Ministério Público - GAEMA - 29-10-2014

8/10/2019 Ministrio Pblico - GAEMA - 29-10-2014

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1 VARA CVEL DA COMARCA DESOSEBASTIO

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOGAEMALITORAL NORTE

Autos n 1002569-79.2014.8.26.0126Autor:Instituto CaraguatRus: Municpio de Caraguatatuba e outros

Meritssimo Juiz.

Trata-se de ao judicial com pedidoliminar movida pela Associao de Amigos do Grande Parque

Ecolgico e Turstico de Caraguatatuba Instituto Caraguat,

representada por seu presidente, em face do Municpio de

Caraguatatuba, Fazenda Pblica do Estado de So Paulo e

DER Departamento de Estradas e Rodagem.

Alega a associao autora que pessoa

jurdica de interesse social sem fins lucrativos, cujo objetivo

principal a defesa ambiental, especialmente do Grande

Parque Ecolgico e Turstico de Caraguatatuba, criado pela

Lei n 527, de 29 de dezembro de 1.995.

Referido Parque compreende, nos termos

do artigo 1 daquela mesma Lei, o Bairro do Cantagalo, Morro

do Santo Antnio e Serraria, tendo como divisa os Bairros

Cidade Jardim e Sumar, frente, o Parque Estadual da Serra

do Mar ao fundo e o Bairro Rio do Ouro e Jetuba nas laterais.

Seimpresso,paraconfe

rnciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso1002569-79.2014.8.26.0126eocdigo4EA

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EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJus

ticadeSaoPauloeALFREDOL

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PORTESNETO.Protocoladoem2

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Requereu a autora concesso de medida

liminar visando a paralizao das obras da Rodovia Nova

Tamoios, realizadas pelo DER, no trecho denominado

contorno Caraguatatuba-Ubatuba.

No mrito, almeja:

1. a declarao de reconhecimento da

Associao de Amigos do Grande Parque Ecolgico e

Turstico de Caraguatatuba Instituto Caraguat como

gestora do Grande Parque Ecolgico e Turstico de

Caraguatatuba;

2. a condenao dos rus reparao

dos danos ambientais causados pelas obras j referidas;

3. a condenao do DER para apresentar

Estudo de Impacto Ambiental EIA destas mesmas obras;

4, pagamento de compensao

ambiental no montante de R$70.000.000,00.

Decalca-se da petio inicial, em sntese,

que a rea de interveno daquelas obras atinge

diretamente a microbacia do Rio Guaxinduba que uma das



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capitaes mais antigas de gua do Litoral Norte e que

abastece 30% da populao caraguatatubense.

Aduz, ainda, que tais obras vm

ocasionando grande dano ambiental, de difcil ou impossvel

reparao, com supresso de vegetao, remoo diria de

dezenas de caminhes de terra, deslocamento dos referidos

caminhes e demais maquinrios pesados sem o devido

controle ambiental e sem que se tenha feito o devido Estudo

de Impacto Ambiental EIA.

Referidos danos atingem diretamente o

Grande Parque Ecolgico e Turstico de Caraguatatuba e

ainda, indiretamente, o Parque Estadual da Serra do Marem

razo de sua proximidade com o primeiro.

Foi determinada a realizao de

constatao no local pelo Sr. Oficial de Justia, o que se deu

em 14 de outubro de 2014, conforme se v de fls. 223/225.

A parte autora juntou aos autos laudo

pericial (fls. 166/177) e peticionou requerendo o aditamento

da petio inicial para o fim de incluir a empresa responsvel

pela execuo das obras, SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS

ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, no polo passivo da ao (fls.

185/190).



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O pedido liminar foi indeferido, sob o

seguinte fundamento:

Por ora, mesmo em sede de cognio

sumria, no vislumbro os requisitos autorizadores da tutela de

urgncia, pois, por tratar-se de obra pblica previamente

submetida aos rgos ambientais, temerria qualquer deciso

antes que se complete o ciclo citatrio.

Assim, sem prejuzo de eventual

deferimento do pleito inicial, determino, inicialmente, a

citao.(fls. 226).

Sobreveio pedido de reconsiderao da

deciso de indeferimento do pedido liminar (fls. 229/231).

o breve relato.

De fato, inequvoco que a obra em

questo tem o condo de provocar relevantes impactos ao

meio ambiente, algo reforado pelos documentos trazidos aos

autos pela Associao autora.

Todavia, como bem ressaltado na deciso

de fls. 226, tratando-se de obra precedida de regular

procedimento de licenciamento, no se afigura razovel a



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determinao de paralizao das obras sem a prvia oitiva

das partes contrrias, em especial o rgo licenciador.

Nessa esteira, impe-se a convocao da

CETESB aos autos para se manifestar sobre os fatos aduzidos

na inicial, em especial sobre a alegada ausncia de EIA/RIMA,

dado que por certo se trata atividade potencialmente

causadora de significativa degradao do meio ambiente, a

determinar a realizao de estudo prvio de impacto

ambiental, nos termos do que dispe o art. 225, 1, inciso IV,

da Constituio Federal.

Dever a CETESB informar, ainda, se os

impactos microbacia do Rio Guaxinduba foram

considerados no EIA/RIMA e nos pareceres que subsidiaram aslicenas previas e de instalao e quais as medidas de

mitigao e compensao foram definidas nas referidas

licencias neste particular, juntando-se as respectivas cpias

nos autos.

No ensejo, dever a CETESB informar se,

durante o processo de licenciamento, a SABESPfoi consultada

a respeito dos possveis impactos microbacia do Rio

Guaxinduba, dada a sua relevncia para o abastecimento de

agua no Municpio de Caraguatatuba.



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Por ltimo, considerando-se a alegao de

que os danos atingem diretamente o Grande Parque

Ecolgico e Turstico de Caraguatatuba e ainda,

indiretamente, o Parque Estadual da Serra do Mar, necessrio

verificar se foi dado cumprimento ao disposto no art. 36, 3,

da Lei n 9.985/00, a seguir transcrito, sem o que o

procedimento est eivado de nulidade absoluta:

Art. 36. Nos casos de licenciamento

ambiental de empreendimentos de

significativo impacto ambiental, assim

considerado pelo rgo ambiental

competente, com fundamento em

estudo de impacto ambiental e

respectivo relatrio - EIA/RIMA, o

empreendedor obrigado a apoiar a

implantao e manuteno de

unidade de conservao do Grupo

de Proteo Integral, de acordo com

o disposto neste artigo e no

regulamento desta Lei.

(...)

3o Quando o empreendimento

afetar unidade de conservao

especfica ou sua zona de



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amortecimento, o licenciamento a

que se refere o caput deste artigo s

poder ser concedido mediante

autorizao do rgo responsvel por

sua administrao, e a unidade

afetada, mesmo que no pertencente

ao Grupo de Proteo Integral,

dever ser uma das beneficirias da

compensao definida neste artigo.

(sem grifos no original)

Com a resposta da CETESB, pugna-se por

nova vista, independentemente do encerramento do ciclo

citatrio.

So Sebastio, 29 de outubro de 2014.

TADEU SALGADO IVAHY BADAR JNIORPROMOTOR DE JUSTIA

ALFREDO LUIS PORTES NETOPROMOTOR DE JUSTIA

impresso,paraconfe


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tedocumentofoiassinadodigitalmenteporTribunaldeJus


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