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José Antonio de Aguiar Neto SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses Entendendo as Emendas Parlamentares
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José Antonio de Aguiar Neto
SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses
Entendendo as Emendas Parlamentares
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
VOLUNTÁRIAS/DISCRICIONÁRIAS
(OPERACIONALIZAÇÃO)
VOLUNTÁRIAS POR DELEGAÇÃO PARA OSC
ESPECÍFICAS
Ênfase na transparência à sociedade
Facilidades para fiscalização e controle
Simplificação/agilização de procedimentos
Suporte à padronização
Gestão da execução financeira dos recursos transferidos e a transferir
Facilidades para fiscalização e controle
Simplificação/agilização de procedimentos
Suporte à padronização
OBJETIVOS DO SISTEMA
EMENDAS PARLAMENTARES
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
FASES DO SICONV
ATOS PREPARATÓRIOS
EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE
CONTAS
FLUXO DO IMPOSITIVO NO SICONV
CADASTRA
PROGRAMA
DIVULGA
PROGRAMA
CONSULTA
PROGRAMA CADASTRA
PROPOSTA
ENVIA PARA
ANÁLISE
ANALISA
PROPOSTA
REJEITA
PROPOSTA
APROVA
PROPOSTA
OU
REINICIA
ANÁLISE
SOLICITA
AJUSTES
REALIZA
AJUSTES
REENVIA P/
ANÁLISE
CO
NC
ED
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TE
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ATOS PREPARATÓRIOS C
on
ven
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Co
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te
Elabora
Proposta/Plano de Trabalho
Divulga Programa
Portal Empenho
UGTV
Abertura Conta
Corrente
Assina Publica Registra
SIAFI
Seleciona Analisa
Propostas
Aprova Proposta e Plano de Trabalho
Emite Pareceres
Cadastramento
Proposta/Plano de Trabalho
EXECUÇÃO E MONITORAMENTO C
on
ven
en
te
Co
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en
te
REGISTRA EXECUTA NO SISTEMA
Relatórios da Execução Físico - Financeira
Envia Prestação de Contas
Classifica Ingressos Recursos
CONTA CONVÊNIO
Repasse de Recursos
Documento Liquidação
OBTV Contrato Processo de Compra
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Relatórios de Vistoria
Análise Prestação de
Contas
Análise dos Relatórios
Análise dos Registros
Registra Prestação
de Contas
SICONV – SIAFI TCE
ELABORA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Cumprimento do objeto
Realização dos objetivos
Relatórios de Execuçao
Saldos remanescentes
Termo de compromisso
Anexos (diversos)
Pareceres
Publicações
ENVIA PARA ANÁLISE
CONCEDENTE ANALISA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SOLICITA
COMPLEMENTAÇÃO
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ENVIA PARA O SIAFI
PRESTAÇÃO DE CONTAS
INDICADORES DE OSC
INDICADORES DE OSC
INDICADORES DE OSC
INDICADORES DE OSC - EMENDAS
