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Microentidades passam a integrar o Sistema de Normalizao

Contabilstica (SNC) a partir de 2016

Foi publicado no dia 2 de junho, o Decreto-lei n. 98/2015, que procedeu

transposio da Diretiva n. 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa s demonstraes financeiras

anuais, s demonstraes financeiras consolidadas e aos relatrios conexos de

certas formas de empresas.

A diretiva agora transposta tem como principais objetivos a reduo de

encargos administrativos das pequenas e mdias empresas e a simplificao

de procedimentos de relato financeiro, a reduo da informao nas notas

anexas s demonstraes financeiras e a dispensa da preparao de

demonstraes financeiras consolidadas para grupos de pequenas empresas.

Este diploma ir produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016 e em traos

gerais procede s seguintes alteraes:

Redefinio do conceito de microentidades;

Integrao do normativo contabilstico das microentidades no SNC;

Dispensa de elaborao de algumas demonstraes financeiras das

microentidades;

Reviso da obrigatoriedade de inventrio permanente.

Para uma melhor compreenso do que ser o futuro vamos analisar estes

aspetos com mais algum detalhe.

Comeamos por recordar que o SNC aplica-se s seguintes entidades:

Entidades abrangidas pelo Cdigo das Sociedades Comerciais;

Empresas individuais reguladas pelo Cdigo Comercial e

Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;

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Empresas pblicas;

Cooperativas;

ACE e AEIE; e

Entidades do setor no lucrativo.

Alterao ao conceito de microentidades

A partir de 2016, so consideradas microentidades aquelas que, de entre as

acima referidas, data do balano, no ultrapassem dois dos trs limites

seguintes:

a) Total do balano: 350.000,00;

b) Volume de negcios lquido: 700.000,00;

c) Nmero mdio de empregados durante o perodo: 10.

Comparativamente ao conceito atualmente em vigor constata-se um aumento

do valor do volume de negcios e do nmero mdio de empregados e uma

diminuio do total de balano.

Os limites acima referidos reportam-se ao perodo contabilstico

imediatamente anterior. Sempre que em dois perodos consecutivos

imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos trs limites

enunciados, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva

categoria, a partir do terceiro perodo.

As entidades abrangidas pelos limites indicados devem aplicar a norma

Contabilstica para Microentidades (NC-ME), compreendida no SNC.

Contudo, tais entidades optar pela aplicao das normas Contabilsticas e de

Relato Financeiro (NCRF) ou da NCRF-PE, devendo tal opo ser identificada

na declarao peridica de rendimentos modelo 22 de IRC.

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Pessoas singulares e entidades do setor no lucrativo

Ficam dispensadas da aplicao do SNC as pessoas singulares que, exercendo

a ttulo individual qualquer atividade comercial, industrial ou agrcola, no

realizem na mdia dos ltimos trs anos um volume de negcios lquido

superior a 200.000,00.

Ficam tambm dispensadas do SNC as entidades do setor no lucrativo cujo

volume de negcios lquido no exceda 150.000,00 em nenhum dos dois

perodos anteriores, salvo quando integrem o permetro de consolidao de

uma entidade que apresente demonstraes financeiras consolidadas ou

estejam obrigadas apresentao de qualquer das demonstraes financeiras

exigidas pelo SNC, por disposio legal ou estatutria ou por exigncia das

entidades pblicas financiadoras.

Demonstraes financeiras

As entidades sujeitas ao SNC so obrigadas a apresentar as seguintes

demonstraes financeiras:

a) Balano;

b) Demonstrao dos resultados por naturezas;

c) Demonstrao das alteraes no capital prprio;

d) Demonstrao dos fluxos de caixa;

e) Anexo.

As microentidades, bem como as pequenas entidades, esto dispensadas de

apresentar a demonstrao das alteraes no capital prprio e a demonstrao

dos fluxos de caixa, podendo apresentar modelos reduzidos relativamente s

restantes demonstraes financeiras.

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As microentidades esto igualmente dispensadas de apresentar o Anexo,

desde que, quando aplicvel, procedam divulgao das seguintes

informaes no final do balano:

a) Montante total dos compromissos financeiros, garantias ou ativos e

passivos contingentes que no estejam includos no balano e uma

indicao da natureza e forma das garantias reais que tenham sido

prestadas e, separadamente, compromissos existentes em matria de

penses, bem como compromissos face a empresas coligadas ou

associadas;

b) Montante dos adiantamentos e dos crditos concedidos aos membros

dos rgos de administrao, de direo ou de superviso, com

indicao das taxas de juro, das condies principais e dos montantes

eventualmente reembolsados, amortizados ou objeto de renncia,

assim como os compromissos assumidos em seu nome a ttulo de

garantias de qualquer natureza, com indicao do montante global para

cada categoria;

c) As informaes referidas na alnea d) do n. 5 do artigo 66. do Cdigo

das Sociedades Comerciais (relatrio de gesto), quando aplicvel.

Neste domnio importante salientar que o diploma agora publicado altera

tambm o artigo 66. do Cdigo das Sociedades Comerciais, passando este a

prever a dispensa da obrigao de elaborar o relatrio de gesto para as

microentidades, desde que estas procedam divulgao, quando aplicvel, no

final do balano, das informaes mencionadas na alnea d) do n. 5 deste

mesmo artigo.

A demonstrao das alteraes no capital prprio no se aplica s entidades

do setor no lucrativo, apresentando estas, por opo ou por exigncia de

entidades pblicas financiadoras, uma demonstrao das alteraes nos

fundos patrimoniais.

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Obrigatoriedade de inventrio permanente

As entidades a que seja aplicvel o SNC ou as normas internacionais de

contabilidade adotadas pela UE ficam obrigadas a adotar o sistema de

inventrio permanente na contabilizao dos inventrios, nos seguintes

termos:

a) Proceder s contagens fsicas dos inventrios com referncia ao final do

perodo, ou, ao longo do perodo, de forma rotativa, de modo a que

cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada perodo;

b) Identificar os bens quanto sua natureza, quantidade e custos unitrios

e globais, por forma a permitir a verificao, a todo o momento, da

correspondncia entre as contagens fsicas e os respetivos registos

contabilsticos.

Esta obrigatoriedade tambm no se aplica s microentidades.

Esto ainda dispensadas desta obrigatoriedade as seguintes atividades:

a) Agricultura, produo animal, apicultura e caa;

b) Silvicultura e explorao florestal;

c) Indstria piscatria e aquicultura;

d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, no apresentem, no

perodo de um exerccio, vendas superiores a 300.000,00 nem a 10 %

das vendas globais da respetiva entidade.

e) Entidades cuja atividade predominante consista na prestao de

servios, considerando-se como tais, as que apresentem, no perodo de

um exerccio, um custo das mercadorias vendidas e das matrias

consumidas que no exceda 300.000,00 nem 20 % dos respetivos

custos operacionais.

Preparado em 2015-06-05 por Ablio Sousa para APECA