Nº 65, terça-feira, 4 de abril de 2017 189ISSN 1677-7042

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 81, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 355, de7 de outubro de 2013, que dispõe sobre aestrutura da Comissão Gestora do Sistemade Gestão de Convênios e Contratos de Re-passe - SICONV e seus representantes.

Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DE-SENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, DA FAZENDA e DATRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GE-RAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista odisposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................................................................................II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Pla-

nejamento, Desenvolvimento e Gestão;III - Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão;IV - Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da

Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e

Segurança Pública; eVI - Secretaria de Governo da Presidência da República.§ 1º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvi-

mento e Gestão designará os membros, titulares e suplentes, da Co-missão Gestora do SICONV.

§ 2º A Comissão Gestora do SICONV será presidida pelorepresentante da Secretaria de Gestão, que será, necessariamente, otitular desse órgão ou seu substituto.

..................................................................................................§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda, da Transparência,

Fiscalização e Controladoria-Geral da União, da Justiça e SegurançaPública e Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da Re-pública indicarão ao Ministro de Estado do Planejamento, Desen-volvimento e Gestão dois representantes de cada órgão, sendo umtitular e um suplente, para a Comissão Gestora do SICONV." (NR)

"Art. 4º ....................................................................................Parágrafo único. As reuniões ordinárias poderão ser dispen-

sadas pelo Presidente da Comissão Gestora nos casos de ausência depauta." (NR)

"Art. 7º A Secretaria de Gestão do Ministério do Plane-jamento, Desenvolvimento e Gestão -SEGES/MP prestará apoio aosórgãos setoriais do SICONV, relativamente às questões de opera-cionalização do Sistema." (NR)

"Art. 8º Compete à SEGES/MP, no exercício das funções deSecretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV:

.................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-blicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso VII do caput e o § 3º doart. 2º da Portaria Interministerial nº 355, de 7 de outubro de 2013.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRAMinistro de Estado do Planejamento,

Desenvolvimento e GestãoInterino

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLESMinistro de Estado da Fazenda

TORQUATO JARDIMMinistro de Estado da Transparência, Fiscalização

e Controladoria-Geral da União

Permanência Definitiva - CNIg - RN 27/98 C/C RR 08/06Processo: 46094000001201718 Prazo: Indeterminado Estran-

geiro: JULIO MUANIKA MBUITI Passaporte: OB0751113 Estran-geiro: MD SAMSUJJAMAN Passaporte: AE6860352 Estrangeiro:NASIR AHAMMED Passaporte: AD1030524

Permanência Definitiva - CNIg - RN 27 - de 25/11/1998Processo: 46094000203201671 Prazo: Indeterminado Estran-

geiro: LAMINE MBENGUE Passaporte: A00845926 Processo:46094000119201657 Prazo: Indeterminado Estrangeiro: ABDULAZIZ OSMAN Passaporte: G0666694 Estrangeiro: SANUSI ABDULSALAM Passaporte: G0851455 Estrangeiro: ABDUL RAHMANBAWA Passaporte: G0616167 Estrangeiro: IBRAHIM MOHAMMEDPassaporte: G0254282 Estrangeiro: MOSE ABUBAKAR Passageiro:H2481769 Estrangeiro: PRINCE OSEI BONSU Passaporte:G0124099 Estrangeiro : SALIU ADAM Passaporte: G0926116 Es-trangeiro: ZAIDAN MUNIRU Passaporte: G0949212

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

RETIFICAÇÃO

No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imi-gração, de 15 de março de 2017, publicado no DOU nº 52, Seção 1,pág. 103, de 16/03/2017, onde se lê: Estrangeiro: ABDOULAYENDIANE leia-se: Estrangeiro: ABDOULAYE NDIAYE.

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIOEm 3 de abril de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Tra-balho - MTb, no uso de suas atribuições legais e com fundamento noart. 17 do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, vem NO-TIFICAR as Centrais Sindicais a indicarem os nomes dos seus res-pectivos membros representantes até o dia 10/04/2017, em número de02 (dois), sendo um na qualidade de titular e o outro de suplente, paracomporem o Grupo de Trabalho denominado GT - aferição, nostermos da Portaria nº 291 de 30 de março de 2017.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 demarço de 2013, resolve RETIFICAR a publicação no DOU de06/01/2017, pág. 48, Seção I, n.º 48.

Onde se lê:

Processo 46246.000234/2014-89Entidade Sindicato dos Trabalhadores do Serviço de Aten-

dimento Móvel de Urgência e Emergência e EnsinoSuperior Público do Estado de Minas Gerais-SIND-SUEESP/MG

CNPJ 18.887.035/0001-50Fundamento NT 2147/2016/CGRS/SRT/MTb

Leia-se:

Processo 46242.000234/2014-19Entidade Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Campina Verde- SISPMCNPJ 05.094.464/0001-28Fundamento NT 2147/2016/CGRS/SRT/MTb

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTEEm 20 de março de 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO EM ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foramdelegadas pela Portaria nº. 762 de 11/10/2000, publicada no DOU de13/10/2000 e Portaria/GM/MTE nº. 197 de 09/07/2007, publicada noDOU de 09/07/2007, tendo em vista o Processo nº.46201.000781/2017-23, resolve:

HOMOLOGAR o Plano de Cargo e o Plano de Cargo eSalário do Conselho Regional De Corretores de Imóveis Da 22ªRegião para que produza seus efeitos legais.

ISRAEL WANDERLEY MAUX LESSA

Prazo inicial para cadastro das propostas e inclusão da do-cumentação comprobatória no SICONV - 02/03 a 15/04

Prazo final para cadastro das propostas e inclusão da do-cumentação comprobatória no SICONV - 15/04

Habilitação e classificação das propostas enviadas - 17/04 a18/05

Divulgação dos Resultados da Chamada Pública - 19/05Interposição de recursos - 22/05 a 26/05Análise dos recursos - 29/05 a 12/06Divulgação do Resultado Final da Chamada Pública -

13/06Art. 2o- Os instrumentos de transferência voluntária poderão

ser celebrados por meio de contrato de repasse ou convênio.Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

NEUSVALDO FERREIRA LIMA

Ministério do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão

.

Ministério do Trabalho.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

DESPACHOS DO PRESIDENTEEm 31 de março de 2017

O Presidente do Conselho Nacional de Imigração no uso desuas atribuições decide pelo DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃODE CONCESSÃO DE VISTO PERMANENTE para o seguinte Pro-cesso: 46094.000130/2016-17 Prazo: Indeterminado Estrangeira: ISA-BEL MARIA PEREZ PEREZ Passaporte: H249966.

O Presidente do Conselho Nacional de Imigração, faz pú-blico que em reunião de 14 de Fevereiro de 2017, o Conselho Na-cional de Imigração deferiu os seguintes pedidos de concessão depermanência definitiva:

SECRETARIA NACIONALDE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO

PORTARIA No- 13, DE 31 DE MARÇO DE 2017

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DOTURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Porta-ria/SE/MTur nº 84, de 7 de outubro de 2015, publicada no DiárioOficial da União de 9 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1o- Prorrogar o prazo, alterando as datas do Edital de Cha-mada Pública 001/2017, para seleção de propostas de projetos apre-sentadas por Estados da Federação e Distrito Federal, para Apoio aoOrdenamento e Estruturação das Regiões Turísticas, conforme abaixo:

Ministério do Turismo.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILSUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA No- 1.006, DE 23 DE MARÇO DE 2017

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manualde Cargos e Funções MCF-0001/SPO, aprovado pela Portaria nº212/SPO, de 19 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto noRegulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137) e naLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o queconsta do processo nº 00058.111706/2014-44, resolve:

Art. 1º Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aéreo- COA nº 2017-03-6IKU-01-00, emitido em 22 de março de 2017, emfavor da sociedade empresária FLY AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.,determinada nos termos da decisão enviada à interessada em 22 demarço de 2017 pelo Ofício nº 124(SEI)/2017/DF/GTPO/GOAG/SPO-ANAC, com base nas seguintes características:

I - endereço: Rua das Jabuticabas, Quadra 36, Lote 10,Centro, Ipiranga do Norte (MT), CEP 78.578-000;

II - tipo de operador: Aeroagrícola;III- tipo de operação: Operações Aeroagrícolas comerciais;IV - regulamentação: RBAC nº 137.Art. 2º Independente do exposto na presente Portaria, as

operações somente poderão iniciar-se e manter-se enquanto os se-guintes documentos estiverem válidos:

I - autorização para operar, emitida pela Diretoria e pu-blicada no DOU; e

II - registro de estabelecimento no Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA No- 1.174, DE 31 DE MARÇO DE 2017

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manualde Cargos e Funções MCF-0001/SPO, aprovado pela Portaria nº 212de 19 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no RegulamentoBrasileiro da Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137) e na Lei nº 7.565,de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processonº 00065.512160/2017-07, resolve:

Art. 1º- Revogar o Certificado de Operador Aéreo (COA) no2012-01-4IEK-01-01, emitido em favor da sociedade empresáriaAGROSEMA AERO AGRÍCOLA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

Ministério dos Transportes, Portos eAviação Civil

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AGÊNCIA NACIONALDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO No- 5.341, DE 3 DE ABRIL DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DETRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competênciaque lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,considerando o que consta dos processos nº 50306.000970/2013-71 e50300.000228/2017-40, e tendo em vista a aprovação do Superin-tendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida naPortaria nº 282/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.071-ANTAQ, de19 de setembro de 2014, da empresa Lindalva Ferreira Hilário & Cia.Ltda., CNPJ nº 04.477.048/0001-46, passando a vigorar na forma econdições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em decorrência de al-teração no esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se dis-ponível no sítio eletrônico da Agência: www.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de suapublicação no Diário Oficial da União.

ADALBERTO TOKARSKI