Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região .
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Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região
www.prt9.mpt.gov.br
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A realidade
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Fundamentos JurídicosDeclaração Universal dos Direitos do Homem,
que diz que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo e, ainda, que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego...”
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Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que inspirou o artigo 227
da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ESPECIAL
proteção aos seus direitos e garantias
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Desde a ECO92 diversos países passaram a considerar o desenvolvimento sustentável
como componente da sua estratégia política conjugando ambiente, economia e
aspectos sociais.
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As Nações Unidas declararam a década 2005-2014 como “A Década das Nações Unidas da
Educação para o Desenvolvimento Sustentável
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AGENDA 21 GLOBAL contempla, em seu Capítulo 3, dedicado ao combate à pobreza, a “capacitação dos pobres para a obtenção de meios de subsistência sustentáveis”. Em
seu Capítulo 6, dentre outras ações, prevê a “proteção e promoção das condições da saúde humana”, a “proteção dos grupos vulneráveis” e a “redução dos riscos para a
saúde decorrentes da poluição e dos perigos ambientais”; que, ainda, no Capítulo 7 propõe: “a promoção do desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos”, o oferecimento a todos de habitação adequada”, “promover o planejamento e o manejo
sustentáveis do uso da terra”, “promover a existência integrada de infra-estrutura ambiental, água, saneamento, drenagem e manejo de resíduos sólidos” e “promover o desenvolvimento
dos recursos humanos”.
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Constituição Federal em seu artigo 1° traça como princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil a CIDADANIA, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e OS
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO e da livre iniciativa (inciso IV).
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CF, art. 3o : “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade
livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
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Art. 225 CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1°. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
Inciso VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente.”
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Artigo 226 CF “A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado”
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artigo 24, inciso XVII, da Lei 8666/93, que torna lícita a contratação direta de
organizações de catadores de materiais recicláveis para a gestão compartilhada dos
resíduos sólidos, tanto recicláveis, como orgânicos
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Lei de Saneamento – compostagem como exigência legal
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Trabalho na Coleta do LixoPrincipal Estratégia: exigir dos municípios a
contratação das organizações de catadores de materiais recicláveis para a gestão compartilhada dos resíduos sólidos bem como a inclusão dos filhos e filhas em programas sociais e nas escolas, visando atendimento em PERÍODO INTEGRAL.
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- Municípios- Órgãos Públicos (Federais, Estaduais e
Municipais)- Empresas
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-Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
-Ações Civis Públicas-Fóruns Lixo e Cidadania
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-Cadastramento catadores -Assistência técnica e social
-Educação Ambiental-Coleta Seletiva e Compostagem
-Contratação Associação e Cooperativa de Catadores-Creches, Escolas e Programas Sociais
-Decreto Municipal (órgãos municipais)-Fiscalização depósitos irregulares
-Exigir PGRS geradores resíduos
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Federais (Dec. 5940)Estaduais (Dec. 4167)
Municipais
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PGRSEducação Ambiental
Coleta SeletivaRecicláveis para os catadores
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CRIANÇA NO LIXO, NUNCA MAIS-Fórum Estadual
-Fórum Regional BPIII-Fórum Regional dos Campos Gerais
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Erradicação do trabalho infantilGeração de Trabalho e Renda para os adultos
Preservação Ambiental (reciclagem e compostagem)
Fomentar a Responsabilidade Social e Ambiental
Erradicação dos LixõesPreservação dos Manancias (ÁGUA)
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Este é um apelo e um convite à sociedade brasileira para que não permita mais a utilização do trabalho de crianças e adolescentes na coleta
de lixo. Um apelo porque precisamos todos nos indignar com esta situação e um convite porque a tarefa é muito grande e depende da participação
de todos.
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mensagem final
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Reuniões Mensais – 1ª quinta-feira de cada mês, às 09:30 horas, no auditório da
Procuradoria Regional do Trabalho da Nona Região
Av. Vicente Machado, 84, Centro – CuritibaEmail: [email protected]