Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de...

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Ministério da Educação Subsecretaria de Planejamento e Orçamento/SE Coordenação-Geral de Finanças Subsecretaria de Planejamento e Orçamento FONDCF NOVEMBRO 2010

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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas Subsecretaria de Planejamento e Oramento FONDCF NOVEMBRO 2010
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas PORTARIA SPO/SE/MEC N. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU N 212, sexta-feira, 5 de novembro de 2010 Pg 30 Portaria de Encerramento do Exerc cio de 2010 Objetivo: Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exerc cio financeiro de 2010, a serem observadas no mbito do Minist rio da Educa o
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas PORTARIA SPO/SE/MEC N. 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU N 212, sexta-feira, 5 de novembro de 200109 Pg 30 Art. 4. As despesas somente podero ser empenhadas at 11 de dezembro de 2010. 1. Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-o s despesas cujos contratos, convnios ou instrumentos congneres possam ser formalizados at 31 de dezembro de 2010. 2. As restries previstas neste artigo no se aplicam s descentralizaes de crditos oriundas de outros rgos no vinculados ao rgo superior 26000 (MEC), s despesas que constituem obrigaes constitucionais ou legais da Unio, relacionadas na Seo I do Anexo V da Lei n 12.017, de 2009, e s decorrentes da abertura de crditos extraordinrios.Seo I do Anexo V da Lei n 12.017, de 2009,
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas Art. 4, 3 vedada a emisso de empenhos em nome da prpria IFES ou em nome de fundaes de apoio sob a alegao de inviabilidade de execuo oramentria temporal, conforme determina o Acrdo n. 2.731/2008 do Tribunal de Contas da Unio, a Lei 4.320/64, a Lei n 8.666/93, a Lei 12.017, de 12 de agosto de 2009, a Lei n 12.214, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Complementar n 101/2000, o Decreto-Lei n 200/67, o Decreto n 93.872/86, o Decreto n 6.170/2007, o Manual da Despesa Pblica Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF n 2, de 06 de agosto de 2009) e o Manual SIAFI.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas Art. 4, 4 O ato da solicitao de limite de empenho pelas unidades oramentrias e de crdito oramentrio pelas unidades gestoras da administrao direta ser considerado, pela Coordenao-Geral de Oramento - SPO/SE/MEC, inclusive como declarao de que a unidade solicitadora dispe de plenas condies para executar o crdito oramentrio at a data estabelecida pelo artigo 4 desta portaria, em observncia jurisprudncia do TCU e legislao aplicvel execuo da despesa pblica.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas TTULO II DAS DISPOSIES GERAIS - DEPRECIAO Art. 11. As unidades vinculadas ao Ministrio da Educao devero desenvolver aes no sentido de promover a reavaliao, a reduo ao valor recupervel, a depreciao, a amortizao e a exausto dos bens do ativo sob sua responsabilidade nos termos do Manual SIAFI, macrofuno 02.03.30 e suas alteraes, de modo a garantir a manuteno do Sistema de Custos, conforme estabelece o inciso VI do 3 do art. 50 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico e os Princpios de Contabilidade. Art. 12. de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o cumprimento dos prazos estabelecidos no item 16 da macrofuno Siafi 02.03.30 (Perodo de Transio - Cronograma de Implantao - Anexo III).
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 7 TTULO II DAS DISPOSIES GERAIS Art. 14. At a data de Fechamento do Exerccio de 2010 devero ser observadas todas as alteraes na Legislao pertinente, inclusive aquelas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional STN (rgo Central do Sistema de Contabilidade Federal), divulgadas por meio de mensagem do SIAFI e inseridas na Macrofuno 02.03.18 do Manual SIAFI. Art. 15. de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o fiel cumprimento da Macrofuno SIAFI 02.03.18 - Encerramento do Exerccio e dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exerccio ANEXO II, sob a orientao do contador responsvel pela Setorial Contbil de rgo.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 8 ANEXO I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIO MEC Alimenta o Escolar (Medida Provis ria n 2.178-36, de 24/08/2001) Dinheiro Direto na Escola (Medida Provis ria n 2.178-36, de 24/08/2001) Fundo de Manuten o e Desenvolvimento da Educa o B sica e de Valoriza o dos Profissionais da Educa o - FUNDEB (Emenda Constitucional n 53, de 19/12/2006) Complementa o da Unio ao Fundo de Manuten o e Desenvolvimento da Educa o B sica e de Valoriza o dos Profissionais da Educa o - FUNDEB (Emenda Constitucional n . 53 de19/12/2006); Pessoal e Encargos Sociais Senten as judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor Servi o da d vida Transferncias a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Sal rio-Educa o (art. 212, 5 , da Constitui o). Aux lio-Alimenta o (art. 22 da Lei n . 8.460, de 17/09/1992). Aux lio-Transporte Assistncia Pr -Escolar (Lei no 8.069, de 13/07/1990, e Decreto n 977, de 10/09/1993) Apoio ao Transporte Escolar (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Educa o de Jovens e Adultos (Lei no 10.880, de 09/06/2004); Assistncia m dica e odontol gica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes (Lei no 6.880, de 09/12/1980, e Lei no 8.112, de 11/12/1990); Assistncia M dica aos Servidores e Empregados Exames Peri dicos ANEXO V DA LEI N 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 9 ANEXO II - CALENDRIO DE FECHAMENTO DATA LIMITEPROVIDNCIAS 01/12/2010 Prazo final para transferncia dos saldos cont beis da antiga (CEFETs, EAFs e ETFs) para a nova estrutura dos Institutos Federais de Educa o, Cincia e Tecnologia. 11/12/2010 Emisso/Refor o de Empenho. 13/12/2010 Devolu o pelas Unidades Gestoras Executoras, vinculadas ao rgo superior 26000 (MEC), dos saldos de cr ditos por descentraliza o externa, no utilizados, pertencentes Unidade Or ament ria 26101, para posterior devolu o Subsecretaria de Planejamento e Or amento. 13/12/2010 Estorno dos Limites de Empenho no utilizados pelas Unidades Or ament rias, a ser realizado pela Coordena o-Geral de Or amento - SPO/SE/MEC. 19/12/2010 Emisso/Refor o de Empenho dos recursos oriundos de descentraliza es de cr ditos recebidos de outros rgos no vinculados ao rgo superior 26000 (MEC). 27/12/2010 EMITIR ORDENS BANC RIAS conta do limite de saque, exceto Ordens Banc rias de Pessoal, que podero ser emitidas at 31/12/2010. 28/12/2010 Devolu o dos Limites de Saque, conta 11.216.04.00 (fontes Tesouro), exceto as vincula es 130, 140, 190, 307, 308, 309, 310, 340, 510, 552, 970 e 987.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 31/12/2010 Emisso/Refor o de Empenho de despesas que constituem obriga es constitucionais ou legais da Unio e das decorrentes de abertura de cr ditos extraordin rios. 04/01/2011 ltimos procedimentos no SIAFI2010 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29.241.01.01 - Empenho a Liquidar que no sero utilizados e/ou em desacordo com a legisla o vigente. 05/01/2011 ltimos ajustes cont beis de encerramento no SIAFI2010 para a Setorial Cont bil do MEC. 13/01/2011 Registro da conformidade cont bil de UG do ms de dezembro no SIAFI2010. 14/01/2011 Registro da conformidade cont bil de rgo do ms de dezembro no SIAFI2010. 17/01/2011 Registro da conformidade cont bil de rgo Superior do ms de dezembro no SIAFI2010. DATA LIMITEPROVIDNCIAS ANEXO II - CALENDRIO DE FECHAMENTO
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas CONTA T TULOPRAZO M XIMO Todos os bens adquiridos em 201031 de dezembro de 2010 14.212.02.00Aeronaves2011 14.212.20.00 Embarca es 2011 14.212.35.00Equipamentos de Processamento de Dados 2011 14.212.52.00 Ve culos de Tra o Mecnica 2011 14.212.06.00Aparelhos e Equipamentos de Comunica o 2012 14.212.28.00 M quinas e Equipamentos de Natureza Industrial 2012 14.212.08.00Aparelhos, Equipamentos e Utens., Med., Odont., Labor. e Hosp. 2013 14.212.08.00 Mobili rio em Geral 2013 14.212.42.00Todos os bens dos itens anteriores. Os demais grupos so discricion rios 2014 ANEXO III PERODO DE TRANSIO - CRONOGRAMA DE IMPLANTAO (Item 16 da Macrofuno 02.03.30)
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 12 NORMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCCIO Termo de Cooperao: As UGs Executoras devero: 1. Devolver, para a respectiva concedente, os saldos financeiros e oramentrios no utilizados referentes a Termo de Cooperao. 1.3.1 Os valores j empenhados no passveis de inscrio em restos a pagar devero ser anulados e devolvidos para a concedente.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 13 NORMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCCIO Termo de Cooperao: 1.4 Realizar os registros dos valores a liberar/a receber, de Termo de Cooperao de forma a garantir a liberao dos recursos no exerccio seguinte. Contas do Registro: 21216.01.00 Recursos a Liberar por Transferncia (SESU) 11216.01.00 Recursos a Receber por Transferncia (UNIVERSIDADE/ HOSPITAL) 1.4.1- Para os casos em que o concedente e o convenente pertencem ao Oramento Fiscal e da Seguridade Social, o convenente dever informar ao concedente, em tempo hbil, o valor total que ser inscrito em Restos a Pagar.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 14 DECRETO N 7.094 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispe sobre a programa o or ament ria e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exerc cio de 2010 Art. 12. Os rgos e unidades oramentrias do Poder Executivo, constantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio, somente podero empenhar dotaes oramentrias at 19 de dezembro de 2010 Lembrando que o prazo de EMPENHO DO MEC AT O DIA 11-12-2010
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 15 DECRETO N. 7.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Prorroga at 31 de dezembro de 2010 a validade dos restos a pagar no processados inscritos no exerccio financeiro de 2007 e 2008.
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 16 DECISO NORMATIVA TCU NMERO 107 Dispe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsveis devem apresentar relatrio de gesto referente ao exerccio de 2010, especificando a organizao, a forma, os contedos e os prazos de apresentao, nos termos do art. 3 da Instruo Normativa TCU n 63, de 1 de setembro de 2010 Publicao DOU 01/11/2010 O Relatrio de Gesto da Universidade, consolidar as informaes sobre a gesto do seu respectivo hospital. (Anexo I)
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas DESCENTRALIZAO EXTERNA - DESTAQUE - Evento para NCTipo PF Oramento do emitente Sem Reflexo Mov.30.0.300823 Dev.30.0.301944 Anu.30.0.302- Com Reflexo Mov.30.0.303843 Dev.30.0.304952 Anu.30.0.305- Oramento de outra UO Sem Reflexo Mov.30.0.306823 Dev.30.0.307944 Anu.30.0.308- Com Reflexo Mov.30.0.309843 Dev.30.0.310952 Anu.30.0.311- Devoluo Oramentria
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 18 DEVOLUO DE RECURSOS PARA SPO, INCLUSIVE PARA REMANEJAMENTO PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPCIE PF DE COTA DO EXERCCIO TIPO ESPCIE 06 09 03 09 PF DE EXERCCIOS ANTERIORES TIPO ESPCIE 15 09 ADMINISTRAO INDIRETA TIPO 02 ADMINISTRAO DIRETA
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 19 DEVOLUO DE RECURSOS PARA ADM DIRETA PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPCIE PF DE COTA DO EXERCCIO TIPO ESPCIE 19 09 23 09
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 20 ENCONTROS DE CAPACITAO REALIZADOS PELA SPO/SE/MEC EM 2010 1. IV TURMA DA II JORNADA DE CAPACITAO EM EXECUO ORAMENTRIA, FINANCEIRA E CONTBIL REALIZADA EM GOINIA(100 SERVIDORES); 2. CAPACITAO P/ O SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, ORAMENTAO E CUSTOS (380 SERVIDORES); 3.III JORNADA DE CAPACITAO TCNICA DA SPO COM NFASE EM ORAMENTO, FINANAS E CONTABILIDADE (380 SERVIDORES); 4.CURSO DE DEPRECIAO PARA OS CONTADORES (110 CONTADORES); 5.ENCONTRO DE ENCERRAMENTO DO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2010. (SER REALIZADO EM BRASLIA NO PERODO DE 22 E 23/11/ 2010 EM PARCERIA COM A CAPES 180 CONTADORES (UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, INSTITUTOS FEDERAIS E OUTRAS UNIDADES SUPERVISIONADAS).
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas Siafi Gerencial - na WEB Para incluso de novos cadastradores a unidade dever: Enviar formulrio 2 e 4 por meio do fax (61) 2022- 8821 ou por email: [email protected] Setorial de Contabilidade Inclui como usurio STN Habilitar na condio de cadastrador
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas Iara Ferreira Pinheiro Coordenadora-Geral de Finanas [email protected] 61 2022-8812/8911
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  • Ministrio da Educao Subsecretaria de Planejamento e Oramento/SE Coordenao-Geral de Finanas 23 Subsecretaria de Planejamento e Oramento Coordenao-Geral de Finanas