Ministério da Saúde Integração Regional entre Países e Repercussões nas Políticas Sociais e...

Ministério da Saúde

Integração Regional entre Países e Repercussões nas Políticas Sociais e

de SaúdeA Saúde no MERCOSUL e Integração Regional

Exposição:

Expositora:

Enir Guerra Macêdo de HolandaAssessora do Ministro de Estado da Saúde;Coordenadora Nacional da Saúde no MERCOSUL” SGT-11 “Saúde” e da Reunião dos Ministros de Saúde do MERCOSUL e Estados Associados (RMSM-EA)

Rede de Investigação em Sistemas e Serviços de Saúde no Cone SulEscola Nacional de Saúde Píblica – Sérgio Arouca –ENSP/FIOCRUZData: 22 de março de 2006

Coordenação Nacional da Saúde no MERCOSULReunião dos Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados e SGT Nº 11 “Saúde”

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A Saúde no MERCOSUL

Apresentação O que é o MERCOSUL?

Um Bloco Econômico criado pelo Tratado de Assunção (1991).

O Mercado Comum do Sul é um bloco econômico constituído para realizar a liberação de comércio de bens e de serviços e livre circulação de pessoas e capitais entre os países associados.

A união visa à ampliação dos mercados nacionais e ao desenvolvimento econômico com justiça social dos parceiros.

No momento é uma União Aduaneira incompleta porque conta com uma tarifa externa comum ainda não concluída e com Livre Comércio Intrazona, também não concluído.

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Apresentação Quem Participa?

• Estados Parte

Argentina Brasil

Paraguai Uruguai

Venezuela (ainda sem direito a voto)

•Estados Associados

Bolívia Chile

Peru Colômbia

Equador

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O MERCOSUL em Números

O MERCOSUL é hoje uma realidade de dimensão continental:

Uma área total de mais de 17 milhões de KM2; Um mercado de aprox. 361 milhões de pessoas; Um PIB de mais de US$ 1.3 trilhões

Isso coloca o MERCOSUL entre as 4 maiores economias do mundo, logo após o NAFTA, a União Européia e o Japão.

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População do MERCOSUL---> 361.000.000 habitantes

População segundo países:

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MERCOSUL x América Latina– 62,2% da Superfície da América Latina;– 60,4% da População da América Latina;

Dimensão Territorial - América Latina

MERCOSUL

Outros Países

MERCOSUL Outros Países

População - América Latina

MERCOSUL; 60,4

Outros Países; 39,6

MERCOSUL Outros Países

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Gasto total com o Setor Saúde em 2000

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Integração

A integração é sempre um processo e nunca um Estado de Direito

Muitas vezes a integração significa em perda de soberania

O Estado coordena e integra e a economia age. É necessário que haja em todos os níveis e em todas

as áreas sociais, doravante um longo período, uma coordenação para que o processo de integração possa ser dimensionado de uma maneira integrada e para que seja auto sustentável.

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Integração das Ações na Área de Fronteira

Fronteira MERCOSUL

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Princípios para Auto-Sustentabilidade da Integração

Para que seja auto-sustentável, deve seguir alguns princípios:

– A Associação voluntária dos Países– Concordância do Modelo de desenvolvimento Economico-

Social;– Respeito aos Direitos Humanos– Existência de um Estado de Direito– Democracia Plena– Utilização de Instrumentos Jurídicos Nacionais para o

Processo de Internalização– Vontade e priorização política.– O MERCOSUL é uma Política de Estado

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Agentes Individuais do Processo de Integração

O Estado como o mais importante; As Regiões Fronteiriças, bem conhecidas e bem identificadas; A sociedade civil organizada; Os empresários; Os meios de comunicação; O sistema educacional; O Sistema Integrado das Ações de Saúde; Desenvolvimento de um sistema de Pesquisa e Tecnologia Infraestrutura em boas condições (Transporte, energia e

Saneamento).

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Integração – Principais Problemas

Assimetria; A debilidade das integrações Nacionais; Programas de reajuste: desaceleração econômica,

debilidade do estado; crises de infra-estrutura; Debilidade de desenvolvimento Científico/Tecnológico:

Processos de inovação. Sistemas de Saúde em boas condições Faixa de população abaixo nível de pobreza.

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Estrutura MERCOSULConselho do Mercado Comum (CMC)

– É o organismo máximo do bloco, formado pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia (no caso do Brasil, da Fazenda e do Desenvolvimento Indústria e Comércio) dos quatro países.

– Convoca reuniões semestrais, com a presença dos Presidentes para assinatura de Acordos, obedecendo a uma ordem alfabética, a presidência se reveza a cada seis meses.

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Estrutura MERCOSULGRUPO MERCADO COMUM (GMC)

É o órgão executor do bloco e, como o Conselho, tem poder de decisão.

É formado por 4 (quatro) membros titulares e outros quatro que se alternam, todos saídos do segundo ou terceiro escalões dos governos.Decide os temas de discussão em:

9 Reuniões Especializadas, 8 Grupos Ad Hoc, 1 Grupo de Serviços, 1 Comitê de Cooperação Técnica (CCT) 14 Subgrupos de Trabalho, entre esses o SGT n.º 11

"Saúde".

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Estrutura MERCOSULComissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)

Órgão encarregado de auxiliar o Grupo Mercado Comum na função de zelar pela aplicação dos instrumentos de política comercial;

Tem 8 (oito) integrantes (quatro titulares e quatro que se alternam);

Coordenada pelos Ministros das Relações Exteriores;

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Possui 7 Comitês Técnicos: CT-1 - Tarifas, Nomenclatura e Classificação de

Mercadorias; CT-2 - Assuntos Aduaneiros; CT-3 - Normas e Disciplinas Comerciais; CT-4 - Políticas Públicas que distorcem a

Competitividade; CT-5 - Defesa da Concorrência; CDCS - Comitê de Defesa Comercial e Salva-

guardas; CT-7 - Defesa do Consumidor.

Estrutura MERCOSULComissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)

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Estrutura MERCOSUL Parlamento MERCOSUL

Parlamento MERCOSUL– Está ligada ao Conselho do Mercado Comum ;– Representa os parlamentares dos Estados

Partes;– Seu objetivo é acelerar a adaptação das

legislações nacionais às normas do Conselho do Mercado Comum;

– Prazo: até dezembro de 2006, para aprovação de sua estrutura.

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Estrutura MERCOSULSECRETARIA TÉCNICA MERCOSUL e Fórum Consultivo Econômico-Social

SECRETARIA TÉCNICA MERCOSUL– Está ligada ao GMC;– É o arquivo geral do bloco;– Presta serviços também técnicos a todos os Órgãos do

CMC e do GMC;– Sede permanente, o Hotel Cassino del Parque em

Montevidéu, Capital do Uruguai; Fórum Consultivo Econômico-Social

– Uma espécie de organismo não-governamental, que reúne representantes do sindicalismo, empresariado, organismos de defesa do consumidor e acadêmicos. Está ligado ao Grupo Mercado Comum;

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Estrutura MERCOSULReuniões de Ministros

As Reuniões de Ministros: Saúde, Economia e Banco Central, Indústria, Trabalho, Agricultura, Cultura, Educação, Justiça, Minas e Energia, Ministros e Autoridades de Desenvolvimento Social e Interior ficam ligadas ao Conselho do Mercado Comum.

Reunião dos Ministros de Saúde do MERCOSUL e Estados Associados (RMSM-EA)– A Reunião de Ministros da Saúde é realizada uma vez por

Presidência Pro Tempore, e conta com uma Reunião Preparatória Internacional a ela, dos Coordenadores Nacionais dos Estados Partes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e dos Estados Associados (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela).

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Reunião dos Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados Associados

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Avanços da RMSM-EA em 2005

• RSI 2005- O MERCOSUL alcançou um avanço histórico através da apresentação do

Documento de Montevidéu e do Consenso de Buenos Aires que nortearam a as diretrizes do RSI 2005.

– Durante a 58ª Assembléia Mundial da Saúde, realizada em maio de 2005, a OMS aprovou a Res. Nº 58.3, definindo o RSI 2005;

– O MERCOSUL trabalha agora com um Grupo Assessor para Avaliação da Implementação do RSI 2005;

Ações para o Controledo Tabaco– O MERCOSUL já tem definido sua Política Regional para o Controle do

Tabaco. No ano de 2005 foram aprovados dois Acordos: Acordo RMSM-EA N° 05/05 onde consta o Plano de Ações para a

implemetação da Política acordada; Acordo RMSM-EA N° 10/05 onde os Ministros da Saúde decidiram

priorizar recursos para a implementação dos Planos de Ação da Política para o Controle do Tabaco

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Ações para enfrentar a Gripe Aviária– O Proj. de Decisão para aprovação do Conselho do Mercado Comum o Plano

de Ações Conjunta e as Estrategias Conjuntas para evitar uma Pandemia do Vírus H5N;

HIV/AIDS– Os recursos serão disponibilizados pela Agência Japonesa de Cooperação

Internacional para o desenvolvimento de um Banco de Dados Colaborativo visando registrar a ação de doenças oportunistas em pacientes vivendo com HIV. Espera-se um profundo intercâmbio de informações nos mecanismos de tratamento desses pacientes.

Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador– A Comissão Intergovernamental de Saúde Ambi- ental e Saúde do

Trabalhador do MERCOSUL, aprovou as Diretrizes para a Formulação da Política Integrada de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador para o MERCOSUL.

– Os trabalhos para elaboração de um Plano de Ação Conjunto estão em andamento e devem ser aprovados na XX RMSM-EA

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Saúde Sexual e Reprodutiva– Foram alcançados avanços significativos na implementação da Política de

Saúde Sexual e Reprodutiva do MERCOSUL com a aprovação das últimas Diretrizes.

– Essa Comissão já possui um Plano de Trabalho harmonizado vem implementando um trabalho conjunto com as Comissão Intergovernamental de HIV/AIDS e o Grupo Ad Hoc da Política de Medicamentos do MERCOSUL a fim de garantir a inserção dos contraceptivos.

Informações em Saúde (NA-I)– O Núcleo de Articulação I é o Fórum responsável pela criação, manutenção

dos Sistemas de Informação em Saúde do MERCOSUL (www.mercosulsaude.org e www.mercosulsalud.org).

– Em 2005 o NA-I apresentou a novas ferramentas de Comunicação Virtual, o Fórum Virtual de Articulação;

– Realização dos programas de capacitação de operadores para o Fórum Virtual de Articulação (Argentina, Brasil, Uruguai e Chile foram capacitados).

http://www.mercosulsaude.org/

http://www.mercosulsalud.org/

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Estatísticas de Acesso aos Sistemas de Informação em Saúde do MERCOSUL

– De 02/2005 – 08/2005; Mais de 10.000 usuários; Total de 113.000 solicitações; Média de 11 páginas; acessadas por usuário.

– De onde vêm os acessos: 67% EEUU 19% Brasil 10% de Estados Partes e Associados 4% outros países

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A Política de Medicamentos do MERCOSUL– Aprovada pelo Acordo 02/02 da RMSM-EA– Em 2005 foi assinado o Acordo contendo um novo Plano de Ações

contemplando uma posição conjunta do MERCOSUL em relação as patentes;

Comissão Intergovernamental de Saúde e Desenvolvimento– Estuda a perspectiva do MERCOSUL em alcançcar os objetivos e Metas do

Milênio da OMS;– Em 2005, recebeu a atribuição pela análise econômica do setor saúde nos

Países do MERCOSUL.26

Controle da Dengue– Aprovado o Acordo de Ministros da Saúde do MERCOSUL e Estados

Associados Nº 08/05, contempla a estratégia Regional para conter a infestação do Vírus da Dengue nos países do MERCOSUL. Os indicadores de acompanhamento do Plano já vem sendo estudados e implementados

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Estrutura MERCOSULSubgrupos de Trabalho – Ligados ao GMC

Os Subgrupos de Trabalho são: SGT Nº. 01 - Comunicações; SGT Nº. 02 - Mineração; SGT Nº. 03 - Regulamentos Técnicos e Avaliação da

Conformidade SGT Nº. 04 - Assuntos Financeiros; SGT Nº. 05 - Transportes; SGT Nº. 06 - Meio Ambiente; SGT Nº. 07. - Indústria; SGT Nº. 08 - Agricultura; SGT Nº. 09 - Energia; SGT Nº. 10 - Relações Trabalhistas;SGT Nº. 11- Saúde; SGT Nº. 12 - Investimentos; SGT Nº. 13 - Comércio Eletrônico; SGT Nº. 14 - Seguimento da Conjuntura Econômica e

Comercial.

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SGT Nº 11 “Saúde”

Tarefa Geral- Harmonizar as legislações dos Estados Partes

referentes:- Aos bens;- Serviços;- Matérias-primas;- Produtos da área da Saúde;- Os critérios para a vigilância epidemiológica e controle

sanitário

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- As Ações tem como finalidade:- Promover e proteger a saúde- Promover e Proteger a vida das

populações do Bloco.- Garantir a Atenção Integral a Saúde- Eliminar os obstáculos ao comércio

Regional, contribuindo dessa maneira ao processo de integração".

SGT Nº 11 “Saúde”

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SGT Nº 11 “Saúde”Pautas de Ação

Harmonizar Legislações referentes a Saúde;

Coordenar ações de Saúde para o processo de Integração;

Compatibilizar os Sistemas de Controle Sanitário Reconhecimento Mútuo;

Definir o relacionamento da Saúde com as demais instâncias do MERCOSUL

Propor e definir a sistematização e difusão da informação em Saúde entre os Estados Partes do MERCOSUL

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Promover o aperfeiçoamento e a articulação dos sistemas nacionais voltados à qualidade, eficácia e segurança dos produtos e serviços ofertados à população, com o objetivo de reduzir os riscos à saúde.

Promover e Gerenciar a Cooperação do Setor Saúde Integração Regional.

Promover a atenção integral à saúde – Visando: A qualidade de vida das pessoas, por meio de ações

comuns do Ministério da Saúde

SGT Nº 11 “Saúde”Pautas de Ação

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SGT Nº 11 “Saúde”Áreas de Trabalho

PRODUTOS PARA A SAÚDE– Área Farmacêutica;– Produtos Médicos;– Reativos para Diagnóstico de Uso In Vitro;– Saneantes/Domissanitários;– Cosméticos;– Psicotrópicos/Entorpecentes;– Sangue/Hemoderivados.

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SGT Nº 11 “Saúde”Áreas de Trabalho

VIGILÂNCIA EM SAÚDE.– Vigilância Epidemiológica;– Controle Sanitário de Portos, Aeroportos,

Terminais e Pontos de Fronteira.

SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE– Prestação de Serviços de Saúde;– Desenvolvimento e Exercício Profissional;– Avaliação e Uso de Tecnologias em Serviços

de Saúde.

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Estrutura do SGT Nº 11 “Saúde”Organograma Interpretativo

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Legislação MERCOSUL - SaúdeSituação Atual

Obs.: Resoluções Internalizadas pelos 4 Estados Parte = 80

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MERCOSULFatores favoráveis ao processo de Integração

Integração

Complementariedade

Latinidade

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Bibliografia

MERCOSUL: Legislação e Textos Básicos – 4 ed –Brasília Gráfica do Senado Federal) 2005, 353p

HOLANDA, Enir Guerra Macedo de, A Saúde no MERCOSUL – 3 ed. Ver. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde, 2005

Res. GMC Nº 151/96 – Criação do Subgrupo de Trabalho Nº 11 “Saúde”.

Res. GMC Nº 06/05 – Pauta Negociadora do SGT Nº 11 “Saúde”

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