MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ...... Sgadari Passeggi, titular da Promotoria...

Cad 1 / Página 480TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.643 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016

Assim sendo, e em acordo com o parecer exarado pela eminente Procuradoria de Justiça, não há que se falar em excessode prazo, porque, com a superveniência da sentença de pronúncia, fica superado o suposto excesso na duração da prisãodo Paciente, nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.Sobre o tema, a Súmula nº 21 do STJ assim orienta:"PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DEPRAZO NA INSTRUÇÃO."Ante o exposto, e com fulcro no art. 659 do CPP c/c art.162 do RITJBA, julgo prejudicada a presente ação de Habeas Corpusem virtude da cessação da coação ilegal.Transcorrido in albis o prazo recursal, determino o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Intimem-se.Salvador, 07 de abril de 2016.•Des. José Alfredo Cerqueira da SilvaRelator

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA GERAL

ATO Nº 251/2016

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais resolve deferir o pedido deafastamento para o desempenho de função junto à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP,formulado pela Promotora de Justiça Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, conforme expediente protocolizado sob nº003.0.56923/2016.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 07 de abril de 2016.

EDIENE SANTOS LOUSADOProcuradora-Geral de Justiça

ATO Nº 254/2016

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/96, resolve, por necessidade do serviço, suspender as férias do Promotor de Justiça AntonioFerreira Villas Boas Neto, no dia 05/04/2016.



ATO Nº 255/2016

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/96, resolve suspender as férias do Promotor de Justiça Adriano Marcus Brito de Assis, no períodode 06 a 08/04/2016, por necessidade do serviço e participação em curso promovido pelo CEAF, determinando o gozo para30/05 a 01/06/2016.



ATO DE DELEGAÇÃO Nº 044/2016

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve delegar atribuições à Promotora de Justiça Suzilene Maria RibeiroSousa Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Estevão, para, neste Município, exercer as funções do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, atuando no expediente nº 003.0.230903/2015.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve delegar atribuições ao Promotor de Justiça Tiago de AlmeidaQuadros, titular da 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, para, neste Município, exercer as funções do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, atuando no expediente nº 003.0.230903/2015.




A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve delegar atribuições à Promotora de Justiça Alicia Violeta BotelhoSgadari Passeggi, titular da Promotoria de Justiça de Una, para, neste Município, exercer as funções do Ministério Público doEstado da Bahia, atuando no expediente nº 003.0.24455/2016.




A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve delegar atribuições ao Promotor de Justiça Luciano Medeiros Alvesda Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Riachão do Jacuípe, para, neste Município, exercer as funções do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, atuando no expediente nº 003.0.31110/2016.



EDITAL Nº 058/2016

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nosartigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e na Resolução n° 019/2010 alteradapelas Resoluções nº 067/2010 e nº 021/2013, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, divulga e estabelecenormas específicas para a realização de seleção de estagiários do Curso de Direito da PROMOTORIA REGIONAL DESERRINHA.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 A Comissão de Seleção será constituída pelos Promotores de Justiça Fernanda Presgrave, Letícia Campos Baird, NúbiaRolim dos Santos e Severina Patrícia Fernandes, sob a presidência da primeira, com o apoio do Centro de Estudos eAperfeiçoamento Funcional - CEAF.1.2 - A seleção visa ao preenchimento de UMA (01) vaga para as demais Promotorias da Regional (Araci, Capela do AltoAlegre, Cipó, Conceição do Coité, Gavião, Ichu, Nova Fátima, Nova Soure, Queimadas, Retirolândia, Santaluz, São Domin-gos, Riachão do Jacuípe, Pé de Serra, Teofilândia e Valente), bem como a formação de cadastro reserva para a sede daPromotoria Regional (Promotoria de Justiça de Serrinha), no período de validade do certame.1.2.1 - Aos candidatos aprovados quando da investidura na função, é assegurada a percepção da bolsa de complementaçãoeducacional e, se declare dele necessitar, também do auxílio transporte.

2. DAS INSCRIÇÕES2.1 - As inscrições para a seleção de estagiários serão realizadas no período de 11 a 27 de abril de 2016, no horário das08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00, na sede da Promotoria de Justiça de Serrinha, situada na Avenida Lauro Mota, n° 222- Ginásio, Serrinha /Bahia.2.2 - Para proceder à inscrição, todos os candidatos deverão apresentar:a) fotocópia autenticada do documento de identidade;b) 02 (duas) fotos 3 x 4 iguais e recentes;c) Comprovante de recolhimento devidamente autenticado pelo banco no valor de R$ 30,00 (trinta reais), em nome doMinistério Público do Estado da Bahia, na conta corrente nº 992.303-9, agência 3832-6, Banco Brasil - 001, feito exclusiva-mente em DINHEIRO ou transferência bancária.


2.3 - Serão consideradas nulas inscrições feitas por depósitos, transferências bancárias ou recolhimentos em caixasrápidos que não forem confirmadas pelo Banco.2.4 - No ato da inscrição, os candidatos deverão especificar, obrigatoriamente, o local onde deseja realizar o estágio, ou seja,se na sede da Regional ou nas demais Promotorias da Regional.2.5 - O candidato que não desejar assumir a vaga que lhe foi ofertada, terá automaticamente o seu nome remanejado parao final da lista, caso em que somente será chamado após a nomeação dos demais aprovados.2.6 - Ocorrendo vacância para estágio em uma das Promotorias que compõem a Regional, inclusive sede, e não havendomais candidatos para essas opções, ofertar-se-á a vacatura ao próximo candidato aprovado em outra opção, garantido-lhe,tão logo ocorra, o direito de assumir a vaga para qual fez opção no ato de inscrição na Seleção, observada, rigorosamente,a ordem de classificação.2.7 - É vedada a transferência, para terceiros, do valor pago a título de taxa de inscrição.2.8 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso decancelamento da seleção, por conveniência do Ministério Público.2.9 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF concederá a isenção da taxa de inscrição para o candidatoque:I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135,de 26 de junho de 2007; eII - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.§ 1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; eII - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.§ 2º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar averacidade das informações prestadas pelo candidato.§ 3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo únicodo art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.2.9.1 - a dispensa da taxa de inscrição deverá ser formulada mediante requerimento específico, nos 2 (dois) primeiros diasque se seguirem à publicação deste Edital, devendo publicar sua decisão no site www.mp.ba.gov.br, no prazo de 48h(quarenta e oito horas) após o transcurso do qüinqüídio.2.9.2 - Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de dispensa do pagamento de inscrição.2.9.3 - No caso de indeferimento do pedido, o interessado deverá efetuar a inscrição conforme disposto no item 2.2 supra eseus subitens.

3 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA3.1 A prova de seleção será realizada no dia 07 de maio de 2016(sábado), das 14:00 às 17:00 horas, no Centro de Pesquisasem Ciências e Tecnologias Educativas (CPCT), localizado à Praça Morena Bela, s/n°, Ginásio, Serrinha/Bahia.3.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova de seleção, com antecedência mínima de30 (trinta) minutos antes do início da prova, munido do documento de identidade apresentado no ato da inscrição, docomprovante de inscrição e de caneta esferográfica azul ou preta.3.2.1 Serão considerados documentos de identificação os expedidos por Secretaria de Segurança Pública, ou aqueles que,por lei federal, valham como identidade, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira Nacional de Habili-tação (modelo novo, com foto).3.2.2 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/oudanificados.3.2.3 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificaçãodo candidato, e conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento3.3 - No decorrer da realização da prova de seleção, o candidato deverá observar as seguintes normas gerais:a) sempre que solicitado, exibir sua ficha de inscrição e atender às regulares determinações do pessoal encarregado daaplicação da prova e fiscalização dos trabalhos;b) a folha de respostas da prova deverá ser preenchida com caneta esferográfica de tinta azul escuro ou preta;c) só quando devidamente autorizado, poderá ausentar-se do recinto da prova;d) é expressamente vedada qualquer consulta, inclusive à Constituição Federal ou a códigos e textos de leis, doutrina ejurisprudência.3.4 - Não haverá, sob qualquer hipótese, substituição da folha de resposta.3.5 - Será eliminado automaticamente o candidato que:a) desatender a qualquer das normas previstas no item 3.3 supra;b) não comparecer à realização da prova, na hora designada;c) agir com incorreção ou descortesia;d) tentar comunicar-se por qualquer meio, durante a prova, com pessoa não autorizada;e) marcar ou colocar, na folha de respostas da prova, qualquer sinal que possibilite sua identificação.3.6 Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, e sua realização não poderá ocorrer fora da data ehorário estabelecidos, considerando-se eliminado o candidato que faltar ou se recusar a submeter-se à prova.


4. DA PROVA4.1 Os candidatos serão submetidos a processo seletivo, que consistirá na aplicação de uma prova objetiva, com 50(cinquenta) questões, sendo trinta e nove de conhecimentos jurídicos e onze de conhecimentos de língua portuguesa,compostas de cinco alternativas ("a", "b", "c", "d" e "e") valendo 2,0 (dois) pontos cada questão, versando sobre o seguinteconteúdo programático:

CONHECIMENTOS JURÍDICOS:

a) DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outroselementos subjetivos. 2. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo.Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro erelação de causalidade. 3. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento doofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 4. Princípio da culpabilidade. Responsabilidadeobjetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 5. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 6.Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez. Actio libera incausa. Emoção e paixão. 7. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinçãoentre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 8. Exigibilidade de comporta-mento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 9. Estrutura do crime culposo.Princípio da confiança. 10. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subje-tivo nos crimes omissivos. 11. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento.Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimentoposterior. 12. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata eautoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da coo-peração dolosamente distinta. Punibilidade. 13. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classifi-cação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas desegurança. 14. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação.Sursis. 15. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 16. Condições objetivas depunibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 17. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento daocorrência e efeitos da sua extinção. 18. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 19. Prescrição. Espécies. Prazos. Caracte-rísticas. 20. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 21. Crimes contra a pessoa. 22. Crimes contra o patrimônio. 23.Crimes contra os costumes. 24. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. 25.Crimes contra a administração pública. Lei nº 9.983/00. Lei nº 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 27. Crimesresultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/89. Lei nº9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Lei nº 10.259/01. 29. Crimes hediondos. Lei nº 8.072/90. 30.Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação.31. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. Ainvestigação criminal e o Ministério Público.. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O iníciodo inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquéritopolicial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na faseinvestigatória. Vícios e nulidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. A fase policial nas infraçõespenais de menor potencial ofensivo. 32. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. Ação penal pública e açãopenal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição doMinistro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção doMinistério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. Condições da ação epressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. 33. Jurisdição: conceito, características, princí-pios, formas, objeto. Órgãos. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competên-cia de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e aexceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflitode competência. 34. Sujeitos processuais: Ministério Público, juiz, acusado, defensor, assistente. 35. Atos processuais:conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e deterceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processopenal. 36. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécieprevistos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada.Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princí-pio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 37. A prisão provisória: conceito e espécies. A prisãoprovisória e a Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência. 15. A liberdade provisória: conceito e espécies.Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. 38. Procedimento Comum:ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentosespeciais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensãocondicional do processo. 39. Os Juizados Especiais Criminais. 40. Nulidades: conceito, classificações e sistema legal.Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregula-ridades. A inexistência jurídica. Argüição, saneamento e efeitos. Prazos. 41. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípiosgerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. Oduplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de ProcessoPenal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisãocriminal. Mandado de segurança em matéria criminal.


b) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL- Capacidade; Negócio e Ato Jurídico: noções básicas, seus defeitos econseqüências; Casamento, união estável, filiação, alimentos; Divórcio; Investigação de paternidade; Da proteção da pes-soa dos filhos; Poder familiar: suspensão e extinção; Tutela e Curatela; Lei de Registros Públicos: Lei nº 6.015/73 (Art. 1º aArt. 121 e Art. 182 a 226); Normas Fundamentais e aplicação das normas processuais, função jurisdicional, competência;Principais atos processuais: petição inicial, citação, contestação, reconvenção, sentença; O Ministério Público e o processocivil. Agente e interveniente. Procedimentos de jurisdição voluntária, alvará; Lei da Ação Civil Pública: Lei nº 7.347/85.

c) DIREITO CONSTITUCIONAL- Título II - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II - Dos DireitosSociais. Capítulo III - Da Nacionalidade. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos. Capítulo V - Dos Partidos Políticos.Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública. Seção I - Disposições Gerais; Seção II - Dos Servidores Públicos.Título IV- Capítulo III - Do Poder Judiciário. Capítulo IV - Seção I - Do Ministério Público. Seção II - Da Advocacia Pública. SeçãoIII - Da Advocacia e da Defensoria Pública.Título VIII - Capítulo I - Disposição Geral. Capítulo II - Seção I - Disposições Gerais. Seção II - Da Saúde. Capítulo VI - Do MeioAmbiente. Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

d) LEGISLAÇÃO ESPECIALCódigo de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/90. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Nº 8.069/90. Estatuto do Idoso:Lei Nº 10.741/2003. Arbitragem: Lei Nº 9.307/96; Crimes Ambientais: Lei Nº 9.605/98; Improbidade Administrativa: Lei Nº8.429/92. Lei Orgânica da Saúde: Lei Nº 8.080/90.

CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA:Ortografia, emprego de pronomes, conjugação verbal, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase,pontuação, significação das palavras e interpretação de texto.

5. DOS RECURSOS5.1 - A divulgação do gabarito ocorrerá no dia 09 de maio de 2016.5.2 Recursos às questões da prova de seleção deverão ser apresentados no dia 10 de maio de 2016 no horário das 08:30às 11:30 e das 14:00 às 17:00, na sede da Promotoria de Justiça de Serrinha, situada na Avenida Lauro Mota, n° 222 -Ginásio, Serrinha /Bahia.

6. DA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO6.1 A reunião pública de identificação de prova e divulgação de resultados do processo seletivo para estagiários de Direitoocorrerá na data provável de 30 de maio de 2016, às 15:00, na sede da Promotoria de Justiça de Serrinha, situada na AvenidaLauro Mota, n° 222 - Ginásio, Serrinha /Bahia.6.2 O candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos será considerado aprovado no processo seletivo.6.3 Para efeito de desempate na classificação, serão observados os seguintes critérios:a) maior número de pontos obtidos nas questões de Direito Constitucional e Legislação Especial;b) maior número de pontos obtidos nas questões de Direito Penal e Direito Processual Penal.c) maior número de pontos obtidos nas questões de Direito Civil e Direito Processual Civil.d) maior número de pontos obtidos nas questões de Conhecimento de Língua Portuguesa;e) candidato mais idoso;f) sorteio, em sessão pública, especialmente destinada a esse fim.6.4 O candidato aprovado será recrutado, por ordem de classificação, para o Programa de Estágio, devendo aquele cujaclassificação for insuficiente ao recrutamento imediato integrar lista de reserva e aguardar convocação para preenchimentode vaga que vier a surgir, respeitado o prazo de validade do processo seletivo e as necessidades do Ministério Público.6.5 O estudante aprovado no processo seletivo que não atender à convocação para assumir o estágio no Ministério Público,no prazo estipulado, será considerado desistente, podendo o Ministério Público, caso seja de sua conveniência, abrir novoprocesso seletivo.

7. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO7.1 Para investidura na função de estagiário, o candidato deverá apresentar, no original ou em fotocópia autenticada, osseguintes documentos:

a) comprovante de matrícula, no mínimo e de acordo com as pertinentes grades curriculares, no semestre correspondenteà metade do curso de bacharelado em Direito de uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o MinistérioPúblico;b) declaração da Instituição de Ensino que comprove a duração do curso;c) certidão das notas obtidas durante o curso, ou histórico escolar;d) declaração de que não possui antecedente criminal;e) 02 cópias do comprovante de residência;f) 02 cópias do RG e CPF;g) 01 foto 3 x 4 recente;h) atestado de boa conduta firmado por 02 (dois) professores do curso de Direito ao qual está vinculado;i) declaração sobre a necessidade ou não de auferir o auxílio para deslocamento;


j) declaração de que não desempenha nenhum cargo, emprego ou função pública, bem como que não exerce atividadesconcomitantes em outro ramo do Ministério Público, com a advocacia, pública ou privada, ou em estágio nessas áreas, noJudiciário, ou na Polícia Civil ou Federal.7.1.1 O candidato aprovado/classificado, quando convocado para investidura na função, que não comprove ser estudante deinstituição conveniada com o Ministério Público Estadual/BA, será considerado eliminado.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS8.1 O estágio será regido pelas normas constantes da Lei Complementar Estadual nº 11/96, com alterações promovidaspela Lei Complementar Estadual nº 17/2002, e Resolução n° 019/2010 alterada pelas Resoluções nº 067/2010 e nº 021/2013, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.8.2 A seleção para estagiário do Ministério Público terá prazo de validade de 01 (um) ano, contado da data de publicaçãodeste Edital podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.8.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.



PORTARIA Nº 618/2016

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quantose comprova no expediente protocolizado sob nº 003.0.66648/2016, oriundo do Centro de Apoio Operacional às Promotoriasde Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais - CAOCIFE, resolve designar o Promotor de Justiça Carlos Alberto Abreu Gomes,titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível - 5º Promotor de Justiça da Capital, para exercer as funções do Ministério Público,substituindo na 2ª Promotoria de Justiça Cível - 1º Promotor de Justiça da Capital, no período de 11 a 20/04/2016 e no dia 29/04/2016, sem prejuízo de suas atribuições.

Eu, Solange de Lima Rios, Secretária-Geral Adjunta do Ministério Público, subscrevi.




A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quantose comprova no expediente protocolizado sob nº 003.0.65396/2016, oriundo do Grupo de Atuação Especial de Combate àsOrganizações Criminosas e de Investigações Criminais - GAECO, resolve designar o Promotor de Justiça Leandro MarquesMeira, em exercício no GAECO, para atuar Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa daComarca da Capital.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quantose comprova no expediente protocolizado sob nº 003.0.66631/2016, oriundo da Promotoria de Justiça Regional de SantoAntônio de Jesus, resolve designar a Promotora de Justiça Danúbia Catarina Oliveira Bittencourt, titular da 4ª Promotoria deJustiça de Santo Antônio de Jesus, para exercer as funções do Ministério Público, substituindo na Promotoria de Justiça deSanta Inês, no período de 11 a 30/04/2016, sem prejuízo de suas atribuições.

Eu, Mônica Barroso Costa, Secretária-Geral do Ministério Público, subscrevi.





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quantose comprova no expediente protocolizado sob nº 003.0.66633/2016, oriundo da Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus,resolve publicar, para conhecimento público, especialmente dos senhores Advogados, Defensores Públicos e Magistrados,a alteração da escala do Plantão Judiciário de primeiro grau da Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus, na forma seguinte,mantendo-se os demais designados constantes das Portarias nºs 1728/2015 e 189/2016, publicadas no DJE de 23/11/2015 e 27/01/2016, respectivamente:

PERÍODO PROMOTOR DE JUSTIÇA20h00min do dia 18/04 às 06h00min do dia 25/04/2016 Olivan Costa Leal20h00min do dia 25/04 às 06h00min do dia 02/05/2016 Artur Ferrari de Almeida





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o quantose comprova no expediente protocolizado sob nº 003.0.66645/2016, resolve designar a Promotora de Justiça Suzana DantasCerqueira Monteiro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, para atuar nos procedimentos de Habilitação deCasamento nºs 02/2016, 03/2016, 04/2016 e 05/2016, todos em trâmite no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturaisda Comarca de Acajutiba.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, resolve designar aPromotora de Justiça Claudia Maria Santos Paranhos Borges de Freitas, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - 13ºPromotor de Justiça da Capital, para atuar nas audiências da 8ª Vara Criminal da Capital, no dia 14/04/2016, turno matutino.





A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da LeiComplementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e de acordo com o estabelecido no artigo 22 do Ato Normativo nº 003/2011 esuas alterações, resolve alterar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho, que passa a ser composta peloPromotor de Justiça e Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, Adalvo Nunes DouradoJúnior, que a presidirá, pelo Promotor de Justiça, José Vicente Santos Lima, pela representante da Superintendência deGestão Administrativa, Fabíola Fernandes da Cunha Puentes, e pelas servidoras ocupantes do cargo de Analista Técnico,Dany Júlia Ribeiro Vieira e Márcia Prata Britto, revogando a Portaria nº 745/2014, publicada no DJE de 09 de maio de 2014.




PROCESSOS DEFERIDOS PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO, Procurador de Justiça. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Comple-mentar nº 11/1996, relativas ao 1º período de 2013, de 01 a 20/03/2017, ficando o novo período de gozo aguardandoconfirmação em 2018. SIGA nº 56103/2016.ACHILES DE JESUS SIQUARA FILHO, Procurador de Justiça. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Comple-mentar nº 11/1996, relativas ao 2º período de 2013, de 11 a 30/05/2017, ficando o novo período de gozo aguardandoconfirmação em 2018. SIGA nº 56104/2016.ADRIANI VASCONCELOS PAZELLI, Procurador(a) de Justiça. Gozo de férias remanescentes relativas ao 2º período de 2014no período de 13 a 15/04/2016. SIGA nºs 56123/2016,56124/2016 e 56125/2016.ADRIANI VASCONCELOS PAZELLI, Procurador(a) de Justiça. Gozo de férias remanescentes relativas ao 2º período de 2015no período de 18 a 20/04/2016. SIGA nºs 56126/2016,56127/2016 e 56128/2016.ADRIANI VASCONCELOS PAZELLI, Procurador(a) de Justiça. Gozo de férias remanescentes relativas ao 2º período de 2015no dia 02/05/2016. SIGA nº 56129/2016.ADRIANI VASCONCELOS PAZELLI, Procurador(a) de Justiça. Gozo de férias remanescentes relativas ao 1º período de 2016no período de 03 a 06/05/2016. SIGA nºs 56130/2016, 56131/201, 56132/2016 e 56133/2016.CLEONICE DE SOUZA LIMA, Procurador(a) de Justiça. Autorização de ausência da Procuradoria de Justiça nos períodos 14a 15/04/2016 e 18 a 20/04/2016 por interesse particular. SIGA nºs 25906/2016 e 25907/2016.CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia13/05/2016, para participar como palestrante no Curso Novo Código de Processo Civil. SIGA nº 25865/2016.DANIELA BAQUEIRO VARGAS LEAL ALVES, Promotor(a) de Justiça de Juazeiro. Pagamento de Auxilio Natalidade. SIMP nº003.0.65286/2016.DIONELES LEONE SANTANA FILHO, Promotor(a) de Justiça de Itabuna. Transferência de férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996, relativas ao 2º período de 2016, de 13 a 22/04/2016, para gozo de 11 a 20/04/2016. SIGA nº 56115/2016.ELNA LEITE ÁVILA ROSA, Procurador(a) de Justiça. Licença tratamento de saúde durante o período de 07 a 08/04/2016. SIGAnº 9436.2/2016.FABIO FERNANDES CORRÊA, Promotor(a) de Justiça de Teixeira de Freitas. Transferência de férias com base no art. 166 daLei Complementar nº 11/1996, relativas ao 2º período de 2016, de 01 a 20/04/2016, ficando o novo período de gozo aguardan-do confirmação em 2017. SIGA nº 56113/2016.FABRÍCIO GUIDA DE MENEZES, Promotor(a) de Justiça de Itabuna. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça noperíodo de 07 a 08/04/2016, para participar do Curso de Colaboração Premiada. SIGA nº 25847/2016.GUACIRA PIRES VASCONCELOS GAVAZZA DE CARVALHO, Promotor(a) de Justiça da Capital. Transferência de férias combase no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996, relativas ao 1º período de 2016, de 11 a 20/04/2016, para gozo de 16 a 25/05/2016. SIGA nº 56121/2016.JOÃO BATISTA MADEIRO NETO, Promotor(a) de Justiça de Teixeira de Freitas. Autorização de ausência da Promotoria deJustiça no período de 18 a 20/04/2016, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça do Interiordo Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo nº 004/2014. SIGA nº 1338/2016.KARINNY VIRGÍNIA PEIXOTO DE OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça de São Francisco do Conde. Autorização de ausência daPromotoria de Justiça no período de 11 a 12/04/2016 por interesse particular. SIGA nº 25842/2016.MARIA DE FATIMA CAMPOS DA CUNHA, Procurador(a) de Justiça. Transferência de férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996, relativas ao 1º período de 2010, de 11 a 30/04/2016, para gozo de 11 a 30/04/2017. SIGA nº 56120/2016.MARIÂNGELA LORDELO DOS REIS, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiçanos dias 07 e 11/04/2016 por interesse particular. SIGA nº 25909/2016 e 25910/2016.PATRICIA DOS SANTOS RAMOS, Promotor(a) de Justiça de Simões Filho. Transferência de férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996, relativas ao 1º período de 2016, de 11 a 20/04/2016, para gozo de 01 a 10/06/2016. SIGA nº 56122/2016.RAFAEL LIMA PITHON, Promotor(a) de Justiça de Seabra. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementarnº 11/1996, relativas ao 2º período de 2016, de 06 a 25/06/2016, ficando o novo período de gozo aguardando confirmação em2018. SIGA nº 56119/2016.RENATA MAMEDE CARNEIRO AGUIAR, Promotor(a) de Justiça de Paulo Afonso. Autorização de ausência da Promotoria deJustiça no dia 18/04/2016 por interesse particular. SIGA nº 25908/2016.RENATA MAMEDE CARNEIRO AGUIAR, Promotor(a) de Justiça de Paulo Afonso. Autorização de ausência da Promotoria deJustiça no período de 19 a 20/04/2016, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça do Interiordo Estado da Bahia, na forma do Ato Normativo nº 004/2014. SIGA nº 1358/2016.RENATA SOARES TALLARICO, Promotor(a) de Justiça de São Sebastião do Passé. Autorização de ausência da Promotoriade Justiça no período de 11 a 15/04/2016 por interesse particular. SIGA nº 25864/2016.ROCÍO GARCIA MATOS, Promotor(a) de Justiça de Jacobina. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no período de18 a 20/04/2016, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça do Interior do Estado da Bahia, naforma do Ato Normativo nº 004/2014. SIGA nº 1356/2016.RODRIGO RUBIALE, Promotor(a) de Justiça de Cachoeira. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 11/04/2016 por interesse particular. SIGA nº 25868/2016.


SANDRA PATRICIA OLIVEIRA, Promotor(a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia 18/04/2016, em razão de folga compensatória do plantão das Promotorias de Justiça do Interior do Estado da Bahia, na formado Ato Normativo nº 004/2014. SIGA nº 1348/2016.TIAGO ÁVILA DE SOUZA, Promotor(a) de Justiça de Euclides da Cunha. Transferência de férias com base no art. 166 da LeiComplementar nº 11/1996 de pendente a confirmar período, para gozo fracionado nos períodos de 11 a 20/04/2016 e 13 a 22/06/2016. SIGA nº 56117/2016.

ARQUIVAMENTO (s):Simp nº 003.0.36653/2016Simp nº 003.0.40373/2016Simp nº 003.0.44970/2016

INQUÉRITOS CIVIS / REQUISIÇÕES MINISTERIAIS:

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UNACONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVILÁrea de atuação: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAInquérito Civil Público n. 343.0.65229/2016Objeto: Apuração de possíveis irregularidades e violação do princípio da impessoalidade, na doação e distribuição dealimentos pela gestora municipal, e agentes públicos no dia 25 de setembro de 2015.Data de Instauração: 28 de março de 2016Interessada: A sociedadeInvestigados: Diane Brito Rusciolelli, Supermercado Supercestão da Economia

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVILÁrea de atuação: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAInquérito Civil Público n. 343.0.66198/2016Objeto: Apuração de possíveis irregularidades na contratação/nomeação de agentes comunitários de saúde, agentes decombate a endemias no município de Una, após o advento da Lei Federal n. 11350/2006 até a presente data.Data de Instauração: 28 de março de 2016Interessada: A sociedadeInvestigados: Dejair Birschiner e David Cerqueira

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVILÁrea de atuação: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAInquérito Civil Público n. 343.0.66368/2016Objeto: Apuração de possíveis desvios de função e de finalidade e violação do princípio da impessoalidade na contrataçãode Felipe dos Santos Soares no ano de 2014.Data de Instauração: 28 de março de 2016Interessada: A sociedadeInvestigados: Diane Brito Rusciolelli e Felipe dos Santos Soares

ORIGEM: 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANAÁREA: CidadaniaSUBÁREA: Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade AdministrativaINQUÉRITO CIVIL Nº 596.0.64096/2016OBJETO: Suposta ausência de critérios objetivos no processo de revisão dos valores devidos a título de IPTU - ImpostoPredial Territorial UrbanoDATA DA INSTAURAÇÃO: 09/03/2016INVESTIGADO: Município de Feira de Santana

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITALÁREA: CONSUMIDORConversão Inquérito Civil nº 003.0.54321 /2015Objeto: noticiando suposta cobrança abusiva na realização de vistoria em veículos, em razão de reajuste de cento e vinte eoito por cento (128%) no valor do serviço, necessário à obtenção de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo(CLRV) para a circulação de automóveis no paísData de Instauração: 08. 03.2016Representante: Otacílio Farias CirinoRepresentado(s): DETRAN)


ÁREA: CONSUMIDORConversão Inquérito Civil nº 003.0.124343 /2014Objeto: apurar acerca das inadequações na estrutura física de diversos ambientes, bem como condições higiênico-sanitá-rias insatisfatórias.Data de Instauração: 15.03.2015Representante: SociedadeRepresentado(s): Zorro Bar Ltda ME

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA DO RIO PRETOPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 001/2016 SIMP: 191.0.64960/2016Área: CriminalObjeto: Instaura Procedimento Investigatório Criminal complementar a inquéritopolicial.Interessado: a esclarecerData de Instauração: 07/04/2016

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SIMÕES FILHOÁREA: IMPROBIDADE ADMINSTRATIVAPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR Nº 709.0.244787/2015DATA DE INSTAURAÇÃO: 07/04/2016OBJETO: APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 12.994/2014 POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO,NO QUE CONCERNE A FALTA DE PAGAMENTO DO ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.REPRESENTANTES: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEINVESTIGADO: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO-BA

ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPORTARIA nº 592.0.81793/2015Objeto: VERIFICAR SE A DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ABIGAIL FEITOSA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SENHOR DOBONFIM, IMPÔS A AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO AO CORPO DE ALUNOS COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO NAS DEPEN-DÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO E, BEM ASSIM, SE A UNIDADE TEM PRESERVADO OS DITAMES ADMINISTRATIVOS NOMANUSEIO DOS RECURSOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS POR FORÇAS DOS DIVERSOS PROGRAMAS GOVER-NAMENTAISData de Instauração: 05/04/2016Interessado: ESCOLA MUNICIPAL ABIGAIL FEITOSA

ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPORTARIA nº 592.0.135836/2014Objeto: APURAR A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CURSO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2013, DESENVOLVIDONO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, BEM COMO OS FATOS SUGESTIVOS DE DIRECIONAMENTO DOOBJETO DO CERTAME PARA A EMPRESA EIXO COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDAData de Instauração: 05/04/2016Interessado: APOCALIPSE CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL

ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPORTARIA nº 592.0.150143/2014Objeto: INVESTIGAR POSSÍVEL DIRECIONAMENTO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PLOTAGEM DOS VEÍCULOS UTILIZA-DOS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM (TÁXIS)Data de Instauração: 05/04/2016Interessado: NATALIA CELESTINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS

ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPORTARIA nº 592.0.223872/2014Objeto: INVESTIGAR SE OS MÉDICOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM NO ÂMBITO DO PRO-GRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CUMPREM CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS.Data de Instauração: 05/04/2016Interessado: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM

ÁREA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPORTARIA nº 592.0.135763/2014Objeto: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA OMISSÃO DE RESPRESENTANTES DO MUNICÍPIODE SENHOR DO BONFIM EM REPASSAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVENIADAS OS VALORES MENSAIS ABATIDOSDOS HOLERITES DE SERVIDORES PÚBLICOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOData de Instauração: 06/04/2016Interessado: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM


ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM VALENÇAÁREA: Meio AmbientePROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO Nº: 597.0.64548/2016Data da Instauração: 07.04.2016ASSUNTO: Possível implantação ilícita de cultura de acácia nos Municípios que compõe a área de atuação desta Promotoriada Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com Sede em ValençaINTERESSADOS: O Meio Ambiente e a Sociedade

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSOProcedimento PreparatórioÁrea: ConsumidorSIMP: 705.0.66637/2016Interessado: Julio Cesar Soares da SilvaInvestigado: Oi S. A.Objeto: interrupção de serviço de telefonia em zona ruralMissão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.Edital n° 06/2016A 4ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, através do sua Promotora de Justiça, ANDREA BORGES MIRANDA AMARAL, no usode suas atribuições legais, nos termos do art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público,e do art. 26, §1º e §4º, da Resolução n.º 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico da Bahia, COMUNICA ao senhor PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA e a quem mais possa interessar sobre o ARQUIVA-MENTO do Inquérito Civil nº 02/2015, SIMP nº 674.0.223865/2015, que visava apurar a atuação dos gestores municipais deAlagoinhas, Araçás e Aramari nas ações de controle de vetor e manejo clínico de dengue, zika e chicungunya, com o posteriorencaminhamento dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público e arquivamento. No ensejo, ficam os interessadoscientes de que, nos termos do art. 26 § 5º, da Resolução n. 06/2009, do Conselho Superior do Ministério Público, "até queseja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderão asassociações civis legitimadas ou quaisquer interessados, co-legitimados ou não, apresentar razões escritas ou juntardocumentos, que serão colacionados aos autos, para apreciação, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 7.347/58".

ANDREA BORGES MIRANDA AMARALPromotora de Justiça

EDITAL

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO, por intermédio de seu Promotor de Justiça subscritor, nouso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10 da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 26,§3º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia, comunica a Sr. AntônioMartins Pereira e aos eventuais interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntadade documentos, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº 23/2013 SIMP 590.0179883/2013 instaurado a partir de representa-ção formulada por Antônio Martins Pereira, noticiando suposta pratica de dano ambiental pela empresa denominada "Kimberly-Clark Indústria e Comércio de produtos de Higiene LTDA", em virtude de celebração de TAC entre o Ministério Público e acitada empresa, pondo fim ao Inquérito Civil instaurado, após a devida composição, quais sejam: apresentação do Plano deRecuperação da Área Degradada (PRAD), Plano de Monitoramento e Amostragem de Água subterrânea e Protocolo deIntenções

Camaçari, 06 de abril de 2016

LUCIANO PITTAPROMOTOR DE JUSTIÇA.

EDITAL Nº 14/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013,do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e a expiração doprazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aCONVERSÃO em PROCEDIMENTO PREPARTÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº SIMP Nº101.0.14113/2015, que tem por objeto apurar possíveis irregularidades nos no pagamento das remunerações dos servido-res públicos do Município de Itapicuru/BA

Itapicuru/BA, 06/042016

MARCOS JOSÉ PASSOS O. SANTOSPromotor de Justiça


EDITAL Nº 15/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013,do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e a expiração doprazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aCONVERSÃO em PROCEDIMENTO PREPARTÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº SIMP Nº101.0.14030/2015, que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no pagamento de horas-extras à servidor público doMunicípio de Itapicuru/BA



EDITAL Nº 16/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, doMinistério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e a expiração doprazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aPRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 22/2014 (SIMP Nº 101.0.219541/2013), que tem porobjeto apurar supostas irregularidades do quadro de cargos de provimento em comissão do Município de Itapicuru/BA

Itapicuru/BA, 06/04/2016

Marcos José Passos. O. SantosPromotor de Justiça

EDITAL Nº 17/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, doMinistério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e a expiração doprazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aPRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 13/2013 (SIMP Nº 101.0.241501/2013), que tem porobjeto apurar supostas irregularidades na contratação de servidores públicos sem a devida aprovação em concurso públicono Município de Itapicuru/BA



EDITAL Nº 18/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013,do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e a expiração doprazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aCONVERSÃO em PROCEDIMENTO PREPARTÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº SIMP Nº101.0.163421/2014, que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no traslado do paciente Silmário Maecdo de Souzado Município de Itapicuru para o Hospital de Urgência de Sergipe em Aracaju/SE.




EDITAL Nº 19/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subs-creve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Reso-lução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento dasapurações e a expiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantospossa interessar, comunicar a CONVERSÃO em PROCEDIMENTO PREPARTÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL do PROCE-DIMENTO ADMINISTRATIVO nº SIMP Nº 101.0.71362/2015, que tem por objeto apurar possível descumprimento doart. 24, I, da LDB por parte do Município de Itapicuru/BA



EDITAL Nº 20/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subs-creve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Reso-lução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento dasapurações e a expiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantospossa interessar, comunicar a CONVERSÃO em INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (SIMP Nº101.0.105215/2014), que tem por objeto apurar possível omissão do Poder Público do Município de Itapicuru/BA porafronta ao direito individual de recuperar a saúde no âmbito do SUS, especificamente no que diz respeito ao Trata-mento Fora do Domicílio -TFD



EDITAL Nº 21/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subs-creve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Reso-lução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento dasapurações e a expiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantospossa interessar, comunicar a CONVERSÃO em INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 15/2014(SIMP Nº 101.0.163221/2014), que tem por objeto apurar possível irregularidade no fornecimento de merenda esco-lar na rede de ensino municipal de Itapicuru/BA



EDITAL Nº 22/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subs-creve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Reso-lução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento dasapurações e a expiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantospossa interessar, comunicar a CONVERSÃO em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITOCIVIL do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº (SIMP Nº 101.0.8590/2015), que tem por objeto apurar possível crimeambiental praticado pela Empresa MI Construções LTDA , notadamente na extração ilegal de areia no Município deItapicuru/BA




EDITAL Nº 23/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e aexpiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 20/2014 (SIMP Nº 101.0.186398/2014), que tem por objeto apurar supostas irregularidades apontadas no relatório do Programa VIGIÁGUA, referente àsamostras de água fora do padrão realizadas pela Vigilância sanitária e Ambiental do estado da Bahia, alusivo aoMunicípio de Itrapicuru/BA



EDITAL Nº 24/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e aexpiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 01/2015 (SIMP Nº 101.0.200617/2013), que tem por objeto apurar suposta falta de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar no Hospital MaterniaddeRibeiro Cruz, ao Município de Itrapicuru/BA



EDITAL Nº 25/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e aexpiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 13/2014 (SIMP Nº 003.0.6770/2011),que tem por objeto apurar suposto dano causado ao Meio Ambiente cometido pelo Sr. Paulo Sérgio Garrido Pazos, notocante à supressão de vegetação nativa



EDITAL Nº 26/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e aexpiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 12/2014 (SIMP Nº 003.0.6802/2011),que tem por objeto apurar suposto dano causado ao Meio Ambiente cometido pelo Sr. Gabriel Burgarelli, no tocante àsupressão de vegetação nativa




EDITAL Nº 27/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e aexpiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 14/2014 (SIMP Nº 003.0.6770/2011),que tem por objeto apurar suposto dano causado ao Meio Ambiente cometido pela Empresa Caltrevo Industrial LTDA,no tocante à supressao de vegetação nativa



EDITAL Nº 04/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e aexpiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,comunicar a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do INQUÉRITO CIVIL nº 19/2014 (SIMP Nº 101.0.230904/2013), que tem por objeto apurar supostas irregularidades na no processo licitatório 01/2013,, referente à compra decombustíveis por parte do Município de Itapicuru/Ba



EDITAL Nº 01/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apuraçõese a expiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interes-sar, comunicar a CONVERSÃO em INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 18/2014 (SIMP Nº101.0.169998/2014), que tem por objeto apurar possíveis irregularidades nos processos licitatórios nº 08/2014 e 10/2014, referente à compra de móveis pelo Município de Itapicuru/BA



EDITAL Nº 02/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscre-ve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apuraçõese a expiração do prazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interes-sar, comunicar a CONVERSÃO em INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 17/2014 (SIMP Nº101.0.170009/2014), que tem por objeto apurar possíveis irregularidades no processo licitatório nº 14/2013, peloMunicípio de Itapicuru/BA




EDITAL Nº 03/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPICURU, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nouso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº 001/2013,do Ministério Público do Estado da Bahia, considerando a necessidade de prosseguimento das apurações e a expiração doprazo regulamentar de conclusão do feito, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar aCONVERSÃO em INQUÉRITO CIVIL do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 16/2014 (SIMP Nº 101.0.170026/2014), quetem por objeto apurar possíveis irregularidades no processo licitatório nº 01/2013, referente à reforma das escolas públicaspelo Município de Itapicuru/BA



8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

A 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, COM SEDE EM VITÓRIA DA CONQUISTA, com âncoras nosartigos 2º, §7º, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e 21, §4º, daResolução nº 006, de 06 de Julho de 2009, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,comunica aos interessados que converteu a Notícia de Fato/representação listada abaixo em Inquérito Civil Público, paracontinuidade das medidas investigatórias já realizadas:

SIMP : 644.0.19320/2016OBJETO : APRARA A GARANTIA DE ACESSO A ESTRADA VELHA DA UESB

Vitória da Conquista, 07 de abril de 2016.

CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃOPromotor de Justiça

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIACHÃO DO JACUÍPEEDITAL Nº 13/2016Inquéritos Civis nº 720.0.4640/2015 e 720.0.13048/2015

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixosubscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 1º, Caput e art. 5º, Caput, ambos da Resolução nº 06/2009do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA por meiodeste edital, a todos os interessados e em especial ao Sr. ANTÔNIO DA SILVA CARNEIRO, o Arquivamento dos InquéritosCivis 720.0.4640/2015 e 720.0.13048/2015, os quais tiveram o escopo de investigar despesas irregulares efetuadas pelomunicípio de Ichu através dos processos de pagamento n. 2291, 2938, 3277, 2013, 3282, 3710, 3615/3725, 3291, 2884 e3724.

Luciano Medeiros Alves da SilvaPromotor de Justiça

EDITAL Nº 12/2016Inquérito Civil nº 720.0.41848/2012

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixosubscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 006/2009, alterado pela Resolução nº001/2013, do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comuni-car a PRORROGAÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, do Inquérito Civil nº 720.0.41848/2012, que tem por objeto apurar possí-veis irregularidades contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de estradas vicinais no municípiode Candeal.

Riachão do Jacuípe, 06 de abril de 2016.

Luciano Medeiros Alves da SilvaPromotor de Justiça


EDITAL Nº 02/2016

A Exma. DRA. LAISE DE ARAÚJO CARNEIRO, Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Conceição da Feira/BA, no usode sua atribuições legais, nos termos do art.10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Públicoe do art. 26, § 1º e § 4º da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritasou juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, o ARQUIVAMENTO do Procedimen-to Preparatório de Inquérito Civil de nº 083.0.70143/2015, no qual apurou-se "suposta prática de atos que importam emimprobidade administrativa praticados pelo ex-gestor municipal Antônio Alves Serra".

Conceição da Feira, 31 de março de 2016

Laise de Araújo CarneiroPromotora de JustiçaSubstituta

EDITAL Nº 03/2016

A Exma. DRA. LAISE DE ARAÚJO CARNEIRO, Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Conceição da Feira/BA, no usode sua atribuições legais, nos termos do art.10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Públicoe do art. 26, § 1º e § 4º da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritasou juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, o ARQUIVAMENTO do Procedimen-to de Investigação Criminal de nº 003.1.21326/2016, no qual apurou-se "suposta prática de atos que importam em improbidadeadministrativa praticados pelo ex-gestor municipal Antônio Alves Serra no ano de 2004".


Laise de Araújo CarneiroPromotora de Justiça Substituta

EDITAL Nº 04/2016

A Exma. DRA. LAISE DE ARAÚJO CARNEIRO, Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Conceição da Feira/BA, no usode sua atribuições legais, nos termos do art.10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Públicoe do art. 26, § 1º e § 4º da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritasou juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, o ARQUIVAMENTO do InquéritoCivil de nº 083.0.188384/2013, no qual apurou-se "funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e doAdolescente (CMDCA), no município de Conceição da Feira/BA".



EDITAL Nº 05/2016

A Exma. DRA. LAISE DE ARAÚJO CARNEIRO, Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Conceição da Feira/BA, no usode sua atribuições legais, nos termos do art.10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Públicoe do art. 26, § 1º e § 4º da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritasou juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, o ARQUIVAMENTO do InquéritoCivil de nº 083.0.187882/2013, no qual apurou-se "a situação da estrutura do Conselho Tutelar do município de Conceiçãoda Feira/BA".




EDITAL Nº 06/2016

A Exma. DRA. LAISE DE ARAÚJO CARNEIRO, Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Conceição da Feira/BA, no uso de suaatribuições legais, nos termos do art.10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 26, § 1ºe § 4º da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,COMUNICA aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, no prazode 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil de nº 083.0.188643/2013, no qual apurou-se "a efetivação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), no município de Conceição da Feira/BA".



NUM SIMP: 021.0.56787/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.56787/2016, tendo por objeto apurarSUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA E A FUNDAÇÃO CREATIVE,em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidadede diligencias para a investigação dos fatos.

Barra do Choça, 07 de abril de 2016

SORAYA MEIRA CHAVESPromotor de Justiça

NUM SIMP: 021.0.56818/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.56818/2016, tendo por objeto apurarSUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA E O BANCO MATONE S/A, emtramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade dediligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.56796/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.56796 /2016, tendo por objeto apurarSUPOSTA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELO EX-GESTOR GESIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA EM FACE DA ALIENAÇÃO DEBENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA, em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foiPRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.56894/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, emcumprimento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Publico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0. 56894 /2016,tendo por objeto apurar ATO DE IMPROBIDADE NA GESTÃO DE GESIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DELASER EM TERRAS PARTICULARES, em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.




NUM SIMP: 021.0.178351/2011

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0. 178351/2011, tendo por objetoapurar ATO DE IMPROBIDADE DO GESTOR OBERDAN ROCHA DIAS NA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFISSIONAIS DECOORDENAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA, em tramite na Promotoria de Justiça deBarra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dosfatos.



NUM SIMP: 021.0.178224/2011

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0. 178224/2011, tendo por objetoapurar ATO DE IMPROBIDADE DO GESTOR OBERDAN ROCHA DIAS NA APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDEB NOMUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA, em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano,em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.61830/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.61830/2016 , tendo por objeto apurarATO DE IMPROBIDADE DO GESTOR MUNICIPAL DE CAATIBA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, em tramite naPromotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligenciaspara a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.63018/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.63018/2016 , tendo por objeto apurarPOSSÍVEIS DESVIOS DE VERBAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAATIBA , em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça,foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.63035/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, em cumpri-mento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPublico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.63035/2016 , tendo por objeto apurarIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE CAATIBA , em tramite na Promotoria deJustiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investi-gação dos fatos.




NUM SIMP: 021.0.63052/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, emcumprimento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Publico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.63052/2016 , tendo porobjeto apurar ABATE CLANDESTINO NO MUNICÍPIO DE CAATIBA , em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foiPRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.175470/2009

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, emcumprimento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Publico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.175470/2009 ,tendo por objeto apurar IRREGULARIDADE NA ANULAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO NO MUNICÍPIO DE CAATIBA , emtramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidadede diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.62819/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, emcumprimento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Publico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.62819/2016 ,tendo por objeto apurar PRATICA DE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PUBLICO PELO GESTOR MUNICIPAL DE CAATIBA, em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão daimprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.60794/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, emcumprimento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Publico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.60794/2016 ,tendo por objeto apurar SUPOSTA OCORRÊNCIA DE COMERCIO ILEGAL DE GLP PELA EMPRESA "FUNERÁRIA CONQUISTAVIP" , em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foi PRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão daimprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.



NUM SIMP: 021.0.64429/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA, pela Promotora de Justiça que a esta subscreve, emcumprimento ao disposto do art. 20 da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça doMinistério Publico do Estado da Bahia, comunica aos interessados que o procedimento SIMP DE Nº 021.0.64429/2016 ,tendo por objeto apurar DESMATAMENTO DE ÁREA CONHECIDA COMO " MATA DE ZERA", NATIVA DA MATA ATLÂNTICA NAFAZENDA SOSSEGO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA" , em tramite na Promotoria de Justiça de Barra do Choça, foiPRORROGADO, por mais 1(um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligencias para a investigação dos fatos.




PORTARIA DE INSTAURAÇÃO /2016DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra firmado, no uso de suasatribuições constitucionais e institucionais que lhe são conferidas, consoante permissivo insculpido no caput do art. 127, art.129, III da Constituição Federal e 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis - a exemplo do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do artigo127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção daprobidade administrativa - direito difuso por excelência, conforme dispõem o artigo 129, III, da CRFB;

CONSIDERANDO que chegou a este Órgão Ministerial, NOTÍCIA, encaminhada pelos Senhores Valdomiro Pereira da Con-ceição Júnior, 1º Suplente de Vereador e Jose dos Santos Filho, Vereador pela Coligação "Unidos Venceremos" do Municípiode Coronel João Sá - Bahia, de supostas irregularidades em obras de pavimentação, reforma e recuperação do calçamentodo referido Município. Assim como, supostas irregularidades na contratação da Empresa Construtora Terraplanagem RSMLTDA, CNPJ sob nº, 09.650.528/0001-26, contratada para efetuar os mencionados serviços.

CONSIDERANDO que os fatos noticiados demonstram indícios de violação aos princípios da Administração Publica, taiscomo legalidade, publicidade e eficiência o que configuraria, em tese, improbidade administrativa, conforme descrito na Leino. 8.429/92;

RESOLVE:

1. Instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, visando à apuração de possível pratica de atos delituosos em facede José Romualdo de Souza Costa, Prefeito do Município de Coronel João Sá - Bahia, com a consequente promoção dasmedidas eventualmente necessárias, com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades apontadas na supracitadarepresentação;

2. Determinar:

a) a autuação e o registro do presente expediente administrativo no SIMP, publicando a presente Portaria de Instauraçãomediante afixação em mural próprio;

b) Ao final, retornem os autos deste Procedimento Preparatório, conclusos.

Publique-se;Registre-se;Cumpra-se.

Jeremoabo/BA, 07 de abril de 2016.

Carlos Augusto Machado de BritoPromotor de Justiça

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO 11/2015DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra firmado, no uso de suasatribuições constitucionais e institucionais que lhe são conferidas, consoante permissivo insculpido no caput do art. 127, art.129, III da Constituição Federal e 9º, 10º e 11º da Lei 8.429/92, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis - a exemplo do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do artigo127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção daprobidade administrativa - direito difuso por excelência, conforme dispõem o artigo 129, III, da CRFB;

CONSIDERANDO que chegou a este Órgão Ministerial, NOTÍCIA, encaminhada pelos senhores Antônio José dos Santos eJairo Ribeiro Varjão, vereadores deste Município, de irregularidades em supostos pagamentos aos servidores Spencer Joséde Sá Andrade, médico e Maria Emília Bartilotti Lima Andrade, enfermeira, lotados no Hospital Geral de Jeremoabo, porserviços não prestados;


CONSIDERANDO que a referida NOTÍCIA dá conta de que, a partir de julho de 2012, passou a constar na folha de pagamentodesde Município o Senhor Spencer José, acima citado, recebendo este, além dos vencimentos por hipotéticos serviçosprestados no Hospital Geral de Jeremoabo, percebe montante, pelos mesmos serviços, porém, através da CooperativaFeirense de Saúde COOFSAÚDE, a qual mantem contrato com o Executivo de Jeremoabo;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados demonstram indícios de violação aos princípios da Administração Publica, taiscomo legalidade, publicidade e eficiência o que configuraria, em tese, improbidade administrativa, conforme descrito na Leino. 8.429/92;

RESOLVE:

1. Instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, visando à apuração de possível pratica de atos delituosos em face deAnabel de Sá Lima Carvalho, Prefeita do Município de Jeremoabo/BA, com a consequente promoção das medidas eventualmentenecessárias, com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades apontadas na supracitada representação;

2. Determinar:

a) a autuação e o registro do presente expediente administrativo no SIMP, publicando a presente Portaria de Instauraçãomediante afixação em mural próprio;

b) Oficiar a Prefeitura de Jeremoabo, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o médico Spencer José de Sá Andradeé concursado da Prefeitura, recebendo seus vencimentos por meio dela, ou presta serviços a este Município por meio daCooperativa Feirense de Saúde - COOFSAÚDE;

c) Oficiar a Cooperativa Feirense de Saúde - COOFSAÚDE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o médico SpencerJosé de Sá Andrade e a enfermeira Maria Emília Bartilotti Lima Andrade são vinculados a esta Cooperativa, bem como serecebem para prestar serviços no Hospital Geral de Jeremoabo. Em caso afirmativo, juntar comprovantes de recebimentopelos serviços prestados desde o mês de maio de 2012 até a presente data;

c) Ao final, retornem os autos deste Procedimento Preparatório, conclusos.

Publique-se;Registre-se;Cumpra-se.

Jeremoabo/BA, 02 de dezembro de 2015.

Carlos Augusto Machado de BritoPromotor de Justiça

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 712.0.164900/2007

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA

A 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha-BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 20 da Resolução nº 6/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do MinistérioPúblico do Estado da Bahia, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÂO do prazo de conclusão pelo período de 1 (um)ano, do Inquérito Civil Público nº 712.0.164900/2007, que apura eventual degradação ambiental decorrente de depósitoirregular de resíduos sólidos pelo Município de Barrocas/BA.

Serrinha, 03 de março de 2016.

Letícia Campos BairdPromotora de Justiça

EDITAL n° 05/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, DE ÂMBITO REGIONAL, COM SEDE EM TEIXEIRA DEFREITAS, pelo Promotor de Justiça abaixo assinado, em cumprimento ao disposto no art.20 da Resolução n°06/2009 doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, comunica aos interessa-dos que o inquérito civil n° 708.0.232189/2013, referente à apuração de financiamento de atividades agrícolas de cultivo depimenta do reino e maracujá, sem garantias de utilização de estacas de madeira de origem legal, foi PRORROGADO, pormais 1 (um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligências para a investigação dos fatos.

Teixeira de Freitas, 1º de abril de 2016.

Fábio Fernandes CorrêaPromotor de Justiça


EDITAL n° 01/2016

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MUCURI, pelo Promotor de Justiça abaixo assinado, em cumprimento aodisposto no art.20 da Resolução n°06/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Públicodo Estado da Bahia, comunica aos interessados que o inquérito civil n° 185.0.28936/2015, referente à apuração de degra-dação de área de preservação permanente e ocupação irregular de falésias, de responsabilidade de Robervaldo Diolindodos Santos, e falta de conselho e plano de manejo da APA Costa Dourada, de responsabilidade do Município de Mucuri, foiPRORROGADO, por mais 1 (um) ano, em razão da imprescindibilidade de diligências para a investigação dos fatos.

Mucuri, 04 de abril de 2016.

Fábio Fernandes CorrêaPromotor de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CIVIL

A 5ª Promotoria de Justiça de Snhor do Bonfim, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, nos termos doart. 9º da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA aos interessados a PRORROGA-ÇÃO do prazo de conclusão, pelo período de 1 (um) ano, do Inquérito Civil nº 592.0.98615/2011, o qual tem como objetivoinvestigar a legalidade dos termos de parceria firmados entre o Município de Senhor do Bonfim e o Centro ComunitárioSocial Alto Paraíso (CECOSAP) no ano de 2010, bem como aplicação escorreita dos recursos públicos injetados por forçados mencionados ajustes.

Senhor do Bonfim, 05 de abril de 2016.

RUI GOMES SANCHES JÚNIORPromotor de Justiça Titular - 5ª PJ de Senhor do Bonfim/BA

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Adesão de Voluntário

Nome Lotação Início TérminoGabriella Portugal Benevides CEACON 12/04/2016 11/04/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 05/2016 - UASG 926302. Procedimento nº 003.0.238017/2015. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UMA) PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO COMPOSTA DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA DIGITALCPA-T TEMPORAL (TDM - PCM/IP) COM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DE VOZ SOBRE IP EM REDELAN/MAN/WAN, POR MEIO DE INTERFACE/EQUIPAMENTO INCORPORADO À CENTRAL, E DE APARELHOS TELEFÔNICOSDIGITAIS, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, TESTES DOS EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃOPREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, TODO MATERIAL DE CONSUMO E TREINAMENTO NECESSÁRIOS ÀPLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO EDITAL E SEUS ANEXOS. Nova data para Entrega daspropostas a partir de: 11/04/2016 às 08:00h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. Nova data para ABERTURA DASPROPOSTAS: 25/04/2016 às 09:00h (Horário de Brasília - DF) no site www.comprasgovernamentaist.gov.br. Obs.: O Edital eseus Anexos poderão ser adquiridos no site: http://www.mpba.mp.br e por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.Informações com a Coordenação de Licitação pelo telefax (71) 3103-0112. Salvador-Ba, 07/04/2016. Christian Heberth -Pregoeiro Oficial.

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ...... Sgadari Passeggi, titular da Promotoria...

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