MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA DE ... · 3) Alteração do Decreto nº...

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

11ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO (11ª ICFEx/1982)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 09

(SETEMBRO/2010)

FALE COM A 11ª ICFEx

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11ª ICFEx Boletim Informativo nº 9, de 30 de setembro de 2010. Pag:

138

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Chefe 11ª ICFEx

A S S U N T O PÁG

1ª PARTE - Conformidade Contábil ..................................................................................................... 139 REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL – AGOSTO / 2010 ............................................... 139

2ª PARTE - Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas .................................................... 139 1. TOMADA DE CONTAS ANUAL ................................................................................................... 139

a. Tomada de Contas Anual/2007 – Aprovação ............................................................................... 139

b. Tomada de Contas Anual/2008 – Aprovação ............................................................................... 139

2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL .............................................................................................. 139

3ª PARTE - Orientações Técnicas ......................................................................................................... 139 1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO ....................................................................... 139

a. Execução Orçamentária................................................................................................................. 139 b. Execução Financeira ..................................................................................................................... 139 c. Execução Contábil ........................................................................................................................ 140

d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios .......................................................................... 140

e. Pessoal ........................................................................................................................................... 140 f. Controle Interno ............................................................................................................................. 140

2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS ......................................................................................... 140

3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS ......................................................................................................... 140

a. Gratificação de Representação ...................................................................................................... 140 4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E

DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG ............................................................................................ 140

a. Legislações e Atos Normativos ..................................................................................................... 140 b. Orientações aos Agentes da Administração .................................................................................. 140

1) Valor Limite – Publicação das Portarias de Vigilância e Limpeza .......................................... 140 2) Alteração nas regras de formação da Senha-Rede SERPRO .................................................... 141 3) Alteração do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 – A/2-SEF ......................................... 142

4) Modalidade de licitação "PREGÃO" - A/2 SEF ...................................................................... 147 5) Retenção de INSS ..................................................................................................................... 149

6) Conformidade dos Registros de Gestão .................................................................................... 151

7) Incorreções nos Registros do FAP Digital ................................................................................ 152 8) regularização de OB Canceladas X Equação ............................................................................ 153 9) Empresas com sede (domicílio) em Organização Militar ......................................................... 154

4ª PARTE - Assuntos Gerais .................................................................................................................. 156 INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE...?” ....................................................................... 156

ANEXO A – Normas para elaboração de Consultas ........................................................................... 157

ANEXO B – Assistência médica-hospitalar aos Ex-Combatentes ...................................................... 161

ANEXO C – Súmula nº 258/2010 do Tribunal de Contas da União .................................................. 162


139

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Chefe 11ª ICFEx

1ª PARTE - Conformidade Contábil

REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL – AGOSTO / 2010

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro

Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades

para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Inspetoria

registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da

entrada de dados no Sistema, no mês de AGOSTO DE 2010.

2ª PARTE - Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas

1. TOMADA DE CONTAS ANUAL

a. Tomada de Contas Anual/2007 – Aprovação

1) O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou como regulares as contas referente ao

exercício de 2007 da seguinte UG vinculada a esta Setorial Contábil, dando quitação plena aos

responsáveis pela UG:

UG Ano Acórdão

16º B Log 2007 4970/2010 – TCU - 2ª Câmara

(Nota para BINFO nº 017-S/2, de 30 de setembro de 2010)

b. Tomada de Contas Anual/2008 – Aprovação

2) O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou como regulares as contas referente ao

exercício de 2008 da seguinte UG vinculada a esta Setorial Contábil, dando quitação plena aos

responsáveis pela UG:

UG Ano Acórdão

PMB 2008 4496/2010 - TCU - 1ª Câmara

DEC 2008 4500/2010 - TCU - 1ª Câmara

(Nota para BINFO nº 017-S/2, de 30 de setembro de 2010)

2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

- Nada a considerar.

3ª PARTE - Orientações Técnicas

1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO

a. Execução Orçamentária


b. Execução Financeira



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Chefe 11ª ICFEx

c. Execução Contábil


d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios


e. Pessoal


f. Controle Interno


2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS


3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS

a. Gratificação de Representação

UG de Origem Documento de Resposta

-x- Of nº 214 – Asse Jur – 10 (A1/SEF), de 14 de setembro de 2010

ASSUNTO RESUMIDO DA CONSULTA: Gratificação de Representação - novo entendimento. Adotando novo entendimento relativo ao pagamento da Gratificação de Representação. Passa-se a adotar o entendimento de

que "viagens de apoio logístico" devem ser enquadradas na alínea "b)" - emprego operacional -, do inciso VIII, do art. 3º, da

MP 2.215/01. Considera-se sem efeito qualquer outro entendimento pretérito sobre tema em comento,

PARTICULARMENTE O Parecer nº 088/AJ/SEF, de 19 Out 2006 e Of nº 234 - Asse Jur - 09, de 02 Jul 2009.

ONDE ENCONTRAR: http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios/2010/Of.214-10.pdf

4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS

CORPORATIVOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG

a. Legislações e Atos Normativos


b. Orientações aos Agentes da Administração

1) Valor Limite – Publicação das Portarias de Vigilância e Limpeza

Msg SIASG n° 059633, de 10 de agosto de 2010, da DLSG/SLTI

1. A FIXAÇÃO DE VALORES LIMITES TEM POR OBJETO EVITAR O

SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS DECORRENTES DA FORMAÇÃO DE

CARTÉIS E CONLUIOS NAS LICITAÇÕES ESTABELECENDO A PRIORI OS

VALORES MÁXIMOS QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ DISPOSTA A PAGAR. OS

ESTUDOS QUE ESTABELECEM OS VALORES LIMITES SÃO FEITOS COM BASE

EM DADOS ABRANGENTES, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E QUE LEVAM

EM CONTA TODOS OS ELEMENTOS DE CUSTO ORDINÁRIOS QUE PODEM

http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/oficios/2010/Of.214-10.pdf


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Chefe 11ª ICFEx

INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS.

2. RESSALTAMOS AINDA QUE À MEDIDA QUE AS CONVENÇÕES

COLETIVAS DA CATEGORIA SÃO REGISTRADAS NO MINISTÉRIO DO

TRABALHO, OS LIMITES ESTABELECIDOS SÃO REVISTOS E CASO SEJA

CONSTATADO QUE TAIS VALORES SÃO INSUFICIENTES PARA COBRIR OS

CUSTOS DA CONTRATAÇÃO, ESTA SECRETARIA PROCEDE A UMA

ALTERAÇÃO DA PORTARIA ORA VIGENTE. OUTROSSIM, OS VALORES SÃO

ALTERADOS SEMPRE QUE A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA-LOS

INSUFICIENTES OU DEFASADOS.

3. ASSIM, HAVENDO A INVIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR

VALORES ABAIXO DOS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DE VALOR

LIMITE, E CASO A EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA SE RECUSAR A

BAIXAR SEU PREÇO, ELA PODERÁ SER DESCLASSIFICADA, SENDO DADA A

MESMA OPORTUNIDADE PARA AS DEMAIS COLOCADAS, NA ORDEM DE

CLASSIFICAÇÃO. SE NENHUMA DAS EMPRESAS ACEITAR REDUZIR SEU

PREÇO, O ÓRGÃO PODERÁ REALIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE

NO ART. 24, INCISO VII DA LEI Nº 8.666, DE 1993 PELO MENOR VALOR

OBTIDO NA LICITAÇÃO.

4. SALIENTAMOS AINDA QUE, ESTA SECRETARIA CONTRATOU UMA

INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATUALIZAR OS VALORES

LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIGILÂNCIA, LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS

INERENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

ATENCIOSAMENTE

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMAS

DLSG/SLTI

2) Alteração nas regras de formação da Senha-Rede SERPRO

Msg SIAFI n° 2010/1114757, de 16 de setembro de 2010, da 11ª ICFEx

DO CHEFE DA 11ª ICFEX

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS “CIRCULAR”

FACE A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO, RETRANSMITO A MSG

2010/1059838 DE 02 SET 10, DA COSIS/STN:


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Chefe 11ª ICFEx

“SENHORES USUÁRIOS,

ATENDENDO AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA ACESSO AO SISTEMA

SENHA-REDE, A PARTIR DE 10/09/2010, DEVERAO SER OBSERVADAS

ALGUMAS PRATICAS PARA CRIAÇÃO DE SENHAS FORTES, EVITANDO QUE

SEJAM FACILMENTE QUEBRADAS NÃO SERÃO MAIS PERMITIDO:

USAR SOMENTE CARACTERES NÚMERICOS EX: 24680135

USAR SOMENTE CARACTERES ALFABETICOS EX: MPCXZTRVS

USAR SENHAS COM SEQUENCIA DO TECLADO EX: ASDFGH

USAR SENHA IVERTIDA EX: CHAVE1579 (ATUAL) NOVA SENHA

9751EVAHC

USAR PARTES DO NOME EX: (MARIA), LVA248(SILVA),

GES370(BORGES)

USAR FORMATO DATA EX: RSCGJUN10, PKBFEMAI2010...

USAR PALAVRA NOVA EX: NOVA13579

USAR MENOS DE 6 CARACTERES ALFANUMERICOS EX: 08MB4

USAR MAIS DE 12 CARACTERES ALFANUMERICOS EX:

1234567BCDEFGH

USAR SENHA IGUAL A UMA DAS TRÊS ÚLTIMAS SENHAS UTILIZADAS

USAR CARACTERES CONSECUTIVOS EX: ZZ35M7P, 99 HUNTER,

AAA086422

USAR SENHAS CONSECUTIVAS EX: MCPSRV06, MCPSRV07

ATENCIOSAMENTE,

STN/COSIS”

BRASÍLIA, DF, 14 DE SETEMBRO de 2010.

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – TC INT

CHEFE DA 11ª ICFEX

3) Alteração do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 – A/2-SEF

Msg SIAFI n° 2010/1060183 e 1600209, de 2 de setembro de 2010, da SEF


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Chefe 11ª ICFEx

DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS

1. INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE POR

INTERMÉDIO DA MENSAGEM SIASG Nº 059632, DE 10 DE AGOSTO DE 2010 -

TRANSCRITA A SEGUIR - A EQUIPE COMPRASNET, DO DEPARTAMENTO DE

LOGÍSTICA E DE SERVIÇOS GERAIS (DLSG/SIASG/DF) EXPEDIU

ORIENTAÇÕES PARA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE

2010, "QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE

INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,

DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS

PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE

DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO."

"APLICAÇÃO DO DECRETO 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010, QUE TRATA

DO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÕES PARA O SETOR DE INFORMÁTICA E

AUTOMAÇÃO.

1. ORIENTAMOS AOS ÓRGÃOS QUE, ATÉ QUE O COMPRASNET SEJA

ALTERADO PARA OPERAR AUTOMATICAMENTE AS PREFERÊNCIAS, O

PREGOEIRO DEVERÁ APLICAR MANUALMENTE OS BENEFÍCIOS APÓS A

FASE DE LANCES E ANTES DA ACEITAÇÃO, SE NECESSÁRIO, COM A

SUSPENSÃO DA SESSÃO. PARA TANTO, DEVE-SE SOLICITAR A

AUTODECLARAÇÃO DOS LICITANTES DE QUE POSSUEM OS CERTIFICADOS,

POR MEIO DO CHAT, ASSIM QUE TERMINADA A FASE DE LANCES.

2. RESSALTAMOS QUE A VERIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS

PERMANECE COMO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, PORTANTO,

RESTRITA AO LICITANTE DE MELHOR LANCE. AS PREFERÊNCIAS DE

FAVORECIMENTO EM COMPRAS PÚBLICAS DE INFORMÁTICA E

AUTOMAÇÃO PODERÃO RESULTAR EM NOVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

DE OFERTAS DEVENDO SER APLICADAS DA SEGUINTE FORMA:

1º) A APLICAÇÃO DESTE DECRETO SERÁ POSTERIOR AO DECRETO Nº

6.204/2007 QUE TRATA DE BENEFÍCIOS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE

PEQUENO PORTE, E IMPLICARÁ EM NOVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS

LICITANTES, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (IGUALAR A

MELHOR PROPOSTA) NA ORDEM DISPOSTA NOS INCISOS I A IV, DO ART. 8º.

2º) CASO HAJA LICITANTES QUE SE DECLAREM PORTADORES DE UM

OU DE DOIS CERTIFICADOS, APLICA-SE A SEGUINTE ORDEM DE

CLASSIFICAÇÃO:

1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO +


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Chefe 11ª ICFEx

MICRO E PEQUENA EMPRESAS;

2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;

3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + MICRO E PEQUENA EMPRESAS;

4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;

5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA

EMPRESAS; E

6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.

3. NAS DEMAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, INFORMAMOS QUE OS

BENEFÍCIOS DEVEM SER APLICADOS NA FASE DE JULGAMENTO, UMA VEZ

QUE O LICITANTE TENHA APRESENTADO OS DEVIDOS CERTIFICADOS NA

FASE DA HABILITAÇÃO.

4. RESSALTAMOS QUE, EM TODOS OS CASOS, A APLICAÇÃO DAS

PREFERÊNCIAS DO DECRETO, ASSIM COMO AS EXIGÊNCIAS DE

COMPROVAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DEVEM ESTAR EXPLÍCITAS NO EDITAL

DA LICITAÇÃO.

5. AINDA, PARA CONHECIMENTO, INFORMAMOS QUE O DOCUMENTO

HÁBIL QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE BENS COM TECNOLOGIA

DESENVOLVIDA NO PAÍS OU RECONHECIMENTO DE BENS DESENVOLVIDOS

NO PAÍS É UMA PORTARIA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E

TECNOLOGIA. A RELAÇÃO DAS EMPRESAS COM A RESPECTIVA PORTARIA

ENCONTRA-SE NO SÍTIO WWW.MCT.GOV.BR, MAIS ESPECIFICAMENTE NO

ENDEREÇO: HTTP://WWW.MCT.GOV.BR/INDEX.PHP/CONTENT/VIEW/318551.HTML.

6. DA MESMA FORMA, O DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVA O

ATENDIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO É UMA PORTARIA DE

HABILITAÇÃO, MAS A MESMA NÃO SE ENCONTRA NO SÍTIO DEVIDO AO

VOLUME. NO ENTANTO, A RELAÇÃO DAS EMPRESAS, PRODUTOS E

MODELOS ESTÁ DISPONÍVEL EM NOSSO SÍTIO NO ENDEREÇO:

HTTP://WWW.MCT.GOV.BR/INDEX.PHP/CONTENT/VIEW/2933. HTML.

7. NOS COLOCAMOS À DISPOSIÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS.

EQUIPE COMPRASNET"

2. AINDA, SOBRE O ASSUNTO, O DLSG/SIASG/DF EMITIU A MENSAGEM

059954, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, COM O SEGUINTE TEOR:

http://www.mct.gov.br/

http://www.mct.gov.br/INDEX.PHP/CONTENT/VIEW/318551.HTML

http://www.mct.gov.br/INDEX.PHP/CONTENT/VIEW/2933.%20HTML


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Chefe 11ª ICFEx

"SUGERIMOS AOS ÓRGÃOS QUE UTILIZEM O MODELO DE

DECLARAÇÃO ABAIXO QUANDO REALIZAREM LICITAÇÕES NOS TERMOS

DO DECRETO 7.174 DE 2010.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA NO

PAÍS E PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS

PREVISTOS NO DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.

(IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO)

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITAÇÃO),

COMO REPRESENTANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DE (IDENTIFICAÇÃO

COMPLETA DA LICITANTE OU DO CONSÓRCIO) DORAVANTE DENOMINADO

(LICITANTE/CONSÓRCIO), PARA FINS DO DISPOSTO NO ITEM (COMPLETAR)

DO EDITAL (COMPLETAR COM IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL), DECLARA, SOB

AS PENAS DA LEI, EM ESPECIAL O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,

QUE:

POSSUO A CERTIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA DESENVOLVIDA NO PAÍS,

NOS TERMOS DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 E DO DECRETO Nº

5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, OU PELO DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE

DEZEMBRO DE 2006;

POSSUO A CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO, NOS

TERMOS DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 E DO DECRETO Nº

5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, OU PELO DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE

DEZEMBRO DE 2006;

AINDA, DECLARA, QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE DO TEOR E DA

EXTENSÃO DESTA DECLARAÇÃO E QUE DETÉM PLENOS PODERES E

INFORMAÇÕES PARA FIRMÁ-LA.

_______________ EM ____ DE _________ DE ______

(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/CONSÓRCIO,

NO ÂMBITO DA LICITAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA)

ATC.

COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMAS

DLSG/SLTI"


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Chefe 11ª ICFEx

3. INFORMO, AINDA, AOS OD QUE O DECRETO 7.174/2010 REVOGOU O

ANEXO II AO DECRETO Nº 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, QUE

APRESENTAVA A "CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS", ASSIM

ENTENDIDOS COMO "BENS DE CONSUMO", "BENS PERMANENTES" E

"SERVIÇOS DE TERCEIROS"; E REVOGOU, TAMBÉM, O DECRETO Nº 1.070, DE

02 DE MARÇO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.248, DE 23

DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES DE BENS E

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO

FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4. IMPENDE CONSIDERAR QUE O ART. 12 DO DECRETO 7.174/2010

ALTEROU OS §§ 2º E 3º DO ART. 3º DO ANEXO I AO DECRETO 3.555/2000, QUE

PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"§ 2º CONSIDERAM-SE BENS E SERVIÇOS COMUNS AQUELES CUJOS

PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER OBJETIVAMENTE

DEFINIDOS NO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS

PRATICADAS NO MERCADO.

§ 3º OS BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

ADQUIRIDOS NESTA MODALIDADE DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO

ART. 3º DA LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E A

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA." (NR)

5. NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO 7.174/2010 A

LICITAÇÃO DO TIPO "MENOR PREÇO", NA MODALIDADE "PREGÃO",

PREFERENCIALMENTE NA FORMA "ELETRÔNICA" SERÁ EXCLUSIVA PARA

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

CONSIDERADOS "COMUNS".

6. JÁ A LICITAÇÃO DO TIPO "TÉCNICA E PREÇO" SERÁ UTILIZADA

EXCLUSIVAMENTE PARA BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E

AUTOMAÇÃO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, ASSIM

CONSIDERADOS "QUANDO A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO EVIDENCIAR QUE

OS BENS OU SERVIÇOS DEMANDADOS REQUEREM INDIVIDUALIZAÇÃO OU

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E POSSAM APRESENTAR DIFERENTES

METODOLOGIAS, TECNOLOGICAS E NÍVEIS DE QUALIDADE E

DESEMPENHO, SENDO NECESSÁRIO AVALIAR AS VANTAGENS E

DESVANTAGENS DE CADA SOLUÇÃO", SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DA

MODALIDADE "CONVITE" QUANDO SE ADOTAR O CRITÉRIO DE

JULGAMENTO "TÉCNICA E PREÇO", INDEPENDENTEMENTE DO VALOR.

7. DIANTE DO EXPOSTO, ESTA SECRETARIA RECOMENDA O FIEL

CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 7.174, DE 12


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Chefe 11ª ICFEx

DE MAIO DE 2010, E AS DÚVIDAS PORVENTURA SURGIDAS NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO DAS UG DEVERÃO SER OBJETO DE CONSULTA AS SUAS

ICFEX DE VINCULAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS

APROVADAS PELA PORTARIA Nº 004-SEF, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.

BRASÍLIA - DF, 02 DE SETEMBRO DE 2010

GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

4) Modalidade de licitação "PREGÃO" - A/2 SEF

Msg SIAFI n° 2010/ 1100491, de 10 de setembro de 2010, da SEF

DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇA

AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS

1. SOBRE O ASSUNTO EM EPÍGRAFE INFORMO AOS ORDENADORES DE

DESPESAS (OD) QUE CONTINUAM, EM VIGOR AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS

NAS MENSAGENS SIAFI ABAIXO TRANSCRITAS EMITIDAS POR ESTA

SECRETARIA:

A. MENSAGEM SIAFI 2005/0598755, DE 03 DE JUNHO DE 2005:

"1. O DECRETO NR 5.450, DE 31 MAIO 2005 (DOU DE 01 JUN 2005) TRATA

DE NOVAS REGRAS PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO,

ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO MESMO SER REALIZADO DE

FORMA ELETRÔNICA (PREGÃO ELETRÔNICO), FICANDO O DE FORMA

PRESENCIAL (PREGÃO PRESENCIAL), APENAS PARA OS CASOS DE

COMPROVADA INVIABILIDADE, A SER JUSTIFICADA PELO OD.

2. INFORMO, POR OPORTUNO, QUE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE

PREGÃO FOI INTRODUZIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DA

LEI NR 10.520, DE 17 JUL 2002, ENQUANTO QUE AS DEMAIS MODALIDADES

DE LICITAÇÃO (CONVITE, TOMADA DE PREÇOS, CONCORRÊNCIA,

CONCURSO E LEILÃO) ESTÃO PREVISTAS NA LEI NR 8.666/93, TODAS EM

VIGOR.

3. O ART 1º DA LEI NR 10.520/2002, PRESCREVE QUE, PARA A


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Chefe 11ª ICFEx

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, PODERÁ SER ADOTADA A

LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, PORTANTO, OPCIONAL.

4. OUTROSSIM, A PARTIR DE 01 JUL 2005, TODA VEZ QUE A UG

ESCOLHER O PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO FICA OBRIGADA

A REALIZAR O PREGÃO ELETRÔNICO, PODENDO FAZER O PREGÃO

PRESENCIAL APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIAIS, DEVIDAMENTE

JUSTIFICADAS, EM ATENÇÃO AO CONTIDO NO DECRETO NR 5.450/2005.

5. FINALMENTE, RECOMENDO AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS

PARA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ESCOLHEREM O PREGÃO COMO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO), POIS O MESMO TEM

PROPORCIONADO MAIOR ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E

TRANSPARÊNCIA NO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS."

B. MENSAGEM SIAFI 2005/0747425, DE 12 DE JULHO DE 2005:

"1. INFORMO AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE, A

PARTIR DO PRESENTE MÊS DE JUL, NA INCLUSÃO DE AVISOS DE

LICITAÇÕES NO SIDEC, NAS MODALIDADES DE CONVITE, TOMADA DE

PREÇOS, CONCORRÊNCIA E PREGÃO PRESENCIAL, PASSOU A SER EXIGIDO

JUSTIFICATIVA NA RESPECTIVA UNIDADE GESTORA (UG), POR NÃO ESTAR

UTILIZANDO O PREGÃO ELETRÔNICO, EM FACE DO DISPOSTO NO DECRETO

NR 5.450, DE 31 MAI 2005.

2. DO EXPOSTO, ORIENTO OS SRS OD NO SENTIDO DE CONSIGNA REM

NO CAMPO APROPRIADO PARA A INCLUSÃO DO RESPECTIVO AVISO NO

SIDEC, A JUSTIFICATIVA PARA OS CASOS DE CONVITE, TOMADA DE

PREÇOS E CONCORRÊNCIA, CONFORME A SEGUIR: "EM FACE DO QUE

DISPÕE O ART 1º DA LEI NR 10.520, DE 17 JUL 2002.

3. QUANDO SE TRATAR DE PREGÃO PRESENCIAL, CONSIGNAR NO JÁ

MENCIONADO CAMPO, RESUMIDAMENTE, OS MOTIVOS ESPECÍFICOS QUE

JUSTIFICARAM OU MESMO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO PREGÃO

ELETRÔNICO."

2. NÃO OBSTANTE AS ORIENTAÇÕES ACIMA TRANSCRITAS, O

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) EM RECENTE DESPACHO EXARADO

NO RELATÓRIO DE AUDITORIA, DETERMINA AO COMANDO DO EXÉRCITO

QUE ORIENTE SUAS UNIDADES GESTORAS QUE:

"14.1) UTILIZEM-SE DO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA PARA OS

PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS/SERVIÇOS COMUNS, SALVO NOS


149

_______________

Chefe 11ª ICFEx

CASOS DE COMPROVADA INVIABILIDADE, DEVIDAMENTE MOTIVADA E

DOCUMENTADA NO PROCESSO LICITATÓRIO, CONFORME DETERMINA O

ART. 4º, § 1º DO DECRETO 5.450/2005."

3. DIANTE DO EXPOSTO, INFORMO, AINDA, QUE A UTILIZAÇÃO DA

FORMA ELETRÔNICA OU PRESENCIAL DO PREGÃO NÃO É UMA ESCOLHA

DISCRICIONÁRIA DO OD. A ADMINISTRAÇÃO DA UG DEVE ADOTAR A

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EM TODOS OS CASOS EM QUE SEJA

POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

COMUNS, ISTO É, A LEGISLAÇÃO NÃO PERMITE A ADOÇÃO DO PREGÃO

PRESENCIAL COM BASE EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, MAS APENAS

QUANDO FOR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO.

VALE LEMBRAR QUE O PREGÃO ELETRÔNICO POSSIBILITA A

PARTICIPAÇÃO DE UM MAIOR NÚMERO DE LICITANTES, AUMENTA A

IMPESSOALIDADE DO PROCESSO E TENDE A OBTER UMA PROPOSTA MAIS

VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. JÁ O PREGÃO PRESENCIAL TEM A

DESVANTAGEM DE FAVORECER A FORMAÇÃO DE ACORDOS ENTRE OS

PARTICIPANTES.

BRASÍLIA-DF, 13 DE SETEMBRO DE 2010

GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

5) Retenção de INSS


DO: CHEFE DA 11ª ICFEX

AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"

RFR: LEI Nº 8.212/1991 E IN MPS/SRP Nº 03/2005

1. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA DE RETENÇAO E RECOLHIMENTO

DE INSS:

A. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA

(EMPRESA):

- A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE

CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE


150

_______________

Chefe 11ª ICFEx

TRABALHO TEMPORÁRIO, DEVERÁ RETER 11% (ONZE POR CENTO) DO

VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL, DA FATURA OU DO RECIBO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXEMPLOS (ART. 145 E 146 DA IN 03/05):

LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA; VIGILÂNCIA E SEGURANÇA;

CONSTRUÇÃO CIVIL; ETC.

- QUANDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DA FATURA OU DO RECIBO

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A CONTRATADA DEVERÁ DESTACAR O

VALOR DA RETENÇÃO COM O TÍTULO DE "RETENÇÃO PARA A

PREVIDÊNCIA SOCIAL", SE FOR CONSTATADA A OBRIGATORIEDADE DE

RETENÇÃO. O DESTAQUE DO VALOR RETIDO DEVERÁ SER IDENTIFICADO

LOGO APÓS A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, APENAS PARA

PRODUZIR EFEITO COMO PARCELA DEDUTÍVEL NO ATO DA QUITAÇÃO DA

NOTA FISCAL, DA FATURA OU DO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,

SEM ALTERAÇÃO DO VALOR BRUTO DA NOTA, FATURA OU RECIBO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A FALTA DO DESTAQUE DO VALOR DA

RETENÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO.

- A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES, QUE PRESTAR SERVIÇOS

MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, ESTÁ SUJEITA À

RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL, DA FATURA OU DO

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO.

B. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA

(AUTÔNOMO):

- A EMPRESA CONTRATANTE É OBRIGADA A ARRECADAR A

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE

LHE PRESTAR SERVIÇO, MEDIANTE A RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR

CENTO) APLICÁVEL SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU

CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO, NO DECORRER DO MÊS, AO

PRESTADOR DOS SERVIÇOS (SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL),

OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SALÁRIO

DE CONTRIBUIÇÃO HOJE (2010): R$ 3.416,54 <#> LIMITE: 11% SOBRE R$

3.416,54 = R$ 375,82).

- A EMPRESA CONTRATANTE É CONTRIBUINTE DO INSS SOBRE AS

CONTRATAÇÕES DE PF, DEVENDO APLICAR A ALÍQUOTA DE 20% (VINTE

POR CENTO) SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU

CREDITADAS A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O MÊS, AOS SEGURADOS

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE LHE PRESTEM SERVIÇOS.

- QUANDO HOUVER A NECESSIDADE DE CONTRATAR UMA PESSOA

FÍSICA, A UG DEVE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PRIORIZAR AQUELES QUE SÃO

CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DO INSS E, CASO O MESMO COMPROVE POR

MEIO DO CARNÊ QUE ESTÁ EM DIA COM A CONTRIBUIÇÃO, NÃO DEVE

RETER NA FONTE O REFERIDO TRIBUTO. NESSE CASO, A UG DEVE MANTER


151

_______________

Chefe 11ª ICFEx

UMA CÓPIA DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA ARQUIVO.

2. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTAR O ENDEREÇO:

HTTP://INTRANET.SEF.EB.MIL.BR/SEF/ASSESSORIA2/LEIS/ESTUDO_001_

A2_SEF_RET_TRIB_UG.PDF OU O SITE DESTA INSPETORIA.

BRASÍLIA-DF, 20 DE SETEMBRO DE 2010.

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – TEN CEL INT

CHEFE DA 11ª ICFEX

6) Conformidade dos Registros de Gestão


DO: CH 11ª ICFEX

AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"

RFR: MSG SIAFI 2010/0277624, DE 10 MAR 10, DESTA ICFEX

MSG SIAFI 2010/0474625, DE 28 ABR 10, D CONT

MANUAL SIAFI - MACROFUNÇÃO 020300, (ASSUNTO 020315 - ITEM

2.5.2)

1. ESTA INSPETORIA TEM OBSERVADO, MÊS A MÊS, UM NÚMERO

CRESCENTE DE UNIDADES GESTORAS SEM O REGISTRO DE

CONFORMIDADE DE GESTÃO. EM CONSEQUÊNCIA, VÁRIAS UG TEM

RECEBIDO RESTRIÇÃO CONTÁBIL.

2. CONFORME AS MENSAGENS REFERENCIADAS, A UG QUE DEIXAR DE

EFETUAR A CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO DENTRO DO PRAZO

ESTABELECIDO, OU SEJA, ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA

DO REGISTRO DA OPERAÇÃO (INCLUSÃO DO DOCUMENTO) NO SIAFI,

DEVERÁ INFORMAR: 1) MOTIVO(S) PELO QUAL NÃO FOI REALIZADO O

REGISTRO; 2) SE A DOCUMENTAÇÃO FOI OU NÃO ANALISADA; 3) SE A

DOCUMENTAÇÃO ESTÁ COM OU SEM ALTERAÇÃO E 4) SE A

DOCUMENTAÇÃO ESTÁ OU NÃO ARQUIVADA NA UG.

3. ESTA ICFEX TEM VERIFICADO QUE ALGUMAS UG INFORMAM

MOTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM A FALTA DA CONFORMIDADE, COMO OS

EXEMPLOS ABAIXO:

- ERRO HUMANO (ESTA ICFEX ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ORIENTAR O

CONFORMADOR NO REGISTRO DA CONFORMIDADE);

http://intranet.sef.eb.mil.br/SEF/ASSESSORIA2/LEIS/ESTUDO_001_A2_SEF_RET_TRIB_UG.PDF

http://intranet.sef.eb.mil.br/SEF/ASSESSORIA2/LEIS/ESTUDO_001_A2_SEF_RET_TRIB_UG.PDF


152

_______________

Chefe 11ª ICFEx

- DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA SERPRO (SALVO SE FOR

PROBLEMA TÉCNICO DAQUELE ÓRGÃO, QUE AFETE A TODAS AS UG);

- CONFORMADOR COM EXCESSO DE MISSÃO OU EM MISSÃO FORA DA

SEDE (A UG POSSUI O CONFORMADOR SUBSTITUTO QUE PODERÁ

REGISTRAR A CONFORMIDADE).

4. QUANDO NÃO HOUVER JUSTIFICATIVA PARA A FALTA DE

CONFORMIDADE DO REGISTRO DE GESTÃO, SERÁ REGISTRADA A

CONFORMIDADE CONTÁBIL "COM RESTRIÇÃO", CONFORME ORIENTADO

PELA DIRETORIA DE CONTABILIDADE E NORMATIZADO NO MANUAL SIAFI

- MACROFUNÇÃO 020300, (ASSUNTO 020315 - CONFORMIDADE CONTÁBIL E

ITEM 2.5.2).

5. ORIENTAMOS, AINDA, CASO O CONFORMADOR NÃO ESTEJA DE

POSSE DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO DA CONFORMIDADE ATÉ O

PRAZO LIMITE (TRÊS DIAS ÚTEIS), A REGISTRAR A CONFORMIDADE COM

RESTRIÇÃO, PODENDO ALTERAR TAL REGISTRO ATÉ O FINAL DO MÊS EM

QUESTÃO.

6. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO-VOS VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE

ORIENTAR O CONFORMADOR DE REGISTRO DE GESTÃO A REGISTRAR A

RESPECTIVA CONFORMIDADE DE FORMA TEMPESTIVA, A FIM DE EVITAR O

REGISTRO DE CONFORMIDADE CONTÁBIL "COM RESTRIÇÃO" POR PARTE

DESTA ICFEX.

BRASÍLIA, DF, 15 DE SETEMBRO DE 2010.

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – TEN CEL INT

CHEFE DA 11ª ICFEX

7) Incorreções nos Registros do FAP Digital

Msg SIAFI n° 2010/1149420 e 2010/1149421, de 21 de setembro de 2010, da

SEF

DO: CHEFE DO CPEX

AO: ORDENADORES DE DESPESAS DAS UG

1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE INFORMAÇÕES

INCORRETAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL TRANSMITIDAS VIA FAP

DIGITAL.

2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO A ESSA ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM)

QUE O CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEX) TEM CONSTATADO

UM ÍNDICE ELEVADO DE INCORREÇÕES NOS REGISTROS DE PAGAMENTO


153

_______________

Chefe 11ª ICFEx

DE PESSOAL DAS OM, TRANSMITIDOS VIA FAP DIGITAL, ACARRETANDO

UM PREJUÍZO NO DESEMPENHO DE TRABALHO DOS ANALISTAS DESTE

CENTRO, ALÉM DE POSSIBILITAREM A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS

INDEVIDOS.

3. INFORMO, AINDA, QUE A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DO

CORRENTE ANO O CPEX ESTARÁ GERANDO, MENSALMENTE, OS

RELATÓRIOS, POR OM, CONTENDO OS DADOS INCORRETOS E/OU

INCONSISTENTES DO FAP CODOM CPEX TRANSMITIDOS VIA FAP DIGITAL,

BEM COMO AS CORREÇÕES REALIZADAS POR ESTE CENTRO. TAIS

RELATÓRIOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NA INTRANET DO CPEX PARA QUE

AS OM CONSULTEM E ADOTEM AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

NECESSÁRIAS PARA A RETIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA ATIVIDADE

DE PAGAMENTO DE PESSOAL.

4. FINALMENTE, É IMPORTANTE DESTACAR QUE A DISPONIBILIZAÇÃO

DESSES RELATÓRIOS ÀS OM TEM POR OBJETIVOS:

A. DIMINUIR A INCIDÊNCIA DE ERROS DE DIGITAÇÃO NOS

REGISTROS DO FAP DIGITAL;

B. ELIMINAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS; E

C. SUBSIDIAR E/OU FORNECER INFORMAÇÕES PARA A OM, EM CASO

DE APURAÇÕES DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.

BRASÍLIA, 21 DE SETEMBRO DE 2010.

GEN BDA EXPEDITO ALVES DE LIMA

CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO

8) regularização de OB Canceladas X Equação

Msg SIAFI n° 2010/1184442, de 27 de setembro de 2010, da D Cont

DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE

AO: SR CHEFE DE ICFEX

RETRANSMIÇÃO DA MSG NR 2010/1163675, DE 23/09/10 DA CCONT/STN.

EM FACE A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO, INCUMBIU-ME O SR DIRETOR

DE CONTABILIDADE DE SOLICITAR A ESSA CHEFIA QUE ORIENTE AS SUAS


154

_______________

Chefe 11ª ICFEx

UG VINCULADAS.

"A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE - CCONT, DA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, INFORMA A TODAS AS UG QUE

NO INTUITO DE EVITAR REGISTROS DE RESTRIÇÃO POR MEIO DA

EQUAÇÃO 147, DEVIDO A REGISTROS DE DOCUMENTOS FOLHA

APROPRIADOS PARA PAGAMENTOS DE ORDENS BANCÁRIAS CANCELADAS,

CUJO FAVORECIDO AINDA NÃO SE CONHECE, AS UG DEVERÃO APROPRIAR

UM DOCUMENTO DO TIPO FE COM A OPÇÃO RF02 NA TELA DE OUTROS

LANÇAMENTOS E A SITUAÇÃO U31 NA TELA DE DESPESAS A ANULAR.

ESSES PRIMEIROS PASSOS ESTORNARÃO OS VALORES PARA O CRÉDITO

DISPONÍVEL. COMO PODE ACONTECER DE NÃO SE IDENTIFICAR O

DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE DEVOLUÇÃO

DA OB, AS UG DEVERÃO APROPRIAR NOVO DOCUMENTO FOLHA COM A

SITUAÇÃO ADEQUADA (W01 POR EXEMPLO) E NO CAMPO OBSERVAÇÃO

MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE SE TRATAM DE VALORES REFERENTES

A ORDEN BANCÁRIA CANCELADA PARA QUE NÃO PERCA OS CREDITOS E

TENHA QUE ONERAR O ORÇAMENTO DO ANO SEGUINTE COM O

PAGAMENTO QUE NÃO PERTENCE AO EXERCÍCIO.

PARA PAGAMENTOS QUE SE REALIZARÃO DE IMEDIATO AS UG

PODEM MANTER OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE DIPONIBILIZADOS NO

SÍTIO DO TESOURO NACIONAL (VEJA LINK ABAIXO), DESDE QUE TENHAM

CERTEZA QUE NÃO HAVERÁ OUTROS PROBLEMAS.

"HTTP://WWW.TESOURO.FAZENDA.GOV.BR/SIAFI/DOWNLOAD/FLOBCANCEL

ADA.PDF"

ATENCIOSAMENTE,

CCONT/STN

03 DE MARÇO DE 2010"

BRASILIA-DF, 27 DE SETEMBRO 2010.

JOSÉ ARNÓBIO FERRÃO DE ALBUQUERQUE NETO - CEL

SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE

9) Empresas com sede (domicílio) em Organização Militar


DO CHEFE DA 11ª ICFEX

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/SIAFI/DOWNLOAD/FLOBCANCELADA.PDF




155

_______________

Chefe 11ª ICFEx

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE EMPRESAS COM SEDE

(DOMICÍLIO) EM ORGANIZAÇÃO MILITAR.

2. ESTA INSPETORIA TEM OBSERVADO NAS VISITAS DE AUDITORIA

QUE ALGUMAS EMPRESAS, PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE PARTICIPAM

DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CESSÃO DE USO, APRESENTAM

COMO LOCALIZAÇÃO DE SUAS SEDES ENDEREÇOS DE ORGANIZAÇÕES

MILITARES DA FORÇA.

3. AO PROCEDER UMA LICITAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM

IMÓVEL, A UG DEVERÁ VERIFICAR OS REQUISITOS DE LEGALIDADE

INDISPENSÁVEIS NA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA, NO CASO DE

HAVER OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DE

ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UM DESSES REQUISITOS É A SEDE

EMPRESARIAL, CONFORME SE VERIFICA NO INCISO I DO ART. 46, INCISO IV

DO ART. 968 E INCISO II DO ART. 997. RESSALTA-SE QUE TAMBÉM A LEI

8.666/1993 NO INCISO II DO ART. 29, ESTABELECE COMO REQUISITO PRÉVIO

A EXISTÊNCIA DE SEDE DA EMPRESA, COMO EXIGÊNCIA À REGULARIDADE

FISCAL.

4. PORTANTO, À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, A SEDE DA EMPRESA

É REQUISITO ESSENCIAL QUE DEMONSTRA SUA REGULARIDADE FISCAL,

SENDO, POR TANTO, INCONCEBÍVEL QUE SUA CONSTITUIÇÃO SE DÊ

SOMENTE APÓS VENCER A LICITAÇÃO.

5. É INDEVIDA A CONSTITUIÇÃO EMPRESARIAL DE CESSIONÁRIO

CONTRATADO OU A CONTRATAR, QUE TENHA COMO ÚNICA SEDE O

PRÓPRIO BEM IMÓVEL DA UNIDADE LICITADORA, AINDA MAIS QUANDO

TAL CONTRATO JÁ TENHA SIDO EXPI RADO. A FINALIDADE DO BEM

CEDIDO É ESPECÍFICA PARA O BENEFÍCIO DO ÓRGÃO CEDENTE, NÃO

DEVENDO SER OBJETO DE CONSTITUIÇÃO EMPRESARIAL, SOB PENA DE

VIOLAR O INTERESSE PÚBLICO, EM BENEFÍCIO DO PARTICULAR. AINDA É

IMPEDIDA TAL DESTINAÇÃO POR FORÇA DAS NORMAS SUPRACITADAS,

TENDO EM VISTA A REGRA QUE REQUER PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DA

PESSOA JURÍDICA COMO CONDIÇÃO HABILITATÓRIA EM LICITAÇÃO

PÚBLICA.

6. PORTANTO, CABE À CPL OU AO PREGOEIRO VERIFICAR A

CONSTITUIÇÃO LEGAL DAS CONCORRENTES NA FASE HABILITATÓRIA,

DEVENDO INABILITAR AS PROPONENTES QUE ESTEJAM EM DESACORDO

COM AS NORMAS EM VIGOR, E QUE TAIS REQUISITOS DEVEM ESTAR

EXPRESSOS TAMBÉM NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. O MESMO DEVE


156

_______________

Chefe 11ª ICFEx

OCORRER QUANDO, DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, O

CONTRATADO HOUVER DESCONSTITUÍDO SUA SEDE INICIAL, FAZENDO

USO INDEVIDAMENTE DO CONTRATO EM VIGOR PARA OCUPAR, COMO

NOVA SEDE, O IMÓVEL DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, A TÍTULO DE CESSÃO

DE USO, CUJO ENDEREÇO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE OCUPADO PELO

CONTRATANTE. NESSA SITUAÇÃO, HÁ AFRONTA ÀS NORMAS DA

LICITAÇÃO, PREJUDICANDO A EXECUÇÃO LEGAL DO CONTRATO,

IMPONDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO INCISO XI, DO ART. 78, DA LEI

8.666/93.

BRASÍLIA-DF, 27 DE SETEMBRO DE 2010

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA - TEN CEL INT

CHEFE DA 11ª ICFEX

4ª PARTE - Assuntos Gerais

INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE...?”

Nada a considerar.

_______________________________________________

JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – Ten Cel

Chefe da 11ª ICFEx


157

_______________

Chefe 11ª ICFEx

ANEXO A – Normas para elaboração de Consultas

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

11ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO 11ª ICFEx (EstbRegFin/11ª RM/1961)

NORMAS PARA

ELABORAÇÃO DE CONSULTAS

SETEMBRO DE 2010


158

_______________

Chefe 11ª ICFEx

1. FINALIDADE

Orientar os Ordenadores de Despesas (OD) quanto as formalidades que envolvem a elaboração

e remessa de uma consulta.

2. OBJETIVOS

- Facilitar a formulação de consulta.

- Minimizar o número de erros apresentados nas consultas encaminhadas à 11ª ICFEx.

- Desenvolver o hábito da pesquisa.

- Evitar prejuízos ao servidor civil ou militar por má interpretação da legislação.

3. REFERÊNCIAS

- Portaria nº 004-SEF, de 06 de novembro de 2002.

- Boletim Informativo nº 09 - 11ª ICFEx, de 30 de setembro de 2010.

- Of nº 072 – A/2 – Circular, de 30 de agosto de 2010, da SEF (Bol Info Nr 08, 31AGO10).

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

a. Entendimentos Iniciais

1) Para se elaborar uma consulta, é necessário saber qual o Órgão de Direção Setorial enquadrante

do assunto que suscita a dúvida, a fim de encaminhá–la ao Órgão competente.

2) Os Órgãos de Direção Setorial são os seguintes:

• DGP – Departamento Geral do Pessoal;

• DEC – Departamento de Engenharia e Construção;

• DCT – Departamento de Ciência e Tecnologia;

• DECEx – Departamento de Educação e Cultura do Exército;

• COTER – Comando de Operações Terrestres;

• SEF – Secretaria de Economia e Finanças;

• COLOG – Comando Logístico.

3) A Secretaria de Economia e Finanças ( SEF) é o Órgão de Direção Setorial responsável pelas

atividades referentes aos Sistemas de Administração Financeira Federal, Contabilidade Federal e Controle

Interno do Poder Executivo Federal, no âmbito do Comando do Exército.

4) As Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx), como Unidades Setoriais de

Contabilidade e de Controle Interno, diretamente subordinadas à SEF, têm por finalidades, no âmbito do

Comando do Exército, realizar a contabilidade analítica sob a coordenação técnica da Diretoria de

Contabilidade (D Cont) e desenvolver atividades de auditoria e fiscalização sob a coordenação técnica da

Diretoria de Auditoria (D Aud).

5) Às ICFEx compete prestar assistência, orientação e apoio técnico aos Ordenadores de Despesas e

demais agentes da administração das Unidades Gestoras vinculadas, às quais devem ser encaminhadas as

consultas relativas aos Sistemas de responsabilidade da SEF.

b. Elaboração

1) Antes da elaboração de uma consulta devem ser cumpridos os seguintes passos, a fim de se evitar

uma consulta desnecessária:

• Verificar se o assunto é da competência da SEF;


159

_______________

Chefe 11ª ICFEx

• Estudar toda a legislação pertinente, a fim de buscar a solução à dúvida;

• Consultar os links da Assessoria 1 e 2, da SEF, no endereço:

intranet.sef.eb.mil.br/;

• Consultar os documentos citados na referência desta diretriz.

2) Toda consulta, que envolva assunto da competência da SEF, deve ser encaminhada à ICFEx, que

poderá, conforme o caso, encaminhá–la àquela Secretaria.

3) Os pedidos de informações e consultas devem ser elaborados em documento denominado

“Memória” conforme o item 9, do Anexo “A – Particularidades dos documentos que integram a

Correspondência”, Fig. A-4 - Modelo de Memória, da IG 10-42, abaixo disponibilizado.

4) Qualquer consulta feita em desacordo com as normas acima estabelecidas poderá não ser

analisada pela ICFEx, uma vez que a “Memória” é parte integrante do processo que deve ser

encaminhado pela Inspetoria à SEF.

PORTARIA Nº 004-SEF, 6 DE NOVEMBRO DE 2002

Aprova as Normas para a Realização e Tramitação de Pedidos de Informações e de Consultas à Secretaria

de Economia e Finanças.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 132,

inciso I, das "Instruções Gerais para a Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no âmbito

do Exército (IG 10-42)", aprovadas pela Portaria no 041, de 18 de fevereiro de 2002, do Comandante do

Exército, resolve:

Art. 1o Aprovar as Normas que têm por finalidade regular a execução dos procedimentos a serem

adotados pelas Unidades Gestoras (UG), no encaminhamento de Pedidos de Informações e de Consultas à

Secretaria de Economia e Finanças (SEF).

Art. 2o Uniformizar os procedimentos das UG e das Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército

(ICFEx) que se referem à realização dos Pedidos de Informações e de Consultas dirigidos à SEF.

Art. 3o Os Pedidos de Informações e de Consultas das UG, que se referem à matéria inserida na

Legislação Econômico-Financeira e de Controle Interno, deverão ser encaminhados à SEF por intermédio das

respectivas ICFEx, as quais as UG estão vinculadas.

Art. 4o Os Pedidos de Informações e de Consultas, referentes aos assuntos que já tenham sido objeto de

solução pela SEF, não deverão ser encaminhados, sendo respondidos pelas próprias ICFEx.

Art. 5o As Consultas serão sempre formuladas em documentos específicos, contendo informações

abrangendo o assunto, a legislação pertinente, o estudo comparativo das razões favoráveis a tese da Consulta

e/ou dos motivos que lhes são contrários, além do entendimento da questão em estudo, pela UG ou pela

ICFEx, conforme o caso.

Art. 6o Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Economia e Finanças.

Art. 7o Revogar a Portaria nº 010-SEF, de 25 de setembro de 1995.

Art. 8o Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

11ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO Anexo ao Edifício do Comando do Exército Brasileiro - Bloco "O"

Esplanada dos Ministérios Brasília - DF. CEP:70.050-906 Tel: (61) 3317-3280 Fax: (61) 3317-3361


160

_______________

Chefe 11ª ICFEx

Armas Nacionais (opcional)

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

(escalões hierárquicos até a OM expedidora)

MEMÓRIA Nº ........, DE ........ DE ......................... DE 20 ..........

1. ASSUNTO - apresentado de forma clara e precisa, de modo a permitir e facilitar sua identificação e

localização no arquivo.

2. ORIGEM - indicação do documento ou da ordem que motivou a Memória.

3. PROBLEMA - deve representar o objeto da Memória, sob a forma de missão ou finalidade.

4. DADOS DISPONÍVEIS - pareceres de órgãos ou pessoas, informações constantes do processo, etc.

5. APRECIAÇÃO - análise sucinta dos dados disponíveis à luz da legislação vigente (evitar transcrição ou

reduzi-la ao indispensável), firmando conclusão.

6. LEGISLAÇÃO PERTINENTE - relacionar (não transcrever).

7. PROPOSTA (ou PARECER) - deve traduzir a convicção do relator, coerente com a apreciação, apontando

as medidas concretas que solucionarão o problema.

Local e data

_______(Relator)_______

nome - posto

cargo / função

De acordo:

______(chefe imediato, se for o caso)______

nome - posto

cargo / função

Anexos: relacioná-los

8. DECISÃO (OU DESPACHO)

Encaminhe-se a presente consulta (ou pedido de informação) à ICFEx por meio de ofício.

…........................................................................................................................................................................

________________________

nome - posto

cargo / função

Senhor Ordenador de Despesas, na página eletrônica das Assessorias 1

(Jurídica) e 2 (Técnica), da Secretaria de Economia e Finanças, existem várias

soluções para os diversos assuntos que tocam o âmbito da SEF.

Antes de efetuar sua consulta, de forma a manter e a buscar a celeridade

atinente à resolução de controvérsias e, ainda, de modo a evitar a

desnecessária reiteração quanto à análise de temas cujo entendimento resta

pacificado, consulte os sítios abaixo indicados:

Ass1 - http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/home.htm

Ass2 - http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria2/INDEX.htm

http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria1/home.htm

http://intranet.sef.eb.mil.br/sef/assessoria2/INDEX.htm


161

_______________

Chefe 11ª ICFEx

ANEXO B – Assistência médica-hospitalar aos Ex-Combatentes


162

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Chefe 11ª ICFEx

ANEXO C – Súmula nº 258/2010 do Tribunal de Contas da União http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/jurisprudencia/sumulas/Sumula-TCU-258-SESSAO-09-06-2010.doc

“As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o

orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do

edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão

„verba‟ ou de unidades genéricas”.

Fundamento Legal

- Lei 8.666/1993, arts. 3º; 6º, IX; e 7º, § 2º, II;

Precedentes

- Acórdão 865/2006 – Plenário – Sessão de 07/06/2006 – Ata 23, Proc. 008.264/2005-6, in DOU de

09/06/2006.

- Acórdão 1387/2006 – Plenário – Sessão de 09/08/2006, Ata 32, Proc. 010.879/2006-7, in DOU de

11/08/2006.

- Acórdão 1941/2006 – Plenário – Sessão de 18/10/2006 - Ata 42, Proc 013.474/2006-2, in DOU de

20/10/2006.

- Acórdão 2014/2007 – Plenário – Sessão de 26/09/2007 – Ata 40, Proc. 007.498/2007-7, in DOU

28/09/2007.

- Acórdão 2450/2007 – Plenário – Sessão de 21/11/2007, Ata 49, Proc. 007.444/2001-7.

- Acórdão 608/2008 – Plenário – Sessão de 09/04/2008, Ata 11, Proc. 029.772/2007-3, in DOU de

14/04/2008.

- Acórdão 1726/2008 – Plenário, Sessão de 20/08/2008, Ata 33, Proc. 007.831/2005-3, in DOU de

22/08/2008.


19/09/2008.


12/12/2008.


06/02/2009.


16/02/2009.

- Acórdão 2582/2005 – 1ª Câmara – Sessão de 25/10/2005, Ata 38, Proc. 003.261/2002-7, in DOU

de 28/10/2005.


de 22/06/2006.


de 03/04/2009.


de 02/10/2008.


de 20/02/2009.

LEGISLAÇÃO

LEI 8.666, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/jurisprudencia/sumulas/Sumula-TCU-258-SESSAO-09-06-2010.doc


163

_______________

Chefe 11ª ICFEx

conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,

da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento

objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

[...]

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão

adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,

elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade

técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação

do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes

elementos:

[...]

Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto

neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

[...]

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

[...]

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos

unitários;

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA DE ... · 3) Alteração do Decreto nº...

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