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MINISTÉRIO SUPERVISOR: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE INCLUSÃO DIGITAL

DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA INCLUSÃO DIGITAL

RESPONSÁVEL: AMÉRICO TRISTÃO BERNARDES

E-MAIL: americo.bernardes@comunicacoes.gov.lbr

TELEFONE: 612027 6344

CATEGORIA:

( ) Fortalecimento dos controles internos administrativos

( ) Aprimoramento das Auditorias Internas

(X ) Promoção da transparência ativa e/ou passiva

( ) Aprimoramento das atividades de ouvidoria

( ) Aprimoramento das apurações disciplinares e de responsabilização de entes privados.

TÍTULO DA PRÁTICA: SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Brasília-DF, 18 de setembro de 2015

Declaro que tom ' conhecimento do Regulamento do III Concur o de Boas Práticas da CGU

Assinatura do responsável, e acordo com o art. 12 deste Regulamento

As exigências de eficiência e transparência na implementação das políticas pública obrigam os governos ao aperfeiçoamento contínuo das práticas de gestão, à orientação para resultados com ênfase numa atuação mais efetiva do Estado. Assim, os processos passam a se organizar em função da efetividade das ações públicas.

É nesse contexto que as funções de monitoramento e de avaliação ganham importância, pois permitem aferir os resultados dos programas, sua eficácia e efetividade. Constituem-se como ferramentas importantes de apoio à gestão, com vistas a aumentar a eficiência no uso dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas.

Exige-se, portanto, a implantação de sistemas efetivos de monitoramento, controle e avaliação da gestão que permitam o acompanhamento dos resultados e processos por meio de indicadores que identifiquem os desvios e suas causas e a introdução de medidas corretivas tempestivas.

O monitoramento é um processo contínuo de coleta de informações que utiliza de indicadores previamente definidos com a finalidade de fornecer informações sobre o progresso e o alcance dos .objetivos.

Com base nesses princípios fundamentais, o Ministério das Comunicações, por meio de 'parceria com o Centro de Computação Científica em Software Livre — C3SL - da Universidade Federal do Paraná, desenvolveu o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério das Comunicações (acessível em simmc.c3sl.ufpr.br).

Esse sistema tem por objetivo o acompanhamento cotidiano dos indicadores de implantação e funcionamento dos pontos de inclusão digital — .PID's — apoiados pelo Ministério das Comunicações nos programas Telecentros, Gesac e Cidades Digitais. Esses programas tem como ponto comum a implantação de infraestrutura ou a contratação de serviços de telecomunicações. O sistema foi homologado no final de 2014 e está em produção desde então.

No presente artigo, são apresentadas as características das políticas públicas monitoradas pelo sistema aqui descrito, os princípios básicos desse sistema, suas características mais importantes e exemplos de suas funcionalidades.

Políticas Públicas de Inclusão Digital

As políticas públicas de Inclusão Digital do Governo Federal são ações executadas diretamente, ou sob sua coordenação, que promovam o acesso e a apropriação das Tecnologias de Informação e Comunicação — TIC, com o objetivo de reduzir desigualdades socioeconômicas e regionais, por meio do acesso ao conhecimento.

O problema da exclusão digital tem uma explicação socioeconômica, pois" se nota uma correlação direta entre renda e educação com acesso e usos das TIC. Portanto, populações de baixa renda e com pouca. instrução tendem a ter um acesso limitado a essas tecnologias. Esse fato faz com que o acesso desigual às .TIC aprofunde cada vez mais as diferenças sociais. Desde o final dos anos 90, o Governo Federal empreende uma série de ações relacionadas ao tema da Inclusão Digital.

Diversas ações relacionadas ao tema da inclusão digital foram desenvolvidas pelo governo federal nas últimas duas décadas, sendo pioneiro o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO), sob responsabilidade do Ministério da Educação — MEC , que tinha como objetivo promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica. Posteriormente,outras ações semelhantes foram executadas pelo MEC, como Um Computador por Aluno e Tablet Educacional.

Em 2000 é criado o Programa Rede Jovem, conduzido pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT, cujo objetivo era a implantação de telecentros (conjunto de equipamentos de informática, disponíveis para uso gratuito pela população), integrado às ações do Programa Comunidade Solidária.

Em 2001 é realizada a 1a Oficina de Inclusão Digital, um fórum composto de entidades da Sociedade Civil e do Governo, com a finalidade de debater e consolidar diretrizes para ações de inclusão digital no país. Esse encontro deu origem às Oficinas de Inclusão Digital que, desde então, são ° realizadas anualmente.

No ano de 2002 é criado o Programa Governo Eletrônico — Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC). Em seu início, o Governo Federal pretendia implantar totens para acesso a serviços de governo eletrônico. Contudo, a partir de 2003 o Programa foi reformulado para realizar o fornecimento de conexões à Internet, na sua maioria via satélite, para telecentros, escolas, órgãos públicos localizados em regiões remotas e de fronteira. O Programa GESAC foi um projeto pioneiro e inovador, chegando a ser uma das maiores redes satelitais do mundo.

Ao compreender a importância estratégica da Inclusão Digital para o desenvolvimento do país e constatar a existência de uma série de iniciativas dispersas nos diversos órgãos da Administração Pública Federal que poderiam ter seus resultados potencializados caso fossem integradas, criou-se, em 2011, a Secretaria de Inclusão Digital — SID na estrutura do Ministério das Comunicações. São competências da SID: I - formular e propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo Federal; II - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as ações de inclusão digital do Governo Federal; e III - executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos.

Os primeiros Programas a serem incorporados a essa nova estrutura foram o GESAC e o Telecentros Comunitários, que já eram conduzidos pelo MC. Além deles, os projetos até então conduzidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — Telecentros.br e Computadores para Inclusão — também foram transferidos para a SID.

O primeiro projeto concebido na SID foi o Projeto Cidades Digitais, que atende prefeituras que ainda não dispõem de infraestrutura adequada de conexão à internet em alta velocidade. O Programa também prevê a formação de servidores públicos municipais para o uso dessa infraestrutura e disponibilização de aplicativos de governo eletrônico nas áreas tributária e financeira, saúde e educação. O Projeto Cidades Digitais torna, o Governo Federal um dos maiores agentes de expansão de redes de. fibra ótica no Brasil, inclusive com a promoção da

tecnologia nacional, e definidor de um padrão de cidade digital, que poderá ser replicado por outros entes.

Outros dois projetos gestados na SID foram o Programa Juventude Rural e o Programa Redes Digitais da Cidadania. O primeiro tem objetivo de formar e capacitar a juventude rural no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, respeitando a diversidade cultural e regional; qualificar e ampliar o número de conexões e equipamentos para acesso à internet em áreas rurais e remotas; ampliar o acesso aos serviços públicos e às ações de cidadania nas áreas rurais e remotas e estimular a atuação pautada na cidadania e na função social da educação superior.

O Programa Redes Digitais da Cidadania tem como objetivos centrais a integração das políticas de inclusão digital às políticas sociais do governo federal e a articulação das políticas de inclusão digital federais às estaduais e distrital, bem . como o respectivo financiamento das ações conjuntas. O MC firmou convênios com Fundações de Apoio à Pesquisa (FAP) para seleção de projetos de ensino, pesquisa e extensão de universidades nas seguintes áreas temáticas: capacitação de técnicos e gestores municipais e de micro e pequenas empresas no uso das TIC; qualificação do uso das TIC nos espaços públicos de uso da internet; TIC direcionadas à gestão e comercialização da produção na agricultura familiar, direcionadas à preservação, promoção e acesso da cultura e direcionadas ao trabalho, emprego e renda.

® Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério das Comunicações

Buscando acompanhar a utilização de equipamentos e serviços suportados pelo Ministério das Comunicações nos programas GESAC, Telecentros e Cidades Digitais, foi criado o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério das Comunicações — SIMMC.

Todas as políticas públicas sempre contém uma exigência em relação ao beneficiário: ele deve utilizar de maneira adequada os bens e serviços fornecidos. Normalmente, a apuração em relação a essa exigência é (ou era) feita presencialmente: o agente público vai até a localidade e averigua o usa do equipamento ou serviço. No caso de milhares de equipamentos ou milhares de pontos de prestação de serviço, deve-se adotar um procedimento amostral. Contudo, os acordos de cooperação firmados entre o ministério e os beneficiários supõe esse controle. Se do ponto de vista de uma visão macro da execução o controle amostral permite ter uma medida de acompanhamento do programa, do ponto de vista da relação entre ministério e beneficiário sempre será necessário uma visão isolada, identificada, do ponto em questão.

Assim, considerando que o acompanhamento de uso de cada equipamento ou serviço em particular é necessário, e antecipando-se muitas vezes à manifestações por parte dos órgãos. e agentes de controle, buscou-se desenvolver uma solução que pudesse fornecer as informações requeridas de forma remota. Isso, obviamente, permite uma visão muito mais ampla e com um custo muito mais reduzido. Reforça essa visão que é clara meta da administração pública a redução de custos com viagens, bem como a otimização das ações da força de trabalho. Cada viagem de servidor público tem um custo considerável, tanto do ponto de vista financeiro, quando do ponto de vista de sua ausência do posto de trabalho.

Na busca para criar procedimentos mais adequados a essas exigências, a Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações desenvolveu o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério das Comunicações — SIMMC. Esse sistema foi desenvolvido a partir de parceria firmada entre o MC e a UFPR e desenvolvido pelo Centro de Computação Científica e Software Livre — C3SL (http://www.c3s1.ufpr.br/)

Esse sistema permite o acompanhamento em tempo real de todos os pontos beneficiados por cada um dos programas de implantação de infraestrutura ou de fornecimento de serviços da Secretaria de Inclusão Digital do MC. Note-se que diversas ações da SID (como por exemplo Juventude Rural ou Redes Digitais da Cidadania) utilizam infraestrutra ou serviços fornecidos por um dos três programas: Telecentros, Cidades Digitais o GESAC. Assim, monitorar o uso e funcionamento desses programa permite também ter uma visão sobre outros programas da SID. Mais ainda, considerando que diversos programas do governo federal 'utilizam equipamentos e serviços dos programas gerenciados pela SID, esse sistema também pode auxiliar outros órgãos do governo federal no monitoramento de seus programas.

A figura abaixo mostra a tela de aceso do SIMMC. São três as possibilidades de obtenção de informações: gráficos, mapas e relatórios.

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Figura: Tela de abertura do SIMMC.

Os gráficos fornecem agrupamento dos dados de forma a permitir visualizações de forma agregada, permitindo uma visão macro do programa de interesse (Telecentros, Gesac ou Cidades Digitais). Os mapas fornecem todos os pontos que são gerenciados no programa, a partir. de sua localização. A informação pode ser dada com abrangência até o nível de município, passando por região geográfica e estados. ® campo de relatórios fornece informações detalhadas para cada ponto, também podendo ser agregados/desagregados por programa e/ou ente federativo de interesse (país, região, estado ou município)

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Figura 2: Tela de acesso aos gráficos dos programas monitorados

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Disponibilidade

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Figura 3: Tela de acesso aos gráficos que aglutinam os dados do programa GESAC

Para o programa dos telecentros, podem ser exibidos dados referentes à: disponibilidade (se o telecentro está ativo ou não); inventário (os equipamentos e sistema operacional instalados); alteração de inventário (se as características originais foram alteradas); e uso da rede (a banda que está sendo usada pelo telecentro).

Para os telecentros, o SIMMC pode monitorar se o telecentro está ativo, por meio da conexão GESAC que tenha sido disponibilizada para ele, ou pode também monitorar maiores detalhes caso tenha sido instalado o agente de monitoramento disponibilizado pelo MC. Este agente é independente do sistema operacional instalado nos computadores. Foi desenvolvido em software livre e pode ser baixado da própria página do sistema de monitoramento.

Além de disponibilizar um agente de monitoramento para telecentros, o Ministério também desenvolveu uma distribuição linux para ser instalado nos telecentros por ele implantados. Essa distribuição, Linux Comunicações, é uma adaptação do Linux Educacional já implantado pelo Ministério da Educação no âmbito do Proinfo. Ambas as distribuições já trazem

o agente de monitoramento como uma de suas funcionalidades.

Esse agente fornece informações sobre a situação de cada máquina do telecentro: suas características físicas, se seus componentes são os originais ou se foram modificados, o sistema operacional que está instalado. Também é capaz de monitorar a banda em uso por cada equipamento.

Saliente-se que o contrato do Ministério das Comunicações com o fornecedor de equipamentos já prevê que o ministério fornecerá a distribuição linux adequado para os telecentros. Dessa forma, garante-se que o telecentro já seja instalado com o sistema adequado ao monitoramento. Como o SIMMC foi desenvolvido em 2014, um esforço extra está sendo desenvolvido para atualização do novo sistema operácional. CDs de atualização são enviados para ostelecentros e também a nova versão do SO é disponibilizada na página do MC.

Para o programa GESAC, o sistema provê informações sobre: disponibilidade (se o ponto está ativo ou não) e uso da rede (a banda que está sendo usada pela conexão). É necessário salientar que nem toda conexão GESAC está alocada em um telecentro. Na maior parte dos casos, o programa GESAC atende a outros programas do governo, desde escolas rurais, aldeias indígenas, quilombos, postos de fronteira, unidades de proteção ambiental, unidades básicas de saúde, entre outros.

G monitoramento no caso do programa GESAC é feito por meio da leitura de informações dos roteadores instalados nas conexões GESAC. Essas conexões podem ser feitas tanto via satélite, como terrestre (na maioria dos casos, com tecnologia ADSL). Utiliza o protocolo SNMP (Simple Network Management Protocol). Em todos os casos, o fornecedor do serviço deve informar o endereço IP de cada ponto, de forma a que o sistema possa se conectar com cada ponto.

Finalmente, para o programa das Cidades Digitais o sistema fornece informações sobre cada um dos diversos pontos que compõem a infraestrutura de uma cidade digital, informando sobre disponibilidade e uso de banda.

São dois os-processos de coleta de dados para as cidades digitais: para a versão do projeto piloto, quando 77 redes foram projetadas (49 das quais já implantadas), optou-se por um agente instalado no roteador de borda da cidade, que pode fornecer a banda utilizada em cada ponto instalado (ponto de acesso de governo ou ponto de acesso público). Para o caso das cidades contempladas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, os pontos serão monitorados via SNMP.

Em todos os casos, os contratos com fornecedores já contém cláusula que os obriga a garantir que as informações necessárias para o monitoramento sejam implementadas. Isso cria mais um elemento de destaque para o SIMMC: ele abre a possibilidade de auditoria dos serviços prestados pelos fornecedores. Isso é mais evidente no caso do programa GESAC, em que a banda de conexão à internet é definida no contrato. São diversas larguras de banda que podem ser contratadas: de 512 kbps a 4 Mbps. A maioria dos pontos recebe banda de 1 Mbps. Também é especificada a taxa de contenção: para o caso de conexões satelitais, é prevista a contenção de 1/10, o que significa que o mínimo aceitável para cada ponto é 1/10 da velocidade nominal contratada. Ao termos o dado de banda efetivamente utilizada no ponto, podemos ver que a bandó fornecida preenche ou não a exigência contratual.

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Figura 4: Informações sobre uso de banda por um ponto específico, detalhando o fluxo de entrada e saída. Note que o gráfico apresenta duas linhas tracejadas. A- superiordelimita a banda nominal contratada e a inferior a banda efetiva. Estando os picos de download entre as duas linhas significa que o contrato para esse ponto está sendo cumprido.

As informações dadas pelo sistema são colhidas permanentemente, em períodos que dependem do programa. Para o caso de uso de rede, podem ser acompanhadas em intervalos de 5 minutos. O SIMMC não coleta informações sobre acessos e nem sobre usuários, pois não é sua finalidade. Particularmente em caso de acessos, a coleta de informações ofenderia ao prescrito no Marco Civil da Internet. As informações sobre uso de banda correspondem exclusivamente ao tráfego total em cada ponto.

Conclusão

As exigências de eficiência e transparência na implementação das políticas pública obrigam os governos ao aperfeiçoamento contínuo das práticas de gestão, de monitoramento e avaliação que permitam aferir os resultados dós programas, sua eficácia e efetividade.

Diversos programas de inclusão digital do governo federal instalam equipamentos e contratam conexões à internet em banda larga para populações em regiões remotas ou de forte exclusão social; ou implantam infraestrutura óptica em cidades com baixo IDH. São ações quê criam as condições para o desenvolvimento de uma cultura digital.

Acompanhar o uso e status de equipamentos e a banda instantânea de acesso à internet em mais de 11.000 pontos onde existe ação de inclusão digital, bem como monitorar os serviços prestados pelas empresas contratadas, exigiu o desenvolvimento de um novo sistema na web. A plataforma, desenvolvida em sofíware livre, utiliza protocolos abertos de comunicação e

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Em setembro de 2012, formalizou-se o Termo de Cooperação nc 005/2012/SiD/MC entre o Ministério das Comunicações e a Universidade Federal do Paraná, que pactuou uma parceria evolutiva com a Universidade Federal do Paraná-UFPR no âmbito da inclusão digital, permanecendo vigente até o final do ano de 2014.

Essa parceria buscava agregar controle e fortalecimento dos

digital conduzidos pelo Ministério dás Comunicações, por meio de pesquisa, desenvolvimento e disponibilização de tecnologias de monitoramento, tendo em vista o acompanhamento on-line de projetos de Telecentros e Cidades Digitais implementados pelo Ministério das Comunicações em Municípios.

O desenvolvimento seguiu os procedimentos ásicos: mapeamento de requisitos, desenvolvimento de protótipos e homologação, quando a ferramenta entra em produção.

A parceria firmada em 2012 foi encerrada em 2014 com a entrega do SIMMC.

A evolução e manutenção da ferramenta foi acertada em nova parceria, firmada a partir de final de 2014, quando pretende-se tê-la implantada, ao final dessa segunda parceria, no

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- Em relação

aos critérios apontados no regulamento, podemos sintetizar:

1) Criatividade e inovação:

Apesar de diversos aplicativos terem sido desenvolvidos para monitorar ações de alocação de recursos por parte de órgãos públicos, a presente iniciativa utiliza as mais modernas tecnologias de comunicação automatizadas, perínitindo o acompanhamento em tempo real da situação dos pontos. Mais do que isso, ela representa a possibilidade de superação da necessidade de acompanhamento em tempo relação dos pontos instalados. Finalmente, além de permitir o acompnhamento dos compromissos firmados por beneficiários dos programas, ela também permite auditar os fornecedores de serviços prestados.

2) Custo-benefício:

Do ponto da relação custo-benefício, como buscou-se enfatizar na apresentação, a solução superar a necessidade de visita presencial aos pontos, o que por si já constitui um benefício importante, ao economizar recursos de deslocamento, bem como otimizar os tempos dos recursos humanos, permitindo que esses se dediquem aos processos de gestão e operação da Secretaria.

4) Impactos da iniciativa! contribuição para a efetividade:

Ao permitir o acompanhamento do uso de bens e serviços por parte dos beneficiários, permite-se ter uma visão mais clara da situação local, bem como executar ações corretivas em muito menor tempo. Por exemplo, a Norma GESAC prevê que o não uso de uma conexão por três meses permite ao Ministério o desligamento e remanejamento do ponto. Pode-se detectar o não uso de um ponto e atuar no sentido de conhecer a razão do não uso, atuando na correção de eventual problema ou mesmo no sentido de garantir melhor uso do serviço.

5) Simplicidade e Replicabilidade

A solução foi desenvolvida em software livre e pode ser implementada para outras ações análogas que são executadas pelo governo. Seu uso é intuitivo e não requer qualquer tipo de treinamento.

Exemplos de outros setores que podem utilizar esse sistema: monitoramento de conexões providas por operadoras às escolas, contratos de outras .esferas de governo para conexão de pontos públicos.

Por ser uma ferramenta pública, disponibilizada em rede, pode ser acessada por qualquer pessoa, representando uma evolução importante para o conhecimento do alcance das políticas públicas.

Observação 1: utilizar espaçamento simples, fonte Times New Roman, tamanho ,12. Observação 2: o limite de páginas nos campos 2, 3 e 4 inclui a possível utilização de gráficos, fotos e demais elementos visuais.

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