaliza pelo prosseguimento das obras do mesmo.

Convênios: Ações a serem implementadas na transição de gestão (Súmula 230/TCU)

Prestação de Contas de transferências voluntárias federais

Gestão documental

Organize a documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais (CGU);

Exija da nova administração o recibo da entrega formal de toda documentação relativa às transferências finalizadas, bem como aquelas ainda em curso (inclusive cópia das respectivas prestações de contas), especificando os documentos de forma detalhada (CGU);

A responsabilidade pela execução, pelo acompanhamento e pela prestação de contas de transferência voluntária é do gestor que a celebrou (ou seja, que assinou o Termo de Convênio ou o Contrato de Repasse). Caso a vigência se estenda para a outra gestão, essa será corresponsável (CGU).

Súmula 230/TCU: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade.

NBC T SP 16.8 – Controle Interno

Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:

salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;

propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; contribuir para a promoção da eficiência operacional da

entidade; auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas,

erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo:

a preservação do patrimônio público;

o controle da execução das ações que integram os programas;

a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.

Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:

procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;

procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Renato Santos Chaves

Contato: renatos.chaves@uol.com.brwww.contas.cnt.br