MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Estado do Tocantins

Edição Comemorativa de 12 anos da Procuradoria da República no Estado do Tocantins

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Estado do Tocantins

2003Palmas-TO

© 2003 Procuradoria da República no Estado do Tocantins

EQUIPE TÉCNICA

Coordenação: ÁLVARO Lotufo Manzano

Supervisão: Maria Lúcia Soares Viana

Pesquisa Histórica : Ana Maria Valente SanchesDonizete Ataídes de OliveiraMaria Petronília Arrais de MirandaOvídio RodriguesPedro Roberto Rodrigues SimõesRui Soares Martins FilhoWilliam Faria Siqueira

Revisão: Aníbal Pessoa PicançoFlavilene Maria Bueno CoelhoMaria Lúcia Soares Viana

Digitação e Diagramação: Ana Maria Valente SanchesItamar Borges de SousaYzaac Gonçalves da Silva

Fotos: Acervo da PR/TO

Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca da PR/TO

Brasil. Procuradoria da República no Estado do Tocantins

Edição comemorativa de 12 anos da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. Palmas: PR/TO, 2003.

30p.

1.Procuradoria da República-Tocantins-História I. Título

CDD 341.4130981

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Estado do Tocantins

Procurador-Geral da RepúblicaDr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES

Vice-Procurador-Geral da RepúblicaDr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do TocantinsDr. ÁLVARO LOTUFO MANZANO

Procurador Regional dos Direitos do Cidadão-PRDCDr. ADRIAN PEREIRA ZIEMBA

Procurador da RepúblicaDr. ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA

Procurador Regional Eleitoral-PREDr. ZILMAR ANTONIO DRUMOND

APRESENTAÇÃO.................................................................................6

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE....................................7

ATUAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ÓRGÃO.............................8

COMO FAZER PARA ACIONAR O MPF............................................10

COMO PROVOCAR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................11

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA PR/TO...............................................11

CONSTRUÇÃO DA SEDE..................................................................19

SOLENIDADE DE INAUGURAÇÃO....................................................21

ESTRUTURA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS. 22

APRESENTAÇÃO

Esta edição comemorativa tem por finalidade registrar e preservar a memória histórica da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e de não permitir que desapareça no tempo a lembrança dos que fazem a instituição: membros, servidores e cidadãos no cumprimento de sua missão constitucional.

Embora o Estado do Tocantins seja muito novo, em seus quinze anos de história a Procuradoria da República vem se firmando como referência da sociedade civil, no combate a todas as formas de corrupção, ao abuso do poder econômico e político e na preservação do meio ambiente.

Esta publicação tem, também, a pretensão de tornar o Ministério Público Federal mais acessível à comunidade tocantinense, divulgando suas atribuições e formas de provocar sua atuação.

ÁLVARO Lotufo ManzanoProcurador-chefe da PR/TO

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MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A SOCIEDADE

“A origem da Instituição Ministério Público não é facilmente situada na história, não sendo possível precisar ou afirmar com certeza data e local nos quais se tenha originado. Tornaghi afirma que o primeiro local no qual se tem registro do surgimento de um órgão com as características semelhantes ao atual Ministério Público foi a França, após a Revolução Francesa, adotado por toda a Europa e pelas Américas, tornando-se hoje uma instituição mundial. Foi na persecução criminal que as atividades do Ministério Público se firmaram perante a sociedade, ganhando projeção e destaque. A segunda metade do século XX trouxe novas atribuições para o Ministério Público, tais como as múltiplas intervenções em demandas civis e, mais recentemente, a proteção dos interesses difusos”1.

O Ministério Público, que originalmente atuava como braço do Estado, ao longo da última década passou a defender interesses coletivos, ou seja, interesses de um grupo, categoria ou classe e não de um indivíduo isolado. Como exemplo de defesa de interesses coletivos, poderíamos citar o direito de um grupo de moradores afetados por uma desapropriação de terras para a construção de uma barragem. Como caso exemplar de defesa de interesses difusos, ou seja, interesses que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos mas de toda a sociedade, poderíamos mencionar o direito de todos respirarem ar puro. Em relação aos interesses individuais homogêneos, ou seja, quando diferentes indivíduos têm em comum uma identidade de direitos, poderíamos ilustrá-lo pela defesa do direito de consumidores lesados de uma mesma maneira.

Em conjunto com outras instituições, o Ministério Público fiscaliza a administração pública, funciona como um canal de expressão dos direitos da população e, quando estes não são atendidos, atua como um advogado da sociedade.

Poucas vezes na história do Brasil uma instituição ganhou tanta importância no cenário público em tão pouco tempo. Por um 1 in www. Anpr . org .br/associac/historia.html

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lado, o Ministério Público denunciando inúmeros casos de corrupção, desvio de dinheiro público e abuso de poder por parte de administradores públicos, que tiveram que responder pelos seus atos. Por outro lado, tem sido um grande aliado dos administradores públicos que buscam cumprir melhor a sua função e aprofundar a democracia.

ATUAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO ÓRGÃO

São quatro os Procuradores lotados na Procuradoria da República no Estado do Tocantins. Atualmente a distribuição dos processos na Procuradoria da República no Estado do Tocantins é disciplinada pela portaria nº 05/2003, de 10 de março de 2003.

• Ao Procurador-Chefe, Doutor ÁLVARO LOTUFO MANZANO, cabe a representação da instituição no Estado, além da coordenação, planejamento e desenvolvimento das questões administrativas internas. Ele não tem ingerência, porém, sobre a atuação dos Procuradores, que têm autonomia e independência funcional para agir em defesa dos interesses públicos, responde pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

• O Procurador Regional Eleitoral, Doutor ZILMAR ANTONIO DRUMOND, atua como representante do Ministério Público perante o Tribunal Regional Eleitoral. É, também, uma espécie de coordenador administrativo do Ministério Público Eleitoral no Estado, promovendo as diretrizes gerais e a designações dos membros do MPE que atuam perante os juízos de primeira instância e responde pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

• O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Doutor ADRIAN PEREIRA ZIEMBA, atua na defesa dos direitos da coletividade, seja de natureza individual homogêna, coletiva ou difusa, propondo ações com os demais membros que atuam na área coletiva, responde pela 1ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

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• O Procurador da República, Doutor ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA, responde pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que engloba toda a matéria criminal e o controle externo da atividade policial.

A atuação do Representante do Ministério Público Federal, na área cível ocorre através da propositura de ações, como declaração de inconstitucionalidade, ações civis públicas em defesa de interesses difusos e coletivos, entre outras.

Pode, ainda, ser órgão interveniente, seja porque diante da qualidade de uma parte deva zelar pela indisponibilidade de seus interesses ou suprir alguma forma de inferioridade - p. ex.: índios - , seja ainda porque, pela natureza da lide, exista um interesse público a zelar - p. ex.: questões ambientais, mandado de segurança, ação popular.

Cabe, também, ao Ministério Público expedir termo de ajustamento de conduta, para fiscalizar o comportamento de pessoas físicas ou jurídicas quando estes agirem contra bens, serviços ou interesses da União, como, por exemplo, no caso de mudança de fachada de imóveis tombados pelo Patrimônio Público.

Por fim, cabe aos Representantes do Ministério Público o relevante encargo de atender ao público, um dos canais mais adequados para o zelo pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

No campo ELEITORAL não há, com assento constitucional, um Ministério Público Eleitoral, próprio, com carreira específica e quadro institucional distinto, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar. A atividade eleitoral do Ministério Público é, assim, uma função do Ministério Público Federal - integrante do Ministério Público da União, assim, como os últimos acima mencionados.

O exercício dessa função está disciplinado na Lei e não é exclusivo do Ministério Público Federal. Assim, no exercício de tal mister, pode funcionar o Procurador Regional Eleitoral - assim

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denominado o representante do Ministério Público Federal com atuação perante o Tribunal Regional Eleitoral - como parte: p. ex:. quando ajuíza ação de cancelamento de registro de partido político, ou como fiscal da lei ("custos legis"), por exemplo: quando requisita diligências, certidões, esclarecimentos, em todas as instâncias e fases do processo eleitoral - ou mesmo na fase pré-eleitoral, como nos casos de alistabilidade e elegibilidade, propaganda eleitoral etc. -, com a mesma legitimidade dos partidos políticos, coligações e candidatos.

Dentre outras, são funções do Procurador Regional Eleitoral:

• ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo;

• interpor recursos contra a diplomação;

• representar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre atividades irregulares, de natureza político-eleitoral;

• promover ação penal em matéria eleitoral;

• fiscalizar a expedição de diplomas eleitorais.

COMO FAZER PARA ACIONAR O MPF?

Qualquer pessoa pode representar perante o Ministério Público Federal.

Basta dirigir-se à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, situada na AANO 20, Conjunto 02, Lote 05, Centro, Palmas-TO, Telefone: (0xx63) 3219-7200 .

O Ministério Público Federal pode atuar quer "ex officio", ou seja, mediante iniciativa própria ou mediante provocação.

COMO PROVOCAR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL?

É necessário que seja feita uma representação, - sempre que possível acompanhada de documentos comprobatórios, dirigida à Procuradoria da República no Estado Tocantins.

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A representação consiste em uma manifestação de vontade de qualquer pessoa, por escrito, ou mediante tomada de declarações (o que se faz junto aos Cartórios que apoiam o trabalho levado a cabo pelos Procuradores da República, ou ainda, junto aos próprios gabinetes dos respectivos Procuradores da República), no sentido de que o Ministério Público Federal atue na apuração e, se for o caso, na tomada das providências cabíveis, desde que a hipótese esteja dentro de suas atribuições legais.

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA PR/TO

A criação da Procuradoria da República no Tocantins deu-se através da Lei nº 8.252, de 25 de outubro de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 28/10/1991, cuja funções estão capituladas nos artigos 127 , 128, 129 e 130 da Constituição Federal de 1988.

Cópia da Lei 8.252/91 de Criação da PR/TO

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As atividades administrativas e institucionais do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins foram inicialmente viabilizadas através de decisão do Conselho de Administração do TRF1ª Região, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1991, que atendeu solicitação do Doutor ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, cedendo em comodato um conjunto de salas no edifício-sede situado na 201 Norte, Conjunto 01, Lote 3/4, Centro. Na data de 10 de abril de 1992, iniciou as atividades o primeiro servidor, DONIZETE ATAÍDES DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, que foi transferido da Procuradoria da República no Estado de Goiás para a Procuradoria da Procuradoria da República no Estado do Tocantins pela Portaria SG nº 207, de 08 de março de 1992. Nesse período providenciou alguns móveis e fez o registro do CNPJ para dar início aos trabalhos do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins.

A partir de julho do mesmo ano, os servidores OVÍDIO RODRIGUES e JOSÉ NIVALDO DE MACEDO chegavam também transferidos da Procuradoria da República em Goiás, assim como, os servidores AGOSTINHO PEREIRA COSTA e RUBENS MENDES DE CARVALHO, transferidos da Procuradoria Geral da República, e RITA DE CASSIA RODRIGUES MOULIN, transferida da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo. Ainda em 1992 foi requisitado um motorista do quadro de servidores do Estado, o Sr. PAULO DIVINO CABRAL e, em março de 1993, cedido do Ministério da Fazenda assumi o Sr. UACI ALVES PEREIRA.

Com a homologação do concurso público para provimento de cargos de apoio técnico-administrativo do Ministério Público da União, foram nomeados para lotação e exercício em Palmas, os seguintes servidores:

• 1º CONCURSO DO MPU- 21/02/1994: Evaldo de Moura Luz, Felipe de Nazareth Correa Serra, Francisco de Assis de Santiago, Maria Petronília Arrais de Miranda, Osvaldo Mendes Filho, Renato Batista de Araújo, Romulo Ricardo Lemos de Oliveira e Rui Soares Martins Filho; 02/05/1995: Ruberval Teixeira Reis; 22/05/1995: Nádia Rosângela da Silva e Simplício Vieira do Nascimento Júnior; 10/07/1995: Francisco Alessandro da Silva Falcão; 26/07/1995: Humberto Barbosa Viana Filho; 11/10/1195: Antônio Carlos Vasconcellos de Castro; 25/10/1995: Aurino da Rocha Nunes Neto;

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09/01/1996: Crisna de Freitas e Silvia da Silva Sandri Rodrigues; 01/02/1996: Aberlado Campelo de Melo Júnior; 14/02/1996: Cláudio Gonçalves dos Santos e Valber Ferreira de Almeida;

• 2º CONCURSO DO MPU- 25/11/1996: Willamy Holden Jataí Pedrosa Mota; 17/12/1996: Geralda Silva Lima; 04/04/1997: Gina Lobrígida Mendes; 10/04/1997: Will Flávio Dias Gomes; 15/04/1997: Pedro Roberto Rodrigues Simões e Ruksley Alencar Correa; 18/04/1997: Georgete Cardoso Pereira Maia; 23/05/1997: João Alberto Nolasco dos Santos; 02/07/1997: Edilson de Sousa Mota; 09/07/1997: Ana Maria Valente Sanches e 17/07/1997: Norman Louis Mayall.;

• 3º CONCURSO DO MPU- 13/09/1999: Elton Feitosa Mesquita; 16/09/1999: William Faria Siqueira; 16/12/1999: Itamar Borges de Sousa; 18/10/2000: Regina Marchesi; 27/08/2001: Flavilene Maria Bueno Coelho; 30/08/2002: Joecy Gomes de Souza; 02/09/2002: Noeme Sousa da Silva e 28/03/2003: Wellington Antenor de Sousa.

Vieram removidos para a Procuradoria da República no Estado do Tocantins de outras Unidades do MPF: Agostinho Pereira Costa, Aníbal Pessoa Picanço, Antônio Pedro Filho Macário Silva, Carlos Humberto Lima da Mata, Donizete Ataídes de Oliveira, Eloísa Arminda Duarte Batista, José Nivaldo de Macedo, Maria Lúcia Soares Viana, Ovídio Rodrigues, Paulino Pereira da Silva, Regina Rosa Peu, Rita de Cássia Rodrigues Moulin, Romana Coelho de Araújo, Rubens Mendes de Carvalho e provisoriamento lotado José Luciano de Azevedo Júnior.

Obtiveram suas remoções para outras Unidades: Aberlado Campelo de Melo Júnior, Antônio Pedro Filho Macário Silva, Carlos Humberto Lima da Mata, Donizete Ataídes de Oliveira, João Alberto Nolasco dos Santos, Nádia Rosângela da Silva, Osvaldo Mendes Filho, Rita de Cássia Rodrigues Moulin, Romana Coelho de Araújo, Romulo Ricardo Lemos de Oliveira e Rubens Mendes de Carvalho.

Dos servidores lotados na Procuradoria da República no Estado do Tocantins, passaram para a condição de servidores inativos: Agostinho Pereira Costa (28/02/1996), José Nivaldo de Macedo (05/08/1996) e Norman Louis Mayall (03/02/2003).

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Foram nomeados para exercer os seguintes Cargos em Comissão sem vínculo com a Administração Pública: a) Chefe de Gabinete: Antônio Carlos Magalhães Vieira (07/01/1993 a 08/07/1993), Kleber de Oliveira Mourão (09/09/1993 a 21/02/1994), Francisca Suely Fortaleza (06/07/1994 a 27/07/1998 e Niviene de Deus Maciel (03/08/1998 a 28/08/2000); b) Assessor do Procurador-Chefe: Aurino da Rocha Nunes Neto (08/12/1992 a 09/02/1994), Kleber de Oliveira Mourão (22/02/1994 a 27/06/1994), Célio Figueiredo de Miranda e Silva (01/06/1995 a 01/10/1996), Andréia Teixeira Marinho (14/10/1996 a 31/08/1997); c) Coordenador Jurídico: Aurino da Rocha Nunes Neto (10/02/1994 a 27/06/1994).

Atualmente a Procuradoria da República no Estado do Tocantins dispõe de um total de 33 servidores, sendo: 05 Analistas Processuais, 01 Analista de Documentação, 01 Analista de Informática, 20 Técnicos Administrativos, 03 Técnicos de Informática e 03 Técnicos de Apoio Especializado.

As atividades processuais da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, ocorridas no início de 1991, eram feitas por Procuradores designados por portarias para atuação em períodos não superiores a 30 dias, e voltados exclusivamente para a realização de audiências eleitorais. Ocasião que os processos comuns eram enviados para Goiânia.

A partir do ano 1992 a novembro de 1995, foram designados Procuradores para representar o Ministério Público Eleitoral junto ao Tribunal Eleitoral do Estado do Tocantins e assumir a função de Chefe da Procuradoria da República. Dentre eles, os Procuradores OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA, CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO, WAGNER NATAL BATISTA, CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA, DEUSIMAR LEITE ROLIM, FRANCISCO MOREIRA CAMARÇO, MARIA MAURA MARTINS TAYER, URBANO LEAL BERQUIÓ NETO, OSMAR JOSÉ DA SILVA, RENATO BRILL DE GÓES, MARIANE GUIMARÃES DE MELLO, JOÃO FRANCISCO SOBRINHO, FERNANDO ANTÔNIO NEGREIROS LIMA, MARIA CANDELÁRIA DI CIERO MIRANDA, ALEX AMORIM DE MIRANDA, JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO, PAULO DE BESSA ANTUNES, JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, WALTON ALENCAR RODRIGUES, LUIZ AUGUSTO SANTOS

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LIMA, FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA, REGINA COELI CAMPOS DE MENESES, BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO.

A portaria PGR nº 589, de 23 de novembro de 1995, assinada pelo Procurador-Geral da República, Doutor GERALDO BRINDEIRO, efetiva a remoção, a pedido, do Doutor CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO, então Procurador da Procuradoria da República no Distrito Federal, para a Procuradoria da República no Estado do Tocantins.

Ainda em 1995, a portaria PGR nº 666, de 20 de dezembro de 1995, nomeia o primeiro Procurador-Chefe efetivo da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, o Doutor CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO.

A portaria PGR de nº 667, de 20 de dezembro de 1995, e a portaria nº 45, de 09 de fevereiro de 1996, determinam que as funções de Procurador Regional Eleitoral e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão seriam, também, funções desempenhadas pelo Procurador CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO.

Nas ausências do Procurador CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO, oficializaram neste período o Doutor BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, portaria PGR nº 336 de 03 de junho de 1996, e portaria PGR nº 397, de 25 de junho de 1996; Doutor LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA, designado através da portaria PGR nº 410, de 03 de julho de 1996 Doutor JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, através da Portaria PGR nº 479, de 31 de julho de 1996.

O Procurador MÁRIO LÚCIO DE AVELAR obteve sua remoção da Procuradoria da República do Município de São José do Rio Preto para a Procuradoria da República no Estado do Tocantins, através da portaria nº 469 de 31 de julho de 1996, tendo em vista o Edital nº 06/96, do concurso de remoção.

A Portaria nº 585, de 02 de outubro de 1996, designa MÁRIO LÚCIO DE AVELAR para substituir em faltas e impedimentos eventuais, o Procurador Regional Eleitoral, enquanto que a portaria nº 637, de 12 de novembro de 1996, para substituir o Procurador-Chefe, funções

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acumuladas, à época, pelo Doutor CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO.

Em 1997, o Procurador-Geral da República, Doutor GERALDO BRINDEIRO, autoriza através da portaria nº 202, de 01 de julho de 1997, o Procurador CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO, em exercício na Procuradoria da República no Estado do Tocantins, a oficiar, a partir de 1º de julho de 1997, junto à Procuradoria da República no Estado de Goiás. Sua exoneração, a pedido, das funções de Procurador-Chefe e Procurador Regional Eleitoral, se deu na mesma data de 1º de julho de 1997, através das portarias nº 204 e 205, de 04 de julho de 1997.

O Doutor ÁLVARO LOTUFO MANZANO, então Procurador em exercício na Procuradoria da República de Goiás, é designado pelo Procurador-Geral da República Doutor GERALDO BRINDEIRO para oficiar como representante do Ministério Público Federal junto a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, através da portaria PGR 349, de 14 de agosto de 1997.

O Procurador Regional da República FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA foi designado para oficiar e representar o Ministério Público Eleitoral na sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em virtude do afastamento do Procurador Regional Eleitoral, através das portarias 370/1997 e 535/1997.

A Portaria PGR nº 593, de 26 de dezembro de 1997, designa o Doutor ÁLVARO LOTUFO MANZANO para responder, no período de 07 a 26 de janeiro de 1998, pela Chefia da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. Sua remoção da Procuradoria da República no Estado de Goiás para a Procuradoria da República no Estado do Tocantins vem através da portaria nº 21, de 23 de janeiro de 1998, assinada pelo Vice-Procurador da República, Doutor HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA.

O ato administrativo de nº 67, de 27 de fevereiro de 1998, nomeia o Procurador MÁRIO LÚCIO DE AVELAR para exercer as funções de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. A portaria PGR nº 381, de 12 de junho de 1998, designa-o para as funções de Procurador Regional dos Direitos do

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Cidadão. O Procurador ÁLVARO LOTUFO MANZANO é designado para substituí-lo em suas faltas e impedimentos como Procurador-Chefe através da portaria PGR nº 69, de 27 de fevereiro de 1998.

Em 1998, o Procurador ÁLVARO LOTUFO MANZANO assume as funções de Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins através do ato administrativo de nº 161, de 02 de abril de 1998.

Em 2002, o Doutor ADRIAN PEREIRA ZIEMBA assume suas funções na Procuradoria da República no Estado do Tocantins e é designado para oficiar perante os juízes auxiliares da propaganda eleitoral e perante o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, através da portaria PGR nº 257, de 25 de março de 2002. E para oficiar, em caráter extraordinário nas sessões dos dias 23 a 25 de julho de 2002, como consta na portaria PGR nº 508 de 26 de julho de 2002.

O Doutor ZILMAR ANTONIO DRUMOND é lotado provisoriamente, a pedido, na Procuradoria da República no Estado do Tocantins, através da portaria nº 428, de 19 de junho de 2002, e é designado pela portaria nº 515, de 02 de agosto de 2002, para oficiar perante os juízes auxiliares da propaganda eleitoral e perante o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

O Procurador MÁRIO LÚCIO DE AVELAR é dispensado, a pedido, das funções de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, através da portaria nº 732, de 19 de novembro de 2002; pedindo dispensa, também, das funções de Procurador Regional Eleitoral, conforme a portaria nº 757 de 25 de novembro de 2002, bem como das funções de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, conforme a portaria nº 834, de 03 de dezembro de 2002.

A Portaria nº 734, de 19 de novembro de 2002, designa o Procurador da República ÁLVARO LOTUFO MANZANO para o exercício da função de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e para substituí-lo, nas faltas e impedimentos eventuais, é designado o Procurador ADRIAN PEREIRA ZIEMBA.

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Em novembro de 2002, Doutor ÁLVARO LOTUFO MANZANO pede dispensa da função de Procurador Regional Eleitoral, ato este contido na portaria nº 736, de 19 de novembro de 2002, e assume a função o Doutor ZILMAR ANTONIO DRUMOND, através da portaria nº 737, de 19 de novembro de 2002, que também assume o cargo de substituto eventual do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão contido na portaria nº 738, de 19 de novembro de 2002.

Em 03 de dezembro de 2002, o Procurador ÁLVARO LOTUFO MANZANO é designado substituto eventual do Procurador Regional Eleitoral pela portaria nº 836.

A portaria nº 835, de 03 de dezembro de 2002, designa o Doutor ADRIAN PEREIRA ZIEMBA para exercer as funções de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão na Procuradoria da República no Estado do Tocantins.

Em 2003 é lotado na Procuradoria da República no Estado do Tocantins, o Procurador da República Doutor ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA através da portaria nº 29, de 03 de fevereiro de 2003.

A portaria nº 66, de 14 de fevereiro de 2003, designa o Procurador da República MÁRIO LÚCIO DE AVELAR para, juntamente para com Procuradores de outras unidades da federação, sob a Coordenação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, intensificarem atuação institucional para a erradicação da prática do trabalho escravo no Brasil.

Os Procuradores da República, Doutor ZILMAR ANTONIO DRUMOND e Doutor ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA são designados para, sob a Coordenação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, atuarem nos Programas Federais de amparo à Saúde e à Educação através portaria nº 395, de 13 de junho de 2003.

A portaria PGR nº 571, de 22 de agosto de 2003 lotou provisoriamente, a pedido, o Procurador da República MÁRIO LÚCIO DE AVELAR na Procuradoria da Repúblicano Distrito Federal.

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CONSTRUÇÃO DA SEDE

Em 1990, o Governo do Estado do Tocantins, através da Lei nº 187, de 18 de outubro de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 49/90, doa à União uma área urbana, destinada à construção do prédio da Procuradoria Geral da República em Palmas-TO, localizado no Lote nº 05, da Quadra AANO-20, com uma área total de 2.070 m².

Cópia da Lei de Doação da área do prédio

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Início da Construção da Obra

Construção da Obra Fachada do Prédio Sede

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SOLENIDADE DE INAUGURAÇÃO

Em 17 de abril de 1998, foi inaugurada a sede da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, situada à AANO-20 Conj. 02 Lote 05, Centro, em Palmas, em solenidade que contou com a presença do Procurador-Geral da República Doutor Geraldo Brindeiro, do Secretário-Geral Doutor João Batista de Almeida, de Subprocuradores, de Procuradores da República e de inúmeras autoridades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado.

Cerimônia de Inauguração Solenidade de Inauguração

Membros e Servidores da PR/TO Placa de Inauguração do Edifício Sede

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ESTRUTURA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO TOCANTINS

A portaria de nº 114, de 28 de fevereiro de 1992, assinada pelo então Procurador-Geral da República Doutor ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA definiu as estruturas administrativas da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, assim como, da Procuradoria da República no Município de Araguaína.

A portaria de nº 368, de 22 de outubro de 1993, também assinada pelo Procurador-Geral da República Doutor ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA alterou a portaria nº 114/92, considerando a falta de previsão para a implantação da Procuradoria da República no Município de Araguaína.

Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica-CDIJ

À Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica compete, observadas as diretrizes e orientações técnicas da Secretaria de Informática e da Coordenadoria de Documentação e Biblioteca: Coordenar e executar as ações de suporte às atividades da Procuradoria, através da pesquisa, catalogação, classificação, registro e divulgação de textos jurídicos, além de coordenar e executar as atividades de suporte nas áreas de organização e sistemas.

Subordinam-se a esta Coordenadoria: Biblioteca e Informática.

O Primeiro Coordenador a assumir a Coordenadoria de Documentação e Informática foi o Servidor JOSÉ NIVALDO DE MACEDO, transferido da Procuradoria da República no Estado de Goiás, estando hoje aposentado. Em seguida assumiram esta unidade administrativa os servidores ANÍBAL PESSOA PICANÇO, SÍLVIA DA SILVA SANDRI RODRIGUES e WILLIAM FARIA SIQUEIRA, respectivamente.

O atual quadro de servidores lotados na Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica é formado pelos servidores: Ana Maria Valente Sanches, Flavilene Maria Bueno Coelho, Ruksley Alencar Correa e William Faria Siqueira.

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A Biblioteca

Em 1992 o servidor JOSÉ NIVALDO DE MACEDO deu início à organização do acervo da biblioteca da instituição, instalada nas dependências da Justiça Federal, dando continuidade aos trabalhos o servidor HUMBERTO BARBOSA VIANA FILHO.

A primeira obra a receber tombo(110) foi o título Comentários ao Código de Processo Civil do Brasil, de Jorge Americano, cedido pela Procuradoria da República no Estado de Goiás através do termo de cessão nº 004/92.

Com a mudança para a sede definitiva, em 1997, foi criado um espaço dedicado ao acervo bibliográfico.

Em 09 de julho de 1997, com o segundo concurso público do Ministério Público Federal, assume a primeira Analista de Documentação, ANA MARIA VALENTE SANCHES. Os trabalhos de processamento técnico e organização do acervo foram incrementados, seguindo os critérios da biblioteconomia.

A biblioteca como órgão de assessoramento da instituição, no que diz respeito a informação jurídica e afins, vem crescendo nesses 12 anos no aspecto qualitativo dos seus serviços, bem como no da sua coleção de doutrinas e multimídias.

O serviço de intercâmbio, primordial em qualquer unidade de informação, mereceu prioridade, já que só através deste serviço se pode completar algumas coleções de revistas técnicas importantes, assim como o recebimento de cortesias/doações de livros. Atualmente a biblioteca vem recebendo do Superior Tribunal de Justiça a Coleção História do Direito Brasileiro, que reúne reedições de 21 obras do Direito Civil e Penal escritos por renomados pensadores como José de Alencar, Clóvis Beviláqua, Tobias Barreto e Pedro Orlando, entre outros.

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A Informática

A informática, que iniciou suas atividades com apenas 02 microcomputadores 386 SX tem ao longo dos anos e com o apoio da Secretaria de Informática, se esforçado para fornecer aos usuários da PR/TO equipamentos e todo o suporte necessário para o desenvolvimento das atividades meio e fim.

Incluem-se nesta meta o treinamento/capacitação de servidores, suporte a usuários, serviços de rede, acesso à Internet e correio eletrônico, manutenção do parque de equipamentos, desenvolvimento de aplicativos e, em parceira com outras PR´s e a SI/CSM, a implantação dos aplicativos homologados pelo MPF.

Contudo, muito ainda há por ser feito visando sempre a melhoria dos serviços e o acesso à informação. Tais avanços devem primar tanto pela melhoria da tecnologia utilizada quanto pela definição de regras de utilização da informação gerada/acumulada pelo Órgão.

Coordenadoria Jurídica-COJUR

A Coordenadoria Jurídica responsabiliza-se pelo acompanhamento interno e externo dos processos judiciais de qualquer natureza de competência do Ministério Público Federal, bem como proporciona apoio técnico-jurídico e administrativo-judiciário aos Procuradores lotados no Estado.

O primeiro registro processual da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, data do ano de 1992. Os registros processuais eram feitos em livros de carga e os processos encaminhados para a PR/GO. É que naquele tempo não havia nenhum Procurador lotado nesta unidade do MPF.

Percorrendo os registros processuais, como primeiras ações podemos destacar:

(i) de Goiânia para Palmas foi proposta pelo Procurador da República, Dr. Renato Brill de Góes, no dia 27 de abril de 1992,

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protocolizada sob o nº 92.262-5, capitulada no Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Ela foi originada dos autos de inquérito policial nº 39/92.

(ii) A primeira denúncia ofertada por um Procurador da República lotado no Estado do Tocantins foi protocolizada no dia 10/09/92, capitulada no Art. 312 do Código Penal, tendo como signatário o Dr. João Francisco Sobrinho e registrada sob o nº 92.0000769-4.

(iii) A primeira Ação Civil Pública foi proposta pelo Procurador da República, Dr. Paulo de Bessa Antunes, autuada no dia 10/12/1993, sob, o nº 93.0000800-5, tendo como objeto impedir a construção de uma ponte e uma Estrada de Rodagem no interior da área indígena pertencente à União.

Em 1993, iniciou-se a informatização da COJUR,

implantando-se o Sistema de Acompanhamento Processual dos processos em trâmite na Justiça Federal. No ano de 2000, em parceria com a Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica, foram criados os programas dos processos em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral e processos administrativos desta unidade.

O primeiro Coordenador Jurídico foi o servidor OVÍDIO RODRIGUES e respectivamente RITA DE CASSIA RODRIGUES MOULIN, AURINO DA ROCHA NUNES NETO, ANÍBAL PESSOA PICANÇO e MARIA PETRONILIA ARRAIS DE MIRANDA.

A unidade é composta pelos setores: seção de registro e acompanhamento de feitos criminais e cíveis.

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O quadro demonstra a produtividade processual da Procuradoria da República desde 1992 a 2002.

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Coordenadoria de Administração-COAD

À Coordenadoria de Administração compete coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas a pessoal, serviços gerais e patrimônio, planejamento, orçamento e finanças, observadas as diretrizes e orientações técnicas emanadas das Secretarias do Ministério Público Federal, nas respectivas áreas de competência. É composta pelas seguintes Seções: Seção de Apoio Administrativo, Seção de Execução Orçamentária e Financeira, Seção de Material e Patrimônio e Seção de Pessoal.

O primeiro Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Estado do Tocantins foi o servidor DONIZETE ATAÍDES DE OLIVEIRA, que desempenhou tais funções no período de 10/04/1992 a 18/09/1995, tendo sido o responsável pela organização inicial da Unidade e pelo repasse das informações básicas para a implantação e operacionalização das diversas seções administrativas. Em seguida, dando andamento à estruturação da Coordenadoria de Administração, assumiu o servidor RUI SOARES MARTINS FILHO.

A Seção de Material e Patrimônio é responsável por promover as aquisições e contratações de obras e serviços; receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos; registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis de responsabilidade da Procuradoria; fornecer os materiais regularmente requisitados; controlar a carga e a movimentação de bens móveis; elaborar o inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis e os relatórios mensais de movimentação dos bens móveis e almoxarifado.

O primeiro item a ser tombado pela Seção de Material e Patrimônio da PR/TO foi uma mesa em cerejeira (tombo nº 01), cedida pela Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso através do Termo de Cessão nº 003/92, oportunidade em que também foram destinados os primeiros automóveis utilizados pela PR/Tocantins, dois veículos Chevrolet Opala.

O terreno onde atualmente encontra-se construída a sede da Procuradoria da República no Tocantins possui 2.070 m2, tendo sido doado pelo Estado do Tocantins através da Lei nº 187, de 18 de

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outubro de 1990. Posteriormente, outros três imóveis foram doados também pelo Estado do Tocantins para a futura ampliação do edifício-sede e a construção de residências para Membros do MPF.

Cabe à Seção de Pessoal executar as atividades relacionadas à administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, prestando atendimento aos Membros e Servidores lotados na Unidade, principalmente, em relação aos benefícios de auxílio natalidade, auxílio-creche, diárias, licenças para tratamento de saúde, licenças paternidade, averbação de tempo de serviço e outros, além dos controles de freqüência dos membros, servidores e estagiários.

O Convênio firmado com a Fundação Universidade do Tocantins em 29 de junho de 1998 tem possibilitado a contratação de Estagiários que estejam cursando o terceiro grau para o desempenho de atividades junto aos gabinetes de Procuradores da República e à Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica, estando em fase adiantada a efetivação dos Convênios com a Universidade Federal do Tocantins e a Universidade Luterana Brasileira. Atualmente, encontram-se em atividade 10 (dez) estagiários de Direito e 01 (um) estagiário de Informática, além de ter sido obtida a autorização para contratação de 01 (um) estagiário de nível médio.

O atual quadro de servidores lotados na Coordenadoria de Administração é o seguinte: CLÁUDIO GONÇALVES DOS SANTOS, CRISNA DE FREITAS, OVÍDIO RODRIGUES, PAULINO PEREIRA DA SILVA, PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMÕES, RUBERVAL TEIXEIRA REIS, RUI SOARES MARTINS FILHO, VALBER FERREIRA DE ALMEIDA, WELLINGTON ANTENOR DE SOUZA e WILL FLÁVIO DIAS GOMES.

À Seção de Execução Orçamentária e Financeira compete planejar e executar as atividades relacionadas à movimentação e à utilização dos recursos orçamentários e financeiros, efetuando-se os desembolsos dentro dos prazos de vencimento, seguindo as determinações da Auditoria Interna do MPU.

Durante os exercícios de 1996 e 1997, destacaram-se os pagamentos mensais realizados em decorrência da execução da obra de construção dos 1.477,43 m2 de área construída do edifício-sede da

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PR/TO, que totalizaram um montante de R$ 1.153.425,36 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).

À Seção de Apoio Administrativo compete: a) coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades referentes à administração de material, obras e serviços, comunicações, transportes e atividades auxiliares; b) receber, conferir, distribuir internamente e expedir os processos e correspondência oficial, mantendo registros adequados; c) receber, guardar e zelar pela segurança dos processos e documentos encaminhados para arquivamento; d) receber e transmitir mensagem zelando pelo sigilo; e) promover, controlar e executar as atividades relativas a portaria, vigilância, conservação e manutenção do material e do edifício ocupado pela Procuradoria; f) inspecionar, periodicamente, equipamentos e dispositivos de segurança e promover as medidas necessárias à sua instalação, manutenção e reparos; g) organizar e controlar os serviços de transporte e outros.

O Programa de Saúde e Assistência Social do MPU - Plan-Assiste, através de sua Gerência regional no Estado do Tocantins, desenvolve as atividades de credenciamento de profissionais liberais e instituições, formação e análise de processos de pagamento aos credenciados, emissão de guias, elaboração de relatórios periodicamente encaminhados às Diretorias do Programa e alimentação do sistema GPS com informações diversas, como o custeio mensal dos servidores. Atualmente encontra-se à disposição de seus beneficiários 34 (trinta e quatro) instituições/profissionais, além da rede credenciada pela Unimed Palmas.

À Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro da Procuradoria da República no Tocantins competem realizar, dentro dos princípios emanados pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, as licitações e Pregões solicitados pela Administração e autorizadas pelo Procurador-Chefe.

A primeira licitação realizada pela Comissão Permanente de Licitação ocorreu em 1992, oportunidade em que foi presidida pelo servidor ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES VIEIRA. Já a Comissão de Pregão realizou até o presente momento três Pregões, sendo o

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servidor PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMÕES o primeiro Pregoeiro designado para exercer o encargo.

Através do Termo de Compromisso firmado com o Juizado da Infância e da Juventude, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e a Secretaria Municipal da Criança e da Juventude, em 12 de junho de 2002, a Procuradoria da República no Estado do Tocantins recebeu, até o momento, cinco jovens que cometeram atos infracionais para o cumprimento de medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade. Tais jovens ficaram sob a guarda do Coordenador de Administração, que tem sido o responsável pelo acompanhamento, definição e avaliação das atividades desenvolvidas, as quais têm trazido inúmeros benefícios não só para o menor infrator como também para a instituição.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Estado do Tocantins