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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2014
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
reafirma seu compromisso com a transparência de seus
atos e com a gestão dos recursos públicos apresentando
aos órgãos de controle interno e externo o Relatório de
Gestão Individual do exercício de 2014 como
Prestação de Contas Ordinária Anual a que está
submetida esta Unidade Jurisdicionada, conforme
termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal. Elaborado de acordo com as disposições das
Instruções Normativas TCU nº 63/2010 e 72/2013, das
Decisões Normativas TCU n.º 134/2013, 139/2014 e
140/2014, da Portaria TCU nº 90/2014 e da Portaria
CGU nº 650/2014.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
Brasília - DF, 2015
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Polo 08.
Brasília – DF
CEP 70200-003
Ouvidoria
0800 610 300; [email protected]; tridígito 166
Diretoria Colegiada
Jorge Luiz Macedo Bastos
Ana Patrizia Gonçalves Lira
Natália Marcassa de Souza
Carlos Fernando do Nascimento
Superintendente de Gestão
Elisabeth Alves da Silva Braga
Gerente de Planejamento e Orçamento
Flávia Klüppel Carrara Wouters
Superintendência de Gestão
Gerência de Planejamento e Orçamento
(61) 3410-1367
www.antt.gov.br
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 16
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJAS
GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO 25
2. INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA 44
3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE 90
4. AMBIENTE DE ATUAÇÃO 99
5. PLANEJAMENTO DA UNIDADE JURISDICIONADAS 105
6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 185
7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS 226
8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO 254
9. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 270
10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE 314
11. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE 315
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 401
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO 405
SIGLAS
AASP Auto-Atendimento do Setor Público
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABPF Associação Brasileira de Preservação Ferroviária
ACP Ação Civil Pública
AI Autos de Infração
ALL América Latina Logística
ALLMN América Latina Logística Malha Norte S.A.
ALLMO América Latina Logística Malha Oeste S.A.
ALLMP América Latina Logística Malha Paulista S.A.
ALLMS América Latina Logística Malha Sul S.A.
ANAC Agência Nacional de Aviação Civil
ANP Agência Nacional de Petróleo
ANTAQ Agência Nacional de Transporte Aquaviário
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
ASCOM Assessoria de Comunicação Social
ATIT Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre
AUDIT Auditoria Interna
CEDOC Centro de Documentação
CFC Conselho Federal de Contabilidade
CGSIC Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações
CGTI Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
CGU Controladoria-Geral da União
CIOT Códigos Identificadores das Operações de Transportes
CND Conselho Nacional de Desestatização
CNSO Centro Nacional de Supervisão Operacional
CNSOIg Centro Nacional de Supervisão Operacional e Informações Gerenciais
CNTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos
COAFI Coordenação de Administração e Finanças
COFER Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviários de
Cargas
CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CONCEBRA Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio S.A.
CONSIAFI
COREG Corregedoria
CPF Cadastro de Pessoa Física
CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal
CRAT Centro de Referência Ambiental e Turística
CRO Concessionária Rota do Oeste S.A.
CS Centro de Supervisão
CSF Centro de Supervisão Ferroviária
CTC Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas
DBR Declaração de Bens e Renda
DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito
DER Departamento de Estradas e Rodagens
DG Diretor Geral
DN Decisão Normativa
DNER Departamento Nacional de Estradas e Rodagem
DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
DOU Diário Oficial da União
DPRF Departamento de Polícia Rodoviária Federal
EFC Estrada de Ferro dos Carajás
EFVM Estrada de Ferro Vitória a Minas
e-Gov Governo Eletrônico
e-Mag Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
EPL Empresa de Planejamento e Logística S/A
ETC Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas
EVTEA Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental
FAPIR Formulário de Análise Preliminar de Impacto Regulatório
FCA Ferrovia Centro Atlântica
FNS Ferrovia Norte-Sul
FTC Ferrovia Tereza Cristina
GAB Gabinete do Diretor
GEAFI Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das Outorgas de
Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Carga
GEATO Gerência de Atos Normativos e de Outorgas
GEAUD Gerência de Controle de Atividade da Auditoria Interna
GEAUT Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI
GECC Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
GECOF Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestrutura de
Transporte Ferroviário de Cargas
GEDUC Gerência da Defesa do Usuário e da Concorrência
GEFAE Gerência de Transporte Fretado de Passageiros e de Acompanhamento
Econômico
GEFIN Gerência de Finanças e Contabilidade
GEFIS Gerência de Fiscalização
GEFOR Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias
GEHAB Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros
GEIMO Gerência de Inovação e Modernização Institucional
GEINT Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização
GEINV Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias
GELIC Gerência de Licitações e Contratos
GELOG Gerência de Recursos Logísticos
GEPER Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado
GEPES Gerência de Gestão de Pessoas
GEPFER Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas
GEPLA Gerência de Planejamento e Orçamento
GERAPLIC
GERAR Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas
GERES Gerência de Estudos
GERET Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
GEROF Gerência de Regulação e Outorgas de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Carga
GEROR Gerência de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias
GEROT Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros
GERPA Gerência de Transporte Regular de Passageiros
GERPE Gerência de Pesquisa
gesANTT Gestão Estratégica ANTT
GESIC Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle e do
Governo Federal
GETAU Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado
GETIN Gerência de Tecnologia da Informação
GFF Grau de Fiscalização Ferroviária
GIGFER Gestão de Ativos Ferroviários com Inteligência Geográfica
GL Sistema de Geração de Licitação
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ICP Inquérito Civil Público
INFOCONV Sistema de Informações para Convenentes
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
MERCOSUL Mercado Comum do Sul
MF Ministério da Fazenda
MGIC Modelo de Gestão da Informação e do Conhecimento
MMA Ministério do Meio Ambiente
MONOTRIIP Monitoramento Automatizado da Operação dos Serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPU Ministério Público da União
MRS MRS Logística S.A.
MT Ministério dos Transportes
N/A Não se Aplica
NBC Nota Brasileira de Contabilidade
NBR Norma Brasileira
NI Notas de Infração
OFI Operador Ferroviário Independente
OS Ordem de Serviço
OTM Operadores de Transporte Multimodal de Cargas
OUVID Ouvidoria
PAAV Plano Anual de Aquisição de Veículos
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PAD Processos Administrativos Disciplinares
PAS Processos Administrativos Simplificados
PCI Programa de Concessão de Bolsas de Estudos de Idiomas
PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação
PEF Pagamento Eletrônico de Frete
PEP Programa de Exploração de Ponte
PER Programa de Exploração Rodoviária
PETI Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação
PFA Posto de Fiscalização e Atendimento
PIL Programa de Investimento em Logística
PMI Procedimento de Manifestação de Interesse
PND Programa Nacional de Desestatização
PoSIC Política de Segurança da Informação e Comunicação
PPA Plano Plurianual
PREMEF Programa de Redução de Custos Logísticos
PRF Polícia Rodoviária Federal
PRG Procuradoria Geral
PROPASS Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e
Internacional de Passageiros
PTI Plano Trienal de Investimentos
RDC Regime Diferenciado de Contratação
RFB Receita Federal do Brasil
RNTRC Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas
SAFF Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário
SCA
SCC Sistema de Controle Centralizado
SCPA
SCT Sistema de Cadastro de Taras
SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico
SEGER Secretaria Geral
SEP Secretaria Especial de Portos
SFC Secretaria Federal de Controle Interno
SGDView Sistema de Confirmação de Recebimentos de AR´S
SGM Sistema de Gestão de Multa
SGP Sistema de Gerenciamento das Permissões
SGRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos
SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SIC Serviço de Informações ao Cidadão
SICAD Sistema de Cadastro de Demandas
SICOF Sistema de Custos Operacionais Ferroviários
SICONV Sistema de Convênios
SIFAMA Sistema de Fiscalização, Autuação, Multas e Arrecadação
SIGA Sistema Informatizado de Gestão Ambiental
SIGEF Sistema para Gerenciamento da Fiscalização
SIOP Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
SIREF Sistema de Disponibilização de Referências
SISAUT Sistema de Autorização de Viagem
SISAUT_FC Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros
SISDAP Sistema de Controle dos Dados dos Serviços de Transporte
SISFIS Sistema de Apoio a Fiscalização
SISFRET Sistema de Controle de Fretamento Contínuo e Eventual ou Turístico
SISFROTA Sistema Cadastro de Frota de Veículos
SISLOG Sistema Logístico e de Transportes
SISMOT Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissonárias ou
Autorizatárias
SISPASS Sistema de Passageiros
SLTI Sistema de Logística e Tecnologia da Informação
SMD Sistema de Movimentação de Documentos
SPE Sociedades de Propósito Específico
SPIUnet Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
SRC Sistema de Rastreamento de Cargas
STII Sistema de Tratamento de Indícios e Irregularidades
STN Secretaria do Tesouro Nacional
SUDECO Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
SUDEG Superintendência de Gestão
SUEPE Superintendência de Estudos e Pesquisas
SUEXE Superintendência Executiva
SUFER Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de
Cargas
SUFIS Superintendência de Fiscalização
SUINF Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária
SUPAS Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros
SUREG Superintendência de Marcos Regulatórios
SUROC Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas
TAC Transportadores Autônomos de Cargas
TAC Termos de Ajustamento de Conduta
TAV Trem de Alta Velocidade
TBP Tarifa Básica de Pedágio
TCT Termo de Cooperação Técnica
TCU Tribunal de Contas da União
TI Tecnologia da Informação
TLSA Transnordestina Logística S.A.
TRC Transporte Rodoviário de Cargas
TRIC Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
TRIIP Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros
TRO Termos de Registro de Ocorrência
TRPP Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
UFF Universidade Federal Fluminense
UFSC Universidade Federal de Santa Catarina
UG Unidade Gestora
UGO Unidade Gestora Orçamentária
UJ Unidade Jurisdicionada
URBA Unidade Regional da Bahia
URCE Unidade Regional do Ceará
URCN Unidade Regional Centro-Norte
URMA Unidade Regional do Maranhão
URMG Unidade Regional de Minas Gerais
URPE Unidade Regional de Pernambuco
URRJ Unidade Regional do Rio de Janeiro
URRS Unidade Regional do Rio Grande do Sul
URSP Unidade Regional de São Paulo
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
TABELAS
Tabela 01 - Arrecadação Total 2014
Tabela 02 - Ações de Auditoria
Tabela 03 - Relatórios de Auditoria
Tabela 04 - Meios de Comunicação – Atendimentos
Tabela 05 - Tipos de Manifestação
Tabela 06 - Riscos e Estratégias
Tabela 07 - Códigos Identificadores das Operações de Transportes – CIOT – PEF
Tabela 08 - Missão, Visão e Atributos de Valor - ANTT
Tabela 09 - Concessões Rodoviárias – Terceira Etapa
Tabela 10 - Realização da Meta – Objetivo 0130
Tabela 11 - Estudos Ferroviários – Objetivo 1002
Tabela 12 - Inspeções Programadas e Realizadas – 2014
Tabela 13 - Inspeções Eventuais Realizadas - 2014
Tabela 14 - Notificações de Infração/Autos de Infração emitidos
Tabela 15 - Termos de Registro de Ocorrências – TRO – 2014
Tabela 16 - Autos de Infração - 2014
Tabela 17 - Notificações de Infração - 2014
Tabela 18 - TRO/KM – 2014
Tabela 19 - AI/KM - 2014
Tabela 20 - NI/KM – 2014
Tabela 21 - TRO/ELEMENTO – 2014
Tabela 22 - AI/ELEMENTO – 2014
Tabela 23 - Execução da Ação por PO
Tabela 24 - Indenizações realizadas em 2014 (Resolução ANTT Nº 4.444/2014 – Referente ao
período de 1º/08/2013 a 31/07/2014)
Tabela 25 - Execução 2013/2014
Tabela 26 - Limite – Despesas Discricionárias + PAC
Tabela 27 - Execução Total - 2014
Tabela 28 - Valores Publicidade Legal – 2014
Tabela 29 - Principais Atos Publicados – 2014
Tabela 30 – Estatística de Autos Inscritos Serasa x Pagos
Tabela 31 – Dados de Arrecadação de Multas
Tabela 32 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2012-TCU-
Plenário
Tabela 33 – Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2012-TCU-
Plenário – ACUMULADO
Tabela 34 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2012-TCU-
Plenário - APLICADAS MENOS AS CANCELADAS
Tabela 35 - Evolução da Produção por tipo de veículo 1999 – 2011
Tabela 36 - Capacitações 2014
Tabela 37 - Pós-Graduações Iniciadas em 2014
Tabela 38 - Indicador Rotatividade Funcional
Tabela 39 - Rotatividade
Tabela 40 - Indicador Absenteísmo Funcional
Tabela 41 - Absenteísmo
Tabela 42 - Indicador Taxa de Capacitação de Servidores
Tabela 43 - Taxa de Capacitação 1º Semestre
Tabela 44 - Taxa de Capacitação 2º Semestre
Tabela 45 - Composição da Frota de Veículos – ANTT
Tabela 46 - Composição de Custos da Manutenção
Tabela 47 - Empresas Contratadas – Prestação De Serviços De Transporte
Tabela 48 - Custos Veículos Locados
Tabela 49 - Custos dos Imóveis Locados de Terceiros - Ano 2014
Tabela 50 - Sistemas – SUFER
Tabela 51 - Sistemas – SUPAS
Tabela 52 - Sistemas – SUROC
Tabela 53 - Sistemas – SUFIS
Tabela 54 - Sistemas – SUINF
Tabela 55 - Sistemas – SUEXE e SUEPE
Tabela 56 - Sistemas – SUREG
Tabela 57 - Sistemas – SUDEG
Tabela 58 - Sistemas – PRG
Tabela 59 - Sistemas – ASCOM
Tabela 60 - Sistemas – SEGER
Tabela 61 - Viagens Autorizadas durante a Copa do Mundo de 2014
FIGURAS
ANTT Organograma Atualizado em dezembro/2014
Grau de Eficácia no Atendimento Ano 2012
Grau de Eficácia no Atendimento Ano 2013
Grau de Eficácia no Atendimento Ano 2014
Índice de Satisfação do Usuário por Escala de 1 a 5 - 2012
Índice de Satisfação do Usuário por Escala de 1 a 5 - 2013
Índice de Satisfação do Usuário por Escala de 1 a 5 – 2014
Arrecadação Fonte 174 – 2011 a 2014
CIOTs Emitidos – PEF
Mapa Estratégico ANTT
Gráfico dos Termos de Registro de Ocorrência – 2014
Gráfico de Autos de Infração - 2014
Gráfico de Notificações de Infração – 2014
Gráfico TRO/KM - 2014
Gráfico AI/KM - 2014
Gráfico NI/KM – 2014
Gráfico TRO/ELEMENTO – 2014
Gráfico AI/ELEMENTO – 2014
Total de Projetos Protocolados em 2014
Resumo dos Relatórios Analisados
Responsabilidades na Aplicação de Multas
Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Quantidade de Multas
Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Montante Financeiro
Acompanhamento da Arrecadação de Multas – Arrecadação Efetiva
Eventos de Capacitação 2014
Participação por Unidade Regional
Participações por Unidade
ÍNDICE
INTRODUÇÃO 16
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS CUJAS
GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO 25
1.1 Identificação da unidade jurisdicionada 25
1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade 28
1.3 Organograma Funcional 30
1.4 Macroprocessos finalísticos 38
2. INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA 44
2.1 Estrutura de Governança 44
2.2 Atuação da unidade de auditoria interna 50
2.3 Sistema de Correição 83
2.4 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos 87
3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE 90
3.1 Canais de acesso do cidadão 90
3.2 Carta de Serviços ao Cidadão 91
3.3 Mecanismos para medir a satisfação dos produtos e serviços 91
3.4 Acesso às informações da unidade jurisdicionadas 92
3.5 Avaliação do desempenho da unidade jurisdicionadas 93
3.6 Medidas Relativas à Acessibilidade 96
4. AMBIENTE DE ATUAÇÃO 99
4.1 Informações sobre o ambiente de atuação da unidade jurisdicionada 99
5. PLANEJAMENTO DA UNIDADE JURISDICIONADAS 105
5.1 Planejamento da Unidade 105
5.2 Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados 107
5.3 Informações sobre indicadores de desempenho operacional 179
5.4 Informações sobre custos de produtos e serviços 181
5.5 Informações sobre as unidades técnicas cujas ações contribuíram diretamente para o
alcance dos objetivos estratégicos – Item 54 da Parte B do Anexo II da D.N. 134/2013 181
5.6 Avaliação sobre o andamento dos projetos e programas financiados com recursos externos
– Item 59 da Parte B do Anexo II da D.N TCU nº 134/2013 184
6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 185
6.1 Programação e Execução das despesas 185
6.2 Despesas com ações de publicidade e propaganda 196
6.3 Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores 199
6.4 Transferências de Recursos 201
6.5 Suprimento de Fundos 207
6.6 Informações sobre a gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de
fiscalização - Item 64 da Parte B do Anexo II da D.N. TCU nº 134/2013 212
6.7 Informações sobre as principais obras e serviços de engenharia – Item 54 da Parte B do
Anexo II da D.N. TCU nº 134/2013 - Específico para Agências Reguladoras 225
7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS 226
7.1 Estrutura de pessoal da unidade 226
7.2 Contratação de mão de obra de apoio e de estagiários 240
7.3 Desoneração da Folha de Pagamento – Lei nº 12.546/2011 e Dec. nº 7.828/2012 250
7.4 Informações sobre Contratações de Consultores na modalidade ―Produto‖, no âmbito dos
projetos de cooperação técnica com organismos internacionais – Item 58 da Parte B do Anexo
II da D.N TCU nº 134/2013 251
8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO 254
8.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros 254
8.2 Bens Imóveis Locados de Terceiros 266
9. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 270
9.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) 270
10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE 314
10.1 Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental 314
11. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE 315
11.1 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU 315
11.2 Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno 374
11.3 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei nº 8.730/93 398
11.4 Alimentação SIASG e SICONV 399
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 401
12.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público 401
12.2 Apuração dos custos dos programas e das unidades administrativas 402
12.3 Conformidade Contábil 402
12.4 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis 403
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO 405
LISTA DE QUADROS
Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual
Quadro A.1.3 – Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas
Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalísticos
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ
Quadro A.5.2.1.1 – Objetivo fixado pelo PPA (130)
Quadro A.5.2.1.2 – Objetivo fixado pelo PPA (148)
Quadro A.5.2.1.3 – Objetivo fixado pelo PPA (1002)
Quadro A.5.2.2.1.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2348)
Quadro A.5.2.2.1.2 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (869U)
Quadro A.5.2.2.1.3 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (128D)
Quadro A.5.2.2.1.4 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (20UB)
Quadro A.5.2.2.1.5 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2907)
Quadro A.5.2.2.1.6 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (20UA)
Quadro A.5.2.2.1.7 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (20UC)
Quadro A.5.2.2.1.8 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (13EJ)
Quadro A.5.2.2.1.9 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (8785)
Quadro A.5.2.2.1.10 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (4641)
Quadro A.5.2.2.1.11 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2000)
Quadro A.5.2.2.1.12 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (20TP)
Quadro A.5.2.2.1.13 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2004)
Quadro A.5.2.2.1.14 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2010)
Quadro A.5.2.2.1.15 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2011)
Quadro A.5.2.2.1.16 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (2012)
Quadro A.5.2.2.1.17 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (09HB)
Quadro A.5.2.2.1.18 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (00M1)
Quadro A.5.2.2.1.19 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (00OA)
Quadro A.5.2.2.1.20 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (00O7)
Quadro A.5.2.2.1.21 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (00O8)
Quadro A.5.2.2.1.22 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (00O9)
Quadro A.5.2.2.1.23 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (00OO)
Quadro A.5.2.2.1.24 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (0181)
Quadro A.5.2.2.1.25 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS (0284)
Quadro A.5.2.2.2.1 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS (1D58)
Quadro A.5.2.2.2.2 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS (2346)
Quadro A.5.2.2.2.3 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS (2347)
Quadro A.5.2.2.2.4 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS (6264)
Quadro A.5.2.2.2.5 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS (4572)
Quadro A.5.3 – Indicadores de Desempenho
Quadro A.6.1.1 – Programação de Despesas
Quadro A.6.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa
Quadro A.6.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa
Quadro A.6.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total
Quadro A.6.1.3.2 – Despesas executadas diretamente pela UJ, por modalidade de contratação
– Créditos Originários
Quadro 6.1.3.3 - Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total
Quadro A.6.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários
Quadro A.6.2 – Despesas com Publicidade
Quadro A.6.3 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores
Quadro A.6.4.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de
referência
Quadro A.6.4.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
Quadro A.6.4.3 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na
modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse
Quadro A.6.4.4 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos
de Repasse
Quadro A.6.5.1 – Concessão de suprimento de fundos
Quadro A.6.5.2 – Utilização de suprimento de fundos
Quadro A.6.5.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de
referência
Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ
Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva
Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas
da UJ
Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal
Quadro A.7.2.1 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância
ostensiva
Quadro A.7.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários
Quadro A.8.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de
Terceiros
Quadro A.9.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014
Quadro A.10.1 – Aspectos da Gestão Ambiental
Quadro A.11.1.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Quadro A.11.1.2 - Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de
atendimento no exercício
Quadro A.11.2.1 - Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle interno
Quadro A.11.2.2 - Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de
atendimento no exercício
Quadro A.11.3 - Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da
obrigação de entregar a DBR
Quadro A.11.4.1 – Declaração de inserção e atualização de dados no SICONV
Quadro A.11.4.2 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG
Quadro A.12.4.1 – Declaração do Contador Afirmativa da Fidedignidade das Demonstrações
Contábeis.
16
INTRODUÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no ano de 2014, a fim de
cumprir sua missão de ―assegurar aos usuários adequada prestação de Serviços de Transportes
Terrestre‖ e consolidar-se como órgão de regulação e fiscalização cada vez mais eficiente,
desenvolveu e executou importantes projetos visando à implantação de melhorias no sistema
de transporte terrestre no país.
Os resultados obtidos pela Agência demonstram os avanços no propósito de melhorar
o sistema de transporte terrestres, de maneira a se permitir a fluidez do tráfego, a segurança e
o conforto dos usuários nas rodovias concedidas, modernizar e garantir uma logística
ferroviária eficiente, reduzindo custos e ampliando a capacidade de transporte, além do
atendimento das necessidades dos que utilizam os serviços sob a égide da ANTT e da
participação social do cidadão-usuário no seu processo decisório.
Entretanto, vale ressaltar que todo o esforço da gestão depende da continuidade do
seu fortalecimento como órgão de regulação e fiscalizador, o que se faz com a valorização do
seu corpo funcional e dotações orçamentárias suficientes à realização dos investimentos
necessários ao atendimento das demandas com rapidez e qualidade cada vez melhor.
Dentre as ações que permearam a atuação da Agência, merecem destaque aquelas
voltadas à execução e ao acompanhamento do Programa de Investimento Logística - PIL, que
possibilitam a ampliação da capacidade de transporte por meio da infraestrutura rodoviária e
ferroviária.
As realizações apresentadas a seguir, segmentadas por áreas de atuação, serão
aprofundadas no escopo deste Relatório de Gestão.
Concessão e Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal
A ANTT administra atualmente 21 concessões rodoviárias, divididas em três etapas
de concessão, totalizando 9.969,6 km. Há seis concessões referentes à Primeira Etapa
(1.315,9 km), sete concessões referentes à Segunda Etapa – Fase I (2.624,4 km), uma
concessão referente à Segunda Etapa – Fase II (680,6 km) e uma concessão referente à
Terceira etapa – Fase II (475,9 km). Por fim, as mais recentes concessões passaram a integrar
o Programa de Investimentos em Logística (PIL). Uma corresponde à Terceira Etapa – Fase I
(936,8 km) e cinco são referentes à Terceira Etapa – Fase III (3.936,0 km), perfazendo um
total de 4.872,8 km.
Em 2014, após processo licitatório consolidado, cinco contratos foram assinados,
conforme a seguir:
BR 060/153/262 com 1.176,50 km, contrato assinado em janeiro de 2014;
BR 040 – MG/GO/DF com 936,8 km, contrato assinado em março de 2014;
BR 163 – MS com 847,2 km, contrato assinado em março de 2014;
BR 163 – MT com 850,9 km, contrato assinado em março de 2014 e
BR 153 TO/GO com 624,8 km, contrato assinado em setembro de 2014;
Foram ainda publicados, cinco editais de chamamento público para que empresas
interessadas em elaborar estudos técnicos, levantamentos e investigações, pudessem
apresentar Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), de acordo com as disposições
do Decreto 5.977, de 1º de dezembro de 2006. Foram publicados, também, os editais de
chamamento público visando à concessão de quatro novos trechos: BR-364/060/MT/GO,
17
Rondonópolis (MT) – Jataí (GO) – Goiânia (GO) (703,7 km). BR-163/230/MT/PA,
Entroncamento MT-220 – Porto de Miritituba (PA) (976,0 km). BR-364/GO/MG, Jataí (GO)
– Entroncamento BR-153/MG (Comendador Gomes) (439,2 km) e BR-476/153/282/480,
Lapa (PR) – Divisa SC/RS, passando por Chapecó (SC) (493,3 km).
A atual concessão da BR-101/Rio de Janeiro, Ponte Rio/Niterói, relativa ao trecho de
13,2 km, cujo contrato se encerrará em 31/05/2015, ensejou a publicação de edital de
chamamento público. O processo de renovação dessa concessão exigiu a realização de novos
estudos, concluídos em 2014. O estudo escolhido foi submetido à audiência pública, que após
aprovação pelo Tribunal de Contas da União, será concessionado à iniciativa privada, em
2015.
Dentre as principais obras que estão sendo realizadas para melhoria das condições de
fluidez do tráfego, segurança e conforto dos usuários nas rodovias já concedidas, destacam-se
as seguintes:
BR-116/BA, duplicação, trecho Feira de Santana – BR-242/BA (68,8 km) -
executados 40,41 km em 2014, com previsão de conclusão 2015.
BR-116/BA e BR-324/BA, duplicação, Contorno Sul de Feira de Santana (7,0
km) - executados 48,70 % em 2014, com previsão de conclusão em 2015.
BR-040/DF/GO/MG, duplicação (557,20 km), iniciada em 2014 nos
Municípios de Valparaíso do Goiás/GO, Luziânia/GO, Cristalina/GO e João
Pinheiro/MG, com execução 6,28% em 2014, e previsão de execução de 55,7
km em 2015.
BR-163/MS, duplicação (806,3 km), iniciada em 2014 nos Municípios de
Sonora/MS, Caarapó/MS e São Gabriel do Oeste/MS, com execução de 2,37%
em 2014, e previsão de execução de 80,6 km em 2015.
BR-163/MT, duplicação (453,60 km), iniciada em 2014 no Município de
Rondonópolis/MT, com execução 4,15% em 2014, e previsão de execução de
45,4 km em 2015.
BR-116/SP, duplicação, trecho Curitiba – Mandirituba (25,4 km) - executados
9,87 km em 2014, com previsão de execução de 5,87 km em 2015.
BR-040/RJ, construção, nova subida Serra de Petrópolis (21,0 km) -
executados 20,19% em 2014, com previsão de execução de 60% em 2015.
BR-101/RJ, ampliação, Avenida do Contorno (2,4 km), foram executados
47,70% da obra em 2014, com previsão de conclusão em 2015.
BR-101/RJ, duplicação, trecho Macaé – Entroncamento RJ Via Lagos (176,6
km) - executados 38 km em 2014, com previsão de execução de 78,0 km em
2015.
BR-116/SP, duplicação, Serra do Cafezal, Rodovia Régis Bittencourt (30,3
km) - executados 6,6 km em 2014, com previsão de execução de 7,0 km em
2015.
BR-153/SP, duplicação, (34,3 km) - executados 2,1 km em 2014, com previsão
de execução de 9,6 km em 2015.
Importante registrar que, com vistas a assegurar a prestação adequada do serviço
público, foram introduzidos mecanismos de avaliação de desempenho do serviço, com
destaque para os mecanismos de revisão e reajuste das tarifas de pedágio e a previsão de
modicidade tarifária quando da não realização dos investimentos.
Concessão e Expansão da Malha Ferroviária Federal
18
Por meio das concessões de trechos ferroviários, pretende-se modernizar e garantir
uma logística eficiente, com integração da malha ferroviária, reduzindo custos e ampliando a
capacidade de transporte.
Com esse objetivo, atualmente, estão sendo realizadas as seguintes obras nos trechos
concedidos por meio do modelo de concessão vertical praticado anteriormente à criação do
novo modelo ferroviário horizontal ou ―open access”, a saber:
Malha Paulista:
Trecho Boa Vista-Nova/SP - Evangelista de Souza/SP (193,0 km) -
executados 56,0 km de duplicação em 2014, com previsão de execução de 4,0
km em 2015.
Estrada de Ferro Carajás:
Duplicação da linha tronco (892,0 km) – duplicados 69,0 km em 2014, com
previsão de conclusão da obra em 2015 e da construção do ramal sudeste do
Pará (100,0 km) – construídos 30,0 km em 2014, com previsão de execução de
40,0 km em 2015.
No âmbito das concessões ferroviárias componentes do Programa de Investimentos
em Logística (PIL), em 2014, foram realizados estudos, bem como publicados editais de
chamamento público, a partir de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI’s), para a
realização de estudos para os seguintes trechos ferroviários: Açailândia/MA – Barcarena/PA;
Anápolis/GO – Corinto (MG); Belo Horizonte (MG) – Guanambi (BA); Estrela D´Oeste (SP)
– Dourados (MS); Sapezal (MT) – Porto Velho (RO); e Sinop (MT) – Miritituba (PA). A
previsão é de que esses estudos sejam concluídos ainda no primeiro semestre de 2015.
Destaca-se a inclusão, no escopo do PIL Ferrovias, de projeto piloto para a
implantação de sistemas de controle e operação ferroviária, tendo sido selecionado o trecho da
Ferrovia Norte-Sul situado entre Porto Nacional (TO) – Estrela D’Oeste (SP). O segmento
Porto Nacional (TO) – Anápolis (GO) foi concluído e o segmento Estrela D’Oeste (SP) –
Anápolis (GO) encontra-se ainda em fase de construção.
Visando à expansão da malha ferroviária federal, estão sendo realizadas as obras nos
empreendimentos Ferrovia Norte-Sul, Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, Ferrovia de
Integração Oeste-Leste (Fiol) e Ferrovia Nova Transnordestina.
Finalizando as principais atividades relativas às concessões e expansão da malha
ferroviária, no exercício de 2014, cabe destacar a publicação do Regulamento de Segurança
na Circulação de Trens, da Padronização dos Sistemas de Sinalização de Comunicações
Ferroviárias e do Regulamento do Operador Ferroviário Independente (OFI), como parte da
agenda regulatória para o biênio 2013/14.
Transporte de Cargas
Importante ressaltar os resultados alcançados no segmento Transporte de Cargas ao
longo de 2014, principalmente no que se refere ao número de fiscalizações que atingiram
17.637.043 no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), em território nacional, 20.198 na
modalidade Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC) e 4.474 referentes ao
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP).
Além das fiscalizações rotineiras, destaca-se a Operação Safra com o objetivo de
contribuir para a chegada programada de veículos de transporte rodoviário de cargas ao Porto
19
de Santos, com ênfase na fiscalização do transporte de soja, quando foram realizadas 14.550
fiscalizações e lavrados 1.165 autos de infração em 2014. Para tanto, foram utilizados cinco
pontos de fiscalização em Frutal/MG, Itiquira/MT, Alto Araguaia/MT, Paranaíba/MS e
Igarapava/SP.
A intensificação das fiscalizações contribuiu para o aumento do percentual de
veículos agendados para descarga no Porto de Santos de 50%, no início da operação, para
cerca de 95% ao final de 45 dias de fiscalização.
No âmbito do transporte rodoviário internacional de cargas, em 2014, foram
concedidas a empresas brasileiras 177 habilitações e 194 renovações e, a empresas
estrangeiras, 123 habilitações e 50 renovações. Ao final, eram 617 empresas brasileiras
autorizadas a transportar para território estrangeiro e 1.281 empresas estrangeiras autorizadas
a transportar para o Brasil, totalizando 47.543 veículos brasileiros e 49.227 veículos
estrangeiros.
Outro número que merece destaque refere-se à inscrição no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Em 2014, foram realizados 102.373 novos
cadastros e 13.668 recadastramentos, perfazendo um total de 1.017.627 transportadores, sendo
848.772 autônomos, 168.450 empresas e 405 cooperativas, com uma frota total de 2.239.158
veículos registrados para operar no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) em território
nacional.
Para o exercício da atividade do Operador de Transporte Multimodal (OTM) foram
habilitados 63 OTM’s, dentre os quais quatro foram amparados pelo Acordo Sobre Facilitação
do Transporte Multimodal entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Decreto nº 1.563, de
19 de julho de 1995), integrando um total de 491 habilitados.
Já quanto à habilitação de meios de Pagamento Eletrônico de Frete, os números são
de 21 empresas habilitadas e o cadastramento de 6.402.659 operações de transporte. O
Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) formaliza o relacionamento entre embarcadores e
transportadores rodoviários de cargas e tem como alvo os Transportadores Autônomos de
Cargas (TAC), as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) com até três veículos
e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) cadastradas no RNTRC.
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
O projeto de dinamização da Rede Nacional de Transportes Rodoviário Interestadual
e Internacional de Passageiros, denominado Propass, contempla a elaboração do plano de
outorga de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Novas regras orientadas à qualidade e proteção dos usuários foram adotadas. Para maior
agilidade nos processos de outorga, em 2014, foi publicada a Lei nº 12.996, de 18 de junho de
2014, permitindo que os serviços interestaduais e internacionais rodoviários passem a ser
delegados por meio de autorização. A partir do novo marco legal, está em desenvolvimento
instrumento regulatório no qual serão definidas as regras para o processo de delegação desses
serviços.
Em 2014, foi realizada licitação para selecionar as empresas que prestarão os
serviços de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros
para atuar na região do Distrito Federal e dos Municípios do Entorno. A homologação do
resultado final dessa licitação está prevista para o início de 2015. Ainda em 2014, outros
serviços semiurbanos existentes no Brasil (Petrolina/PE – Juazeiro/BA e Teresina/PI –
Timon/MA) tiveram seus estudos finalizados, com seus planos de outorga e minutas dos
editais de licitação e contratos de permissão elaborados e submetidos à audiência pública para
recebimento de contribuições.
20
Também quatro importantes resoluções da ANTT dispuseram sobre: i) condições
gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre
interestadual e internacional de passageiros; ii) sistemática de identificação dos passageiros
dos serviços de transporte terrestre; iii) critérios e procedimentos para autorização da
utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo Município ou região
metropolitana e iv) definição do tipo, da estruturação, da coleta, do armazenamento, da
disponibilização e do envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.
Quanto à fiscalização do TRIIP - Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional
de Passageiros, foram realizadas 321.492 fiscalizações em 2014. Desse total, 285.234
referem-se a fiscalizações do Serviço Longas Distâncias (LD), 4.149 são referentes ao Serviço
Semiurbano (SU) e 32.109 ao Serviço Internacional (SI). Essas ações resultaram na lavratura
de 39.756 autos de infração.
Entre os meses de junho e julho, a ANTT realizou a Operação Copa do Mundo, que
monitorou os serviços de transporte nas rodovias federais concedidas, reforçou as ações nos
postos de fiscalização e o atendimento nos terminais rodoviários, bem ainda verificou as
demandas pontuais da Ouvidoria. Por meio da implantação de um projeto piloto foi possível a
fiscalização, em tempo real, em terminais rodoviários das 12 cidades-sede da Copa do
Mundo, a partir de reclamações sobre situações que estavam ocorrendo naqueles terminais. A
operação teve como resultado o total de 10.490 fiscalizações e a lavratura de 1.447 autos de
infração.
Planejamento Estratégico
Foi publicada a Deliberação nº 063, de 27 de março de 2014 para o Ciclo 2014/2017
do Planejamento Estratégico, e que aprovou a visão, missão, objetivos estratégicos, atributos
de valor, indicadores de desempenho e iniciativas estratégicas.
O novo Mapa Estratégico foi criado a partir da publicação do mapa do setor
transportes, pelo Ministério dos Transportes, apresentando objetivos estratégicos adequados
ao cenário atual do setor de transportes e incluindo elementos inexistentes no mapa anterior,
tais como a visão da ANTT e seus atributos de valor, os quais representam respectivamente a
descrição do futuro almejado e os princípios que orientarão a execução das atividades da
Agência.
Foi ainda publicada a Deliberação nº 384, de 08 de dezembro de 2014, que
complementou a primeira, regulamentando o processo de acompanhamento e divulgação da
evolução dos objetivos e iniciativas estratégicas, além da mensuração dos respectivos
indicadores de desempenho.
Destaca-se, também, a existência de planos setoriais que orientam, ainda mais, a
busca por resultados nos diversos segmentos de atuação da Agência: Plano Anual de
Capacitação (PLAC), Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização
(SUFIS), Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Exploração de Infraestrutura
Rodoviária (SUINF), Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Infraestrutura e
Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (SUFER), Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI) e do Plano Anual de Comunicação (PAC).
Pesquisa de Satisfação dos Usuários
A Pesquisa de Satisfação dos Usuários foi realizada em 2014 e teve como principal
objetivo aferir o nível de satisfação dos cidadãos com cada empresa dos diversos serviços
21
regulados. A coleta dos dados foi feita entre os meses de março e junho, em todo território
nacional, com a aplicação de 89 mil questionários contendo itens relacionados aos seguintes
serviços: transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (regular,
semiurbano e fretado); ferroviário de passageiros (regular e turístico) e de cargas; exploração
de rodovias federais pela iniciativa privada.
Todos os relatórios com os resultados da Pesquisa de Satisfação estão disponíveis no
site da ANTT, acessíveis pelo link:
http://www.ANTT.gov.br/index.php/content/view/36485/Pesquisa_de_Satisfacao_dos_Usuari
os_2014.html.
Ouvidoria
Para assegurar a participação social do cidadão-usuário no processo decisório da
ANTT, a Ouvidoria disponibiliza seis canais de atendimento: tridígito 166, Fale Conosco, E-
mail, Chat, Carta e Sala de Atendimento presencial, na Sede/DF.
Foram recepcionados, no ano de 2014, 603.624 atendimentos dos quais 247.679 são
líquidos, ou seja, livres de trotes, perdas de ligações e outras. Mais de 90% das manifestações
recebidas são encerradas na própria Ouvidoria, os outros 10% são tratados e enviados às
unidades técnicas responsáveis pela resposta ao usuário. A partir dos atendimentos por meio
do trídigito é realizada pesquisa de satisfação de atendimento.
A cada ano, vem sendo ampliada a relação entre a Sociedade e a ANTT, que conta
atualmente também com sala de atendimento presencial para os usuários portadores de
deficiência ou mobilidade reduzida com tradutores atendentes capacitados em linguagem de
sinais.
22
ITENS E SUBITENS QUE NÃO SE APLICAM OU NÃO HOUVE OCORRÊNCIA NO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
Dentre os itens e subitens a que se refere a Parte A do Anexo II da DN TCU nº
134/2013 - Conteúdo Geral, os abaixo relacionados não se aplicam à Agência ou não
ocorreram no exercício de referência, optando-se pela renumeração dos tópicos aplicáveis,
para uma melhor organização e visualização:
1.1.2 - Relatório de Gestão Consolidado - Não se aplica;
1.1.3 - Relatório de Gestão Agregado - Não se aplica;
1.1.4 - Relatório de Gestão Consolidado e Agregado - Não se aplica;
2.5 - Remuneração Paga a administradores - O item 2.5 foi dispensado pelo Quadro 1
do Anexo II da DN TCU nº 134;
2.5.1 - Política de Remuneração dos Membros da Diretoria Estatutária e dos
Conselhos de Administração Fiscal - O item 2.5 foi dispensado pelo Quadro 1 do
Anexo II da DN TCU nº 134;
2.5.2 - Demonstrativo da Remuneração Mensal de Membros de Conselho - O item 2.5
foi dispensado pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
2.5.3 - Demonstrativo Sintético da Remuneração de Membros de Diretoria e de
Conselhos - O item 2.5 foi dispensado pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
2.5.4 - Demonstrativo da Remuneração Variável dos Administradores - O item 2.5 foi
dispensado pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
5.2.1 - Programa Temático - A ANTT não é responsável por Programas do Plano
Plurianual 2012-2015;
5.2.1.1 - Análise Situacional – Não se aplica
5.2.3.2 - Ações/Subtítulos - Orçamento Fiscal e Seguridade Social (OFSS) - Não há
execução por um ou mais de um Subtítulo por ação;
5.2.3.4 - Ações - Orçamento de Investimentos (OI) - A ANTT não integra o
Orçamento de Investimento;
5.3 - Informação sobre outros resultados da gestão - Não ocorreu no exercício de
referência;
6.1.3.5 - Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação
- Não ocorreu no exercício de referência;
6.1.3.6 - Despesas Totais por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de
Movimentação
6.3 - Reconhecimento de Passivos por insuficiência de créditos ou recursos - Não
ocorreu no exercício de referência;
6.3.1 - Análise Crítica - Não ocorreu no exercício de referência.
6.7 - Renúncia sob a Gestão da UJ - Não ocorreu no exercício de referência;
6.7.1 - Benefícios Financeiros e Creditícios - Não ocorreu no exercício de referência;
6.7.1.1 - Benefícios Financeiros e Creditícios Quantificação - Não ocorreu no
exercício de referência;
23
6.7.1.2 - Benefícios Financeiros e Creditícios Quantificação Análise Crítica - Não
ocorreu no exercício de referência;
6.7.2 - Renúncias Tributárias - Não ocorreu no exercício de referência;
6.7.2.1 - Renúncias Tributárias sob Gestão ou Estimadas pela UJ Identificação - Não
ocorreu no exercício de referência;
6.7.2.2 - Valores Renunciados e Contrapartida - Não ocorreu no exercício de
referência;
6.7.2.3 - Valores Renunciados por Tributo e Gasto Tributário - Não ocorreu no
exercício de referência;
6.7.2.4 - Contribuintes Beneficiados Pela Renúncia - Não ocorreu no exercício de
referência;
6.7.2.5 - Beneficiários da Contrapartida de Renúncia Tributária - Não ocorreu no
exercício de referência;
6.7.2.6 - Programas Orçamentários Financiados com Contrapartida de Renúncia de
Receita Tributária - Não ocorreu no exercício de referência;
6.7.2.7 - Prestações de Contas de Renúncia de Receitas - Não ocorreu no exercício de
referência;
6.7.2.8 - Comunicações à Receita Federal do Brasil (RFB) - Não ocorreu no exercício
de referência;
6.7.2.9 - Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas - Não ocorreu no exercício de
referência;
6.7.2.10 - Declaração de Situação de Beneficiários de Renúncia Fiscal - Não ocorreu
no exercício de referência;
6.7.2.11 - Fiscalizações Realizadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) – Aplicável,
apenas, à Receita Federal do Brasil;
6.7.2.12 - Renúncia Tributária - Análise Crítica - Não ocorreu no exercício de
referência;
6.8 - Gestão de Precatórios - O item 6.8 foi dispensado pelo Quadro 1 do Anexo II da
DN TCU nº 134;
6.8.1 - Requisições e Precatórios da Administração Direta - O item 6.8 foi dispensado
pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
7.1.4.2 - Terceirização Irregular de Cargos – Não há terceirizados exercendo cargos ou
atividades típicas inerentes às categorias funcionais abrangidas no Plano de Cargos da
Agência;
8.2 - Gestão do Patrimônio Imobiliário – Não há nenhum imóvel de propriedade da
União sob a responsabilidade da ANTT. Os imóveis ocupados pela Agência são
alugados de terceiros privados.
8.2.1 - Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial – Não se aplica;
8.2.2 - Imóveis sob a Responsabilidade da UJ, exceto Imóvel Funcional - Não se
aplica;
8.2.2.2 - Cessão de Espaço Físico em Imóvel da União - Não se aplica;
8.2.3 - Imóveis Funcionais da União sob Responsabilidade da UJ - Não se aplica;
24
11.4 - Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário - Não ocorreu no exercício de
referência;
12.4.2 - Declaração com Ressalva - Os itens 12.4 a 12.7 foram dispensados pelo
Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
12.5 - Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei nº 4.320/64 e
pela NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008 - Os itens 12.4 a 12.7
foram dispensados pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
12.6 - Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas exigidas pela Lei nº 6.404/1976
- Os itens 12.4 a 12.7 foram dispensados pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº
134;
12.7 - Composição Acionária das Empresas Estatais - Os itens 12.4 a 12.7 foram
dispensados pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
12.7.1 - Composição Acionária do Capital Social como Investida - Os itens 12.4 a
12.7 foram dispensados pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
12.7.2 - Composição Acionária da UJ como Investidora - Os itens 12.4 a 12.7 foram
dispensados pelo Quadro 1 do Anexo II da DN TCU nº 134;
12.8 - Relatório de Auditoria Independente - Não houve contratação de serviço de
auditoria independente.
CONTEÚDO ESPECÍFICO PARTE B DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013
Quanto à Parte B - Conteúdos Específicos, os abaixo discriminados são aplicáveis à
Unidade Jurisdicionada:
ITEM 54 – Desdobramento do plano estratégico em planos operacionais (letras ―a‖ e
―b‖), e Informações sobre as principais obras e serviços de engenharia realizadas
durante a gestão e que estejam diretamente relacionadas aos macroprocessos
finalísticos da unidade jurisdicionada;
ITEM 58 – Órgãos e Entidades que executam acordos de cooperação internacional
com a contratação de consultores da modalidade ―Produto‖;
ITEM 59 – Unidades Jurisdicionadas que gerenciem projetos e programas financiados
com recursos externos;
ITEM 64 – Informações sobre a gestão das multas aplicadas em decorrência da
atividade de fiscalização realizada pela UJ, contemplando: (letras ―a‖, ―b‖, ―c‖, ―d‖, e
―e‖);
25
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES
JURISDICIONADAS CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO
1.1 Identificação da unidade jurisdicionada
1.1.1 Relatório de Gestão Individual
Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Ministério dos Transportes Código SIORG: 2846
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Denominação Abreviada: ANTT
Código SIORG: 54793 Código LOA: 39250 Código SIAFI: 393001
Natureza Jurídica: Autarquia Especial
CNPJ: 04.898.488/0001-77
Principal Atividade: Regulação das Atividades Econômicas
Código CNAE: 84132/00
Telefones/Fax de contato: (061) 3410-1367 (061) 3410-1370 (061) 3410-1000
Endereço Eletrônico: [email protected]
Página na Internet: http://www.antt.gov.br
Endereço Postal: SCES-Setor de Clubes Esportivo Sul, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Blocos A, C, E
e G CEP:70200 - 003, Brasília – DF
Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001, publicada no DOU de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviário e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei nº 12.996, que altera a Lei nº 10.233/2001, publicada no DOU, em 20 de junho de 2014, que trata do regime
de permissão e do regime autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros,
operados por ônibus do tipo rodoviário e dos serviços internacionais.
Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal.
Lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços
públicos e dá outras providências.
Lei nº 9.277/96 (Lei das Delegações), que autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao
Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos.
Lei nº 9.491/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
Decreto nº 94.002/1987, que dispõe sobre a concessão de obra pública, para construção, conservação e
exploração de rodovias e obras rodoviárias federais;
Decreto nº 1.054/1994, que regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e
26
indireta;
Decreto nº 2.444/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das
rodovias federais que menciona;
Decreto nº 2.594/1998, que regulamenta a Lei nº 9.491/97, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Desestatização;
Decreto nº 4.130/2002, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2002 que aprova o Regulamento e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências;
Decreto nº 8.129/2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a
atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, para o desenvolvimento dos sistemas de transporte
ferroviário; e dá outras providências;
Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências;
Lei nº 12.667/2012, que altera a Lei nº 11.442, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de
terceiros mediante remuneração;
Lei nº 12.996/2014, que altera a Lei nº 10.233 instituindo: o regime de permissão para a prestação regular de
serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da
infraestrutura e para prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da
exploração de infraestrutura; e b. O regime de autorização para prestação regular de serviços de transporte
terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;
Portaria nº 368/1996 do Ministério dos Transportes estabeleceu os procedimentos para a delegação de rodovias
federais aos estados entre outras definições;
Portaria MT GM nº 009/2012, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento
considerados como prioritários em infraestrutura no setor de transportes, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9 de
novembro de 2011;
Portaria Interministerial MMA/MT nº 288/2013, institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente
Sustentáveis - Profas, para fins de regularização ambiental das rodovias federais;
Alterações no Regimento Interno (Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009): - Resoluções nos 3.816, 3.974
e 3.953, de 16 de maio, 05 e 19 de dezembro de 2012, respectivamente; e - Resolução nº 4.155, de 29 de maio de
2013;
Resolução nº 8/2000, em que o Conselho Nacional de Desestatização - CND recomendou ―a revisão do
Programa de Delegação de Rodovias Federais‖, de que trata a Lei nº 9.277/96, e autorizou o Ministério dos
Transportes a ―adotar medidas necessárias à unificação da política de concessão‖;
Resolução nº 3.651/2011, alterada pela Resolução nº 4.339, de 29 de maio de 2014, que aprova a metodologia de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas,
em decorrência de novas obras e serviços;
Resolução nº 3.694/2011, que aprova o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de
Cargas;
Resolução nº 3.695/2011, que aprova o Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo,
visando à integração do Sistema Ferroviário Nacional;
Resolução nº 3.696/2011, que aprova o Regulamento para pactuar as metas de produção por trecho e metas de
27
segurança para as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas;
Resolução nº 3.705/2011, que dispõe sobre instrumentos do Processo de Participação e Controle Social no
âmbito da ANTT;
Resolução nº 3.761/2011, que estabelece procedimentos para apresentação do Plano Trienal de Investimentos -
PTI à Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT pelas concessionárias de serviço público de transporte
ferroviário de cargas, institui os critérios de análise, define a aplicação de penalidades, e da outras providências;
Resolução nº 3.871/2012, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras,
para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização
dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências;
Resolução nº 4.057/2013, que institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes
Terrestres e para o biênio 2013/2014;
Resolução nº 4.075/2013, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da taxa de desconto e de suas variáveis, nos
termos do parágrafo único do art. 8o da Resolução nº 3.651, de 7 de abril de 2011;
Resolução nº 4.130/2013, que dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem
observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados;
Resolução nº 4.174/2013, que estabelece procedimentos para informações dos itinerários dos serviços de
transporte interestadual semiurbano de passageiros;
Resolução nº 4.281/2014, que dispõe sobre as normas para a padronização, implementação e operação do
sistema de Arrecadação Eletrônica de Pedágio nas rodovias federais reguladas pela ANTT;
Resolução nº 4.282/2014, que dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos
serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências;
Resolução nº 4.308/2014, que dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de
transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT;
Resolução nº 4.332/2014, que regula critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal
rodoviário adicional, dentro de um mesmo município ou região metropolitana, nos serviços regulares de
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
Resolução nº 4.348/2014, que aprova o Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI para a
Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura
Ferroviária;
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Revista ANTT
Anuário Estatístico da ANTT
Jornal ANTTENADOS – Edição Especial
Manual de Apoio para a Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
Relatório Anual de Atividades de 2013
Relatórios Anuais das Rodovias Federais Concedidas – 2013
Guia Fácil de Procedimentos Internos para atendimento aos transportadores internacionais
Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
28
Código SIAFI Nome
393001 ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres (SEDE)
393038 URRJ – Unidade Regional do Rio de Janeiro
393047 URSP – Unidade Regional de São Paulo
393048 URMG – Unidade Regional de Minas Gerais
393049 PREMEF – Programa de Redução de Custos Logísticos
393090 URCE – Unidade Regional do Ceará
393091 URMA – Unidade Regional do Maranhão
393092 URRS – Unidade Regional do Rio Grande do Sul
Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI Nome
39250 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão
393001 39250
Unidades Orçamentárias Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI Nome
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres
1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada pela Lei nº 10.233,
de 05 de junho de 2001, e começou a atuar em 13 de fevereiro de 2002, a partir da publicação
do Decreto Presidencial nº 4.130. Autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes (MT),
que lhe confere as prerrogativas de independência administrativa, autonomia financeira e a
estabilidade de seus dirigentes.
Tem como objetivo a implantação das políticas formuladas pelo Conselho Nacional
de Integração de Políticas de Transporte e sua finalidade institucional é ser órgão regulador da
atividade de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de
prestação de serviços de transporte terrestre.
Competência Institucional:
Concessão: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da
infraestrutura;
Permissão e Autorização: Com a publicação da Lei 12.996/2014, de 18/06/2014, que
alterou a 10.233, de 5 de junho de 2001, passaram a vigorar as seguintes alterações:
―Art. 13..........................................................................................
IV – permissão, quando se tratar de:
a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da
exploração da infraestrutura;
29
b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de
passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;
V – autorização, quando se tratar de:
.........................................................................................................
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual e internacional de passageiros desvinculados da
exploração da infraestrutura.
..............................................................................................‖ (NR)
Áreas de atuação:
Transporte Ferroviário:
Exploração da Infraestrutura Ferroviária;
Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas;
Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros.
Transporte Rodoviário:
Exploração da Infraestrutura Rodoviária;
Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros;
Prestação do Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas.
Transporte Dutoviário:
Cadastro de Dutovias.
Transporte Multimodal:
Habilitação do Operador de Transportes Multimodal.
Terminais e Vias:
Exploração.
A regulação e a supervisão dessas atividades são pautadas na garantia da
movimentação de pessoas e bens, em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança,
conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas e pela harmonização
dos objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e de
entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem
competição imperfeita ou infração da ordem econômica, preservando acima de tudo o
interesse público.
Para o efetivo cumprimento de suas finalidades institucionais, entre outras
providências:
a) Emite atos regulatórios e fiscaliza as atividades por ela reguladas, bem como o
cumprimento dos contratos de concessão/permissão, impedindo a prática de
competição imperfeita e infração à ordem econômica;
b) Aperfeiçoa permanentemente as ações de fiscalização e os instrumentos utilizados,
buscando evidenciar, para a sociedade, sua presença na defesa dos direitos dos
usuários que utilizam os transportes rodoviário e ferroviário;
c) Acompanha permanentemente o mercado, no âmbito de sua competência, a fim de
identificar a necessidade de novas concessões, permissões ou autorizações, ou de
adoção de novas medidas para atendimento às necessidades identificadas.
30
d) Nas concessões/permissões, cuida para que as cláusulas editalícias e contratuais
sejam factíveis, não restritivas à participação de interessados na licitação e, ao
mesmo tempo, que incorporem regras e condições que garantam a supremacia do
interesse público, o atendimento às necessidades da sociedade e o respeito aos
direitos dos usuários, além de compatibilizar os interesses das
concessionárias/permissionárias com as necessidades dos usuários, inclusive
mediante a cobrança de tarifas módicas;
e) Na fiscalização dos contratos de concessão/permissão, ou diante de denúncias ou
manifestações da sociedade, arbitra conflitos eventualmente gerados no
relacionamento entre as concessionárias/permissionárias e os usuários dos serviços
concedidos/permissionados.
Nesse mesmo sentido, a ANTT procura conhecer todos os aspectos do negócio
concedido à exploração por permissionários e concessionários, com o objetivo de reduzir a
assimetria de informações entre ela e os entes por ela regulados. Além disso, estabelece ações
de acompanhamento econômico e financeiro, especialmente por intermédio de fiscalizações
nas empresas concessionárias e permissionárias, inspecionando a correção dos registros
efetuados e o cumprimento de obrigações previstas nos editais e contratos, no que se refere
aos investimentos pactuados e aos custos decorrentes de tais obrigações.
Tais ações de acompanhamento econômico e financeiro permitem à ANTT
identificar, sob esse ponto de vista, as ações executadas pelas concessionárias, efetuando a
comparação entre os investimentos pactuados e o cronograma estabelecido, requerendo
correções, se necessário. O conhecimento minucioso das receitas por elas auferidas permite à
Agência realizar uma análise melhor, mais consciente e objetiva na concessão de reajustes
periódicos das tarifas, de forma a garantir, ao mesmo tempo, o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos de concessão/permissão, e a cobrança de tarifas mais acessíveis e
justas.
Quanto ao modo de atuação das concessionárias/permissionárias, é importante
ressaltar a realização dos programas de fiscalizações nos modais, que visam verificar o nível
de conformidade dos aspectos legais, administrativos, econômico-financeiros e operacionais
das concessionárias e/ou permissionárias com o estabelecido nos editais de licitação e nos
respectivos contratos.
Visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, busca-se
aperfeiçoar e intensificar as ações de fiscalização nos modais de transporte terrestre com o
intuito de combater o transporte irregular interestadual e internacional de passageiros e evitar
o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais concedidas.
1.3 Organograma Funcional
Quadro A.1.3 – Informações sobre áreas ou subunidades estratégicas Áreas/
Subunidades
Estratégicas
Competências Titular Cargo Período de
atuação
Superintendência
de Marcos
Regulatórios -
SUREG
Proposição de normas e
procedimentos para gestão das
atividades de regulação, a
proposição e acompanhamento
das outorgas, a proposição de
metodologias e ferramentas para
Renata Batista
Junqueira
Nogueira
Superintendente 25/06/12
31
a promoção da defesa dos
interesses dos usuários de
transportes terrestres, entre
outras atribuições.
Gerência de Atos
Normativos e de
Outorgas – GEATO
Aplica as metodologias e os
instrumentos necessários à
eficiente regulação dos serviços
de transportes terrestres, sob o
enfoque das políticas públicas
estabelecidas.
Nara Kohlsdorf Gerente 28/06/12
Gerência da Defesa
do Usuário e da
Concorrência -
GEDUC
Aplica metodologias e
ferramentas de promoção da
defesa da concorrência e do
usuário dos serviços de
transporte terrestre.
Sergio Stancioli
Costa Couto Gerente 29/06/11
Superintendência
de Estudos e
Pesquisas - SUEPE
Tem como competência
desenvolver análises para
definição de modelo para exame
permanente dos sistemas de
transportes sujeitos à regulação
da Agência, organizar e manter
banco de informações técnicas
de transportes terrestres e
coordenar estudos para implantar
e manter o Sistema de Gestão
Ambiental da ANTT, entre
outras atribuições.
Fabio Rogerio
T. D. de A.
Carvalho
Superintendente 16/01/13
Gerência de Estudos
- GERES
Realiza estudos técnicos,
econômicos e ambientais no
setor de transportes terrestres,
abrangendo projeções das
necessidades de movimentação
de pessoas e bens em todos os
seus modais e interconexões
com outros modos de transporte.
Felipe Freire da
Costa Gerente 24/01/13
Gerência de
Pesquisa – GERPE
Pesquisa custos de transportes
terrestres,elabora matrizes de
valores e as inter-relações entre
seus componentes, organiza e
mantém bancos de informações
técnicas de transportes,
incluindo, entre outros, custos,
fretes, pedágios, frotas, fluxos,
principais produtos
transportados e indicadores
internacionais, no âmbito da
ANTT, bem como elabora o
Anuário Estatístico, consolida os
anuários estatísticos das
respectivas Superintendências e
disponibiliza dados de interesse
da ANTT na internet.
Bruna Pinheiro
de Melo Gerente 28/10/14
32
Superintendência
de Serviços de
Transporte de
Passageiros -
SUPAS
Tem como competência
promover a regulamentação dos
serviços de transporte
interestadual e internacional de
passageiros; elaborar, propor e
fiscalizar padrões técnicos e a
execução dos serviços de
transporte de passageiros, bem
como, avaliar e propor
regulamentações específicas que
propiciem o desenvolvimento
dos serviços e o melhor
atendimento das necessidades de
movimentação de pessoas nos
modais terrestres, entre outras
atribuições.
Sonia
Rodrigues
Haddad
Superintendente 01/09/08 à
15/10/14
Alexandre
Munõz Lopes
de Oliveira
Superintendente 30/10/14
Gerência de
Transporte Fretado
de Passageiros e de
Acompanhamento
Econômico -
GEFAE (extinta
pela Resolução nº
4.489, de 19 de
novembro de 2014)
Propõe e aplica a
regulamentação da prestação de
serviços de transporte de
passageiros sob regime de
fretamento contínuo e eventual e
acompanha o desempenho
econômico e financeiro do setor
de transportes terrestres no
âmbito de suas competências.
Alexandre
Munõz Lopes
de Oliveira
Gerente 03/09/12 à
30/10/14
Gerência de
Transporte Regular
de Passageiros -
GERPA (extinta
pela Resolução nº
4.489, de 19 de
novembro de 2014)
Propõe e aplica a
regulamentação da prestação de
serviços delegados de transporte
de passageiros.
Anderson
Paulino Araujo
Couto
Gerente 05/11/12 à
20/11/14
Gerência de
Habilitação de
Transporte de
Passageiros –
GEHAB (criada
pela Resolução nº
4.489, de 19 de
novembro de 2014)
Analisa requerimentos de
habilitação à prestação dos
serviços de transporte de
passageiros e mantem o cadastro
das empresas, motoristas e frota.
Rodrigo M. de
Oliveira Gerente 20/11/2014
Gerência de
Transporte de
Passageiros
Permissionado –
GEPER (criada pela
Resolução nº 4.489,
de 19 de novembro
de 2014)
Propõe e aplica a
regulamentação da prestação de
serviços permissionados de
transporte de passageiros e
acompanha o desempenho
econômico e financeiro dos
serviços permissionados.
Ismael Souza
Silva Gerente 20/11/2014
Gerência de
Transporte de
Passageiros
Autorizado –
GETAU (criada
pela Resolução nº
4.489, de 19 de
novembro de 2014)
Propõe e aplica a
regulamentação da prestação dos
serviços autorizados de
transporte de passageiros.
Anderson
Paulino Araujo
Couto
Gerente 20/11/2014
Gerência de Promove a regulamentação e Ricardo Gerente 28/02/13
33
Regulação e
Outorga de
Transporte de
Passageiros -
GEROT
propõe a licitação dos serviços
de transporte de passageiros.
Timóteo
Antunes
Superintendência
de Infraestrutura e
Serviços de
Transporte
Ferroviário de
Cargas - SUFER
Tem como competência
supervisionar o mercado de
transporte ferroviário de cargas
sob concessão e propor medidas
para o seu desenvolvimento;
acompanhar e fiscalizar a
manutenção e reposição de bens
e ativos ferroviários arrendados
vinculados às outorgas, entre
outras atribuições.
Jean Mafra dos
Reis Superintendente
16/01/13 à
08/09/14
Alexandre Porto
Mendes de
Souza
Superintendente 08/09/14
Gerência de
Controle e
Fiscalização de
Serviços e
Infraestruturas de
Transporte
Ferroviário de
Cargas - GECOF
Acompanha e fiscaliza a
execução dos serviços e a
exploração da infraestrutura
concedida, bem como a
manutenção e a reposição de
bens e ativos arrendados
vinculados às outorgas.
Jose Ricardo
Noronha de
Carvalho
Gerente 29/04/13 à
10/12/14
Gerência de
Regulação e
Outorga de
Infraestrutura e
Serviços de
Transporte
Ferroviáro de
Cargas - GEROF
Regulação do transporte
ferroviário de cargas e a
proposição à Diretoria de novas
outorgas de contratos de
concessão.
Alexandre Porto
Mendes de
Souza
Gerente 05/03/13 à
08/09/14
Marianne
Trindade
Câmara
Gerente 08/09/14
Gerência de
Fiscalização
Econômico-
Financeira das
Outorgas de
Infraestrutura e
Serviços de
Transporte
Ferroviário de
Cargas - GEAFI
Elabora e implementa o reajuste
e a revisão de tarifas e
acompanhar o desempenho
econômico e financeiro do setor
de transportes terrestres no
âmbito de suas competências.
Carlos César
Barcellos Neto Gerente
16/01/13 à
21/02/14
Carlos
Alexandre da
Silva Nader
Motta
Gerente 21/02/14 à
08/09/14
Emidio Adonias
Santana Mota Gerente 08/09/14
Gerência de
Projetos de
Transporte
Ferroviário de
Cargas - GPFER
Acompanha as inovações
tecnológicas, propõe medidas
para equacionar conflitos entre a
ferrovia e os centros
urbanos, analisa, propõe ajustes
e acompanha o Plano Trienal de
Investimentos das
concessionárias, e autoriza e
acompanha a implantação dos
projetos de infraestrutura de
transporte ferroviário.
Andre Luis
Oliveira de
Melo
Gerente 16/01/13
Superintendência
de Serviços de
Transporte
Tem como competência
acompanhar o mercado e propor
a regulamentação do transporte
Marcelo Vinaud
Prado Superintendente 06/06/13
34
Rodoviário e
Multimodal de
Cargas - SUROC
multimodal e rodoviário
nacional e internacional de
cargas, entre outras atribuições.
Gerência de
Registro e
Acompanhamento
do Transporte
Rodoviário e
Multimodal de
Cargas - GERAR
Acompanha o mercado de
transporte multimodal e
rodoviário nacional e
internacional de cargas, habilita
e registra os transportadores
rodoviários nacionais e
internacionais, bem como de
produtos perigosos, os
Operadores de Transporte
Multimodal, os fornecedores de
Vale-Pedágio obrigatório e
organiza e mantém cadastro das
dutovias.
Wilton Costa
Drumond Sousa Gerente 08/07/2013
Gerência de
Regulação do
Transporte
Rodoviário e
Multimodal de
Cargas - GERET
Propõe a regulamentação do
transporte multimodal e
rodoviário nacional e
internacional de cargas e
medidas que visem assegurar a
competitividade dos serviços de
transporte rodoviário de cargas.
Anna Paola
Alleone
Luksevicius
Gerente 24/06/2014
Superintendência
de Fiscalização -
SUFIS
Tem como competência
fiscalizar a execução de serviços
de transporte rodoviário de
passageiros em rodovias,
terminais e garagens, elaborar os
respectivos planos de
fiscalização, estabelecendo
metas, bem como efetuar o seu
acompanhamento e avaliações
periódicas, visando uma atuação
integrada e multifuncional,
fiscalizar as atividades do
transporte rodoviário de cargas,
realizar estudos para subsidiar o
estabelecimento de critérios e
procedimentos de fiscalização,
coibir o transporte clandestino
interestadual e internacional de
passageiros, entre outras
atribuições.
Nauber Nunes
do Nascimento Superintendente
14/03/12 à
02/06/14
José Altair
Gomes Benites Superintendente 02/06/14
Gerência de
Fiscalização -
GEFIS
Fiscaliza as áreas sob a
responsabilidade da
Superintendência, emitindo os
respectivos Autos de Infração –
AI.
Leandro
Rodrigues e
Silva
Gerente 06/06/13
Gerência de
Inteligência e
Planejamento da
Fiscalização -
GEINT
Planeja, coordena e controla as
atividades de fiscalização, bem
como analisa e propõe melhorias
para o desenvolvimento das
atividades.
Tito Livio
Pereira Queiroz
e Silva
Gerente 29/03/12
Gerência de
Processamento de
Autos de Infração e
Apoio à JARI -
GEAUT
Tem como atividades centrais a
coordenação das atividades de
processamento de Autos de
Infração na Sede e nas Unidades
Regionais.
Eduardo José
Marra Gerente 06/06/13
35
Superintendência
de Exploração de
Infra-Estrutura
Rodoviária -
SUINF
Tem como competência
regulamentar a infraestrutura
outorgada, fiscalizar as
condições da infraestrutura
rodoviária outorgada, bem como
fiscalizar a execução dos
contratos de outorga, entre
outras atribuições.
Viviane Esse Superintendente 09/10/12
Gerência de
Regulação e
Outorgas da
Exploração de
Rodovias - GEROR
Promove a regulação e elabora
planos de outorga dos serviços
de exploração da infraestrutura
rodoviária.
Erico Reis
Guzen Gerente 09/10/12
Gerência de
Fiscalização e
Controle
Operacional de
Rodovias - GEFOR
Fiscaliza a execução dos
contratos de concessão da
exploração da infraestrutura
rodoviária.
Luiz Fernando
Castilho Gerente
09/10/12 à
05/09/14
Luciano Esteve
Ferreira de
Assis
Gerente 05/09/14 à
23/10/14
Mirian Ramos
Quebaud Gerente 23/10/14
Gerência de
Engenharia e
Investimento de
Rodovias - GEINV
Promove a gestão técnico-
operacional dos contratos de
concessão da exploração da
infraestrutura.
Cristiano Della
Giustina Gerente 09/10/12
Superintendência
de Gestão -
SUDEG
Tem como competência executar
as atividades relacionadas aos
Sistemas Federais de
Orçamento, de Administração
Financeira, de Contabilidade, de
Serviços Gerais, de
Administração dos Recursos de
Informação e Informática e de
Pessoal e do Sistema de
Organização e Inovação
Institucional e Coordena o
Planejamento Estratégico, entre
outras atribuições.
Elisabeth Alves
da Silva Braga Superintendente 02/10/09
Gerência de
Inovação e
Modernização
Institucional -
GEIMO
Coordena as atividades de
inovação da gestão institucional,
supervisiona e acompanha a
gestão estratégica da ANTT.
Lea Guimarães
Amarante
Gerente 26/03/10
Gerência de
Planejamento e
Orçamento -
GEPLA
Coordena o Planejamento da
ANTT e seu acompanhamento,
bem como a elaboração e o
controle do Orçamento.
Flávia Kluppel
Carrara
Wouters
Gerente 06/08/13
Gerência de
Tecnologia da
Informação -
GETIN
Planeja e acompanha a
implantação dos recursos de
tecnologia da informação e o
suprimento e suporte em
recursos de informática.
Francisco Paulo
Soares Lopes Gerente 20/05/13
Gerência de
Finanças e
Contabilidade -
GEFIN
Programa, controla e acompanha
a execução das atividades
financeiras e contábeis da
Agência.
José Ennio de
Araújo Gerente 21/05/08
Gerência de
Recursos Logísticos
- GELOG
Administra o fornecimento de
materiais e serviços para todas as
áreas da ANTT.
Maria das
Graças
Aureliano
Gerente 24/10/02
36
Fonte: Regimento Interno/GEPES
Gerência de Gestão
de Pessoas - GEPES
Administra o recurso de pessoal
e o desenvolvimento e a retenção
de talentos.
Cleber Dias da
Silva Junior Gerente 27/04/12
Gerência de
Licitações e
Contratos - GELIC
Realiza a aquisição de bens,
materiais, contratação de
serviços e a gestão de contratos
administrativos.
Allan Kardek
Apolinário de
Sá
Gerente 16/11/10
Ouvidoria - OUVID
Recebe pedidos de informações,
esclarecimentos e reclamações
afetos à ANTT e as atribuições
relativas ao Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC,
conforme dispõe a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011
César Augusto
Santiago Dias Ouvidor 07/02/2012
37
38
1.4 Macroprocessos finalísticos
Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalísticos
Macroprocessos Descrição Insumos Produtos e Serviços Principais
Clientes
Subunidades
Responsáveis
Parceiros Externos
Gestão de
Concessão e
Permissão
Gerir contratos de
outorga de
passageiros e de
infraestrutura
rodoviária e
ferroviária
concedida
Infraestrutura Planejamento
aprovado
Concessionárias e
a sociedade
Superintendência
de Exploração e
Infraestrutura
Rodoviária –
SUINF,
Superintendência
de Infraestrutura e
Secretaria de
Acompanhamento
Econômico (SEAE)
Pessoal Pareceres Técnicos Ministério da Fazenda (MF)
Sistemas Notas Técnicas Tribunal de Contas da
União (TCU)
Plano de Exploração de
Rodovias (PER)
Ofícios Ministério dos Transportes
(MT)
Regulamentações,
Legislações
Memorandos Controladoria Geral da
União (CGU)
Contrato de outorga
assinado
Relatório anual de
avaliação
Ministério Público da União
(MPU)
Relatórios Relatório Mensal de
acompanhamento da
execução contratual de
cargas (PTI)
Concessionária
Planejamento anual Novas metas
Cronograma Plurianual
físico-financeiro
Atualização do
Sistema de
acompanhamento e
fiscalização do
transporte ferroviário
– SAFF
PER/Cronograma vigente Tabelas tarifárias
39
atualizadas
Serviços de
Transporte
Ferroviário de
Cargas – SUFER e
Superintendência
de Serviços de
Transporte de
Passageiros –
SUPAS.
Parecer Técnico de
apuração de inexecuções
Resolução do reajuste
tarifário
Relatórios de adimplência
contratual
Ofício MF/SEAE
Projeto de investimento Projetos
aprovados/não
aprovados
Proposta de Plano Trienal
de Investimentos - PTI
Deliberação de
autorização
Análise de cenários Comunicação da
receita alternativa
Plano de metas Programa de
Exploração da
Rodovia (PER)
Proposta/Solicitação de
alteração
PER/Cronograma
Cronograma
atualizado
Solicitação do Pleito de
Reajuste Tarifário e
Histórico de Reajustes
Revisões da TBP
Solicitação de
intermediação Proposta de soluções
de conflitos e decisões
arbitrárias
Gestão da
Fiscalização
Elaboração e
execução das etapas
de fiscalização, que
engloba o
planejamento da
fiscalização dos
serviços de
Infraestrutura Física,
Pessoal e Sistemas.
Plano Estruturado de
Fiscalização
Sociedade
Superintendência
de Fiscalização –
SUFIS,
Superintendência
de Exploração e
Infraestrutura
Rodoviária –
Departamento de Polícia
Rodoviária Federal (DPRF)
Relatórios de fiscalizações
anteriores
Emissão de
documentos
Agências Estaduais
Outorgas e serviços
autorizados
Registros relativos às
fiscalizações
Ministério dos Transportes
(MT)
40
transportes
ferroviário e
rodoviário de cargas
e de passageiros, e a
infraestrutura
outorgada
Convênios Relatórios periódicos
SUINF,
Superintendência
de Infraestrutura e
Serviços de
Transporte
Ferroviário de
Cargas – SUFER e
Superintendência
de Serviços de
Transporte de
Passageiros –
SUPAS
Tribunal de Contas da
União (TCU)
Regulamentações e
Legislações Instruções de serviços
Conveniados
Serviços prestados pelos
prestadores de serviços
Celebração de
convênios
Controladoria Geral da
União (CGU)
Fonte: GEIMO
41
A Agência vem focando nos macroprocessos finalísticos de ―Gestão de Concessão e
Permissão‖ e ―Gestão de Fiscalização‖, os quais auxiliam no cumprimento de sua missão que
consiste em ―Assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de Transporte Terrestre‖.
O macroprocesso ―Gestão de Concessão e Permissão‖ visa gerir os contratos de
outorga de passageiros e de infraestrutura rodoviária e ferroviária. Assim, a ANTT realiza o
acompanhamento da execução contratual da infraestrutura concedida, por meio da análise e
aprovação dos planos de execução e da gestão do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos firmados entre a ANTT e as concessionárias, além de gerenciar os conflitos que
ocorrem durante as concessões.
Dentre os produtos e serviços resultantes do processo de Análise e Aprovação dos
Planos de Execução Rodoviários, inicial e recorrente, estão o planejamento aprovado dos três
primeiros anos e o planejamento anual aprovado. Enquanto no acompanhamento da execução
contratual de infraestrutura rodoviária as saídas consistem em pareceres técnicos, notas
técnicas, ofícios e memorandos.
Na aprovação dos planos de execução de cargas, com o estabelecimento e a revisão
de metas, os produtos gerados são o relatório anual de avaliação, o relatório mensal de
acompanhamento da execução contratual de cargas (PTI), novas metas e atualização do
Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário- SAFF, além das
tabelas tarifárias atualizadas, resolução do reajuste tarifário e do ofício MF/SEAE (Ministério
da Fazenda/Secretaria de Acompanhamento Econômico).
Quanto à autorização de projetos, dentre os produtos e serviços gerados estão os
projetos aprovados ou não aprovados, a deliberação de autorização, a comunicação da receita
alternativa e os ofícios às concessionárias.
Já a gestão do equilíbrio econômico-financeiro resulta nas seguintes saídas:
Programa de Exploração da Rodovia (PER), com cronograma atualizado, resolução, ofícios e
revisões ordinárias e extraordinárias (emergencial) da Tarifa Básica de Pedágio (TBP).
Enquanto a gestão de conflitos nas concessões consiste em uma saída que gera
proposta de soluções e decisões arbitradas.
Os principais beneficiários (clientes) desse macroprocesso são as concessionárias e,
sobretudo, a sociedade. Sendo a Superintendência de Exploração e Infraestrutura Rodoviária –
SUINF, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transportes Ferroviário de Cargas
– SUFER e a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS as
unidades com maior participação no processo.
O macroprocesso ―Gestão da Fiscalização‖ que caracteriza a elaboração e a execução
das etapas de fiscalização, contempla os trabalhos de planejamento da fiscalização dos
serviços de transportes ferroviário e rodoviário de cargas e de passageiros, e da infraestrutura
outorgada. Finda a etapa de planejamento, inicia-se a etapa de execução da fiscalização, tanto
no que tange ao transporte de cargas e passageiros quanto à fiscalização econômico-financeira
das empresas concessionárias.
Alguns dos mais relevantes produtos e serviços que resultam desse macroprocesso
consistem em um plano estruturado de fiscalização, na emissão de documentos e registros
relativos às fiscalizações, em relatórios periódicos e instruções de serviços e na celebração de
convênios, tudo isso visando à realização da fiscalização de forma mais eficiente e eficaz.
Esse macroprocesso tem como principal beneficiário (cliente) a sociedade. E a
Superintendência de Fiscalização – SUFIS, a Superintendência de Exploração e Infraestrutura
Rodoviária – SUINF, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transportes
42
Ferroviário de Cargas – SUFER e a Superintendência de Serviços de Transporte de
Passageiros – SUPAS são unidades diretamente envolvidas nesse processo.
Os macroprocessos convergem diretamente para o desenvolvimento do Programa de
Investimentos em Logística – PIL, do Governo Federal, que visa ampliar a escala de
investimentos públicos e privados em infraestrutura rodoviária e ferroviária. Ademais,
auxiliam no alcance de grande parte dos objetivos estratégicos da ANTT, apresentados em seu
Mapa Estratégico, como ―Assegurar a adequada atuação do mercado regulado‖, ―Promover a
melhoria contínua da operação e serviços de transportes‖ e ―Aperfeiçoar a fiscalização para a
efetividade da regulação‖.
Abaixo, está apresentada a arrecadação da receita em 2014, relacionada aos produtos
e serviços oriundos dos macroprocessos acima listados, bem como a descrição das fontes de
recursos:
Tabela 01 - Arrecadação Total 2014
FONTE MODAL TOTAL
129
CONCESSÕES FERROVIÁRIAS 30.177.767
VERBAS ALTERNATIVAS FERROV. 763.665
ANTT-OUTORGA SERV ROD. 1.615.281
174 MULTAS TRANSP RODOV. TERRESTRE 90.994.486
250 CONCESSÕES RODOVIÁRIAS 97.788.583
MULTAS CONTRATUAIS/ REGULATÓRIAS 21.482.673
TOTAL ARRECADADO 2014 242.822.456
ORÇAMENTO TOTAL 2014 742.115.759
% ARRECADO/ORÇAMENTO TOTAL 32,72%
FONTE 129
*Arrecadações de outorgas / concessões de ferrovias e outorgas de serviços de transportes de passageiros
(receitas que as empresas de ônibus pagam pelas linhas. As empresas pagam 40% no ato do contrato e 60% em 3
parcelas nos meses posteriores.
*Concessões das malhas de ferrovias: parcelas trimestrais
*Receitas alternativas: recebimentos decorrentes de locação de bens da Rede, em que a Concessionária deverá
repassar 10% à Adm. Pública (5% destes 10% vão para a ANTT e os outros 95% vão para a União em função do
patrimônio que está sendo utilizado)
FONTE 174
* Infrações ocorridas na prestação de serviços de transportes rodoviários de passageiros e de cargas.
* São multas decorrentes do Poder de Polícia.
* As multas de passageiros se referem às infrações nos serviços de transportes terrestres internacionais e
interestaduais.
* As multas de cargas se referem às infrações do RNTRC, Vale pedágio, Excesso de Peso, PEF, transporte
internacional de cargas, ao transporte de produtos perigosos.
* Destas multas, somente o Excesso de Peso é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por este
motivo, destacam-se as seguintes peculiaridades inerentes ao CTB:
Desconto de 20% do valor da multa para os pagamentos ocorridos até a data de pagamento;
Repasse de 5% do valor pago para o FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).
43
FONTE 250
* A maior parte desta fonte se refere às arrecadações decorrentes das concessões de rodovias.
* São também arrecadadas a taxas/emolumentos de cargas e passageiros para autorização/cadastramento de
serviço/frota.
* As multas decorrentes de descumprimento contratual e/ou de regulação são cobradas no código
direcionado à fonte 250.
Fonte: GEFIN
44
2. INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA
2.1 Estrutura de Governança
Com o objetivo de atender ao disposto no item 2.1 Estrutura de Governança,
apresentamos os conceitos de instância interna de governança e de instâncias internas de
apoio à governança e que estão presentes na estrutura desta Unidade Jurisdicionada:
a) A instância interna de governança (alta administração) é responsável por definir
ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade destas,
devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também,
responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao
interesse público servindo de elo entre principal e agente.
b) As instâncias internas de apoio à governança realizam a comunicação entre as
partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas
que avaliam e monitoram os riscos e controles internos, comunicando quaisquer
disfunções identificadas à alta administração.
Os conceitos, acima, são encontrados no Referencial Básico de Governança
Aplicável Órgãos e Entidades de Administração Pública (TCU, 2014).
Diretoria Colegiada
A ANTT tem a sua Diretoria como órgão máximo de sua estrutura organizacional.
Atuando em regime de Colegiado, conta, também, com um Procurador-Geral, um Ouvidor,
um Corregedor e um Auditor de Controle Interno. O órgão é composto por um Diretor-Geral
e quatro Diretores, sendo seus membros brasileiros, de reputação ilibada, formação
universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e
nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da
alínea ―f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, que cumprirão mandatos de quatro
anos, não coincidentes, admitida uma recondução.
O Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da
Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação. Os membros da
Diretoria cumprem mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução e,
em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na
forma prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.
O Decreto Presidencial nº 7.703, de 20 de março de 2012, incluiu o § 6º do art. 8º do
Anexo I do Decreto nº. 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regulamento e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da
ANTT. Desta forma, restou estabelecido que, durante o período de vacância de cargo de
Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de
Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como
interino até a posse do novo membro da Diretoria.
Regulamento
O Regulamento da ANTT foi aprovado pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de
2002, que também aprovou o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos
Comissionados Técnicos, com alteração por meio do Decreto nº 7.703, de 20 de março de
2012.
45
Regimento Interno
O Regimento Interno da ANTT, vigente, foi aprovado pela Diretoria por meio da
Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, alterado pelas Resoluções nº 3.192, de 8 de
julho de 2009, nº 3.471, de 23 de março de 2010, nº 3.557, de 4 de agosto de 2010 e nº 3816,
de 16 de maio de 2012, nº 3.471, de 23 de março de 2010, nº 3.557, de 4 de agosto de 2010,
nº 3.953, de 5 de dezembro de 2012, nº 3.974, de 19 de dezembro de 2012, nº 4.115, de 28 de
maio de 2013, e nº 4.489, de 19 de novembro de 2014.
Dos Agentes Responsáveis
Os diretores da ANTT, com mandatos vigentes, posição de 31 de dezembro de 2014,
são os seguintes:
Jorge Luiz Macedo Bastos (Diretor-Geral, em exercício)
Ana Patrizia Gonçalves Lira (Diretora Interina)
Carlos Fernando do Nascimento (Diretor Interino)
Natália Marcassa de Souza (Diretora Interina)
Auditoria Interna
A Auditoria Interna é parte integrante da estrutura organizacional, em conformidade
com o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprovou o seu regulamento, e
Resolução nº 3.000, de 28 de fevereiro de 2010 (D.O.U de 18 de fevereiro de 2010), da
Diretoria da ANTT, e suas alterações, que aprovou o Regimento Interno da Agência.
Em 19 de dezembro de 2012, por meio da Resolução nº 3.974, publicada no DOU em
21 de dezembro de 2012, a Auditoria Interna foi vinculada à Diretoria Colegiada, órgão
decisório máximo, em cumprimento à recomendação expressa no Acórdão TCU 2.261/2011.
Está estruturada organizacionalmente em duas Gerências: Controle das Atividades de
Auditoria Interna (GEAUD) e Gerência de Sistematização de Informações dos órgãos de
Controle do Governo Federal (GESIC).
A primeira é responsável pelos trabalhos e ações de auditoria interna, dos trabalhos
especiais e de análise de processos demandados pelas demais áreas da Agência, além do
assessoramento técnico e administrativo à Diretoria Colegiada.
A segunda é responsável pelo acompanhamento e controle de processos oriundos do
TCU e SFC/CGU, pelo atendimento às demandas desses órgãos de controle esterno e interno,
e também pelo assessoramento superior à Diretoria Colegiada.
O apoio ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal se dá mediante o
fornecimento de periódico de informações sobre os resultados dos trabalhos realizados e no
atendimento das solicitações de trabalhos específicos.
Quanto à escolha do titular da Auditoria Interna, o nome indicado, após aprovação da
Diretoria Colegiada da Agência, é submetido à aprovação da Controladoria Geral da União –
CGU.
Corregedoria
A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, na qualidade de Unidade
Seccional, e responde pela fiscalização das atividades funcionais de servidores efetivos,
requisitados e comissionados.
46
A Corregedoria é parte integrante da estrutura organizacional da ANTT, em
conformidade com o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprovou o seu
regulamento, e Resolução nº 3.000, de 28 de fevereiro de 2010 (D.O.U de 18 de fevereiro de
2010), da Diretoria da ANTT, e suas alterações, que aprovou o Regimento Interno da
Agência.
O Regimento Interno, em seus artigos 44 e 45, abarca as formas de atuação da
Corregedoria, quais sejam: preventiva e repressiva. Para execução da primeira, utiliza-se de
instrumentos como palestras, solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem
informações ou esclarecimentos, além dos trabalhos de Correições Ordinárias e
Extraordinárias, em áreas específicas ou mesmo nas Unidades Regionais da Agência.
Na condução dos trabalhos repressivos, os quais objetivam apurar responsabilidade
de suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria é responsável pela
promoção das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – PADs, regularmente
instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990, em especial os Títulos IV – Do Regime Disciplinar
e V – Do Processo Administrativo Disciplinar.
Conta, ainda, a Corregedoria, com o instrumento da ―Investigação Preliminar‖,
criado por meio da Portaria nº 335/CGU, o qual busca elementos que possam ensejar a
instauração de procedimento mais gravoso, disciplinado nesta Agência por normativo interno
e recentemente atualizado por meio da Deliberação nº 288/2012. Esse procedimento vem
substituindo a Sindicância Investigativa, com vantagem, por possibilitar a execução dos
trabalhos em um prazo mais amplo.
Assim, os servidores da Corregedoria participam das Comissões de Investigação
Preliminar e de Processo Administrativo Disciplinar, contando, também, com a colaboração
de servidores de outras áreas da Agência que integram as referidas Comissões.
As demandas são provenientes do público externo e interno. Internamente, a maior
demanda é da Ouvidoria, geralmente reclamações de usuários, que são encaminhadas à
Corregedoria para análise e resposta, sendo distribuídas a todos os integrantes da Unidade.
Porém, existem demandas da Auditoria Interna, da Gerência de Gestão de Pessoas, chefias e
servidores, de forma geral.
Na hipótese de surgimento de dúvidas quanto a algum procedimento a ser adotado, a
Corregedoria conta sempre com o apoio da Controladoria Geral da União - CGU, responsável
pela orientação normativa e supervisão técnica, para saná-las.
Quanto à escolha do titular da Corregedoria, o nome indicado, após aprovação da
Diretoria Colegiada da Agência, é submetido à aprovação prévia da Controladoria Geral da
União - CGU, na condição de Órgão Central do Sistema de Correição, em consonância com o
§1º do artigo 8º, do Decreto nº. 5.480/2005.
Ouvidoria
A Ouvidoria foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, artigo 52 e tem
como finalidade assegurar a participação social no processo decisório.
O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de três anos,
admitida uma recondução.
São atribuições do Ouvidor:
I – receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à Agência,
e responder diretamente aos interessados;
47
II – produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da Agência julgar oportuno,
relatório circunstanciado de suas atividades.
A Ouvidoria da ANTT representa o elo entre o cidadão e a Instituição, assegurando
que a sociedade disponha de um mecanismo célere e acessível para o registro de suas
demandas e obtenha respostas ágeis, corretas e confiáveis. Além disso, atua de modo efetivo,
como uma ferramenta de gestão, visto que recebe e trata as informações sobre os anseios dos
usuários, contribuindo, dessa forma, para o planejamento da atividade regulatória e
fiscalizatória.
A estrutura de atendimento segue o modelo que define um canal unificado de entrada
à Ouvidoria (seja por meio do tridígito 166, seja por meio eletrônico - Fale Conosco), que tem
como primeiro objetivo a resolução imediata das demandas gerais e recorrentes advindas dos
usuários (estimadas em 90% do total). Os questionamentos não respondidos, são
imediatamente registrados no sistema e encaminhados, também, via sistema, para o
interlocutor da área responsável pelo tratamento do assunto, que tem prazo fixado para
resposta (monitorado), retornando a resposta para a Ouvidoria, que enviará ao usuário (canal
unificado na saída).
Comitês
a) Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações (CGSIC)
Considerando o disposto na Deliberação nº 364/2013, de 19/12/2013 foi publicada a
Portaria nº 334/2014/DG, de 26/08/2014, que institui o Comitê Gestor de Segurança da
Informação e Comunicações, para coordenar e implementar a Política de Segurança da
Informação e Comunicação (PoSIC).
O CGSIC terá as seguintes atribuições:
coordenar e acompanhar a implementação da PoSIC e das Normas e
Procedimentos complementares;
assessorar na implementação das ações de segurança da informação e
comunicações na ANTT;
propor, à Diretoria-Geral, Normas e Procedimentos complementares relativos à
segurança da informação e comunicações no âmbito da ANTT;
realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias quanto a possíveis impactos
na segurança da informação e comunicações;
monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança da informação
adotadas pela ANTT;
acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras
de segurança;
propor programa orçamentário específico para as ações de segurança da
informação e comunicações;
revisar e analisar periodicamente as diretrizes e normas estabelecidas nesta
política visando a sua aderência e concordância aos objetivos estratégicos da
ANTT e às legislações vigentes; e
promover cultura de segurança da informação e comunicações, no âmbito da
ANTT.
48
Será composto pelos representantes titulares e suplentes das seguintes unidades
organizacionais:
Gabinete do Diretor (GAB), que o coordenará;
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de
Cargas (SUFER):
Superintendência de Gestão (SUDEG);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URCE);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URBA);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URRJ);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URSP);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URMG);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URRS);
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URMA);·.
Coordenação de Administração e Finanças (COAFI/URPE);
Procuradoria Federal Junto à ANTT/ AGU;
Superintendência de Fiscalização (SUFIS);
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (SUINF);
Ouvidoria(OUVID);
Corregedoria(COREG);
Centro de Documentação (CEDOC);
Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros (SUPAS);
Superintendência de Estudos e Pesquisas (SUEPE);
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas (SUROC).
b) Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI)
Instituído pela Portaria 400/2013/DG, de 17/06/2013, será coordenado pelo titular da
Gerência de Tecnologia da Informação (GETIN) e tem como objetivo avaliar e propor
políticas de Gestão de Tecnologia da Informação no âmbito da ANTT.
Conforme a Portaria nº 401/2013/DG, de 17/06/2013, a indicação de servidores para
compor o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação recairá sobre as seguintes unidades
organizacionais:
Superintendência de Gestão:
Superintendência de Marcos Regulatórios;
Superintendência de Estudos e Pesquisas;
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros;
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de
Cargas;
Superintendência de serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas;
Superintendência de Fiscalização;
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária;
Superintendência Executiva;
Ouvidoria.
49
c) Comitê Gestor de Desenvolvimento e Capacitação (CGCAP) – atendendo ao
disposto na Deliberação nº 194/2009, de 29/07/2009, foi publicada a Portaria nº
276/2011/DG, de 08/12/2011, que institui o Comitê Gestor de Desenvolvimento e
Capacitação.
O CGCAP terá as seguintes atribuições:
Estabelecer os procedimentos e normas complementares referentes às ações de
capacitação dos servidores do quadro de pessoal da Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT ou que nela tenham exercício;
Aprovar e supervisionar a execução do Plano Anual de Capacitação;
Determinar as áreas prioritárias a serem contempladas no Plano Anual de
Capacitação;
Fixar as prioridades de aplicação dos recursos de capacitação;
Avaliar os resultados do Plano Anual de Capacitação;
Propor normas para seleção de candidatos a programas de formação e
capacitação de pós-graduação; e
Aprovar os pedidos de solicitação e/ou prorrogação de afastamento para
participação em programas, na modalidade de Pós-Graduação.
O Comitê será composto pelas Unidades Organizacionais a seguir relacionadas e
respectivos suplentes, sendo presidido pelo primeiro:
Superintendência de Gestão
Superintendente – Titular
Gerente de Gestão de Pessoas – Suplente
Superintendência de Marcos Regulatórios
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
Superintendência de Estudos e Pesquisas
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
Superintendência de Fiscalização
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
Superintendência de Exploração de Infraestrutura
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
Superintendência Executiva
Superintendente - Titular
Superintendente Substituto – Suplente
50
2.2 Atuação da unidade de auditoria interna
a) Estratégia de atuação em relação à unidade central e às unidades ou subunidades
descentralizadas:
A Auditoria Interna planeja a sua atuação por meio do Plano Anual de Auditoria
Interna – PAINT, quando é elaborada a matriz de risco. Em decorrência do planejamento
realizado em 2014, os exames de auditoria foram distribuídos contemplando os seguintes
segmentos abrangidos pela competência institucional:
Segmento de Cargas – Fiscalização, Regulação e Outorga;
Segmento de Ferrovias – Fiscalização, Regulação e Outorga;
Segmento de Gestão – Administrativa, Planejamento, Finanças e Tecnologia da
Informação;
Segmento de Passageiros – Fiscalização, Regulação e Outorga;
Segmento de Rodovias – Fiscalização, Regulação e Outorga.
O comando das atividades inseridas nos segmentos elencados anteriormente compete
às Superintendências de Processos Organizacionais, localizadas na Sede da ANTT. Assim, em
2014, todos os processos de trabalho desenvolvidos pela Sede da ANTT foram contemplados
nas ações de auditoria.
Em 2014, as Unidades Regionais do Rio de Janeiro e de Minas Gerais foram
examinadas nas ações de Auditoria nos. 03/AO/2014 e 12/AO/2014, respectivamente. Além
da limitação de recursos humanos para realização de auditorias anuais nas Unidades,
considera-se o custo-benefício, visto que os processos de trabalho mais simples das Regionais
demandam maior intervalo de tempo para verificação e comparação de resultados.
b) Informações quantitativas e qualitativas (área de negócio, unidade regional, objeto
etc.) das auditorias e/ou fiscalizações realizadas no exercício de referência do relatório de
gestão:
Em 2014 foram realizadas 12 ações de auditoria que envolveram os segmentos de
rodovias, ferrovias, passageiros, cargas e gestão, conforme informações quantitativas e
qualitativas, detalhadas a seguir:
Tabela 02 - Ações de Auditoria
AÇÃO PERÍODO SEGMENTO PROCESSOS UNIDADES
ENVOLVIDAS
QTD.
AUDITORES
TOTAL
HOMENS-
HORA
1 1º.2.2014 a
31.3.2014
Cargas
Rodoviárias
Fiscalização dos
serviços de transporte
de cargas rodoviárias
nas concessões
SUFIS
SUDEG 3 608
2 1º.2.2014 a
31.3.2014
Gestão, Regulação e
Outorga dos serviços
de transporte de cargas
rodoviárias,
multimodais e dutovias
SUROC
SUEPE
OUVID
SUDEG
2 608
TOTAL NO SEGMENTO CARGAS 5 1.216
3 1º.2.2014 a
31.3.2014 URRJ
Pessoal, Logística,
Suprimento,
Tecnologia da
Informação,
COAFI
COAUT
COINF
COFIS
2 608
51
Orçamento. SUDEG
SUINF
SUFIS Serviços de transporte
de cargas rodoviárias
nas concessões,
exploração de rodovias,
serviços de transporte
de passageiros
4 1º.4.2014 a
31.5.2014
Ferrovia
Fiscalização técnico-
operacional e
econômico-financeira
da exploração de
ferrovias e dos ativos
ferroviários.
SUFER
SUFIS
SUPAS
4 984
5 1º.4.2014 a
31.5.2014
Gestão, regulação e
outorga dos serviços de
transporte ferroviário
SUFER
SUREG
SUEPE
SUEXE
OUVID
ASCOM
2 984
TOTAL NO SEGMENTO FERROVIAS 6 1.968
6 1º.6.2014 a
31.7.2014
Gestão
Pessoal, suprimentos,
logística,
documentação e
comunicação
SUDEG
CEDOC
SUEXE
3 1.032
7 1º.6.2014 a
31.7.2014
Tecnologia da
Informação,
planejamento,
orçamento, finanças e
contabilidade
SUDEG
SUEPE 4 1.032
TOTAL NO SEGMENTO GESTÃO 7 2.064
8 1º.8.2014 a
30.9.2014
Rodovia
Fiscalização técnico-
operacional e
econômico-financeira
das rodovias
concedidas.
SUINF 5 1.032
9 1º.8.2014 a
30.9.2014
Gestão, Regulação e
Outorga da exploração
de infraestrutura
Rodoviária
SUINF
SUREG
SUEPE
OUVID
ASCOM
2 1.032
TOTAL NO SEGMENTO RODOVIAS 7 2.064
10
1º.10.2014
a
15.11.2014
Transporte de
Passageiros
Fiscalização técnico-
operacional e
econômico-financeira
dos serviços de
transporte de
passageiros
SUFIS
SUPAS 2 528
11
1º.10.2014
a
15.11.2014
Gestão, Regulação e
outorga dos serviços de
transporte de
passageiros
SUPAS
OUVID
SUREG
SUEPE
ASCOM
2 528
TOTAL NO SEGMENTO PASSAGEIROS 4 1.056
12 1º.10.2014
a URMG
Pessoal, Logística,
Suprimento,
Tecnologia da
COAFI
COAUT 3 528
52
15.11.2014 Informação, Orçamento COINF
COFIS
COFER
SUDEG
SUINF
SUFIS
SUFER
Serviços de transporte
de cargas rodoviárias
nas concessões,
Exploração de
rodovias, Serviços de
transporte de
passageiros
Fonte: AUDIT
c) Demonstração da execução do plano anual de auditoria, contemplando avaliação
comparativa entre as atividades planejadas e realizadas, destacando os trabalhos mais
relevantes, as principais constatações e as providências adotadas pela gestão da unidade
jurisdicionada;
Durante o exercício de 2014, foram executadas todas as atividades planejadas no
Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT 2014.
Destacamos os seguintes trabalhos como mais relevantes:
1) Relatório de Auditoria nº 06/AO/AUDIT/2014
Período de realização dos exames: 1º.06.2014 a 31.07.2014
Assuntos examinados:
Gestão de Recursos Humanos: Força de trabalho e sua alocação, Cessão e Requisição
de servidores e de funcionários públicos, Cargos Comissionados, Capacitação, Benefícios e
Vantagens, Licenças, Folha de Pagamento, Adicional Noturno, Auxílio Transporte, Controles
de Processos Administrativos, Contratos Administrativos celebrados para gestão de pessoas.
Gestão de Licitações e Contratos: Recursos Próprios, Termos de Cooperação ou de
Execução Descentralizada, Recursos Externos.
Logística: Material de Consumo, Patrimônio, Locação de Imóvel e Condomínio,
Telefonia e Transporte.
Documentação e Comunicação: Acompanhamento de recomendações de auditoria
não saneadas relativas a normas para controle de documentos e exame de acervo documental.
Áreas Envolvidas:
Superintendência de Gestão: Gerência de Pessoas, Comitê de Qualidade de Vida no
Trabalho, Gerência de Licitações e Contratos, Gerência de Recursos Logísticos, Gerência de
Inovação e Modernização Institucional, Gerência de Tecnologia.
Superintendência de Estudos e Pesquisas
Centro de Documentação
2) Relatório de Auditoria nº 07/AO/AUDIT/2014
Período de realização dos exames: 1º.06.2014 a 31.07.2014
Assuntos examinados:
Gestão de Planejamento e Orçamento: Gestão Orçamentária
Gestão de Inovação e Modernização Institucional: Planejamento Estratégico 2014-
2017, Ciclo Estratégico,
Gestão da Receita/Despesa: Arrecadação por Fonte, Execução da Despesa.
53
Gestão de Tecnologia da Informação: Planejamento Estratégico, Política de
Segurança da Informação, Processo de Desenvolvimento de Software, Recursos Humanos,
Execução e gestão dos contratos relacionados à Tecnologia da Informação, Análise
Documental de Sistemas – Multas, Arrecadação, SIFAMA e Controle de Frequência.
Áreas Envolvidas:
Superintendência de Gestão: Gerência de Inovação e Modernização Institucional,
Gerência de Tecnologia, Gerência de Planejamento e Orçamento.
3) Relatório de Auditoria nº 08/AO/AUDIT/2014
Período de realização dos exames: 1º.08.2014 a 30.09.2014
Assuntos examinados:
Estrutura da Fiscalização e Controle Operacional das Rodovias: Organização
regimental, Força de Trabalho e Distribuição, Capacitação da Força de Trabalho,
Infraestrutura Tecnológica – sistemas.
Planejamento da Fiscalização: Malha Concedida, Orçamento da Fiscalização das
Concessões Rodoviárias, Plano Anual de Fiscalização – Técnica e Operacional e Econômico-
Financeira – Manuais de Fiscalização, Distribuição/descentralização das atividades nas
Unidades Regionais.
Execução da Fiscalização: Executado X Planejado, Relatórios de Fiscalização,
Inexecuções contratuais e Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, Fiscalização
Econômico-Financeira.
Controle e Acompanhamento: Controle de Penalidades, Termos de Registro de
Ocorrência – TRO´s, Processos Administrativos Simplificados, Relatórios de Impacto
Ambiental, Relatórios de Monitoração, Relatórios Técnico-Operacional/Físico Financeiro –
RETOF´s.
Arrecadação: Garantia Contratual, Montante Autuado X Arrecadado.
Áreas Envolvidas: Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF,
Superintendência de Gestão – Gerência de Pessoas, Unidades Regionais – Coordenações de
Infraestrutura Rodoviária.
O monitoramento das principais constatações e providências apuradas no ano de
2014 está demonstrado nos quadros a seguir – posição estática de 2 de fevereiro de 2015.
54
Posição de: 2.2.2015.
Tabela 03 - Relatórios de Auditoria
RELATÓRIO OBSERVAÇÃO RECOMENDAÇÃO PROVIDÊNCIA INFORMADA PELA ÁREA RESPONSÁVEL SITUAÇÃO
Relatório de Auditoria
nº 01/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Rodoviárias.
3.1 - SOLICITAÇÕES DE
VIAGENS E
PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E
PASSAGENS DEVEM
OBEDECER A
LEGISLAÇÃO E
NORMAS VIGENTES.
01 - à SUFIS - Atuar junto aos servidores de modo a
orientar quanto ao cumprimento dos prazos da
solicitação de viagens e de prestação de contas
objetivando cumprir o estabelecido na NA
03/2010/SUDEG, consignando as devidas justificativas
para os casos excepcionais.
Informamos que contamos com apoio administrativo responsável
pela abertura do PCD e controle da prestação de contas emitida pelos
servidores. Deste modo, a SUFIS atuará junto aos gestores para o
correto atendimento da referida Norma acerca dos prazos para
solicitação de passagens e diárias, bem como, para prestação de
contas dessas. Visando melhor atendimento às disposições, a referida
Norma foi reencaminhada aos Coordenadores de Fiscalização e aos
Gerentes de Fiscalização, via e-mail, conforme anexo.
AT
Relatório de Auditoria
nº 01/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Rodoviárias.
3.2 - PROCESSOS DE
AUTO DE INFRAÇÃO
DE EXCESSO DE PESO
DEVEM SER
CONCLUÍDOS E
PRESIDENTE DA
JARI/RJ DEVE SER
NOMEADO.
01 - à GEAUT/SUFIS - Concluir as providências
necessárias, junto às instâncias competentes, para a
nomeação dos membros das JARI, cujos mandatos
encerram-se em abril de 2014, de forma a garantir seu
efetivo funcionamento.
Encaminha cópia do Processo 50500.059694/2014-32, com a
comprovação das nomeações dos membros das JARI's, bem como do
encaminhamento para nomeação da presidente do CERIT.
AT
Relatório de Auditoria
nº 01/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Rodoviárias.
3.2 - PROCESSOS DE
AUTO DE INFRAÇÃO
DE EXCESSO DE PESO
DEVEM SER
CONCLUÍDOS E
PRESIDENTE DA
JARI/RJ DEVE SER
NOMEADO.
02 - à GEAUT/SUFIS - Atuar de forma a prestar apoio
às JARI e CERIT, e controlar os prazos com o objetivo
de evitar prescrição até que seja concluída a análise das
defesas em 2ª instância dos processos
50515.052053/2010-64, 50515.061684/2010-74 e
50515.065014/2010-27, cuja pendência foi detectada
quando dos exames de auditoria que resultou no
Relatório nº 01/AO/AUDIT/2012, dos processos
50515.070333/2011-35 e 50515.068406/2011-29,
relacionados no Relatório nº 01/AO/AUDIT/2013, e
adotar outras providências necessárias, se for o caso.
No que se refere à Recomendação 02 do Item 3.2 do Relatório de
Auditoria nº 01/AO/AUDIT/2014 - Fiscalização de Cargas
Rodoviárias, cujo prazo se encerra hoje, informamos que somente em
24/07/2014 foi formalizada a nomeação da servidora Susi Ane
Suarez da Silva, conforme Portaria 182 da Secretaria Executiva do
Ministério dos Transportes (anexo), como Coordenadora Geral das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (CERIT).
Nesse sentido, informamos que dia 06/08/2014 deverá ser realizada
uma vídeo conferência com os Presidentes das Jari's para definir a
data da próxima reunião do Colegiado, que deverá ocorrer, caso
tenhamos aprovação, na primeira semana de setembro/2014.
EA
55
Relatório de Auditoria
nº 01/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Rodoviárias.
3.3 - AVISO DE
RECEBIMENTO - AR
PRECISA CONSTAR
NOS PROCESSOS
REFERENTES A AUTOS
DE INFRAÇÃO.
01 - à GEAUT/SUFIS - Objetivando comprovar a
tempestividade do recurso interposto pelo infrator,
incluir nos processos nº 50500.022811/2014-11,
50500.022820/2014-01 e 50500.022857/2014-21, o
Aviso de Recebimento da notificação entregue pelos
Correios.
Encaminho em resposta à Observação 3.3, Recomendação 01 os
respectivos avisos de recebimentos solicitados. AT
Relatório de Auditoria
nº 02/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Rodoviárias
3.1 –ATENDIMENTO ÀS
DEMANDAS DOS
USUÁRIOS REQUER
MAIOR CELERIDADE
01 – à SUROC – adotar providência para que se
busque o atendimento ao prazo de 5 (cinco) dias úteis,
estabelecido pelo Decreto n.º 6.523/2008, para
atendimento às demandas encaminhadas pela
Ouvidoria, minimizando o prazo médio apresentado em
2013 que foi de 29 (vinte e nove) dias. Prazo: 45 dias.
Em 17.4.2014 a SUROC encaminhou e-mail às suas Gerências,
solicitando a adoção de providências a respeito das demandas
pendentes, alertando quanto ao prazo de 5 dias úteis estabelecido
para tratamento das demandas. Ponderações GERET: Algumas
mensagens já chegam com atraso. Ponderações GERAR: Em relação
ao "tempo médio" de resposta das demandas do VASTI, destacamos,
novamente, que o VASTI aponta somente o tempo total, desde a
entrada da reclamação na ouvidoria até a resposta final ao
interessado. A maioria das demandas "em atraso" já chega na área
com prazo de resposta esgotado. É fundamental separar no sistema
VASTI o tempo efetivo na resposta da SUROC.
AT
Relatório de Auditoria
nº 02/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Rodoviárias
3.1 –ATENDIMENTO ÀS
DEMANDAS DOS
USUÁRIOS REQUER
MAIOR CELERIDADE
02 – à SUROC – elaborar e implantar instrumento de
controle que permita acompanhar o prazo de
atendimento aos e-mails recebidos dos usuários; e
estabelecer procedimento para que se busque, na
medida dos recursos disponíveis, a observância do
prazo de 5 (cinco) dias úteis, determinado pelo Decreto
n.º 6.523/2008. Prazo: 90 dias.
GERET: Devido à complexidade das questões que chegam à área de
regulação, muitas demandam pesquisa, ensejando um tempo maior
que o prazo de cinco dias úteis para elaborar a resposta. Não sendo
este o caso, as demandas são atendidas dentro do possível, em um
prazo razoável. GERAR: Praticamente todos os e-mails recebidos
nas caixas institucionais são originários de entes regulados,
destacando-se transportadores e empresas de meios de pagamento
eletrônico de frente, ou de entes conveniados para atender aos
transportadores. Em menor quantidade, também atendemos
solicitações internas, de órgãos públicos, nacionais e estrangeiros, e
entidades de classe. Pelo descrito, pode-se concluir que não estamos
lidando com o cidadão comum, mas sim com demandas rotineiras
dos nossos serviços, que também entram pelo protocolo, e serão
processadas conforme a ordem de chegada, o nível de complexidade,
e, em alguns casos, incluídas na fila de demandas das equipes de TI.
Dada a diversidade, não vislumbramos uma forma simples de
catalogar e quantificar as mensagens e o respectivo tmepo de
resposta. A opção que vislumbramos ser a mais fácil depende de a
GETIN fazer uma conferência dos números de identificação das
mensagens recebidas e quando elas foram respondidas. A segunda
opção depende de termos mais pessoas para realizar este controle de
forma manual.
AT
56
Relatório de Auditoria
nº 02/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Rodoviárias
3.2 – ATIVIDADES
RELATIVAS AO
TRANSPORTE
DUTOVIÁRIO
PREVISTAS NO
REGIMENTO INTERNO
DEVEM SER
DESENVOLVIDAS
01 – à SUROC – promover discussão para completo
entendimento da atribuição e definir a forma de realizá-
la, articular-se com a SUEPE ou outras unidades
organizacionais que possam apoiar na atividade e
instituir cronograma detalhado (datas, atividades,
custos, responsáveis etc.) para desenvolver
efetivamente o projeto de disponibilização de
informações sobre infraestrutura dutoviária, em
conformidade com o disposto no artigo 73-B inciso
VIII da Resolução 3000/2009. Prazo: 90 dias.
Foi enviado o Memorando 35/SUROC à SUEPE para iniciarmos a
discussão visando dar tratamento à matéria da recomendação. A
SUEPE por sua vez encaminhou o Memorando nº 31/SUEPE,
conforme cópia anexa. B) Em contato com a SUEPE, a SUROC foi
informada sobre a possibilidade aventada de celebrar acordo, ou
instrumento congênere, com a EPL, com o esco de compartilhar a
responsabilidade pelo levantamento de dutovias, em virtude de que a
EPL teria uma ação para traçar um estudo comparativo entre o que já
foi efetivamente cadastrado pela ANTT, com o cadastramento feito
naquela empresa.
AT
Relatório de Auditoria
nº 02/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Rodoviárias
3.3 – DADOS
ESTATÍSTICOS DO
VALE-PEDÁGIO
OBRIGATÓRIO
DEMANDAM
CONTROLE.
01 – à SUROC/GERAR – definir forma e prazo para
que as operadoras de rodovias informem as estatísticas
dos Vales-Pedágio obrigatórios, em atendimento ao
disposto no inciso I do art. 9º da Resolução ANTT nº
2.885, de 09 de setembro de 2008. Prazo: 60 dias.
Foram expedidos os ofícios nº 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37 e
38, em 16/5/2014, às operados de rodovias, requisitando informações
sobre estatísticas mensais dos Vales-Pedágios obrigatórios recebidos,
a partir do mês de outubro de 2008, consignando prazo de 30 dias
para cumprimento.
AT
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.1 – AUSÊNCIA DE
ESPAÇO FÍSICO PARA
INSTALAÇÃO DO
ALMOXARIFADO DEVE
SER SOLUCIONADA.
01 – à SUDEG e à COAFI/URRJ – sanar a não
conformidade de armazenamento de materiais de
consumo em diversas localidades – dentro e fora da
sede URRJ como acontece atualmente – avaliando
inclusive a necessidade de manter estoques nos níveis
atuais, tendo em vista a situação inadequada de
estocagem desses materiais, os riscos inerentes, os
custos logísticos de manutenção do atual
funcionamento e demais aspectos mencionados neste
Relatório.
Realizada a análise quanto à necessidade de se manter estoque nos
níveis atuais, a partir da qual se concluiu que a redução viável, sem
comprometimento do regular atendimento às demandas atuais, não
sanaria o problema, e ainda, que os custos de manutenção do atual
sistema são diluídos pela economia que se faz com despesas de
locação. Diante da impossibilidade de se obter espaço apropriado
para a instalação do Almoxarifado desta Regional sem ônus para a
ANTT, iniciou-se a busca por espaços que possam ser locados no
mesmo prédio onde a sede da URRJ está situada. Foram identificadas
salas em condições apropriadas, razão pela qual está sendo instruído
processo com vistas à avaliação do valor locatício dos referidos
imóveis, visando à instrução de proposta de locação de sala para a
instalação das dependências do setor logístico da URRJ. B)
Encaminhado Memorando nº 052/2014/SUDEG, às COAFI's de
forma que seja observado rigorosamente os procedimentos definidos
na Norma Administrativa 003-06/SUADM, especialmente no tocante
aos critérios de aquisição, armazenagem e distribuição de materias de
expediente e, ainda, quanto à localização da estocagem, de forma a a
minimizar o tempo operacional para expedição e os custos logísticos
derivados. C) Como a demanda por ampliação de dependências não é
exclusiva do setor logistico desta Unidade e também a URRJ não é a
única Regional a propor ampliação da estrutura física, está sendo
elaborada, pela SUDEG, Nota Técnica versando sobre a demanda de
ampliação das Regionais.
EA
57
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.2 – CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
DEVE SER AJUSTADO.
01 – à COAFI/URRJ – anexar aos instrumentos de
controle de execução dos contratos as Notas de
Empenho e outros documentos eventualmente faltantes,
exigidos no item II Norma NA/001-2006/SUADM
As pastas de controle de execução dos contratos foram conferidas
tendo como check-list os itens constantes na NA/001-2006/SUADM
e as notas de empenho que eram controladas em pasta distinta da
pasta de controle de execução do contrato foram anexadas ao
controle individual.
AT
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.2 – CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
DEVE SER AJUSTADO.
02 – à COAFI/URRJ – atuar junto aos fiscais dos
contratos administrativos, realizando reuniões ou outras
medidas julgadas adequadas, em que se destaque os
aspectos relevantes da Norma Administrativa NA/001-
2006/SUADM, mitigando os problemas mencionados
pela equipe de auditoria e outros iminentes, a fim de
que o acompanhamento da execução dos contratos de
ação continuada sob responsabilidade da Unidade seja
corrigido e aprimorado. Encaminhar a esta AUDIT as
atas, comunicados ou outros documentos relativos à
implementação da medida.
Os fiscais de contrato da URRJ foram encaminhados para eventos de
capacitação específica: X SEMANA ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA, realizada pela ESAF, na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, no período de 19 a 23 de maio de 2014, com oficinas
referentes a fiscalização de conratos; e curso de REVISÃO,
REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, ministrado pela ESAD, no Rio de Janeiro de
07 a 08 de agosto. A COAFI passou a adotar a sistemática de
despacho mensal dos processos de pagamento diretamente com os
fiscais, quando da aprovação dos processos de pagamento,
oportunidade em que são nivelados conhecimentos entre a
fiscalização e a coordenação e repassadas instruções quanto a
medidas preventivas e eventualmente corretivas, que a partir de
outubro/2014 serão materializadas por e-mail.
EA
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.3 – PROCESSOS DE
PAGAMENTO DEVEM
ATENDER AS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
01 – à COAFI/URRJ – orientar formalmente o fiscal
do contrato nº 072/2011, celebrado com a empresa
Crystal Service Conservação Ltda. para observância
das disposições contratuais que obriga à Agência
proceder depósito aos motoristas previamente à
realização das viagens, bem como para organização e
correção dos dados constantes dos processos de
pagamento, evitando as situações apontadas neste
Relatório. Encaminhar a esta AUDIT as atas,
comunicados ou outros documentos relativos à
implementação da medida.
Orientação reforçada por e-mail anexo. EA
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.3 – PROCESSOS DE
PAGAMENTO DEVEM
ATENDER AS
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
02 – à COAFI/URRJ – assegurar que os pagamentos
das diárias a que faz jus os motoristas Abel de Carvalho
Neto, relativamente à viagem realizada em 10.1.2013, e
Rogério Alto Flores, relativamente às viagens
realizadas em 08, 14 e 15.1.2013, no âmbito do
processo de pagamento nº 50505.004048/2013-15,
tenham sido realizados, conforme definido no Contrato
nº 072/2011
Foram juntadas aos autos, nas páginas 72 a 74, as cópias dos
comprovantes de pagamento realizados à época para o colaborador
Rogério Alto Flores, os quais se encontravam no e-mail dos fiscal do
contrato àquela época. O comprovante de pagamento da diaria a que
fez jus o motorista Abel de Carvalho Neto constava nas folhas 65 e
66 do processo de pagamento em referência.
AT
58
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.4. PROCESSOS DE
DISPENSA DE
LICITAÇÃO
REQUEREM
INSTRUÇÃO
ADEQUADA.
01 – à COAFI/URRJ – corrigir as impropriedades
constantes dos processos relativos a Dispensas de
Licitação, conforme segue: Nº 50505.142699/2013-11,
de 19.7.2013: Termos de Recebimento Provisório e o
Definitivo dos produtos; Nº 50505.206645/2013-74,
10.12.2012: Assinatura do Ordenador de Despesas no
Termo de Homologação da cotação eletrônica e na
Autorização para empenho das despesas e Termos de
recebimento provisório e definitivo; Nº
50505.206813/2013-21, de 10.12.2013: Assinatura no
orçamento apresentado pela empresa Eletroforte Com.
de Eletrodomésticos Eireli.
Foram juntados os termos às folhas 28 a 30 dos autos em referência.
No dia primeiro de abril de 2014, procedemos à juntada dos termos
de recebimento provisório e definitivo, constantes nas folhas 51 a 53,
bem como a aposição de assinatura no termo de homologação da
cotação eletrônica e na autorização para empenho das despesas,
constante na folha 45 dos autos, para fins de regularização e
instrução processual. Os referidos termos encontram-se nas folhas 51
a 53, do referido processo. Foi solicitada à empresa a convalidação
da proposta, já que o arquivo encaminhado por e-mail não contem
assinatura. Tão logo recebido, o documento assinado será juntado ao
processo, não havendo êxito no pedido, serão juntados aos autos os
documentos expedidos pela COAFI com vistas à regularização da
impropriedade apontada.
EA
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.4. PROCESSOS DE
DISPENSA DE
LICITAÇÃO
REQUEREM
INSTRUÇÃO
ADEQUADA.
02 – à COAFI/URRJ – orientar formalmente o(s)
servidor(es) responsável(is) pela realização de
Dispensa de Licitação, de modo a assegurar o
cumprimento das normas que regem o tema.
Encaminhar a esta AUDIT as atas, comunicados ou
outros documentos relativos à implementação da
medida.
Orientações reforçadas, através de reuniões para ajuste dos
apontamentos. Ainda, conforme tela anexa, disponibilização de passo
a passo, através do arquivo "Sequência detalhada do tramite do
processo de Dispensa de Licitação na URRJ" disponível no endereço
da Rede URRJ: Z:\COAFI\GESTÃO DE SERVIÇOS\COMPRAS E
CONTRATAÇÕES.
AT
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.5 – PROCESSOS DE
RESSARCIMENTOS
RELATIVOS AO
AUXÍLIO-TRANSPORTE
REQUEREM
ATUALIZAÇÃO.
01 – à GEPES/SUDEG – atualizar todos os processos
de ressarcimento ao erário por pagamentos indevidos
relativamente ao auxílio-transporte da URRJ,
compatibilizando-os com a respectiva planilha de
controle adotada, de modo que reflitam a efetiva
situação, concluindo-os ou arquivando-os, conforme o
caso.
Encaminhamos planilha com a situação atual dos processos
elencados na folha 17 do relatório. Registre-se que os processos estão
à disposição para conferência nesta GEPES. Esclarecemos que
conforme mensagem enviada pela COAFI/URRJ (ver memorando)
os processos 50500.033621/2011-78 e 50500.033761/2011-46 não
foram localizados.
AT
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.6 – PFA´s REQUEREM
PLANO DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL.
01 – à COAFI/URRJ – estabelecer e implementar um
plano de manutenção para o PFA – Terminal Novo Rio,
corretivo e preventivo, a fim de manter a reforma
realizada em condições de uso que não prejudique o
atendimento ao usuário, bem como o desenvolvimento
das atividades dos agentes fiscalizadores.
O Plano de Manutenção e Conservação para o PFA Novo Rio está
em fase de elaboração, sendo a conclusão prevista para outubro/2014
e a implementação prevista para até dezembro/2014. As ações
corretivas já estão em andamento, a exemplo da DL nº 15/2014, de
28/08/2014. B) Em anexo Plano de Manutenção e Conservação da
Sede e Postos vinculados à URRJ que contempla ações específicas
para o PFA Novo Rio.
EA
59
Relatório de Auditoria
nº 03/AO/AUDIT/2014
- URRJ
3.6 – PFA´s REQUEREM
PLANO DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL.
02 – à GELOG/SUDEG – estabelecer plano de
manutenção predial para ser implementado a todos os
PFA’s que fazem parte do Projeto de Fiscalização 10.
Encaminhado Memorando nº 267/2014/GELOG, informando que a
elaboração do Plano de Manutenção Predial dos Postos de
Fiscalização e Atendimento está na dependência da designação de
profissional de engenharia para compor a equipe da GELOG, ao qual
competirá a elaboração do Projeto Básico para contratação de
empresa para execução do serviços, além de exercer a fiscalização e
acompanhamento dos serviços executados. No tocante à manutenção
corretiva do PFA do Terminal Rodoviário Novo Rio, de acordo com
o informado pela COAFI/URRJ, serviços já estão sendo executados
de forma direta por aquela Unidade.
EA
Relatório de Auditoria
nº 04/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Ferroviárias
3.1 – PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO DA
SUFER NECESSITA
MELHORIAS
01 – SUFER – adotar medidas para que o
encaminhamento do PAF de 2015 para conhecimento
da Diretoria ocorra com antecedência suficiente para
aprovação ainda em 2014, considerando tempo para
trâmites internos
Informamos que esta SUFER adotará as medidas necessárias para
que o encaminhamento do PAF de 2015 se dê dentro do prazo
suficiente para seu conhecimento e aprovação por parte da Diretoria
Colegiada desta Agência.
AT
Relatório de Auditoria
nº 04/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Ferroviárias
3.1 – PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO DA
SUFER NECESSITA
MELHORIAS
02 – à SUFER/GECOF – Incorporar melhorias no
Plano Anual de Fiscalização de modo a sinalizar
quantos servidores (especialistas, técnicos ou outros)
estarão alocados em cada inspeção
Cabe informar que a partir do Programa de Inspeções da GECOF -
2015, a ser elaborado em outubro próximo, passará a sinalizar
quantos servidores (especialistas, técnicos ou outros) estarão
alocados em cada inspeção.
AT
Relatório de Auditoria
nº 04/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Ferroviárias
3.1 – PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO DA
SUFER NECESSITA
MELHORIAS
03 – à SUFER/GPFER – Incorporar melhorias no
Plano Anual de Vistorias contemplando maior
detalhamento quanto ao objeto e escopo da
fiscalização, tipo de fiscalização e equipe responsável.
Apresenta o novo Plano Anual de Fiscalização 2015 para
acompanhamento ao longo do ano de 2015 a implantação dos
projetos de infraestrutura de transporte ferroviário de cargas.
AT
Relatório de Auditoria
nº 04/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Ferroviárias
3.2 – UTILIZAÇÃO
EFETIVA DO SAFF
COMO INSTRUMENTO
DE CONTROLE DE
INSPEÇÕES REQUER
MELHORIA.
01 – à SUFER/GECOF – Propor plano de ação,
elaborado em conjunto com as COFER’s, que
objetivem a melhoria da utilização do subsistema RIF
no sistema SAFF como instrumento de controle, de
forma a torná-lo eficaz no acompanhamento das ações
de fiscalização constantes do Cronograma Anual da
GECOF.
Foram estabelecidas providências para correção das inconsistências
verificadas entre o Relatório Anual Consolidado de Atividades da
SUFER 2013 e os dados registrados no SAFF, sendo que, para
algumas delas, será necessário a implementação de ajustes no sistema
SAFF que possibilitem a alteração no RIF/SAFF de informações já
prestadas pelas próprias COFER's (tais como divergências de datas ,
correção de trechos e tipo de fiscalização), além da inserção de
fiscalizações eventuais e de outros registros (por exemplo: ofício de
notificação à Concessionária sobre a realização de inspeção). B)
Encaminha Plano de Ação detalhada que contempla as medidas
implementadas no âmbito da GECOF/SUFER, com a finalidade de
melhoria da utilização RIF/SAFF, como sistema de controle e
acompanhamento das ações de fiscalização.
EA
60
Relatório de Auditoria
nº 04/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização de
Cargas Ferroviárias
3.3 – PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
SIMPLIFICADOS
REQUEREM ATUAÇÃO
CÉLERE.
01 – à SUFER/GECOF – Definir conjunto de ações a
serem adotados com o objetivo de minimizar o prazo
de análise das defesas apresentadas nos Processos
Administrativos em trâmite, a fim de que os prazos
estabelecidos na Resolução nº 442/2004 sejam
atendidos promovendo celeridade nas decisões a serem
tomadas.
Informações detalhadas no Memorando. AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.1 – TREINAMENTO
RELATIVO AO SAFF
DEVE SER REALIZADO.
01 – à GECOF/SUFER – acompanhar o
desenvolvimento da atividade 6.4 – Treinamento e
certificar-se de que seja realizada, ainda que fora do
cronograma estabelecido, buscando justificativas junto
à UFSC quanto à não realização da atividade no prazo
previsto, se for o caso.
Encaminha o processo 50500.085770/2014-65 e ratifico a
manifestação do Despacho nº 191/GEROF/SUFER, quanto esta
recomendação.
AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.2 – NOVOS TERMOS
DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA
REQUEREM MEDIDAS
PREVENTIVAS.
01 – à SUFER – adotar sistemática para avaliar
capacidade técnica e experiência comprovada de
futuros entes cooperados para realização do objeto
definido como necessário, quando da realização de
novos Termos de Execução Descentralizada, e adotar
critérios seguros para concessão de prorrogações de
cronograma de modo a evitar comprometimento da
eficácia do instrumento
O processo de contratação de novos Termos de Execução
Descentralizada inicia-se com a identificação, pela área técnica, da
necessidade de contratação da execução de alguma atividade sob sua
responsabilidade e segue o seguinte: elaboração de Nota Técnica e
Termo de Referência; avaliação do Superintendente responsável e
abertura de processo de contratação; Manifestação de interesse das
Entidades citadas na Nota Técnica; Encaminhamento de propostas e
Plano de Trabalho para a ANTT; Aprovação do Plano e
encaminhamento à área de Finanças da ANTT; Termo de
Cooperação Técnica confeccionado e encaminhado à PRG para
avaliação; Se aprovado encaminhado à Diretoria Colegiada e;
publicada no DOU.
AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.2 – NOVOS TERMOS
DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA
REQUEREM MEDIDAS
PREVENTIVAS.
02 – à SUEPE – conhecer em profundidade as
situações que ensejaram a efetividade do Termo de
Cooperação nº 011/ANTT/2009, celebrado com o
Departamento de Engenharia e Construção do
Ministério do Exército e promover entendimentos
organizacionais de modo a evitá-la em instrumentos
futuros.
Os produtos do Termo de Cooperação citado, gerados de forma
inconclusiva ou não entregues, motivaram a publicação da
Deliberação nº 74, 3.4.2014, cujo anexo disciplina a celebração, o
acompanhamento e a fiscalização de termos de cooperação
celebrados no âmbito desta Agência. A partir da divulgação desta
Deliberação, acredita-se que em se adotando os termos contidos no
anexo mencionado impedir-se-ão casos de efetividade, como os
ocorridos no Termo de Cooperação nº 011/2009/ANTT, nos termos
de execução descentralizada a serem celebrados no âmbito da ANTT.
AT
61
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.2 – NOVOS TERMOS
DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA
REQUEREM MEDIDAS
PREVENTIVAS.
03 – à SUEPE/SUFER – observar a legislação e
determinações ou recomendações do Tribunal de
Contas da União, a exemplo do Acórdão nº 956/2012 –
TCU – Plenário, que trata da vedação de incluir
produtos ou atividades relacionados à Tecnologia da
Informação nos Termos de Cooperação ou correlatos,
quando da celebração de novos instrumentos.
A SUFER tem firmado Termos de Cooperação Técnica com a UFSC,
pois sem o apoio especializado não tem como desenvolver e
implantar os estudos realizados. A escolha da UFSC deve-se
também, pelos bons serviços prestados desde 2006, confirmando
sólido conhecimento sobre à área de transportes. B) Ressalta-se que
esta SUEPE tem observado a legislação e as recomendações do TCU
quanto à vedação de incluir produtos, subprodutos, tarefas ou
atividades, que têm relação com a Tecnologia da Informação, quando
da celebração de instrumentos que estão sob seu encargo.
AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.3 – DEMANDAS
GERADAS POR MEIO
DA OUVIDORIA
REQUEREM
RESPOSTAS
TEMPESTIVAS.
01 – à SUFER – estabelecer um plano de ação para que
o prazo de atendimento ao usuário referente às
demandas encaminhadas pela Ouvidoria seja
minimizado em relação ao prazo médio apresentado em
2013, que foi de 205 (duzentos e cinco) dias, e objetive
o prazo legal de 5 dias úteis
Encaminhado Plano de Ação para redução no prazo de atendimento
às demandas da Ouvidoria. AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.3 – DEMANDAS
GERADAS POR MEIO
DA OUVIDORIA
REQUEREM
RESPOSTAS
TEMPESTIVAS.
02 – à SUFER – estabelecer um Indicador de
Desempenho – ID que permita monitorar o
desempenho quanto ao tempo médio de resposta das
demandas oriundas dos usuários do transporte
ferroviário e encaminhados pela Ouvidoria.
Encaminhado documento informando sobre a criação de um
Indicador de Desempenho para monitoração do tempo médio de
resposta às demandas da Ouvidoria.
AT
62
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.4 – AGENDA
REGULATÓRIA
DEMANDA
ATUALIZAÇÃO.
01 – à SUREG – promover atualização dos
cronogramas da Agenda Regulatória no site da ANTT,
de modo a disponibilizar informações mais tempestivas
aos usuários e sociedade em geral;
Informamos que o cronograma da Agenda Regulatória
disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT foi atualizado em julho
de 2014 por força da 6ª avaliação de portfólio da Agenda
Regulatória, restando pendente a atualização dos Eixos Temáticos 5 e
6 devido ao atraso no envio dos Planos de Projeto atualizados pelo
Coordenador de Portfolio responsável por esses eixos.
Reconhecemos a necessidade de atualização tempestiva dos
cronogramas disponibilizados no sítio eletrônico, e informamos que
iniciaremos, em setembro de 2014, junto às Unidades
Organizacionais envolvidas, revisão de todo o processo da Agenda
Regulatória, inclusive quanto ao processo de atualização dos
cronogramas. B) Por meio da Portaria nº 233, de 18.6.2014, houve
mudanças nas designações de Chefes de Projeto do temas da Agenda
Regulatória 2013/2014, ensejando a necessidade de revisão de vários
planos de projeto correspondentes, de modo a adaptá-los ao
planejamento proposto por cada novo Chefe de Projeto e pelo Chefe
de portfólio, dos eixos temáticos nº 5 e 6, inclusive quanto aos
cronogramas. Não obstante, informo que os planos de projeto dos 18
temas dos eixos temáticos nº 5 e 6 estão em processo de finalização
para, posteriormente, serem encaminhados à SUREG para aprovação.
Informo ainda, que a atualização do site da Agenda Regulatória
deverá ocorrer até o dia 12.09.2014. Registro que foram inseridas no
site, mensagens avisando aos usuários sobre o status dos
cronogramas que se encontram em revisão.
AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.4 – AGENDA
REGULATÓRIA
DEMANDA
ATUALIZAÇÃO.
02 – à SUREG – definir mecanismo de atualização
tempestiva dos prazos divulgados nos cronogramas
disponíveis na Agenda Regulatória.
Informamos que o cronograma da Agenda Regulatória
disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT foi atualizado em julho
de 2014 por força da 6ª avaliação de portfólio da Agenda
Regulatória, restando pendente a atualização dos Eixos Temáticos 5 e
6 devido ao atraso no envio dos Planos de Projeto atualizados pelo
Coordenador de Portfolio responsável por esses eixos.
Reconhecemos a necessidade de atualização tempestiva dos
cronogramas disponibilizados no sítio eletrônico, e informamos que
iniciaremos, em setembro de 2014, junto às Unidades
Organizacionais envolvidas, revisão de todo o processo da Agenda
Regulatória, inclusive quanto ao processo de atualização dos
cronogramas. B) A SUREG conduzirá o processo revisional a ser
realizado em conjunto com todos as áreas que possuem temas em
desenvolvimento. Contudo, um Comitê Gestor formado por membros
indicados pelas unidades organizacionais envolvidas será o
responsável por definir os novos mecanismos de atualização da
Agenda, dentre outras oportunidades de melhoria do processo
AT
63
identificadas. C) Informamos, entre outros, que a verificação dos
cronogramas do site passou a ser atividade mensal da coordenação da
Agenda Regulatória, não mais trimestral como era feita
anteriormente, junto com as Avaliações de Portfólio.
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.5 – CONTRATOS
OPERACIONAIS
ESPECÍFICOS DEVEM
SER APROVADOS.
01 – à GEROF/SUFER – aprovar os Contratos
Operacionais Específicos, em observância aos
parâmetros da Resolução n.º 3.695/11, bem como
manter os dados dos COE’s vigentes atualizados no
sistema SAFF
Solicita mais 60 dias de prazo para atendimento da recomendação. B)
Cumpre destacar que os Contratos Operacionais Específicos foram
analisados à luz da Resolução ANTT nº 3.695/2014 e se encontram
pendentes de ajustes por parte das Concessionárias. Importante
destacar que além da análises, foram realizadas ações voltadas para a
abertura e a organização dos processos, a fim de estruturar as
informações existentes. Nesse sentido após recebimento da
documentação por parte da Concessionária, esta GEROF/SUFER
procederá nova análise dos documentos e, caso estejam aderentes aos
normativos vigentes, emitirá parecer técnico sobre a adequação dos
Contratos às disposições que norteiam os procedimentos relativos ao
compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos
operacionais.
EA
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.6 – O PROCEDIMENTO
PARA EMISSÃO DE ATO
DECLARATÓRIO QUE
CONFERE AO
REQUERENTE O
DIREITO DE
NEGOCIAÇÃO DO
FLUXO DE
TRANSPORTE
DEMANDA
AVALIAÇÃO.
01 – à GEROF/SUFER – avaliar a pertinência das
considerações da Procuradoria-Geral a respeito da
simplificação do procedimento para emissão de ato
declaratório que confere ao interessado o direito de
negociação do fluxo de transporte, junto à
concessionária envolvida, justificando devidamente em
caso de continuação da exigência.
Entende-se pela manutenção do ato declaratório, nos moldes
estabelecidos pela Resolução 3.694/2011. Por fim, cabe explicitar
que, caso pertinente, a adequação necessária não poderia se dar pela
simples manifestação desta unidade técnica, uma vez que ensejaria
revisão da Resolução vigente e execução de todos os procedimentos
necessários ao processo.
AT
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.7 – OS PROCESSOS DE
AUTORIZAÇÃO DE
OBRAS DEVEM SER
INSTRUÍDOS COM AS
CONDICIONANTES
ESTABELECIDAS NAS
PORTARIAS
AUTORIZATIVAS.
01 – à GEPFER/SUFER – definir solução alternativa
a fim de mitigar pendências nas próximas autorizações
para execução de obras na malha ferroviária concedida,
por interesse de terceiros.
No intuito de mitigar pendências relativas aos próximos atos
autorizativos de execução de obras, por interesse de terceiros, na
malha ferroviária concedida, a GPFER informa que não mais emitirá
atos autorizativos visando à execução dessas obras contemplando
quaisquer condicionantes.
AT
64
Relatório de Auditoria
nº 05/AO/AUDIT/2014
- Regulação de Cargas
Ferroviárias.
3.7 – OS PROCESSOS DE
AUTORIZAÇÃO DE
OBRAS DEVEM SER
INSTRUÍDOS COM AS
CONDICIONANTES
ESTABELECIDAS NAS
PORTARIAS
AUTORIZATIVAS.
02 – à GEPFER/SUFER – solucionar as pendências
dos processos cujas autorizações para execução de
obras já tenham sido publicadas com condicionantes,
bem como encaminhar à AUDIT a posição atual desse
controle.
Informações detalhadas no Memorando. EA
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.1 – SERVIDORES
FISCAIS DE
CONTRATOS CARECEM
DE CAPACITAÇÃO.
01 – à SUDEG/GEPES – promover capacitação em
gestão e fiscalização de contratos para os servidores e e
colaboradores em cargos comissionados que tenham
atribuição de fiscalização contratual.
Informamos que foi promovida capacitação de fiscais de contratos,
com curso presencial intitulado "Gestão e Fiscalização de Contratos
Administrativos", no período de 20 a 24/10/2014, com a participação
de 52 fiscais nomeados, além de outros 19 servidores, conforme
listagens anexas. Ressaltamos que devido a indisponibilidade de
alguns fiscais, não foi possível a capacitação de todos os servidores
nomeados no presente evento. Entretanto, será realizado novo curso,
com o mesmo objeto, no primeiro semestre de 2015, que irá
contemplar a participação dos fiscais que não receberam a
atualização.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.2 – COMITÊ DE
QUALIDADE DE VIDA
NO TRABALHO - QVT
REQUER REVISÃO
01 – ao Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho –
reunir-se e desenvolver trabalho de reestruturação do
Comitê, reformulando a maneira de atuação, sua
constituição, o número e a priorização das ações,
definição de responsabilidade e prazos e todos os
demais aspectos, de forma a assegurar a efetiva
realização das ações escolhidas. Elaborar relatório ou
documentos equivalentes e submeter à aprovação da
Diretoria.
Encaminha resposta em extenso memorando sobre a Observação 3.2,
recomendação 01. (Ver memorando) B) Não houveram alterações
nas ações informadas no Memorando nº 667/GEPES/SUDEG.
EA
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.3 – CONTROLE DE
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
REQUER MELHORIAS.
01 – à GEPES/SUDEG – atualizar e manter atualizada
a planilha de controle dos processos administrativo,
atentando em especial para as datas de entrada e
atendimento e incluir informação quanto ao prazo
demandado para completo atendimento dos pleitos de
modo a contribuir para o gerenciamento da atividade.
Encaminhado Memorando nº 328/2014/GEPES, de 17.9.2014,
relatando que a unidade mantém planilha de acompanhamento da
situação dos documentos, conforme detalhado. Outrossim, que foi
disseminada orientação na Gerência, para o correto recebimento no
sistema DocFlow, possibilitando o mapeamento da tempestividade e
temporalidade do tratamento dos assuntos, pela área.
AT
65
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.3 – CONTROLE DE
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
REQUER MELHORIAS.
02 – à GEPES/SUDEG – adotar providências para que
seja procedida com mais agilidade a análise dos
processos administrativos, de modo a mitigar as
situações de excessiva morosidade constatada em
algumas situações
Encaminhado Memorando 332/2014/GEPES, de 30.9.2014,
ratificando as informações prestadas no Memorando 328/2014, bem
como informando que a planilha de controle de documentos e
processos, foi devidamente atualizada e será encaminhada
posteriormente via e-mail. Foi implantado procedimento de controle
pela secretaria da Gerência, no sentido de manter os registros
atualizados, por todos os servidores, de forma a ser demonstrada a
temporalidade dos processos, a cargo da GEPES/SUDEG.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.4 – PROCESSOS
RELATIVOS ÀS
CONTRATAÇÕES COM
RECURSOS PRÓPRIOS
REQUEREM AJUSTES
01 à GELIC/SUDEG - providenciar junto à empresa
Paulista Serviços e Transporte Ltda – Epp, abertura de
Conta Vinculada para depósitos de Obrigações
Trabalhistas decorrentes do contrato 015/2014,
atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03 de
15/10/2009 – MPOG, encaminhando cópia a esta
GEAUD/AUDIT.
Conforme informado no Memorando nº 360/GELIC (em anexo) a
área solicitou à empresa PAULISTA a abertura da conta vinculada,
conforme determina a legislação. B) Em complemento,
encaminhamos comprovante de abertura de conta vinculada,
referente ao contrato nº 015/2014, da empresa Paulista Serviços e
Transportes Ltda.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.4 – PROCESSOS
RELATIVOS ÀS
CONTRATAÇÕES COM
RECURSOS PRÓPRIOS
REQUEREM AJUSTES
02 – à GELIC/SUDEG – providenciar junto às
empresas contratadas mediante Pregão Eletrônico nº
19/2013 – URSP documentação tais como prestação de
garantia contratual e abertura de conta corrente para
depósitos vinculados a obrigações trabalhistas, não
constante do processo nº 50515.035638/2012-81
Conforme informado no Memorando nº 360/GELIC (em anexo)
foram providenciadas as contas vinculadas relativas aos Contratos nº
023/2013 e 025/2013, conforme comprovantes anexos. B) Informa
que foi registrada ocorrência no SIASG, pela ausência de
apresentação de garantia, com autuação de processo, nº
50515.004652/2014-03 e envio do Ofício nº 023/SUDEG, em nova
tentativa de apresentação da garantia, sob pena de aplicação de multa
no montante de 10% do valor da garantia, cópias anexas.
EA
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.5 - SISTEMA DE
GESTÃO DE
CONTRATOS PRECISA
SER IMPLEMENTADO.
01 – à GELIC/SUDEG – elaborar cronograma
definindo detalhando as etapas e os prazos para efetiva
implantação do Sistema de Gestão de Contrato, a fim
de assegurar a conclusão do projeto no menor prazo
possível de maneira eficaz.
Tendo em vista que a GELIC é área demandante, foi encaminhado
Memorando nº 355/GELIC, para a GETIN, cópia anexa, solicitando
as informações quanto ao cronograma detalhada com as etapas para a
efetiva implementação do Sistema de Gestão de Contratos. B)
Houveram tratativas de aquisição de um sistema de gestão de
contratos com a participação da empresa ofertante N2O TI e GETIN,
entretanto, o sistema não atendia as necessidades da área.
EA
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.6 – GETIN DEVE
ADOTAR AS MEDIDAS
CABÍVEIS EM
RELAÇÃO AOS BENS
PATRIMONIAIS NÃO
LOCALIZADOS SOB
SUA
01 – à GETIN/SUDEG – responder aos Memorandos
n.ºs 04/2014/GELOG/SUDEG e
24/2014/GELOG/SUDEG com as informações dos
bens patrimoniais 3378513 2840778, 2841708 e
2841732 sob responsabilidade desta Gerência.
Encaminhado Memorando nº 090/GETIN, de 16.9.2014, relatando a
localização e entrega dos bens patrimoniais nºs 3378513, 2840778,
2841708 e 2841732 à GELOG, para providências de identificação.
AT
66
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
RESPONSABILIDADE.
02 – à GELOG/SUDEG – adotar as providencias
cabíveis, conforme a resposta da GETIN aos
Memorandos relacionados nesta observação de
auditoria, em conformidade com a Norma
Administrativa NA/001-12/SUDEG quanto aos bens
patrimoniais não localizados (3378513, 2840778,
2841708, 2841732).
Encaminhado Memorando nº 195/GELOG, de 15.9.2014, relatando a
entrega, pela GETIN, dos bens patrimoniais nºs 3378513, 2840778,
2841708 e 2841732, tendo a GELOG providenciado a identificação e
emissão dos Termos de Responsabilidade, conforme recomendação.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.7 – JUSTIFICATIVA
PARA ACATAR A
ISENÇÃO DA MULTA
CONTRATUAL POR
ATRASO DE ENTREGA
DEVE ESTAR
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NO
PROCESSO OU MULTA
DEVE SER APLICADA.
01 – à SUDEG – efetuar cobrança, avaliando o meio
mais adequado e eficiente, e observando o direito de
defesa, quando aplicável, do valor de R$ 264.445,60,
referente à multa pelo inadimplemento na entrega
definitiva do imóvel não descontado anteriormente.
Caso a Administração decida pela não aplicação da
penalidade, que esta conste do Processo n.º
50500.012910/2009-19 juntamente com a
documentação que embase a defesa apresentada pela
empresa J.N. Venâncio Administração de Imóveis
Ltda.
Foi providenciada à juntada ao processo 50500.050119/2012-11,
referente a aplicação de penalidade à empresa JNV Administração de
Imóveis Ltda, o qual encaminhamos cópia anexa.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.8 – DESPESAS
REFERENTES À
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DEVEM
SER REAVALIADAS.
01 – à SUDEG/GELOG – elaborar e avaliar,
articulando-se com o Condomínio do Edifício Green
Building, análise, por meio de planilha ou documento
equivalente, da composição dos custos de cada um dos
itens da planilha orçamentária da taxa de condomínio,
inclusive os itens de materiais de manutenção e as
contratações diretas de funcionários
Reitera as informações apresentadas no Memorando 195/GELOG
(em anexo) e informa que, por fim, todas as despesas referem-se à
manutenção e conservação do condomínio, estando os valores
condizentes e proporcionais à taxa estabelecida.
AT
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nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.8 – DESPESAS
REFERENTES À
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DEVEM
SER REAVALIADAS.
02 – à SUDEG/GELOG – caso seja constatada a
necessidade de ajustes nos valores apurados, submeter
a análise realizada e aprovada pela ANTT à
administração do condomínio com a finalidade de
promover eventuais adequações.
Até o momento não foi constatada necessidade de ajustes nos valores
apurados. Vale lembrar que gastos a menor do que o estimado são
convertidos em saldo positivo para o ano seguinte, a serem
descontados em parcela única no mês subsequente à apuração.
Outrossim, a taxa de condomínio é estabelecida em Assembleia para
o exercício vigente ou vindouro e, qualquer valor a ser discutido deve
ser apresentado e aprovado pelo Conselho Fiscal.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.8 – DESPESAS
REFERENTES À
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DEVEM
SER REAVALIADAS.
03 – à SUDEG/GELOG – concluir a implementação
do Conselho Fiscal do Condomínio do Edifício Green
Building, em articulação com o proprietário do edifício,
certificando-se da participação de representantes da
ANTT.
Encaminhado Ofício 61/GELOG, cópia anexa, arguindo a parte sobre
providências quanto à instituição do Conselho Fiscal, e resposta do
Condomínio, por meio da Carta s/nº, de 27.8.2014, anexa, com a
devida constituição, fazendo parte os membros indicados pela ANTT
e o Condomínio.
AT
67
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nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.9 – GESTÃO DAS
DESPESAS DE
CONDOMÍNIO DEVE
SER APRIMORADA.
01 – à SUDEG/GELOG – esquematizar as
informações, por meio de uma única planilha de
cálculo, que explicitem a que se referem os valores
pagos e não comprovados, apontados no RA
06/AO/AUDIT/2013, no total de R$ 490.639,35,
encaminhando documentação que fundamente os
cálculos, caso necessário.
Informamos que foi elaborada planilha de cálculo com demonstração
de todos os valores, com base nos processos de pagamentos e
documentos que informam os valores das taxas de condomínio.
Foram conferidos valores nos processos de pagamentos e resta
comprovado que os valores estão corretos, não existindo a diferença
apontada no Relatório de Auditoria, a ser comprovada ou descontada.
AT
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3.9 – GESTÃO DAS
DESPESAS DE
CONDOMÍNIO DEVE
SER APRIMORADA.
02 – à SUDEG – descontar da taxa de condomínio, em
parcela única, o valor remanescente dos R$ 384.589,40,
de modo a restaurar a eficiência nos gastos realizados
com essa despesa e o pactuado pelo Condomínio na
Carta de Compromisso n.º 001/2012.
Encaminhado Ofício 61/GELOG, cópia anexa, informando sobre a
necessidade de desconto no valor remanescente do saldo positivo do
exercício anterior, no valor residual de R$ 170.928,65, na parcela do
mês de setembro/2014. Por meio do Memorando nº 180/GELOG, foi
dada ciência à SUDEG com o devido "de acordo" do Síndico.
AT
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Administrativa
3.9 – GESTÃO DAS
DESPESAS DE
CONDOMÍNIO DEVE
SER APRIMORADA.
03 – à SUDEG – adotar medidas suficientes e capazes,
inclusive realocando recursos, se necessário, para
acompanhar concomitantemente os gastos efetuados
pelo Condomínio do Edifício Green Building, de forma
a evitar a formação de saldos positivos ou cobranças
indevidas, analisando criticamente os gastos mensais
apresentados e, em caso de existência de saldo positivo,
descontá-lo em uma única parcela da taxa de
Condomínio subsequente à apuração, conforme
estabelecido na Carta de Compromisso n.º 01/2012, de
modo a assegurar a execução mais eficaz dos recursos
públicos envolvidos.
Esclarecemos que, após análise crítica realizada pela GELOG, em
conjunto com a SUDEG, por meio das planilhas apresentadas, em
anexo, constituem, no nosso entendimento, adequado e suficiente
sistema de controle para efetivo acompanhamento dos gastos do
condomínio. Restando evidenciado o diuturno acompanhamento por
parte da GELOG/Administração Predial.
EA
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Administrativa
3.10 – MDDF DEVE SER
UTILIZADO E REVISÃO
DA NA/002-04/SUADM
DEVE SER CONCLUÍDA.
01 – à GELOG/SUDEG – Manter atualizados os
Mapas Demonstrativos de Desempenho da Frota,
dando a eles a finalidade a que se destinam como
instrumento de controle, uma vez que a
disponibilização do Sistema Integrado de
Gerenciamento depende de vigência contratual.
Resposta no Memorando. AT
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Administrativa
3.10 – MDDF DEVE SER
UTILIZADO E REVISÃO
DA NA/002-04/SUADM
DEVE SER CONCLUÍDA.
02 – à GELOG/SUDEG – Articular-se junto ao Setor
de Transporte para que seja feita análise da minuta da
norma de utilização de veículos.
Em resposta, foi encaminhado Memorando nº 028/GEIMO/SUDEG,
anexo, informando que a GELOG está providenciando as alterações,
com posterior revisão por aquela Gerência.
AT
68
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.10 – MDDF DEVE SER
UTILIZADO E REVISÃO
DA NA/002-04/SUADM
DEVE SER CONCLUÍDA.
03 – à GEIMO/SUDEG – Concluir a revisão da
Norma Administrativa de Utilização de Veículos,
objeto do Processo n.º 50500.169103/2013-53.
Em resposta, foi encaminhado Memorando nº 028/GEIMO/SUDEG,
anexo, informando que a GELOG está providenciando as alterações,
com posterior revisão por aquela Gerência.
EA
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- Gestão
Administrativa
3.11 – COMITÊ GESTOR
DE SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÕES DEVE
SER CRIADO, E
NORMATIZAÇÃO
QUANTO À
CLASSIFICAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES DA
ANTT EM
CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 7.724/12
DEVE SER
ELABORADA.
01 – à SUEPE – atuar em conjunto com a Diretoria de
forma a instituir o Comitê Gestor de Segurança da
Informação e Comunicações
Visando atender à recomendação, foi publicada Portaria nº 334, de
26 de agosto de 2014, que institui o Comitê Gestor de Segurança da
Informação e Comunicação (CGSIC), para coordenar implementar a
Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC). Na
mesma portaria foram indicados, além do Coordenador (e seu titular)
do dito Comitê, o representantes titulares e suplentes das unidades da
Agência.
AT
Relatório de Auditoria
nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.11 – COMITÊ GESTOR
DE SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÕES DEVE
SER CRIADO, E
NORMATIZAÇÃO
QUANTO À
CLASSIFICAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES DA
ANTT EM
CONFORMIDADE COM
O DECRETO N.º 7.724/12
DEVE SER
ELABORADA.
02 – à SUEPE – atuar em conjunto com o Comitê
Gestor de Segurança da Informação e Comunicações,
ou na ausência deste, providenciar a normatização
referente à classificação das informações conforme
Decreto n.º 7.724/12, uma vez que a Política de
Segurança da Informação está sob a responsabilidade
desta Gerência até a criação do referido Comitê.
Desde constituído o grupo de trabalho do CGSIC foram realizadas
reuniões cujas ações em 2014 são destacadas no Memorando. EA
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Administrativa
3.12 – NORMAS PARA
CONTROLE E
ORGANIZAÇÃO NO
ÂMBITO DO CENTRO
DE DOCUMENTAÇÃO
DEVEM SER
ELABORADAS E
01 – ao CEDOC/GAB – elaborar e executar
cronograma para concluir a revisão da Norma
Administrativa de Controle de Processos e
Documentos, definindo etapas e datas até a efetiva
aprovação pela Diretoria da ANTT.
Conforme informado anteriormente à essa AUDIT, a legislação
vigente relacionada à Gestão Documental se aplica à ANTT, em
especial a Portaria Normativa nº 5/SLTI/MPOG. A elaboração de
norma específica da ANTT, conforme preconiza o item 7.3 da
referida Portaria deve permanecer sobrestada no momento. Isso
decorre da atualização do referido normativo que está em processo de
elaboração por parte do MPOG, visando a contemplar a atual
SR
69
APROVADAS. realidade da gestão documental no Governo Federal.
Relatório de Auditoria
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Administrativa
3.12 – NORMAS PARA
CONTROLE E
ORGANIZAÇÃO NO
ÂMBITO DO CENTRO
DE DOCUMENTAÇÃO
DEVEM SER
ELABORADAS E
APROVADAS.
02 – ao CEDOC/GAB – elaborar e executar
cronograma para concluir a elaboração de Normas
Administrativas relativas a Empréstimo Bibliográfico e
Procedimentos de Transferência de Documentos e
Processos, definindo etapas e datas até a efetiva
aprovação pela Diretoria da ANTT.
SR
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nº 06/AO/AUDIT/2014
- Gestão
Administrativa
3.13 – ACERVO
DOCUMENTAL
REFERENTE ÀS
CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS DEVE
SER EXAMINADO E
TRANSFERIDO PARA A
ANTT.
01 – à SUINF – elaborar cronograma com o objetivo
de realizar as visitas técnicas necessárias a fim de
indicar os conjuntos documentais a serem transferidos
para a ANTT, referentes às concessões da
NOVADUTRA, CRT, CONCER, Ponte Rio-Niterói,
CONCEPA e ECOSUL, encaminhando-o à AUDIT e
CEDOC para acompanhamento.
Solicita a reconsideração da recomendação alegando obsolescência
dos arquivos a serem transferidos para a ANTT. AT
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nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.13 – ACERVO
DOCUMENTAL
REFERENTE ÀS
CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS DEVE
SER EXAMINADO E
TRANSFERIDO PARA A
ANTT.
02 – ao CEDOC/GAB – articular-se junto à SUINF
para programar e concluir a transferência do acervo
documental referente às concessões da NOVADUTRA,
CRT, CONCER, Ponte Rio-Niterói, CONCEPA e
ECOSUL para ANTT e autuar no sistema DocFlow.
*Em função do atendimento da recomendação da SUINF esta
recomendação foi baixada. Detalhes no PTI. AT
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nº 06/AO/AUDIT/2014
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Administrativa
3.14 – GESTÃO DE
CONTRATOS NA URBA,
REQUER MELHORIAS.
01 – à GELIC/SUDEG: adotar medidas suficientes à
conclusão dos trâmites necessários à repactuação dos
valores relativos à época em que o Contrato nº
126/2010 era vigente e à formalização do Termo de
Encerramento do Contrato, encaminhando cópia a esta
Auditoria.
Conforme informado no Memorando nº 360/GELIC (em anexo) no
qual a GELIC informa quanto a impossibilidade de emissão de termo
de quitação referente ao Contrato nº 126/2010, tendo em vista a
existência de ações trabalhistas contra a empresa LINS, configurando
a ANTT como parte integrante da ação judicial.
EA
70
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nº 07/AO/AUDIT/2014
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Planejamento,
Finanças, Orçamento
e Tecnologia da
Informação
3.1 – DECRETO 2.271/97
DEVE SER CUMPRIDO.
01 - à SUDEG: promover exame no crescimento dos
gastos relativos ao APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL, de modo a assegurar a estrita
observância do Decreto 2.271/97.
Encaminhado Memorando nº 19/GEPLA, cópia anexa, no qual
demonstra a evolução dos gastos de 2011 a 2014, com contratos
administrativos e de apoio operacional na ANTT (Sede e Unidade
Regionais).
AT
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Finanças, Orçamento
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3.2 - CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA DEVE
OBSERVAR
NORMATIVOS
VIGENTES.
01 – à SUDEG/GEPLA: adotar procedimento para
que, quando da emissão de Notas de Empenho, seja
checada a correta classificação das despesas, em
consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de
4 de Maio de 2001
Encaminhado Memorando nº 19/GEPLA, cópia anexa. O
atendimento à recomendação fica condicionado a adoção do
enquadramento da despesa na categoria econômica, grupo da
natureza, modalidade da aplicação, elemento da despesa e
subelemento ou subitem de despesa constantes dos sistemas corretos.
B) Temos a informar que o MPOG, por meio do Ofício nº
22208/DELOG/SLTI-MP respondeu pela impossibilidade de
alteração de reclassificação da despesa, conforme cópia anexa. Como
providência foi utilizada a classificação de Natureza de Despesa
3.3.390.30.01 no SIAFI, com emissão de Nota de Empenho.
AT
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3.2 - CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA DEVE
OBSERVAR
NORMATIVOS
VIGENTES.
02 – à SUDEG/GEPLA: corrigir a classificação da
despesa realizada por meio do contrato 083/2011 para o
exercício de 2014
Foi encaminhada mensagem ao SERPRO, objetivando buscar a
inclusão da Natureza da Despesa 339030-01, ou outra mais adequado
ao objeto em tela - Fornecimento de combustível. Dessa forma, a
correção solicitada resta prejudicada, até que o SERPRO, informe
sobre possibilidade de alteração no sistema do código previsto no
CATSER e/ou quanto à adequação da Natureza da Despesa, cópias
anexas. B) A GEFIN procedeu a regularização contábil, conforme
cópia anexa.
AT
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3.2 - CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA DEVE
OBSERVAR
NORMATIVOS
VIGENTES.
03 – à SUDEG/GEFIN: adotar procedimento para que,
quando do pagamento, seja conferida a correta
classificação da despesa, e realizar a conformidade dos
registros de gestão, bem como a conformidade contábil
em consonância com o que determina os incisos II e V
do art. Art. 8º Decreto nº 6.976/2009 e o manual SIAFI
instituído pela Portaria nº 833, de 16 de dezembro de
2011
Foi encaminhado Memorando nº 93/GEFIN, com as informações
relativas à recomendação 02, conforme anexo. A área informou que
adotará medidas preventivas quanto à conferência e realização de
conformidade dos registros de gestão e contábil, conforme
recomendado pela AUDIT.
AT
71
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nº 07/AO/AUDIT/2014
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e Tecnologia da
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3.2 - CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA DEVE
OBSERVAR
NORMATIVOS
VIGENTES.
04 – à SUDEG/GEFIN: efetuar a correção dos
registros contábeis referente às contas 3.3.3.9.0.39.79 -
Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e
Operacional e 3.3.3.90.30.01 - Combustíveis e
Lubrificantes Automotivos.
Foi encaminhado Memorando nº 93/GEFIN, com as informações
relativas à recomendação 02, conforme anexo. AT
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Finanças, Orçamento
e Tecnologia da
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3.3 –
DESENVOLVIMENTO
DE SISTEMAS NA ANTT
REQUER
PLANEJAMENTO
ANUAL
01 – à SUDEG/GETIN – adotar instrumento formal de
planejamento anual de TI, como um desdobramento do
PDTI, alinhado ao orçamento anual e que detalhe tanto
as previsões de contratações de soluções de TI, quanto
as demandas por sistemas, todos com as devidas
justificativas de priorização das ações e alocação de
recursos.
Está em fase de conclusão a elaboração do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação - PDTI da ANTT, cuja previsão de
conclusão é dia 12/12/2014.
EA
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nº 07/AO/AUDIT/2014
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Planejamento,
Finanças, Orçamento
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3.4 – AS AQUISIÇÕES DE
BENS E SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DEVEM
SER DEVIDAMENTE
PLANEJADAS
01 – à GETIN/SUDEG – realizar estudo de demanda
consistente, na fase de planejamento das aquisições,
baseado num levantamento de necessidades prévio e
utilizando-se critérios objetivos que fundamentem a
motivação e justificativa constante na instrução
processual
Encaminhado Memorando nº 97/GETIN, cópia anexa, informando
que elabora estudos em todos os processos de aquisições de TI,
pautando-se nas premissas da IN nº 04/2010/SLTI. B) Idem.
EA
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nº 07/AO/AUDIT/2014
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e Tecnologia da
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3.4 – AS AQUISIÇÕES DE
BENS E SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DEVEM
SER DEVIDAMENTE
PLANEJADAS
02 – à GETIN/SUDEG – realizar pesquisa
mercadológica de forma a comprovar efetivamente a
vantajosidade para a ANTT, ao utilizar-se da
conveniência e oportunidade, para prorrogar contratos
de prestação de serviço de duração continuada, sob a
responsabilidade da GETIN, evitando o ocorrido na
celebração do aditivo ao Contrato nº 004/2013
Encaminhado Memorando nº 97/GETIN, cópia anexa, informando
que elabora estudos em todos os processos de aquisições de TI,
pautando-se nas premissas da IN n] 04/2010/SLTI. B) Idem.
EA
72
Relatório de Auditoria
nº 07/AO/AUDIT/2014
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Planejamento,
Finanças, Orçamento
e Tecnologia da
Informação
3.5 – SISTEMAS
IMPLANTADOS PELA
GETIN REQUEREM
ELABORAÇÃO DE
MANUAIS
01 –à GETIN/SUDEG – elaborar e encaminhar a esta
GEAUD os Manuais de Utilização dos sistemas
SIFAMA e Controle de Frequência.
Encaminhado Memorando nº 97/GETIN, cópia anexa, informando
que os sistemas não estão concluídos e, que para sua finalização e
elaboração dos respectivos manuais, a área aguarda contratação da
fábrica de software, objeto da licitação Pregão 029/2014, em
andamento. B) Idem.
EA
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- Gestão de
Planejamento,
Finanças, Orçamento
e Tecnologia da
Informação
3.6- PROCESSOS DE
COBRANÇA JUDICIAL
DA DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO E DA
INSCRIÇÃO DE
CRÉDITOS NÃO
QUITADOS NO CADIN
DEMANDAM
NORMATIZAÇÃO.
01 – à SUDEG – estabelecer cronograma, definindo as
datas e as etapas do processo de elaboração de
normativo próprio, incluindo a elaboração de
fluxograma dos ciclos de apuração, cadastro, controle e
baixa da inscrição de créditos não quitados no CADIN
e da cobrança judicial da Dívida Ativa da União
Em virtude da necessidade de cumprimento à Recomendação, para
elaboração de Norma Administrativa - Procedimentos de Controle
para inscrição e baixa de créditos não quitados no CADIN - bem
como, a necessidade de mapear o processo de inscrição no CADIN e
na Dívida Ativa, definindo as etapas do processo e as
responsabilidades quanto à apuração, inscrição, manutenção controle
e baixa dos registros, evitando-se vulnerabilidades no
desenvolvimento do processo, foi realizada reunião, no dia 3.9.14
com a participação da GEFIN, GEAUT, PRG E GETIN, para
apresentação do SIFAMA, e melhor detalhamento dos módulos
implementados.
EA
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- Gestão de
Planejamento,
Finanças, Orçamento
e Tecnologia da
Informação
3.6- PROCESSOS DE
COBRANÇA JUDICIAL
DA DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO E DA
INSCRIÇÃO DE
CRÉDITOS NÃO
QUITADOS NO CADIN
DEMANDAM
NORMATIZAÇÃO.
02 – à SUDEG – realizar mapeamento do processo,
elaborando fluxograma do processo de apuração,
cadastro, controle e baixa de devedores na Dívida Ativa
e de inscrições no CADIN, com objetivo de
compreender como é o trâmite atual e corrigir eventuais
desvios, estabelecendo o procedimento mais adequado
Em virtude da necessidade de cumprimento à Recomendação, para
elaboração de Norma Administrativa - Procedimentos de Controle
para inscrição e baixa de créditos não quitados no CADIN - bem
como, a necessidade de mapear o processo de inscrição no CADIN e
na Dívida Ativa, definindo as etapas do processo e as
responsabilidades quanto à apuração, inscrição, manutenção controle
e baixa dos registros, evitando-se vulnerabilidades no
desenvolvimento do processo, foi realizada reunião, no dia 3.9.14
com a participação da GEFIN, GEAUT, PRG E GETIN, para
apresentação do SIFAMA, e melhor detalhamento dos módulos
implementados.
EA
Relatório de Auditoria
nº 07/AO/AUDIT/2014
- Gestão de
Planejamento,
Finanças, Orçamento
e Tecnologia da
Informação
3.6- PROCESSOS DE
COBRANÇA JUDICIAL
DA DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO E DA
INSCRIÇÃO DE
CRÉDITOS NÃO
QUITADOS NO CADIN
DEMANDAM
NORMATIZAÇÃO.
03 – à SUDEG – elaborar norma interna estabelecendo
procedimentos e responsabilidades de cada
Superintendência de Processo Organizacional, quanto a
inscrição no CADIN e cobrança da Dívida Ativa da
União dos créditos da ANTT, submetê-la à aprovação e
divulgar no âmbito da Agência.
Informa que o processo 50500.179234/2014-20 encontra-se na PRG
para análise da Minuta, para posterior envio à Diretoria para
elaboração de Deliberação.
EA
73
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.1 – CAPACITAÇÃO DA
FORÇA DE TRABALHO
DA SUINF DEVE SER
PRIORIZADA E
MONITORADA.
01 – à SUINF: adotar medidas, com estabelecimento
de ações, prazos, metas e responsáveis, para elaboração
de planejamento e de instrumento de monitoramento
para que as ações de capacitação da Superintendência
em 2015 sejam priorizadas, efetivadas, guardem
relação com as atividades finalísticas e sejam
convertidas em melhoria da capacidade técnica dos
colaboradores vinculados, evitando o ocorrido no
último ano em que além do baixo número de horas de
capacitação, não foi identificada predominância dos
assuntos finalísticos.
SR
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.2 – ELABORAÇÃO DO
PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO É
NECESSÁRIO.
01 – à SUINF/GEFOR – adotar sistemática para que
seja, anualmente, elaborado o Plano Anual de
Fiscalização da Gerência, com as atualizações e
aprimoramentos necessários, evitando o ocorrido em
2014, quando não houve PAF vigente para as
fiscalizações econômico-financeiras.
A partir do ano de 2015, o Plano Anual de Fiscalização abarcará em
seu escopo, para além dos aspectos técnico-operacionais, também
aqueles de natureza econômico-financeira sob tutela da Coordenação
de Fiscalização Econômico-Financeira da SUINF, dotado dos
aprimoramentos devidos.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.3 – PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO
NECESSITA SER
REVISTO E
OBSERVADO.
01 – à GEFOR/SUINF – avaliar as metas e os
processos de fiscalização realizados pelas equipes de
Gestão e Supervisão e readequar o Plano Anual de
Fiscalização 2015 à realidade dos procedimentos
adotados por essas equipes.
Informamos que as metas e os processos de fiscalização realizados
em 2014 foram avaliados e o Plano Anual de Fiscalização do
exercício 2015 foi revisto observando a realidade dos procedimentos
adotados pelas equipes de Gestão, Supervisão e Fiscalização.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.3 – PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO
NECESSITA SER
REVISTO E
OBSERVADO.
02 – à GEFOR/SUINF – adotar medidas suficientes
para que as metas estabelecidas no PAF sejam
cumpridas pelas equipes de fiscalização além de
estabelecer um critério único e objetivo para mensurar
e monitorar o número de fiscalização realizado.
As metas estabelecidas no PAF serão mensuradas e monitoradas
mensalmente, por meio de uma planilha de controle Planilha de
Acompanhamento das Ações de Fiscalizações que foi disponibilizada
para todos os agentes de fiscalização, com preenchimento obrigatório
até o dia 5 do mês subsequente.
AT
74
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.3 – PLANO ANUAL DE
FISCALIZAÇÃO
NECESSITA SER
REVISTO E
OBSERVADO.
03 – à SUINF/GEFOR – definir a forma e as metas de
fiscalização da Via Bahia, em conformidade com as
condições contratuais, consolidando essas informações
no próximo PAF a ser aprovado, de modo que a
possibilitar a execução da fiscalização em consonância
com o planejamento.
As metas de fiscalização da ViaBahia, em conformidade com as
condições contratuais, estão estabelecidas no PAF. Visando o
atendimento das metas dispostas para a equipe de fiscalização está
disposto no PAF que as ações de fiscalização poderão ser realizadas
pela equipe de supervisão, quando necessário.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.4 – MANUAIS DE
FISCALIZAÇÃO
PRECISAM SER
IMPLEMENTADOS E
REVISADOS.
01 – à GEFOR/SUINF – concluir o processo de
elaboração e publicação dos Manuais de Fiscalização e
encaminhar a esta AUDIT a documentação elaborada.
Foi elaborado o Manual de Fiscalização e, enquanto o Plano Anual
de Fiscalização indica aos fiscais o que fazer, o Manual de
Fiscalização detalha como deve ser feito, indicando quais os
procedimentos adequados para a atuação dos fiscais, bem como quais
são os normativos pertinentes. O referido Manual de Fiscalização
encontra-se em CD anexo.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.4 – MANUAIS DE
FISCALIZAÇÃO
PRECISAM SER
IMPLEMENTADOS E
REVISADOS.
02 – à GEFOR/SUINF – revisar e atualizar o Manual
de Fiscalização Econômico-financeira, aprovando junto
à Diretoria Colegiada a nova versão.
O Manual de Fiscalização das Cláusulas Contratuais de natureza
Econômico-Financeira está em processo de revisão e atualização.
Assim, tão logo o citado aprimoramento esteja concluso, sua nova
versão será encaminhada para apreciação e aprovação pela Diretoria
Colegiada, no prazo estabelecido pela AUDIT.
EA
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.5 – RISCOS
ASSOCIADOS A NÃO
ELABORAÇÃO DE
RELATÓRIOS DE
FISCALIZAÇÃO DEVEM
SER COMUNICADOS.
01 - à SUINF – implementar a elaboração de relatórios
de fiscalização pelas Equipes de Gestão (GEFOR)
Supervisão (COINF´s), conforme modelos elaborados e
aprovados, em aderência à Portaria nº 312/2009 e Plano
Anual de Fiscalização vigente ou elaborar documento
consolidando as razões e os riscos associados à sua não
elaboração e encaminhar ao nível estratégico da ANTT
A partir de 1/1/15 será elaborado, para cada ação e fiscalização in
loco, relatórios de fiscalização pelas Equipes de Gestão (GEFOR)
Supervisão (COINF's) e Fiscalização (PFR), conforme modelos
elaborados e aprovados, em aderência à Portaria 312/2009 e Plano
Anual de Fiscalização vigente.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.5 – RISCOS
ASSOCIADOS A NÃO
ELABORAÇÃO DE
RELATÓRIOS DE
FISCALIZAÇÃO DEVEM
SER COMUNICADOS.
02 – à SUINF – encaminhar à Diretoria, caso de fato
seja afastada a obrigatoriedade da elaboração de
relatórios, processo à Diretoria para alteração da
Portaria nº 312/2009 e promover as devidas alterações
no próximo Plano Anual de Fiscalização.
AT
75
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.6 – PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICO-
FINANCEIRA DEVE SER
INSTRUÍDO E
FUNDAMENTADO
CONFORME O MANUAL
DE FISCALIZAÇÃO
VIGENTE.
01 – à SUINF/GEFOR – adotar procedimento e
disseminá-lo para evidenciar, em cada item do
Relatório de Fiscalização Econômico-financeira
analisado, a fundamentação e demonstrações
consistentes que respaldem a conclusão formada acerca
da avaliação realizada e, quando houver ressalva,
preencher campo ―Recomendações‖, com a ação
necessária para que a ressalva seja sanada e reavaliada.
Foram adotados os procedimentos solicitados para evidenciar a
fundamentação e demonstrações consistentes e que respaldam a
conclusão acerca da avaliação realizada. Além disso, o campo
"Recomendações" é preenchido sempre que há alguma ressalva
acerca da avaliação realizada no processo de fiscalização.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.6 – PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICO-
FINANCEIRA DEVE SER
INSTRUÍDO E
FUNDAMENTADO
CONFORME O MANUAL
DE FISCALIZAÇÃO
VIGENTE.
02 – à SUINF/GEFOR – anexar ao Processo de
Fiscalização nº 50500.011494/2013-18, da CONCER, o
Atestado de Regularidade referente à fiscalização do
ano de 2013.
O Atestado de Regularidade mais recente foi anexado ao processo
50500.011494/2013-18 da CONCER. AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.7 – PLANILHA DE
CONTROLE DE
PENALIDADES REQUER
AJUSTES.
01 – à GEFOR/SUINF – adotar medidas necessárias
para que as informações inerentes ao controle de
penalidade sejam lançadas tempestivamente.
As informações estão sendo lançadas tempestivamente na planilha de
controle de penalidades. Visando ajustar o controle de penalidade às
reais necessidades da SUINF e proceder, tão logo o sistema SIFAMA
seja desenvolvido para a SUINF, à lavratura eletrônica das
penalidades, bem como ao trâmite e ao processamento eletrônicos,
pretende-se, durante o primeiro semestre de 2015, migrar o controle
da planilha Excel para uma base de dados mais apropriada.
AT
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.8 - PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
SIMPLIFICADOS
DEVEM OBSERVAR A
RESOLUÇÃO Nº 442/2004
01 – à GEFOR/SUINF – corrigir os procedimentos
adotados de modo a completa observância dos prazos
determinados na Resolução nº 442/2004, evitando os
atrasos constatados nos processos examinados por esta
AUDIT, mantendo atualizada a planilha de controle
adotada
Os prazos determinados pela Resolução estão sendo observados.
Quando da migração do controle de penalidades para uma base de
dados, bem como o trâmite e o processamento eletrônicos dos
processos, a completa observância dos prazos estabelecidos na
Resolução 442/2004 será feita de forma mais eficiente.
AT
76
Relatório de Auditoria
nº 08/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização Técnica
e Econômico-
Financeira da
Exploração de
Rodovias
3.9 – CONTROLES
INTERNOS PARA
SUPERVISÃO DAS
ATIVIDADES DAS
COINFs DEVEM SER
ESTABELECIDOS.
01 – à GEFOR/SUINF – elaborar e implantar, em
observância ao princípio da eficácia e à IN-SFC
1/2001, instrumento de controle sobre os Relatórios de
Impacto Ambiental, de Monitoração e RETTOFs, a
partir do recebimento dos documentos pela Gerência.
Sugere-se criação de planilha em Excel com os
seguintes elementos, quando aplicáveis: data de
recebimento do relatório, data da elaboração da Nota
Técnica pela Unidade Regional, data da elaboração da
Nota Técnica pela GEFOR, Providências, Auto de
Infração, Prazos e Responsáveis.
Considerando a sugestão da AUDIT, está sendo elaborada,
conjuntamente com as COINF's uma planilha do Excel visando
promover ao controle e ao posterior acompanhamento da análise e
inconsistências dos Relatórios recebidos das concessionárias,
conforme previsão contratual.
EA
Relatório de Auditoria
nº 09/AO/AUDIT/2014
- Regulação de
Rodovias
Não existem Pontos de Auditoria para este Relatório.
Relatório de Auditoria
nº 10/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização
Transporte de
Passageiros
3.1 – PRIORIZAÇÃO DA
CONCLUSÃO DO
SIFAMA É
DEMANDADA.
01 – à SUDEG/GETIN – elaborar cronograma único,
cujo desenvolvimento possa ser monitorado até o final
do projeto, com definição de datas, das etapas do
processo de desenvolvimento de cada módulo do
sistema SIFAMA e seus respectivos responsáveis
Informamos que com a contratação da nova fábrica de software
estamos finalizando todas as demandas antigas, fechando o contrato
antigo e iniciando o planejamento das demandas que serão atendidas
junto aos usuários para definição de prioridades. Como o SIFAMA é
um sistema muito grande e complexo seu cronograma é construído a
partir do desenvolvimento de seus módulos e estes são priorizados
pelos usuários. Cabe destacar que o módulo de fiscalização do
transporte de passageiros em terminais rodoviários compreendendo
os módulos de fiscalização de guichês, de veículos na plataforma e
atendimento aos usuários está pronto e homologado pelos usuários,
tanto o módulo web quanto mobile. Estes módulos agora dependem
da continuidade do processo para que possam ser utilizados que seria
a construção do processamento de multas e da arrecadação
adequados ao rito da Resolução 442. Assim sendo, além dos recursos
de TI citados no memorando, esta demanda depende da conclusão da
revisão da Resolução 442 para iniciarmos o levantamento de
requisitos. A SUFIS está participando do grupo de trabalho para
revisão da 442 e assim que os trabalhos forem concluídos
iniciaremos o desenvolvimento.
EA
77
Relatório de Auditoria
nº 10/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização
Transporte de
Passageiros
3.2 – METAS DE
FISCALIZAÇÃO
ESTABELECIDAS PARA
TRANSPORTE DE
PASSAGERIOS
PRECISAM SER
REVISTAS.
01 – à SUFIS/GEFIS – adotar metodologia a ser
utilizada na definição de metas da fiscalização do
transporte de passageiros, monitoramento para
acompanhar o desempenho durante sua execução e
periodicidade de revisão das metas de modo a se evitar
as metas sub ou superdimensionadas conforme
verificado, até 30.9.2014, no TRIIP – longa distância,
semiurbano e internacional, assim como no transporte
ferroviário de passageiros.
SR
Relatório de Auditoria
nº 10/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização
Transporte de
Passageiros
3.3 - MONITORAMENTO
DO PROCESSAMENTO
DE MULTAS PRECISA
SER IMPLANTADO E
COORDENADOR DA
COAUT/AC DEVE SER
NOMEADO.
01 - à GEAUT/SUFIS - estabelecer controle interno,
com o uso de Indicador de Desempenho - ID, a fim
monitorar e acompanhar o processo de trabalho relativo
ao processamento de multas, conforme estabelecida na
IS nº 15, de 4/12/2013
SR
Relatório de Auditoria
nº 10/AO/AUDIT/2014
- Fiscalização
Transporte de
Passageiros
3.3 - MONITORAMENTO
DO PROCESSAMENTO
DE MULTAS PRECISA
SER IMPLANTADO E
COORDENADOR DA
COAUT/AC DEVE SER
NOMEADO.
02 – à SUFIS – atuar junto à Diretoria Colegiada da
ANTT para que o Coordenador da COAUT/AC seja
nomeado, informando a esta AUDIT as ações tomadas.
SR
Relatório de Auditoria
nº 11/AO/AUDIT/2014
- Regulação
Transporte de
Passageiros
3.1 – PRAZO DEFINIDO
NO DECRETO N.º
6.523/2008 DEVE SER
OBSERVADO.
01 – à SUPAS – realizar análise quanto aos prazos de
atendimento realizados no sistema VASTI, adotando
medidas para que as respostas às demandas da
Ouvidoria, estejam adequadas ao determinado no
Decreto n.º 6.523/2008.
SR
Relatório de Auditoria
nº 11/AO/AUDIT/2014
- Regulação
Transporte de
Passageiros
3.2 – INTERAÇÃO
ENTRE UNIDADES
ORGANIZACIONAIS NA
CONDUÇÃO DOS
TEMAS DA AGENDA
REGULATÓRIA
DEMANDA
ARBITRAGEM
01 – à SUREG – analisar e propor à Diretoria a melhor
alternativa para exercer formalmente a conciliação
entre as unidades organizacionais envolvidas na
condução de temas da Agenda Regulatória, bem como
legalizar o poder arbitral em questões em que se
evidenciem posicionamentos técnicos divergentes.
SR
78
Relatório de Auditoria
nº 11/AO/AUDIT/2014
- Regulação
Transporte de
Passageiros
3.3 – GESTÃO DE
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
NECESSITA DE AÇÕES
TEMPESTIVAS.
01 – à SUPAS – avaliar a capacidade operacional das
Comissões de Processos Administrativos e buscar
alternativas para promover celeridade na atuação das
Comissões, de modo a evitar as constantes
prorrogações dos trabalhos, conforme evidenciado.
SR
Relatório de Auditoria
nº 11/AO/AUDIT/2014
- Regulação
Transporte de
Passageiros
3.4 – SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO
DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO -
SPA REQUER
REESTRUTURACÃO.
01 – à SEGER – registrar demanda no SICAD com o
intuito de formalizar a solicitação de desenvolvimento
de sistema de acompanhamento de processos
administrativos que substitua o atual SPA, visto que
este se encontra em ambiente obsoleto e com restrições
de documentação importantes para a promoção de
melhorias.
No que tange à responsabilidade da SEGER, informamos que
solicitamos formalmente à GETIN pelo SICAD, em 4.4.2014, a
solicitação para o desenvolvimento do sistema de acompanhamento
de processos administrativos que substitua o SPA, conforme
documentação anexa.
AT
Relatório de Auditoria
nº 11/AO/AUDIT/2014
- Regulação
Transporte de
Passageiros
3.4 – SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO
DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO -
SPA REQUER
REESTRUTURACÃO.
02 – à GETIN – incluir em seus planejamentos, bem
como promover o efetivo desenvolvimento de um
sistema que substitua o SPA, de acordo com a demanda
oriunda da SEGER.
Informamos que após diversas reuniões com os usuários
identificamos que o sistema em tela não atende as necessidades da
área e, por possuir uma arquitetura obsoleta e diversos problemas nas
regras de negócio decidiu-se pelo desenvolvimento de uma nova
ferramenta. Caso a demanda seja colocada pelos usuários
responsáveis como prioritária será atendida logo que possível.
EA
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.1 – SEDE DA UNIDADE
REGIONAL DE MINAS
GERAIS É
INSUFICIENTE PARA
ATENDER ÀS
DEMANDAS
PRESENTES E FUTURAS
DE SERVIÇO.
01 – à SUDEG – providenciar, em conjunto com a
COAFI, nova sede para a URMG em Belo Horizonte,
que atenda satisfatoriamente as demandas presentes e
futuras de trabalho da Unidade.
SR
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.2 – CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
DEVE SER AJUSTADO.
01 – à COAFI/URMG – adotar providência adequada
para manter o instrumento de controle adotado pelos
fiscais com todas as cópias dos documentos fixados
pela Norma Administrativa NA/001-2006/SUADM.
Em atendimento ao recomendado, a COAFI encaminhou Memorando
nº 1080/2014/COAFI/URMG informando que todas as pastas e
controles de acompanhamento dos contratos foram atualizados, em
conformidade com a NA 001-2006/SUADM. Ressalte-se que a
COAFI irá anexar as planilhas de acompanhamento ao final de cada
exercício.
AT
79
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.2 – CONTROLE DE
EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
DEVE SER AJUSTADO.
02 – à COAFI/URMG – adotar providência adequada
para que os PROCOB´s estejam preenchidos
adequadamente e com assinaturas necessárias apostas,
evitando a situação identificada pela equipe de
auditoria em que na totalidade de processos de
pagamento examinados não constavam
assinatura/carimbo do gestor e data de envio do
processo ao setor financeiro.
Todos os fiscais de contratos foram orientados a preencherem os
campos adequadamente e, que os processos estão sendo instruídos
corretamente.
AT
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.3 – PROCESSOS DE
DISPENSA DE
LICITAÇÃO
REQUEREM
INSTRUÇÃO
ADEQUADA.
01 – à COAFI/URMG – orientar formalmente o(s)
servidor(es) responsável(is) pela realização de
Dispensa de Licitação, de modo a assegurar o
cumprimento das normas que regem o tema,
especialmente quanto aos pontos abaixo relacionados.
Encaminhar a esta AUDIT as atas, comunicados ou
outros documentos relativos à implementação da
medida. Os fiscais devem atentar-se aos prazos para
entrega de produtos e serviços, definidos na Ordem de
Serviço, e aplicar as penalidades previstas em caso de
descumprimento pela contratada. Atentar-se para a
obrigatoriedade de inclusão de Certidão Negativa da
Justiça do Trabalho em todos os processos de
aquisição, caso o fornecedor não seja cadastrado no
SICAF.
Foi encaminhada mensagem eletrônica a todos os responsáveis pela
realização de Dispensas de Licitação para: atentar aos prazos de
entrega dos bens, conforme Ordem de Serviço, com a aplicação das
devidas penalidades, nos casos de descumprimento pela contratada.
inclusão da Certidão Negativa da Justiça do Trabalho e demais
Certidões exigidas, para os casos de fornecedor não estar cadastrado
no SICAF, conforme documentação anexa.
AT
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.3 – PROCESSOS DE
DISPENSA DE
LICITAÇÃO
REQUEREM
INSTRUÇÃO
ADEQUADA.
02 – à COAFI/URMG – anexar ao processo
50510.004860/2014-44 a Ordem de Serviço assinada
pela empresa contratada.
Informa que foi providenciada a juntada da Ordem de Serviço
assinada, ao processo 50510.004860/2014-44, conforme
recomendado.
AT
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.4 – BENS
PATRIMONIAIS DEVEM
SER ADMINISTRADOS
DE ACORDO COM A
NORMA
ADMINISTRATIVA
NA/001-12/SUDEG.
01 – à COAFI/URMG – Concluir a transferência dos
termos de responsabilidade por Unidade
Organizacional-UORG, transferindo do Coordenador
da COAFI para as demais Coordenações e os Chefes de
Posto, durante o inventário patrimonial de 2014,
atentando para atender a Norma Administrativa
NA/001-12/SUDEG.
SR
80
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.4 – BENS
PATRIMONIAIS DEVEM
SER ADMINISTRADOS
DE ACORDO COM A
NORMA
ADMINISTRATIVA
NA/001-12/SUDEG.
02 – à COAFI/URMG - Registrar a conta
1.4.2.1.2.51.00 – Peças não incorporáveis a imóveis no
valor de R$ 1.234,80 no sistema SIADS.
Informa que os saldos contábeis e os saldos do Relatório de
Movimentação de Bens Móveis encontram-se em conformidade,
conforme relatórios anexos de 15.12.2014.
AT
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.4 – BENS
PATRIMONIAIS DEVEM
SER ADMINISTRADOS
DE ACORDO COM A
NORMA
ADMINISTRATIVA
NA/001-12/SUDEG.
03 – à COAFI/URMG – Localizar e transferir os bens
móveis do extinto Posto de Fiscalização Rodoviário de
Carmópolis para Coordenação onde se encontram
atualmente, bem como inserir os bens patrimoniais nos
termos de responsabilidade por Unidade
Organizacional-UORG.
SR
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.4 – BENS
PATRIMONIAIS DEVEM
SER ADMINISTRADOS
DE ACORDO COM A
NORMA
ADMINISTRATIVA
NA/001-12/SUDEG.
04 – à GELOG/SUDEG – providenciar capacitação
adequada para servidora pública responsável pela
administração dos bens patrimoniais da URMG.
Encaminhado Memorando nº 268/GELOG, o qual informa que tendo
em vista que os servidores responsáveis pela administração dos bens
patrimoniais na Sede e nas UR encontrarem-se em fase de realização
de inventários de encerramento do exercício de 2014, inclusive o
responsável pelo treinamento demandado, propomos que a
capacitação da servidora da COAFI/URMG, seja realizada na
segunda quinzena de janeiro de 2015.
EA
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.5 – CONTROLE DOS
RETOF´s REQUER
MELHORIAS.
01 – à COINF/URMG: incluir no instrumento de
controle, campos que sinalizem a data do recebimento
do RETOF, data da confecção do parecer técnico e data
da última tramitação do processo pela COINF.
Encaminhamos quadro anexo, onde encontra-se supridas as lacunas
de controle apontadas pela AUDIT. AT
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.6 – A COFIS-MG DEVE
DEFINIR
METODOLOGIA PARA
ESTABELECIMENTO
DE METAS ANUAIS DE
FISCALIZAÇÃO.
01 – à COFIS/URMG – adotar medidas para, ao
elaborar as metas para o PAF, estabelecer metodologia
para a definição das quantidades a serem atingidas,
com utilização dos indicadores de desempenho já
disponíveis na Coordenação, já verificando necessidade
de ajustes ao PAF 2015, caso já tenha sido aprovado.
SR
81
Relatório de Auditoria
nº 12/AO/AUDIT/2014
- URMG
3.6 – A COFIS-MG DEVE
DEFINIR
METODOLOGIA PARA
ESTABELECIMENTO
DE METAS ANUAIS DE
FISCALIZAÇÃO.
02 – à GEINT/SUFIS – adotar medidas para, ao
validar as metas definidas pelas Unidades Regionais,
sejam utilizados critérios objetivos e metodologia
definida de modo a evitar o verificado na
COINF/URMG em 2013 e a perspectiva de repetição
em 2014: significativa superação das metas em Cargas
e não execução das metas em Passageiros, verificando
necessidade de ajustes ao PAF 2015, caso já tenha sido
aprovado.
SR
Fonte: AUDIT
AT – ATENDIDA
EA - EM ANDAMENTO
SR - SEM RESPOSTA
82
c) Eventuais redesenhos feitos ultimamente na estrutura organizacional da unidade de
auditoria, inclusive reposicionamento na estrutura da unidade jurisdicionada, demonstrando
os ganhos operacionais deles decorrentes;
Em 2014, não houve alteração da estrutura organizacional da Auditoria Interna desta
Agência Reguladora.
d) Opinião do auditor interno sobre a qualidade dos controles internos relacionados à
apuração dos resultados dos indicadores utilizados para monitorar e avaliar a governança e o
desempenho operacional unidade jurisdicionada.
No 2º semestre de 2014, houve a determinação formal da Diretoria (PPP2014 - Item
2.12.1.) para a execução de revisão e aperfeiçoamento dos controles existentes nas áreas em
que os controles internos se mostravam insuficientes, assim como a implantação em áreas em
que eram inexistentes, e consistiam no levantamento dos processos de trabalho e diagnóstico
dos problemas, fragilidades e gargalos, visando à implantação, à revisão e ao aperfeiçoamento
dos controles existentes. A previsão de término dos levantamentos e estudos é até o final do 1º
semestre de 2015, e a implantação dos controles e indicadores de acompanhamento até o final
de 2015.
Portanto, os controles internos atualmente existentes, apesar de adequados, ainda são
insuficientes em algumas áreas, mas minimamente suficientes para garantir que os objetivos
estratégicos (Garantir o Atendimento Adequado às Demandas do Usuário, Unificar e
Padronizar Procedimentos de Fiscalização e Aperfeiçoar o Processo de Fiscalização) fossem
atingidos e, consequentemente, assegurar o cumprimento satisfatório da missão da Agência
(Assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração
da infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgada). A seguir avaliação sucinta sobre os
elementos do sistema de controles internos da Agência:
Ambiente de Controle: Com o processo de reestruturação das áreas finalísticas (ainda
não aprovada), em 2014, houve uma melhoria sensível nas atitudes dos gestores quanto à
importância do sistema de controle interno, bem como um aumento na consciência das
pessoas envolvidas.
Avaliação de Risco: Após a conclusão da reestruturação organizacional das áreas
finalísticas, a revisão e aperfeiçoamento dos controles existentes, e a implantação e melhoria
de alguns importantes Sistemas, na sequência serão desenvolvidas as atividades para a
identificação, análise e administração dos riscos que possam causar impacto relevante nos
negócios e nos controles internos da Agência.
Procedimentos de Controle: O conjunto de políticas, objetivos estratégicos, normas e
procedimentos proporcionam condições adequadas para assegurar que as diretrizes emanadas
da Diretoria sejam aplicadas, obedecidas e monitoradas.
Informação e Comunicação: Em 2014 os métodos estabelecidos para identificar,
reunir, analisar, classificar e relatar as transações da Agência foram tempestivos e em formato
adequado que possibilitou aos servidores o cumprimento de suas responsabilidades com os
controles internos.
Monitoramento: Os processos que avaliaram a qualidade do desempenho dos
controles internos, em 2014, conduzidos pelas próprias Superintendências e em exames da
Auditoria Interna, contemplaram análises sobre o desenho dos sistemas, a tempestividade de
operação dos controles e de adoção de ações corretivas.
83
2.3 Sistema de Correição
A Corregedoria da ANTT, conforme disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, integra o Sistema Correcional do Poder Executivo Federal, na qualidade de Unidade
Seccional, e responde pela fiscalização das atividades funcionais de servidores efetivos,
requisitados e comissionados, e em seu campo de atuação, aplica os seguintes normativos:
Lei nº. 8112/1990, que disciplina o Processo Administrativo Disciplinar a partir do
artigo 143;
Regimento Interno da ANTT, que disciplina a competência da Corregedoria, em seus
artigos 44 e 45;
Portaria nº. 335/2006 da Controladoria-Geral da União, que regulamenta o Sistema
de Correição do Poder Executivo Federal;
Instrução Normativa CGU nº 12/2011, que regulamenta a adoção de
videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito
do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Deliberação nº. 288/2012, que aprovou a Norma Administrativa NA-
001/2012/COREG, dispondo sobre a instauração, instrução e julgamento de Processo
Administrativo de Natureza Disciplinar no âmbito da ANTT; e
Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União.
Consta nos artigos 44 e 45 do Regimento Interno, aprovado por intermédio da
Resolução nº 3.000/2009, que a Corregedoria adotará duas formas distintas de ação: a
preventiva e a corretiva. Para execução da primeira, utiliza-se de instrumentos como palestras,
solicitação ou mesmo convocação de servidores para prestarem informações ou
esclarecimentos, além dos trabalhos de Correições Ordinárias e Extraordinárias, em áreas
específicas ou mesmo nas Unidades Regionais da BA, CE, MA, MG, PE, RJ, RS, SP e
URCN.
Na condução dos trabalhos corretivos, os quais objetivam apurar responsabilidade de
suposto desvio de conduta praticado por servidor, a Corregedoria é responsável pela
promoção das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares – PADs, regularmente
instituídos por meio da Lei nº 8.112/1990, em especial os Títulos IV – Do Regime Disciplinar
e V – Do Processo Administrativo Disciplinar.
Conta, ainda, a Corregedoria, com o instrumento da ―Investigação Preliminar‖,
criado por meio da Portaria nº 335/CGU, o qual busca elementos que possam ensejar a
instauração de procedimento mais gravoso, disciplinado nesta Agência por Normativo Interno
e recentemente atualizado por meio da Deliberação nº 288/2012. Esse procedimento vem
substituindo a Sindicância Investigativa, com vantagem, por possibilitar a execução dos
trabalhos em um prazo mais amplo.
Neste sentido, no ano de 2014, foram instaurados 3 procedimentos de Investigação
Preliminar, dos quais, 01 foi arquivado e 02 ainda estão em andamento.
Por outro lado, foram instaurados 7 Processos Administrativos Disciplinares,
decorrentes de Investigações Preliminares do mesmo ano e também de exercícios anteriores;
julgados 3 PAD (instaurados em 2013), dentre os quais 1, com aplicação de penalidade de
Suspensão e 2 Arquivados, apresentados nos quadros a seguir:
84
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS INSTAURADOS
Quadro Consolidado Global Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quantidade de Órgãos: 1 Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Instaurados 7
Total de Processos Administrativos Disciplinares 7
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0
Total de Ritos Sumários 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) 0
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quadro Consolidado Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Instaurados 7
Total de Processos Administrativos Disciplinares 7
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) 0
Total de Ritos Sumários 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) 0
Quadro Detalhado Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
50500046327201479 29/04/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500055017201445 19/05/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500055027201481 19/05/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500055033201438 19/05/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500057593201427 26/05/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500144964201418 15/09/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500144981201447 15/09/2014 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS
Quadro Consolidado Global
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quantidade de Órgãos: 1 Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Julgados 3
Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 3
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0
Total de Ritos Sumários Julgados 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Julgadas 0
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quadro Consolidado Número de Procedimentos
Total de Procedimentos Julgados 3
Total de Processos Administrativos Disciplinares Julgados 3
85
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Julgados 0
Total de Ritos Sumários Julgados 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Julgadas 0
Quadro Detalhado Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
50500194097201372 09/12/2013 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500111915201318 20/05/2013 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
50500122259201371 12/06/2013 Proc. Adm. Disciplinar
(Lei 8.112/90)
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS JULGADOS
Quadro Consolidado Global Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quantidade de Órgãos: 1 Nº Agentes Alcançados
Total Absolvidos: 2
Total Submetidos a outro processo: 0
Total Penalidades prescritas: 0
Total Apenados: 1
Total Advertências: 0
Total Suspensões: 1
Total Suspensões Convertidas em multa: 0
Total Demissões em Cargo Efetivo: 0
Total Demissões por Justa Causa: 0
Total Demissões sem Justa Causa: 0
Total Destituições de Diretor da Empresa: 0
Total Cassações de Aposentadoria: 0
Total Destituições de Cargo em Comissão: 0
Total Destituições de Fundo Comissionada: 0
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quadro Consolidado Nº Agentes Alcançados
Total Absolvidos: 2
Total Submetidos a outro processo: 0
Total Penalidades prescritas: 0
Total Apenados: 1
Total Advertências: 0
Total Suspensões: 1
Total Suspensões Convertidas em multa: 0
Total Demissões em Cargo Efetivo: 0
Total Demissões por Justa Causa: 0
Total Demissões sem Justa Causa: 0
Total Destituições de Diretor da Empresa: 0
Total Cassações de Aposentadoria: 0
Total Destituições de Cargo em Comissão: 0
Total Destituições de Fundo Comissionada: 0
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS ADMINISTRATIVAMENTE
86
Quadro Consolidado Global
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quantidade de Órgãos: 1 Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas
Administrativamente 0
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período:01/01/2014 a 31/12/2014 Quadro Consolidado Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Administrativamente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Administrativamente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Administrativamente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas
Administrativamente 0
Quadro Detalhado Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
- - -
CGU-PAD
RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS ANULADOS JUDICIALMENTE
Quadro Consolidado Global
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quantidade de Órgãos: 1 Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas Judicialmente 0
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 Quadro Consolidado Nº de Procedimentos
Total de Procedimentos Anulados Judicialmente 0
Total de Proc. Adm. Disciplinares Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90) Anuladas Judicialmente 0
Total de Ritos Sumários Anulados Judicialmente 0
Total de Sindicâncias (Lei 8.112/90 c/c Decreto 5.483/05) Anuladas Judicialmente 0
Quadro Detalhado Número do PAD Principal Data de Instauração Tipo de Processo
- - -
Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria Nº 1.043/2007 da CGU
Quanto ao cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº. 1.043/2007 da
CGU, a Corregedoria da ANTT está em consonância com o preceituado nos artigos 4º e 5º da
87
referida Portaria, pois atualiza as informações relativas aos processos disciplinares no
―CGUPAD‖ de forma regular.
Por oportuno, informamos que esta Corregedoria disciplinou o uso do sistema CGU-
PAD, por intermédio da Portaria nº 17/COREG/ANTT, de 03/04/2008.
2.4 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ.
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM
AVALIADOS VALORES
Ambiente de Controle 1 2 3 4 5
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos
objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. X
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os
servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. X
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em
documentos formais. X
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e
servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos,
das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.
X
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras
das responsabilidades. X
8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da
UJ. X
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados
planejados pela UJ. X
Avaliação de Risco 1 2 3 4 5
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas
da unidade. X
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa)
envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da
probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para
mitigá-los.
X
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. X
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no
perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. X
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em
uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X
16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos
processos internos da unidade.
X
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para
apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens
e valores de responsabilidade da unidade. X
Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5
88
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os
riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. X
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam
consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. X
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de
benefícios que possam derivar de sua aplicação. X
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão
diretamente relacionadas com os objetivos de controle. X
Informação e Comunicação 1 2 3 4 5
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada,
armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
X
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente
para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
X
25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada,
tempestiva, atual, precisa e acessível. X
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e
indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma
eficaz.
X
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em
todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. X
Monitoramento 1 2 3 4 5
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua
validade e qualidade ao longo do tempo.
X
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas
avaliações sofridas. X
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu
desempenho. X
Análise crítica e comentários relevantes:
Os resultados apresentados foram obtidos a partir da consolidação das respostas das diversas unidades
organizacionais da ANTT.
Os controles internos têm se constituído elemento relevante para a melhoria do desempenho da
Agência e sua evolução tem sido percebida pela crescente formalização e aprimoramento dos referidos
instrumentos. Desse modo, a maior parte das atividades da Agência é constantemente monitorada por esses
mecanismos, com exceção das atividades de rotina. Há uma percepção pela alta administração de que os
controles internos são essenciais à consecução dos objetivos da ANTT e que dão o suporte adequado ao seu
funcionamento.
Não são perceptíveis ocorrências de fraudes e perdas decorrentes de eventuais fragilidades nos
controles internos da unidade, motivo pelo qual são muito raros processos de sindicância interna. Porém,
percebe-se que os mecanismos gerais de controle ainda não são absorvidos por todos os servidores e
funcionários nos diversos níveis da estrutura da Agência, algo intimamente ligado ao que se refere às
informações relevantes para a ANTT, que embora devidamente identificadas e documentadas, ainda não
perpassem todos os níveis hierárquicos, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua
estrutura.
A oportunidade de melhoria reside principalmente na formalização do processo de avaliação de risco,
que está em desenvolvimento. Embora insuficientemente observado, o diagnóstico de risco e todas as atividades
correlatas são tratados como prioridade, visto que são o ponto mais frágil nos mecanismos de controle da
Agência. Em suma, mesmo observando os pontos citados, podemos concluir que o sistema de controle interno da
ANTT é considerado adequado e efetivo.
Escala de valores da Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no
contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto
89
da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto
da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da
UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da
UJ.
90
3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
3.1 Canais de acesso do cidadão
A Ouvidoria da ANTT disponibiliza à sociedade os seguintes canais de acesso ao
cidadão:
Telefone 166
A central de atendimento funciona ininterruptamente, de segunda-feira a domingo,
24 horas por dia (inclusive feriados). Recebe chamadas originadas de telefones fixos
e móveis, as chamadas são gratuitas para o cidadão.
Formulário eletrônico "Fale Conosco"
Disponível no site da ANTT:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5149/Fale_Conosco.html
Os interessados podem enviar manifestações para o e-mail [email protected].
Atendimento online
Está disponível no site da ANTT. A principal vantagem para a ANTT é o
atendimento às demandas das pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5149/Fale_Conosco.html
Atendimento presencial
A Sala do Cidadão funciona no Edifício-Sede da ANTT, de segunda a sexta-feira, em
horário comercial.
Protocolo/Correspondência
A Ouvidoria da ANTT recebe manifestações, por meio de cartas endereçadas à sede
da ANTT, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF CEP: 70200-003.
De forma similar ao ano de 2013, o canal de acesso por meio telefônico 166 se
caracteriza como o meio de comunicação mais utilizado pelos usuários para contato com a
ANTT.
Tabela 04 - Meios de Comunicação - Atendimentos
Meio De Comunicação 2013 2014
166 194.695 201.832
Internet
Fale Conosco 8.261 8.421
E-Mail 24.363 23.093
Chat 12.299 14.048
Carta 87 129
Atendimento Presencial 89 156
Total 239.716 247.679 Fonte: OUVID
OBS: Números preliminares e sujeitos a alterações quando da divulgação de nosso relatório de resultados de
2014 oficial.
Em 2014, foram realizados 603.624 atendimentos, incluindo ocorrências como:
―Trotes‖, ―Perda de Ligação‖ e ―Ligação finalizada por desrespeito do usuário‖, todas
relativas ao tipo ―Outras Solicitações‖. Para análise e tratamento destas manifestações, estes
assuntos citados são excluídos da quantidade total de atendimentos, o que resulta na
quantidade de 247.679 manifestações.
91
A Ouvidoria da ANTT desempenha um papel de intermediadora de interesses,
buscando promover a interligação entre toda sociedade e os setores finalísticos da Agência.
Nossos atendentes são treinados para responder diretamente a maioria dos questionamentos e
dúvidas que nos chegam e, atualmente, mais de 90% das manifestações são encerradas na
Ouvidoria. As solicitações que dependem de análise, resposta ou atuação técnica são
encaminhadas aos setores competentes para providências e posterior resposta ao interessado.
Tabela 05 - Tipos de Manifestação
Tipo De Manifestação 2010 2011 2012 2013 2014
Pedido De Informação 237.491 275.162 243.091 161.977 145.780
Outras 60.771 97.046 44.614 219.838 433.437
Reclamação 22.642 26.295 28.965 22.807 23.448
Sugestão 1.219 1.202 846 1.863 779
Elogio 445 128 74 83 75
Denúncia 50 141 125 205 105
Total 322.618 399.974 317.715 406.773 603.624
Fonte: OUVID
3.2 Carta de Serviços ao Cidadão
Criada pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de
2009, a Carta de Serviços ao Cidadão foi implementada pela Agência em 2010, com o
objetivo de ampliar o entendimento do cidadão sobre os serviços prestados e do compromisso
com a qualidade desses serviços, além de proporcionar a transparência sobre o que faz e como
faz a ANTT. Para facilitar o acesso, os serviços e informações acesse o sítio eletrônico –
www.antt.gov.br –, opção ―Acesso à informação‖, clicar na guia ―Carta de Serviços‖.
Os serviços foram segmentados por áreas de atuação e, ao consultar a Carta, é
possível identificar a nomenclatura, finalidade, usuários, canal de acesso e prazo de
atendimento dos serviços prestados e estão assim estruturados:
• Marcos Regulatórios;
• Transporte de Passageiros;
• Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida;
• Transporte de Cargas;
Sugestões e críticas podem ser encaminhadas para [email protected] ou pelo
campo ―Fale Conosco‖ no site http://www.antt.gov.br.
3.3 Mecanismos para medir a satisfação dos produtos e serviços
Pesquisa de Satisfação do Usuário
A Pesquisa de Satisfação dos Usuários pode ser compreendida como um importante
instrumento de participação social para promover a melhoria da qualidade dos serviços
prestados, pois possibilita à Agência conhecer a opinião e as expectativas do público e
aprimorar o planejamento e as ações regulatórias e fiscalizatórias. Por meio dela é possível,
por exemplo, identificar situações que merecem estudo mais aprofundado para a criação ou
revisão de normas; bem como o aprimoramento das análises de impacto regulatório e dos
critérios de priorização de projetos na Agenda Regulatória da ANTT. Ainda, são produzidos
92
dados que fornecem diretrizes para as ações de fiscalização de acordo com a área geográfica,
o tipo de problema identificado ou prestador se serviço avaliado, procedimento que já está
sendo adotado pela Agência.
Todos os relatórios com os resultados da Pesquisa de Satisfação 2014 estão
disponíveis no site da ANTT, acessíveis pelo link:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/36485/Pesquisa_de_Satisfacao_dos_Usuarios
_2014.html.
Pesquisa de Satisfação do Atendimento
No ano de 2014, a Ouvidoria alterou a forma de realizar sua pesquisa de satisfação,
passando a realizá-la em todos os atendimentos registrados. Esta é realizada por meio das
chamadas recebidas pela Central de Atendimento (166).
A pesquisa busca avaliar a satisfação dos cidadãos-usuários quanto ao atendimento
prestado pelos atendentes, bem como saber se sua manifestação foi solucionada, resolvida e
ou esclarecida.
Em anos anteriores, a pesquisa de satisfação era realizada da seguinte forma:
Pergunta 1: Sr. poderia participar da nossa pesquisa de qualidade? São
apenas duas perguntas.
Pergunta 2: Sua duvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
Pergunta 3: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é
totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
Atualmente, a pesquisa de satisfação é realizada em todas as chamadas. Todos os
usuários são transferidos para a realização da pesquisa, podendo ele continuar ou não em linha
para a realização da pesquisa. Assim, as perguntas foram reduzidas para duas:
Pergunta 1: Sua duvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
Pergunta 2: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é
totalmente satisfeito, que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
3.4 Acesso às informações da unidade jurisdicionada
Os Acessos às informações sobre a Agência podem ser encontrados nos seguintes
links:
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5221/Noticias.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5223/Galeria_de_Audios.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/11420/Contatos.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/28086/Videos.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/5149/Fale_Conosco.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/13003/Carta_de_Servicos.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4880/Relatorios_Anuais.html;
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4882/Processos_de_Contas_Anuais.ht
ml;
http://gesantt.antt.gov.br/;
93
3.5 Avaliação do desempenho da unidade jurisdicionada
Pesquisa de Satisfação do Usuário
A Pesquisa de Satisfação dos Usuários realizada pela ANTT em 2014 teve como
principal objetivo aferir o nível de satisfação dos cidadãos com cada empresa dos diversos
serviços regulados. A coleta dos dados foi feita pelo Instituto Análise entre os meses de
março e junho, em todo território nacional, com a aplicação de 89 mil questionários
contendo itens relacionados aos seguintes serviços sob competência da Agência: transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros (regular, semiurbano e fretado);
ferroviário de passageiros (regular e turístico) e de cargas; exploração de rodovias federais
pela iniciativa privada.
Os resultados da pesquisa retratam exclusivamente a percepção e avaliação dos
cidadãos entrevistados, sem interpretações ou opiniões da ANTT. Entre os principais
aspectos, resumidamente, destacamos:
Transporte rodoviário de passageiros
É o modo que representa a maior amostra da pesquisa de satisfação, com mais de
74 mil questionários aplicados. Ao todo, 212 empresas foram avaliadas, com entrevistas em
863 linhas. A estratégia de abordagem dos respondentes considerou as especificidades de
cada tipo de serviço, a saber: no transporte interestadual e internacional, os respondentes
foram abordados pessoalmente, em sua maioria nas plataformas de desembarque das
estações rodoviárias, enquanto aguardavam a retirada da sua bagagem. No semiurbano, os
dados foram coletados preferencialmente no momento do embarque. No caso dos
passageiros do transporte fretado, as entrevistas ocorreram por telefone, após a realização da
viagem. De maneira geral, os atributos considerados mais importantes pelos usuários do
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram conforto, higiene e
segurança. No serviço semiurbano, os atributos mais mencionados foram conforto,
segurança e pontualidade.
Rodovias federais concedidas
As entrevistas com os usuários de rodovias federais concedidas foram realizadas
pessoalmente com 7.184 condutores de veículos leves e 4.763 condutores de veículos
pesados, nas paradas e postos de atendimento, em períodos diurnos e noturnos. Ao todo,
foram avaliados 49 trechos de 14 concessionárias. Esses usuários indicaram, como mais
importantes, os atributos relacionados a pista, segurança e sinalização.
Transporte ferroviário de passageiros
As entrevistas foram realizadas pessoalmente nas estações, com 476 usuários do
serviço regular e 2.570 usuários do serviço turístico. No serviço regular, foram avaliados os
dois trechos em que há prestação desse tipo de transporte (Estrada de Ferro Carajás e
Estrada de Ferro Vitória a Minas). O serviço turístico, por sua vez, foi avaliado em quatorze
trechos. Os atributos considerados mais relevantes foram os mesmos apontados pelos
usuários do transporte rodoviário: conforto, higiene e segurança.
Transporte Ferroviário de Cargas
94
Onze malhas ferroviárias foram avaliadas por meio de questionários eletrônicos de
autopreenchimento, disponibilizados via internet aos representantes das empresas usuárias
dos serviços. O questionário abordou questões relativas aos fatores administrativos,
comerciais e operacionais. Os aspectos operacionais dos serviços foram declarados como os
mais relevantes pelos respondentes.
Resultados
Os resultados da Pesquisa foram consolidados e definitivamente disponibilizados à
ANTT em novembro de 2014. Desde, então, a SUREG tem atuado como facilitadora para
que as demais áreas da Agência utilizem as informações para aprimorar seus processos
regulatórios e fiscalizatórios.
Ainda em 2014, os resultados foram analisados pela Superintendência de
Fiscalização (SUFIS) para subsidiar a elaboração do Plano de Fiscalização de 2015. No
âmbito da SUREG, atualmente, está em estudo a elaboração de Relatórios de Diagnóstico
para cada tipo de serviço pesquisado, nos quais os resultados setoriais serão analisados à luz
das normas regulatórias vigentes, da atuação fiscalizatória e dos registros formalizados pela
sociedade na Ouvidoria da Agência. Nesses documentos também serão realizadas
recomendações de priorização de ações e inserção de temas na Agenda Regulatória, se for o
caso.
Pesquisa de Satisfação do Atendimento
Abaixo, está demonstrado o resultado da pesquisa de satisfação nos atendimentos da
Ouvidoria nos ultimos três anos:
Pergunta 1: Sua dùvida ou solicitação foi esclarecida ou resolvida?
Ano 2012 Grau de Eficácia no Atendimento Ano 2012
Ano 2013
Grau de Eficácia no Atendimento Ano 2013
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
sim
não
95
Ano 2014
Grau de Eficácia no Atendimento Ano 2014
Pergunta 2: Numa escala de 1 a 5, onde 1 é totalmente insatisfeito e 5 é totalmente satisfeito,
que nota o Sr. dá ao profissional que lhe atendeu?
Ano 2012
Índice de Satisfação do Usuário por Escala de i a 5 - 2012
Ano 2013
0
200
400
600
800
1000
1200
sim
não
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1.295 1339
2139
3093
2021 1616
3260
4266 3739
3077 2478 2395
14 11 208 234 170 117 287 409 339 280 205 202
SIM NÃO
0
200
400
600
800
1000
1200
1 Insatisfeito
2
3
4
5 Totalmente Satisfeito
96
Índice de Satisfação do Usuário por Escala de 1 a 5 - 2013
Ano 2014
Índice de Satisfação do Usuário por Escala de 1 a 5 - 2014
3.6 Medidas Relativas à acessibilidade
Acessibilidade à Estrutura Predial da ANTT
O edifício sede da ANTT é constituído de 4 torres com andar térreo, 3 superiores e 2
subsolos, que atendem os requisitos de acessibilidade estabelecidos em Lei, Decreto e Norma
(ABNT). São disponibilizadas vagas de garagem e estacionamentos próximas aos acessos às
instalações internas, devidamente sinalizadas e em quantitativo definido na legislação
0
200
400
600
800
1000
1200
1 Insatisfeito
2
3
4
5 Totalmente Satisfeito
97
pertinente. Os acessos ao interior da edificação são livres de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida. A entrada principal conta com uma plataforma (elevador) para
uso dos portadores de necessidades especiais, tendo em vista o desnível existente entre o piso
de embarque/desembarque e a Recepção. As demais áreas de acesso são dotadas de rampas.
Para o acesso aos andares são disponibilizados 3 elevadores instalados em cada torre, com
abertura das portas em conformidade com as normas pertinentes. Todo pavimento possui
banheiro acessível aos portadores de necessidades especiais. O Auditório possui rampa de
acesso e espaço reservado para cadeirantes.
Acessibilidade ao Portal da ANTT
O site atual da ANTT atende a parte Requisitos de Marcação exigidos no e-Mag e
contemplados no padrão e-Gov:
1 Respeitar os padrões web;
2 Organizar o código HTML de forma lógica e semântica;
3 Utilizar corretamente os níveis de cabeçalho;
4 Ordenar de forma lógica e intuitiva a leitura e tabulação;
5 Fornecer âncoras para ir direto a um bloco de conteúdo;
6 Não utilizar tabelas para diagramação;
7 Separar links adjacentes;
8 Dividir as áreas de informação;
9 Não abrir novas instâncias sem a solicitação do usuário.
Canais de Acesso ao Cidadão
Como informado anteriormente no item Canais de Acesso ao Cidadão, o atendimento
ao cidadão realizado pela Ouvidoria, conta com a recepção de demandas de pessoas com
deficiência auditiva e/ou da fala. Para o atendimento pessoal, o usuário portador de
deficiência ou mobilidade reduzida conta com uma estrutura acessível em conformidade com
a Lei 10.098/2000, em sua definição de acessibilidade, sendo a possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Atualmente a equipe da Ouvidoria
conta com 2 pessoas com capacitação em libras, para atendimento aos usuários surdos. Os
demais membros da equipe estão fazendo curso de capacitação à distância.
Revisão da Norma ABNT NBR 15320 – Acessibilidade à Pessoa Com Deficiência no
Transporte Rodoviário
Ao longo do ano de 2014 foram promovidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT reuniões para tratar da revisão da Norma ABNT NBR 15320 –
Acessibilidade à Pessoa com Deficiência no Transporte Rodoviário. Em todas as reuniões, a
SUPAS se fez presente com ao menos um representante, apresentando contribuições e as
demandas da ANTT no que se refere ao transporte coletivo rodoviário de passageiros
regulado pela Agência.
CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
98
O Ministério dos Transportes indicou representante da ANTT para atuar como
conselheiro titular no Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade) no biênio
2013/2015. Ademais, o representante participa nesse Conselho como membro da Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças.
99
4. AMBIENTE DE ATUAÇÃO
4.1 Informações sobre o ambiente de atuação da unidade jurisdicionada
a) Caracterização e o Comportamento do Mercado de Atuação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem como função principal o
desenvolvimento de ações que visem regular ou supervisionar as atividades de exploração da
infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e a prestação de serviços de transporte terrestre
exercidas por terceiros. Essas ações, desempenhadas em unidades organizacionais da
Agência, buscam dar garantia de movimentação de pessoas e bens, bem como harmonizar os
objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e
arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo
situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Para tal, constitui objeto de atuação da Agência: a) o transporte ferroviário de
passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; b) a exploração da
infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; c) o
transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; d) o transporte rodoviário
de cargas; e) a exploração da infraestrutura rodoviária federal; f) o transporte multimodal e g)
o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
Cabe à ANTT administrar, atualmente, 21 concessões de rodovias, totalizando
9.969,6 km. No ambiente de atuação da Agência estão inseridas as SPE (Sociedades de
Propósito Específico), formadas basicamente por empresas do setor de engenharia civil,
geralmente conglomeradas em grupos, que atuam no mesmo mercado.
Quanto à atuação da agência no mercado de transporte rodoviário nacional e
internacional de cargas, assim como no transporte multimodal de cargas, ressalta-se que este é
composto por diversos agentes, como embarcadores, Empresas de Transporte Rodoviário de
Cargas – ETC, Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC, Transportadores
Autônomos de Cargas – TAC, entidades e associações do setor. Atualmente estão cadastrados
no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) 1.017.627
transportadores rodoviários nacionais de cargas, com 2.239.158 veículos. Nesse mercado
atuam também 21 empresas Administradoras de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete e 7
empresas fornecedoras de Vale-pedágio obrigatório. A realização do transporte rodoviário
internacional de cargas conta com 617 transportadoras brasileiras e 1.281 transportadoras
estrangeiras habilitadas. Finalmente, no que se refere ao transporte multimodal de cargas, em
2014, constam como habilitados 491 Operadores de Transporte Multimodal.
A ANTT também se faz presente na regulação de Serviços de Transporte Terrestre
Interestadual e Internacional de Passageiros, relacionando-se com 261 empresas que atuam no
transporte rodoviário e no transporte semiurbano e cerca de 3.600 empresas do transporte
fretado de passageiros. O transporte rodoviário e o transporte semiurbano possuem ao todo
2.747 linhas, transportando cerca de 120 milhões de passageiros por ano. O transporte fretado
de passageiros atinge mais de 300 mil autorizações de viagens/ano, transportando cerca de 11
milhões de passageiros.
A Agência regula ainda o sistema brasileiro de ferrovias sob outorga da União,
abarcando a totalidade do transporte ferroviário de cargas, excluídos os trechos de transporte
de passageiros realizados por metrô e trens metropolitanos.
b) Principais Empresas e Organismos Públicos Ofertando Produtos e Serviços Similares
100
Considerando a existência de Agências Reguladoras no país que atuam no mercado
de transporte ou de regulação de infraestrutura, tais como Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), entende-se que essas
agências podem exercer uma regulação econômica e ofertar produtos e serviços similares aos
oferecidos pela ANTT, porém em outros mercados ou modalidades de transporte.
As rodovias federais não concedidas estão a cargo do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, que também atua no controle de ativos ferroviários
arrendados. As linhas ferroviárias suburbanas que ainda não passaram por um processo de
estadualização/municipalização, seguem sob a responsabilidade da Companhia Brasileira de
Trens Urbanos – CBTU (Ministério das Cidades).
Ressalta-se ainda a existência de Agências Reguladoras Estaduais e órgãos
internacionais similares.
c) Contextualização dos Produtos e Serviços Ofertados em Relação ao seu Ambiente de
Atuação
Tendo em vista as atribuições da ANTT, a atuação das diversas unidades
organizacionais se concentram em:
Elaboração do Plano e do Relatório Anual de Fiscalização;
Implementação de Procedimentos de Apuração de Irregularidades;
Atendimentos aos Usuários nos Principais Terminais Rodoviários;
Processamento dos Autos de Infração;
Cobrança de multas;
Cadastro de veículos de carga no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários
de Cargas;
Habilitação do Transportador Rodoviário Internacional de Cargas e do Operador de
Transporte Multimodal;
Habilitação de Administradoras de Pagamento de Eletrônico de Frete e de
fornecedoras de Vale-Pedágio;
Regulamentação do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
Reajustes e revisões tarifárias (ferroviária, passageiros e pedágio);
Acompanhamento ao cumprimento dos contratos de concessão;
Emissão de certificados de fretamento e autorizações de viagens;
Delegação para operação de trens turísticos;
Elaboração de resoluções para regulamentação do setor e editais para novas
concessões e permissões;
Elaboração de termos de execução descentralizada e de cooperação técnica.
d) Ameaças e Oportunidades
Verificam-se as seguintes ameaças:
Ausência de apoio policial nas operações de fiscalização, incluindo infraestruturas
(postos e viaturas) inadequadas;
Confiabilidade das informações oriundas da fiscalização;
Risco à integridade física dos fiscais;
101
Atrasos e dificuldades operacionais no desenvolvimento e melhorias dos sistemas
informatizados utilizados nas atividades de fiscalização e nas atividades de
processamento dos autos de infração;
Vasta capilaridade do mercado de transporte rodoviário de cargas no país;
Mudanças de regulamentação do transporte rodoviário de cargas não ocorrerem
conforme o esperado;
Assimetria de informações;
Captura do ente regulador;
Regulação e instrumentos ineficazes;
Paralisação dos serviços por caso fortuito ou força maior - greves, manifestações,
vandalismo - ou pela descontinuidade de empresas de transporte, causada pela
deterioração de sua situação operacional ou econômico-financeira;
Falta de pessoal para atender às demandas das empresas de transporte e das demais
áreas da ANTT;
Perda de mercado do transporte coletivo de passageiros para outros meios de
transporte e para o transporte aéreo;
Dentre as oportunidades destacam-se:
Convênios com outros órgãos para aumentar a abrangência da fiscalização,
descentralizando as atividades;
Uso de tecnologias para melhorar a eficiência e abrangência da fiscalização;
Fiscalização como elo entre o mercado regulado e o agente regulador;
Possibilidade de melhorias na regulamentação do setor, com melhorias no controle,
tornando o transporte mais eficiente;
Desenvolver instrumentos eficazes de coleta de informações do mercado regulado,
neutralizando a assimetria de informações e aperfeiçoando os instrumentos de
regulação;
O desenvolvimento de projetos para o transporte regular ferroviário de passageiros.
e) Relacionamento com os Principais Clientes
A ANTT tem como principais clientes, os seguintes:
Sociedade/Usuários de serviços/Representantes de Classe;
Setor regulado;
Outros órgãos de fiscalização;
Órgãos de controle externos;
Ministério dos Transportes/Fazenda/Planejamento/Cidades/Casa Civil;
Outros organismos públicos (EPL, DNIT, ANTAQ, VALEC, IBAMA);
Líderes políticos;
ANTT (todas as unidades organizacionais);
Instituições conveniadas (públicas, privadas e de economia mista);
Instituições Acadêmicas;
Governos do Distrito Federal e Goiás.
f) Riscos de Mercado e Estratégias para Mitigá-los
Tabela 06 - Riscos e Estratégias
102
Riscos de Mercado Estratégias para mitigá-los
Atendimento ineficiente e oneroso aos clientes do
Transporte Ferroviário de cargas por parte das
Concessionárias prestadoras desse serviço
Manter abertos os canais de comunicação com os
usuários do Transporte Ferroviário de Cargas e
antecipar ações nocivas ao equilíbrio do mercado
Desmotivação das Concessionárias em prover recurso
na manutenção, ampliação e modernização do Sistema
Ferroviário
Otimizar a fiscalização das Concessões, inclusive
com presença mais próxima das COFERs,
Promover alternativas para a exploração das
concessões e sua desconcentração (com a
desverticalização, por exemplo),
Implementar regras claras para a reversibilidade,
depreciação e indenização dos investimentos.
Restrições Orçamentárias constituem altos riscos a não
realização das ações de fiscalização, quer seja para
deslocamento dos fiscais até a região a ser fiscalizada,
ou para aquisição e manutenção de equipamentos e
dispositivos de suporte à fiscalização.
Estabelecer mecanismos de priorização da
aplicação de recursos, viabilizando o atingimento
dos objetivos previstos pelas Unidades, em
especial pelas áreas finalísticas.
Atuação junto ao Ministério dos Transportes
visando à autorização da proposta orçamentária na
integralidade das demandas apresentadas, bem
como liberação dos limites em custeio e PAC
contingenciados, quando houver.
A burocracia que envolve a realização de concurso
público, bem como a rotatividade nos cargos acima da
previsão, podem resultar em insuficiência de recursos
humanos para a realização das ações de fiscalização
em nível desejado.
Obtenção de autorização para preenchimento do
quadro de servidores autorizados em lei.
Estabelecimento de um nível de satisfação alto dos
servidores que integram o quadro funcional da
ANTT.
A Assimetria de Informações entre o prestador do
serviço e o órgão contribui para dificultar o
diagnóstico do setor, seus problemas, seus gargalos e
aumenta os riscos de insucesso nas ações
fiscalizatórias.
Investir recursos e esforços no objetivo de diminuir a
assimetria de informações. Projetos como o CNSOIg
tem essa finalidade, todavia dependem de recursos
orçamentários para sua implementação.
Prazo prescricional das multas aplicadas pela Agência Publicação de resolução que estabelece prazo para os
devedores apresentarem manifestação de interesse de
conciliação de seus débitos
No mercado de atuação da ANTT podem ocorrer
riscos de monopólio e oligopólios
Melhoria de acesso à prestação dos serviços de
transporte a partir do aprimoramento da
regulamentação do setor
Fonte: SUEPE
g) Principais Mudanças de Cenários nos Últimos Exercícios;
As mudanças observadas ficam melhor compreendidas quando vistas por área de
atuação. A partir do advento do Programa de Investimentos em Logística - PIL, que se
caracteriza pela participação da iniciativa privada em projetos de concessão que ampliem a
capacidade de rodovias com duplicação e implantação de melhorias (vias marginais,
passarelas, interseções em desnível e contornos) houve uma evolução na modelagem de
licitação, resultado da experiência acumulada pela ANTT e de pesquisas acerca de modelos
aplicados em outros países. A necessidade de fazer frente aos investimentos requeridos ao
crescimento do país, mormente por meio de investimentos privados, vem dinamizando o
mercado de concessões, possibilitando uma série de novos estudos de viabilidade e
incrementando a carteira de projetos de concessão. Em paralelo, a Agência vem conseguindo,
103
por meio de uma gestão contratual mais participativa e com uma visão mais proativa, reverter,
por exemplo, inexecuções contratuais até então significativas.
Na fiscalização dos serviços de transportes rodoviário terrestre de cargas e
passageiros, observou-se um incremento na arrecadação da Fonte 174, referente às multas
decorrentes do poder de polícia da Agência, decorrentes não somente do crescimento do setor,
mas, sobretudo, de uma melhoria na gestão interna dos recursos, ainda que escassos.
Arrecadação Fonte 174 – 2011 a 2014
No âmbito do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de
Passageiros – ProPass_Brasil, criado em 2008 por meio da Deliberação nº 4007/2008, com o
objetivo de reestruturar o transporte de transporte rodoviário interestadual de passageiros,
decorrente da definição de uma nova rede de transporte, a partir da apresentação dos
elementos operacionais e da disponibilização dos estudos de viabilidade econômico-financeira
desses serviços, foi publicado no DOU de 20 de junho de 2014 a Lei nº 12.996, que altera a
Lei nº 10.233/2001, que define o novo marco legal do regime de delegação passando a
outorga da ―prestação regular dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e
internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura‖ a se dar por meio
de autorização, sem a necessidade da realização de licitação, o que mudou a dinâmica do
mercado e impactou, significativamente, a forma de atuação da Agência.
Buscando adequar-se a esse cenário a Agência vem se reestruturando uma vez que se
faz necessária a realização de pesquisa em todo acervo normativo para que sejam revogadas
ou alteradas as resoluções que contrariam as alterações promovidas na Lei nº 10.233/2001,
adequando todos os regulamentos ao novo marco legal. Em paralelo, vêm sendo conduzidos,
em caráter terminal, a licitação dos serviços semiurbanos que atendem a região do Distrito
Federal e municípios do seu entorno, com a homologação dos Lotes 3 e 4 em janeiro de 2015,
e a licitação dos serviços semiurbanos que atendem aos demais estados brasileiros, em fases
de Audiências Públicas.
No transporte rodoviário de cargas, pode-se citar o advento da regulamentação do
Pagamento Eletrônico do Frete em 2011. Tal mudança pode ser evidenciada por meio do
aumento do número obtido do cadastramento de uma operação de transporte (Códigos
Identificadores das Operações de Transportes - CIOT) que é feita por meio de uma
Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete. Os primeiros CIOTs foram
gerados a partir de setembro de 2011. Os registros apresentados no quadro abaixo abrangem
104
clientes e não clientes das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete – PEF
e apresenta o nº total de CIOTs gerados em 2014 comparado aos totais de 2014, 2013, de
2012 e de 2011.
Fonte: SUFIS
As mudanças na legislação, mormente as relacionadas à chamada ―Lei do
Caminhoneiro‖ também geram impactos no setor, com reflexos na atuação da ANTT.
No setor ferroviário as principais mudanças estão sistematizadas nos itens a seguir:
Fortalecimento do corpo técnico da ANTT;
Novo modelo de Concessões Ferroviárias (PIL);
Criação de Coordenações Ferroviárias regionais;
Crescimento dos investimentos em Ferrovias.
Série1; A partir de set/2011;
12.001
Série1; 2012; 2.908.882
Série1; 2013; 5.311.525
Série1; 2014; 6.402.659
CIOTS EMITIDOS - PEF
Tabela 07 - Códigos Identificadores das Operações de Transportes – CIOT – PEF
Período Quantidade Período Quantidade
Jan 2014 459.439 Jul2014 572.147
Fev2014 473.309 Ago2014 587.623
Mar2014 493.805 Set 2014 596.163
Abr2014 501.578 Out 2014 620.240
Mai 2014 537.456 Nov2014 553.075
Jun2014 490.793 Dez 2014 517.031
105
5. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS
5.1 Planejamento da unidade
Com a Deliberação nº 063, de 27 de Março de 2014, iniciou-se o Ciclo 2014-2017 do
Planejamento Estratégico da Agência, aprovando a visão, missão, objetivos estratégicos,
atributos de valor, indicadores de desempenho e iniciativas estratégicas.
Tabela 08 - Missão, Visão e Atributos de Valor - ANTT
Missão ―Assegurar aos usuários adequada prestação de serviços de transporte terrestre.‖
Visão ―Ser referência na regulação, promovendo a harmonização do setor e garantindo a
excelência dos Serviços de Transportes Terrestres.‖
Atributos de Valor Segurança; Eficiência; Conforto; Rapidez; Pontualidade; Qualidade;
Imparcialidade; Modicidade Tarifária; Responsabilidade Socioambiental.
Fonte: GEIMO
O novo Mapa Estratégico foi criado a partir da publicação do Mapa do setor
transportes, pelo Ministério dos Transportes, apresentando objetivos estratégicos adequados
ao cenário atual do setor de transportes e incluindo elementos inexistentes no Mapa anterior,
tais como a visão da ANTT e seus atributos de valor, os quais representam respectivamente a
descrição do futuro almejado e os princípios que orientarão a execução das atividades da
Agência.
A Deliberação nº 384, de 08 de dezembro de 2014, foi responsável por
complementar a primeira, regulamentando o processo de acompanhamento e divulgação da
evolução dos objetivos e iniciativas estratégicas, além da mensuração dos respectivos
indicadores de desempenho.
Conforme pode ser observado por meio do Mapa, os objetivos estratégicos
estabelecidos estão estritamente vinculados às competências legais atribuídas à Agência por
meio da Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, previstas nos artigos 24 a 26, resultando na
convergência de ações para o alcance da missão e da visão estabelecidas.
Os resultados do Planejamento Estratégico estão diretamente relacionados ao Plano
Plurianual – PPA 2012-2015, e apresentados em item específico deste Relatório.
106
Mapa Estratégico ANTT
Fonte: GEIMO
Além dos indicadores de desempenho, que servem como parâmetro para a avaliação
da evolução no alcance dos objetivos definidos no Mapa Estratégico, a Deliberação nº
063/2014 estabeleceu as Iniciativas Estratégicas, visando aumentar a eficiência na consecução
desses objetivos.
Enquanto os indicadores e metas registram o progresso da ANTT em direção ao
alcance dos objetivos estabelecidos no Mapa Estratégico, as iniciativas auxiliam na redução
do ―gap‖ existente entre o desempenho atual e o desejado. Portanto, algumas das iniciativas
estabelecidas referem-se às concessões, tanto rodoviárias quanto ferroviárias, à fiscalização
das ferrovias federais concedidas, à outorga do serviço de transporte rodoviário interestadual
de passageiros, entre outros.
Os avanços do ano de 2014 dizem respeito à efetividade no acompanhamento
tempestivo das ações no site GesANTT e na qualidade dos indicadores operacionais e
desempenho definidos para o ciclo 2014/2017, além da divulgação dos resultados por meio
dos Ciclos de Avaliação Estratégica ocorridos em junho e outubro de 2014.
A perspectiva para os próximos anos é um maior engajamento por parte
dos responsáveis pela alimentação dos indicadores de desempenho, bem como da mudança
na apresentação dos resultados com a publicação da Deliberação nº 384/2014, de 8 de
dezembro, que passou a definir Ciclos de Avaliação Estratégica coincidentes com o
acompanhamento trimestral dos indicadores.
107
Os principais riscos enfrentados pela Agência na execução de seu Planejamento
Estratégico e consequentemente no alcance do que foi estabelecido está no comprometimento
das áreas técnicas, nas restrições orçamentárias e financeiras da ANTT, na insuficiência de
servidores, entre outros, o que pode comprometer o desempenho das ações do planejamento.
5.2 Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados
5.2.1 Objetivos
Quanto ao aspecto da gestão do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 e como órgão
responsável pela execução das políticas públicas para o setor de transportes, a Agência
responde, diretamente, pelos seguintes Objetivos:
Objetivo 130: Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias
federais, propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de
contratos de concessão, desconcentrando a gestão da malha.
Objetivo 148: Fomentar adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais
limitam a integração da malha e crescimento da capacidade, por meio de alteração de
bitola, mudança de geometria ou duplicação de linhas.
Objetivo 1002: Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias
federais, propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de
contratos de concessão.
Quadro A.5.2.1.1 – Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias federais, propiciando mais
segurança e qualidade no deslocamento por meio de contrato de concessão, desconcentrando a
gestão da malha
Código 130 Órgão Ministério dos Transportes
Programa Transporte Rodoviário Código 2075
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2014
c)Realizada
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
1 Conceder 8.044 km de
rodovias
km 8.044 3.259,6 5.348,7 66,5
Regionalização da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2014
c)Realizada
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
1 Região Nordeste km 772,3 0,00 0,00 0,00
2 Região Norte km 368,9 179,7 179,7 49
3 Região Centro-Oeste km 3.458 2.308,9 2.910,9 84
4 Região Sudeste km 3.445,2 771,0 2.258,1 65
Fonte: SIOP
108
5.2.1.1 Análise Situacional do Objetivo
Em meados dos anos 90, o Brasil iniciou o programa de concessões de rodovias
federais com o objetivo de ampliar a capacidade das rodovias. Desse modo, houve a
transferência da gestão de parte da malha rodoviária à iniciativa privada como forma
alternativa de investimentos.
O programa de concessão rodoviário está estruturado em três etapas.
A Primeira Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais é composta por
seis trechos, perfazendo uma extensão total de 1.315,90 km.
Com a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a
Segunda Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais, em sua Fase I, abrangeu
2.624,40 km, englobando sete trechos rodoviários. Já a Fase II compreendeu a concessão de
um trecho rodoviário com a extensão de 680,6 km.
Para as concessões da Segunda Etapa foram firmados em 2013 oito Termos de
Ajustamento de Conduta (TAC) (Autopista Planalto Sul, Autopista Litoral Sul, Autopista
Regis Bitencourt, Autopista Fernão Dias, Rodovia do Aço, Autopista Fluminense,
Transbrasiliana e ViaBahia) para execução das obras com cronogramas em atraso.
A Terceira Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, também
integrante do PAC, está dividida em três fases, com extensão total de 7.313,3 km.
Atualmente, o Governo Federal administra 21 concessões rodoviárias, perfazendo
um total de 9.969,6 km. Dentre estas, destaca-se a concessão da BR-101/RJ, Ponte
Rio/Niterói (13,2 km), cujo processo preparatório para licitação de uma nova concessão
encontra-se em andamento.
A continuidade da descentralização da malha rodoviária federal, visa a ampliação da
oferta da prestação de serviços, segurança e qualidade no deslocamento e evolui por meio do
Programa de Investimentos em Logística (PIL).
As principais características do PIL envolvem investimentos concentrados nos
primeiros cinco anos da concessão (grandes extensões de duplicações, contornos, travessias e
obras de arte), realização de estudos ambientais pelo Governo Federal como forma de agilizar
o processo de licenciamento ambiental, seleção do concessionário pela menor tarifa de
pedágio ofertada, tráfego urbano não pedagiado e início da cobrança de pedágio após a
implantação de 10% das obras de duplicação previstas nos Programas de Exploração de
Rodovias (PER).
As empresas concessionárias de rodovias federais devem cumprir uma gama de
obrigações previstas nos contratos de concessão e nos PER, bem como devem orientar
esforços para atingir parâmetros pré-estabelecidos de desempenho para os elementos físicos e
operacionais. Com base nesses parâmetros são obrigatórias intervenções ao longo de todo o
período de concessão, tais como: recuperação, operação, manutenção, conservação,
monitoramento e melhoramentos.
No ano de 2014, foram iniciados os Procedimentos de Manifestação de Interesse
(PMI’s) com a publicação de cinco Editais de Chamamento Público para empresas
interessadas em elaborar os estudos para concessão de novos trechos rodoviários. O Edital de
Chamamento nº 1/2014, da Ponte Rio-Niterói, foi publicado em 29/01/2014. Os demais
Editais de Chamamento nº 2 a 5/2014 foram publicados em 03/02/2014.
As empresas interessadas devem elaborar estudos que abrangem atividades como
demanda, engenharia, operação, meio ambiente, modelagem econômico-financeira, além de
apoio na elaboração de minutas de documentos, em conformidade com o Termo de
Referência disponibilizado para cada Edital de Chamamento.
109
Os estudos visam à concessão de 2.625,40 km de rodovias. Os segmentos
rodoviários e a quantidade de empresas autorizadas para a elaboração dos estudos estão
apresentados a seguir:
BR-101/RJ, Ponte Rio/Niterói: extensão de 13,2 quilômetros, com um Contrato de
Concessão que se encerrará em 31/05/2015. Doze empresas foram autorizadas pela
Portaria nº 52, publicada no DOU de 27/02/2014. Três empresas entregaram os
estudos de viabilidade técnico-econômica em 22 de setembro de 2014 e foi
escolhido, por meio do Despacho do Ministro dos Transportes de 07 de outubro de
2014, como estudo vencedor o da CCR S. A. Esses estudos foram, em seguida,
submetidos ao Processo de Participação e Controle Social, por meio das Audiências
Públicas nº 012 e 013/2014, ocorridas entre 10 e 24 de outubro de 2014 e da Reunião
Participativa nº 011/2014, ocorrida em 11 de novembro de 2014. Após ajustes, os
estudos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União – TCU em 28 de
novembro de 2014, em atendimento à Instrução Normativa nº 46 / 2004, a qual
dispõe sobre a fiscalização dos processos de concessão para exploração de rodovias
federais, inclusive as rodovias ou trechos rodoviários delegados pela União a estado,
ao Distrito Federal, a município, ou a consórcio entre eles. O leilão da BR-101/RJ,
Ponte Rio/Niterói está previsto para 11/03/2015.
BR-476/153/282/480/SC/PR: extensão de 493,3 quilômetros. Trecho entre Lapa (PR)
e divisa SC/RS, passando por Chapecó (SC). 18 empresas foram autorizadas pela
Portaria nº 58, publicada no D.O.U. de 27/02/2014. A previsão de entrega dos
estudos é 2015, de acordo com a Portaria MT nº 396, de 14 de novembro de 2014;
BR-364/060/MT/GO: extensão de 703,7 quilômetros. Trecho entre Rondonópolis
(MT), Jataí (GO) e Goiânia (GO). 18 empresas foram autorizadas pela Portaria nº 59,
publicada no DOU de 27/02/2014;
BR-163/230/MT/PA: extensão de 976,0 quilômetros. Trecho entre entroncamento
com a MT-220 até o Porto de Miritituba (PA). 20 empresas foram autorizadas pela
Portaria nº 57, publicada no DOU de 27/02/2014. A previsão de entrega dos estudos
é 2015, de acordo com a Portaria MT nº 396, de 14 de novembro de 2014;
BR-364/GO/MG: extensão de 439,2 quilômetros. Trecho entre Jataí (GO) e
entroncamento com a BR-153/MG (Comendador Gomes). 19 empresas foram
autorizadas pela Portaria nº 56, publicada no DOU de 27/02/2014. A previsão de
entrega dos estudos é 2015, de acordo com a Portaria MT nº 396, de 14 de novembro
de 2014.
Meta: Conceder 8.044 km das rodovias
Na meta referente ao Objetivo 0130 estão incluídos todos os trechos pertencentes às
três fases da Terceira Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias. Após a conclusão dos
estudos de viabilidade, as extensões preliminares referentes aos trechos relativos à Terceira
Etapa foram redefinidas, passando de 8.044 km para 7.313,3 km.
Desse total, 5.348,7 km tiveram o processo licitatório consolidado, resultando em
expressivos deságios sobre a tarifa máxima estipulada, conforme quadro a seguir:
TABELA 09 - CONCESSÕES RODOVIÁRIAS - TERCEIRA ETAPA
RODOVIA
- BR ESTADO KM FASE
SITUAÇÃO
ATUAL
EMPRESA
VENCEDORA
DESÁGI
O
TARIFA
R$/100
KM
110
040 MG/GO/
DF 936,8 I
Contrato
assinado em
março de 2014
Investimentos e
Participações em
Infraestrutura S/A -
INVEPAR
61,13% 3,787
116 MG 816,7 I Em estudo - - -
101 ES/BA 475,9 II
Contrato
assinado em
abril de 2013
Consórcio Rodovia
Capixaba 45,63% 3,391
163 MS 847,2 III
Contrato
assinado em
março de 2014
Companhia de
Participações em
Concessões - CPC
52,74% 4,381
163 MT 850,9 III
Contrato
assinado em
março de 2014
Odebrecht Transport
S/A 52,03% 2,638
153 TO/GO 624,8 III
Contrato
assinado em
setembro de
2014
Galvão Engenharia S.A. 45,99% 4,979
060/153/26
2
DF/GO/M
G 1.176,50 III
Contrato
assinado em
janeiro de 2014
Triunfo Participações e
Investimentos 52,00% 2,851
101 BA 772,3 III Em estudo - - -
050 GO/MG 436,6 III
Contrato
assinado em
dezembro de
2013
Consórcio Planalto 42,38% 4,534
262 ES/MG 375,6 III Em estudo - - -
TOTAL 7.313,3
Fonte: SUINF
A meta prevista e o percentual realizado para o Objetivo 0130 podem ser
visualizados no quadro abaixo:
TABELA 10 - REALIZAÇÃO DA META - OBJETIVO 0130
DESCRIÇÃO
DA META
2012 - 2015
UNIDADE
DE
MEDIDA
META
PREVISTA
2012 - 2015
META
REALIZADA
ATÉ**
% DA META
TOTAL 2012-
2015
REALIZADA
FONTE DAS
INFORMAÇÕES
2012 2013 2014
Conceder
7.313,3 km das
rodovias*
Km 7. 313,3 0 912,5 5.348,7 73,14% SIOP, janeiro de
2015.
*Considera-se meta prevista a meta readequada
**Considera-se meta realizada o contrato assinado
Vale mais uma vez ressaltar que o desenvolvimento dos projetos de concessão
resultou na redução de 730,7 km (9,08%) da meta inicialmente prevista no PPA, sem
diminuição dos benefícios esperados à sociedade, dispostos no objetivo 0130. Contribuíram
para o avanço de 5.348,7 km, verificado até 2014, os 912,5 km referentes à assinatura de
contratos de leilões realizados em 2013.
O contrato de concessão da BR-101/ES/BA foi assinado em abril de 2013, e o início
da concessão se deu em maio do mesmo ano. Atualmente, estão em execução intervenções de
111
cunho estrutural nos pavimentos e melhorias funcionais e operacionais nos demais elementos
do sistema rodoviário.
Os contratos dos empreendimentos que fazem parte do escopo do PIL estabelecem
que para o início da cobrança de pedágio há necessidade da implantação de no mínimo 10%
das obras de duplicação previstas no PER. Abaixo segue descrição do avanço das obras
realizadas em 2014:
BR-040/DF/GO/MG, duplicação de 557,20 km, com execução de 6,28% em 2014.
BR-060/153/262/DF/GO/MG, duplicação de 647,80 km, com execução de 5,80% em
2014.
BR-050/GO/MG, duplicação de 218,90 km, com execução de 9,8% em 2014.
BR-163/MS, duplicação de 806,30 km, com execução de 2,37% em 2014.
BR-163/MT, duplicação de 453,60 km, com execução 4,15% em 2014.
Quadro A.5.2.1.2 – Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Fomentar a adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais limitam a integração da malha e o
crescimento da capacidade, por meio de alteração de bitola, mudança de geometria ou duplicação de
linhas
Código 148 Órgão Ministério dos Transportes
Programa Transporte Ferroviário Código 2072
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
1 Adequar 150 km de trechos
ferroviários
km 150 70,42 133,45 89%
Regionalização da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b)Realizada
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
1 Vetor Logístico Centro -
Norte
km 150 70,42 133,45 89%
Fonte: SIOP
5.2.1.2 Análise Situacional do Objetivo
A malha ferroviária brasileira se desenvolveu ao longo do tempo com características
diversas, o que prejudica a integração de trechos ferroviários e de regiões do país e reduz o
número potencial de rotas que clientes e operadores poderiam utilizar.
Diferentes padrões e alternativas de traçado geométrico, raios de curvatura e
principalmente bitolas foram adotados (a bitola é um termo ferroviário para designar a
distância entre as faces internas dos trilhos sobre os quais os trens trafegam), para que se
viabilizassem à época, novas ferrovias pela iniciativa privada e governamental, a partir de
cenários econômicos restritivos para o investimento em infraestrutura ferroviária.
Com a mudança para um cenário econômico mais favorável no início da década de
70, optou-se por padronizar a expansão da nossa malha férrea em bitola larga. Este novo
conceito ganhou força devido à aptidão desta bitola para a maior produtividade do transporte
112
ferroviário. Com a implantação de um terceiro trilho, tornando a via férrea em bitola mista,
com a mudança de geometria ou a duplicação de linhas, trechos em bitola larga podem ser
ampliados e integrados, fortalecem-se as ligações entre as regiões brasileiras.
Hoje em dia, com a globalização da economia mundial, existe uma constante pressão
por maior desempenho e produtividade no transporte de cargas e passageiros. Busca-se o
maior benefício socioambiental que se viabiliza com maior crescimento econômico.
Existe um plano de investimentos e/ou recuperação de ativos, o qual visa o aumento
de capacidade e melhoria na segurança operacional dos trechos ferroviários, embasado pela
pactuação de metas de desempenho dentre as quais, aumento no volume de transporte e
redução no índice de acidentes. Nesse contexto, as concessionárias estão implementando os
seguintes projetos:
1) Malha concedida à TLSA: as obras da ferrovia Nova Transnordestina foram
subdividas em vários trechos, em diferentes estágios de execução. A previsão de
entrega para a obra completa é janeiro de 2017. Até o momento, as obras se
desenvolvem com aproximadamente 45% de execução física do total do
empreendimento. O Trecho Missão Velha – Salgueiro, com 96km de extensão, está
em fase de conclusão. O Trecho Missão Velha – Pecém, com 526km de extensão, já
iniciou as obras. O Trecho Eliseu Martins - Trindade, com 423km de extensão, está
com as obras em andamento. O Trecho Trindade – Salgueiro, com 163km de
extensão, está com as obras em andamento. O Trecho Salgueiro-Suape, com 544km
de extensão, está com as obras em andamento no Lote SPS 04 e 05.
2) Malha concedida à ALLMS: a Concessionária desenvolve projetos no Estado do Rio
Grande do Sul para a reativação do tráfego ferroviário comercial, no âmbito da
Deliberação ANTT nº 302/2012, entre os pátios de: Dilermando de Aguiar e
Santiago, Santiago e São Luiz Gonzaga, Cruz Alta e Passo Fundo, Maringá e
Cianorte, Santiago e São Borja, Marques dos Reis e Joaquim Murtinho, Mafra e
Porto União, Porto União e Passo Fundo, Ramal de Cachoeira do Sul, Santo Ângelo
e São Luiz Gonzaga e entre Entroncamento e Livramento. Os serviços de reativação
estão em atraso e a ANTT já iniciou a aplicação das sanções contratuais cabíveis.
3) Malha concedida à ALLMN: a Ferrovia no trecho Alto Araguaia - Rondonópolis
encontra-se com serviços pendentes de superestrutura.
4) Malha concedida à FCA: segue em implantação o projeto de modernização da
ligação ferroviária entre Horto Florestal (Belo Horizonte/MG) e General Carneiro
(Sabará/MG).
5) Malha concedida à EFVM: em andamento as obras de melhoria operacional e
capacitação da ferrovia em implantação entre Barão de Cocais e Santa Bárbara, em
Minas Gerais.
6) Malha concedida à EFC: em implantação a obra de duplicação do projeto de
Capacitação Logística Norte, entre o Porto de Madeira (MA) e Parauapebas (PA).
As obras se desenvolvem em conformidade com os projetos autorizados pela ANTT.
O trecho 1 (km 000 ao 265) encontra-se com aproximadamente 16% das obras concluídas. O
trecho 2 (km 265 ao 633) e o trecho 3 (km 633 ao 892), apresentam, cada um, avanço físico
de 14%.
A duplicação ocorre dentro da faixa de domínio, não havendo, em sua maioria casos
de desapropriação/ imissão de posse e sim indenizações pontuais a superficiários regionais.
Entretanto nas regiões de Marabá e Cajuapara houve 33 desapropriações. Temos mapeado
para o projeto 249 áreas de interesse (suscetíveis a indenização) onde 35 áreas já foram
113
liberadas resultando em um percentual de 14%. Das 214 áreas remanescentes, 163 estão
previstas para 2015, as demais para 2016, em diante. Em sua maioria, não impactam o eixo
ferroviária, contudo, são necessidades do projeto para o desdobramento das obras.
Devido a problemas intrínsecos à contratação (saída da Camargo Correa), a VALE
está recontratando uma projetista com foco exclusivo na emissão do ―As Builts‖ das
duplicações já entregues, para prestação de contas à ANTT.
Malha concedida à MRS: encontra-se concluída a obra de duplicação entre Valongo
(SP) e Perequê (SP). As obras da Segregação Leste, entre Manoel Feio/SP e Suzano/SP, com
12km de extensão, encontram-se em fase de conclusão.
Meta: Adequar 150 km de trechos ferroviários
Duplicação da Estrada de Ferro Carajás:
O projeto de duplicação da linha singela, Estrada de Ferro Carajás, entre Parauapebas
(PA) e São Luís (MA) - Programa de Capacitação Logística Norte (CLN 150 MTPA) – tem
sua implantação em 221 km dos 891,4 km da ferrovia. Foi autorizado pela Resolução ANTT
nº 3.728/11 de 19 de outubro de 2011.
As Obras da Estrada de Ferro Carajás:
O projeto de implantação pela EFC, com extensão de 221 km, tem sua execução em
duas fases. Na primeira fase, denominada Fase 1 – 150 MTPA, estão sendo duplicados os
segmentos 6 -7, 20 – 21, 24 – 25, 27 – 28, 30 – 31, 36 –37, 37 – 38, 47 – 48, 48 – 49 e 53 – 54
com toda a infraestrutura de via permanente, de sinalização e telecomunicações. Os demais
segmentos serão duplicados na segunda fase, denominada S11D. O projeto prevê a construção
de 5 (cinco) pontes ferroviárias e 1 (um) viaduto ferroviário.
Situação Atual das Obras da Estrada de Ferro Carajás:
Ao final do ano de 2014, a construtora Camargo Corrêa, responsável pelas obras do
empreendimento, rescindiu o contrato com a VALE. Este fato porém, parece não ter afetado a
mobilização de mão de obra e maquinário nas obras da EFC.
O trecho 1 (km 000 ao 265) encontra-se com aproximadamente 16% das obras
concluídas; O trecho 2 (km 265 ao 633) e o trecho 3 (km 633 ao 892), apresentam, cada um,
avanço físico de 14%.
Em relação ao Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, com extensão de 101,00 km,
encontra-se com obras em curso de supressão vegetal, terraplenagem, obras de arte especial,
obras de arte corrente. Até Dezembro/2014, foi executado um total de 133,456 km de via,
considerando todos os segmentos do CLN S11D (CLN 150 e S11D Expansão EFC).
Quadro A.5.2.1.3 – Objetivo fixado pelo PPA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias federais, propiciando mais
segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de concessão.
Código 1002 Órgão Ministério dos Transportes
Programa Transporte Ferroviário Código 2072
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial Descrição da Meta Unidade
medida
a)Prevista
2015
b) Realizada
em 2014
c) Realizada
até 2014
d)%
Realização
114
(c/a)
1
Realizar estudos para
concessão de 10.417 km em
trechos ferroviários federais.
km 10.417 0 10.327 99,1%
Regionalização da Meta
Unidade
medida
a)Prevista
2015
b) Realizada
em 2014
b) Realizada
até 2014
d)%
Realização
(b/a)
1 Vetor Logístico Leste km 3.959 0 3.959 100%
2 Vetor Logístico Centro-
Sudeste
km
3.327 0 3.260 98%
3 Vetor Logístico Nordeste
Meridional
km
1.101 0 1.101 100%
4
Vetor Logístico Nordeste
Setentrional
km
400 0 400 100%
5 Vetor Logístico Sul km 1.150 0 1.150 100%
6 Vetor Logístico Centro-Norte km 480 0 457 95%
7** Vetor Logístico Amazônico km - 0 170 -
METAS QUALITATIVAS
Sequencial Descrição da Meta
2 Implantar novo modelo de
concessão ferroviária
* Eventual diferença na quantidade alcançada em relação à meta inicial, se deve à otimização de traçado e
remanejamento de trechos entre Vetores Logísticos.
** Vetor Logístico Amazônico: recém-criado, não consta, ainda, no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento – SIOP.
5.2.1.3 Análise Situacional do Objetivo
Na década de 90, em busca de alternativas para aumentar a oferta e a melhoria dos
serviços no setor, o Governo Federal decidiu pela concessão das operações ferroviárias. Por
meio do Decreto nº 473, de 9 de março de 1992, foi incluída no PND - Programa Nacional de
Desestatização a transferência à iniciativa privada da operação da malha ferroviária pelo
período de 30 anos, prorrogável por igual período.
O PND, no que se refere ao modal ferroviário, teve como objetivos básicos a
desoneração do Estado, a melhoria da alocação de recursos, o aumento da eficiência
operacional, o fomento ao desenvolvimento do mercado de transportes e a melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
Para o acompanhamento da evolução do setor são considerados quatro parâmetros: o
desempenho operacional, o desempenho econômico-financeiro, as metas contratuais de
produção e a redução dos acidentes.
Em agosto de 2012, foi lançado o Programa de Investimentos em Logística - PIL,
que contemplou um novo modelo de concessão para o setor ferroviário.
Meta 1: Realizar estudos para a concessão de 10.417 km em trechos ferroviários federais
A Meta 1 referente ao Objetivo 1002 abrange os estudos do seguintes trechos ferroviários:
115
Tabela 11 – Estudos Ferroviários – Objetivo 1002
TRECHOS - PIL EXTENSÃO
(KM)
SITUAÇÃO DOS
ESTUDOS AÇÕES REALIZADAS
1 Açailândia - Barcarena Em revisão
Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios,
audiência pública e envio
ao TCU. PMI em andamento
2 Estrela D'Oeste - Dourados Em revisão
Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios e
audiência pública. PMI em andamento
3 Lucas do Rio Verde - Campinorte 883 Estudos iniciais
concluídos
Tomada de subsídios,
audiência pública e envio
ao TCU.
4 Maracaju - Lapa 989 Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
5 Nova Iguaçu - Vila Velha 572 Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
6 Feira de Santana - Ipojuca 985 Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
7 Prudente de Morais – Campos dos
Goytacazes Em revisão
Estudos iniciais
concluídos
-
Estudos
complementares em
andamento
8 Anápolis - Corinto Em revisão
Estudos iniciais
concluídos
-
PMI em andamento
9 Mairinque - Rio Grande 1653 Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
10 Belo Horizonte - Guanambi Em revisão
Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
PMI em andamento
11 Lapa - Pontal do Paraná 198 Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
12 Ferroanel Sul - Estudos iniciais em
andamento
-
13 Ferroanel Norte - Estudos iniciais em
andamento
-
14 Feira de Santana - Parnamirim 621 Estudos iniciais em
andamento
-
15 Ferrovia Norte Sul (Porto Nacional
- Estrela D’Oeste) 1.541
Estudos iniciais
concluídos Audiência pública.
16 Manoel Vitorino - Candeias 506 Estudos iniciais
concluídos Tomada de subsídios.
Fonte: SUFER
116
Foram realizados estudos iniciais de viabilidade em 10.327 km. Entretanto, desse
total, não foram considerados os novos trechos inseridos no Programa de Investimentos em
Logística (PIL).
Foram inseridos o trecho Feira de Santa/BA – Parnamirim/PE, cujos estudos estão
sendo conduzidos pelo DNIT, e os trechos Sinop/MT – Itaituba/PA e Sapezal/MT – Porto
Velho/RO, objeto de PMIs, conduzidos pelo Ministério dos Transportes.
O trecho Porto Nacional – Estrela D’Oeste, pertencente à Ferrovia Norte Sul, tem o
seu primeiro segmento entre Porto Nacional e Anápolis já implantado. Já o segundo
segmento, entre Anápolis e Estrela D’Oeste, está em construção pela VALEC. Esse trecho foi
incluído no PIL para implantação dos sistemas de controle e operação da ferrovia.
Em junho de 2014, foram publicados pelo Ministério dos Transportes editais de
chamamento de estudos para os seguintes trechos ferroviários pertencentes ao PIL:
Açailândia/MA – Barcarena/PA, Anápolis/GO – Corinto/MG, Belo Horizonte/MG –
Guanambi/BA, Estrela D’Oeste/SP – Dourados/MS, Sapezal/MT – Porto Velho/RO e
Sinop/MT – Itaituba/PA, conforme tabela acima. Por meio do mecanismo de Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI), o poder concedente solicitará à iniciativa privada estudos
que serão utilizadas nas modelagens idealizadas pela Administração Pública Federal.
Dessa forma, não foi contabilizada a realização de novos estudos em 2014, visto que
os trabalhos realizados nos estudos consistiram de melhoramentos e aprimoramentos dos
estudos realizados em 2013.
Como os novos trechos incluídos no PIL Ferrovias não estão sob gestão direta da
ANTT, suas extensões não foram contabilizadas.
Meta 2: Implantar novo modelo de concessão ferroviária
A implantação do novo modelo de concessão ferroviária enseja, por parte da ANTT,
regulamentação no que se refere à atuação dos agentes envolvidos na prestação do serviço,
bem como das relações que se estabelecerão entre eles.
Parte dessa regulamentação consistiu em estabelecer as regras para a atuação do OFI
– Operador Ferroviário Independente, posto que no novo modelo de concessão ferroviária a
infraestrutura é separada da operação.
Em 05 de março de 2014, a Deliberação nº 34 submeteu à Audiência Pública a
proposta de Resolução que dispõe sobre o Regulamento do Operador Ferroviário
Independente.
Em 05 de junho, a Deliberação nº 129-A aprovou as Atas e o Relatório Final da
Audiência Pública nº 003/2014 e a Resolução que Regulamenta o Operador Ferroviário
Independente - OFI para a Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não
Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária.
Os temas a serem regulamentados foram identificados por meio do instrumento de
planejamento adotado pela ANTT, qual seja sua Agenda Regulatória. Após validação dos
temas junto à Diretoria da Agência, a coordenação e gestão da Agenda Regulatória são feitas
diretamente pela área técnica no desenvolvimento da regulamentação.
No momento estão em andamento, com escopo relacionado ao novo modelo de
concessão, embora não restrito apenas a ele, os seguintes: a) O Regulamento de Segurança na
Circulação de Trens; b) A Caracterização do Serviço Adequado de Transporte Ferroviário de
Cargas; d) A Definição dos Elementos Básicos de Projeto para Novas Outorgas; e) A
Padronização dos Sistemas de Sinalização de Comunicações Ferroviárias.
117
Foi realizada, também, Audiência Pública nº 007/2014, com o objetivo de colher
subsídios, com vistas ao aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos
Preliminares que se prestarão a disciplinar as condições em que se darão a concessão, à
iniciativa privada, do trecho ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO – Estrela
D’Oeste/SP, e o acompanhamento de simulações realizadas pelo Labtrans/UFSC –
Laboratório de Transporte e Logística da Universidade de Santa Catarina do trecho Lucas do
Rio Verde – Campinorte, com o objetivo de testar o sistema (RTC) adquirido pela ANTT para
simular fluxos de transportes e capacidade da malha.
5.2.2 Ação
5.2.2.1 Ações - OFSS
PROGRAMA 2072 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Quadro A.5.2.2.1.1 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.125.2072.2348.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização da Concessão dos Serviços de Exploração da Infraestrutura Ferroviária
Iniciativa 04EV - Fiscalização das concessões ferroviárias
Objetivo
Ampliar a oferta da prestação de serviço aos usuários das ferrovias federais,
propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de
concessão. Código: 145
Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
12.400.000,00 12.400.000,00 12.302.457,49 8.709.323,22 8.644.118,34 65.204,88 3.593.134,27
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Concessionária Fiscalizada Unidade 12 - 12
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
4.654.013,54 2.039.398,93 697.089,24 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
118
5.2.2.1.1 Análise Situacional
O orçamento da Ação permaneceu inalterado no exercício sendo suficiente para o
cumprimento das atividades. A execução orçamentária e financeira representou um percentual
de 99,21%. Do montante empenhado – R$ 12.302.457,49 – houve liquidação em termos
percentuais de 70,79%, resultando em inscrição de Restos a Pagar Não Processados - RAP de
R$ 3.593.134,27 no exercício de 2014.
A meta física foi realizada em sua totalidade, representado um atingimento de 100%
do previsto na LOA. A fiscalização realizada no decorrer de 2014 contemplou todas as
concessões ferroviárias, em número de doze, incluindo a subconcessão da VALEC (Ferrovia
Norte-Sul).
A existência de Restos a Pagar Não Processados relativa a exercícios anteriores
deve-se às despesas que dão suporte e apoio à fiscalização, mas que não interferem
diretamente na contabilização da meta física da Ação.
Essa Ação está voltada atualmente para trechos já concedidos e futuramente
contemplará aqueles que estão em processo de concessão.
O plano de fiscalização objetiva orientar as atividades de fiscalização, no sentido de
acompanhar a prestação dos serviços de transportes de cargas outorgados, de maneira que, via
de regra, e para determinado trecho de linha, tais atividades contemplem as verificações
relativas ao estado de conservação e de segurança das vias férreas, juntamente com as
observações do estado de conservação dos ativos arrendados (edificações, vagões,
locomotivas e outros), das operações dos trens e ainda, das condições das oficinas de
manutenção do material rodante.
Quadro A.5.2.2.1.2 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.125.2072.869U.0001 Tipo: Atividade
Título
Fiscalização de Bens Operacionais e Gestão dos Contratos e Arrendamento das
Malhas Ferroviárias
Iniciativa 01M0 - Manutenção da malha ferroviária federal
Objetivo
Assegurar condições permanentes de trafegabilidade, segurança e eficiência aos
operadores da malha ferroviária nacional, por meio da manutenção contínua da
infraestrutura, da superestrutura e dos sistemas das vias férreas. Código: 145
Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.293.824,00 1.293.824,00 1.099.080,90 471.212,26 471.212,26 - 627.868,64
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
119
Bem Fiscalizado % 12 - 12
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
2.256.695,19 1.124.407,23 235.967,65 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.2 Análise Situacional
A dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual – LOA foi mantida e
os valores empenhados na Ação foram da ordem de 84,9%. Ao consideramos o limite de
movimentação e empenho alocado na Ação na quantia de R$ 1.099.080,90, a execução foi de
100%. Os valores pagos representaram 42,87% do total empenhado, tendo sido inscrito em
Restos a Pagar Não Processados o montante de R$ 627.868,64, referente à renovação de
contrato firmada em dezembro quanto a despesas que dão suporte e apoio à fiscalização.
Com relação à meta física, foi cumprido o percentual previsto, ocorrendo a
fiscalização de 12% dos bens arrendados, considerando edificações, pátios, terrenos, vagões e
locomotivas. Em números absolutos, foram inspecionados 6.720 de um total de 55.553 desses
respectivos bens.
Fiscalização dos Ativos Ferroviários
Sobre a fiscalização das malhas ferroviárias, durante o exercício de 2014, foram
realizadas 111 inspeções, sendo 96 inspeções programadas e 15 eventuais.
Inspeções Programadas
A inspeção programada tem por finalidade a verificação “in loco” do uso, manutenção
e reposição dos ativos arrendados da malha concessionada.
Conforme exposto acima, no exercício de 2014, foram realizadas 96 inspeções
programadas nas malhas concedidas, conforme o quadro a seguir:
TABELA 12 - INSPEÇÕES PROGRAMADAS E REALIZADAS – 2014
Concessionária
Inspecionada Trecho
TLSA Pátio: Oficina Demostenes Rockert
Pátio: Oficina Central Fort
FCA
Pátio: Campo Formoso, Itiuba
Oficina: Alagoinhas (L), Alagoinhas (V)
VP: Juazeiro a São Francisco
VP: Senhor Bonfim a Campo Formoso
120
TLSA
Pátio: Itarare, Teresina
Pátio: Crateus, Sobral
Oficina: Teresina (L), Crateús (V)
Oficina: Sobral (V), Teresina (V)
VP: Caucaia a Altos
VP: Altos a Teresina
VP: Teresina a Itarare
FNS Pátio: Porto Franco
VP: Açailândia a Araguaína
FNS Pátio: Palmeirante
VP: Araguaína a Porto Nacional
TLSA Trem do Forró
VP: Campina Grande a Galante
TLSA
Pátio: Mucuripe, Pecem
Oficina: Mucuripe (L), Mucuripe (V)
VP: Parangaba a Mucuripe
VP: Primavera a Pecem
FCA Pátio: Esplanada
VP: São Francisco a Propriá
TLSA
Pátio: Aracapé
VP: Aracapé a Arrojado
VP: Arrojado a Murity
TLSA
Pátio: São Luis - Tirirical, Itaqui
Oficina: São Luis (L), São Luis (V)
VP: São Luis - Tirirical a Teresina
VP: km 13 a Itaqui
TLSA VP: Jorge Lins a Souza
VP: Souza a Arrojado
TLSA VP: Jorge Lins a Propriá
VP: Lourenço de Albuquerque a Jaraguá
TLSA
VP: Macau a Natal
VP: Natal a Paula Cavalcanti
VP: Jorge Lins a Caruaru
EFC
CCO
Pátio: Açailândia, Marabá
Pátio: Paraupebas, Santa Inês
Pátio: Rosário
Oficina: Ponta da Madeira (L), Ponta da Madeira (V)
VP: Carajás a Ponta da Madeira
TLSA VP: Itabaiana a Paula Cavalcanti
VP: Santa Rita a Cabedelo
TLSA Segmento 1: Boa Viagem - Edgard Werneck Segmento 2: Cabo - Porto de Suape
Segmento 3: Entroncamento 1 - Porto do Recife Oficinas: Cinco Pontas (Recife/PE)
CRAT Trem das Cachoeiras
VP: Rio Acima a Rio Acima
VALE Trem Mariana
VP: Ouro Preto à Miguel Burnier
FCA
VP: Calafate a General Carneiro
VP: Ferrugem a Calafate
VP: Ferrugem a Eldorado
ABPF Trem turístico: Trem da Serra (Passa Quatro/MG a Cel. Fulgêncio/MG).
ABPF Trem turístico: Trem das Águas (São Lourenço/MG a Soledade de Minas/MG).
121
EFVM
CCO
VP: Eng. Costa Lacerda a Pedreira Rio das Velhas
VP: EADI a Itabira
VP: Piraqueaçu a Aracruz
VP: Desembargador Drumond a Fábrica Muro
VP: Tubarão a Entroncamento Tubarão
FCA Pátio: Ibia, Uberaba
Ativos
FCA VP: Garças de Minas a Calafate
FCA VP: Barra Mansa a Itirapuan
VP: Eng. Bhering a Garças de Minas
FCA
Pátio: General Carneiro, Corinto
Pátio: Pirapora, Calsete
Ativos
FCA
VP: General Carneiro a Monte Azul
VP: Corinto a Pirapora
VP: Prudente de Morais a Calsete
FCA VP: Mapele a Monte Azul
VP: Mapele a São Francisco
FCA
VP: Roncador Novo a Estação Pool
VP: Leopoldo Bulhões a Anápolis
VP: Roncador Novo a Araguari
VP: Araguari a Uberaba
FCA VP: Divinopolis a Eng. Bhering
VP: Eng. Bhering a Três Coracoes
MRS CCO MRS
MRS Ferrovia do Aço
VP: Saudade a Otavio Dapieve
MRS Barra do Pirai - Miguel Burnier (Linha do Centro)
MRS
VP: Dr. Joaquim Murtinho a Ferrugem
VP: Dr. Joaquim Murtinho a Ouro Branco
VP: Dr. Joaquim Murtinho a Barreiro
FERROESTE VP: Guarapuava a Cascavel
ALLMS VP: Triângulo a Cruz Alta
ALLMS VP: Roca Sales a Lages
ALLMS
VP: Ourinhos a Londrina
VP: Londrina a Apucarana
VP: Apucarana a Maringa
VP: Maringa a Cianorte
ALLMS
VP: Bagé a Rio Grande
VP: Quarta Seção a Rio Grande
VP: Porto de Pelotas a Porto de Pelotas
ALLMS VP: São Francisco do Sul a Mafra
ALLMS
VP: Eng. Bley a Rio Negro
VP: Curitiba a Rio Branco do Sul
VP: Posto km 103,490 a Pinhais
VP: Eng. Theodor Stresser a Curitiba
ALLMS VP: Cruz Alta a Passo Fundo
ALLMS
VP: General Luz a Rio Pardo
VP: Triângulo a Santa Maria
VP: Cachoeira do Sul a Porto de Cachoeira do Sul
122
ALLMS VP: Harmonia a Joaquim Murtinho
VP: Joaquim Murtinho a Uvaranas
ALLMS VP: Cruz Alta a Santo Ângelo
VP: Santo Ângelo a Santa Rosa
FTC FTC
ALLMS VP: Guarapuava a Eng. Gutierrez
VP: Eng. Gutierrez a Desvio Ribas
ALLMS VP: Santiago a Santo Ângelo
ALLMS VP: Dilermando de Aguiar a Santiago
VP: Entroncamento a Santana Livramento
ALLMS VP: Apucarana a Uvaranas
ALLMS VP: Roca Sales a Passo Fundo
ALLMS/ALL Porto Alegre a Roca Sales e Ramal de Corvo a Estrela
MRS Ativos
VP: Rio Grande da Serra a Jundiaí
ALLMS ACP - Ourinhos
MRS
VP: Santos a Piaçaguera
VP: Piaçaguera a Conceiçãozinha
VP: Pereque a Areais
VP: Areais a Final Ramal das Fábricas
ALLMP ACP - Jales
VP: Votuporanga a Santa Fé do Sul
ALLMP ACP - Campinas
ALLMO Ativos
VP: Bauru a Três Lagoas
FCA VP: Aguaí a Bauxita
ALLMP
VP: Boa Vista Velha a Km 254
VP: Km 254 a Canguera
VP: Canguera a Evangelista de Souza
VP: Paratinga a Pereque
ALLMN VP: Alto Araguaia a Itiquira
VP: Itiquira a Rondonópolis
FCA
Pátio: Paulínia
VP: Boa Vista Nova a Casa Branca
VP: Coronel Corrêa a Uberaba
ALLMO Ativos
VP: Três Lagoas a Indubrasil
ALLMP
Pátio: Araraquara
VP: Araraquara a Pradopolis
VP: Pradopolis a Colombia
ALLMP VP: Boa Vista Velha a Itirapina
VP: Itapira a Araraquara
ALLMP
Pátio: Replan
VP: Boa Vista Nova a Cnaga
VP: Paulínia a Replan
VP: Recanto a Piracicaba
ALLMO VP: Indubrasil a Corumbá
123
VP: Corumbá a Ladário
ALLMP
VP: Rio Preto Paulista a Marco Inicial
Trem: Pimenta Bueno a Votuporanga
Trem: Ecatu a Rio Preto Paulista
ALLMO VP: Bauru a Três Lagoas
EFVM
CCO
VP: Eng. Costa Lacerda a Pedreira Rio das Velhas
VP: EADI a Itabira
VP: Piraqueaçu a Aracruz
VP: Desembargador Drumond a Fábrica Muro
VP: Tubarão a Entroncamento Tubarão
ALLMN VP: Marco Inicial a Alto Araguaia
ALLMP VP: Araraquara a Rio Preto Paulista
ALLMP ACP - Campinas
ALLMO VP: Mairinque a Bauru
ALLMO Pátio: Três Lagoas
VP: Três Lagoas a Indubrasil
ALLMP VP: Samarita a Cajati
VP: Paratinga a Samarita
ALLMO VP: Indubrasil a Corumbá
VP: Corumbá a Ladário
MRS VP: Japeri a Arará
ALLMP VP: Jundiaí a Boa Vista Velha
VP: Itirapina a Panorama
MRS VP: Suzano a Rio Grande da Serra
MRS VP: Rio Grande da Serra a Paranapiacaba
MRS
VP: Manoel Feio a Barra do Pirai
VP: Guaiba a Brisamar
VP: Brisamar a Siderúrgica do Atlântico
ALLMS
Pátio: Ourinhos, Presidente Prudente
Trem da Moita Bonita - Parag
VP: Rubião Júnior a Presidente Epitácio
FCA
ICP Juiz de Fora (PU Além Par
Oficina: Recreio (L)
VP: Três Rios a Recreio
VP: Recreio a Barão de Camargo
VP: Recreio a Campos dos Goytacazes
Trem: Ribeiro Junqueira a Recreio
Trem: Recreio a Abaiba
ALLMP ACP - Jales
VP: Votuporanga a Santa Fé do Sul
MRS
Pátio: Piaçaguera, Santos
Ponte do Canal de Bertioga
Oficina: Raiz da Serra (L)
ALLMP VP: Jundiaí a Boa Vista Velha
VP: Itirapina a Panorama
FCA Pátio: Morro Grande
VP: Visconde de Itaborai a Vitória/Porto Velho
MRS CCO Juiz de Fora
124
FCA CCO: Belo Horizonte
ALL
VP: Pereque a Evangelista de Souza
VP: Evangelista de Souza a Canguera
VP: Canguera a Boa Vista Nova
VP: Boa Vista Nova a Boa Vista Velha
VP: Boa Vista Velha a Itirapina
VP: Itirapina a Araraquara
ALLMS/ALL
CCO
CCO de Curitiba
VP: Iperó a Pinhalzinho
VP: Pinhalzinho a Uvaranas
VP: Itaboa a Apiai
ABPF Campinas - Jaguariúna
Fonte: SUFER/GECOF
Inspeções Eventuais
A Inspeção Eventual é realizada em decorrência de questionamentos,
esclarecimentos ou denúncias feitas por algum órgão da Administração Pública,
Concessionária ou Usuários, tendo em vista a obtenção de informações para as possíveis
decisões acerca das demandas.
Em 2014, foram realizadas 15 (quinze) inspeções eventuais, conforme quadro
abaixo:
TABELA 13 - INSPEÇÕES EVENTUAIS REALIZADAS – 2014
Concessionária
Inspecionada Trecho
TLSA Trem do Forró e Trem do Matuto Cabo - Pátios: Cinco Pontas, Edgar Werneck
MRS Pátio: Barra Mansa
VP: km 1: 3,787 a km 2: 3,787
EFVM Pátio: Picarrao
FCA Pátio: Lavras
FCA Pátio: Anápolis
FCA Pátio: Cachoeira
FCA Oficina: Bhering (L)
MRS Pátio: Juiz de Fora
Passarelas de JF
FCA Pátio: Parque Industrial
ATIVOS
FCA Pátio: Carmo do Cajuru
VP: km 1: 761,275 a km 2: 763,765
ALLMS VP: Morretes - Antonina
ALLMP Operação Assistida - PU SJRP
VP: São José Rio Preto a São José Rio Preto
ALLMP VP: Boa Vista Velha a Sumaré
VP: Nova Odessa a Itirapina
125
ALLMP ACP - Jales
VP: Votuporanga a Santa Fé do Sul
ALLMP VP: Boa Vista Velha a Itirapina
VP: Itirapina a Araraquara
Fonte: SUFER/GECOF
Processos Administrativos para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Penalidades em
2014
a. Notificações de Infração / Autos de Infração emitidos
Tabela 14 - Notificações de Infração / Autos de Infração emitidos
Unidade Organizacional Quantidade
COFER´s 132
Fonte: SUFER/GECOF e COFERs
b. Foram emitidas 128 decisões de Primeira Instância Administrativa;
c. Foi realizado o levantamento de subsídios para decisões de segunda instância
(exaradas pelo Superintendente da área) em 92 processos de aplicação de
penalidades às concessionárias ferroviárias;
d. Foram emitidas na Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e
Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – GECOF o total de 163
Notificações de Aplicação de Penalidade (NAP), em 2014.
Quadro A.5.2.2.1.3 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.783.2072.128D.0001 Tipo: Projeto
Título Estudo para Implantação do Trem de Alta Velocidade – TAV
Iniciativa 00D7 - Estudos para transporte Ferroviário de Alta Velocidade
Objetivo Fomentar o transporte ferroviário de passageiros Código: 145
Programa Transporte Ferroviário Código: 2072 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária (X) Sim ( ) Não Caso positivo:
(X) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
11.600.000,00 4.600.000,00 - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Estudo Realizado Unidade 20 - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
126
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.3 Análise Situacional
A ANTT, por meio do Aviso de Licitação publicado no DOU nº 270, de 13/12/2012,
tornou público o Edital de Concessão nº 001/2012, que tem por objeto a concessão do serviço
público de transporte ferroviário de passageiros por TAV na EF-222, trecho Rio de Janeiro –
Campinas, incluindo a operação, manutenção e conservação do sistema, precedida do
fornecimento e montagem da proteção acústica, dos sistemas de eletrificação,
telecomunicação, sinalização e controle de trens.
Em 16 de agosto de 2013, pelo Comunicado Relevante nº 12/2013, a Comissão de
Avaliação do processo de licitação tornou público o adiamento, sine die, do cronograma de
eventos do Edital de Concessão nº 001/2012 com alterações, referente ao Transporte
Ferroviário de Passageiros por Trem de Alta Velocidade (TAV), no trecho Rio de Janeiro –
Campinas.
Assim, em razão do adiamento do Leilão, os recursos destinados para a Ação foram,
em parte, remanejados via crédito suplementar, aprovado pelo Decreto de 15/12/2014, sendo
alocados como investimento na Ação 8785 - Gestão e Coordenação do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC.
Com o advento da criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL e sua
participação como sócia na concessão de operação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, os
estudos socioambientais relativos ao projeto de implantação, englobando estudos de Fauna,
Flora, Limnologia/Qualidade de Água, Patrimônio Arqueológico, Áreas Contaminadas,
necessários ao licenciamento ambiental, passaram a ser desenvolvidos pela EPL.
PROGRAMA 2075 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Quadro A.5.2.2.1.4 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.782.2075.20UB.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário
Iniciativa 00WD - Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário
Objetivo
Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária,
por meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle
dos limites de velocidade e de pesagem contínua. Código: 280
Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
127
Dotação Despesa
Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
44.716.236,00 44.716.236,00 42.682.602,65 21.944.887,85 20.725.878,91 1.219.008,94 20.737.714,8
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramad
o Realizado
Veículo Fiscalizado Unidade 12.306.007 12.573.167 17.958.535
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
7.171.957,05 5.982.784,51 96.622,67 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.4 Análise Situacional
A Ação Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário é subdividida em dois
planos orçamentários: PO 0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de Passageiros, e PO 0002 - Fiscalização dos Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas. Para viabilizar a execução individualizada por tipo de
fiscalização foram criados Planos Orçamentários distintos.
A dotação incialmente alocada foi objeto de alteração orçamentária, aprovada pelo
Decreto de 12/11/2014, havendo a troca de natureza da despesa com o remanejamento do
montante de R$ 1.500.000,00 de custeio para investimento, de forma a possibilitar a
atualização da frota de veículos de apoio à fiscalização. Considerando tratar-se de
remanejamento, a dotação final da ação permaneceu inalterada.
Dos recursos alocados na Ação, o montante empenhado de R$ 42.682.602,65
representou uma execução de 95,45%. Considerando a execução do limite de movimentação e
empenho disponível, o desempenho da ação foi de 99,82%. Desse valor, R$ 20.737.714,80
foram inscritos em Restos a Pagar Não Processados, representando um percentual de 48,59%.
Dessa execução, constam os créditos descentralizados em cumprimento ao Convênio
Nº 002/2011, de delegação de competência e compartilhamento de receita, firmado entre a
ANTT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, no montante de R$
8.094.571,64.
A inscrição de Restos a Pagar Não Processados, em sua maioria, resultou da
formalização das Atas de Registro de Preços, assinadas em 05/12/2014 e 19/12/2014, visando
aquisição de veículos automotores e contratação de solução de apoio eletrônico à fiscalização
do transporte rodoviário de cargas e passageiros (Fiscalização Eletrônica), em rodovias e
terminais rodoviários de passageiros da ANTT, respectivamente. Destaca-se ainda a inscrição
de Restos a Pagar Não Processados dos recursos descentralizados ao DPRF, no âmbito do
Convênio Nº 002/2011.
A execução das despesas inscritas em RAP nos exercícios anteriores é relativa ao
suporte e apoio à fiscalização, e não interfere diretamente na contabilização da meta física da
128
ação. Em relação à execução física da ação, os dados serão apresentados de forma
individualizada, por tipo de fiscalização.
Em 2014, foram regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga - RNTRC, 1.017.627 transportadores, sendo 848.772 autônomos,
168.450 empresas e 405 cooperativas, com uma frota total de 2.239.158 veículos registrados
para operar no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no território nacional.
O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) formaliza o relacionamento entre
embarcadores e transportadores rodoviários de cargas e tem como alvo os Transportadores
Autônomos de Cargas (TAC), as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) com
até três veículos e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) cadastradas no
RNTRC. Em 2014, 21 empresas foram habilitadas como administradoras de meios de
Pagamento Eletrônico de Frete e cadastradas 6.402.659 operações de transporte. Com relação
ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório, cinco empresas estão habilitadas a fornecer os
modelos, que devem ser aceitos em todas as praças de pedágio.
No âmbito do transporte rodoviário internacional de cargas, em 2014, foram
concedidas a empresas brasileiras 177 habilitações e 194 renovações e, a empresas
estrangeiras, 123 habilitações e 50 renovações. Atualmente, 617 empresas brasileiras estão
autorizadas a transportar para território estrangeiro e 1.281 empresas estrangeiras estão
autorizadas a transportar para o Brasil, com uma frota de 47.543 veículos brasileiros e 49.227
veículos estrangeiros.
Para o exercício da atividade do Operador de Transporte Multimodal (OTM) foram
habilitados 63 operadores, dentre os quais quatro foram amparados pelo Acordo Sobre
Facilitação do Transporte Multimodal entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Decreto nº
1.563, de 19 de julho de 1995), integrando um total de 491 habilitados.
Quanto à fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), em 2014, foram
realizadas 17.637.043 fiscalizações. O resultado obtido representa execução de 143,74% da
meta para o período (12.270.085 fiscalizações). Desse total de fiscalizações, 17.505.284
referem-se à verificação do Excesso de Peso (EP), sendo 17.496.468 fiscalizações em
balanças seletivas rodoviárias e 8.816 fiscalizações por verificação de peso em documento
fiscal.
Foram realizadas ainda 107.087 fiscalizações quanto à regularidade no Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), Pagamento Eletrônico de
Frete (PEF) e Vale Pedágio (VP).
Na modalidade Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), foram
realizadas 20.198 fiscalizações. Ressaltam-se ainda 4.474 fiscalizações referentes ao
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP). A partir dessas ações de fiscalização
no TRC foram lavrados 216.624 autos de infração.
Além das fiscalizações rotineiras, destaca-se a Operação Safra, com o objetivo de
contribuir para a chegada programada de veículos de transporte rodoviário de cargas ao Porto
de Santos, com ênfase na fiscalização do transporte de soja. Foram utilizados cinco pontos de
fiscalização em Frutal/MG, Itiquira/MT, Alto Araguaia/MT, Paranaíba/MS e Igarapava/SP,
tendo sido realizadas 14.550 fiscalizações e lavrados 1.165 autos de infração em 2014. É
importante destacar que a intensificação das fiscalizações contribuiu para o aumento do
percentual de veículos agendados para descarga no Porto de Santos de 50%, no início da
operação, para cerca de 95% ao final de 45 dias de fiscalização, com impacto na redução do
frete.
129
Na Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional
de Passageiros - PO 0001, foram fiscalizados, em 2014, 321.492 veículos do Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). O resultado obtido
representa execução de 106,07% em relação à meta física para o período (303.082 veículos).
Do total de fiscalizações do TRIIP, 285.234 referem-se a fiscalizações do Serviço Longas
Distâncias (LD), 4.149 são referentes ao Serviço Semiurbano (SU) e 32.109 ao Serviço
Internacional (SI). Essas fiscalizações resultaram na lavratura de 39.756 autos de infração.
Durante os meses de junho e julho a ANTT realizou a Operação Copa do Mundo.
Foram monitorados serviços de transporte nas rodovias federais concedidas, reforçadas as
ações nos postos de fiscalização e atendimento nos terminais rodoviários e verificadas
demandas específicas da Ouvidoria. Também foi implantado um projeto piloto que permitiu a
fiscalização em tempo real em terminais rodoviários das 12 cidades-sede da Copa do Mundo,
a partir de reclamações sobre situações que estavam ocorrendo nesses terminais. Foram
registradas nessa operação um total de 10.490 fiscalizações e lavrados 1.447 autos de
infração.
Quadro A.5.2.2.1.5 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.125.2075.2907.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária
Iniciativa 009T - Fiscalização e Regulação de Concessões no Transporte Rodoviário
Objetivo
Ampliar a oferta da prestação de serviços aos usuários das rodovias federais,
propiciando mais segurança e qualidade no deslocamento, por meio de contratos de
concessão, desconcentrando a gestão da malha.
Código: 280
Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa
Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
22.778.018,00 22.778.018,00 22.721.676,36 16.476.285,00 16.413.925,26 62.359,74 6.245.391,36
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Vistoria Realizada Unidade 2.159 - 2.040
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
7.341.396,44 3.766.949,78 1.913.404,45 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
130
5.2.2.1.5 Análise Situacional
O orçamento da Ação permaneceu inalterado no exercício, tendo sido suficiente para
cumprimento das atividades. A execução orçamentária representou um percentual de 99,75%.
O valor liquidado ficou em 72,5% do valor empenhado e em consequência, foi inscrito em
Restos a Pagar o valor de R$ 6.307.751,10, sendo R$ 62.359,74 processados e R$
6.245.391,36 não processados.
Em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização 2014, foram realizadas 2040 ações
de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos, resultando em 94,4% da meta
física prevista da ação. O detalhamento das ações realizadas é descrito a seguir.
A existência de RAP de exercícios anteriores deve-se às despesas que dão suporte e
apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização da meta física da ação,
tendo a apuração das vistorias realizadas se dado integralmente no fechamento dos
respectivos exercícios.
Concessões Rodoviárias
1. BR-050/GO/MG
Em 8 de janeiro de 2014, com o inicio da concessão de 436,6 km da BR-
050/GO/MG, trecho entre o entroncamento com a BR-040 (Cristalina/GO) e a Divisa MG/SP
(Edital nº 001/2013), foi nomeada a Comissão de Vistoria referente ao recebimento dos
Trabalhos Iniciais, com a função de verificar o cumprimento das obrigações contratuais
previstas para a fase, cuja duração é de até um ano (07/01/15).
A Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S. A - MGO Rodovias, no
entanto, já iniciou, desde 07/07/2014, a operação do trecho, oferecendo Sistemas de
Atendimento ao Usuário (SAU), compreendendo, no mínimo, os serviços de assistência a
seguir definidos: (i) atendimento médico de emergência; (ii) socorro mecânico; (iii) combate a
incêndios e apreensão de animais na faixa de domínio; (iv) sistema de informações aos
usuários; (v) sistema de reclamações e sugestões dos usuários.
O atendimento de determinados parâmetros de desempenho já foi atestado em
07/07/2014 (6º mês) e 07/10/2014 (9º mês), conforme previsão contratual.
2. BR-060/153/262/DF/GO/MG
Em 5 de março de 2014, com o início da concessão de 1.176,5 km da BR-
060/153/262/DF/GO/MG, no trecho nas BR-060 e BR-153 do DF até a divisa MG/SP e na
BR-262, da BR-153/MG à BR-381/MG (Edital nº 004/2013), foi nomeada Comissão de
Vistoria referente ao recebimento dos Trabalhos Iniciais com a função de verificar o
cumprimento das obrigações contratuais previstas para a fase, cuja duração é de até um ano
(04/03/15).
A Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S. A. - CONCEBRA, no entanto,
já iniciou, desde 04/09/2014, a operação do trecho, oferecendo Sistemas de Atendimento ao
Usuário (SAU), compreendendo, no mínimo, os serviços de assistência a seguir definidos: (i)
atendimento médico de emergência; (ii) socorro mecânico; (iii) combate a incêndios e
apreensão de animais na faixa de domínio; (iv) sistema de informações aos usuários; (v)
sistema de reclamações e sugestões dos usuários.
131
O atendimento de determinados parâmetros de desempenho já foi atestado em
04/09/2014 (6º mês) e 04/12/2014 (9º mês), conforme previsão contratual.
3. BR-163/070/MT
Em 20 de março de 2014, com o início da concessão de 850,9 km da BR-
163/070/MT, trecho da Divisa MT/MS e o entroncamento com a rodovia MT-220 (Edital nº
003/2013), foi nomeada Comissão de Vistoria referente ao recebimento dos Trabalhos iniciais
com a função de verificar o cumprimento das obrigações contratuais previstas para a fase,
com duração é de até um ano (19/03/15).
A Concessionária Rota do Oeste S. A. - CRO, no entanto, já iniciou, desde
19/09/2014, a operação do trecho, oferecendo Sistemas de Atendimento ao Usuário (SAU),
compreendendo, no mínimo, os serviços de assistência a seguir definidos: (i) atendimento
médico de emergência; (ii) socorro mecânico; (iii) combate a incêndios e apreensão de
animais na faixa de domínio; (iv) sistema de informações aos usuários; (v) sistema de
reclamações e sugestões dos usuários.
O atendimento de determinados parâmetros de desempenho já foi atestado em
19/09/2014 (6º mês) e 19/12/2014 (9º mês), conforme previsão contratual.
4. BR-163/MS
Em 11 de abril de 2014, com o início da concessão de 847,2 km da BR-163/MS,
trecho da divisa MT/MS até a divisa PR/MS (Edital nº 005/2013), foi nomeada Comissão de
Vistoria referente ao recebimento dos Trabalhos iniciais com a função de verificar o
cumprimento das obrigações contratuais previstas para a fase, cuja duração é de até um ano
(10/04/15).
A concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S. A. - MSVIA, no entanto, já
iniciou, desde 10/10/2014, a operação do trecho, oferecendo Sistemas de Atendimento ao
Usuário (SAU), compreendendo, no mínimo, os serviços de assistência a seguir definidos: (i)
atendimento médico de emergência; (ii) socorro mecânico; (iii) combate a incêndios e
apreensão de animais na faixa de domínio; (iv) sistema de informações aos usuários; (v)
sistema de reclamações e sugestões dos usuários.
O atendimento de determinados parâmetros de desempenho já foi atestado em
10/10/2014 (6º mês), conforme previsão contratual.
5. BR-040/DF/GO/MG
Em 22 de abril de 2014, com o início da concessão de 936,8 km da BR-
040/DF/GO/MG, trecho Brasília DF - Juiz de Fora /MG (Edital nº 006/2013), foi nomeada
Comissão de Vistoria referente ao recebimento dos Trabalhos Iniciais com a função de
verificar o cumprimento das obrigações contratuais previstas para a fase, cuja duração é de até
um ano (21/04/15).
A concessionária da BR-040 S. A. – VIA 040, no entanto, já iniciou, desde
21/10/2014, a operação do trecho, oferecendo Sistemas de Atendimento ao Usuário (SAU),
compreendendo, no mínimo, os serviços de assistência a seguir definidos: (i) atendimento
médico de emergência; (ii) socorro mecânico; (iii) combate a incêndios e apreensão de
animais na faixa de domínio; (iv) sistema de informações aos usuários; (v) sistema de
reclamações e sugestões dos usuários.
132
O atendimento de determinados parâmetros de desempenho já foi atestado em
21/10/2014 (6º mês), conforme previsão contratual.
6. BR-153/GO/TO
Em 31 de outubro de 2014, com o início da concessão de 624,8 km da BR-
153/GO/TO, trecho do Entroncamento da BR-060 em Anápolis-GO, e o entroncamento com a
TO-070 (Oeste) em Aliança do Tocantins (Edital nº 001/2014), foi nomeada Comissão de
Vistoria referente ao recebimento dos Trabalhos Iiniciais com a função de verificar o
cumprimento das obrigações contratuais, pela Concessionária de Rodovias BR-153 - SPE S.
A – Galvão, previstas para a fase, cuja duração é de até um ano (30/10/15).
Com base no Cadastro Inicial das sete Rodovias e nos Relatórios de Riscos Iminentes
e Tráfego das Rodovias, as Concessionárias prepararam um Plano de Ação dos Trabalhos
Iniciais visando atender as especificações do Programa de Exploração das Rodovias – PER
para os Trabalhos Iniciais, priorizando as áreas de maior risco e maior índice de acidentes. As
comissões de vistoria acompanharam o desenvolvimento dos referidos Planos de Ação, por
meio de ações de fiscalização e de reuniões mensais com os fiscais envolvidos e as
concessionárias.
As concessionárias responsáveis pelos trechos descritos nos itens 1 a 6 somente
poderão iniciar a cobrança da tarifa de pedágio após o cumprimento de todas as obrigações
previstas em contrato para a fase dos Trabalhos Iniciais, bem como a implantação de 10% da
extensão total das obras de duplicação previstas no PER.
7. BR-101/ES/BA
Em 07 de maio de 2014, a Comissão de Vistoria recebeu o cumprimento da fase dos
Trabalhos Iniciais e, em 18 de maio de 2014, deu-se o início à cobrança de pedágio nas praças
da BR-101/ES/BA, trecho Divisa ES/RJ até a BA-698 (acesso a Mucuri), sob Concessão da
ECO101- Concessionária de Rodovias S. A.
8. BR-324/116/BA e BA/526/528
A ANTT realizou ações de fiscalização ordinárias dos serviços executados durante as
Fases de Recuperação e Conservação das rodovias, com o objetivo de verificar o
cumprimento das obrigações previstas nos Contratos de Concessão.
Em 2014, foi nomeada Comissão de Vistoria com o objetivo de verificar o
cumprimento das obrigações previstas em contrato para a fase de recuperação do sistema
rodoviário, tendo em vista que a concessão completou 5 anos em 19/10/2014.
Também em 2014, foi realizada a quarta fiscalização de parâmetros de desempenho
no trecho concedido à VIABAHIA - Concessionária de Rodovias S.A, a fim de verificar o
cumprimento dos indicadores constantes no Programa de Exploração da Rodovia - PER, com
vistas a determinar o percentual relativo ao Desconto de Reequilíbrio a ser aplicado à Tarifa
Básica de Pedágio. O resultado da vistoria foi um relatório informando as inconformidades
encontradas ao longo do trecho, bem como o valor do desconto de reequilíbrio apurado para o
5º ano de concessão.
9. Segundo Lote de Concessões de Rodovias Federais – Fase I
133
A ANTT realizou ações de fiscalização ordinárias dos serviços executados durante as
Fases de Recuperação e Conservação das rodovias, com o objetivo de verificar o
cumprimento das obrigações previstas nos Contratos de Concessão inseridas no Segundo Lote
de Concessões de Rodovias Federais – Fase I (Autopista Fernão Dias, Autopista Fluminense,
Autopista Litoral Sul, Autopista Planalto Sul, Autopista Régis Bittencourt, Rodovia do Aço e
Transbrasiliana).
Também foram nomeadas Comissões de Vistoria para cada um dos trechos do
Segundo Lote, cujo prazo da Fase de Recuperação já tenha sido concluído, de modo a
verificar o cumprimento das obrigações previstas em contrato. Em janeiro de 2014, foram
elaborados sete Pareceres Técnicos, consolidando o trabalho das comissões para cada
concessão.
Foi solicitada a cada concessionária a correção das irregularidades apontadas nos
relatórios das comissões.
10. Fiscalização Técnico-Operacional das Concessões
A fiscalização dos Contratos de Concessão das Rodovias Federais sob
responsabilidade da ANTT foi realizada em função dos parâmetros de desempenho
especificados nos respectivos Contratos e em conformidade com os planejamentos anuais
apresentados pelas concessionárias, nos quais constam as programações de obras e serviços a
serem executados ao longo de cada mês.
Para a fiscalização dos serviços executados pelas concessionárias, consideram-se os
Relatórios Técnico-Operacionais e Físicos – RETOF, bem como os relatórios de monitoração
dos diversos elementos da rodovia, apresentados pelas concessionárias. Subsidiariamente, as
empresas supervisoras, contratadas pela ANTT, realizaram monitoração dos parâmetros de
desempenho, por amostragem.
Foram realizadas diversas ações de fiscalização em cumprimento ao Plano Anual de
Fiscalização. Entre janeiro e dezembro de 2014, foram efetuadas 2.040 (duas mil e quarenta)
ações de fiscalização nas rodovias federais concedidas. Durante o feriado do ano novo
2013/2014, foi realizada fiscalização extraordinária para verificação do atendimento aos
parâmetros de desempenho nas praças de pedágio de maior volume.
Como resultados das atividades da fiscalização, foram emitidos 10.200 (dez mil e
duzentos) Termos de Registro de Ocorrência – TROs, que são avisos de inadequações com
prazo de correção previsto em dispositivo regulatório. No mesmo exercício, foram lavrados
159 (cento e cinquenta e nove) Autos de Infração – AIs e 977 (novecentas e setenta e sete)
Notificações de Infração – NIs, todos relativos a defeitos e inconformidades verificados nas
rodovias ou nos relatórios de monitoração ou inexecuções de obras e serviços.
Em 2014, foram autuados 1.057 (mil e cinquenta e sete) Processos Administrativos
Simplificados – PAS, para apuração de infração e aplicação de penalidades por
descumprimento contratual. Posteriormente, as inconformidades foram solucionadas pelas
concessionárias, mas a correção da infração não eximiu a aplicação da penalidade, assim os
PAS prosseguiram o rito processual normal.
É importante salientar que a redução no número de PAS autuados em 2014 (1.057)
em relação a 2013 (2.061) se deve ao fato de que naquele ano (2013) foram autuados diversos
PAS relativos às inexecuções constatadas entre 2008 e 2012.
As tabelas e gráficos a seguir apresentam os dados acima, por concessionária, por km
e por elemento do sistema rodoviário.
134
Tabela 15 - Termos de Registro de Ocorrência – TRO - 2014
PONTE 0
CONCER 39
CRT 125
CONCEPA 211
NOVA DUTRA 250
RODOVIA DO AÇO 144
ECOSUL 664
AUTOPISTA FLUMINENSE 470
VIABAHIA 485
TRANSBRASILIANA 1.262
AUTOPISTA LITORAL SUL 2.178
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 818
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 1.816
AUTOPISTA PLANALTO SUL 1.248
ECO101 490
Fonte: SUINF
Gráfico dos Termos de Registro de Ocorrência - 2014
Tabela 16 - Autos de Infração – AI - 2014
ECOSUL 1
PONTE 0
CONCEPA 0
0 39 125
211 250 144
664
470 485
1262
2178
818
1816
1248
490
0
500
1000
1500
2000
2500
PO
NT
E
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NC
ER
CR
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GIS
BIT
TE
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RT
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PIS
TA
PL
AN
AL
TO
SU
L
EC
O 1
01
135
CRT 2
RODOVIA DO AÇO 20
FLUMINENSE 9
CONCER 0
NOVA DUTRA 7
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 15
TRANSBRASILIANA 3
VIABAHIA 25
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 19
AUTOPISTA LITORAL SUL 7
AUTOPISTA PLANALTO SUL 22
ECO101 29
Fonte: SUINF
Gráfico de Autos de Infração - 2014
Tabela 17 - Notificações de Infração - 2014
ECOSUL 65
PONTE 28
CONCEPA 8
CRT 187
RODOVIA DO AÇO 27
1 0 0
2
20
9
0
7
15
3
25
19
7
22
29
0
5
10
15
20
25
30
35
EC
OS
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ÃO
DIA
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LIT
OR
AL
SU
L
AU
TO
PIS
TA
PL
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AL
TO
SU
L
EC
O 1
01
136
FLUMINENSE 33
CONCER 43
NOVA DUTRA 253
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 68
TRANSBRASILIANA 45
VIABAHIA 9
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 53
AUTOPISTA LITORAL SUL 120
AUTOPISTA PLANALTO SUL 32
ECO101 6
Fonte: SUINF
Gráfico de Notificações de Infração - 2014
Tabela 18 - TRO/KM - 2014
PONTE 0,00
CONCER 0,22
CRT 0,88
CONCEPA 1,74
65
28
8
187
27 33 43
253
68
45
9
53
120
32
6
0
50
100
150
200
250
300
EC
OS
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PO
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PIS
TA
LIT
OR
AL
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L
AU
TO
PIS
TA
PL
AN
AL
TO
SU
L
EC
O10
1
137
NOVA DUTRA 0,62
RODOVIA DO AÇO 0,72
ECOSUL 1,45
AUTOPISTA FLUMINENSE 1,47
VIABAHIA 0,71
TRANSBRASILIANA 3,92
AUTOPISTA LITORAL SUL 5,37
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 1,46
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 4,52
AUTOPISTA PLANALTO SUL 3,02
ECO 101 1,03
Fonte: SUINF
Gráfico TRO/KM - 2014
Tabela 19 - AI/KM - 2014
ECOSUL 0,00
PONTE 0,00
CONCEPA 0,00
0,00 0,22
0,88
1,74
0,62 0,72
1,45 1,47
0,71
3,92
5,37
1,46
4,52
3,02
1,03
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
PO
NT
E
CO
NC
ER
CR
T
CO
NC
EP
A
NO
VA
DU
TR
A
RO
DO
VIA
DO
AÇ
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EC
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UL
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TO
PIS
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SB
RA
SIL
IAN
A
AU
TO
PIS
TA
LIT
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AL
SU
L
AU
TO
PIS
TA
FE
RN
ÃO
DIA
S
AU
TO
PIS
TA
RE
GIS
BIT
TE
NC
OU
RT
AU
TO
PIS
TA
PL
AN
AL
TO
SU
L
EC
O 1
01
138
CRT 0,01
RODOVIA DO AÇO 0,10
FLUMINENSE 0,03
CONCER 0,00
NOVA DUTRA 0,02
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 0,04
TRANSBRASILIANA 0,01
VIABAHIA 0,04
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 0,03
AUTOPISTA LITORAL SUL 0,02
AUTOPISTA PLANALTO SUL 0,05
ECO 101 0,06
Fonte: SUINF
Gráfico AI/KM - 2014
Tabela 20 - NI/KM - 2014
ECOSUL 0,14
PONTE 2,12
CONCEPA 0,07
CRT 1,31
0,00 0,00 0,00
0,01
0,10
0,03
0,00
0,02
0,04
0,01
0,04 0,03
0,02
0,05 0,06
0,00
0,02
0,04
0,06
0,08
0,10
0,12
EC
OS
UL
PO
NT
E
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NC
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A
CR
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TA
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OR
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PIS
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PL
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AL
TO
SU
L
EC
O 1
01
139
RODOVIA DO AÇO 0,13
FLUMINENSE 0,10
CONCER 0,24
NOVA DUTRA 0,63
AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT 0,17
TRANSBRASILIANA 0,14
VIABAHIA 0,01
AUTOPISTA FERNÃO DIAS 0,09
AUTOPISTA LITORAL SUL 0,30
AUTOPISTA PLANALTO SUL 0,08
ECO101 0,01
Fonte: SUINF
Gráfico NI/KM - 2014
0,14
2,12
0,07
1,31
0,13 0,10
0,24
0,63
0,17 0,14 0,01
0,09
0,30
0,08 0,01
0,00
0,50
1,00
1,50
2,00
2,50
EC
OS
UL
PO
NT
E
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CR
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GIS
BIT
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OU
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SIL
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PIS
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ÃO
DIA
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PIS
TA
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AU
TO
PIS
TA
PL
AN
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TO
SU
L
EC
O10
1
140
Tabela 21 - TRO/ELEMENTO - 2014
Pavimento 4.180
Sinalização 2.744
Elementos de Proteção e Segurança 1.040
Dispositivos de Drenagem 1.121
Faixa de Domínio 496
Obras-de-Arte Especiais 125
Encostas e Taludes 96
Outros 260
Operação 138
Fonte: SUINF
Gráfico TRO/ELEMENTO - 2014
Tabela 22 - AI/ELEMENTO – 2014
Pavimento 46
Sinalização 20
Elementos de Proteção e Segurança 4
Dispositivos de Drenagem 2
Faixa de Domínio 21
Obras-de-Arte Especiais 6
Encostas e Taludes 12
Outros 18
Operação 30
Fonte: SUINF
Pavimento
41%
Sinalização
27%
Elementos de
Proteção e Segurança
10%
Dispositivos de
Drenagem
11%
Faixa de Domínio
5%
Obras-de-Arte
Especiais
1%
Encostas e Taludes
1% Operação
1% Outros
3%
141
Gráfico AI/ELEMENTO – 2014
Gestão dos Contratos de Exploração das Rodovias Concedidas:
Acompanhamento dos Convênios com a PRF
Este convênio visa, por meio de recursos fornecidos pelas Concessionárias, o
aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal necessário à execução dos serviços de
policiamento e apoio à fiscalização nas rodovias que compõem a 1ª Etapa, 2ª Etapa, fases I e
II e 3ª Etapa, fases I e III de Concessões. Os recursos serão utilizados para aquisição de
materiais, equipamentos e serviços de manutenção e recuperação de veículos, equipamentos
de informática, aparelhos e instrumentos de fiscalização, equipamentos de telefonia e
comunicação, dispositivo de sinalização viária, algemas, lanternas, trenas, coletes de proteção
balística, cassetetes, bastões retráteis, botas, capacetes, luvas, serviços de manutenção de
bens, serviço de limpeza e conservação predial, locação de bens e seguro de veículos.
Revisão dos Programas de Exploração das Rodovias
Foram concluídas as análises das Propostas de Revisão dos PERs e PEP,
apresentadas pelas 14 Concessionárias de Rodovias Federais, com a elaboração de 40 Notas
Técnicas, que foram submetidas à Diretoria para apreciação. Nas Notas Técnicas, foram
propostas as alterações nos cronogramas das obras e serviços previstos, as alterações dos
textos do PER/PEP, além de apresentar todas as justificativas técnicas para essas alterações,
gerando 14 Propostas de Alteração do PER/PEP e 14 Propostas de Cronogramas Físico-
Financeiros.
Com o objetivo de ampliar a transparência das informações aos usuários, são
atualizados os textos dos Programas de Exploração das Rodovias, considerando-se as últimas
revisões aprovadas.
Pavimento
29%
Sinalização
13%
Elementos de
Proteção e Segurança
2%
Dispositivos de
Drenagem
1%
Faixa de Domínio
13%
Obras-de-Arte
Especiais
4%
Encostas e Taludes
8%
Operação
19%
Outros
11%
142
Esclarecemos, por fim, que no ano de 2014, houve a assinatura dos Contratos de
Concessão da BR-050 (trecho Cristalina/GO a divisa MG/SP), da BR 060/262/153 (trecho
BR-060 e BR-153 do DF até a divisa MG/SP e BR-262, da BR-153/MG à BR-381/MG), BR-
040 (trecho Brasília/DF a Juiz de Fora/MG), BR-163/MT (trecho BR-163 e MT-407 do Mato
Grosso do Sul até o entroncamento com a MT-220), BR-163/MS (trecho divisa MT/MS até a
divisa MS/PR) e BR-153 (Trecho Anápolis/GO (BR-060) até Aliança do Tocantins/TO (TO-
070), totalizando, assim, 21 Contratos de Concessão sob administração da ANTT.
Análise das inexecuções referentes ao Ano Concessão Anterior
Foram concluídas as análises das inexecuções das 14 Concessionárias de Rodovias
Federais em relação às obrigações estabelecidas nos Programas de Exploração das Rodovias –
PER ou no Programa de Exploração da Ponte – PEP, em 2014, as quais na postergação dos
cronogramas de obras e serviços obrigatórios dos Contratos de Concessão.
Destacamos que a análise das inexecuções foi realizada utilizando as informações
dispostas nos relatórios das obras executadas no Ano Concessão Anterior, apresentados pelas
Concessionárias e pelas Coordenações de Infraestrutura das Unidades Regionais (URMG,
URSP, URBA, URRJ e URRS).
Análise e aprovação dos planejamentos anuais
O Planejamento Anual tem por objetivo a definição de um programa de obras e
serviços a serem executados e acompanhados pelas equipes de fiscalização e de gestão dos
Contratos de Concessão.
Cabe esclarecer que é por meio do Planejamento Anual que a Concessionária
apresenta sua programação, distribuída mensalmente, para execução das obras previstas no
Programa de Exploração da Rodovia em determinado ano da Concessão.
Foram analisadas as propostas de Planejamento Anual apresentadas por 19
Concessionárias para o ano de 2014. Após os esclarecimentos fornecidos por elas, e após as
correções realizadas, as referidas propostas foram aceitas pela ANTT.
Análise de Projetos dos Trechos Rodoviários Federais Concedidos:
Análise de Projetos Executivos
Durante o ano de 2013, foram gerados 2.545 Relatórios de Análise de Projetos, dos
quais foram emitidos 608 pareceres técnicos referentes às análises favoráveis aos projetos
executivos de obras de infraestrutura em análise.
Já no ano de 2014, foram gerados 1.890 Relatórios de Análise de Projetos, dos quais
950 foram emitidos com pareceres favoráveis a aprovação dos projetos.
A redução no número de Relatórios de Análise de 2013 para 2014 baseia-se
diretamente na padronização realizada com o estabelecimento de critérios, assim como a
consequente melhoria na qualidade dos projetos apresentados pelas Concessionárias, o que
reduziu a quantidade de reanálises do mesmo projeto.
143
0
50
100
150
200
250
Total de Projetos Protocolados em 2014
Total Aprovados Totais Não Aprovados
144
Uso e ocupação da Faixa de Domínio
A partir da Deliberação n.º 157/2010, de 12/05/2010, publicada no Diário Oficial da
União, em 18/05/2010, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária –
SUINF passou a autorizar o uso e a ocupação das faixas de domínio das Rodovias Federais
Concedidas, tendo em vista a delegação dessa competência, que antes era da Diretoria.
Durante todo o ano de 2014, foram publicadas 206 Portarias da SUINF com
autorizações de uso e ocupação das faixas de domínio, todas referentes a autorizações
originárias, de modo que é possível verificar um aumento considerável na média anual, de
cerca de 32%, considerando somente esse tipo de autorização, uma vez que foram publicadas
156 durante o ano de 2013.
Decretos Expropriatórios
As propostas de Declaração de Utilidade Pública são apresentadas pelas
Concessionárias e geram processos administrativos, que tramitam não somente no âmbito da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, mas também no Ministério dos
Transportes e na Casa Civil da Presidência da República, antes da expedição dos Decretos
Presidenciais.
Desde a abertura dos processos até a publicação dos Decretos Presidenciais, as
propostas passam por análises pela área técnica e jurídica da ANTT, sendo que o
encaminhamento das propostas ao Ministério dos Transportes pressupõe a aprovação pela
Diretoria Colegiada da Agência, por meio da publicação de Deliberações.
As análises técnicas geraram, durante o ano de 2014, 119 Pareceres Técnicos, tendo
sido encaminhadas ao Ministério dos Transportes 78 propostas de Declaração de Utilidade
Pública, referentes a áreas cuja desapropriação se faz necessária para a execução de obras nas
Rodovias Federais Concedidas, de modo que é possível notar um aumento considerável em
relação ao ano de 2013, vez que, no referido ano, foram elaborados 48 Pareceres Técnicos e
enviadas ao Ministério dos Transportes 47 propostas.
Durante o período, 116 Decretos Presidenciais foram publicados a partir de propostas
encaminhadas, sendo algumas delas ainda referentes ao ano anterior, podendo-se, portanto,
notar crescimento de 90% em comparação com os 61 Decretos publicados em 2013.
PROGRAMA 2126 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO
DOS TRANSPORTES
Quadro A.5.2.2.1.6 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.121.2126.20UA.0001 Tipo: Atividade
Título
Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de
Aceleração do Crescimento)
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
145
Ação Prioritária (X) Sim ( )Não Caso positivo:
(X) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
47.000.000,00 36.031.792.00 22.089.569,12 8.505.071,46 7.621.007,12 884.064,34 13.584.497,66
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Estudo Realizado Unidade 08 09 06
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
32.709.005,44 22.016.009,06 - Estudo Realizado Unidade 04
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.6 Análise Situacional
Da dotação inicial alocada na Ação, parte dos recursos foi remanejada via crédito
suplementar, aprovado pelo Decreto de 15/12/2014, tendo sido tais recursos alocados como
investimento na Ação 8785 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do
Crescimento.
Do saldo remanescente, destaca-se ainda o contingenciamento existente em 2014,
que englobou inclusive as ações do PAC, resultando em limite de movimentação e empenho
disponível para esta Ação de R$ 22.093.146,00. Foram empenhados R$ 22.089.569,12,
representando uma execução de 61,3%, da dotação da Ação, mas ao se considerar a execução
orçamentária a partir do limite de empenho, tem-se um percentual de 99,98%.
Os recursos da Ação são aplicados parcialmente na realização de estudos objeto de
Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada firmados pela ANTT, o que
implicou na descentralização de créditos na ordem de R$ 5.893.445,00, sendo os resultados
individualizados apresentados à frente.
Está ainda inserida no escopo da Ação a contratação, sob o regime de empreitada por
preços unitários, dos serviços técnicos especializados de apoio às atividades de competência
legal da ANTT, de acompanhamento e supervisão das obras e serviços realizados nos trechos
das rodovias federais concedidas. No âmbito desta contratação os trabalhos vêm sendo
realizados conforme o cronograma definido.
Com relação à inscrição em Restos a Pagar não Processados, observa-se um
percentual elevado de 61,49% justificado pela alteração no cronograma de alguns estudos, na
demora na apuração das despesas relativas aos contratos de serviços de acompanhamento e
supervisão das obras e serviços realizados nos trechos das rodovias federais concedidas, e
ainda, na formalização em dezembro de alguns contratos. Assim a execução da meta física
apresentou realização de 75% do previsto e 66,6% em relação ao reprogramado.
146
A execução de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores na ação da
mesma forma resultou da ampliação do cronograma de alguns estudos decorrente do
adiamento das entregas referentes às etapas de estudos previstas e iniciadas em 2013 que
foram postergadas para 2014. Ainda contribuiu para o elevado saldo a demora na apuração
das despesas relativas aos contratos de serviços técnicos especializados de apoio às atividades
de competência legal da ANTT, de acompanhamento e supervisão das obras e serviços
realizados nos trechos das rodovias federais concedidas, bem como de serviços especializados
de acompanhamento dos serviços e das obras a serem realizados pelas Concessionárias nos
trechos das ferrovias federais.
Apoio ao acompanhamento e supervisão das obras e serviços realizados nos trechos das
rodovias federais concedidas
Compreende 4 contratos de serviços técnicos especializados de apoio às atividades de
competência legal da ANTT, de acompanhamento e supervisão das obras e serviços
realizados nos trechos das rodovias federais concedidas da 1º e 2º Etapa. Tais serviços são
prestados de maneira continuada e tem seguido o cronograma previsto.
TC 04/2011 - Desenvolvimento e Implantação de Novas Funcionalidades no Modelo de
Cálculo de Custos Operacionais Ferroviários de Cargas e na Ferramenta SISLOG
Firmado em 2011, entre a ANTT e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC,
visa atender aos objetivos seguintes:
1) Desenvolver e implantar na ANTT novas funcionalidades à ferramenta computacional
SICOF, cujas necessidades foram verificadas durante a execução do estudo (objeto do
TCT 09/2009) que gerou a mencionada ferramenta.
2) Desenvolver e implantar na ANTT novas funcionalidades à ferramenta computacional
SISLOG, até então não previstas, surgidas durante a fase de execução do estudo objeto
do TCT 06/2009.
Recentemente, teve seu cronograma ampliado em 8 meses, com a consequente
alteração na entrega de alguns produtos. Ainda assim, considera-se que as atividades se
desenvolveram 100% dentro do previsto para o Plano de Trabalho vigente.
No ano de 2014, foi concluída a implementação de novas funcionalidades do SISLOG,
além da integração com o SICOF, bem como realizados os treinamentos previstos.
TC 001/2013 - Em relação ao citado Termo: “Estudo de Viabilidade Técnica Econômica
e Ambiental dos Trechos Ferroviários Rondonópolis/Cuiabá e Cuiabá/Santarém –
EVETEA.
Em 2013, também com a UFSC, a ANTT celebrou o Termo de Cooperação 001/2013
que tem como objetos o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA do
trecho ferroviário Rondonópolis-Cuiabá assim como o EVTEA do Trecho ferroviário Cuiabá-
Santarém.
Os estudos de viabilidade técnica se desenvolvem de acordo com o plano de trabalho,
já tendo sido entregues e aprovados os relatórios de definição e hierarquização das
alternativas de traçado, de diagnóstico ambiental e de estudos de demanda para as alternativas
de traçado selecionadas. Os demais relatórios previstos no plano de trabalho, que tratam dos
estudos comerciais, estudos operacionais, determinação dos custos e receitas, análise de
viabilidade e análise do modelo institucional para implantação da ferrovia, estão em fase de
147
desenvolvimento, com previsão de conclusão para janeiro de 2015, tendo sido concluído 90%
do estudo até dezembro de 2014. Os produtos correspondentes foram entregues e pagos. Foi
assinado Termo Aditivo por 3 meses, a expirar em abril de 2015.
Estudos de Reversibilidade de Bens e de Definição de Valores de Direito de Passagem
nas Atuais Concessões Ferroviárias de Cargas, bem como, na Revisão Metodológica das
Estimativas de Demanda e das Simulações Operacionais dos Trechos Ferroviários
incluídos no Programa de Investimentos em Logística - PIL
O Termo de Cooperação 02/2013 com a Universidade Federal de Santa Catarina visa
"apoio à ANTT em estudos de reversibilidade de bens e de definição de valores de direito de
passagem nas atuais concessões ferroviárias de cargas, bem como, na revisão metodológica
das estimativas de demanda e das simulações operacionais dos trechos ferroviários incluídos
no PIL". Trata-se de apoio à ANTT em estudos sobre reversibilidade de bens; taxas de
depreciação e metodologia para cálculo das tarifas de direito de passagem (inclusive estudo de
caso) das atuais concessões ferroviárias de cargas, bem como, apoio para revisão
metodológica das estimativas de demanda para os trechos incluídos no PIL, para a realização
de simulações operacionais desses trechos e realização de análise de custo-benefício. Dos
produtos previstos para 2014, 97% foram entregues.
Estudos e Pesquisas para Subsidiar o Aprimoramento do Arcabouço Regulatório do
Transporte Ferroviário de Passageiros
Em 2013, foi celebrado também entre a Universidade Federal de Santa Catarina e a
ANTT o Termo de Cooperação 003/2013: "Estudos e Pesquisas para Subsidiar o
Aprimoramento do Arcabouço Regulatório do Transporte Ferroviário de Passageiros". Ao
longo de 2014 foi concluída e paga a primeira fase de levantamento e análise da legislação
existente, representando execução de 10%.
Sistemática de Cálculo de Custos Referenciais de Investimentos Ferroviários - SICFER
Contrato firmado em 31/12/2014, visando à contratação de serviços técnicos
especializados referentes à análise, manutenção e inserção de composições de preços do
SICFER; realização de pesquisa de preços de insumos para os estados do Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Espírito
Santo, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Bahia, Sergipe, Alagoas,
Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Piauí e Pará; estruturação e
cálculo de índices de preços para o setor ferroviário; apoio técnico à Superintendência de
Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas e desenvolvimento de estudos e
pesquisas na área de custos.
Esta ação visa dar celeridade ao desenvolvimento de referencial de custos de obras
ferroviários, dada sua importância para balizar a análise dos projetos de investimento no setor
ferroviário nacional e a fiscalização de obras ferroviárias, sobretudo os provenientes das
novas concessões do PIL.
Projeto ANTT 3.0
Contrato firmado em 31/12/2014, visando a prestação de serviços de tecnologia da
informação para o fornecimento de Solução Integrada de Suporte à Comunicação e Gestão
Corporativa. O objetivo do projeto ANTT 3.0 é adaptar a Agência aos novos hábitos digitais
148
da população, utilizando uma metodologia que cria condições favoráveis a uma transição da
organização para esta nova realidade de construção de conhecimento e organização da
sociedade. Pretende-se alcançar um novo modelo de gestão e comunicação mais compatível
com um país de 200 milhões de habitantes que demandam soluções viáveis e eficientes em
busca de minimização das consequências da complexidade demográfica.
Quadro A.5.2.2.1.7 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.121.2126.20UC.0001 Tipo: Atividade
Título Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
21.722.000,00 21.722.000,00 13.511.119,86 901.288,29 901.288,29 - 12.609.831,57
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Estudos Realizados Unidade 08 06 02
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
9.168.484,68 8.364.808,84 0,02 Estudos Realizados Unidade 1
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.7 Análise Situacional
A dotação da Ação permaneceu inalterada ao longo do exercício. No entanto, sofreu
restrição em virtude do limite de movimentação e empenho disponível de apenas R$
13.548.360,53. Assim, a execução orçamentária correspondeu a 62,21% da dotação, mas a
99,73% do limite existente.
Da dotação da Ação foram descentralizados créditos em favor de Órgãos/Entidades
que têm Termos de Cooperação e Execução Descentralizada com a Agência, no montante de
R$ 4.261.844,12.
A limitação de movimentação e empenho imposta pelo Decreto Nº 8.197, de
20/02/2014, comprometeu a realização de estudos inicialmente previstos na proposta
149
orçamentária. Com isso, houve remanejamento de recursos com alteração dos estudos
programados, sendo 5 estudos adiados e outros 3 acrescidos, considerando a avaliação das
prioridades da ANTT pela Diretoria Colegiada e o contingenciamento existente, o que
resultou na reprogramação da meta física e na execução tardia dos recursos.
Assim, dos valores empenhados, foram liquidados apenas 6,67%, sendo inscritos em
Restos a Pagar Não Processados a quantia de R$ 12.609.831,57, dos quais 34,13%, são
relativos a recursos descentralizados por meio de Termos de Cooperação e Execução
Descentralizada e inscritos em RAP em outra Unidade Gestora. Os 65,87% restantes referem-
se a etapas de estudos realizados diretamente pela ANTT que tiveram cronograma alterado
com prorrogação das ações previstas para entrega em 2015 e ainda, a processos licitatórios
finalizados somente em dezembro.
Com isso, a realização da meta física considerando a reprogramação alcançou um
percentual 33,3%.
A execução de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores resultou da
entrega de etapas de estudos previstas e iniciadas em 2013 que foram postergadas para 2014.
Abaixo, são apresentados os resultados qualitativos da ação.
Modelo de Gestão da Informação em Transportes Terrestres – MGIC
O Estudo intitulado Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Informação em
Transportes Terrestres - MGIC é objeto do Termo de Cooperação Nº 11/2010, celebrado entre
a ANTT e a Universidade Federal Fluminense – UFF, em dezembro de 2010. O estudo teve
sua duração prevista para três anos (2010/2013) e seu objetivo foi a construção de um Modelo
de Gestão da Informação e do Conhecimento para a ANTT, de forma a contribuir com o
desenvolvimento de ações voltadas à melhoria de atuação da Agência, por meio de
proposições relativas a práticas, processos e filosofias direcionadas à ampliação dos
benefícios em tecnologia da informação e à racionalização do aproveitamento do capital
humano da Agência.
Ressalta-se que o MGIC teve suas atividades finalizadas, após a conclusão dos
levantamentos das informações. Porém, foi necessário firmar um Termo Aditivo de prazo, até
junho/2014, para consolidação dos modelos e finalização da capacitação profissional para os
servidores da Agência. Assim, considera-se que, 100% do cronograma de atividades referente
ao estudo foram cumpridas até 2014.
Estudo e Implantação de Projeto Piloto do Centro de Supervisão - CS
Termo de Cooperação Nº 03/2011 teve como objeto a realização de ações voltadas
ao estudo e implantação de projeto piloto do Centro de Supervisão (CS) das concessões
ferroviárias e expansão do sistema de informação SAFF, conforme especificado no plano de
trabalho. O projeto foi finalizado em 2014 tendo sido realizado em sua integralidade.
Implantação do Centro de Supervisão Ferroviária – CSF
Projeto firmado através do Termo de Cooperação nº 06/2012, que envolve o apoio
técnico à implantação do Centro de Supervisão Ferroviária – CSF e novas aplicações no
sistema de informações SAFF, compreendendo as seguintes ações:
1) Apoio técnico à implantação do Centro de Supervisão Ferroviária;
2) Metodologia e implantação do cálculo de capacidade por trecho;
3)Atualização da malha ferroviária e desenvolvimento de ferramentas gráficas;
150
4) Novas funções e aprimoramento no subsistema RIF;
5) Expansão de ferrovias para produção da Declaração de Rede;
6) Capacidade, processamento de dados, manutenção e suporte técnico.
Em 2014, o Termo foi aditado para exclusão da Ação 1 – Apoio técnico à
implantação do Centro de Supervisão Ferroviária – CSF, por se entender que a ação já se
encontrava contemplada em outro projeto, resultando em adequação do cronograma e
supressão de valor. Das ações previstas no Plano de Trabalho, 70% foram realizadas.
Metodologia para fiscalização de bens arrendados e sistema de indicadores para
monitoramento e avaliação da qualidade do transporte ferroviário de cargas
Termo de Execução Descentralizada Nº 01/2014, visando o desenvolvimento de
metodologia para fiscalização de bens arrendados, elaboração e implementação de sistema de
indicadores para monitoramento e avaliação da qualidade do transporte ferroviário de cargas
prestado pelas concessionárias verticais, e definição de regras para a cessão da capacidade de
tráfego das concessionárias verticais e horizontais. Termo publicado em 15/12/2014, não
tendo execução física realizada em 2014.
Aprimoramento do marco regulatório e fiscalizatório do transporte rodoviário
internacional de cargas e passageiros
Termo de Execução Descentralizada Nº 02/2014, firmado em 15/12/2014, visando o
aprimoramento do marco regulatório e fiscalizatório do transporte rodoviário internacional de
cargas e passageiros. Considerando o início de sua vigência em dezembro, o desenvolvimento
das etapas se dará em 2015.
Solução tecnológica integrada de gestão do transporte rodoviário de cargas - RN3
Contrato firmado em 29/12/2014, para construção de uma solução tecnológica
integrada de gestão do transporte rodoviário de cargas visando a integração do sistema de
suporte do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC ao Sistema do RNTRC, de
forma a permitir o cadastramento e gestão em uma única base, evitando a divergência de
dados entre os dois sistemas e a duplicação de esforços quando da habilitação de uma empresa
nacional ao transporte internacional e quando da atualização da frota das empresas nacionais.
Estudos sobre viabilidade do transporte ferroviário de passageiros no trecho Luziânia
(GO) – Brasília (DF)
Em novembro de 2013, foi publicado no DOU o resultado final da licitação,
sagrando-se vencedor, dentre as três licitantes participantes, o Consórcio Trem Passageiros
DF-Luziânia, composto pelas empresas VETEC Engenharia LTDA e OFICINA –
Engenheiros Consultores Associados LTDA. O contrato foi assinado em 19 de dezembro de
2013, pela Sudeco. O Acordo de Cooperação, que viabilizou a participação da ANTT na
análise das propostas apresentadas para definir a empresa responsável pela realização do
EVTEA do trecho ferroviário Brasília/DF – Luziânia/GO, teve seu termo em 21 de dezembro
de 2013.
No primeiro semestre de 2014, iniciaram-se as tratativas com o objetivo de firmar
novo Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e a Sudeco para acompanhamento dos
151
estudos de viabilidade que seria executado pela empresa vencedora da licitação finalizada em
2013.
Em 27/8/2014, foi publicado no DOU o extrato do Acordo de Cooperação Técnica,
firmado entre a Sudeco e a ANTT, com o objetivo de ―estabelecer a estrutura necessária para
realizar o acompanhamento técnico dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental
– EVTEA‖. Segundo esste Acordo, cabe à ANTT apoiar a Comissão de Acompanhamento da
Sudeco na avaliação dos produtos resultantes do EVTEA, contratado em 19/12/2013, pela
Sudeco, em elaboração pelo Consórcio Trem Passageiros DF-Luziânia, composto pelas
empresas VETEC Engenharia LTDA E OFICINA – Engenheiros Consultores Associados
Ltda.
Até dezembro de 2014, foram realizadas as análises referentes aos produtos
―Produto 1 – Diagnóstico‖ e ―Produto 2 – Caracterização do Transporte‖, de um total de oito
produtos contratados.
Estudos sobre viabilidade do transporte ferroviário de passageiros e cargas no trecho
Brasília (DF) – Anápolis (GO) – Goiânia (GO)
Em 17 de maio de 2013, foi assinado pela ANTT o contrato com o Consórcio EGIS-
VEJA/LOGIT/JGP/MMSO, para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e
socioambiental - EVTEA, necessários à outorga da exploração do serviço público de
transporte ferroviário regular de passageiros e de cargas no trecho Brasília/DF – Anápolis/GO
– Goiânia/GO.
Ao longo do ano de 2014, foram realizados e pagos os estudos referentes a 30% do
contrato com Restos a Pagar de 2013, devido ao atraso no cronograma do projeto. Em
novembro de 2014, foi assinado Termo Aditivo para extensão do prazo por mais seis meses.
PROPASS BRASIL:
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, operados por ônibus
do tipo rodoviário e serviços internacionais.
No que diz respeito aos serviços de transporte rodoviário interestadual de
passageiros, operados por ônibus do tipo rodoviário e serviços internacionais, destaca-se a
publicação no DOU, em 20 de junho de 2014 da Lei nº 12.996, que altera a Lei nº
10.233/2001, passando o art. 13 desta lei a vigorar nos seguintes termos:
[...]
Art. 3º A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
―Art. 13. ...................................................................................
.........................................................................................................[...]
IV – permissão, quando se tratar de:
a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração
da infraestrutura;
b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de
passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;
V – autorização, quando se tratar de:
..........................................................................................................
152
e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo
interestadual e internacional de passageiros desvinculados da
exploração da infraestrutura.
...............................................................................................‖ (NR)
[...]. (sem grifos no original).
Diante do novo marco legal do regime de delegação dos serviços de transporte
terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros para autorização, o
procedimento licitatório relativo ao Edital de Licitação nº 1/2013 não encontrou mais amparo
nas normas em vigor, tendo, por consequência, a necessidade de sua revogação por perda
superveniente de interesse público. Assim, a Diretoria da ANTT, por meio da Resolução
4.355, publicada no DOU de 10/7/2014, revogou a licitação regida pelo citado Edital de
Licitação.
Tendo em vista o novo marco legal, a ANTT, ao longo do segundo semestre de 2014,
realizou estudos e discussões sobre a regulamentação da autorização para os serviços
regulares de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Ressalta-se que para auxiliar nos estudos, foi realizada visita técnica ao Chile, com o objetivo
de colher subsídios junto ao governo chileno acerca da implantação do regime de autorização
e do funcionamento atual do transporte rodoviário em seu país. Concluídos os estudos, a
minuta de Resolução contendo as regras para a autorização desses serviços será submetida à
Audiência Pública para colher contribuições da sociedade sobre o assunto.
Ainda em decorrência da alteração do regime de delegação, fez-se necessária,
também, a realização de pesquisa em todo acervo normativo da ANTT, para que, assim, sejam
revogadas ou alteradas resoluções que contrariem as mudanças promovidas na Lei nº
10.233/2001, adequando todos os regulamentos da ANTT ao novo marco legal.
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros – Distrito
Federal e municípios de seu entorno:
Plano de Outorga e Projetos Básicos
Previamente submetido à Audiência Pública nº 129 e aprovado pelo Ministério dos
Transportes, o Plano de Outorga foi encaminhado em 2013 para análise do TCU, que o
aprovou em primeiro estágio em 26/2/2014, por meio do Acórdão nº 436/2014 – Plenário
TCU, publicado no DOU de 7/3/2014. Em seguida, o Plano de Outorga foi encaminhado ao
Ministério dos Transportes para aprovação final, por meio do Ofício nº 221/2014, em 20 de
março de 2014. A aprovação por esse ministério foi consubstanciada no Despacho do
Ministro em 21/3/2014, publicado no Diário Oficial da União nº 105, de 24/3/2014. Os
documentos relativos ao Plano de Outorga constituem o processo nº 50500.120817/2011-00.
O Acórdão Nº 436/2014 – Plenário TCU determinou ainda que a ANTT,
paralelamente ao prosseguimento da licitação, formulasse um plano de ação para a realização
da integração dos serviços de transporte urbano do Distrito Federal e dos municípios do
Entorno com o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP) semiurbano e que
apresentasse a especificação do sistema automatizado de coleta de informações concebido
para viabilizar a regulação e a fiscalização da permissão dos serviços de transporte em tela.
Em respeito a essas orientações, o plano de ação foi enviado ao referido Tribunal em
3/9/2014, por meio do Ofício nº764/2014. Por sua vez, a especificação do sistema
automatizado de coleta de informações foi encaminhada ao TCU em 1/12/2014, por meio do
Ofício nº 1.073/2014.
153
Edital de Licitação
Em 2013, as minutas do Edital de Licitação e do Contrato de Permissão referentes
aos serviços semiurbanos que atendem a região do Distrito Federal e seu entorno foram
submetidas à Audiência Pública nº 143. Foram recebidas 35 manifestações, sendo algumas
enviadas em duplicidade. As manifestações abordaram, por diversas vezes, mais de um
aspecto, resultando em 109 contribuições distintas. Os documentos referentes à Audiência
Pública nº 143 estão no processo nº 50500.192375/2013-57.
Concluídas as minutas do Edital de Licitação e do Contrato de Permissão, que
contêm, respectivamente, as referências legais e jurídicas que estabelecerão as regras do
processo para outorga dos serviços e as obrigações e os direitos, relacionados aos serviços que
vigorarão durante todo o prazo de permissão, foi publicada no DOU de 3 de abril de 2014, a
Resolução CND nº 2, de 2/4/2014, aprovando as condições para o referido processo de
outorga.
Em 4/4/2014, foi publicado no DOU o Aviso referente ao Edital de Licitação nº
2/2014, que trata da Permissão dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Coletivo
Interestadual de Passageiros, sem caráter de exclusividade, operados com ônibus do tipo
urbano que atendem a região do Distrito Federal e dos municípios de seu entorno.
Em 09/04/2014, em atenção ao disposto na Instrução Normativa TCU nº 27, de 2 de
dezembro de 1998, o Edital de Licitação nº 2/2014 foi encaminhado ao Tribunal de Contas da
União por meio do Ofício nº 311/2014 para análise e manifestação daquele órgão.
Comissão de Outorga para conduzir os trabalhos referentes ao Edital de Licitação nº 2/2014
Em 04/04/2014, foi publicada no DOU a Portaria n° 120, de 03/04/2014, que designa
os servidores da ANTT para compor a Comissão de Outorga responsável por conduzir os
trabalhos necessários à realização do Leilão para a permissão do serviço em referência.
De acordo com o cronograma do Edital de Licitação nº 2/2014, estava previsto para
2014 a conclusão do processo licitatório e a efetuação da assinatura dos contratos e início das
operações.
A documentação das empresas interessadas em participar das licitações dos lotes
definidos no Edital foi recebida em 22/07/14, na sede da ANTT. Houve uma empresa
proponente para o Lote 2, duas para o Lote 3 e duas para o Lote 4. Não houve interessadas em
participar da licitação do Lote 1. Conforme previsto no Edital, a documentação foi entregue
em quatro envelopes: Envelope I – Garantia de Proposta, Envelope II – Documentos de
Qualificação, Envelope III – Proposta Econômica e Envelope IV – Plano de Negócios.
As etapas da licitação efetivamente realizadas em 2014 foram: análise dos recursos e
impugnações ao Edital, recebimento e análise das documentações relativas aos Envelopes I a
IV, bem como análise recursos e impugnações aos recursos relativas aos envelopes I e II. O
leilão foi realizado na BMF&Bovespa, no dia 23/10/2014, em São Paulo/SP.
Devido a prorrogações do cronograma de licitação motivadas por fatos inicialmente
imprevisíveis, as seguintes etapas do processo licitatório serão concluídas em 2015: a)
recebimento e análise dos pedidos de recursos e de impugnações em relação à Proposta
Econômica e ao Plano de Negócios; b) publicação da Homologação, pela Diretoria da ANTT,
do Resultado da Licitação; c) análise do atendimento pela Adjudicatária das obrigações
prévias à assinatura do Contrato de Permissão e a assinatura do Contrato de Permissão; e d) a
assinatura dos contratos e o início das operações.
154
As alterações realizadas no Edital e no Cronograma, bem como outras informações
pertinentes, foram efetuadas por meio de 22 Comunicados Relevantes emitidos pela Comissão
de Outorga, divulgados em jornais de grande circulação, no Diário Oficial da União (DOU) e
no sítio eletrônico da ANTT e devidamente encaminhados ao TCU, conforme estabelece a IN
27/1998.
Os documentos gerais referentes ao Edital integram o Processo Administrativo nº
50500.034636/2014-04. Os documentos relacionados aos Lotes bem como a documentação
recebida, as análises efetuadas e diligência estão em quatro processos: Lote 1:
50500.035643/2014-15; Lote 2: 50500.035647/2014-01; Lote 3: 50500.035649/2014-92; Lote
4: 50500.035652/2014-14.
Destaca-se que, como forma de subsidiar decisão da diretoria da ANTT acerca dos
encaminhamentos relativos aos lotes 1 (licitação deserta) e 2 (licitação fracassada), foram
feitos estudos técnicos para avaliar as possibilidades de alteração tanto no Plano de Outorga
quanto no Edital de Licitação com o objetivo de minimizar os riscos de ocorrência de licitação
deserta/fracassada. Atualmente, estão em andamento estudos para avaliar ajustes na
modelagem operacional das quotas de exploração contidas nos lotes 1 e 2 do Edital de
Licitação nº 2/2014.
Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros entre estados
brasileiros:
Plano de Outorga e Projetos Básicos
Em setembro de 2013, foi publicado no Diário Oficial da União, de 12/09/2013, o
Despacho do Ministro dos Transportes aprovando o Plano de Outorga apresentado pela
ANTT, que visava à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário
Interestadual Semiurbano de Passageiros nas regiões entre Estados Brasileiros.
No primeiro semestre de 2014, o Plano de Outorga e seus respectivos anexos, dentre
eles os Projetos Básicos dos 10 Lotes, foram aperfeiçoados, contendo adequações em alguns
Projetos Básicos na busca pela melhor caracterização das áreas envolvidas nos serviços.
Edital de Licitação
Em relação às minutas do Edital e Contrato, considerando-se as experiências obtidas
a partir do processo de outorga relativo ao Distrito Federal e Entorno, foram propostas
flexibilizações em determinadas exigências voltadas à melhor aderência às características do
mercado nas demais regiões do Brasil atendidas pelo semiurbano. São exemplos dessas
flexibilizações a retirada de exigência de motor traseiro em razão das características físicas
das linhas, a retirada do escalonamento da idade da frota mantendo-se a máxima para 10 anos,
a retirada de exigência de mão de obra especializada para algumas áreas mantendo-se o
profissional com experiência em gerenciamento, a não permissão de consórcios dado o
tamanho dos lotes e sua distribuição geográfica espalhada pelo Brasil, dentre outros.
Audiência Pública nº 11/2014
O Aviso da Audiência Pública nº 11/2014 relativa aos Serviços Regulares de
Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que atendem os Estados
Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano, com objetivo de obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT
155
sobre o Plano de Outorga e as minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão foi
publicado no Diário Oficial da União em 08 de outubro de 2014. No Comunicado foi
informado o período para recebimento de contribuições (entre os dias 14 de outubro e 12 de
dezembro de 2014) e a realização de nove sessões públicas naqueles municípios abrangidos
pelos serviços e que possuíam estrutura física adequada para tais sessões, observando-se
sempre sua centralidade em relação aos serviços prestados na região:
• Poços de Caldas (MG) dia 21 de outubro de 2014 – Lotes 9 e 10;
• Teresina (PI) dia 30 de outubro de 2014 – Lote 5;
• Juazeiro (BA) dia 04 de novembro de 2014 – Lote 4;
• Mafra (SC) dia 11 de novembro de 2014 – Lote 3;
• Três Rios (RJ) dia 18 de novembro de 2014, - Lote 6;
• Guaçuí (ES) dia 20 de novembro de 2014 – Lote 7;
• Itumbiara (GO), dia 27 de novembro de 2014 – Lote 8;
• Barra do Garças (MT), dia 02 de dezembro de 2014 – Lote 1;
• Campos Belos (GO), dia 09 de dezembro de 2014 – Lote 2;
Ao todo foram recebidas 59 contribuições que estão sendo analisadas pela equipe
técnica para a elaboração do Relatório da Audiência Pública a ser disponibilizado ao público,
contendo essas contribuições, as respostas da área técnica com as devidas justificativas e
adequações na documentação submetida à AP, quando for o caso.
Quadro A.5.2.2.1.8 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.572.2126.13EJ.0001 Tipo: Projeto
Título Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.643.922,00 1.643.922,00 - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Centro Implantado
% da
Execução
Física
20 - -
156
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.8 Análise Situacional
As Unidades Organizacionais da ANTT possuem particularidades e necessidades
específicas. Para isso, possuem e constroem sistemas de informação próprios que melhor se
adequam às suas demandas e ações desenvolvidas, inclusive com bases de dados diferentes de
acordo com as características das atividades. Entretanto, a interligação dos dados é importante
para a tomada de decisão e, por muitas vezes, torna-se complexa e de difícil obtenção em
função das próprias peculiaridades de cada sistema. Adicionalmente, para a efetividade das
ações de competência da Agência é necessária a supervisão dos serviços regulados. Assim, a
geração de informações e o acompanhamento da situação dos serviços prestados pelas
concessionárias, permissionárias e autorizatárias é essencial para garantir aos usuários a
adequada prestação dos serviços. Dessa forma, é premente a necessidade de desenvolvimento
de soluções tecnológicas para a efetiva supervisão dos serviços e que possibilitem a melhor
tomada de decisão. Logo, a implantação de um ferramental tecnológico que permita a
disponibilização de informações sobre os setores regulados pela Agência, melhorando a
supervisão operacional dos serviços e possibilitando maior eficiência na tomada de decisão e
maior efetividade na divulgação de informações técnicas ao público externo tornou-se
necessária.
A Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSO tem o
objetivo de apoiar a fiscalização da exploração da infraestrutura e dos serviços de transporte
terrestre, por meio da implantação de estrutura dotada de recursos tecnológicos,
computacionais e de comunicação, voltada à integração on-line de sistemas de dados
corporativos das concessionárias e dos órgãos públicos relativos à segurança, ao volume de
tráfego, às variações de velocidade média, aos níveis de serviço e de atendimento aos
usuários, aos avisos de incidentes, dentre outros.
Para viabilizar a implantação, foi elaborado pela Superintendência de Estudos e
Pesquisas - SUEPE o Termo de Referência visando permitir o processo de contratação. No
entanto, os recursos alocados na ação eram insuficientes frente à estimativa de gasto, gerando
solicitações de crédito suplementar nos exercícios de 2013 e 2014 que não foram autorizados,
o que inviabilizou a realização da ação proposta. A licitação foi realizada por meio de
Registro de Preços, mas com a não aprovação do crédito não houve adesão em 2014.
Quadro A.5.2.2.1.9 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.122.2126.8785.0001 Tipo: Atividade
Título Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
157
Programa
Programa de gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária
( X ) Sim ( )Não Caso positivo:
( X ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outros
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
9.700.000,00 27.668.208,00 27.659.759,39 824.708,36 824.708,36 - 26.835.051,03
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não Possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
9.700.809,33 6.436.220,28 90.370,09 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.9 Análise Situacional
A Ação foi objeto de crédito suplementar em recursos de investimento, na ordem de
R$ 17.968.208,00, autorizado por meio do Decreto de 15/12/2014, para permitir em
acréscimo à dotação já existente a realização de ações de modernização tecnológica da
ANTT, visando estruturar a Agência para o alcance dos resultados pactuados no PAC e o
cumprimento de sua missão institucional.
Os projetos finalísticos em desenvolvimento desencadeiam necessidade de recursos
adicionais de suporte para a sua implementação, tanto em serviços quanto em aparelhamento,
principalmente em relação à Tecnologia da Informação. A adequação da área de informática é
imprescindível para o suporte aos projetos em questão e a falta de investimentos no setor
prejudicará o cumprimento do papel institucional da ANTT.
Para possibilitar a suplementação proposta, foram oferecidos em cancelamento
recursos das ações do PAC 20UA - Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de
Transportes e 128D - Estudos para a Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV.
Considerando a aprovação do crédito somente em dezembro, a execução das
despesas ocorreu tardiamente, visto que dependiam do crédito para sua realização. Assim o
montante empenhado representou um percentual de 99,96% sobre a dotação, no entanto a
inscrição em Restos a Pagar Não Processados foi da ordem de 97,02% desse valor.
A execução de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores se refere a
despesas administrativas realizadas no âmbito da ação e, ainda, estão inseridas àquelas
relativas à prestação de serviços especializados de acompanhamento dos serviços e das obras
a serem realizados pelas Concessionárias nos trechos das ferrovias federais.
158
Quadro A.5.2.2.10 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.131.2126.4641.0001 Tipo: Atividade
Título Publicidade de Utilidade Pública
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
Programa
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
200.000,00 200.000,00 - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.10 Análise Situacional
As Ações de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos, produtos e serviços
colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
prevenir ou alertar o cidadão sobre seus direitos e deveres. Devido à assinatura do contrato nº
035/2010 e termos aditivos que tratam da execução de serviços gráficos, a produção de
material de utilidade pública foi incluída no contrato citado, não sendo possível sua
individualização na Ação de Publicidade de Utilidade Pública.
Quadro A.5.2.2.11 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.122.2126.2000.0001 Tipo: Atividade
Título Administração da Unidade
Iniciativa N/A
159
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa
Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
101.000.000,00 101.000.000,00 100.305.697,53 87.676.636,54 86.685.101,00 991.53554 12.629.060,99
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não possui meta física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
22.567.186,41 14.357.217,62 1.229.215,21 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.11 Análise Situacional
A aplicação dos recursos em relação à dotação global da Ação foi da ordem de
99,31%, tendo as despesas liquidadas representado 87,41% do montante empenhado. Os
valores inscritos em Restos a Pagar representaram 13,58% do valor total empenhado, sendo
R$ 991.535,54, relativos à RAP Processados e R$ 12.629.060,99, RAP Não Processados.
Na execução, esta ação subdivide-se em 2 Planos Orçamentários, sendo o PO 0001
relativo aos recursos alocados para Capacitação dos Servidores Públicos e o PO 0002
recursos destinados à Administração da Unidade. Abaixo é apresentada a execução
individualizada por PO.
Tabela 23 - Execução da Ação por PO
Plano
Orçamentário Dotação Empenhada Liquidada Paga RAP
0001 - Capacitação 1.900.000,00 1.821.038,72 824.381,66 824.381,66 996.657,06
0002 -
Administração 99.100.000,00 98.484.658,81 86.852.254,88 85.860.719,34 12.623.939,47
No que se refere às ações de capacitação dos servidores, em 2014, adotou-se como
diretriz a realização de eventos em turmas fechadas e a realização de cursos à distância,
visando à otimização de recursos. Todavia, observou-se volumosa quantidade de solicitações
em eventos abertos.
160
Entre janeiro e dezembro de 2014, foram capacitados 936 servidores (considerando o
número de servidores ativos em 31 de dezembro de 2014 e os egressos no ano), em 546
eventos de capacitação, destes 129 em turmas fechadas e 417 em eventos abertos.
Foram ofertadas 3.390 oportunidades de capacitação aos servidores, sendo que,
dessas oportunidades, 2.722 se deram em turmas fechadas e 668 em turmas abertas.
Quadro A.5.2.2.1.12 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.122.2126.20TP.0001 Tipo: Atividade
Título Pagamento do Pessoal Ativo da União
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa
Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Processad
os
Não
Processado
s
131.881.055,00 165.383.181,00 163.998.847,24 163.462.389,94 163.435.683,69 26.706,25 536.457,30
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramad
o
Realizad
o
Ação não possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
474.326,50 379.583,52 94.742,98 - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.12 Análise Situacional
A ação para custeio das despesas com Pessoal Ativo foi objeto de créditos
suplementares no montante de R$ 33.502.126,00 aprovados pelos Decretos s/nº, de 21/03,
29/05, 07/10, 03/11 e 24/12/2014, resultando na dotação final de R$ 165.383.181,00.
Os créditos foram necessários tendo em vista o ingresso de novos servidores ao final
de 2013 e ao longo de 2014, oriundos do concurso público realizado pela Agência em 2013.
161
O montante empenhado representou 99,16% da dotação, as despesas liquidadas
foram da ordem de 99,67% e a inscrição em Restos a Pagar R$ 563.163,55, sendo R$
26.706,25 Processados e R$ 536.457,30 Não Processados.
Quadro A.5.2.2.1.13 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.301.2126.2004.0001 Tipo: Atividade
Título Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.808.292,00 2.008.292,00 1.973.398,81 1.667.581,24 1.667.581,24 - 305.817,57
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Pessoa Beneficiada Unidade 1.683 - 1.725
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.13 Análise Situacional
Desde 2013 a ação de Assistência Médica e Odontológica aos Servidores,
Empregados e seus Dependentes passou a incorporar as despesas relativas à Ação Assistência
Médica - Exames Periódicos - 26.301.2126.20CW.0001, sendo sua operacionalização
individualizada em Planos Orçamentários.
A Ação recebeu um suporte de R$ 200.000,00 conforme Decreto s/nº de 03/11/2014,
passando a dotação final para R$ 2.008.292,00. A execução da dotação final representou
98,28% e a realização da meta física 102,5%.
A inscrição em Restos a Pagar resultou principalmente da finalização somente em
dezembro do processo licitatório para contratação dos exames médicos periódicos.
162
A meta física realizada foi maior que a quantidade prevista devido a alguns fatores,
tais quais: a) novas adesões decorrentes principalmente do exercício de novos servidores do
quadro permanente, oriundos das posses relativas ao 3º Concurso Público da ANTT, com
nomeações concentradas na Portaria nº554, de 14.11.2013 e na Portaria nº 623, de
30.12.2013; b) a grande concentração de servidores em idade reprodutiva, gerando a adesão
de novos dependentes aos planos de saúde e c) divulgação dos principais dispositivos da
Portaria Normativa nº 5, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG, referente ao ressarcimento de despesas com assistência médica.
Com relação aos exames periódicos, no ano de 2013, buscou-se obter as cotações de
valores de empresas que teriam interesse na realização dos serviços de exames médicos
periódicos para a ANTT e, após isso se constituiu processo fundamentado para iniciar o
procedimento licitatório dos serviços em comento. No entanto, em dezembro de 2013, foi
publicada Medida Provisória, já convertida em Lei, que alterou a Lei 8112/90 inserindo a
possibilidade de realização dos referidos exames através de operadoras de autogestão. Desta
forma, entendeu-se que seria mais adequado à ANTT esse modelo - convênio de abrangência
nacional - tendo em vista a capilaridade de lotações e o diminuto número de servidores em
muitas dessas localidades.
Assim, em 2014, houve a instrução de novo processo com a supracitada
fundamentação, para a realização de convênio com operadora de saúde organizada na
modalidade autogestão. Buscaram-se cotações, mas constatou-se a demonstração de interesse
e viabilidade de apenas uma autogestão – no caso a GEAP. No entanto, em análise jurídica
houve orientação quanto a não celebração de convênio com a GEAP, tendo em vista ação
impetrada no STF e recomendação da AGU, àquela época.
Dessa forma, o processo de licitação iniciado em 2013 foi retomado, com as
atualizações necessárias, sendo publicado no Diário Oficial da União de 24.11.2014 o Aviso
de Licitação dos Exames Periódicos, seguida de sessão pública do Pregão 43/2014 no dia
05.12.2014, com posterior adjudicação do objeto aos licitantes vencedores e assinatura de dois
contratos: 1) Contrato nº 054/2014 – Processo nº 50500.045722/2012-72 com a empresa
SANDEL cujo objeto é a realização dos Exames Médicos Periódicos dos servidores da SEDE
da ANTT; 2) Contrato nº 055/2014 com a empresa ENFEMED SAÚDE E SERVIÇOS
LTDA, cujo objeto é a realização dos Exames Médicos Periódicos dos servidores no âmbito
das URRJ/ URSP/ URMG/ URCE/ URBA/ URMA /URRS e URPE. Assim, as execuções
dos contratos ocorrerão no decorrer do ano de 2015.
Quadro A.5.2.2.1.14 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.365.2126.2010.0001 Tipo: Atividade
Título
Assistência Pré-Escolar a Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e
Militares
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
163
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
234.000,00 259.000,00 259.000,00 255.475,96 255.475,96 - 3.524,04
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Criança Atendida Unidade 241 - 250
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.14 Análise Situacional
A Ação foi suplementada em R$ 25.000,00, conforme Decreto s/nº de 03/11/2014,
passando a dotação final para R$ 259.000,00. O montante empenhado correspondeu a 100%
da dotação final.
No que se refere à meta física da ação, cabe ressaltar que a realização maior que o
previsto deveu-se a entrada de novos servidores no exercício, oriundos do concurso público
realizado em 2013, com nomeações a partir de novembro de 2013, conforme Portaria nº554,
de 14.11.2013 e na Portaria nº 623, de 30.12.2013.
Quadro A.5.2.2.1.15 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.331.2126.2011.0001 Tipo: Atividade
Título Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
834.000,00 834.000,00 713.125,00 691.414,24 691.414,24 - 21.711,20
164
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Pessoa Beneficiada Unidade 395 - 266
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.15 Análise Situacional
A dotação aprovada na LOA foi suficiente para o pagamento das despesas relativas
ao auxílio-transporte, tendo em vista que o número de servidores beneficiados foi inferior ao
incialmente previsto.
Em termos financeiros, os gastos representaram 85,51% da dotação, dentro do
esperado, e o número de servidores beneficiados 67,34%, com um custo médio anual
individual de R$ 2.680,92. Ressalta-se que o número de servidor beneficiado (266) foi menor
que a meta inicial (395), tendo em vista o processo de readequação da força de trabalho
realizada na ANTT, por meio de remoções, permitindo que alguns servidores fossem lotados
mais próximos de seus postos de trabalho, dispensando o uso do benefício.
Outro fator que reduziu o quantitativo foi o reajuste da remuneração dos servidores,
cujo valor é base de cálculo para o desconto do auxílio-transporte (6%). Por conta disso, a
incidência do desconto aumentou em valores absolutos, desestimulando a solicitação do
benefício, e nos casos em que o valor final resulta negativo para o servidor o SIAPE não gera
dados de pagamento.
Quadro A.5.2.2.1.16 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.306.2126.2012.0001 Tipo: Atividade
Título Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
165
5.051.556,00 5.571.556,00 5.571.556,00 5.500.350,46 5.500.350,46 - 71.205,54
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Servidor Beneficiado Unidade 1.129 - 1.223
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.16 Análise Situacional
A Dotação inicial da Ação foi suplementada em R$ 520.000,00 por força da
publicação do Decreto s/nº de 03/11/2014, passando a dotação final para R$ 5.571.556,00. O
montante final foi suficiente e os valores pagos representaram 98,72%, estando dentro da
normalidade para a Ação.
Quanto à meta física, ressalta-se que o número de servidor beneficiado, 1.223, foi
superior ao número programado, 1.129, resultando em 108,32% da meta.
Cabe ressaltar, que a programação inicial levou em consideração a previsão de
entrada de novos servidores oriundos do concurso público realizado em 2013. Todavia, o
incremento deu-se por conta da ampliação do número de vagas autorizadas pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 151, de 09 de maio de 2014.
Quadro A.5.2.2.1.17 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.122.2126.09HB.0001 Tipo: Atividade
Título
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
26.117.724,00 30.981.182,00 30.043.520,04 30.043.520,04 30.043.520,04 - -
166
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.17 Análise Situacional
A Ação foi suplementada em R$ 4.863.458,00 por força da publicação dos Decretos
s/nº de 21/03 e 03/11/2014, passando a dotação final para R$ 30.981.182,00. Da mesma forma
que a ação 20TP, esta ampliação se deu em razão do ingresso de novos servidores ao final de
2013 e ao longo de 2014, oriundos do concurso público realizado pela Agência em 2013. A
execução em termos percentuais apresentou resultado de 96,97%, estando dentro da
normalidade para a Ação.
Quadro A.5.2.2.1.18 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.331.2126.00M1.0001 Tipo:
Título Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
52.692,00 92.692,00 82.692,00 58.764,14 58.764,14 - 23.927,86
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
167
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.18 Análise Situacional
Ação 26.331.2126.00M1.0001 foi inovação inserida na Lei Orçamentária Anual de
2014, que possibilitou individualizar os gastos com auxílio funeral e natalidade, que antes
eram custeados no âmbito da Ação de Administração da Unidade.
No exercício a Ação foi suplementada, no valor de R$ 40.000,00, crédito aprovado
pelo Decreto s/nº de 03/11/14, em função do acréscimo de falecimentos ocorridos em
comparação a 2013. No exercício foram realizados pagamentos relativos a 5 auxílios funerais.
Outro fator que contribuiu para a necessidade adicional de recursos é a grande concentração
de servidores em idade reprodutiva.
Quadro A.5.2.2.1.19 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.846.2126.00OA.0034 Tipo:
Título
Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão –
EF-364/SP
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária (X) Sim ( ) Não Caso positivo:
(X) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
51.600.000 - - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não Possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
168
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.19 Análise Situacional
A Ação foi criada na LOA 2014 para atender à Recomposição do Equilíbrio
Econômico Financeiro do Contrato de Concessão – EF-364/SP. No entanto, não foi objeto de
execução em virtude do projeto para implantação do Complexo de Oficina de Tutóia não ter
sido autorizado pela ANTT devido às inconsistências técnicas e ainda aos questionamentos
jurídicos e regulamentares, o que inviabilizou qualquer empenho de recursos referente à
recomposição do Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão com a ALL
Malha Paulista.
Tendo em vista a inexecução da dotação, a mesma foi dada em cancelamento para
atender crédito suplementar à Ação 26.846.2126.00O7.0030 de Recomposição do Equilíbrio
Econômico Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 – Rio de Janeiro/RJ - Juiz de
Fora/MG, aprovado pelo Decreto s/nº de 03/11/14.
Quadro A.5.2.2.1.20 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.846.2126.00O7.0030 Tipo:
Título
Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão da
BR-040 – Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG
Iniciativa N/A
Objetivo
N/A
Código: N/A
Programa
Código: 2126 Tipo: Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos
Transportes
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária (X) Sim ( ) Não Caso positivo:
(X) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa
Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga
Process
ados
Não
Processados
184.900.000,00 237.360.000,00 237.360.000,00 182.999.000,00 182.999.000,00 - 54.361.000,00
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramad
o
Realizad
o
Não possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
169
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realizad
a
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.20 Análise Situacional
Outra inovação da LOA 2014 foi a criação da Ação 26.846.2126.00O7.0030 para
atender a Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão da
BR-040 – Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG.
O 12º Termo Aditivo ao Contrato nº PG-138/95-00 - TA de Concessão de Serviço
Público, celebrado entre a ANTT e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio
S.A. – CONCER, incluiu no Contrato de Concessão novos investimentos em complementação
à verba já prevista para a execução da Nova Subida da Serra de Petrópolis.
Considerando os referidos investimentos, o 1º aporte previsto, segundo cláusula 2.2
(i) do 12º TA, era de R$ 70.791.480,19, a preços abril/95, (R$ 288.540.786,49, a preços de
dez/14), correspondente à execução da obra até 30/11/2014.
Considerando que a dotação aprovada era insuficiente frente aos valores apurados,
atualizados a preços de 2014, ao longo do exercício foi solicitada suplementação da dotação
inicial no montante de R$ 107.592.902,21 para atender a integralidade dos repasses definidos
para 2014 no 12º Termo. No entanto, com a aprovação do Decreto s/nº de 03/11/2014, do
montante solicitado foi autorizado apenas o valor de R$ 52.460.000,00, relativo ao
cancelamento oferecido das dotações das demais ações de Recomposição do Equilíbrio
Econômico Financeiro de Contrato de Concessão inseridas na LOA 2014 da Agência, o que
resultou numa dotação final de R$ 237.360.000,00.
O acompanhamento da obra é realizado pela fiscalização da ANTT desde o início da
obra, baseado em projeto e orçamento disponibilizado à fiscalização.
A apuração financeira é realizada pela GEINV que, baseada no valor aprovado da
obra e no percentual apresentado pela fiscalização, calcula o valor financeiro correspondente
e, ainda, realiza a prestação de contas apresentada pela Concessionária referente às verbas
previstas no 12º Termo Aditivo.
A GEROR, baseada nos valores apresentados pela GEINV, promove o reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato, e considera ainda as taxas e impostos inerentes ao fluxo de
caixa da concessão.
A análise da prestação de contas para a apuração do percentual de execução da obra
da Serra, assim como da praça de pedágio, foi realizada pela GEINV, assim como a prestação
de contas dos valores das verbas relativas ao remanejamento de interferências, desapropriação
e desocupação e plano básico ambiental/compensação ambiental, previstas no 12º TA.
O percentual de execução da obra da serra e da praça foi determinado considerando o
acompanhamento da obra em campo realizado pela fiscalização da ANTT (COINF/URRJ).
Assim, foram apurados os percentuais de avanço da obra no ano, até o final do novembro de
2014.
A partir dos percentuais executados das obras, do item de
mobilização/desmobilização e canteiro de obras e da apuração das verbas previstas, a GEINV,
considerando o valor aprovado da obra, constante no 12º Termo Aditivo ao Contrato,
apresentou o cálculo de investimento efetivamente executado até 30/11/2014 e atestado pela
fiscalização, no valor de R$ 42.641.898,16.
170
Salienta-se que o valor apurado pela GEINV refere-se ao valor de investimento da
obra, isto é, não considerou os custos operacionais (taxas risco e administração), previstos no
12º Termo Aditivo, e nem os impostos e tributos inerentes ao fluxo de caixa de concessão,
atribuição da GEROR.
Em função do acompanhamento das obras, da dotação aprovada, 100% foi
empenhado, no entanto a liquidação e pagamento ficaram condicionados ao limite financeiro
autorizado pelo Ministérios dos Transportes /STN, no valor de R$ 182.999.000,00.
Em resumo:
• Valor Previsto no 12º Termo Aditivo até nov/14 é de R$ 70.791.480,19 (abril/95), o
que equivale ao valor de R$ 285.370.488,32, a preços de dez/14.
• Foi apurada realização, até 30/11/2014, do valor de investimento de R$
42.641.898,16 (abril/95) que, somado aos custos operacionais, impostos e tributos,
corresponde ao valor de R$ 63.831.710,75, a preços de abril/95, ou R$
257.314.671,44, a preços de dez/14.
• Foi efetivada ordem bancária na data de 30/12/2014, em favor da CONCER,
referente ao pagamento no máximo do valor disponibilizado pelo Ministério dos
Transportes de R$ 45.396.320,27 (abril/95), o que equivale ao valor de R$
182.999.000, a preços de dez/14.
• O restante executado até 30/11/2014 será reequilibrado com a verba prevista no PER.
Quadro A.5.2.2.1.21 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.846.2126.00O8.0033 Tipo:
Título
Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão
Ponte Rio – Niterói/RJ
Iniciativa N/A
Objetivo
N/A
Código: N/A
Programa
Código: 2126 Tipo: Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos
Transportes
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária (X) Sim () Não Caso positivo:
(X) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
430.000,00 0,00 - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não Possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
171
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.21 Análise Situacional
A Ação foi criada na LOA 2014 para atender à Recomposição do Equilíbrio
Econômico Financeiro do Contrato de Concessão Ponte Rio – Niterói/RJ. No entanto, o
Contrato de Concessão não foi aditivado e o trecho, bem como as obras previstas, serão objeto
de novo contrato de concessão, conforme Edital nº 01/2015, publicado em 04/02/2015.
Em razão disso, a dotação foi dada em cancelamento para suplementar a Ação
26.846.2126.00O7.0030 de Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato
de Concessão da BR-040 – Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG, aprovada pelo Decreto s/nº
de 03/11/14.
Quadro A.5.2.2.1.22 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.846.2126.00O9.0035 Tipo:
Título
Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão da
Rodovia Presidente Dutra/SP
Iniciativa N/A
Objetivo
N/A
Código: N/A
Programa
Código: 2126 Tipo: Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos
Transportes
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária (X) Sim () Não Caso positivo:
(X) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
430.000,00 0,00 - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não Possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em 1/1/2014 Valor Liquidado Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
172
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.22 Análise Situacional
Da mesma forma que as demais ações de recomposição, esta teve como propósito
específico o de atender a Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de
Concessão da Rodovia Presidente Dutra/SP. Ao final de 2014, os projetos ainda estavam em
fase de aprovação não havendo valores fechados para execução das obras. Assim, sua dotação
foi cancelada por meio de crédito visando suplementar a Ação 26.846.2126.00O7.0030, de
Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 –
Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG, aprovado pelo Decreto s/nº de 03/11/14.
Quadro A.5.2.2.1.23 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 26.846..2126.00OO.6500 Tipo: Atividade
Título
Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre
o Distrito Federal e Municípios do seu Entorno
Iniciativa
Objetivo Código:
Programa Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa
Restos a Pagar inscritos
2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
0,00 17.427.746,00 12.269.554,80 11.621.109,04 11.621.109,04 - 648.445,76
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Não Possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
173
5.2.2.1.23 Análise Situacional
A Ação de Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de
Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu Entorno foi criada por meio da
Medida Provisória Nº 654, de 12/08/14, que abriu crédito extraordinário no montante de R$
17.427.746,00, visando o ressarcimento às operadoras dos serviços de transporte rodoviário
coletivo regular interestadual de passageiros, de característica urbana, que ligam o Distrito
Federal aos municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno, localizados no Estado de Goiás, para cobrir a diferença a menor entre o
valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa cobrada do
usuário, referente ao déficit apurado no período de 1º de agosto de 2013 e a 31 de julho de
2014.
Para estabelecer os procedimentos para pagamento da indenização às empresas que
prestaram serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre o
Distrito Federal e seu entorno, no período, a Agência publicou a Resolução nº 4.444 de 06 de
outubro de 2014.
Os cálculos das indenizações devidas conforme a Resolução ANTT nº 4.444/14,
referentes às perdas pelo não-reajuste do período de 1º/08/13 a 31/07/14, são apresentados a
seguir por empresa beneficiada:
Tabela 24 - Indenizações realizadas em 2014
(Resolução ANTT Nº 4.444/2014 – Referente ao período de 1º/08/2013 a 31/07/2014)
Empresa Processo Valor Indenização
Taguatur – Taguatinga Transporte e Turismo Ltda 50500.148438/2014-19 4.266.146,13
Viação Anapolina Ltda 50500.148094/2014-48 3.720.137,37
Vialuz – Viação Luziânia Ltda 50500.148087/2014-46 1.021.370,13
Auto Viação Goianésia Ltda 50500.179045/2014-57 935.426,70
Kandango Transporte e Turismo Ltda (Catedral Turismo) 50500.160705/2014-26 521.515,37
Utb União Transporte Brasília Ltda 50500.186948-2014-94 1.063.682,85
Santa Izabel – Transportes e Turismo Ltda 50500.185016/2014-24 23.827,82
Mais X Turismo 50500.196933/2014-26 69.002,67
Rápido Planaltina 50500.196829/2014-40 70.655,06
Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda 50500.196826/2014-14 577.790,70
Total 12.269.554,80
Assim, da dotação alocada na ação foi empenhado o percentual de 70,40%. Desse
montante 94,72% foram liquidados e pagos e o restante, R$ 648.445,76, foi inscrito em RAP
relativo às empresas Rápido Planaltina e Empresa Santo Antônio.
PROGRAMA 0089 – PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
Quadro A.5.2.2.1.24 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 09.272.0089.0181.0001 Tipo: Operação Especial
Título Pagamento de Aposentados e Pensionistas
174
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim (X) Não Caso positivo:
( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
4.770.062,00 6.884.860,00 6.830.155,16 6.753.424,04 6.753.424,04 - 76.730,76
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.24 Análise Situacional
Em função da suplementação derivada de Créditos Adicionais no valor total de R$
2.114.798,00 aprovados mediante a publicação dos Decretos s/nº de 21/3, 07/10, 03/11 e
24/12/2013, a dotação final da Ação totalizou R$ 6.884.860,00.
A necessidade de recursos adicionais foi originada pelo acréscimo do número de
servidores inativos e beneficiários de pensão em relação ao exercício anterior. Com relação ao
número de servidores aposentados de 31/12/2013 para 31/12/2014 houve uma ampliação de
13 aposentadorias, e em relação ao número de pensionistas houve um acréscimo de 8. A
aplicação dos recursos em relação à dotação final foi da ordem de 99,2%.
PROGRAMA 0906 – OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA EXTERNA
(JUROS E AMORTIZAÇÕES)
Quadro A.5.2.2.1.25 – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código 28.844.0906.0284.0001 Tipo: Operação Especial
Título Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa
Iniciativa N/A
175
Objetivo N/A Código:
Programa
Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) Código:
0906 Tipo: Operações Especiais
Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária
( ) Sim (X)Não
Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2014
Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados
Não
Processados
1.259.250 1.259.250 - - - - -
Execução Física
Descrição da meta Unidade de
medida
Montante
Previsto Reprogramado Realizado
Ação não Possui Meta Física - - - -
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas
Valor em
1/1/2014 Valor Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizada
- - - - - -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.1.25 Análise Situacional
Não houve execução na Ação. A dotação alocada deve-se à previsão de pagamento
relativa ao Contrato de Empréstimo nº BR-L1288 entre o Banco Interamericano de
Desenvolvimento e o Governo Federal, destinado a contribuir para o processo de ampliação
da participação do modo ferroviário na matriz modal de transporte do Brasil, no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). No entanto a contratação do empréstimo ainda
encontra-se em fase de aprovação pelo Senado Federal.
5.2.2.2 Ações não Previstas na LOA 2014 – Restos a Pagar não Processados - OFSS
Quadro A.5.2.2.2.1 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar - OFSS
Identificação da Ação
Código 26.122.2126.1D58.0001 Tipo: Projeto
Título
Estudos para o Planejamento de Transporte (Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC)
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
176
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária
(X) Sim ( ) Não
Caso positivo: ( X )PAC ( ) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2014
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
3.642.618,55 0 0 Estudo realizado Unidade 0
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.2.1 Análise Situacional
A presente Ação sofreu adequação em termos de nomenclatura e atributos na LOA
2013, resultando na ação 26.122.2126.20UA.0001 – Estudos, Projetos e Planejamento de
Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento).
Os valores inscritos em Restos a Pagar são relativos à contratação, sob o regime de
empreitada por preços unitários, dos serviços técnicos especializados de apoio às atividades
de competência legal da ANTT quanto à concessão de rodovias federais, compreendendo o
acompanhamento dos serviços de monitoração, com ênfase na verificação do atendimento aos
Parâmetros de Desempenho especificados.
Quadro A.5.2.2.2.2 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar - OFSS
Identificação da Ação
Código 26.125.2075.2346.0001 Tipo: Atividade
Título
Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de
Passageiros
Iniciativa 00WD Fiscalização de serviços de transporte rodoviário
Objetivo
Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária, por
meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle dos limites
de velocidade e de pesagem contínua. Código: 0280
Programa
Transporte Rodoviário
Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2014
Valor
Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
1.074.123,15 5.285,49 (-) 1.068.837,66 Veículo Fiscalizado Unidade -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
177
Quadro A.5.2.2.2.3 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar - OFSS
Identificação da Ação
Código 26.125.2075.2347.0001 Tipo: Atividade
Título Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
Iniciativa 00WD Fiscalização de serviços de transporte rodoviário
Objetivo
Propiciar maior segurança ao usuário e a conservação da infraestrutura rodoviária, por
meio da fiscalização e da utilização de sistemas e equipamentos de controle dos
limites de velocidade e de pesagem contínua. Código: 0280
Programa Transporte Rodoviário Código: 2075 Tipo: Temático
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2014
Valor
Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
125.504,46 3.999,70 (-) 121.504,76 Veículo Fiscalizado Unidade -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.2.2 Análise Situacional dos Quadros A.5.2.2.2.2 e A.5.2.2.2.3
As Ações 26.125.2075.2346.0001 - Fiscalização dos Serviços de Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e 26.125.2075.2347.0001 -
Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas foram agregadas no processo
de construção da LOA 2013, resultando em uma única ação de Fiscalização dos Serviços de
Transporte Rodoviário - 26.782.2075.20UB.0001.
Os recursos inscritos em Restos a Pagar nas respectivas Ações devem-se às despesas
que dão suporte e apoio à fiscalização, mas não interferem diretamente na contabilização das
suas metas físicas, de forma que a mensuração dos veículos fiscalizados se deu integralmente
no respectivo exercício apurado.
Dos valores inscritos em 2014, sua maioria foi cancelada ao longo do exercício.
Quadro A.5.2.2.2.4 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar - OFSS
Identificação da Ação
Código 26.121.2126.6264.0001 Tipo: Atividade
Título Estudos para o Planejamento de Transportes
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código:
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
178
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( X ) Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2014
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
2.519.282,02 2.371.743,53 0 Estudo realizado Unidade 2
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
5.2.2.2.4 Análise Situacional
Na LOA 2013, a Ação 26.121.2126.6264.0001 - Estudos para o Planejamento dos
Transportes foi objeto de adequação em termos de nomenclatura e atributos passando a ser
denominada Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes -
26.121.2126.20UC.0001.
Os Restos a Pagar reinscritos em 2014 referem-se à contratação da Pesquisa de
Satisfação do Usuário – CT 015/2013, que teve sua finalização em 2014, com respectiva
liquidação e pagamento das despesas.
Quadro A.5.2.2.2.5 – Ações não Previstas LOA 2014 - Restos a Pagar - OFSS
Identificação da Ação
Código 26.128.2126.4572.0001 Tipo: Atividade
Título
Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação
Iniciativa N/A
Objetivo N/A Código: N/A
Programa
Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes
Código: 2126 Tipo: Gestão e Manutenção
Unidade
Orçamentária
39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( ) PAC ( ) Brasil sem Miséria
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Meta
Valor em
01/01/2014
Valor
Liquidado
Valor
Cancelado Descrição da Meta
Unidade de
medida Realizado
101.360,00 13.464,00 (-) 86.400,00 Servidor Capacitado Unidade -
Fonte: SIAFI Gerencial/SIOP
179
5.2.2.2.5 Análise Situacional
A inovação ocorrida na LOA 2013 foi a incorporação dos recursos relativos à ação
de Capacitação de Servidores Públicos Federais - 26.128.2126.4572.0001 na ação de
Administração da Unidade - 26.122.2126.2000.0001.
A inscrição de recursos em Restos a Pagar ocorreu em virtude do Programa de
Concessão de Bolsas de Estudo em Idiomas aos servidores da Agência, regulamentada pela
Deliberação ANTT nº 04/2012, tendo sido liquidado o valor de R$ 13.464,00, com respectivo
cancelamento do saldo restante.
5.3 Informações sobre indicadores de desempenho operacional
Os indicadores de desempenho apresentados no quadro ―A.5.3 – Indicadores de
Desempenho‖ detêm influencia nos resultados do Mapa Estratégico do Sistema Transportes,
tendo em vista que os objetivos estratégicos estabelecidos no Mapa da ANTT foram
instituídos com base no Mapa do Sistema Transporte. A ANTT possui cinco indicadores que,
além de mensurar os resultados alcançados pela Agência, também influenciam nos resultados
do Mapa Estratégico do Sistema Transportes. São eles:
Quadro A.5.3 – Indicadores de Desempenho
Denominação
Índice de
Referência
**
Índice
Previsto
Índice
Observado
Periodi-
cidade Fórmula de Cálculo
Movimentação de cargas
por ferrovias (Milhões de
TU)
314,93 455,0 452,66 Trimestral
Valor movimentado de cargas
pelas Concessões de
Transporte Ferroviário de
Cargas
Índice de Segurança
operacional Ferroviária
(acidentes por milhão de
trens. km)
12,69 15,25 12,52 Trimestral
Número de ocorrências,
dividido por milhão de
quilômetros de trem (trilhos),
multiplicado por 10³.
Índice de
Acompanhamento dos
Serviços Concedidos (%)
108% 85% 86% Trimestral
Número de inspeções
realizadas, dividido pelo
número de inspeções
programadas no Plano Anual
de Fiscalização Rodoviária,
multiplicado por cem.
Percentual de cumprimento
da agenda regulatória (%)* 91,41% 40% 30,32% Trimestral
Número de projetos
concluídos, dividido pelo
número de projetos previstos
inicialmente para serem
concluídos no ano,
multiplicado por 100.
Volume de investimentos
privados no setor
transportes (Bilhões de
Reais)
4,6 10,66 8,59 Trimestral Investimento privado no
período X.
Fonte: GEIMO
*O resultado do 4º Trimestre de 2014 poderá vir a ser atualizado e consequentemente o índice observado sofrerá
alterações.
** Índice de Referência: valores de 2013 apurados em DEZ/13.
180
Indicador ―movimentação de cargas por ferrovias‖:
Criado para aferir e refletir, juntamente com outros indicadores, os resultados do
alcance do objetivo estratégico ―Otimizar a Participação Privada‖. Por meio dele é possível
acompanhar o aumento da participação do modal ferroviário na matriz de transportes, com
base no aumento da movimentação de cargas por ferrovias concedidas à iniciativa privada.
Esses dados podem ser facilmente obtidos pela Agência, por meio de informações
presentes no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF.
Ademais, conforme consta no quadro ―A.5.4‖, os resultados são trimestralmente aferidos.
A fórmula de cálculo consiste no valor movimentado de cargas pelas concessões de
transporte ferroviário de cargas, apresentando a unidade de medida em milhões de TU.
De acordo com o ―Índice Previsto‖ e o ―Índice Observado‖, em 2014, é possível
concluir que o resultado foi bastante satisfatório, com o alcance de 99,48% da meta
estabelecida.
Indicador ―índice de segurança operacional ferroviária‖:
Elaborado para contribuir na aferição do objetivo estratégico ―Promover a Melhoria
Contínua da Operação e Serviços de Transportes‖, justifica-se pela relevância de se mensurar
o nível de segurança que as ferrovias oferecem aos seus usuários.
A sua fórmula de cálculo consiste no número de ocorrências, dividido por milhão de
quilômetros de trem (trilhos), multiplicado por 10³, obtendo-se ao final o percentual desse
indicador. Portanto, quanto mais baixo o percentual melhor é o resultado.
A fonte de dados utilizada é o Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do
Transporte Ferroviário – SAFF, que além de ser confiável, não apresenta ônus com relação a
sua obtenção.
O resultado deste indicador de desempenho foi muito satisfatório, tendo apresentado
o alcance de 122%, lembrando que este é um indicador inversamente proporcional, ou seja,
quanto menor o resultado, melhor. Portanto, o índice de acidentes por milhão de trens, aferido
com base em km, foi menor do que o índice previsto.
Indicador ―índice de acompanhamento dos serviços concedidos‖:
Colabora na mensuração do alcance do objetivo ―Assegurar Adequada Atuação do
Mercado Regulado‖, visando aferir as fiscalizações realizadas nas concessionárias das
rodovias.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores.
Sua obtenção consiste no número de inspeções realizadas, dividido pelo número de
inspeções programadas no Plano Anual de Fiscalização Rodoviária, multiplicado por cem
para o alcance do percentual.
Os dados são obtidos por meio das Coordenações de Exploração da Infraestrutura
Rodoviária das Unidades Regionais e dos Postos de Fiscalização Rodoviária, portanto são
fáceis de serem coletados e compreendidos, provêm de uma fonte confiável e de um processo
de aquisição não oneroso.
Em 2014, esse indicador veio substituir o anterior (2013) que consistia no
―Percentual de Cumprimento do Plano Anual de Fiscalização‖, ambos visam aferir as
181
fiscalizações realizadas nas concessionárias das rodovias, todavia o indicador atual está
consolidado na ANTT desde o Planejamento do Ciclo passado, portanto optou-se por ficar
apenas com este.
O presente indicador apresentou um ótimo desempenho, obtendo um alcance de 101,
17% da meta estabelecida para o ano de 2014.
Indicador ―percentual de cumprimento da agenda regulatória‖:
Está relacionado ao objetivo ―Aperfeiçoar o Marco Regulatório‖, sua relevância
consiste na verificação da taxa de cumprimento dos projetos previstos na Agenda Regulatória.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores.
E é mensurado por meio do número de projetos concluídos, dividido pelo número de
projetos previstos inicialmente para serem concluídos no ano, multiplicado por 100,
resultando na taxa de realização.
A fonte dos dados é confiável e se resume ao cronograma da Agenda Regulatória, a
qual periodicamente é verificada, não gerando custos de obtenção para a Instituição.
O indicador apresentou percentual de cumprimento de 75,8% com relação à meta
estabelecida, portando é possível afirmar que o resultado foi satisfatório.
Indicador ―volume de investimentos privados no setor de transportes‖:
Vinculado ao objetivo ―Otimizar a Participação Privada‖ é utilizado para aferir os
dados relativos tanto a capacidade produtiva do transporte ferroviário de cargas, através do
aumento dos investimentos pela iniciativa privada, quanto para monitorar o volume de
investimentos privados realizados nas concessões de rodovias, servindo também para
conhecimento do volume de obras de melhoramento e manutenção das rodovias.
Tem a capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do
tempo, por intermédio de séries históricas que serão construídas com base na aferição dos
valores.
É mensurado por meio do volume de investimento privado (em rodovias e ferrovias)
realizado no período.
Os dados são obtidos por meio da fiscalização contábil, ou seja, de fácil obtenção.
Ademais, sua aferição não é onerosa para a Agência, é um dado bastante confiável e os
resultados são de fácil compreensão pelo público em geral.
O valor alcançado foi de 80,6% com relação à meta estabelecida, portanto um
resultado tido como satisfatório ao interesse da Agência.
5.4 Informações sobre custos de produtos e serviços
Não há na ANTT sistemática estruturada de apuração e acompanhamento de custos
dos produtos e serviços oferecidos.
A Agência como unidade jurisdicionada vinculada ao Órgão Setorial – Ministérios
dos Transportes não faz o acompanhamento de custos no Sistema de Informações de Custos –
SIC. Para possibilitar o atendimento ao item e subsidiar a atuação da ANTT, foi encaminhada
consulta ao MT sobre as ações adotadas naquela pasta relativas à apuração e
acompanhamento de custos e à utilização do Sistema de Custos do Governo Federal.
182
Foi realizada reunião em março de 2015 com a Secretaria do Tesouro Nacional e
demais Unidades do Ministério dos Transportes, visando conhecer o sistema e as práticas já
existentes. A partir dos conhecimentos obtidos, serão realizados estudos internos na Agência,
de forma a possibilitar a estruturação e sistematização dos custos no âmbito da ANTT.
5.5 Informações sobre as unidades técnicas cujas ações contribuíram diretamente
para o alcance dos objetivos estratégicos – Item 54 da Parte B do Anexo II da D.N.
134/2013
Conforme definido na Deliberação nº 063, de 27 de Março de 2014, a
operacionalização dos Objetivos Estratégicos se dá pela implementação das Iniciativas,
elencadas no Anexo I da referida Deliberação.
As unidades técnicas cujas ações contribuíram diretamente para o alcance dos
objetivos estratégicos da Agência estão elencadas a seguir, juntamente com seus respectivos
planos operacionais. Ademais, serão apresentadas as metas relativas aos Indicadores de
Desempenho, os quais são essências na aferição do desempenho das ações em busca do
alcance dos objetivos estratégicos. As metas relativas aos indicadores foram fixadas pelas
Superintendências responsáveis.
Considerando que algumas das iniciativas estão correlacionadas também aos
Objetivos do PPA 2012/2015 e às Ações constantes da LOA/2014, os resultados das metas
físicas estão demonstrados nos itens específicos deste Relatório.
Dentre as ações da Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária –
SUINF, que contribuíram para o alcance dos objetivos estratégicos definidos na Deliberação
nº 063/2014, destacam-se as relacionadas às Concessões Rodoviárias.
Com relação ao gerenciamento das novas concessões rodoviárias federais - 3ª etapa,
as ações planejadas para o ano de 2014 consistiram na realização de obras de ampliação
(duplicação) e na obtenção de licença de instalação para os seguintes trechos: BR-050-GO-
MG (Entroncamento com a BR-040 (Cristalina-GO) - Divisa MG-SP), BR-060-153-262-DF-
GO-MG (BR-060 e BR-153 do DF até a divisa MG-SP e BR - 262, da BR-153-MG à BR-
381-MG), BR-163-MT (BR - 163 e MT - 407 do MS até o entroncamento com a MT-220),
BR-163-MS (Início na divisa com o estado do MT e término na divisa com o PR), BR-040-
DF-GO-MG (Brasília - DF - Juiz de Fora - MG).
Quanto à implantação das novas concessões de rodovias, as ações realizadas
convergiram para a realização de estudos de viabilidade, execução de audiências públicas e de
leilão, e para à análise de documentação, visando a contratação e posterior ato de outorga.
O indicador utilizado para aferir o índice de acompanhamento dos serviços
concedidos registrou no ano de 2014 o valor médio de 84%, sendo que a meta para o referido
ano estava fixada em 85%, o que demonstra um desempenho satisfatório. Enquanto o
indicador relativo ao percentual de estudos realizados (rodovias), que tinha como meta a
realização de 60% dos estudos demandados, registrou o alcance de 100%, ultrapassando a
meta estabelecida.
Estas ações estão também em estreita correlação ao Objetivo 130 do PPA e sua
realização é aferida em conformidade com a meta estabelecida no mesmo.
Na meta - Conceder 7.313,3 km de rodovias, estão incluídos todos os trechos
pertencentes às três fases da Terceira Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias. Desse
total, em 2014, 5.348,7 km tiveram o processo licitatório consolidado, resultando em
expressivos deságios sobre a tarifa máxima estipulada.
A Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas
- SUFER apresentou, durante o ano de 2014, como principais ações para o alcance dos
183
objetivos estratégicos da Agência, estão as atividades relacionadas ao Programa de
Investimentos em Logística na área de Ferrovias, Revisão dos Contratos de Concessões
Ferroviárias e Fiscalização das Ferrovias Federais Concedidas.
Com relação às ações operacionais relativas ao Programa de Investimentos em
Logística consta a publicação da portaria de autorização e a finalização dos estudos de
viabilidade de Anápolis (GO) – Corinto (MG), Belo Horizonte (MG) – Guanambi (BA),
Açailândia (MA) – Barcarena (PA), Estrela D’oeste (SP) – Dourados (MS), Sinop (MT) –
Itaituba (PA) e Sapezal (MT) – Porto Velho (RO). Quanto à revisão dos contratos de
concessões ferroviárias, foram realizadas as análises da primeira e da segunda versão
preliminar do documento. Enquanto na fiscalização das ferrovias federais concedidas
realizou-se a fiscalização dos serviços e dos ativos do transporte ferroviário de cargas,
avaliando a adequação da prestação do serviço, além da análise e do acompanhamento dos
projetos e investimentos.
Essas ações apresentam estreita relação com indicadores de desempenho como o
―quantitativo de contratos de concessões ajustados‖, que teve como meta o número de 2
contratos e como realizado o número de 3 contratos, e o índice de segurança operacional
ferroviária, cuja meta estabelecida era de 15,25 e realizou 12,35.
A realização dos estudos para concessão ferroviária pode ser medida pela meta
estabelecida no Objetivo 1002 do PPA - Realizar estudos para a concessão de 10.417 km em
trechos ferroviários federais. Até o momento, foram realizados estudos de viabilidade em
11.008,0 km, ultrapassando em 591 km o total inicialmente proposto no Plano Plurianual.
Vale ressaltar que os trechos Ouro Verde - Estrela d'Oeste (681 km) e Porto Nacional –
Anápolis (855 km), pertencentes à Ferrovia Norte Sul, apesar de já terem seus estudos
realizados anteriormente à criação do Programa de Investimentos em Logística (PIL), foram
reestudados visando à sua readequação ao novo programa.
É importante destacar que se encontra em andamento outros estudos, que após
conclusão, poderão compor o mencionado Programa.
A implantação do novo modelo de concessão ferroviária, também Meta do Objetivo
1002, enseja, por parte da ANTT, regulamentação no que se refere à atuação dos agentes
envolvidos na prestação do serviço, bem como das relações que se estabelecerão entre eles.
Parte dessa regulamentação consistiu em estabelecer as regras para a atuação do OFI
– Operador Ferroviário Independente, posto que no novo modelo de concessão ferroviária a
infraestrutura é separada da operação. Estão em andamento, com escopo relacionado ao novo
modelo de concessão, embora não restrito apenas a ele, os seguintes: a) O Regulamento de
Segurança na Circulação de Trens; b) A Caracterização do Serviço Adequado de Transporte
Ferroviário de Cargas; d) A Definição dos Elementos Básicos de Projeto para Novas
Outorgas; e) A Padronização dos Sistemas de Sinalização de Comunicações Ferroviárias.
A Fiscalização das Ferrovias Federais Concedidas é observada na realização da Meta
Física da Ação Orçamentária 2348 – que tem estabelece a fiscalização de 12 concessionárias.
A meta foi realizada em sua totalidade, representado um atingimento de 100% do previsto na
LOA. A fiscalização realizada no decorrer de 2014 contemplou todas as concessões
ferroviárias, em número de doze, incluindo a subconcessão da VALEC (Ferrovia Norte-Sul).
Essa Ação está voltada atualmente para trechos já concedidos e futuramente contemplará
aqueles que estão em processo de concessão.
A Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG teve como principais ações
que auxiliaram no alcance dos objetivos estratégicos as relacionadas à Agenda Regulatória, as
quais consistiram na elaboração dos planos de projetos e dos relatórios de acompanhamento,
na atualização do site da agenda regulatória e nas revisões ordinárias e extraordinárias.
184
A meta fixada para o indicador que visa aferir o percentual de cumprimento da
Agenda Regulatória foi de 40% e apresentou como média o alcance de 30,32% (dado relativo
ao terceiro trimestre de 2014).
A Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE apresentou como principais
ações as relacionadas ao Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSOIg, que
consistiram basicamente na elaboração do Termo de Referência, na preparação do edital e nas
avaliações e/ou aprovações posteriores.
Com relação ao grau de implementação do CNSOIg, a meta fixada para o ano de
2014 foi de 25%, tendo apresentado até a última aferição o percentual de 10,5% relativo ao
levantamento de necessidades e elaboração de Termo de Referência.
Esta iniciativa corresponde também à Ação Orçamentária - 13EJ e sua execução é
aferida em termos percentuais de implantação do Centro. Para viabilizar a implantação, foi
elaborado pela SUEPE o Termo de Referência visando permitir o processo de contratação de
consultoria. No entanto, os recursos alocados na ação eram insuficientes frente à estimativa de
gasto, gerando solicitações de crédito suplementar nos exercícios de 2013 e 2014 que não
foram autorizados, o que inviabilizou a realização da ação proposta. A licitação foi realizada
por meio de Registro de Preços, mas com a não aprovação do crédito não houve adesão em
2014.
No que diz respeito à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros –
SUPAS suas principais ações contribuíram para o aprimoramento do arcabouço regulatório
dos serviços de transportes ferroviários de passageiros, com a execução de levantamentos,
estudos e análises. Além das ações relativas ao Projeto da Rede Nacional de Transporte
Rodoviário Interestadual de Passageiros (ProPass Brasil), que basicamente se referiam aos
procedimentos relativos à aprovação do plano de outorga e a publicação de edital. Com
relação ao nível de desempenho da gestão dos serviços de transportes de passageiros a meta
fixada foi de 0,4 e a média anual aferida foi de 0,33.
Quanto à Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN seus planos operacionais
estavam relacionados à revisão e à implementação do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI). Foram executadas ações para a elaboração do plano de projeto, com
reuniões de abertura do projeto juntamente com o Comitê Gestor de TI, processos de
avaliações do PETI e do PDTI anterior, além do levantamento das necessidades das unidades
técnicas e do ajuste dos documentos para posterior aprovação da Diretoria. O percentual de
implantação do PDTI, cuja meta fixada foi de 50%, apresentou alcance de 53%.
Foram essas as principais unidades técnicas cujas ações influenciaram diretamente
no alcance dos objetivos estratégicos da Agência.
5.6 Avaliação sobre o andamento dos projetos e programas financiados com recursos
externos – Item 59 da Parte B do Anexo II da D.N TCU nº 134/2013
O contrato de empréstimo nº 7383-BR, firmado entre a União e o Banco Mundial
para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, destinado a financiar o Projeto de Transporte
Rodoviário - PREMEF, que está inserido no Programa de Redução de Custos Logísticos,
findou-se em 30 de maio de 2013. No exercício de 2014, devido ao término do financiamento
proveniente do BIRD, os estudos do PREMEF foram realizados com recursos próprios da
Agência.
185
6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6.1 Programação e Execução das despesas
6.1.1 Programação das despesas
Quadro A.6.1.1 – Programação de Despesas Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO:
Origem dos Créditos Orçamentários
Grupos de Despesa Correntes
1 – Pessoal e
Encargos
Sociais
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
3- Outras Despesas
Correntes
DOTAÇÃO INICIAL 162.768.841,00 1.259.250,00 273.034.540,00
CR
ÉD
ITO
S Suplementares 40.480.382,00 0,00 785.000,00
Especiais Abertos - - -
Reabertos - - -
Extraordinários Abertos - - 17.427.746,00
Reabertos - - -
Créditos Cancelados - - 19.468.208,00
Outras Operações - - -
Dotação final 2014 (A) 203.249.233,00 1.259.250,00 271.779.078,00
Dotação final 2013(B) 165.452.948,00 1.167.250,00 318.628.964,00
Variação (A/B-1)*100 22,84 7,88 -14,70
Origem dos Créditos Orçamentários
Grupos de Despesa Capital
9 - Reserva de
Contingência 4 –
Investiment
os
5 –
Inversões
Financeir
as
6-
Amortizaçã
o da Dívida
DOTAÇÃO INICIAL 246.360.000 - - -
CR
ÉD
ITO
S Suplementares 71.928.208 - - -
Especiais Abertos - - - -
Reabertos - - - -
Extraordinári
os
Abertos - - - -
Reabertos - - - -
Créditos Cancelados 52.460.000 - - -
Outras Operações - - - -
Dotação final 2014 (A) 265.828.208 - - -
Dotação final 2013(B) 10.890.000 - - -
Variação (A/B-1)*100 2.341,03 - - -
Fonte: GEPLA
6.1.1.1 Análise Crítica
O orçamento da Agência Nacional de Transportes Terrestre, para o exercício de
2014, foi aprovado pela Lei de Orçamento Anual - LOA nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
com uma dotação inicial de R$ 162.768.841,00 de Pessoal e Encargos Sociais, R$
1.259.250,00 de Encargos da Dívida, R$ 273.034.540,00 de Outras Despesas Correntes e R$
246.360.000 de Investimentos, incluindo ali os recursos destinados às recomposições do
equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão sob a égide desta Agência. A
dotação inicial autorizada pela LOA totalizou o valor de R$ 683.422.631,00.
As alterações orçamentárias aprovadas em 2014 que resultaram em suplementação
de ações totalizaram R$ 113.193.590,00, sendo que desse montante, foram dadas em
cancelamento recursos da ordem de R$ 71.928.208,00. Foi ainda aprovado ao longo do
186
exercício o crédito extraordinário, aberto por meio da Medida Provisória nº 654, consignado
na LOA 2014 para arcar com as indenizações financeiras a empresas de transporte
semiurbano de passageiros do DF e Entorno.
Destaca-se ainda o crédito suplementar solicitado para atender as despesas relativas à
Implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional e Informações Gerenciais –
CNSOIg, que apesar das tratativas com Ministério dos Transportes e Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, não foi objeto de atendimento durante o ano. A não
aprovação inviabilizou a contratação e o avanço do Projeto.
Assim, ao final do exercício, o orçamento total da ANTT foi de R$ 742.115.759,00.
Comparando-se com o orçamento de 2013, houve um decréscimo em termos de outras
despesas correntes de -14,70%. Essa variação se deu pela redução dos valores alocados em
custeio na Ação do PAC relativa aos Estudos para Implantação do Trem de Alta Velocidade –
TAV.
Já em relação às despesas de investimento, o valor destinado à ANTT para o
exercício de 2014 superou em 2.341,03% ao de 2013, tendo em vista os recursos do PAC
destinados às recomposições do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão,
bem como o crédito suplementar que possibilitou o remanejamento de recursos entre ações do
PAC com troca de natureza de despesa de custeio para investimento.
Tabela 25 - Execução 2013/2014
2013 2014
GRUPO DE
DESPESA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA VARIAÇÃO
(LEI +
CRÉDITOS)
(LEI +
CRÉDITOS) R$ %
(a) (b) (c) (d) (e)=(d)-(b) (f)=(d)/(b)
1 - Pessoal e
Encargos Sociais 160.767.036 165.452.948 162.768.841 203.249.223 -2.684.107 22,84%
Ativos 132.337.097 134.551.275 131.881.055 165.383.181 30.831.906 22,91%
Inativos 4.030.000 5.071.708 4.770.062 6.884.860 1.813.152 35,75%
Outros Encargos 24.399.939 25.829.965 26.117.724 30.981.182 5.151.217 19,94%
2 - Juros e
Encargos da
Dívida
1.167.250 1.167.250 1.259.250 1.259.250 92.000 7,88%
Dívidas 1.167.250 1.167.250 1.259.250 1.259.250 92.000 7,88%
Sentenças 0 0 0 0 0,00%
3 - Outras
Despesas
Correntes
317.846.964 318.628.964 273.034.540 271.779.078 -45.594.424 -14,70%
Outros Custeios 176.798.000 176.798.000 196.754.000 212.681.746 35.883.746 20,30%
Benefícios aos
Servidores 7.148.964 7.930.964 7.980.540 8.765.540 834.576 10,52%
PAC 133.900.000 133.900.000 68.300.000 50.331.792 -83.568.208 -62,41%
4 – Investimentos 10.890.000 10.890.000 246.360.000 265.828.208 235.470.000 2341,03%
Investimentos/PAC 1.890.000 1.890.000 237.360.000 255.328.208 253.438.208 13409,43%
Investimentos/ADM 9.000.000 9.000.000 9.000.000 10.500.000 1.500.000 16,67%
TOTAL 490.671.250 496.139.162 683.422.631 742.115.759 187.283.469 49,58%
Fonte: GEPLA
187
6.1.2 Movimentação de Créditos Interna e Externa
Quadro A.6.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa
Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Gestoras da UO
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da
ação
Despesas Correntes
Concedente Recebedora
1 – Pessoal
e
Encargos
Sociais
2 – Juros e
Encargos
da Dívida
3 – Outras
Despesas
Correntes
Concedidos 393001 393038 26.122.2126.2000 - - 29.010,00
Concedidos 393001 393038 26.125.2075.2907 - - 3.945.964,96
Concedidos 393001 393038 26.782.2075.20UB - - 563.840,00
Concedidos 393001 393047 26.122.2126.2000 - - 21.038,00
Concedidos 393001 393047 26.125.2075.2907 - - 4.800.903,79
Concedidos 393001 393047 26.782.2075.20UB - - 689.656,83
Concedidos 393001 393048 26.122.2126.2000 - - 7.213,75
Concedidos 393001 393048 26.125.2075.2907 - - 81.344,89
Concedidos 393001 393048 26.782.2075.20UB - - 4.646.664,95
Concedidos 393001 393049 26.121.2126.20UC - - 2.089.803,97
Concedidos 393001 393090 26.122.2126.2000 - - 24.228,82
Concedidos 393001 393090 26.782.2075.20UB - - 1.941.154,41
Concedidos 393001 393091 26.122.2126.2000 - - 14.333,34
Concedidos 393001 393091 26.782.2075.20UB - - 1.712.028,47
Concedidos 393001 393092 26.122.2126.2000 - - 30.917,33
Concedidos 393001 393092 26.125.2075.2907 - - 2.631.002,22
Concedidos 393001 393092 26.782.2075.20UB - - 672.328,38
Recebidos - - - - - -
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da
ação
Despesas de Capital
Concedente Recebedora 4 –
Investimentos
5 –
Inversões
Financeiras
6 –
Amortização
da Dívida
Concedidos 393001 393038 26.122.2126.2000 21.712,21 - -
Concedidos 393001 393048 26.122.2126.2000 2.129,80 - -
Concedidos 393001 393090 26.122.2126.2000 14.959,85 - -
Concedidos 393001 393091 26.122.2126.2000 28.874,94 - -
Concedidos 393001 393092 26.122.2126.2000 19.470,68 - -
Recebidos - - - - - -
Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão
Origem da UG Classificação da Despesas Correntes
188
Movimentação
Concedente Recebedora
ação 1 – Pessoal e
Encargos
Sociais
2 – Juros e
Encargos
da Dívida
3 – Outras
Despesas
Correntes
Concedidos - - - - - -
Recebidos - - - - - -
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da
ação
Despesas de Capital
Concedente Recebedora 4 –
Investimentos
5 –
Inversões
Financeiras
6 –
Amortização
da Dívida
Concedidos - - - - - -
Recebidos - - - - - -
Fonte: GEPLA
Quadro A.6.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da
ação
Despesas Correntes
Concedente Recebedora
1 – Pessoal e
Encargos
Sociais
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
3 – Outras
Despesas
Correntes
Concedidos 393001 153163 26.121.2126.20UA - - 5.893.444,60
Concedidos 393001 153163 26.121.2126.20UC - - 4.261.844,12
Concedidos 393001 200109 26.782.2075.20UB - - 8.094.571,64
Concedidos 393001 200230 26.122.2126.2000 - - 1.520,00
Concedidos 393001 320002 26.122.2126.2000 - - 3.800,00
Recebidos - - - - - -
Origem da
Movimentação
UG
Classificação da
ação
Despesas de Capital
Concedente Recebedora 4 –
Investimentos
5 – Inversões
Financeiras
6 –
Amortização
da Dívida
Concedidos - - - - - -
Recebidos - - - - - -
Fonte: GEPLA
6.1.2.1 Análise Crítica dos Quadros A.6.1.2.1 e A.6.1.2.2
A movimentação orçamentária interna se dá em decorrência do provisionamento de
recursos para execução pelas Unidades Regionais da Agência, e ainda, para a UGR 393049 –
responsável pela execução dos recursos de Contratos de Empréstimo Internacionais e suas
contrapartidas.
Dos recursos provisionados, R$ 23.901.434,11 foram em outras despesas correntes
para custeio de dispêndio de deslocamento e manutenção das Unidades, e o montante de R$
87.147,48 foi em investimento para realização de pequenas aquisições diretamente pelas
Unidades Regionais.
189
Os recursos orçamentários descentralizados em decorrência de Termos de
Cooperação e Termos de Execução Descentralizada firmados com Órgãos e Entidades da
Administração Pública Federal totalizaram R$ 18.255.180,36. Desse valor foram empenhados
R$ 17.109.051,86, liquidados R$ 7.645.851,69 e R$ 9.463.200,17 inscritos em Restos a Pagar
não Processados. Em relação às despesas liquidadas, R$ 5.633.646,79 foram pagos e R$
2.012.204,90 inscritos em Restos a Pagar Processados.
6.1.3 Realização da Despesa
6.1.3.1 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total
Quadro A.6.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários -
Total
Unidade Orçamentária:ANTT Código UO: 39250 UGO:39250
Modalidade de Contratação
Despesa Liquidada Despesa paga
2014 2013 2014 2013
1. Modalidade de Licitação
(a+b+c+d+e+f+g) 94.784.561,03 97.881.817,48 92.920.456,56 97.249.959,99
a) Convite - - - -
b) Tomada de Preços - - - -
c) Concorrência 3.793.549,61 19.155.921,43 3.783.056,27 19.058.848,67
d) Pregão 90.991.011,42 78.725.896,05 89.137.400,29 78.191.111,32
e) Concurso - - - -
f) Consulta - - - -
g) Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - - - -
2. Contratações Diretas (h+i) 38.190.145,25 30.990.139,60 36.835.633,38 30.023.847,59
h) Dispensa 30.158.981,30 23.437.245,58 28.804.469,43 22.578.246,58
i) Inexigibilidade 8.031.163,95 7.552.894,02 8.031.163,95 7.445.601,01
3. Regime de Execução
Especial 72.545,83 66.025,19 72.545,83 66.025,19
j) Suprimento de Fundos 72.545,83 66.025,19 72.545,83 66.025,19
4. Pagamento de Pessoal (k+l) 205.031.136,41 164.229.175,18 205.004.430,16 163.521.341,38
k) Pagamento em Folha 200.259.334,38 161.008.957,61 200.232.628,13 160.301.123,81
l) Diárias 4.771.802,03 3.220.217,57 4.771.802,03 3.220.217,57
5. Outros 210.484.053,92 15.505.606,03 210.480.496,82 15.969.513,05
6. Total (1+2+3+4+5) 548.562.442,44 308.672.763,48 545.313.562,75 306.830.687,20
Fonte: GEPLA
6.1.3.2 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários –
Executados Diretamente pela UJ
190
Quadro A.6.1.3.2 – Despesas executadas diretamente pela UJ, por modalidade de
contratação – Créditos Originários
Unidade Orçamentária: ANTT Código UO:39250 UGO:39250
Modalidade de Contratação
Despesa Liquidada Despesa paga
2014 2013 2014 2013
1. Modalidade de Licitação
(a+b+c+d+e+f+g) 92.456.289,31 97.881.817,48 91.730.818,74 97.249.959,99
a) Convite - - - -
b) Tomada de Preços - - - -
c) Concorrência 3.793.549,61 19.155.921,43 3.783.056,27 19.058.848,67
d) Pregão 88.662.739,70 78.725.896,05 87.947.762,47 78.191.111,32
e) Concurso - - - -
f) Consulta - - - -
g) Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - - - -
2. Contratações Diretas (h+i) 32.877.885,28 26.301.768,60 32.396.944,41 26.187.944,59
h) Dispensa 24.846.721,33 18.748.874,58 24.365.780,46 18.742.343,58
i) Inexigibilidade 8.031.163,95 7.552.894,02 8.031.163,95 7.445.601,01
3. Regime de Execução Especial 72.545,83 66.025,19 72.545,83 66.025,19
j) Suprimento de Fundos 72.545,83 66.025,19 72.545,83 66.025,19
4. Pagamento de Pessoal (k+l) 205.031.136,41 164.229.175,18 205.004.430,16 163.521.341,38
k) Pagamento em Folha 200.259.334,38 161.008.957,61 200.232.628,13 160.301.123,81
l) Diárias 4.771.802,03 3.220.217,57 4.771.802,03 3.220.217,57
5. Outros 210.484.053,92 15.505.606,03 210.480.496,82 15.261.679,25
6. Total (1+2+3+4+5) 540.916.590,75 303.984.392,48 539.679.915,96 302.286.950,40
Fonte: GEPLA
191
6.1.3.3 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total
Quadro A.6.1.3.3 – Quadro 6.1.3.3 - Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total
Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de Pessoal 2014 2013 2014 2013 2014 2013 2014 2013
11-Vencimentos e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 159.586.244,39 126.689.445,94 159.472605,61 126.689.445,94 113.638,78
-
159.445.899,36 126.650.117,35
13 - Obrigações
Patronais 31.763.520,04 25.553.376,37 31.636.789,89 25.553.376,37 126.730,15 -
31.636.789,89 25.402.221,65
01 – Aposent. RPPS,
Reserv. Remuner. e
Refor. Militar 5.343.299,45 4.059.098,54 5.338.078,54 4.059.098,54 5.220,91
-
5.338.078,54 4.059.098,54
Demais elementos do
grupo 4.179.458,56 4.707.036,76 3.811.860,34 4.232.710,26 367.598,22 474.326,50 3.811.860,34 4.189.686,27
2. Juros e Encargos da
Dívida
1º elemento de despesa - - - - - - - -
2º elemento de despesa - - - - - - - -
3º elemento de despesa - - - - - - - -
Demais elementos do
grupo - - - - - - - -
3. Outras Despesas
Correntes
39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica 142.582.558,75 151.820.561,03 81.740.957,33 90.364.349,83 60.841.600,92 61.456.211,20 80.212.939,56 89.286.032,05
37 – Locação de Mão-de-
obra 41.742.819,83 37.781.214,73 36.070.995,15 32.112.580,24 5.671.824,08 5.668.634,49 35.297.792,07 31.643.141,30
93 – Indenizações e
Restituições 16.998.403,84 4.046.570,62 15.051.456,22 2.941.404,44 1.946.947,62 1.105.166,18 15.048.100,32 2.941.354,44
192
Demais elementos do
grupo 33.490.023,83 31.290.388,15 25.194.151,35 22.111.130,05 8.295.872,48 12.849.242,90 24.276.555,16 22.103.472,19
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2014 2013 2014 2013 2014 2013 2014 2013
51 – Obras e Instalações 237.360.000,00 - 182.999.000,00 - 54.361.000,00 - 182.999.000,00 -
39 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica 16.146.678,26 4.259.311,16 5.561.955,45 521.820,00 10.584.722,81 3.737.491,16 5.561.955,45 472.370,00
52 – Equip. e Material
Permanente 12.280.805,84 6.241.537,83 1.684.592,06 86.847,81 10.596.213,78 6.154.690,02 1.684.592,06 83.193,41
Demais elementos do
grupo - - - - - - - -
5. Inversões Financeiras
1º elemento de despesa - - - - - - - -
2º elemento de despesa - - - - - - - -
3º elemento de despesa - - - - - - - -
Demais elementos do
grupo - - - - - - - -
6. Amortização da
Dívida
1º elemento de despesa - - - - - - - -
2º elemento de despesa - - - - - - - -
3º elemento de despesa - - - - - - - -
Demais elementos do
grupo - - - - - - - -
Fonte: GEPLA
193
6.1.3.4 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores executados Diretamente pela UJ
Quadro A.6.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários
Unidade Orçamentária: ANTT Código UO: 39250 UGO: 39250
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos
1. Despesas de Pessoal 2014 2013 2014 2013 2014 2013 2014 2013
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 159.586.244,39 126.689.445,94 159.472.605,61 126.689.445,94 5.220,91 -
159.445.899,36 126.650.117,35
13 - Obrigações Patrimoniais 31.763.520,04 25.553.376,37 31.636.789,89 25.553.376,37 71.509,85 - 31.636.789,89 25.402.221,65
01 – Aposent. RPPS, Reser. Remuner.
e Refor.Militar 5.343.299,45 4.059.098,54 5.338.078,54 4.059.098,54 45.096,95 -
5.338.078,54 4.059.098,54
Demais elementos do grupo 4.179.458,56 4.707.036,76 3.811.860,34 4.232.710,26 491.360,35 474.326,50 3.811.860,34 4.189.686,20
2. Juros e Encargos da Dívida
1º elemento de despesa - - - - - - - -
2º elemento de despesa - - - - - - - -
3º elemento de despesa - - - - - - - -
Demais elementos do grupo - - - - - - - -
3. Outras Despesas Correntes
39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 131.310.642,76 136.889.487,66 76.142.560,38 85.675.978,83 27.451,90 51.213.508,83 75.709.703,86 85.450.129,05
37 – Locação de Mão-de-Obra 41.742.819,83 37.781.214,73 36.070.995,15 32.112.580,24 0,70 5.668.634,49 35.297.792,07 31.643.141,30
93 – Indenizações e Restituições 16.998.403,84 4.046.570,62 15.051.456,22 2.941.404,44 813.680,26 1.505.515,55 15.048.100,32 2.941.354,44
Demais elementos do grupo 27.652.887,96 28.428.813,44 23.146.697,11 22.197.977,86 66.451.912,67 62.799.477,37 23.146.144,07 22.186.665,60
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos
4. Investimentos 2014 2013 2014 2013 2014 2013 2014 2013
51 – Obras e Instalações 237.360.000,00 - 182.999.000,00 - 54.361.000,00 - 182.999.000,00 -
194
39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 16.146.678,26 4.259.311,16 5.561.955,45 521.820,00 10.584.722,81 3.737.491,16 5.561.955,45 472.370,00
52 – Equip. e Material Permanente 12.280.805,54 6.241.537,83 1.684.592,06 86.847,81 10.596.213,78 6.154.690,02 1.684.592,06 83.193,41
Demais elementos do grupo - - - - - - - -
5. Inversões Financeiras
1º elemento de despesa - - - - - - - -
2º elemento de despesa - - - - - - - -
3º elemento de despesa - - - - - - - -
Demais elementos do grupo - - - - - - - -
6. Amortização da Dívida
1º elemento de despesa - - - - - - - -
2º elemento de despesa - - - - - - - -
3º elemento de despesa - - - - - - - -
Demais elementos do grupo - - - - - - - -
Fonte: GEPLA
195
6.1.3.5 Análise Crítica da Realização da Despesa
Do orçamento final da ANTT - R$ 742.115.759,00 - foi empenhado o montante de
R$ 701.473.812,79 representando uma execução de 94,52%.
Com relação à execução da despesa por modalidade de contratação, excluídas
aquelas relativas a pagamento de pessoal, observa-se uma concentração maior naquelas
realizadas por meio de pregão e dispensa de licitação. Ao compararmos com 2013, podemos
observar uma redução na execução por meio de concorrência em favor da realização de
pregões. As demais modalidades tiveram comportamento similar ao do exercício anterior.
As despesas classificadas como Outros foram impactadas pela liquidação e
pagamento da despesa relativa à Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do
Contrato de Concessão da BR-040 – Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG, no montante de R$
182.999.000,00.
Ao considerarmos os valores executados por Grupo Despesa temos um incremento
relevante nos recursos de investimento, principalmente aqueles alocados no PAC, oriundos da
referida Ação de Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de
Concessão da BR-040 – Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG e da Ação Gestão e
Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento, que foi objeto de crédito
suplementar em dezembro. Os recursos de investimento das ações discricionárias mantiveram
os valores de 2013 com pequena alteração.
As despesas com Pessoal e Benefícios são diretamente controladas pela Secretaria de
Orçamento Federal, e operacionalizadas através do SIAPE - Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos, ficando a cargo da ANTT a execução,
acompanhamento e solicitações de necessidades de créditos adicionais. Sua execução
alcançou 98,83% da dotação alocada, e o incremento ao longo do ano foi em decorrência dos
ingressos de novos servidores advindos do Concurso Público realizado em 2013.
Na execução de Outras Despesas Correntes é importante destacar o pagamento das
Indenizações Financeiras às Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o
Distrito Federal e Municípios do seu Entorno, conforme MP Nº 654/14 e Resolução ANTT Nº
4.444/14.
A ANTT tem pautado sua execução orçamentária em estrita consonância com os
limites orçamentários estabelecidos pela Setorial Orçamentária do Ministério dos Transportes,
sendo esses limites distribuídos em conformidade com a programação de suas necessidades.
Conforme Decreto nº 8.197, de 20/02/14, o limite final para movimentação e
empenho atribuído às despesas discricionárias e PAC da Agência totalizou R$
481.342,475,00, representando 94,12% da necessidade frente a uma dotação de R$
511.414.000,00. Em 2014, o contingenciamento impactou inclusive as despesas do PAC. A
seguir é apresentado o demonstrativo da composição do limite liberado pelo Ministério dos
Transportes.
TABELA 26 - LIMITE - DESPESAS DISCRICIONÁRIAS + PAC
Especificação Recursos do
Tesouro
Recursos
Próprios Total Dotação Contingenciamento
Custeio 109.464.956,00 74.256.165,00 183.721.121,00 195.254.000,00 -11.532.879,00
Capital 1.500.000,00 9.000.000,00 10.500.000,00 10.500.000,00 0,00
PAC 280.121.354,00 7.000.000,00 287.121.354,00 305.660.000,00 -18.538.646,00
Total 391.086.310,00 90.256.165,00 481.342.475,00 511.414.000,00 -30.071.525,00
Fonte: GEPLA
* Limite Final conforme Ofício nº 15/2015-SPO/SE-MT, de 19.01.2015.
196
Ressalte-se que nos limites apresentados acima não foi considerada a Ação de
Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito
Federal e Municípios do seu entorno.
Na tabela a seguir são apresentados os valores de dotação, limite autorizado,
montante empenhado e percentual de execução em relação à dotação e ao limite fixado.
Observa-se que a execução total da ANTT, em relação ao limite fixado, foi de 98,52%. Da
mesma forma, os recursos de custeio e PAC elevam sua execução para 96,66% e 99,99%,
respectivamente.
Tabela 27 - Execução Total - 2014
GRUPO DE
DESPESA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA LIMITE
AUTORIZ. EMPENHADO
% EXEC.
DOTAÇÃO
% EXEC.
LIMITE LEI +
CRÉDITOS
(a) (b) (c) (d) (e)=(d/b) (f)=(d/c)
1 - Pessoal e Encargos
Sociais 162.768.841 203.249.223 203.249.223 200.872.522 98,83% 98,83%
Ativos 131.881.055 165.383.181 165.383.181 163.998.847 99,16% 99,16%
Inativos 4.770.062 6.884.860 6.884.860 6.830.155 99,21% 99,21%
Outros Encargos 26.117.724 30.981.182 30.981.182 30.043.520 96,97% 96,97%
2 - Juros e Encargos
da Dívida 1.259.250 1.259.250 1.259.250 - 0,00% 0,00%
Dívidas 1.259.250 1.259.250 1.259.250 - 0,00% 0,00%
Sentenças - - - - 0,00% 0,00%
3 - Outras Despesas
Correntes 273.034.540 271.779.078 241.707.553 234.813.806 86,40% 97,15%
Outros Custeios 196.754.000 212.681.746 201.148.867 194.424.469 91,42% 96,66%
Benefícios aos
Servidores 7.980.540 8.765.540 8.765.540 8.599.772 98,11% 98,11%
PAC 68.300.000 50.331.792 31.793.146 31.789.565 63,16% 99,99%
4 – Investimentos 246.360.000 265.828.208 265.828.208 265.787.484 99,98% 99,98%
Investimentos/PAC 237.360.000 255.328.208 255.328.208 255.319.763 100,00% 100,00%
Investimentos/ADM 9.000.000 10.500.000 10.500.000 10.467.721 99,69% 99,69%
TOTAL 683.422.631 742.115.759 712.044.234 701.473.812,79 94,52% 98,52%
Fonte: GEPLA
Neste exercício, diferentemente de 2013, não foram estabelecidos limites à
contratação de bens e serviços e à concessão de diárias e passagens, bem como não houve
despesas decorrentes de pagamentos de Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
6.2 Despesas com ações de publicidade e propaganda
Quadro A.6.2 – Despesas com Publicidade Publicidade Programa/Ação orçamentária Valores empenhados Valores pagos
Institucional - - -
Legal 2126.2000 2.228.989,87 2.620.375,56
Mercadológica - - -
Utilidade pública 2126.4641 - -
Fonte: GEPLA
197
Informações sobre despesas com ações de publicidade e propaganda, contemplando:
a) A Agência realiza basicamente despesas de Publicidade Legal por meio do Contrato nº
50/2012 com a Imprensa Nacional, que tem como objeto a prestação de serviços de
publicação de matérias no Diário Oficial da União.
Dos custos associados à Publicidade Legal e empenhados em 2014, R$ 1.945.000,00
foram relativos às despesas do exercício e R$ 283.989,87, foram relativos a reconhecimento
de dívida de despesas ocorridas em 2011. Com relação ao montante pago, R$ 1.517.339,43
são de 2014, R$ 283.989,87 - DEA de 2011 e R$ 819.046,26 referem-se a pagamento de
Restos a Pagar inscritos de 2012 e 2013.
Tabela 28 - Valores Publicidade Legal - 2014
CT 50/2012 Valores empenhados Valores pagos
Despesas de 2014 1.945.000,00 1.517.339,43
DEA 2011 283.989,87 283.989,87
Restos a Pagar - 819.046,26
TOTAL 2.228.989,87 2.620.375,56
Fonte: GEPLA
Não houve no exercício despesa específica classificada como Publicidade de
Utilidade Pública, tendo em vista que a execução de serviços gráficos e produção de material
de utilidade pública são realizadas no âmbito do Contrato nº 035/2010 e termos aditivos, de
forma a não ser possível a individualização da produção desse material na Ação de
Publicidade de Utilidade Pública.
Também não houve ocorrência de despesas de Publicidade Institucional ou
Mercadológica.
De um modo geral são beneficiários da publicidade realizada pela ANTT os
cidadãos, os usuários dos transportes terrestres, as concessionárias, as permissionárias, as
autorizatárias, as adjudicatárias, as empresas do setor privado, os órgãos e entidades públicas
(federais, estaduais e municipais) e a sociedade em geral.
b) Demonstração dos principais resultados das ações de publicidade e propaganda para
os Objetivos da UJ:
A transparência dos atos figura como um dos principais resultados das ações de
publicidade.
Abaixo é apresentada uma relação dos principais atos publicados pela Agência, seus
beneficiários e resultados.
Tabela 29 - Principais Atos Publicados - 2014
Tipos de atos Beneficiários Resultados
Aviso de Audiência Pública Sociedade em geral, Usuários do setor regulado,
Empresas, Órgãos e Entidades Públicas
Dar publicidade a criação ou
alteração das normas vigentes
Aviso de Licitação Usuários do trecho concedido, Sociedade e
empresas interessadas no projeto
Publicação do Edital de
Concessão
Aviso de Reunião
Participativa
Usuários do trecho concedido, Sociedade e
empresas interessadas no projeto
Apresentação do projeto de
concessão
198
Aviso de Tomada de
Subsídio
Sociedade em geral, Usuários do setor regulado,
Empresas, Órgãos e Entidades Públicas
Tornar público e colher
contribuições sobre a matéria
apresentada
Comunicado Relevante Sociedade em geral, Usuários do setor regulado,
Empresas, Órgãos e Entidades Públicas
Divulgação de informações às
empresas interessadas em
elaborar os estudos referentes
aos Editais de Chamamento
Público Ministério dos
Transportes
Deliberação Diretoria -
Abertura de CPA Autorizatária e permissionária
Apurar indícios de
irregularidades
Deliberação Diretoria –
Chamamento Público Autorizatária Especial, usuários
Selecionar empresas para
operarem serviços de
transporte rodoviário
interestadual de passageiros
Editais de Intimação Autorizatária e permissionária Ciência aos operadores e
intimá-los para prática de atos
Edital de Notificação Final
de Multa
Sociedade em geral, bem como o próprio poder
público e os infratores devedores não localizados
pela via postal que encontram-se em lugar
incerto.
Ciência da notificação final de
penalidade de multa para não
paralização da tramitação
processual por falta de ciência
do Autuado, impedindo a
prescrição dos processos
administrativos e garantindo a
punição para os infratores das
legislações que regulam o
transporte no país.
Extrato de Arrolamento e
Transferência
Usuários do trecho concedido, Concessionária,
DNIT e Sociedade
Divulgação da assinatura do
termo de arrolamento e
transferência dos bens do
sistema rodoviário para a
concessionária
Extrato de Compromisso -
Licenciamento Ambiental
Usuários do trecho concedido, Concessionária e
Sociedade
Divulgação da obtenção do
Licenciamento Ambiental
necessário à regularização
ambiental das Rodovias
Federais
Extratos de Contratos de
Concessão Concessionária e Sociedade
Divulgação do extrato de
Contrato de Concessão
Portaria (Cautelares) Autorizatária e permissionária Medidas adotadas em caso de
necessária urgência
Portaria /Avisos Autorizatária, Permissionária, Concessionária,
Usuários do Setor Regulado e Sociedade
Ciência aos operadores e
usuários da matéria
regulamentada pelo ato
Publicação de atos relativos
a processos licitatórios
(Comissões de Outorga)
Licitantes e outros interessados no processo
licitatório
Transparência e publicidade
dos atos de Comissão de
Outorga responsável pela
condução de processo
licitatório.
Resolução - Homologação
de resultado de Leilão de
Concessão
Adjudicatária e Sociedade Homologação do resultado do
Leilão
Resolução Aplicação de
penalidade Concessionárias, Permissionária e Autorizatária
Punir empresas por prática de
irregularidades
Resolução Regulatória Autorizatária, Permissionária, Concessionária,
Usuários do Setor Regulado e Sociedade
Divulgação do regramento
estabelecido pela Norma
199
Resolução de Habilitação
Empresas prestadoras de serviço de transporte
rodoviário de passageiros interestadual e
internacional
Habilitar as empresas
relacionadas à prestação de
serviço de transporte
rodoviário interestadual e/ou
internacional de passageiros,
sob regime de fretamento
Resolução Implantação
Linha Autorizatária Especial, usuários
Ciência aos operadores e
usuários dos serviços
Resolução Reajuste Tarifário Concessionárias, Autorizatária Especial,
Usuários do Setor Regulado e Sociedade
Ciência aos operadores e
usuários dos serviços e
proceder a Recomposição do
equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato
Fonte: SEGER/GEPLA
6.3 Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores
Quadro A.6.3 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores Valores em R$ 1,00
Restos a Pagar não Processados
Ano de
Inscrição Montante 01/01/2014 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar
31/12/2014
2013 74.671.500,57 48.022.828,24 1.751.564,00 24.897.108,33
2012 9.494.536,27 2.899.801,85 2.128.133,93 4.466.600,49
2011 500.346,75 0,00 71.376,22 428.970,53
2010 1.864.992,37 109.469,20 1.529.971,23 225.551,94
2009 27.172,47 0,00 0,00 27.172,47
2008 44.244,50 0,00 0,00 44.244,50
TOTAL 86.602.792,93 51.032.099,29 5.481.045,38 30.089.648,26
Restos a Pagar Processados
Ano de
Inscrição Montante 01/01/2014 Pagamento Cancelamento
Saldo a pagar
31/12/2014
2013 991.304,31 984.570,53 801,46 5.932,32
2012 190.875,69 183.931,74 0 6.943,95
2011 8.459,76 4.433,33 0 4.026,43
2010 6.149,23 0 0 6.149,23
TOTAL 1.196.788,99 1.172.935,60 801,46 23.051,93
Fonte: GEFIN
6.3.1 Análise Crítica
Os valores inscritos em Restos a Pagar foram liberados em tempo hábil para
liquidação e pagamento no exercício de 2014, para os quais foram utilizados os recursos
financeiros destinados a estes compromissos. Dessa forma, não houve comprometimento na
gestão financeira da Unidade em relação à execução do orçamento do exercício corrente.
Cabe salientar que os dados informados no quadro acima se referem aos Restos a
Pagar inscritos somente no âmbito da ANTT, não considerando os recursos descentralizados
que foram inscritos pelas Unidades Gestoras beneficiárias dos destaques.
Com relação à permanência de saldos de Restos a Pagar de exercícios anteriores, os
motivos são os seguintes:
SEDE (UG 393001) – o montante de restos a pagar referente às notas de empenho de
2012 está amparado pela exceção do Decreto Nº 93.872/86 visto que se referem à
despesas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
200
URRJ (UG 393038) – o saldo de restos a pagar se refere a provisões de encargos e
demandas trabalhistas de contrato. Estes valores foram colocados à disposição da
Justiça do Trabalho, para futuras execuções. Há também saldo referente a despesas
decorrentes de retificação de termo aditivo de contrato, para o qual estão aguardando
provisão de documentação.
URSP (UG 393047) – Os restos a pagar dos exercícios anteriores se referem a
contratos que não possuem termo de quitação e possuem ações trabalhistas em
andamento.
URMG (UG 393048) – os restos a pagar processados estão pendentes de pagamento,
para atender à solicitação de bloqueio por determinação judicial.
URRS (UG 393092) – os restos a pagar se referem a empresas terceirizadas que já
encerraram seus contratos, mas, que ainda possuem demandas trabalhistas pendentes.
201
6.4 Transferências de Recursos
6.4.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício
Quadro A.6.4.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Posição em 31.12.2014
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250
Informações sobre as transferências
Modalidade Nº do
instrumento Beneficiário
Valores Pactuados Valores Repassados Vigência
Sit. Global Contrapartida No exercício
Acumulado até
exercício Início Fim
3 11/2010 28.523.215/0001-06 18.659.240,00 - 410.503,28 18.659.240,00 24/12/2010 23/06/2014 4
3 03/2011 83.899.526/0001-82 4.717.432,00 - 495.812,00 4.717.432,00 23/08/2011 22/10/2014 4
3 04/2011 83.899.526/0001-82 4.877.048,00 - 724.132,00 5.238.948,00 15/12/2011 14/02/2015 4
3 06/2012 83.899.526/0001-82 5.351.449,50 - 1.423.083,02 3.777.635,00 28/12/2012 27/02/2016 1
3 01/2013 00.394.494/0104-41 7.365.271,88 - - - 05/06/2013 04/06/2018 1
3 01/2013 83.899.526/0001-82 4.997.900,00 - 3.248.635,00 4.248.215,00 16/05/2013 15/04/2015 1
3 02/2013 83.899.526/0001-82 5.297.745,00 - 4.269.464,25 5.121.932,25 04/09/2013 03/08/2015 1
3 03/2013 83.899.526/0001-82 6.072.250,00 - 628.293,00 628.293,00 13/12/2013 12/12/2016 1
3 01/2014 83.899.526/0001-82 7.280.552,00 - 2.912.220,00 2.912.220,00 15/12/2014 14/12/2016 1
3 02/2014 83.899.526/0001-82 1.311.240,00 - - - 15/12/2014 14/12/2015 1
LEGENDA
Modalidade:
1 - Convênio
2 - Contrato de Repasse
3 - Termo de Cooperação
Situação da Transferência:
1 - Adimplente
2 - Inadimplente
3 - Inadimplência Suspensa
202
4 - Termo de Compromisso 4 - Concluído
5 - Excluído
6 - Rescindido
7 - Arquivado
Fonte: SIAFI, SICONV e GEPLA
6.4.2 Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos Exercícios
Quadro A.6.4.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77
UG/GESTÃO: 393001/39250
Modalidade
Quantidade de instrumentos
celebrados em cada exercício
Montantes repassados em cada exercício, independentemente do ano de celebração do instrumento
(em R$ 1,00)
2014 2013 2012 2014 2013 2012
Convênio 0 0 1 - -300.936,12 553.073,21
Contrato de Repasse 0 0 0 - - -
Termo de Cooperação 2 4 1 14.112.142,55 17.121.731,08 17.175.500,58
Termo de Compromisso 0 0 0 - - -
Totais 2 4 2 14.112.142,55 16.820.794,96 17.728.573,79
Fonte: GEPLA
203
6.4.3. Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios e Contratos de Repasse
Quadro A.6.4.3 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convênio, termo de
cooperação e de contratos de repasse. Valores em R$ 1,00. Unidade Concedente
Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250
Exercício da prestação
das contas Quantitativos e montante repassados
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Convênios Contratos de Repasse
2014
Contas prestadas Quantidade - -
Montante Repassado - -
Contas NÃO prestadas Quantidade - -
Montante Repassado - -
2013
Contas prestadas Quantidade 02 -
Montante Repassado 415.673,68 -
Contas NÃO prestadas Quantidade - -
Montante Repassado - -
2012
Contas prestadas Quantidade - -
Montante Repassado - -
Contas NÃO prestadas Quantidade - -
Montante Repassado - -
Anteriores a 2012 Contas NÃO prestadas Quantidade - -
Montante Repassado - -
Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento (ANTT).
204
6.4.4 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse
Quadro A.6.4.4 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse. Posição 31/12 em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
CNPJ: 04.898.488/0001-77 UG/GESTÃO: 393001/39250
Exercício da Prestação
das Contas Quantitativos e Montantes Repassados
Instrumentos
Convênios Contratos de Repasse
2014
Quantidade de Contas Prestadas 0 0
Com Prazo de
Análise ainda não
Vencido
Contas Analisadas
Quantidade Aprovada 0 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) - -
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) - -
Com Prazo de
Análise Vencido
Contas Analisadas
Quantidade Aprovada 0 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) - -
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) - -
2013 Quantidade de Contas Prestadas 2 0
Contas Analisadas Quantidade Aprovada 2 0
205
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) 415.673,68 -
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) - -
2012
Quantidade de Contas Prestadas 0 0
Contas Analisadas
Quantidade Aprovada 0 0
Quantidade Reprovada 0 0
Quantidade de TCE 0 0
Montante Repassado (R$) - -
Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) - -
Exercício Anterior a 2012 Contas NÃO
Analisadas
Quantidade 0 0
Montante Repassado (R$) - -
Fonte: SIAFI, SICONV e Gerência de Planejamento e Orçamento (ANTT)
206
6.4.5 Análise Crítica
Em relação às informações constantes do Quadro A.6.4.1, convém mencionar o
aditamento dos Termos de Cooperação 06/2012 e 02/2013, ambos firmados entre a ANTT e a
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, que resultou na alteração nos valores
pactuados inicialmente, além de escopo e prazo e, consequentemente, no acréscimo de R$
1.887.873,00 para o TC 02/2013. Em compensação, deu-se a supressão de uma ação do
Termo de Cooperação 06/2012, que ocasionou no valor pactuado uma redução da ordem de
R$ 1.783.556,50.
Cabe observação acerca dos dados constantes no Quadro A.6.4.2 quanto ao montante
repassado ao Termo de Cooperação 011/2010 no exercício de 2013, diferente do valor
apresentado no Relatório de Gestão referente àquele exercício, uma vez que daquele valor
informado não constava o referente ao último repasse, efetuado em 30/12/2013, na quantia de
R$ 1.567.376,16, ora contabilizada.
Não houve na ANTT, no exercício de 2014, celebração de instrumentos na
modalidade Convênio, Contrato de Repasse ou Termo de Parceria. Já as transferências na
modalidade Termo de Cooperação, que passou a ser denominada Termo de Execução
Descentralizada com a publicação do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, não têm,
segundo a legislação vigente, obrigatoriedade da prestação de contas por parte do órgão
concedente, no caso a ANTT, cabendo aos órgãos recebedores da transferência o controle dos
recursos. Compete à Agência o acompanhamento da execução física do objeto, realizado sob
o aspecto técnico, que ocorre por meio da análise dos produtos parciais entregues e, ao final
da vigência, do Relatório de Cumprimento do Objeto.
A ANTT vem mantendo nos últimos exercícios um número relativamente pequeno
de Termos de Cooperação/Convênios, sendo, portanto, considerada adequada a estrutura de
recursos humanos e materiais para o gerenciamento e controle das suas transferências.
Continuam a cargo da Superintendência de Gestão as questões de aspecto financeiro e
orçamentário e, a cargo das áreas técnicas, por meio dos gestores e fiscais de cada
Convênio/Termo de Cooperação, o acompanhamento da execução dos planos de trabalhos
firmados, por meio da análise dos produtos entregues e a realização da fiscalização in loco,
quando necessário. Os gestores e fiscais são nomeados por ato de portaria.
Dentre as medidas de controle estabelecidas para o gerenciamento das transferências
no âmbito da ANTT, destaca-se a publicação da Deliberação nº 74, em 3 de abril de 2014, que
disciplina a celebração, o acompanhamento e a fiscalização dos termos de cooperação
celebrados pela Agência.
As parcerias firmadas por meio de Termos de Cooperação têm sido uma importante
ferramenta para execução descentralizada dos programas de trabalho da ANTT, buscando o
seu aprimoramento institucional, tanto na área de ferrovias, como no transporte de cargas e
passageiros, além do apoio aos programas lançados pelo Governo Federal. Vêm ainda
colaborando de forma integral no desenvolvimento das suas atividades, atendendo aos seus
macroprocessos finalísticos, dotando o corpo técnico da Agência de capacidade a partir da
transferência do conhecimento e ampliando sua atuação frente aos desafios da política do
setor de transportes estabelecida pelo Ministério dos Transportes.
207
6.5 Suprimento de Fundos
6.5.1. Concessão de Suprimento de Fundos
Quadro A.6.5.1 – Concessão de suprimento de fundos
Exercício
Financeiro
Unidade Gestora (UG) do
SIAFI
Meio de Concessão Valor do
maior
limite
individual
concedido
Conta Tipo B Cartão de Pagamento do
Governo Federal
Código Nome ou Sigla Quantidade Valor
Total Quantidade
Valor
Total
2014
393001 SEDE N/A N/A 31 63.000,00 4.000,00
393038 URRJ N/A N/A 20 40.800,00 4.000,00
393047 URSP N/A N/A 57 18.798,00 1.500,00
393048 URMG N/A N/A 23 15.700,00 1.950,00
393090 URCE N/A N/A 16 5.100,00 400,00
393091 URMA N/A N/A 14 5.788,09 1.368,09
393092 URRS N/A N/A 18 9.970,00 960,00
2013
393001 SEDE N/A N/A 23 56.000,00 4.000,00
393038 URRJ N/A N/A 23 37.200,00 4.000,00
393047 URSP N/A N/A 54 24.180,00 2.000,00
393048 URMG N/A N/A 30 23.800,00 1.800,00
393090 URCE N/A N/A 17 3.600,00 400,00
393091 URMA N/A N/A 14 5.100,00 700,00
393092 URRS N/A N/A 18 16.740,00 840,00
2012
393001 SEDE N/A N/A 24 59.000,00 4.000,00
393038 URRJ N/A N/A 34 56.300,00 4.000,00
393047 URSP N/A N/A 71 37.078,00 1.600,00
393048 URMG N/A N/A 25 46.430,00 2.500,00
393090 URCE N/A N/A 19 4.500,00 400,00
393091 URMA N/A N/A 7 3.350,00 1.000,00
393092 URRS N/A N/A 26 15.200,00 700,00
Fonte: SIAFI
6.5.2. Utilização de Suprimento de Fundos
Quadro A.6.5.2 – Utilização de suprimento de fundos
Exercício
Unidade Gestora
(UG) do SIAFI Conta Tipo B
Cartão de Pagamento do Governo Federal
Saque Fatura
Total
(a+b) Código Nome ou
Sigla Quantidade
Valor
Total Quantidade
Valor dos
Saques
(a)
Valor das
Faturas
(b)
2014
393001 SEDE N/A N/A 25 3.638,73 31.633,66 35.272,39
393038 URRJ N/A N/A 14 2.517,47 13.003,15 15.520,62
393047 URSP N/A N/A 15 1.391,90 6.437,27 7.829,17
208
393048 URMG N/A N/A 2 600,00 3.367,38 3.967,38
393090 URCE N/A N/A 3 296,23 2.192,14 2.488,37
393091 URMA N/A N/A - - 4.424,91 4.424,91
393092 URRS N/A N/A - - 2.833,99 2.833,99
2013
393001 SEDE N/A N/A 27 3.465,70 23.836,49 27.302,19
393038 URRJ N/A N/A 12 1.951,12 16.208,41 18.159,53
393047 URSP N/A N/A 10 1.233,00 6.669,95 7.902,95
393048 URMG N/A N/A 4 600,00 3.676,04 4.276,04
393090 URCE N/A N/A 0 - 1.930,21 1.930,21
393091 URMA N/A N/A 0 - 3.239,97 3.239,97
393092 URRS N/A N/A - - 3.187,94 3.187,94
Fonte: SIAFI
6.5.3 Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos
O Quadro A.6.5.3 abaixo, correspondente ao terceiro demonstrativo e visa evidenciar os
tipos de despesas que foram realizadas com o uso de suprimento de fundos, sob qualquer
forma, no exercício de referência do relatório de gestão.
Quadro A.6.5.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de
referência Unidade
Gestora (UG)
do SIAFI
Classificação do Objeto Gasto
Código
Nome
ou
Sigla
Elemento de
Despesa Subítem da Despesa Total
393001 SEDE
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
04 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 50,00
07 - GENEROS DE ALIMENTACAO 447,60
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 5.939,34
17 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.287,40
19 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E
EMBALAGEM 199,80
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 174,95
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 1.267,20
24 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS
IMOVEIS/INSTALACOES 1.707,80
25 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE BENS
MOVEIS 1.275,90
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 4.698,66
28 - MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 761,00
29 - MATERIAL P/ AUDIO, VIDEO E FOTO 2.010,00
39 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE VEICULOS 1.264,28
41 - MATERIAL P/ UTILIZACAO EM GRAFICA 156,00
42 - FERRAMENTAS 282,14
43 - MATERIAL P/ REABILITACAO PROFISSIONAL 72,20
44 - MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E
OUTROS 1.085,50
209
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
12 - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 704,00
17 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 2.696,00
18 - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO DE
VEICULOS 1.444,00
19 - MANUTENCAO E CONSERV. DE VEICULOS 80,00
22 - EXPOSICOES, CONGRESSOS E
CONFERENCIAS 300,00
46 - SERVICOS DOMESTICOS 3.620,00
57 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE T.I 613,90
59 - SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 4,00
63 - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 843,20
66 - SERVICOS JUDICIARIOS 96,00
69 - SEGUROS EM GERAL 526,27
83 - SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE
DOCUMENTOS 1.665,25
393038 URRJ
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
04 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 48,00
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 1.271,00
17 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.505,50
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 59,40
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 128,67
24 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS
IMOVEIS/INSTALACOES 1.695,43
25 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE BENS
MOVEIS 400,00
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 2.187,02
29 - MATERIAL P/ AUDIO, VIDEO E FOTO 91,00
39 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE VEICULOS 972,11
42 - FERRAMENTAS 15,00
44 - MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E
OUTROS 19,72
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
04 - DIREITOS AUTORAIS 51,00
16 - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS
IMOVEIS 3.301,84
17 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 3.185,00
19 - MANUTENCAO E CONSERV. DE VEICULOS 337,62
58 - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 49,49
83 - SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE
DOCUMENTOS 202,82
393047 URSP
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
04 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 431,00
07 - GENEROS DE ALIMENTACAO 1.881,78
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 200,90
19 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E
EMBALAGEM 5,44
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 164,01
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 112,10
210
24 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS
IMOVEIS/INSTALACOES 138,75
25 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE BENS
MOVEIS 100,00
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 188,27
39 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE VEICULOS 87,12
3390.33.08
PEDÁGIO 08 - PEDÁGIO 199,50
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
16 - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS
IMOVEIS 1.075,35
17 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 2.966,30
19 - MANUTENCAO E CONSERV. DE VEICULOS 92,00
46 - SERVICOS DOMESTICOS 120,00
63 - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 66,65
393048 URMG
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
01 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
AUTOMOTIVOS 101,59
03 - COMBUSTIVEIS E LUBRIF. P/ OUTRAS
FINALIDADES 24,71
07 - GENEROS DE ALIMENTACAO 798,68
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 11,90
17 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 125,90
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 290,90
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 579,21
24 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS
IMOVEIS/INSTALACOES 172,29
25 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE BENS
MOVEIS 19,60
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 415,81
28 - MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 168,89
30 - MATERIAL PARA COMUNICACOES 259,49
42 - FERRAMENTAS 8,41
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
16 - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS
IMOVEIS 600,00
17 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 100,00
83 - SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE
DOCUMENTOS 290,00
393090 URCE
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
04 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 110,00
07 - GENEROS DE ALIMENTACAO 171,07
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 293,00
19 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E
EMBALAGEM 2,84
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 53,42
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 988,87
24 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS
IMOVEIS/INSTALACOES 230,45
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 191,04
28 - MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 20,13
211
44 - MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E
OUTROS 20,00
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
17 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 200,00
20 - MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS
NATUREZAS 131,32
99 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDIC 76,23
393091 URMA
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
07 - GENEROS DE ALIMENTACAO 195,83
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 50,50
17 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 298,00
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 95,52
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 251,27
25 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE BENS
MOVEIS 470,00
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 128,79
44 - MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E
OUTROS 130,00
99 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 86,00
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
17 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS 1.720,00
58 - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 180,00
63 - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 269,00
97 - COMUNICACAO DE DADOS 550,00
393092 URRS
33390.30.00
MATERIAL
DE
CONSUMO
07 - GENEROS DE ALIMENTACAO 1.272,36
16 - MATERIAL DE EXPEDIENTE 46,93
19 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E
EMBALAGEM 3,49
21 - MATERIAL DE COPA E COZINHA 37,63
22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE
HIGIENIZACAO 97,42
24 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS
IMOVEIS/INSTALACOES 501,86
25 - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE BENS
MOVEIS 178,10
26 - MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO 147,40
28 - MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 303,00
33390.39.00
OUTROS
SERVICOS
DE
TERCEIROS-
PJ
16 - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS
IMOVEIS 70,00
63 - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 175,80
FONTE: SIAFI
6.5.4 Análise Crítica
Com o Decreto 6.370 de 01/02/2008, o Cartão de Pagamento do Governo Federal -
CPGF passou a ser mecanismo exclusivo de movimentação dos recursos adiantados por meio
de suprimento de fundos. Esse decreto determinou a extinção das contas correntes ―tipo B‖,
com exceção dos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e comandos
212
militares. Esse mesmo decreto, estabeleceu que o limite de saque é de 30% do gasto anual
utilizado pelo órgão com suprimento de fundos.
O controle de limites desses recursos é realizado de duas maneiras. A primeira se faz
por concessão/suprido em que o valor da concessão é atribuído ao suprido no Auto
Atendimento do Setor Público – AASP, no site do Banco do Brasil, permitindo o controle do
valor, assim como a data limite de utilização desses recursos. A outra maneira, se dá pelo
percentual gasto por cada UG em que a Sede (393001) confere, bimestralmente, o percentual
de gastos das unidades regionais por meio do Sistema de Administração Financeira – SIAFI,
pelas contas 19.996 2401 (saque) e 19.996.2402 (fatura), dispondo em uma planilha de Excel,
que permite a visão geral dos gastos mensais por UG, possibilitando assim verificar se a
aplicação dos limites de suprimento de fundos estão em conformidade com a legislação.
Para o exercício de 2014, observa-se uma maior movimentação desses recursos em
relação ao ano anterior. Tal fato deve-se ao aumento de supridos designados para atender os
postos mais distantes e com dificuldades de atendimento da sede em tempo hábil, quando das
demandas especificas/emergenciais e de pequeno vulto, haja vista a dimensão territorial de
abrangência das rodovias federais.
6.6 Informações sobre a gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de
fiscalização - Item 64 da Parte B do Anexo II da D.N. TCU nº 134/2013
a) Demonstração da estrutura de controles da atividade de arrecadação das multas
aplicadas;
i. Estrutura orgânica de controle e sistema para o gerenciamento;
A estrutura orgânica e funcional relativa à organização e aos procedimentos
implicados na gestão dos créditos administrados pela Agência, importa em um conjunto de
atividades que visam ao lançamento, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das receitas
administradas pela Agência.
Atualmente, conforme estabelecido pelo Regimento Interno, compete à Gerência de
Finanças e Contabilidade – GEFIN, subordinada à Superintendência de Gestão - SUDEG
gerir os créditos advindos das multas aplicadas pelas áreas finalísticas.
Cabe destacar que todo o processo de apuração e cobrança da arrecadação não é
realizado pela GEFIN, mas pela Gerência de Processamento de Autos de Infração – GEAUT,
subordinada à Superintendência de Fiscalização – SUFIS, ou pelas outras Superintendências
Finalísticas, a saber: Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG, Superintendência
de Serviços e Transportes de Passageiros – SUPAS, Superintendência de Infraestrutura e
Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – SUFER e Superintendência de Exploração de
Infraestrutura Rodoviária - SUINF.
As atividades de gestão das multas, no tocante ao processamento e à cobrança
compreendem:
a) aplicação das multas pelas áreas finalísticas decorrentes das infrações de
serviços de transportes rodoviários de cargas e passageiros (fonte 174); e do descumprimento
contratual e regulatório (fonte 250).
b) identificação do agente passivo da obrigação;
c) apuração do valor a ser arrecadado pela Agência;
d) fixação da data de vencimento, com emissão das notificações das infrações, ou
por Guias de Recolhimento da União – GRU, com a postagem dos boletos bancários;
213
e) geração das notificações de lançamentos dos devedores, realizada de forma
sistêmica, por meio dos sistemas de gestão de multas (SGM / SIFAMA e SISMULTAS – com
interface ao sistema de arrecadação – Sistema Arrecadação). Tais informações registram o
montante de recursos a serem arrecadados e contabilizados oriundos da arrecadação das
multas;
f) para os casos em que as notificações pessoais restarem frustradas, são gerados
editais de notificação no Diário Oficial da União para os inadimplentes, de forma a cumprir os
ritos processuais e legais;
g) efetivação da instrução e análise das impugnações e/ou recursos relativos aos
créditos de competência das multas aplicadas pela ANTT;
h) emissão dos processos inadimplidos para registro na SERASA, de forma a ser
efetuada cobrança extra judicial;
i) verificação prévia dos registros de devedores inadimplentes, após 45 dias, para
fins de confirmação da liquidez e certeza do crédito, com vistas à inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin);
j) elaboração de procedimentos preparatórios de registro de devedores nos sistemas
de gestão de multas, com encaminhamento de processos administrativos à Procuradoria Geral
Federal – PRG/ANTT, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos valores
devidos à Agência.
Após cumpridos os ritos de processamento e cobrança, compete à área financeira a
gestão dos créditos recebidos com as seguintes atividades:
a) acompanhar e administrar todas as receitas da ANTT, no que se refere ao
lançamento, arrecadação e restituição;
b) contabilizar, analiticamente, a receita oriunda das multas, além de outros
recursos, de acordo com a legislação da matéria;
c) promover o registro e controle das inscrições e baixas de responsabilidade no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), por solicitação das
Superintendências Finalísticas, com exceção das multas processadas pela Superintendência de
Fiscalização – SUFIS;
d) elaborar relatórios de arrecadação das receitas, a partir da constituição definitiva
do crédito, de acordo com os registros consignados no SIAFI e outros sistemas legados da
ANTT.
Assim, as Superintendências finalísticas (SUFIS, SUPAS, SUFER e SUINF) efetuam
a geração dos créditos e sucessivas ações de cobrança dos créditos constituídos ou vencidos,
com o acompanhamento da instrução dos processos administrativos.
Após a instrução dos processos pelas áreas, as atribuições de gestão dos créditos são
dissociadas e geridas pela GEFIN/SUDEG.
O quadro abaixo ilustra a responsabilidade pela cobrança e gestão dos créditos:
214
Responsabilidades na Aplicação de Multas
ii. Indicação sobre a estrutura para arrecadar as multas aplicadas, se própria ou
terceirizada;
A ANTT possui contratos de serviços de apoio administrativo com locação de mão-
de-obra para apoio às diversas unidades.
Em especial, para o processamento das multas rodoviárias de cargas e passageiros,
tendo em vista o grande volume de autos a serem processados, notificados e cobrados
administrativamente, foi celebrado contrato para prestação de serviço de apoio ao
processamento de autos de infração (Planalto Service Ltda, Contrato nº 36/2014).
Em sequência, para procedimentos de execução fiscal, foi formalizado o contrato de
prestação de serviços de apoio administrativo às atividades da Procuradoria Federal junto à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (G4F Soluções Corporativas LTDA-EPP,
Contrato nº 041/2014).
Além de serviços de apoio administrativo, necessários para gestão da arrecadação na
área financeira e de contabilidade, como apoio às atividades rotineiras.
iii. Indicação da área responsável pela cobrança e pela inclusão dos inadimplentes no
cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na
Dívida Ativa;
Para as multas decorrentes de descumprimentos de contratos de concessão e/ou
regulatório, as áreas responsáveis pela cobrança são as próprias Superintendências que
aplicam as penalidades.
As multas (autos de infração lavrados) são registradas nos sistemas de gestão de
multas, a saber:
Transporte rodoviário de cargas e passageiros –
Excesso de Peso: Sistema de gestão de Multas/SGM e Sistema Integrado de
Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação/ SIFAMA;
Passageiros/RNTRC/Vale Pedágio/Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
(TRIC) e de passageiros (TRIP)/Produtos Perigosos/PEF: sistema SISMULTAS
215
Todo o processamento para registro financeiro e contabilização dos débitos é
realizado por meio dos referidos sistemas, em paralelo ao Sistema Arrecadação.
A gestão dos créditos e responsabilidade pela inscrição no CADIN é da Gerência de
Finanças e Contabilidade – GEFIN/SUDEG, sob demanda de cada área finalística.
Já no tocante às multas decorrentes das infrações de serviços de transportes
rodoviários de cargas e passageiros a área responsável pela cobrança, inscrição no CADIN e
elaboração de todos os procedimentos de cobrança extrajudicial ou preparatório para inscrição
em Dívida Ativa é da Gerência de Processamento de Autos de Infração – GEAUT,
subordinada à SUFIS.
Tal atividade é realizada pelo sistema SISBACEN do Banco Central do Brasil, o qual
não permite a extração de relatórios gerenciais. Dessa forma, os controles são realizados por
planilhas excel, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 5º da Lei 10.522/02, que dispõe
sobre a responsabilidade do órgão pelo cadastro e controle das informações detalhadas sobre
as operações que tenham registro no CADIN.
Uma vez finalizados os procedimentos de constituição creditícia e incluídos os
nomes dos devedores no CADIN, o processo é remetido à Procuradoria Geral Federal junto à
ANTT para inscrição em Dívida Ativa da União e promoção da execução fiscal, nos termos
da Lei nº 6.830/80 e demais normativos sobre a matéria.
iv. Demonstração das principais medidas gerenciais adotadas no exercício, para melhoria
da gestão da arrecadação das multas aplicadas.
Com vistas ao aprimoramento das medidas de cobrança, bem como da gestão da
arrecadação das multas aplicadas, a ANTT tem buscado incrementar a capacidade de
arrecadação das multas. A ação de melhoria inclui a implantação ou ampliação de atividades
de cobrança administrativa, que têm sido conduzidas pelas próprias áreas fiscalizadoras, com
vistas à quitação do débito, a fim de evitar-se a tramitação judiciária, sempre que possível.
Conforme amplamente estudado por diversos órgãos da Administração Pública
(governo dos Estados do PR, PA, PE, ES e SP), a cobrança extrajudicial tem sido amplamente
aplicada, com a adoção de protesto da Certidão de Dívida Ativa /CDA ou mesmo de inclusão
de devedores nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, por ser meio menos gravoso
para o devedor.
Assim, tem-se verificado que, alguns entes da Administração Pública já adotaram a
inscrição de débitos em aberto, tanto tributários quanto os não tributários, em órgãos de
proteção ao crédito, com a justificativa de combate a evasão fiscal, com melhoria na
arrecadação, além de ser mais uma etapa administrativa para regularização das pendências,
reduzindo sobremaneira o número de execuções fiscais.
A SERASA por possuir atividade precípua de caráter público, quando inscreve os
devedores em seus cadastros serve como ferramenta de agilização nos processos de cobrança,
reduzindo a execução fiscal, sendo um meio de cientificar o devedor de sua dívida, já que se
trata somente de mera indicação de pendência perante o ente credor, lembrando que o crédito
é público, passível de inscrição em dívida ativa e cadastro de inadimplentes com a Fazenda
Pública.
Ademais, a negativação do devedor do crédito exequendo contribui para dinamizar e
aperfeiçoar a cobrança de créditos públicos, posto que evita a propositura de execuções de
valores antieconômicos, as quais impactam no volume de trabalho das Procuradorias Federais,
e demais instâncias envolvidas na cobrança judicial.
216
A inscrição e o registro da inadimplência são um meio legítimo e facilitador
administrativo, que vem prevalecendo o entendimento na ANTT, nas Procuradorias de
Fazenda e demais órgãos da Administração Pública, que lançam mão do instrumento de
cobrança extrajudicial, segundo o qual a inserção do nome do devedor em banco de dados de
proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, não viola a Constituição Brasileira, e que a
consulta a esses órgãos que armazenam dados sobre inadimplência é ato meramente
informativo, de responsabilidade exclusiva das pessoas que buscam essas informações.
Na ANTT foi adotado o procedimento de inscrição dos devedores, anteriormente à
emissão de CDA e inscrição em Dívida Ativa, por meio da celebração do contrato nº
029/2011 entre a ANTT e a SERASA S.A., devidamente aprovado pelas instâncias
necessárias, conforme Parecer nº 424-4/2014/PF-ANTT/PGF/AGU, como meio de recuperar
os créditos em aberto, e reduzir a quantidade de processos passíveis de prescrição sem
nenhuma ação de cobrança, ou mesmo de ações judiciais de valores inexpressivos – inferiores
a R$ 500,00.
O TCU, no Acórdão nº 1.817/2010 determinou que a ANTT aprimorasse seus
mecanismos de cobrança administrativa, o que foi implementado.
Como demonstração prática e quantitativa desse aprimoramento, desde que os
débitos vencidos e não pagos, relativos às multas processadas pela ANTT, passaram a ser
inscritos na SERASA (2011), foi possível um acréscimo substancial na arrecadação.
No exercício de 2014, houve empenho da ANTT para conduzir com agilidade o
processo gradual de ampliação de atividades de cobrança administrativa, decorrente do
aprimoramento implementado em 2011. Naquele ano, os débitos vencidos e não pagos
passaram a ser inscritos na SERASA. A evolução do gerenciamento da arrecadação das
multas aplicadas pela ANTT traduz-se nos resultados a seguir demonstrados.).
TABELA 30 - ESTATÍSTICA DE AUTOS INSCRITOS SERASA X PAGOS
AN
O
Período Qtde AI´s
Inscritos
Qtde AI´s
Pagos por
cobrança
Valor recebido
por cobrança
administrativa R$
Valor Arrecadado na
Fonte 174 R$ %
20
11
Outubro (a partir
de 17.10.11) 1.757 675
434.465,46
Novembro 5.089 870
730.389,94
Dezembro 6.098 3.511
1.327.310,14 Obs.: arrec. de OUT/NOV/DEZ
TOTAL 12.944 5.056 39% 2.492.165,54 7.436.195,63 34%
20
12
Janeiro 6.794 3.944
1.110.037,05
Fevereiro 2.717 2.888
560.254,75
Março 7.025 2.259
1.145.523,94
Abril 3.500 2.269
1.117.751,94
Maio 5.434 4.158
922.161,54
Junho 4.055 3.309
837.946,36
Julho 2.804 1.443
705.702,95
Agosto 5.667 1.449
2.243.524,42
Setembro 1.442 1.755
3.050.216,86
217
Outubro 2.796 1.015
1.801.673,98
Novembro 5.042 972
3.144.193,94
Dezembro 3.231 1.156
2.364.159,59
TOTAL 50.507 26.617 53% 19.003.147,32 60.455.156,00 31%
20
13
Janeiro 6.169 1.314
2.993.603,74
Fevereiro 5.956 1.177
1.495.358,45
Março 3.884 1.025
889.463,54
Abril 4.207 2.630
6.367.098,17
Maio 5.310 1.347
1.878.238,72
Junho 2.373 3.331
1.437.566,45
Julho 9.967 610
1.557.727,98
Agosto 7.688 2.125
1.559.750,64
Setembro 4.606 1.116
1.324.682,84
Outubro 6.161 2.826
4.260.316,27
Novembro 2.755 2.444
3.269.245,63
Dezembro 5.917 1.628
4.162.979,53
TOTAL 64.993 21.573 33% 31.196.031,96 64.974.761,00 48%
20
14
Janeiro 5.594 1.461 26% 3.707.971,64 6.069.802,00 61%
Fevereiro 5.079 1.335 26% 3.069.357,72 4.887.922,00 63%
Março - 2.393
2.969.440,83 4.578.250,00 65%
Abril 15.684 1.689 11% 1.503.858,22 4.622.526,00 33%
Maio 15.851 4.293 27% 3.424.683,15 6.541.940,88 52%
Junho 15.847 4.341 27% 4.825.820,28 8.842.261,60 55%
Julho 16.426 6.363 39% 5.274.483,10 8.361.964,08 63%
Agosto 17.475 5.603 32% 4.631.479,54 12.722.337,00 36%
Setembro 15.070 5.440 36% 5.903.556,66 9.777.304,00 60%
Outubro 58 4.249
4.309.924,28 9.059.703,00 48%
Novembro - 3.377
6.102.722,65 7.448.340,00 82%
Dezembro 5.344 2.876
5.779.092,55 7.569.354,57 76%
TOTAL 112.428 43.420 39% 51.502.390,62 90.481.705,13 57%
TOTAL 240.872 96.666 40% 104.193.735,44 223.347.817,76 47%
Fonte: GEAUT/SUFIS
Obs.: Não há valor em R$ do quanto foi inscrito
Obs.: FONTE 174: receita de multas decorrentes das infrações dos serviços de transportes rodoviários de cargas
e passageiros.
218
TABELA 31 - DADOS DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS
Anos: 2008 à Dezembro/2014
FONTE MULTAS 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
174
ATIT PASSAGEIROS 6.948 18.738 11.838 74.559 145.888 57.052 210.576
VALE PEDÁGIO 2.100.637 2.594.725 2.925.992 2.474.925 4.874.026 4.781.569 5.053.004
EXCESSO DE PESO 2.046.597 4.461.324 8.191.170 15.589.952 27.409.612 22.203.817 17.745.974
TRIP PASSAGEIROS 6.848.281 3.554.474 4.879.399 8.686.107 15.578.624 24.254.833 43.071.552
ATIT CARGAS 227.842 194.147 172.380 63.322 356.097 1.037.460 2.450.299
RNTRC 1.266.576 1.347.512 320.583 1.873.754 12.090.910 12.640.030 22.460.774
PRODUTOS
PERIGOSOS - - - - - - 1.663
PEF - - - - - - 643
ARRECADADO 12.496.880 12.170.919 16.501.362 28.762.620 60.455.156 64.974.762 90.994.485
250
Multas
Contratuais/Regulatórias 304.821 85.249 152.860 2.922.477 1.112.237 2.254.250 21.482.673
ARRECADADO 304.821 85.249 152.860 2.922.477 1.112.237 2.254.250 21.482.673
Fonte: SIAFI Gerencial
Em outra esteira, está em fase de implementação o Sistema Integrado de
Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação (SIFAMA). O sistema foi criado em maio de
2014, e foi implantado inicialmente nas balanças de todos os postos de fiscalização das
rodovias federais concedidas que verificam o excesso de peso nos veículos em circulação
pelas vias.
O sistema já se encontra em operação para os autos de excesso de peso, com
módulos de autuação, notificação e arrecadação concluídos e, por sua automatização facilita
os procedimentos de notificação, defesa e interposição de recursos administrativos, além do
pagamento de multas.
Os módulos implementados estão em fase de incremento de aplicativos,
principalmente os relacionados a fase recursal e de arrecadação.
Antes, o auto de infração, que segue o processo de lavratura, notificação, defesa,
recurso e inscrição na dívida ativa, era processado em média por dois anos e meio, com o
SIFAMA, este tempo foi reduzido para cinco meses e meio.
A lavratura do auto, por exemplo, antes poderia chegar a 30 dias e, hoje, ocorre em
tempo real e por meio eletrônico.
Conforme registrado, após a implementação, foi consignado pagamento de auto
lavrado por meio de tal sistema em menos de 02 (dois) meses de sua lavratura.
219
220
221
222
Tabela 32 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2012-TCU-Plenário
Subitem do Acórdão Unid. Multas Fórm. 2014 2013 2012 2011
9.6.1 Número absoluto e
percentual de pessoas físicas ou
jurídicas pendentes de inscrição
no Cadin.
Qtde Não inscritas no Cadin a 31 7 0 0
Qtde Exígíveis e Definitivamente
Constituídas b 274.645 165.041 119.108 80.384
% Físico a/b x 100 0,01% 0,00% 0,00% 0,00%
9.6.2 Número absoluto e
percentual de processos de
cobrança de multas que (...)
sofram maiores riscos de
prescrição.
Qtde Risco de Prescrição
Executória a 0 0 0 0
Qtde Exígíveis e Definitivamente
Constituídas b 274.645 165.041 119.108 80.384
% Físico a/b x100 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
9.6.3 Quantidade de multas
canceladas em instâncias
administrativas, os valores
associados a estas multas e os
percentuais de cancelamento em
relação ao total de multas
aplicadas anualmente.
Qtde Canceladas a 12.453 6.053 24.221 5.689
Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x 100 0,93% 0,56% 3,55% 1,71%
R$ Canceladas c 51.266.751,82 12.595.543,29 3.455.476,76 4.458.162,36
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,79 1.138.845.251,54 649.654.106,24 280.476.306,61
% Financeiro c/d x 100 3,37% 1,11% 0,53% 1,59%
9.6.3 Quantidade de multas
suspensas em instâncias
administrativas, os valores
associados a estas multas e os
percentuais de suspensão em
relação ao total de multas
aplicadas anualmente.
Qtde Suspensas a 45.722 18.285 6.710 2.822
Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x 100 3,40% 1,70% 0,98% 0,85%
R$ Suspensas c 352.515.828,77 109.459.590,21 15.058.191,17 1.080.204,17
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,79 1.138.845.251,54 649.654.106,24 280.476.306,61
% Financeiro c/d x 100 23,20% 9,61% 2,32% 0,39%
9.6.4 Percentuais de recolhimento
de multas (em valores e em
número de multas recolhidas)
Qtde Arrecadadas a 111.106 135.054 114.642 37.214
Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x 100 8,27% 12,56% 16,80% 11,17%
R$ Arrecadadas c 75.243.367,47 55.395.406,36 33.357.467,14 12.772.770,90
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,79 1.138.845.251,54 649.654.106,24 280.476.306,61
% Financeiro c/d x 100 4,95% 4,86% 5,13% 4,55%
223
Adicionalmente é apresentada a planilha de indicadores considerando todos os dados acumulados (numerador e denominador). Cabe
ressaltar que se os valores aplicados estão sendo acumulados em toda série histórica, faz-se necessário demonstrar o índice percentual também
acumulado sobre todos os subitens, a saber: arrecadadas acumulado sobre aplicadas acumulado e assim sucessivamente. Outrossim, foi
considerado o indicador de arrecadação sobre o total acumulado, sem descontar as multas canceladas. Ou seja, o valor acumulado é superior ao
real montante existente a ser arrecadado. Nesse entendimento, foi acostada planilha demonstrativa de indicadores com todos os dados
acumulados, apresentando indiciadores diferenciados aos calculados na planilha modelo.
Tabela 33 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2012-TCU-Plenário - ACUMULADO
Subitem do Acórdão Unid. Multas Fórm. 2014 2013 2012 2011
9.6.1 Número absoluto e percentual
de pessoas físicas ou jurídicas
pendentes de inscrição no Cadin.
Qtde Não inscritas no Cadin a 38 7 0 0
Qtde Exígíveis e Definitivamente Constituídas b 274.645 165.041 119.108 80.384
% Físico a/b x 100 0,01% 0,00% 0,00% 0,00%
9.6.2 Número absoluto e percentual
de processos de cobrança de multas
que (...) sofram maiores riscos de
prescrição.
Qtde Risco de Prescrição Executória a 0 0 0 0
Qtde Exígíveis e Definitivamente Constituídas b 274.645 165.041 119.108 80.384
% Físico a/b x100 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
9.6.3 Quantidade de multas
canceladas em instâncias
administrativas, os valores
associados a estas multas e os
percentuais de cancelamento em
relação ao total de multas aplicadas
anualmente.
Qtde Canceladas a 48.416 6.053 24.221 5.689
Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x 100 3,60% 0,56% 3,55% 1,71%
R$ Canceladas c 71.775.934,23 12.595.543,29 3.455.476,76 4.458.162,36
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,79 1.138.845.251,54 649.654.106,24 280.476.306,61
% Financeiro c/d x 100 4,72% 1,11% 0,53% 1,59%
9.6.3 Quantidade de multas
suspensas em instâncias
administrativas, os valores
associados a estas multas e os
percentuais de suspensão em
relação ao total de multas aplicadas
anualmente.
Qtde Suspensas a 88.715 30.639 9.532 2.822
Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x 100 6,60% 2,85% 1,40% 0,85%
R$ Suspensas c 496.412.618,00 126.678.189,72 16.138.395,34 1.080.204,17
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,79 1.138.845.251,54 649.654.106,24 280.476.306,61
% Financeiro c/d x 100 32,68% 11,12% 2,48% 0,39%
9.6.4 Percentuais de recolhimento Qtde Arrecadadas a 398.016 286.910 151.856 37.214
224
de multas (em valores e em número
de multas recolhidas) Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x 100 29,61% 26,69% 22,25% 11,17%
R$ Arrecadadas c 176.769.011,87 101.525.644,40 46.130.238,04 12.772.770,90
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,79 1.138.845.251,54 649.654.106,24 280.476.306,61
% Financeiro c/d x 100 11,64% 8,91% 7,10% 4,55%
Se forem desconsiderados do total de multas aplicadas aquelas que foram objeto de cancelamento o resultado dos itens 9.6.3 e 9.6.4 são
ainda mais expressivos:
Tabela 34 - Indicadores de Multas das Entidades Fiscalizadoras - Acórdão 482/2012-TCU-Plenário - APLICADAS MENOS AS CANCELADAS
9.6.3 Quantidade de multas canceladas em instâncias
administrativas, os valores associados a estas multas e os
percentuais de cancelamento em relação ao total de multas
aplicadas anualmente.
Qtde Canceladas a 48.416 35.963 29.910 5.689
Qtde Aplicadas b 1.344.146 1.074.940 682.377 333.258
% Físico a/b x
100 3,60% 3,35% 4,38% 1,71%
R$ Canceladas c 71.775.934,23 20.509.182,41 7.913.639,12 4.458.162,36
R$ Aplicadas d 1.519.193.185,7
9
1.138.845.251,5
4
649.654.106,2
4
280.476.306,6
1
% Financeiro c/d x
100 4,72% 1,80% 1,22% 1,59%
9.6.4 Percentuais de recolhimento de multas (em valores e
em número de multas recolhidas)
Qtde Arrecadadas a 398.016 286.910 151.856 37.214
Qtde Aplicadas -
Canceladas b 1.295.730 1.038.977 652.467 327.569
% Físico a/b x
100 30,72% 27,61% 23,27% 11,36%
R$ Arrecadadas c 176.769.011,87 101.525.644,40 46.130.238,04 12.772.770,90
R$ Aplicadas -
Canceladas d
1.447.417.251,5
6
1.118.336.069,1
3
641.740.467,1
2
276.018.144,2
5
% Financeiro c/d x
100 12,21% 9,08% 7,19% 4,63%
225
6.7 Informações sobre as principais obras e serviços de engenharia – Item 54 da
Parte B do Anexo II da D.N. TCU nº 134/2013 - Específico para Agências Reguladoras
Em 2014, não foram realizadas obras e serviços de engenharia diretamente pela
ANTT. Ressalta-se que os valores alocados na natureza de despesa 44.90.51 (obras e
instalações) foram oriundos das despesas relativas a Recomposição de Equilíbrio Econômico
– Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 – Rio de Janeiro/RJ – Juiz de Fora/MG.
O 12º Termo Aditivo ao Contrato nº PG-138/95-00 - TA de Concessão de Serviço
Público, celebrado entre a ANTT e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio
S.A. – CONCER, incluiu no Contrato de Concessão novos investimentos em complementação
à verba já prevista para a execução da Nova Subida da Serra de Petrópolis.
A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão dos novos
investimentos inseridos, é realizada pelo PODER CONCEDENTE, por intermédio da ANTT,
e mediante aporte de recursos calculados nos termos do Anexo II do respectivo Termo
Aditivo.
Considerando os referidos investimentos, o 1º aporte previsto, segundo cláusula 2.2
(i) do 12º TA, era de R$ 70.791.480,19, a preços abril/95, (R$ 288.540.786,49, a preços de
dez/14), correspondente à execução da obra até 30/11/2014.
O acompanhamento da obra é realizado pela fiscalização da ANTT desde o início da
obra, baseado em projeto e orçamento disponibilizado à fiscalização. A apuração financeira é
realizada, baseada no valor aprovado da obra e no percentual apresentado pela fiscalização,
que calcula o valor financeiro correspondente e, ainda, analisa a prestação de contas
apresentada pela Concessionária referente às verbas previstas no 12º Termo Aditivo.
Baseada nos valores apresentados é promovido o reequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato, considerando ainda as taxas e impostos inerentes ao fluxo de caixa da concessão.
A análise da prestação de contas para a apuração do percentual de execução da obra
da Serra, assim como da praça de pedágio, foi realizada pela ANTT, assim como a prestação
de contas dos valores das verbas relativas ao remanejamento de interferências, desapropriação
e desocupação e plano básico ambiental/compensação ambiental, previstas no 12º TA.
O percentual de execução da obra da serra e da praça foi determinado considerando o
acompanhamento da obra em campo realizado pela fiscalização da ANTT. Assim, foram
apurados os percentuais de avanço da obra no ano, até o final do novembro de 2014.
A partir dos percentuais executados das obras, do item de
mobilização/desmobilização e canteiro de obras e da apuração das verbas previstas, e
considerando o valor aprovado da obra, constante no 12º Termo Aditivo ao Contrato,
apresentou-se o cálculo de investimento efetivamente executado até 30/11/2014 e atestado
pela fiscalização, no valor de R$ 42.641.898,16 (abril/95), que somado aos custos
operacionais, impostos e tributos, corresponde ao valor de R$ 63.831.710,75, a preços de
abril/95, ou R$ 257.314.671,44, a preços de dezembro/14.
226
7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS
7.1 Estrutura de pessoal da unidade
7.1.1 Demonstração e Distribuição da Força de Trabalho à Disposição da Unidade
Jurisdicionada
Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ
Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos
no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1710 1239 156 75
1.1. Membros de poder e agentes políticos* 05 04 01 01
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1705 1235 155 74
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1705 1148 149 59
1.2.2. Servidores de carreira em exercício
descentralizado ―não há‖ 26 3 8
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório ―não há‖ 0 0 0
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e
esferas ―não há‖ 61 3 7
2. Servidores com Contratos Temporários “não há” 0 0 0
3. Servidores sem Vínculo com a Administração
Pública “não há” 86 9 32
4. Total de Servidores (1+2+3) - 1325 165 107
Fonte: SIAPE
*No quadro acima não se encontra a tipologia ―Cargos Natureza Especial‖, na qual se enquadram os cargos de
Direção desta ANTT e, por conta disso, esses cargos foram aqui classificados como ―Membros de poder e agentes
políticos‖. Em outros quadros deste Relatório, onde houver tal tipologia, os cargos de direção da Agência serão
tratados como Cargos de Natureza Especial. Cabe destacar ainda, que 3 (três) dos ―membros de poder e agentes
políticos‖ são ―servidores de carreira vinculados ao órgão‖ e, para evitar duplo registro eles foram registrado
apenas no campo de ―membro de poder‖.
Em 2014 continuaram ocorrendo posses de servidores de carreira, do quadro efetivo
da Agência, em virtude de aprovação no concurso público realizado por meio do Edital nº
01/2013.
Desta feita, podemos verificar aumento de 8,9% deste quantitativo, comparando com
o ano de 2013, quando havia 1054 servidores no quadro.
Em relação ao servidores de carreira vinculados ao órgão há 135 servidores do
quadro específico ( cargos em extinção) e 1.013 servidores do quadro efetivo, o que
corresponde a 67% da força de trabalho, conforme Lei nº 10.871, de 2004, o que reforça a
necessidade de intensificar-se as tratativas junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, no sentido de que a ANTT receba autorização para realização de novos concursos a
fim de prover o quantitativo previsto na Lei como o adequado para a realização da missão
institucional da Agência.
227
Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva
Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva
Área Meio Área Fim
1. Servidores de Carreira (1.1) 246 993
1.1. Membros de poder e agentes políticos* 4 -
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 242 993
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 190 958
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 19 7
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório - -
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 33 28
2. Servidores com Contratos Temporários - -
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 60 26
4. Total de Servidores (1+2+3) 306 1019
Fonte: SIAPE
*No quadro acima não se encontra a tipologia ―Cargos Natureza Especial‖, na qual se enquadram os cargos de
direção desta ANTT e, por conta disso, esses cargos foram aqui classificados como ―Membros de poder e
agentes políticos‖. Em outros quadros deste Relatório, onde houver tal tipologia, os cargos de direção da
Agência serão tratados como Cargos de Natureza Especial. Cabe destacar ainda, que 3 (três) dos ―membros de
poder e agentes políticos‖ são ―servidores de carreira vinculados ao órgão‖ e, para evitar duplo registro eles
foram registrado apenas no campo de ―membro de poder‖.
Como é possível avaliarmos, a área finalística da ANTT conta com 80,4% do
quantitativo total de servidores, enquanto a área meio conta com 19,6%. Dos servidores de
carreira vinculada à Agência, 83,4% exercem suas atividades nas áreas finalísticas e 16,5% na
área meio.
Constata-se o reduzido quantitativo de pessoal na área meio que carece de
incremento da sua força de trabalho, uma vez que os processos administrativos atrelados às
áreas de contratos, logística, gestão de pessoas, orçamento, finanças e informática suportam o
funcionamento e desempenho de todas as áreas da Agência, em seu dever institucional,
inclusive o apoio aos processos finalísticos, sendo, portanto, área fundamental no alcance das
suas atribuições legais e regimentais.
Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas
da UJ
Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas
Lotação Ingressos
no
Exercício
Egressos
no
Exercício Autorizada Efetiva
1. Cargos em Comissão 145 142 33 49
1.1. Cargos Natureza Especial 5 4 1 1
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 140 138 - -
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão ―não há‖ 38 18 13
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado ―não há‖ 6 5 -
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas ―não há‖ 8 1 6
1.2.4. Sem Vínculo ―não há‖ 86 8 29
228
1.2.5. Aposentados ―não há‖ - - -
2. Funções Gratificadas 255 251 107 83
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão ―não há‖ 201 93 69
2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Descentralizado ―não há‖ 12 7 7
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas ―não há‖ 38 7 7
3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 400 393 140 132
Fonte: SIAPE
Nota: A lotação autorizada dos cargos em comissão está de acordo com a Deliberação nº 355/2014, de
19/11/2014, publicada no DOU de 20/11/14.
*Registre-se que não há mecanismos garantidos quanto à identificação de servidores aposentados que
encontram em exercício nesta ANTT. Os possíveis servidores aposentados encontram-se registrados no campo
―sem vínculo‖. Ademais, destaca-se que não há servidores aposentados do quadro permanente desta ANTT
ocupando cargo comissionado nesta Agencia.
**Cumpre informar que na estrutura de cargos da Agência não há ―função gratificada‖, assumindo esse sentido
os Cargos Comissionados Técnicos (CCTs), de ocupação exclusiva de servidores públicos efetivos.
Com relação à distribuição de cargos comissionados, em 2014 a Agência contou com
27,5% de servidores de carreira vinculada ao órgão ocupando Cargos em Comissão do Grupo
Direção e Assessoramento Superior e 51,8% ocupantes de Funções Gratificadas (CCTs)
exclusivas de servidores públicos efetivos.
Comparativamente aos números de 2013, verificamos significativo aumento nestes
percentuais, visto que naquele ano 21% dos servidores de carreira vinculada ao órgão
ocupavam Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior e 45,5%
ocupavam Funções (CCTs) exclusivas de servidores públicos efetivos.
A Agência vem trabalhando para fortalecer seu quadro de pessoal também neste
sentido, representando ação de intensa relevância para a própria instituição e para a sociedade,
reconhecendo os servidores efetivos pelo desempenho de suas atribuições, reforçando a
identidade institucional da ANTT e buscando o reconhecimento da sociedade civil, com
relação à aplicação, o cumprimento e a importância de sua função institucional.
Análise Crítica dos Quadros A.7.1.1.1, A.7.1.1.2 e A.7.1.1.3
Observa-se que mesmo com a realização de três concursos públicos, a ANTT
atualmente dispõe de 59,5% de seus cargos efetivos ocupados (carreiras de regulação),
demonstrando um déficit de 40,5% de capital humano para a realização de suas atribuições
legais e regimentais.
Nesse sentido, faz-se fundamental registrar os desafios postos à Agência no âmbito
do Plano Plurianual - PPA 2012-2015, em especial, os Objetivos 130 (Ampliar a oferta da
prestação de serviços aos usuários das rodovias federais, propiciando mais segurança e
qualidade no deslocamento, por meio de contratos de concessão, desconcentrando a gestão da
malha) e 148 (Fomentar adequação dos trechos ferroviários existentes, os quais limitam a
integração da malha e crescimento da capacidade, por meio de alteração de bitola, mudança
de geometria ou duplicação de linhas), ambos destacados no item 5.2.1, que trata dos
Objetivos sob responsabilidade desta Unidade Jurisdicionada.
Ainda é pertinente mencionar o Programa de Investimentos em Logística - PIL
lançado em agosto de 2012 pelo Governo Federal, que prevê a realização de concessões
rodoviárias em todo o país, e que já vem sendo executado desde 2013.
229
Diante do acréscimo com as novas concessões, a ANTT assume a atribuição de
exercer, a partir da assinatura de Termos de Arrolamento de Bens às Concessionárias, a
fiscalização, a autuação, a aplicação de penalidades e todas as medidas administrativas
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, notificando e
arrecadando as multas aplicadas.
Ademais, a atividade de fiscalização abarca as concessões rodoviárias e ferroviárias,
o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), o transporte
rodoviário de cargas (TRC), bem como o processamento dos autos de infração resultantes
destas atividades.
Quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros,
atualmente o serviço é responsável por uma movimentação superior a 140 milhões de usuários
por ano, sendo considerada a principal modalidade de movimentação coletiva de usuários.
Hoje contamos com 39.510 veículos habilitados para a prestação do serviço nas modalidades
regular e fretado, encontrando-se excluídos deste cálculo os veículos que realizam transporte
clandestino de passageiro (informação disponível no site da ANTT).
Ainda com relação ao transporte rodoviário de passageiros, o denominado transporte
semiurbano atende às necessidades de deslocamento diário de pessoas entre diferentes estados
com alta frequência semanal, concentrado em sua maior parte na região do Distrito Federal e
seu entorno. O transporte interestadual semiurbano de passageiros no Entorno do DF, opera
atualmente com aproximadamente 550 linhas.
Além disso, de acordo com as informações extraídas de pesquisa realizada no ano de
2010 (FIPE/ANTT, 2010), o transporte semiurbano de passageiros transporta anualmente
112,5 milhões de passageiros por ano.
Com relação ao transporte rodoviário de cargas, estima-se que 52% da produção e
distribuição de bens industriais e agrícolas são movimentadas por este modal. Compete a
Superintendência de Fiscalização (SUFIS) fiscalizar o Registro Nacional de Transportador
Rodoviário de Cargas (RNTRC), Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), Transporte
Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
(TRPP), vale-pedágio obrigatório e excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
Impacta na fiscalização o evidente aumento da frota de veículos automotores na
última década, com destaque para o crescimento da frota de caminhões. A tabela abaixo
apresenta a evolução da produção por tipo de veículo no país:
Tabela 35 - Evolução da Produção por tipo de veículo 1999 - 2011
Tipo de Veículo 1999 2011 Crescimento (%)
Automóveis 1.109.509 2.519.389 127
Comerciais Leves 176.994 615.711 248
Caminhões 55.277 223.388 304
Ônibus 14.934 49.373 231
Total 1.356.714 3.407.861 151
A fiscalização realizada abrange todo território nacional, sendo a ANTT responsável
por 40 Postos de Pesagens Veiculares – PPV, 16 Postos de Fiscalização Rodoviário - PFR, 80
Postos de Fiscalização/Atendimento - PFA, 5 Postos de Fiscalização de Fronteira – PFF, e 2
Salas de Atendimento, totalizando 143 postos de fiscalização.
A ANTT administra atualmente 21 concessões rodoviárias, divididas em três etapas
de concessão, totalizando 9.969,6 km.
Acresce-se, ainda, que em março de 2014, foi publicada a Deliberação nº 63, de
27.03.2014, que aprovou o Plano Estratégico Corporativo 2014-2017. Entre os objetivos
estratégicos, indicadores e iniciativas estratégicas, encontram-se as ações relacionadas a
230
concessões rodoviárias e ferroviárias; a implantação da Agenda Regulatória 2013/2014 e do
Centro Nacional de Supervisão Operacional – CNSOIg; definição do Marco Regulatório para
o serviço de transporte ferroviário de passageiros; outorga do serviço de transporte rodoviário
interestadual de passageiros; a revisão e implementação do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação – PDTI; implantação da fiscalização eletrônica e do Sistema Integrado de
informações do transporte rodoviário de cargas; revisão dos contratos de concessões
ferroviárias; fiscalização das ferrovias federais concedidas; entre outras, para alinhamento do
Planejamento Estratégico da ANTT ao Planejamento Estratégico do Sistema de Transportes
Terrestres.
Assim, considerando a necessidade de execução das ações acima relacionadas, e
daquelas de suporte, no sentido de dar cumprimento à missão institucional da Agência e dos
resultados esperados por cada cidadão e usuário, faz-se necessária à ampliação do quadro de
pessoal da Agência.
Torna-se urgente o provimento dos cargos criados em lei, bem como a distribuição
adequada desses cargos, em especial, na área de fiscalização, visando a garantir adequada
prestação de serviços de transportes terrestres a toda sociedade, bem como viabilizar as ações
que são executadas pela área de gestão (atividade meio), que atualmente conta com apenas
16,5 % da força de trabalho existente (de todas as Agências Reguladoras, é a que possui o
menor percentual de cargos para a área meio).
Acrescente-se que os argumentos apresentados são os mais relevantes, uma vez que a
Agência possui um quadro relativamente jovem, não havendo número considerável de
servidores aposentados (apenas 16 aposentadorias em 2014, em sua maioria do quadro
especifico, com cargos em extinção), bem como não se verifica número considerável de
afastamentos que reduzem a força de trabalho, como se observa no item 7.1.6 - Indicadores
Gerenciais sobre Recursos Humanos (Rotatividade e Absenteísmo).
7.1.2 Qualificação e capacitação da Força de Trabalho
Neste item, são apresentadas as consolidações das ações em prol da qualificação e
capacitação dos servidores, conforme priorizado em 2014, para aquisição e aperfeiçoamento
de competências com o objetivo de melhorar o desempenho das atividades a serem realizadas
pelos servidores da ANTT.
Convém destacar os procedimentos para realização das ações de capacitação no
âmbito desta Agência. Primeiramente se realiza o levantamento de necessidades de
treinamento, em que se analisam todas as sugestões das unidades organizacionais. Em
seguida, as unidades organizacionais apontam as ações ou programas prioritários que serão
estabelecidos no Plano Anual de Capacitação, que figura como instrumento de diretriz para
realização das ações de capacitação no exercício. Uma vez instituído e aprovado o Plano, as
unidades organizacionais demandam os eventos de interesses, no tempo mais adequado às
respectivas necessidades. Assim, a Gerência de Gestão de Pessoas, diante das demandas
apresentadas, busca eventos apropriados no mercado ou ainda elabora junto com as áreas
demandantes eventos internos que melhor atendam ao solicitado. Por fim, todos os eventos,
após conclusão e comprovação de participação dos servidores, são registrados em controle
interno, bem como na síntese curricular do servidor no Sistema de Gerenciamento de
Recursos Humanos – SGRH.
Dessa forma, garante-se alinhamento das ações de capacitação e desenvolvimento
ofertadas, com a demanda existente e formalizada pelas unidades organizacionais da Agência.
Além disso, se torna a maneira mais objetiva de desenvolver competências profissionais
231
23,63%
62,67%
80,29% 76,37%
37,33%
19,71%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
70,00%
80,00%
90,00%
Eventos Carga Horária Participações
EVENTOS DE CAPACITAÇÃO 2014
Eventos Fechados
Eventos Abertos
necessárias à organização, uma vez que ainda não há competências institucionais e individuais
formalmente mapeadas.
Eventos de Capacitação
Nesse subitem demonstra-se a realização dos eventos de capacitação sob a ótica de
sua realização ter sido em eventos abertos (realizado por instituição externa cuja participação
do servidor se dá mediante processo de inscrição individual ou em grupo efetuado pela
Agência) ou fechados (realizado por servidor mediante pagamento de gratificação de encargo
de curso ou concurso, capacitação em serviço ou por contratação de instituição externa à
ANTT, mas implica na realização do evento em turma exclusiva de servidores da Agência).
Entre janeiro e dezembro de 2014 foram capacitados 936 servidores (considerando
servidores ativos em 31 de dezembro de 2014 mais os egressos no ano), em 546 (quinhentos e
quarenta e seis) eventos de capacitação, destes 129 em turmas fechadas e 417 em eventos
abertos.
Foram ofertadas 3.390 (três mil, trezentos e noventa) oportunidades de capacitação
aos servidores, sendo que, dessas oportunidades, 2.722 (dois mil setecentos e vinte e dois) se
deram em turmas fechadas e 668 (seiscentos e sessenta e oito) em turmas abertas.
Tabela 36 - Capacitações 2014
EVENTOS QUANT. CARGA HORÁRIA PARTICIPAÇÕES
Eventos Fechados 129 33.998 2.722
Eventos Abertos 417 20.255 668
Total 546 54.253 3390
Fonte: GEPES
*Valores sujeitos a alteração conforme comprovação de finalização dos processos de capacitação de 2014.
O quadro abaixo demonstra a realização de capacitação em Eventos Abertos versus
Eventos Fechados e, sua relação com a quantidade de participação de servidores.
Fonte: GEPES
232
Especificamente para os servidores lotados em postos de fiscalização, a capacitação
interna mostra-se mais eficaz uma vez que o conhecimento a ser repassado permeia as
atribuições da Agência.
Dadas as dimensões continentais do país e a abrangência da lotação dos servidores,
que estão lotados nos postos de fiscalização, capacitar esses servidores normalmente envolve
altos custos de deslocamento, tornando-se um desafio para a qualificação dessa força de
trabalho.
Para diminuir a necessidade de deslocamento para a participação em ações de
capacitação, buscou-se disponibilizar cursos de ensino a distância com conteúdo específico da
área finalística.
No quadro abaixo são apresentadas as participações dos servidores categorizadas por
lotação na Sede e Unidades Regionais.
Fonte: GEPES
*A força de trabalho é composta de servidores ativos em dezembro de 2014 mais os egressos do
exercício de 2014
1991
36 95
492
60 158
60 154 134 210
0
500
1000
1500
2000
2500
PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE
REGIONAL
Participações
233
Fonte: GEPES
Pós- Graduações iniciadas em 2014
Foram iniciadas, até dezembro de 2014, duas pós-graduações.
Tabela 37 - Pós-Graduações Iniciadas em 2014
Pós-Graduações Nº Total servidores UORG Instituição
Mestrado em Transportes do Programa de Pós-graduação
em Transportes
1 SUPAS UNB
Pós-graduação lato sensu em Auditoria em Organizações
do Setor Público
1 AUDIT UNILEYA
Fonte: GEPES
Programa de Concessão de Bolsas de Estudos em Idiomas - PCI
O PCI consiste na concessão de bolsa de estudo de idiomas e tem a finalidade de
incentivar o servidor em suas iniciativas de capacitação, além de assegurar a
profissionalização e fomentar o contínuo processo de desenvolvimento.
No primeiro semestre 153 servidores atenderam aos requisitos do Edital e no
segundo semestre foram contemplados 162 servidores no Edital de seleção.
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC
A Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso é regulamentada pela Deliberação
de nº 026/2013 e é a retribuição pecuniária ao servidor pelo desempenho eventual de
atividades de Facilitador de Aprendizagem.
De janeiro a dezembro de 2014, foram realizados 46 (quarenta e seis) eventos,
totalizando 1.086 (um mil e oitenta e seis) capacitações.
35 12 23 51 18 12 14
404
115 23
362
1626
313 214
86 82
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
PARTICIPAÇÕES POR UNIDADE
Participações
234
7.1.3 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada
Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal
Tipologias/ Exercícios
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
Despesas Variáveis Despesas
de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais
Total
Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações
Benefícios
Assistenciais e
Previdenciários
Demais
Despesas
Variáveis
Membros de poder e agentes políticos (não se aplica)
Exercícios 2014 - - - - - - - - - -
2013 - - - - - - - - - -
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada
Exercícios 2014 127.407.598,20 6.438.270,64 16.640.296,65 4.490.616,24 5.219.224,82 2.598.199,15 60.381,51 24.538,05 - 162.879.125,26
2013 98.544.606,93 5.130.793,48 12.615.999,28 3.366.580,56 4.952.143,07 2.434.382,87 52.649,36 - - 127.097.155,55
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada -
Exercícios 2014 - 1.947.442,14 228.756,50 72.280,63 274.946,64 21.584,50 - - - 2.545.010,41
2013 - 2.089.977,32 238.780,74 77.080,75 238.602,62 15.166,58 - - - 2.659.608,01
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
Exercícios 2014 - 5.505.693,04 646.857,42 191.544,97 592.700,17 112.061,43 16.904,31 - - 7.065.761,34
2013 - 6.204.437,63 742.394,89 215.467,92 706.574,69 114.417,22 49.555,52 - - 8.032.847,87
Servidores cedidos com ônus
Exercícios 2014 4.963.206,33 - 592.545,22 128.064,75 140.079,27 96.327,61 - - - 5.920.223,18
2013 4.180.686,56 - 523.705,83 115.422,40 151.591,77 83.090,14 - - - 5.054.496,70
Servidores com contrato temporário (não se aplica)
Exercícios 2014 - - - - - - - - - -
2013 - - - - - - - - - -
Fonte: SIAPE
235
7.1.4 Irregularidades na área de pessoal
7.1.4.1 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos
O controle para detecção de possível acumulação vedada de cargos, funções e
empregos públicos ocorre no âmbito do Sistema de Tratamento de Indícios e Irregularidades -
STII gerenciado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
No âmbito da ANTT o controle é realizado por meio do formulário de acumulação
de cargos preenchido pelo servidor quando de seu ingresso e quando ocorrem críticas de
acumulação entre Órgãos integrantes do sistema SIAPE.
Além disso, há encaminhamentos específicos para os servidores que se encontram
em licença para trato de assuntos particulares, quanto ao exercício de outra atividade
profissional, para avaliação de conflito de interesses, tornando-se também um mecanismo de
identificação de possíveis acumulações;
Assim, os três mecanismos de controles adotados pela ANTT, no exercício de 2014,
apresentaram-se suficientes e adequados ao controle da acumulação indevida de cargos, sendo
que, no período em questão, não foi identificado servidor em situação de acumulação de
cargo, função ou emprego público.
7.1.5 Riscos identificados na gestão de pessoas
De acordo com o formulário de requerimento de exoneração/vacância, 90% dos
servidores informaram que a Remuneração ou Plano de Carreira foi o motivo de saída da
Agência.
Convém enfatizar que nos últimos anos a remuneração dos cargos das Agências
Reguladoras sofreu desvalorização frente a outras carreiras da Administração Pública Federal,
o que causa grande migração entre órgãos quando da realização de concursos públicos.
Ademais, o cumprimento de jornada de 40 horas, sem possibilidade de redução ou alternativas
de flexibilização com vista ao cumprimento de carga horária diária menor que 8 horas, consta
como elemento relevante nas solicitações de vacância.
Neste sentido, a Agência vem sofrendo perdas significativas de servidores treinados
e preparados para o exercício das funções inerentes ao cargo de ingresso, uma vez que os
investimentos em Curso de Formação e em capacitações internas são específicos e não se
obtém o retorno esperado, tendo em vista o quantitativo elevado de egressos nos cargos da
carreira (75) no ano de 2014. Ademais, devem ser considerados os recursos aplicados na
realização de novos processos seletivos para cobrir as vacâncias e exonerações.
Alia-se a este fator, a concorrência entre órgãos que também influencia na grande
perda de cadastro de excedentes para substituição dos quantitativos perdidos. Os pedidos de
exoneração ou vacância dão-se para ingresso em cargos de carreira com remuneração por
subsídio, bem como a busca por órgãos que ofertam jornadas flexíveis de trabalho, ou seja,
com carga horária efetiva menor que 8 horas diárias.
7.1.6 Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos
A Agência utiliza os seguintes indicadores relacionados à rotatividade funcional
(turnover), absenteísmo e Educação Continuada:
236
Rotatividade:
Tabela 38 - Indicador Rotatividade Funcional
NOME DO INDICADOR
Rotatividade Funcional
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
(No de Ingressos + No de Egressos) / 2 / No de Servidores ativos no mês Percentual
FONTES DE INFORMAÇÃO
Planilha de controle interno - nomeações e exonerações/ vacâncias
RESULTADO
REALIZADO = 0,72
Fonte: GEPES
Tabela 39 - Rotatividade
MÊS INGRESSOS
(A)
EGRESSOS
(B) A + B A + B/2 SERVIDORES ATIVOS
TAXA
ROTAT.
JANEIRO 50 10 60 30 1527 1,96%
FEVEREIRO 27 4 31 15,5 1558 0,99%
MARÇO 3 9 12 6 1571 0,38%
ABRIL 4 14 18 9 1568 0,57%
MAIO 3 14 17 8,5 1563 0,54%
JUNHO 20 6 26 13 1593 0,82%
JULHO 26 8 34 17 1604 1,06%
AGOSTO 26 10 36 18 1618 1,11%
SETEMBRO 3 7 10 5 1600 0,31%
OUTUBRO 1 7 8 4 1590 0,25%
NOVEMBRO 1 7 8 4 1581 0,25%
DEZEMBRO 1 11 12 6 1568 0,38%
TX. 2014 165 107 272 11,33 1578 0,72%
Fonte: GEPES
O indicador de rotatividade visa ao registro da movimentação de servidores no órgão,
basicamente considerando as entradas e saídas de servidores da Agência.
Assim, verificamos que houve grande rotatividade nos meses de janeiro, fevereiro,
julho e agosto, muito caracterizado pelas nomeações de servidores da ANTT em outros
concursos públicos.
No ano, acumulou-se 0,72% de rotatividade na força de trabalho da Agência, índice
relativamente baixo, mas que identifica necessidade de atenção às políticas remuneratórias e
de cargos do Governo para as Agências Reguladoras, para que seus quadros possam ser
formados de forma mais permanente e o desempenho de suas atribuições seja
profissionalizada.
No mais, convém destacar que se trata de indicador que não constitui meta. No
entanto, comparativamente a 2013, quando houve resultado de 0,70%, a taxa não obteve
variação considerável. Na maioria dos casos, o índice demonstra a variação relativa a
vacâncias e exonerações de servidores, aprovados em concursos para cargos inacumuláveis.
A taxa de rotatividade no serviço público depende de muitos fatores. Todavia,
possivelmente, o principal fator seja a oferta de concursos públicos com remunerações e
benefícios mais atraentes, além de lotações e carga horária mais adequadas às necessidades
dos interessados, especialmente nos cargos de nível intermediário, conforme indicado no item
7.1.5 deste relatório.
237
Esse indicador permite verificar a necessidade de recomposição do quadro
permanente da Agência, exigindo uma articulação mais efetiva junto ao Ministério do
Planejamento no sentido de se obter autorização para a realização de novos concursos
públicos.
Absenteísmo:
Tabela 40 - Indicador Absenteísmo Funcional
NOME DO INDICADOR
Absenteísmo Funcional
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
TDA / (TDU x TS) x 100
TDA: Total de dias ausentes
TDU: Total de dias úteis
TS: Total de Servidores
Percentual
FONTE DE INFORMAÇÃO
Planilha de controle interno
SIAPE
SGRH
RESULTADO
REALIZADO = 2,50%
Fonte: GEPES
Tabela 41 - Absenteísmo
MÊS AUSÊNCIA TOTAL DE
SERVIDORES DIAS UTEIS TAXA ABSENTEÍSMO
JANEIRO 647 1527 22 1,93%
FEVEREIRO 756 1558 22 2,21%
MARÇO 919 1571 22 2,66%
ABRIL 859 1568 22 2,49%
MAIO 995 1563 22 2,89%
JUNHO 933 1593 22 2,66%
JULHO 763 1604 22 2,16%
AGOSTO 896 1618 22 2,52%
SETEMBRO 948 1600 22 2,69%
OUTUBRO 1038 1590 22 2,97%
NOVEMBRO 905 1581 22 2,60%
DEZEMBRO 751 1568 22 2,18%
Fonte: GEPES
Nesse indicador busca-se identificar o percentual de ausências na jornada de
trabalho. Consideram-se aqui as ausências decorrentes de faltas injustificadas, licença para
tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família.
Assim, tem-se na coluna Ausência o número de ausências registrado no período,
independente do número de servidores que geraram o total delas.
Para composição da coluna ―Dias Úteis‖, consideramos o número fixo de 22 dias
úteis por mês. E para a coluna Total de Servidores considerou-se o total de servidores lotados
na Agência em cada mês.
238
Assim, verificamos uma média anual de 2,50% de ausências ao mês na ANTT, sendo
considerado um quantitativo razoável, sem grandes impactos nas atividades desenvolvidas
pela Agência.
No entanto, a reincidência de determinados tipos de afastamento deve ser observada,
em conjunto com as áreas de saúde do Governo, a fim de mitigar esses problemas, atuando
em ações preventivas.
Uma vez que o indicador não constitui meta, já que se trata de um dado para
acompanhamento, podemos analisar que, comparativamente aos anos anteriores, o indicador
de 2,50% obtido em 2014 vem mantendo a coerência, já que em 2012 a taxa apresentada foi
de 2,40% e em 2013 de 2,59.
Educação Continuada:
Tabela 42 - Indicador Taxa de Capacitação de Servidores
NOME DO INDICADOR
Taxa de Capacitação de Servidores
FÓRMULA UNIDADE DE MEDIDA
(Nº de servidores que alcançaram a meta anual de horas de capacitação/ nº
total de servidores ) x 100 Percentual
FONTES DE INFORMAÇÃO
Planilha de registro de eventos de capacitação ―per capta‖
REALIZADO = 0,27
Fonte: GEPES
O indicador Taxa de Capacitação de Servidores foi criado em 2013, para acompanhar
o nível de alcance da meta de horas de capacitação anual por servidor instituída pela Agência,
visando obter subsídios para o estabelecimento de ações que garantam aos servidores
condições mínimas para o desenvolvimento de suas competências individuais e
organizacionais.
Inicialmente, cabe registrar que a meta de capacitação é que cada servidor possa ter
ao menos 30 horas de capacitação ao ano. Esse valor é advindo da Portaria nº 418, de 01 de
julho de 2013, que estabelece as metas de desempenho institucional 2013/2014.
O indicador deve ser mensurado semestralmente e leva em consideração o número de
servidores apurados no fechamento do último mês de cada semestre mais os egressos no
semestre, sendo que os valores poderão sofrer ajustes devido à data de consolidação dos
processos de capacitação.
Por ser um novo indicador, a Agência não possuía uma base histórica que permitia
avaliar se a meta instituída era adequada, bem como o período ideal para mensuração.
Após o cálculo do indicador em três semestres, a GEPES entende como razoável a
diminuição da meta de carga horária individual de 30 para 20 horas como possibilidade real
de propiciar aos servidores um mínimo de horas de capacitação anual de desenvolvimento,
pelas razões a serem expostas.
A GEPES normalmente recebe um quantitativo elevado de solicitações de cursos
avulsos, específicos ao trabalho desenvolvido por cada servidor no âmbito da Agência, o que
dificulta a instrução processual de eventos in company, ou seja, turmas fechadas para a
realização de treinamentos para vários servidores da ANTT, e que possibilita atingir um
número maior de participantes, utilizando-se somente uma contratação.
Dessa forma, a realização dos cursos avulsos demanda tempo e procedimentos
específicos, que acabam por gerar um alto número de processos individuais, às vezes
dificultosos, e que propicia um alcance baixo no número de participantes.
239
O número de contratações que são realizadas é relevante, uma vez que hoje a área de
Desenvolvimento de Pessoal/Capacitação encontra-se com a equipe reduzida e com várias
demandas, inclusive com prazos determinados e em contrapartida a Agência ainda teve um
aumento no número de servidores advindos do novo concurso em 2013.
No intuito de atender à necessidade de capacitação de servidores lotados em postos
de fiscalização, buscou-se desenvolver cursos a distância, mas houve a dificuldade de
encontrar servidor-conteudista disponível para elaborar material didático. O que acentua essa
dificuldade é o fato de a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC estar com
valor desatualizado e baixo em comparação à hora/aula paga em outras instituições.
Observou-se também a dificuldade dos servidores que ocupam cargos de gestores em
se capacitar, muitas vezes justificado pelo volume de trabalho.
Outro fator relevante é a realização de cursos por iniciativa do servidor de forma
autônoma, sem o incentivo da ANTT. Esses cursos, após analisados podem ser considerados
para a progressão e não são contemplados no índice de capacitação, pois eles são lançados
diretamente na síntese curricular do servidor. Com isso, o servidor atinge as horas de
capacitação necessárias à sua progressão ou promoção e não participa dos cursos ofertados
pela ANTT, e, por conseguinte, não entra para o cálculo do indicador.
Segue o indicador ―Taxa de Capacitação de Servidores‖ apurado para o exercício de
2014 com a meta de 30 horas por servidor.
Indicador 1º Semestre
Tabela 43 - Taxa de Capacitação 1º Semestre
SERVIDORES QUE
ALCANÇARAM A META
Nº TOTAL DE SERVIDORES
ATIVOS
Nº TOTAL DE SERVIDORES
EGRESSOS
248 1274 57
1331
[Nº de servidores que alcançaram a meta de horas de capacitação anual/Nº total de servidores] x 100
18,63260706
NÚMERO DE SERVIDORES CAPACITADOS NÚMERO DE SERVIDORES NÃO CAPACITADOS
554 777
Fonte: GEPES
Indicador 2º Semestre
NÚMERO DE SERVIDORES CAPACITADOS NÚMERO DE SERVIDORES NÃO CAPACITADOS
769 569
Fonte: GEPES
*Cabe registrar que os resultados apurados no indicador de Educação Continuada podem sofrer alterações à
medida que as comprovações das capacitações forem recebidas, tendo em vista a existência de pendência de
comprovações de participação.
Tabela Taxa de Capacitação 2º Semestre
SERVIDORES QUE
ALCANÇARAM A META
Nº TOTAL DE SERVIDORES
ATIVOS
Nº TOTAL DE SERVIDORES
EGRESSOS
457 1288 50
1338
[Nº de servidores que alcançaram a meta de horas de capacitação anual/Nº total de servidores] x 100
34,1554559
240
7.2 Contratação de mão de obra de apoio e de estagiários
7.2.1 Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância
Quadro A.7.2.1 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva
Ano do
Contrato Área Natureza
Identificação
do Contrato
Empresa Contratada
(CNPJ)
Período Contratual de
Execução das
Atividades
Contratadas
Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados
Sit. F M S
Início Fim P C P C P C
UG/Gestão: 393001/39250 - SEDE – BRASILIA CNPJ: 04.898.488/0001-77
2011 V O 062/2011 09.267.406/0001-00 19/12/2011 18/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato nível
escolaridade (Contratação visa atender ao prédio da nova sede da ANTT em Brasília-DF). Qtd. Posto de Trabalho (quant. total de vigilantes em revezam.): (P) 52 (C) 52
2011 L O 088/2011 00.478.727/0001-89 30/12/2011 29/12/2015 82 82 3 3 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa (para os postos de Servente e
Encarregado) e por Posto de Serviço (para os postos de Supervisor e Aux. de Serv. Gerais). Qtd. Postos de Trabalho Estabelecida no Edital + Quantitativo em função do m²: (P) 85 (C) 85
UG/Gestão: 393047 – URSP CNPJ: 04.898.488/0004-10
2010 L O 040/2010 00.152.070/0001-65 16/08/2010 10/04/2014 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 04 (C) 04
2010 V O 063/2010 66.700.295/0001-17 05/11/2010 04/11/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quant. Total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
2012 L O 040/2012 08.386.023/0001-98 06/12/2012 15/10/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 03 (C) 03
2014 L O 006/2014 14.084.079/0001-90 10/04/2014 09/04/2015 A
241
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 05 (C) 05
UG/Gestão: 393038 – URRJ CNPJ: 04.898.488/0005-09
2009 V O 015/2009 39.537.063/0001-17 01/06/2009 27/11/2014 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato nível
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 02 (C) 02
2009 L O 104/2009 09.044.184/0001-66 31/12/2009 30/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 15 (C) 15
2014 V O 025/2014 04.086.371/0001-99 28/08/2014 27/08/2015 A
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato nível
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 02 (C) 02
UG/Gestão: 393048 – URMG CNPJ: 04.898.488/0003-39
2011 L O 043/2011 07.123.889/0001-43 10/10/2011 28/04/2014 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
A vigência do contrato era até 09/10/2014, entretanto, houve rescisão unilateral da ANTT, a partir de 29/04/2014, com fundamento nos incisos I e II do art. 78 c/c o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666, de
21 de junho de 1993, e consoante disposto na Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo n° 043/2011.
2012 L O 048/2012 13.892.384/0001-46 20/12/2012 19/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 03 (C) 03
2012 V O 054/2012 14.428.415/0001-75 28/12/2012 27/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 03 (C) 03
UG/Gestão: 393092 - URRS CNPJ: 04.898.488/0002-58
2009 L O 108/2009 08.091.559/0001-86 31/12/2009 30/12/2014 E
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 09 (C) 09
242
2011 V O 051/2011 10.364.152/0002-08 21/10/2011 20/10/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, e Portarias SLTI/MP nº 22 de 2010 e nº 7 de 2011, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
2014 L O 057/2014 08.091.559/0001-86 30/12/2014 29/12/2015 A
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 14 (C) 11
Execução com início em 2015. A empresa está em fase de contratação dos serventes para a implementação do serviço em três postos de fiscalização.
UG/Gestão: 393090 - URCE CNPJ: 04.898.488/0006-81
2013 V O 044/2013 09.212.665/0001-33 24/12/2013 23/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MP nº 02 de 2008 e Portaria SLTI/MP nº 4 de 2013, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi
estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 05 (C) 05
2014 L O 003/2014 10.013.974/0001-63 13/02/2014 12/02/2015 A
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida – Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
UG/Gestão: 393091 - URMA CNPJ: 04.898.488/0007-62
2012 L O 065/2012 11.873.594/0001-61 31/12/2012 30/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2013 V O 016/2013 10.325.594/0001-64 07/08/2013 06/08/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 04 (C) 04
UG/Gestão: 393090 - URBA CNPJ: 04.898.488/0008-43
2013 L O 041/2013 08.386.023/0001-98 23/12/2013 22/12/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida Metro Quadrado de Área a ser Limpa. Não foi estabelecido no
edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
UG/Gestão: 393090 - URPE CNPJ: 04.898.488/0009-24
2013 V O 018/2013 15.195.617/0001-87 30/08/2013 29/08/2015 P
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997, IN/SLTI/MP nº 02 de 2008 e Portaria SLTI/MP nº 4 de 2013, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi
estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho (quantidade total de vigilantes em revezam.): (P) 06 (C) 06
243
2014 L O 001/2014 08.386.023/0001-98 03/02/2014 02/02/2015 A
Obs: Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por Posto de Serviço. Não foi estabelecido no edital/contrato o nível
escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
Fonte: GELIC
7.2.2 Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão
Quadro A.7.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Ano do
Contrato Área Natureza
Identificação
do Contrato
Empresa Contratada
(CNPJ)
Período Contratual de
Execução das
Atividades
Contratadas
Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados
Sit. F M S
Início Fim P C P C P C
UG/Gestão: 393001/39250 - SEDE – BRASILIA CNPJ: 04.898.488/0001-77
2009 10 O 091/2009 01.092.071/0002-05 31/12/2009 30/12/2014 15 15 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2010 11 O 008/2010
(Convênio)
33.583.592/0001-70
33.583.592/0048-34 29/12/2010 28/12/2015 42 42 P
Obs: Menores Aprendizes
2010 12 O 031/2010 61.600.839/0001-55 15/07/2010 14/07/2015 101 92 139 109 P
Obs: Contratação de agente de integração para recrutamento, pré-seleção, encaminhamento e acompanhamento de estudantes candidatos a estágios.
2010 12 O 124/2010 06.090.065/0001-51 31/12/2010 29/05/2014 216 211 5 1 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
A vigência do contrato era até 30/12/2014, entretanto, houve rescisão unilateral da ANTT, a partir de 30/05/2014, com fundamento nos incisos I e II do art. 78 c/c o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, e consoante disposto na Cláusula Vigésima Terceira do Contrato Administrativo n° 124/2010.
2011 12 O 038/2011 06.090.065/0001-51 16/09/2011 29/05/2014 85 85 5 5 E
244
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por atividade de
processamento de multa.
A vigência do contrato era até 15/09/2014, entretanto, houve rescisão unilateral da ANTT, a partir de 30/05/2014, com fundamento nos incisos I e II do art. 78 c/c o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, e consoante disposto na Cláusula Vigésima Terceira do Contrato Administrativo n° 038/2011.
2011 4 O 082/2011 03.470.083/0001-70 30/12/2011 29/12/2015 22 22 1 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2012 12 O 002/2012 10.408.531/0001-71 13/02/2012 12/02/2015 2 2 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2012 12 O 049/2012 06.090.065/0001-51 21/12/2012 29/05/2014 32 32 2 2 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
A vigência do contrato era até 17/10/2014, entretanto, houve rescisão unilateral da ANTT, a partir de 30/05/2014, com fundamento nos incisos I e II do art. 78 c/c o inciso I do art. 79 da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, e consoante disposto na Cláusula Vigésima Terceira do Contrato Administrativo n° 049/2012.
2014 12 O 014/2014 56.419.492/0001-09 30/05/2014 15/11/2014 85 85 5 5 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Com o objetivo de manter a continuidade dos serviços prestados à Agência por meio do contrato nº 038/2011, que foi rescindido a partir de 30/05/2014, a ANTT consultou as empresas participantes
do respectivo processo licitatório, em ordem de classificação e devidamente regulares em suas obrigações legais, para assumirem as obrigações contratuais da empresa de CNPJ n° 06.090.065/0001-
51. Especificamente quanto ao Contrato n° 038/2011, a celebração ocorreu com a empresa de CNPJ n° 56.419.492/0001-09, por meio da Dispensa de Licitação n° 033/2014.
2014 12 O 015/2014 04.248.842/0001-18 30/05/2014 28/02/2015 217 210 5 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Com o objetivo de manter a continuidade dos serviços prestados à Agência por meio do contrato nº 124/2010, que foi rescindido a partir de 30/05/2014, a ANTT consultou as empresas participantes
do respectivo processo licitatório, em ordem de classificação e devidamente regulares em suas obrigações legais, para assumirem as obrigações contratuais da empresa de CNPJ n° 06.090.065/0001-
51. Especificamente quanto ao Contrato n° 124/2010, a celebração ocorreu com a empresa de CNPJ n° 04.248.842/0001-18, por meio da Dispensa de Licitação n° 032/2014.
2014 12 O 016/2014 08.744.139/0001-51 30/05/2014 20/12/2014 32 32 2 2 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Com o objetivo de manter a continuidade dos serviços prestados à Agência por meio do contrato nº 049/2012, que foi rescindido a partir de 30/05/2014, a ANTT consultou as empresas participantes
do respectivo processo licitatório, em ordem de classificação e devidamente regulares em suas obrigações legais, para assumirem as obrigações contratuais da empresa de CNPJ n° 06.090.065/0001-
51. Especificamente quanto ao Contrato n° 049/2012, a celebração ocorreu com a empresa de CNPJ n° 08.744.139/0001-51, por meio da Dispensa de Licitação n° 031/2014.
2014 12 O 036/2014 02.843.359/0001-56 13/11/2014 12/11/2015 107 107 4 4 A
245
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Com a rescisão do Contrato n° 038/2011 e com o fim da vigência do Contrato n° 014/2014, foi celebrado o Contrato n° 036/2014 com a empresa de CNPJ n° 02.843.359/0001-56, realizado por meio
de Pregão Eletrônico n° 35/2014. O início da execução dos serviços ocorreu com o fim da vigência do contrato n° 014/2014.
2014 12 O 041/2014 07.094.346/0001-45 08/12/2014 07/12/2015 64 64 9 9 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Com a rescisão do Contrato n° 049/2012 e com o fim da vigência do Contrato n° 016/2014, foi celebrado o Contrato n° 041/2014 com a empresa de CNPJ n° 07.094.346/0001-45, realizado por meio
de Pregão Eletrônico n° 36/2014. O início da execução dos serviços deu-se 15 dias após a assinatura do contrato.
2014 10 O 053/2014 10.811.374/0001-40 31/12/2014 30/12/2015 10 10 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Execução com início em 2015.
UG/Gestão: 393047 – URSP CNPJ: 04.898.488/0004-10
2010 4 O 041/2010 03.623.340/0001-67 28/07/2010 27/07/2015 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2013 3 O 022/2013 61.413.134/0001-29 30/09/2013 29/09/2015 1 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2013 2 O 023/2013 00.731.434/0001-61 30/09/2013 29/09/2015 5 5 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2013 12 O 024/2013 02.942.678/0001-19 30/09/2013 29/09/2015 31 31 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2013 12 O 025/2013 00.152.070/0001-65 30/09/2013 29/09/2015 9 9 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
UG/Gestão: 393038 – URRJ CNPJ: 04.898.488/0005-09
2009 4 O 008/2009 01.407.134/0001-94 30/04/2009 29/04/2014 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 02 (C) 02
2011 12 O 072/2011 11.838.748/0001-84 28/12/2011 27/03/2015 16 16 18 18 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
246
2012 3 O 011/2012 36.084.895/0001-37 26/04/2012 25/04/2015 2 2 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2013 12 O 032/2013 03.244.831/0001-05 14/11/2013 13/11/2015 1 1 2 2 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2014 4 O 011/2014 01.407.134/0001-94 29/04/2014 28/04/2015 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
UG/Gestão: 393048 – URMG CNPJ: 04.898.488/0003-39
2011 12 O 071/2011 04.552.404/0001-49 28/12/2011 27/12/2015 10 10 48 48 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2012 4 O 048/2012 13.892.384/0001-46 20/12/2012 19/12/2015 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 04 (C) 04
2012 12 O 068/2012 12.904.815/0001-84 31/12/2012 30/12/2015 6 6 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
UG/Gestão: 393092 - URRS CNPJ: 04.898.488/0002-58
2009 12 O 087/2009 07.454.361/0001-57 31/12/2009 30/12/2014 10 10 28 28 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2010 4 O 008/2010 07.454.361/0001-57 08/04/2010 28/02/2015 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
2014 4 O 056/2014 07.454.361/0001-57 30/12/2014 29/12/2015 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
Execução com início previsto para 01/03/2015; aguardando o fim da vigência do contrato 008/2010.
2014 12 O 064/2014 07.454.361/0001-57 31/12/2014 30/12/2015 10 9 25 25 A
247
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Execução com início em 2015.
2014 12 O 065/2014 79.283.065/0001-41 31/12/2014 30/12/2015 2 2 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Execução com início em 2015.
UG/Gestão: 393090 - URCE CNPJ: 04.898.488/0006-81
2010 4 O 108/2010 07.188.842/0001-68 31/12/2010 30/12/2015 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
2011 2 O 074/2011 13.384.388/0001-13 28/12/2011 27/06/2015 1 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2012 2 O 019/2012 05.485.352/0001-06 26/06/2012 27/12/2015 1 1 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2013 12 O 002/2013 09.195.886/0001-40 01/03/2013 30/04/2014 4 4 8 8 E
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2014 12 O 012/2014 05.333.566/0001-59 05/05/2014 04/05/2014 4 4 8 8 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
UG/Gestão: 393091 - URMA CNPJ: 04.898.488/0007-62
2011 12 O 070/2011 11.794.559/0001-57 23/12/2011 22/12/2015 2 2 11 11 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
2013 4 O 047/2013 11.873.594/0001-61 31/12/2013 30/12/2015 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
UG/Gestão: 393090 - URBA CNPJ: 04.898.488/0008-43
2012 4 O 036/2012 16.364.275/0001-44 23/11/2012 22/11/2015 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato nível de escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
248
2013 12 O 029/2013 02.780.863/0001-54 18/10/2013 17/10/2015 8 8 P
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
UG/Gestão: 393090 - URPE CNPJ: 04.898.488/0009-24
2014 4 O 002/2014 13.005.540/0001-00 03/02/2014 02/02/2015 A
Obs: Serviços de Atividades Materiais e Acessórias - Contratação efetuada fundamentada no Decreto 2.271 de 1997 e IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando unidade de medida por posto de trabalho.
Não foi estabelecido no edital/contrato o nível escolaridade. Qtd. Posto de Trabalho: (P) 01 (C) 01
Fonte: GELIC
249
7.2.3 Análise Crítica dos itens 7.2.1 e 7.2.2
De um modo geral, os contratos de prestação de serviços que envolvem a locação de
mão-de-obra tiveram uma evolução conforme os critérios e condições estabelecidos nos
Contratos celebrados, contemplando algumas ocorrências pontuais de descumprimentos,
sendo estas sanadas no âmbito da relação entre fiscais dos contratos e as respectivas empresas,
com aplicações de sanções de acordo com previsão contratual.
Dentre os 62 (sessenta e dois) contratos de terceirização vigentes em 2014, foram
registradas ocorrências em 16 (dezesseis), significando que aproximadamente 25% das
contratações apresentaram algum tipo de divergência entre sua execução e o estabelecido no
instrumento contratual. Porém, na maioria dos casos as ocorrências não apresentaram
prejuízos para a Administração.
Analisando especificamente os contratos de vigilância e limpeza, durante o exercício
de 2014, é possível observar 20 (vinte) contratações, dentre as quais 3 (três) foram encerradas
por término da vigência, conforme previsão contratual, e 1 (uma) contratação de serviços de
limpeza interrompida em decorrência de recorrentes descumprimentos contratuais por parte
da empresa, o que culminaram na rescisão unilateral do Contrato.
É importante evidenciar que no exercício em referência ocorreram três casos de
rescisões contratuais unilaterais que impactaram no andamento das atividades desta Agência,
sendo os Contratos nº 124/2010, 038/2011 e 049/2012, todos firmados com a empresa PH
Serviços e Administração LTDA., e cujos prazos de vigência estavam previstos para encerrar,
respectivamente, em 30/12/2014, 15/09/2014 e 17/10/2014.
Em 19 de maio de 2014, a empresa PH Serviços e Administração LTDA. comunicou
a previsão do encerramento de suas atividades a partir de 30 de maio de 2014, resultando nas
rescisões contratuais devido a declaração de insolvência da contratada. Além das rescisões
citadas, foram aplicadas as multas devidas à contratada.
A interrupção abrupta dos contratos representou grande transtorno para esta Agência
e não conferiu tempo hábil para as providências necessárias à realização de licitação visando
nova contratação. Assim, com escopo no inc. XI, art. 24, Lei 8.666/1993, foram contratados
os saldos remanescentes dos aludidos instrumentos visando garantir a continuidade dos
serviços.
Outra medida adotada por esta ANTT foi o pagamento dos salários atrasados e
demais verbas rescisórias aos empregados alocados nos contratos, conforme o disposto na
IN/SLTI/MP nº 02 de 2008, utilizando os valores devidos à contratada pelos serviços
efetivamente executados.
Convém salientar que os 3 (três) contratos em questão possuíam a previsão
contratual para abertura de conta especifica visando abrigar os valores relativos às verbas
trabalhistas dos empregados alocados nos contratos (Conta Vinculada). A existência de saldos
nas respectivas Contas Vinculadas foi o que possibilitou o pagamento de todos os valores
rescisórios devidos aos funcionários.
Dessa forma, observou-se durante a evolução dos contratos que os descumprimentos
mais comuns ocorrem nas contratações com empresas de menor porte, que apesar de
apresentarem todos os documentos de habilitação durante o processo licitatório, demonstram
uma dificuldade maior para gerir contratos com vigência continuada com a Administração
Pública. Contudo, os casos mais complexos apresentados no referido exercício foram
oriundos da falência de uma empresa de grande porte, que possuíam amplo relacionamento
com diversos Órgãos Públicos.
No que concerne ao quantitativo de postos previstos nos contratos, não ocorreram
oscilações ou supressões decorrentes de restrições orçamentárias.
250
7.2.4 Contratação de Estagiários
A ANTT possui convênio com o Centro Integrado de Empresa Escola-CIEE, visando
à realização de estágio para estudantes de ensino médio, educação superior, educação
profissional e da educação especial dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
O percentual do número de estagiários é de até 20% do quadro de pessoal, sendo que
a distribuição feita por Unidade Organizacional da entidade concedente do estágio,
reservando-se o percentual de 10% desse quantitativo para estudantes portadores de
deficiência, de acordo com a Orientação Normativa nº 4, de 04/07/2014, da SRH/MPOG e da
Lei nº 11.788, de 25/09/08.
No quadro a seguir, demonstramos o quantitativo de estagiários:
Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários
Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Despesa no
exercício
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre (em R$ 1,00)
1. Nível superior 104 109 87 79 232.953,03
1.1 Área Fim 70 72 54 50 150.427,89
1.2 Área Meio 34 37 33 29 82.525,14
2. Nível Médio 74 92 76 70 110.898,84
2.1 Área Fim 31 36 32 38 48.524,59
2.2 Área Meio 43 56 44 32 62.374,25
3. Total (1+2) 178 201 163 149 343.851,87
Análise Crítica: Em 2014, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a ON Nº 4, de
04/07/2014, na qual limitou o quantitativo de estagiários por Unidade Organizacional. Com isso a o número de
contratações reduziu consideravelmente, pois a ANTT está se adequando a esse quantitativo.
7.3 Desoneração da Folha de Pagamento – Lei nº 12.546/2011 e Dec. nº 7.828/2012
a) Demonstração das medidas adotadas para a revisão dos contratos vigentes firmados
com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art.
7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012, atentando para os efeitos
retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação.
Visando a adequação dos Contratos firmados com empresas beneficiadas pela
desoneração da folha de pagamento, conforme estabelecido pelo artigo 7º da lei 12.546/2011
e pelo artigo 2º do Decreto 7.828/2012, foram enviados Ofícios a cada uma das empresadas
contratadas, em 28/11/2014, solicitando os documentos necessários à análise, sendo
concedido o prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento para manifestação.
Após o recebimento, abriram-se os processos nº. 50500.023512/2010-61;
50500.028765/2012-93; 50500.081919/2012-75; 50500.114435/2012-10;
50500.103781/2012-72; 50500.185924/2013-37; 50500.050531/2012-22;
50500.063100/2011-45; 50500.100395/2012-29 e 50500.100702/2011-91, sendo que quatro
estão sob análise da Procuradoria Geral junto à ANTT para manifestação sobre a necessidade
de alteração, vez que a matéria suscita dúvidas, e seis estão em processo de finalização
(trâmites administrativos).
251
b) Obtenção administrativa do ressarcimento dos valores pagos a maior (elisão do dano)
em relação aos contratos já encerrados que foram firmados com empresas beneficiadas
pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo
art. 2º do decreto 7.828/2012.
Considerando que ainda estamos em fase de instrução processual, não foram feitos
ressarcimentos dos valores por ventura devidos pelas empresas.
c) detalhamento sobre os contratos (vigentes e encerrados) revisados, incluindo número,
unidade contratante, nome/CNPJ da empresa contratada, objeto e vigência, com
destaque para a economia (redução de valor contratual) obtida em cada contrato.
Considerando que ainda estamos em fase de instrução processual, não há contratos já
revisados.
7.4 Informações sobre Contratações de Consultores na modalidade “Produto”, no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais – Item 58 da
Parte B do Anexo II da D.N TCU nº 134/2013
Durante a vigência do contrato de empréstimo nº 7383-BR, firmado entre a União e
o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, destinado a financiar o
Projeto de Transporte Rodoviário – PREMEF, foram contratadas consultorias para realização
de estudos, cujos custeios se davam com recursos do Projeto. Entretanto, devido ao seu
término em 30 de maio de 2013, esses estudos passaram a ser custeados com recursos
próprios da Agência.
Abaixo são apresentados os contratos ainda vigentes em 2014:
1) Pesquisa de Satisfação do Usuário
a) Dados do contrato:
Empréstimo 7383-BR (PREMEF)
Número do
Processo 50500.063893/2009-88
Consultor
Contratado:
Consórcio Transplan-Futura
CNPJ 33.937.988/0001-79
Contrato nº 006/2011
Extrato do
Contrato DOU nº 77, de 25/04/2011
Descrição: Contratação de consultoria para elaboração de metodologia para aferir o grau de satisfação
dos usuários dos serviços regulados pela ANTT.
Gestor do
Contrato:
Renata Batista Junqueira Nogueira
Portaria nº 296, de 26/11/2012
Período de
Vigência: 20 de abril de 2011 a 20 de abril de 2015
Valor do
Contrato: R$ 1.936.171,31
Situação Atual: VIGENTE
252
b) Produtos:
RELATÓRIOS CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS SITUAÇÃO
nº 1 Pesquisa Qualitativa Entregue e pago
nº 2 Desenvolvimento da Metodologia da Pesquisa Quantitativa Entregue e pago
nº 3 Validação da Metodologia de Pesquisa Quantitativa por meio da
aplicação de pesquisa piloto Entregue e pago
nº 4
Elaboração do Termo de referência e minuta de edital para a
contração de empresa especializada na aplicação da pesquisa de
campo
Entregue e pago
nº 5 Relatório Final: Manual para Aplicação de Pesquisa de Satisfação
dos Usuários de Transporte Terrestres Pendente
nº 6 Relatório Executivo: Resumo de todas as etapas de desenvolvimento
do objeto para o público não técnico Pendente
2) EVTEA para o Trem entre Brasília-Anápolis-Goiânia
a) Dados do contrato:
Empréstimo 7383-BR (PREMEF)
Número do Processo 50500.093047/2012-98
Consultor Contratado: Consórcio EGIS-VEGA-LOGIT-JGP-MACHADO MEYER
CNPJ nº 77.728.343/0001-00
Contrato nº 008/2013
Extrato do Contrato DOU nº 109, de 10/06/2013
Descrição:
Contratação de consultoria técnica especializada para os Estudos de viabilidade
técnica, econômica, socioambiental e jurídico-legal para o desenvolvimento
estratégico do transporte ferroviário de passageiros e cargas no corredor
Brasília-Anápolis-Goiânia.
Gestor do Contrato: Juliano de Barros Samôr
Portaria nº 390, de 07/06/2013
Período de Vigência: 17 de maio de 2013 a 17 de maio de 2015
Valor do Contrato: R$ 3.212.145,44
Situação Atual: VIGENTE
b) Produtos:
RELATÓRIOS CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS SITUAÇÃO
nº 1 Plano de Trabalho Entregue e pago
nº 2 Análise de estudos, pesquisas e planos existentes Entregue e pago
nº 3 Diagnóstico Entregue e pago
nº 4 Metodologia e Resultado da Pesquisa de Campo Entregue e pago
nº 5 Análise e Previsão de Demanda Entregue, em análise
nº 6 Concepção Técnica e Operacional dos Serviços Pendente
nº 7 Estudos Socioambientais Pendente
nº 8 Estudo Econômico-Financeiro Pendente
nº 9 Análise Multicriterial Pendente
nº 10 Projeto Funcional Pendente
nº 11 Diretrizes para a Outorga Pendente
253
nº 12 Relatório Síntese e Apresentação Final Pendente
254
8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
8.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros
Frota de Veículos Automotores de Propriedade da Unidade Jurisdicionada
a) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos:
A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Norma
Administrativa NA/002-04/SUADM, de 20/12/2004, que regulamenta os procedimentos a
serem observados quando da utilização dos veículos próprios ou terceirizados, e fixa critérios
e responsabilidades para requisição e autorização do atendimento ao serviço, observada as
disposições contidas no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, Decreto nº 6.403, de 17
de março de 2008, e na IN nº 03/SLTI/MP, de 15 de maio de 2008.
b) Importância e impacto da frota de veículos sobre as atividades da UJ
A disponibilização de veículos é imprescindível para que a ANTT possa cumprir
com a sua missão de órgão regulador e fiscalizador dos serviços de transporte rodoviário e
ferroviário interestadual e internacional de passageiros e de cargas e da exploração da
infraestrutura rodoviária e ferroviária outorgadas. A indisponibilidade de veículos afeta
sobremaneira a realização plena dos objetivos estratégicos da ANTT, vinculados estritamente
às suas competências legais e ao definido no Plano Plurianual – PPA, impactando diretamente
a execução das ações de fiscalização nos modais de transporte terrestre, realizada em todo o
território nacional, como também compromete a realização dos serviços administrativos
externos demandados pelas Unidades Organizacionais para o atendimento de suas rotinas.
c) Quantidade de veículos em uso ou na responsabilidade da UJ
A frota própria da ANTT é composta por 166 veículos, sendo: 24 veículos
classificados no Grupo IV - Serviços Comuns, 133 no Grupo V - Serviços Especiais, e 9 no
Grupo III - Transporte Institucional, distribuídos na Sede, em Brasília, e nas Unidades
Regionais, em diversos Municípios, conforme detalhado no quadro abaixo. A frota alocada
em Brasília atende também a Unidade Regional Centro Norte – URCN, cuja sede está
instalada nas dependências da Sede da ANTT:
Tabela 45 - Composição da Frota de Veículos – ANTT
Locali-
dade
Veículo
Marca/
Modelo
Placa Chassis Ano/
Modelo Cor
Com-
bustível
Classifi-
cação
SEDE
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 MPFI
JGE-
3968 9BG138AX02C419685 2002/2002 Branca Gasolina
Grupo V
Serviços
Especiais
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 MPFI
JGE-
3988 9BG138AX02C425774 2002/2002 Branca Gasolina
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 MPFI
JGE-
3978 9BG138AX02C419759 2002/2002 Branca Gasolina
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 mpfi
KTA-
4862 9BG138AX04C408881 2003/2004 Branca Gasolina
255
GM Blazer
4x2
Advantage
JFO-
8008 9BG116GX07C409212 2007/2007 Branca Gasolina
GM Blazer
4x2
Advantage
JFO-
8018 9BG116GX07C409099 2007/2007 Branca Gasolina
GM Blazer
4x2
Advantage
JFO-
8028 9BG116GX07C409163 2007/2007 Branca Gasolina
GM Blazer
4x2
Advantage
NMZ-
4795 9BG116HF0AC429449 2009/2010 Branca Flex
SCÂNIA/K1
12 33S
BRN-
3512 9BSKC4X2B03453719 1985/0985 Prata Diesel
PEUGEOT
BOXER
F350MH
IPR-
6932 936ZCPMNB92038014 2008/2009 Branca Diesel
RENAULT
MASTER
FURGÃO
JJU-
3681 93YADCUL6BJ522768 2010/2011 Branca Diesel
FIAT Strada IMJ-
7806 9BDZ7801052457162 2005/2005 Branca Gasolina
VW Santana
1.8 MI
N.Série 4P
JGS-
7849 9BWAC03X24P001397 2003/2004 Preta Álcool
Grupo IV
Serviços
Comuns
VW Santana
1.8 MI
N.Série 4P
JGB-
4842 9BWAC03X14P001214 2003/2004 Preta Álcool
VW Santana
1.8 MI
N.Série 4P
JGF-
6156 9BWAC03X649001497 2003/2004 Preta Álcool
VW Santana
1.8 MI
N.Série 4P
JFS-
1451 9BWAC03X64P001774 2004/2004 Preta Álcool
GM D-20
CUSTON L
AGX-
6612 9BG244RNLKC004998 1989/1989 Bege Diesel
VW
SAVEIRO
1.6
ALH-
9529 9BWEB05XX44001666 2003/2004 Preta Gasolina
FIAT Palio
Weekend
Locker
JGL-
4161 9BD17309T94267069 2009/2009 Branca Flex
FIAT Palio
Weekend
Locker
JGL-
4171 9BD17309T94267062 2009/2009 Branca Flex
FIAT Palio
Weekend
Locker
JGL-
4181 9BD17309T94267071 2009/2009 Branca Flex
FIAT Palio
Weekend
CMW-
9702 9BD17301B54136123 2005/2005 Branca Flex
FIAT Palio
Weekend
ACF-
1978 9BD178837V0203272 1997/1997 Branca Gasolina
FIAT Siena
Hlx1.8 Dual
Flex 4p
JHG-
6972 9BD17241TA3549939 2009/2010 Preta Flex Grupo III
Transporte
Institucion
al FIAT Siena
Hlx1.8 Dual
Flex 4p
JHG-
6962 9BD17241TA3549772 2009/2010 Preta Flex
256
URBA
FIAT Siena
Hlx 1.8
JSY-
5301 9BD17241TA3545739 2009/2010 Preta Flex
Grupo IV
Serviços
Comuns
GM Blazer
Colina 2.4
NTF-
3410 9BG116HFOAC429779 2009/2010 Branca Flex
Grupo V
Serviços
Especiais
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
NTF-
5583 9BG116JJOAC434631 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
NTL-
7116 9BD17350TA4315389 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
NTL-
2850 9BD17350TA4316295 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
NTL-
6584 9BD17350TA4316298 2009/2010 Branca Flex
URCE
FIAT Siena
HLX 1.8
NUO-
4991 9BD17241TA3545930 2009/2010 Preta Flex
Grupo III
Transporte
Institucion
al
VW
SAVEIRO
1.6
ALW-
7463 9BWEB05X94P121585 2004/2004 Branca Álcool Grupo IV
Serviços
Comuns VW GOL CL
1.6
AHA-
7874 9BWZZ377VP546322 1997/1997 Branca Gasolina
GM Blazer
Colina 2.4
NUQ-
1931 9BG116HFOAC429606 2009/2010 Branca Flex
Grupo V
Serviços
Especiais
GM Blazer
Colina 2.4
NUQ-
2761 9BG116HFOAC429874 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.4
NUQ-
2331 9BG116HFOAC429086 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
NUQ-
2221 9BG116JJOAC413960 2009/2010 Branca Diesel
Nissan Pick-
up média
LWC-
9529 94DCMUD224J529200 2004/2004 Branca Diesel
URMA
FIAT Siena
HLX 1.8
NMY-
6563 9BD17241TA3545726 2009/2010 Preta Flex
Grupo III
Transporte
Institucion
al
FIAT PALIO CPC-
2410 9BD178858X0819154 1999/1999 Branca Gasolina
Grupo IV
Serviços
Comuns
GM Blazer
2.8 Colina
NMP-
5351 9BG116JJ09C437524 2008/2009 Branca Diesel
Grupo V
Serviços
Especiais
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
NMZ-
2732 9BG116JJOAC414609 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
NNA-
5615 9BG116JJOAC439141 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.4
NMZ-
1986 9BG116HFOAC428661 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
NNB-
8366 9BD17350TA4316310 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio NNC- 9BD17350TA4316322 2009/2010 Branca Flex
257
Week.Trek.1.
8
0621
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
NNB-
8336 9BD17350TA4315378 2009/2010 Branca Flex
SCÂNIA/K1
13
CGR-
0411 9BSKC4X2BH3455944 1987/1987 Azul Diesel
URMG
FIAT Siena
HLX 1.8
HLF-
2301 9BD17241TA3545980 2009/2010 Preta Flex
Grupo III
Transporte
Institucion
al
VW Parati
1.6 MI City 4
P
HBS-
1799 9BWDB05X447056129 2003/2004 Branca Flex
Grupo IV
Serviços
Comuns
VW Parati
1.6 MI City 4
P
HBS-
1768 9BWDB05X24T057070 2003/2004 Branca Flex
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
GMF-
4925 9BD17301A74189311 2006/2007 Branca Flex
GM
VECTRA
GLS
LBX-
3382 9BGJK19BWVB510156 1997/1998 Prata Gasolina
GM Blazer
4x2
Advantage
GMF-
5003 9BG116GX07C409180 2006/2007 Branca Gasolina
Grupo V
Serviços
Especiais
GM Blazer
2.8 Colina
HKO-
7650 9BG116JJ09C437315 2009/2009 Branca Diesel
GM Blazer
2.8 Colina
HKO-
7490 9BG116JJ09C437158 2009/2009 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.4
GMF-
6236 9BG116HFOAC429763 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.4
GMF-
6238 9BG116HFOAC429165 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
GMF-
6237 9BG116JJOAC414346 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
GMF-
6261 9BG116JJOAC438994 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
GMF-
6265 9BG116JJOAC439281 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
GMF-
6350 9BD17350TA4316741 2010/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
GMF-
6343 9BD17350TA4316324 2010/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
GMF-
6344 9BD17350TA4316288 2010/2010 Branca Flex
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
8731 93YADCUL6BJ522743 2010/2011 Branca Diesel
URRJ
RENAULT
Mégane
Expression
JHN-
8073 93YLM2N169J168531 2009/2009 Preta Gasolina
Grupo III
Transporte
Institucion
258
2.0 al
FIAT Siena
HLX 1.8
LLA-
7128 9BD17241TA3546083 2009/2010 Preta Flex
GM
VECTRA
GLS
LXU-
9176 9BGJK19BVTB508219 Branca Gasolina
Grupo V
Serviços
Especiais
VW Parati
1.6
KDZ
7372 9BWZZZ3744T142543 Cinza Gasolina
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LQH-
0142 9BWDB05X34T055960 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LSK-
0188 9BWDB05X54T056480 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LRR-
0111 9BWDB05X34T056025 2003/2004 Branca Álcool
VW Santana
1.8 MI
N.Série 4P
LQJ-
0214 9BWQC03X24P002128 2003/2004 Preta Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LOX-
9391 9BWDB05XX4T056202 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LUE-
0089 9BWDB05X34T061631 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LUE-
0090 9BWDB05X94T061598 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LTD-
0095 9BWDB05X84T061754 2003/2004 Branca Álcool
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 MPFI
KPE-
0092 9BG138AX04C408901 2003/2004 Branca Gasolina
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 MPFI
KWC-
0101 9BG138AX04C408917 2003/2004 Branca Gasolina
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
DMI-
1380 9BWDB05X34T056767 2003/2004 Branca Álcool
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
LRK-
0122 9BWDB05X84T056084 2003/2004 Branca Álcool
GM Blazer
4x2
Advantage
KZT-
6764 9BG116GX07C409050 2006/2007 Branca Gasolina
GM Blazer
2.8 Colina
LKW-
4605 9BG116JJ09C436757 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer
2.8 Colina
LUH-
2635 9BG116JJ09C438256 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.4
KYJ-
4591 9BG116HFOAC429149 2009/2010 Branca Flex
Grupo V
Serviços
Especiais
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
KYK-
4804 9BG116JJOAC434736 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
KYJ-
4590 9BG116JJOAC434715 2009/2010 Branca Diesel
259
Turbo
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
KZP-
3680 9BG116JJOAC439333 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
KVF-
5954 9BG116JJOAC439219 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
KYK-
4803 9BG116JJOAC434379 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
GMF-
6264 9BG116JJOAC439461 2009/2010 Branca Diesel
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
8711 93YADCUL6BJ522793 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
8721 93YADCUL6BJ521972 2010/2011 Branca Diesel
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.3 4 P
HCO-
9055 9BD17301B54136107 2005/2005 Branca Flex
Grupo IV
Serviços
Comuns
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
KWV-
3434 9BD17350TA4312964 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
KWY-
2880 9BD17350TA4312682 2009/2010 Branca Flex
URRS
FIAT Siena
HLX 1.8
IQN-
0996 9BD17241TA3545734 2009/2010 Preta Flex
Grupo III
Transporte
Institucion
al
VW GOL
SPECIAL
AIL-
2516 9BWZZZ377XP048310 1999/1999 Verde Gasolina
Grupo IV
Serviços
Comuns
FIAT PALIO
EL
AGM-
6596 9BD178037T0051930 1996/1996 Azul Gasolina
VW Quantum
1.8 MI 4 P
JEL-
1361 9BWZZZ331TP064410 1996/1997 Prata Gasolina
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
ILO-
6215 9BWDB05X447056244 2003/2004 Branca Álcool
Grupo V
Serviços
Especiais
VW Parati
1.6 MI GIII 4
P
ILO-
6202 9BWDB05X74T056805 2003/2004 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.3 4 P
IMJ-
8546 9BD17301B54136258 2005/2005 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.3 4 P
IMJ-
8553 9BD17301B54136191 2005/2005 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
INI-
8451 9BD17301A74189345 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
INI-
8457 9BD17301A74189278 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
INI-
8465 9BD17301A74189350 2006/2007 Branca Álcool
260
ELX 1.4 4 P
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
INI-
8516 9BD17301A74189291 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
INI-
8521 9BD17301A74189310 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
INI-
8527 9BD17301A74189302 2006/2007 Branca Álcool
GM Blazer
4x2
Advantage
INN-
2286 9BG116GX07C408937 2006/2007 Branca Gasolina
GM Blazer
2.8 Colina
IPS-
3294 9BG116JJ09C437118 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.4
IQO-
0178 9BG116JJOAC429181 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.4
IQO-
0188 9BG116JJOAC429291 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
IQO-
0135 9BG116JJOAC437397 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
IQO-
0151 9BG116JJOAC438377 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
IQO-
0166 9BG116JJOAC439296 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
IQO-
0172 9BG116JJOAC438359 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
IQO-
0192 9BG116JJOAC436863 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8969 9BD17350TA4315373 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8970 9BD17350TA4315375 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8972 9BD17350TA4317749 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8973 9BD17350TA4315391 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8974 9BD17350TA4315388 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8976 9BD17350TA4316285 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8978 9BD17350TA4316284 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8979 9BD17350TA4315379 2009/2010 Branca Flex
261
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8980 9BD17350TA4317304 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8981 9BD17350TA4315376 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
IQT-
8982 9BD17350TA4315381 2009/2010 Branca Flex
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
2881 93YADCUL6BJ522842 2010/2011 Branca Diesel
URSP
FIAT Siena
HLX 1.8
EEF-
3912 9BD17241TA3545673 2009/2010 Preta Flex
Grupo III
Transporte
Institucion
al
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
DJP-
1864 9BD17301A74189413 2006/2007 Branca Álcool
Grupo V
Serviços
Especiais
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
DJP-
1865 9BD17301A74189304 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
DJP-
1866 9BD17301A74189353 2006/2007 Branca Álcool
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
DJP-
1867 9BD17301A74189410 2006/2007 Branca Álcool
GM Blazer
4x2
Advantage
DJP-
4734 9BG116GX07C408841 2006/2007 Branca Gasolina
GM Blazer
2.8 Colina
EEF-
2304 9BG116JJ09C436943 2008/2009 Branca Diesel
GM Blazer
2.8 Colina
EEF-
2305 9BG116JJ09C436774 2008/2009 Branca Diesel
GM S-10
Cabine Dupla
2.4 MPFI
DMB-
7299 9BG138AX04C409402 2003/2004 Branca Gasolina
GM Blazer
Colina 2.4
DJL-
1600 9BG116HFOAC429055 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.4
DJL-
1595 9BG116HFOAC429889 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.4
DJL-
1596 9BG116HFOAC429401 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.4
DJL-
1599 9BG116HFOAC429307 2009/2010 Branca Flex
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
DJL-
1601 9BG116JJOAC435436 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
DJL-
1598 9BG116JJOAC436087 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
DJL-
1597 9BG116JJOAC437355 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
DJL-
1594 9BG116JJOAC437028 2009/2010 Branca Diesel
262
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
DJL-
1603 9BG116JJOAC436986 2009/2010 Branca Diesel
GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
DJL-
1602 9BG116JJOAC437253 2009/2010 Branca Diesel
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4345 9BD17350TA4315333 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4347 9BD17350TA4315354 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4339 9BD17350TA4315355 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4342 9BD17350TA4315357 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4349 9BD17350TA4315358 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4344 9BD17350TA4315360 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4348 9BD17350TA4315366 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4341 9BD17350TA4315372 2009/2010 Branca Flex
FIAT Palio
Week.Trek.1.
8
DJL-
4346 9BD17350TA4315382 2009/2010 Branca Flex
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
3661 93YADCUL6BJ521835 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
8001 93YADCUL6BJ521892 2010/2011 Branca Diesel
RENAULT
Master L3H2
2.5
JJU-
8011 93YADCUL6BJ521866 2010/2011 Branca Diesel
URPE
FIAT Pálio
Weekend
ELX 1.4 4 P
JKH-
8443 9BD17301A74189327 2006/2007 Branca Álcool
Grupo IV
Serviços
Comuns
GM Blazer
2.8 Colina
NQQ-
0224 9BG116JJ09C437534 2008/2009 Branca Diesel
Grupo V
Serviços
Especiais GM Blazer
Colina 2.8
Turbo
NUQ-
4161 9BG116JJOAC413988 2009/2010 Branca Diesel
Fonte: GELOG
d) Média anual de quilômetros rodados:
Os veículos de transporte institucional rodam em média 7.504,20 km/ano;
Os veículos de serviços comuns rodam em média 10.315,45 km/ano;
Os veículos de serviços especiais rodam em média 27.396,12 km/ano.
263
e) A Idade Média da frota, por grupo de veículos:
A idade média da frota total é de 8 anos e 4 meses;
A idade média dos veículos do Grupo IV-Serviços Comuns é de 12 anos, 4 meses;
A idade média dos veículos do Grupo V-Serviços Especiais é de 7 anos, 9 meses;
A idade média dos veículos do Grupo III-Transporte Institucional é de 5 anos.
f) Custos Associados
No exercício de 2014, os custos associados à manutenção da frota com os veículos
oficiais totalizaram R$ 1.467.803,61, assim distribuídos:
Tabela 46 - Composição de Custos da Manutenção
SERVIÇOS VALOR
Seguro total R$ 87.000,00
Manutenção geral R$ 148.737,03
Abastecimento - Território Nacional R$ 1.207.719,68
Seguro obrigatório R$ 17.559,95
Licenciamentos R$ 6.786,95
Total Geral R$ 1.467.803,61
Fonte: GELOG
g) Plano de substituição da frota:
Foi elaborado em 2014 o PAAV – Plano Anual de Aquisição de Veículos para a
aquisição de 141 veículos visando a adequação da frota às demandas das áreas finalísticas,
com a substituição dos veículos considerados fora das condições adequadas e seguras de
tráfego e recomendam a alienação. Foi realizado processo licitatório na modalidade de Pregão
Eletrônico por Registro de Preço, com vigência de 12 meses, contemplando os 141 veículos,
tendo sido adquiridos 37 (trinta e sete), em 2014, em razão de limitação orçamentária.
h) Razões de escolha da aquisição em detrimento da locação:
O critério para a escolha da aquisição em detrimento da locação foi o da relação
custo x benefício. A aquisição recai basicamente nos veículos utilizados para os serviços de
fiscalização, que exigem identificação e são dotados de equipamentos de sinalização
(rotolight) e adesivagem, elementos que inviabilizam a locação, principalmente pelas
alterações provocadas na estrutura dos veículos.
i) Estrutura de Controles:
A ANTT conta com sistema de gerenciamento e administração da frota de veículos
próprios e a serviço da Agência, voltado ao controle do consumo e abastecimento. O sistema
disponibiliza relatórios cadastrais e gerenciais com dados por Unidade, por veículo, por data,
e outros disponíveis ao Gestor.
O gerenciamento da execução dos serviços de manutenção da frota própria é
realizado por meio de utilização de sistema eletrônico de gerenciamento integrado, que
oferece relatórios gerenciais, globais e individualizado, demonstrando todos os dados
264
referentes à manutenção dos veículos. As manutenções preventivas são realizadas com base
no plano de manutenção parametrizado no sistema de gestão de frotas.
A requisição de veículos é por sistema informatizado, emitida por servidor
credenciado, e a utilização e o controle são realizados em conformidade com os critérios e
procedimentos normatizados.
Frota de Veículos Automotores a Serviço da UJ, mas contratada de terceiros
a) Estudos técnicos realizados para a opção pela terceirização da frota e dos serviços de
transporte:
A ANTT possui dois contratos de locação de veículos. Um tem como objeto a
locação de veículos para o transporte institucional, em caráter permanente, embasado em
estudos técnicos realizados, inseridos nos Processos nºs 50500.058556/2007-15 e
50500.089419/2012-81, que evidenciaram a locação como a melhor opção para suprir
demanda do transporte institucional. Outro tem por objeto a locação, em caráter eventual,
utilizado por demanda, mediante requisição justificada da Unidade Organizacional
demandante, para o atendimento dos serviços de fiscalização por comando, em municípios
onde não há condições de se manter veículos próprios para tais atendimentos, ou em
complementação à frota própria disponível para os serviços demandados, como também para
utilização nas fiscalizações realizadas em caráter sigiloso, principalmente pela Gerência de
Inteligência da Superintendência de Fiscalização da ANTT.
b) Nome e CNPJ da empresa contratada para a prestação do serviço de transporte:
Daleth Veículos Ltda. EPP – CNPJ 04.515.963/0001-89 - Locação de 5 veículos em
caráter permanente para atendimento aos Diretores;
Central Service Turismo – CNPJ 04.742.554/0001-15 – Locação, em caráter
eventual, em todo Território Nacional;
Planalto Transportadora - CNPJ 03.590.924/0001-83 - Locação de ônibus para
conduzir os servidores da ANTT no trecho Rodoviária/Sede/Rodoviária.
c) Tipo de Licitação efetuada, nº do contrato assinado, vigência do contrato, valor
contratado e valores pagos desde a contratação até o exercício de referência do Relatório de
Gestão:
Tabela 47 - Empresas Contratadas – Prestação De Serviços De Transporte
PREGÃO-ELETRÔNICO-TIPO MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL
Nº
CONTRATO CONTRATADA VIGÊNCIA
VALOR
CONTRATADO VALOR PAGO
DESPESAS COM
SERVIÇOS
DESPESAS
COM
SERVIÇOS
062/2012 Daleth Veículos
Ltda. EPP 31/12/2013 31/12/2014 R$ 112.095,99 R$ 112.095,99
068/2008 Central Service
Turismo Ltda. 31/12/2013 31/12/2014 R$ 581.314,33 R$ 481.703,65
007/2012
Planalto
Transportadora
Turística Ltda.
26/03/2014 26/03/2015 R$ 227.505,14 R$ 227.505,14
Fonte: GELOG
265
d) Legislação que regula a constituição e a forma de utilização da frota de veículos:
A frota de veículos é constituída e gerenciada de acordo com a Norma
Administrativa NA/002-04/SUADM, 20/12/2004, que regulamenta os procedimentos a serem
observados quando da utilização dos veículos próprios ou terceirizados, fixa critérios e
responsabilidades para requisição e autorização do atendimento do serviço, observadas as
disposições contidas no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, Decreto nº 6.403, de 17
de março de 2008, e na IN nº 03/SLTI/MP, de 15 de maio de 2008.
e) Importância e Impacto da Frota:
A complementação da frota com veículos contratados de terceiros é decorrente da
avaliação da melhor opção para atendimento de demandas específicas e são indispensáveis
para que a ANTT possa cumprir plenamente com suas atribuições legais de órgão regulador e
fiscalizador dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual e internacional de
passageiros e cargas. A indisponibilidade de veículos afeta diretamente a execução dos
serviços de fiscalização, realizada em todo o território nacional, como também compromete o
atendimento adequado do corpo diretivo institucional nos compromissos externos.
f) Quantidade de Veículos:
GRUPO III – Serviços Institucionais:
5 veículos em caráter permanente.
GRUPO IV- Serviços Comuns:
Serviços permanentes de 2 ônibus para transporte de servidores.
GRUPO V – Serviços Especiais:
São locações em caráter eventual, por solicitação de serviço. No exercício de 2014
foram 287 (duzentos e oitenta e sete) requisições de locação.
g) Média Anual de Quilômetros Rodados:
GRUPO III – Serviços Institucionais:
5 veículos em caráter permanente – 31.273 Km/ano em média por veículo.
GRUPO IV – Serviços Comuns:
2 ônibus para transporte de servidores – 36.000 Km/ano cada.
GRUPO V – Serviços Especiais:
Locações em caráter eventual – 59.433 Km/ano total.
h) Idade Média Anual:
Os veículos de transporte institucional contratados em caráter permanente são
entregues 0 km e substituídos a cada 2 anos.
Os veículos de serviços comuns contratados em caráter permanente têm até 5 anos de
fabricação, conforme dispositivo contratual.
Os veículos locados em caráter eventual possuem até 2 anos de fabricação.
i) Custos Associados
266
Os veículos locados para uso institucional e para atendimento de demandas eventuais
geram custos exclusivamente com abastecimento. O valor do contrato de locação dos ônibus
inclui todos os custos envolvidos. Abaixo, evidenciam-se os gastos com abastecimento dos
veículos locados para transporte institucional e para atendimento de demandas eventuais:
Tabela 48 - Custos Veículos Locados
TIPO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ANUAL/2014 MENSAL
Institucional R$ 50.419,43 R$ 4.201,62
Eventual R$ 36.607,37 R$ 3.050,61
Fonte: GELOG
j) Estrutura de controle Existente:
O consumo de combustível é gerenciado pelo mesmo sistema utilizado para a frota
própria. A prestação dos serviços é acompanhada por fiscal designado para tal fim, que
mantém todos os registros necessários para o controle da execução do contrato.
8.2 Bens Imóveis Locados de Terceiros
a) Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros
Quadro A.8.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de
Terceiros
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA Quantidade de Imóveis Locados de Terceiros dela UJ
Exercício 2014 Exercício 2013
BRASIL
DISTRITO FEDERAL 1 2
Brasília 1 2
SÃO PAULO 2 2
São Paulo 2 2
RIO DE JANEIRO 1 1
Rio de Janeiro 1 * 1
MINAS GERAIS 3 3
Belo Horizonte 3 ** 3
MARANHÃO 1 1
São Luís 1 1
CEARÁ 1 1
Fortaleza 1 1
RIO GRANDE DO SUL 1 1
Porto Alegre 1 1
BAHIA 1 1
Salvador 1 1
PERNANBUCO 2 1
Recife*** 2 1
Subtotal Brasil 13 13
EXTERIOR Não há locações no exterior.
Subtotal Exterior 0 0
Total (Brasil + Exterior) 13 13
Fonte: GELOG
*Além do imóvel locado no Rio de Janeiro para funcionamento da Unidade Regional da ANTT existe, também,
contrato de locação de 18 vagas de garagem para guarda de veículos que estão a serviço da agência.
267
**As locações de Minas Gerais são em 3, pois trata-se de 3 contratos de locação constituído por 3 andares, em
um mesmo Edifícios.
***Em Recife/PE figuram 2 imóveis, em decorrência da celebração do Contrato nº 45/2014, em 22/12/2014,
tendo por objeto a locação de novas instalações, para a transferência da Sede da Unidade Regional de
Pernambuco – URPE.
b) Finalidade de cada imóvel locado
Os imóveis foram locados pela ANTT conforme determina a Lei 8.666/93, artigo 24,
inciso X, e visaram ao atendimento das finalidades precípuas da administração publica, no
atendimento das necessidades de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades
finalísticas e administrativas que lhe são afetas, tanto na Sede/DF como nas Unidades
Regionais distribuídas nos estados, a seguir identificados:
BRASÍLIA – Distrito Federal
O imóvel locado no Setor de Clube Especial Sul, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla,
Polo 08, Blocos A, C, E e G, teve por finalidade a instalação da Sede da ANTT, em local
com área suficiente para acomodar de forma adequada todas áreas e atividades desenvolvidas
pela Agência, em Brasília/DF, antes distribuídas em 3 endereços, além da Unidade Regional
Centro Norte, responsável pela fiscalização do Transporte Rodoviário de Passageiros em
Brasília e no Entorno, além das regiões de Amazonas (AM), Goiás (GO), Mato Grosso(MT)
Roraima (RO), Boa Vista (RR) e Acre (AC).
SÃO PAULO – São Paulo
Os imóveis locados em São Paulo (SP), constituídos por 2 andares, em um mesmo
Edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela representação da
Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga e das rodovias concedidas,
nos Estados de São Paulo, (SP) parte do Paraná(PR) e Mato Grosso do Sul (MS).
MINAS GERAIS - Belo Horizonte
Os imóveis locados em Belo Horizonte (MG), constituídos por 3 andares, em um
mesmo Edifício, abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT, responsável pela
representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e das
rodovias concedidas, no Estado de Minas Gerais(MG).
RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro
O imóvel locado na cidade do Rio de Janeiro (RJ) abriga a Sede da Unidade
Regional da ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte
terrestre de passageiro e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados do Rio de Janeiro(RJ)
e Espírito Santo (ES).
MARANHÃO – São Luís
O imóvel locado em São Luis (MA) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro
e carga, e rodovias concedidas nos Estados do Maranhão (MA), Pará (PA), Tocantins (TO) e
Macapá (AP).
CEARÁ - Fortaleza
268
O imóvel locado em Fortaleza (CE), abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela representação e fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e
rodovias concedidas nos Estados de Ceará (CE) e Piauí (PI).
RIO GRANDE DO SUL – Porto Alegre
O imóvel locado em Porto Alegre (RS), abriga a Sede da Unidade Regional da
ANTT, responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de
passageiro e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados do Rio Grande do Sul (RS), parte
do Paraná (PR) e Santa Catarina (SC).
BAHIA - Salvador
O imóvel locado em Salvador (BA) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela representação da Agência e fiscalização do transporte terrestre de passageiro
e carga, e das rodovias concedidas, nos Estados de Bahia (BA) e Sergipe (SE).
PERNAMBUCO - Recife
O imóvel locado em Recife (PE) abriga a Sede da Unidade Regional da ANTT,
responsável pela fiscalização do transporte terrestre de passageiro e carga, e das rodovias
concedidas, nos Estados de Pernambuco (PE), Paraíba (PB), Alagoas (AL), Rio Grande do
Norte (RN) e parte da Bahia (BA).
c) Custos relacionados ao imóvel, decorrentes de locação e de manutenção do
imóvel:
Tabela 49 - Custos dos Imóveis Locados de Terceiros - Ano 2014*
LOCALIDADE UNID. Nº
CONTRATO
VALOR DO
ALUGUEL/
ANUAL
CUSTO DE
MANUTEN
ÇÃO
SCES-LOTE 10, TRECHO 3, PROJETO
ORLA, POLO 8- BRASILIA/DF SEDE 001/2010 26.981.052,00
7.320.651.09
(1)
AV. PAULISTA Nº 37 - 8º ANDAR - SÃO
PAULO/SP URSP 001/2007 660.744,00
308.552,66
(2) AV. PAULISTA Nº 37 - 9º ANDAR -SÃO
PAULO/SP URSP 073/2009 671.712,00
AV. MARECHAL CAMARA Nº 160 - RIO DE
JANEIRO/ RJ URRJ 045/2002 902.072,00 214.642,71
AV. IPIRANGA Nº 2899- PORTO
ALEGRE/RS URRS 057/2012 265.735,69
60.152,83 (4)
RUA JOÃO GUIMARÃES, 285- PORTO
ALEGRE/RS URRS 085/2009
(3) 198.598,39
AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 14º
ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 035/2002 314.926,07
117.293,17
(5)
AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 9º
ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 010/2009 301.272,00
AV. CRISTOVÃO COLOMBO Nº 485, 5º
ANDAR - BELO HORIZONTE/MG URMG 055/2011 316.728,00
AV. LUCIANO CARNEIRO Nº 2255-
FORTALEZA/CE URCE 038/2006 224.376,00 92.220,10
(6)
RUA 09, Nº 10 - SÃO LUIS/MA URMA 089/2006 396.000,00 (7)
AV. TRANCREDO NEVES, Nº 163-
SALVADOR/BA URBA 049/2009 135.274,44 38.310,48 (8)
AV. CONSELHEIRO AGUIAR Nº 196 - URPE 001/2013 810.012,00 (9)
269
RECIFE/PE
Fonte: GELOG
1 – Despesa com taxa de condomínio, para a manutenção geral da edificação, envolvendo todos os sistemas
elétricos, de automação, SDAI, de refrigeração, grupos geradores, elevadores, sistemas hidráulicos, de
tratamento de esgoto, conservação da infraestrutura, com fornecimento de materiais.
2 – Despesa com taxa de condomínio pela ocupação de 2 andares (R$307.787,66) e despesas de pequeno vulto
com serviços de manutenção, por dispensa de licitação.
3 - A Sede da Unidade Regional do Rio Grande dos sul – URRS foi transferida para outro endereço, em junho de
2014, encerrando o contrato nº 085/2009.
4 – Despesa com manutenção predial executada mediante contrato de serviços continuados, com fornecimento
de peças, mediante ressarcimento.
5 – Despesa com taxa de condomínio pela ocupação de 3 andares (R$108.305,68), contrato de manutenção de
aparelhos de ar condicionado (R$6.666,00) e despesas de pequeno vulto com serviços de manutenção interna do
imóvel, por dispensa de licitação (R$2.321,00) .
6 – Despesa com manutenção predial executada mediante contrato de serviços continuados.
7 – A manutenção predial é de responsabilidade do locador, conforme cláusula prevista no contrato de locação.
8 – Despesa com taxa de condomínio. Não houve outra despesa com manutenção predial.
9 – Não houve despesa com manutenção predial.
*Os imóveis locados para a Sede da ANTT e Unidades Regionais foram cadastrados no SPIUnet, exceto o
imóvel locado na cidade de Recife/PE, diante da diante da iminência de transferência daquela Sede para o
imóvel recém locado.
270
9. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
9.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI)
São apresentadas, a seguir, as tabelas com as informações sobre a identificação dos sistemas computacionais utilizados e suas funções,
por unidade organizacional, bem como a necessidade de desenvolvimento de novos sistemas; e as informações sobre relação dos contratos que
vigeram no exercício de 2014, incluindo a descrição do objeto, demonstração dos custos relacionados a cada contrato, dados dos fornecedores e
vigência.
SUFER
Tabela 50 - Sistemas - SUFER
SISTEMA PRIORI
DADE
REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO
TIPO DE
ACESSO
STAT
US JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
GIGFER ALTA
Conhecimento e
Inovação
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
AQUISIÇÃO/
Manutenção
Interno e
Externo
(concessi
onárias)
PROD
UÇÃO
Substituirá o SAFF na parte
financeira.
Necessário para manter o
controle do parque
patrimonial ferroviário.
ALTO SUFER Feito pelo exército brasileiro.
SAFF ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Interno e
Externo
(concessi
onárias)
PROD
UÇÃO
Importante para o
acompanhamento/monitora
mento de concessões
ALTO SUFER/
GEROF
A Manutenção e as Melhorias
são feitas através do convênio
com a UFSC - LABTRANS
SICOF ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção INTERN
O
PROD
UÇÃO
Será substituído pelo
SICOF2. Fornece dados ao
SIREF
ALTO SUFER/
GECOF
USADO COMO MEMÓRIA
DE CÁLCULO. SERVIÇO
BASE DE OUTROS.
EXEMPLO SIREF
SIREF ALTA Aperfeiçoar a Manutenção INTERN PROD Necessário para o controle ALTO SUFER/
271
fiscalização para a
efetividade da
regulação
O E
EXTERN
O
UÇÃO financeiro.
Será substituído pelo
SIREF2
GEAFI
SISLOG ALTA Conhecimento e
Inovação Manutenção
INTERN
O
PROD
UÇÃO ALTO SUFER
Sistema da SUEPE, porém
usado por outras áreas.
SICOF 2 ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
NOVO SISTEMA
INTERN
O E
EXTERN
O
PLAN
EJAM
ENTO
Fornece dados ao SIREF.
Siref vai depender dessas
informações.
MÉDIO SUFER/
GECOF Desenvolvimento do SICOF.
SIREF 2 ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
NOVO SISTEMA INTERN
O
PLAN
EJAM
ENTO
Necessário para o controle
financeiro. MÉDIO
SUFER/
GEAFI
Módulo do
GIGFER ALTA
Conhecimento e
Inovação
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Gestão Patrimonial
NOVO SISTEMA INTERN
O
Planeja
mento
Substituirá o SAFF na parte
financeira.
Necessário para manter o
controle do parque
patrimonial ferroviário.
MÉDIO SUFER Acompanhamento de obras e
projetos
Módulo do
SIFAMA ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
NOVO SISTEMA INTERN
O
Planeja
mento
Agilizar o processo de
autuação, notificação e
pagamento de multas.
MÉDIO SUFER Fiscalização de Ferrovias
Fonte: GETIN
SUPAS
Tabela 51 - Sistemas - SUPAS
SISTEMA PRIORID REFERENCIA NOVO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIV RISCOS ÁREA OBSERVAÇÕES
272
ADE ESTRATÉGICA SISTEMA
/MANUTEN
ÇÃO
A DEMAN
DANTE
SISAUT ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Autorização de viagens
de fretamento eventual
ou turístico pela internet
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para as viagens
de fretamento
eventual ou
turístico
ALTO GEFAE
SISAUT_FC MÉDIA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Autorização de viagens
de fretamento contínuo
pela internet.
Acompanhamento e
controle do registro
cadastral das empresas
transportadoras de
transporte rodoviário
interestadual e
internacional de
passageiros sob o
regime de fretamento
contínuo
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para as viagens
de fretamento
contínuo
ALTO GEFAE
Além da
manutenção, este
sistema necessitará
de melhorias e
integração com o
SISFRET 2
SISFRET ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Acompanhamento e
controle do registro
cadastral das empresas
transportadoras de
transporte rodoviário
interestadual e
internacional de
passageiros sob o
regime de fretamento
contínuo e eventual ou
turístico
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para o controle
do registro
cadastral das
empresas,
registro este que
é utilizado por
outros sistemas
ALTO GEFAE Será substituído pelo
SISFRET 2
SISFRET 2 ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
Manutenção
Acompanhamento e
controle do registro
cadastral das empresas
PRODUÇÃO
(ASSISTIDA)
Sistema essencial
para o controle
do registro
ALTO GEFAE Fazer correções e
colocar em produção
273
fiscalização para a
efetividade da
regulação
transportadoras de
transporte rodoviário
interestadual e
internacional de
passageiros sob o
regime de fretamento
contínuo (não utilizado)
e eventual ou turístico
cadastral das
empresas, já
utilizando o
banco de
passageiros
como base de
dados principal
BANCO DE
PASSAGEI
ROS
ALTA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
Consolidador de
informações dos
sistemas da SUPAS
(dados de pessoas,
empresas e veículos)
PRODUÇÃO
(ASSISTIDA)
Necessidade de
consolidação das
informações
(cadastro de
empresas, frota,
de pessoas) que
são usadas pelos
sistemas da
SUPAS
ALTO SUPAS
Fazer correções e
colocar em produção;
Fazer integração com
o SRC
SRC ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Gestão das apólices de
seguros de
responsabilidade civil
dos autorizatários de
transportes rodoviários
de passageiros
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para a gestão do
seguro de
responsabilidade
civil
ALTO GEFAE
Fazer integração com
o Banco de
Passageiros
BI SUPAS MÉDIA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
PRODUÇÃO
BI utilizado para
análise de
informações de
suporte ao
negócio da
SUPAS
ALTO SUPAS
Oferecer treinamento
aos usuários;
Fazer atualização dos
cubos
SGP ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Sistema
georreferenciado que
contém as linhas das
empresas
permissionárias
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para o
planejamento das
linhas das
empresas
permissionárias
ALTO GEFAE/
GERPA
SGP 2 ALTA Aperfeiçoar o marco Manutenção Sistema PRODUÇÃO Sistema essencial ALTO GEFAE/ Finalizar migração
274
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
georreferenciado que
contém as linhas das
empresas
permissionárias
para o
planejamento das
linhas das
empresas
permissionárias
GERPA
GEOT ALTA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
Sistema transacional
para gerência das
informações geográficas
do SGP
PRODUÇÃO
Base de dados
geográfica que é
utilizada pelo
SGP
ALTO GEFAE/
GERPA
Sem uso;
Finalizar migração;
Será substituído pelo
GEOT2
GEOT2 ALTA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
Sistema transacional
para gerência das
informações geográficas
do SGP 2
PRODUÇÃO
Base de dados
geográfica que é
utilizada pelo
SGP 2
ALTO GEFAE/
GERPA
SISDAP MÉDIA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Manter cadastro de
dados estatísticos do
movimento de
passageiros no
transporte rodoviário
interestadual e
internacional coletivo de
passageiros, gerando os
respectivos relatórios
gerenciais
PRODUÇÃO
Cadastro
fundamental para
a criação de
relatórios
gerenciais e
indicadores
MÉDIO GERPA
SISPASS MÉDIA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Sistema de Análise de
Linhas de Sistema de
Transporte Rodoviário
Interestadual de
Passageiros
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para a criação de
indicadores para
análise de linhas
de transporte
rodoviário
interestadual de
passageiros
MÉDIO GEFAE/
GEROT
Fornecimento da
infraestrutura
necessária ao suporte
do sistema;
Suporte na
parametrização de
consultas
MONITRIIP ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
Manutenção
Sistema de
Monitoramento do
Transporte Rodoviário
PRODUÇÃO
Sistema essencial
para o
acompanhamento
ALTO SUPAS
Sistema existente
dentro do SGP
Adequação de
275
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Interestadual e
Internacional Coletivo
de Passageiros
da execução das
linhas das
permissionárias
mudanças e novas
especificações
SISMOT ALTA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
Cadastro de motoristas
das permissionárias de
transporte de
passageiros - Módulo do
SISFRET
PRODUÇÃO
Mantém o
cadastro de
motoristas
utilizado no
SISFRET e no
SISAUT
ALTO SUPAS Será substituído pelo
Banco de Passageiros
SISFROTA BAIXA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
Cadastro da frota de
transporte rodoviário
interestadual e
internacional de
passageiros – Módulo
do SISFRET
PRODUÇÃO
Mantém o
cadastro da frota
utilizada no
SISFRET e no
SISAUT
BAIXO SUPAS Será substituído pelo
SGP
Hotsite
Propass ALTA
Ampliar interação
com mercado
regulado, usuários e
demais partes
interessadas
Manutenção Hotsite com
informações do Propass PRODUÇÃO
Hotsite
fundamental para
a
disponibilização
de informações
referentes ao
PROPASS
ALTO GEROT
SISTEMA
JMJ WEB BAIXA
Ampliar interação
com mercado
regulado, usuários e
demais partes
interessadas
Manutenção
Sistema de autorização
para viagens eventuais
(Jornada Mundial da
Juventude)
PRODUÇÃO
(SEM USO)
Sistema sem uso.
Portanto, há
somente a
necessidade de
manter os dados
por um tempo a
determinar
BAIXO GEFAE
Há apenas a
necessidade de
guardar os dados
GL ALTA
Aperfeiçoar o
processo de outorga;
Aprimorar os
instrumentos de
outorga
Manutenção
Aplicação que gera o
projeto básico para uma
licitação
PRODUÇÃO
Aplicação
importante, pois
facilita e agiliza a
criação do
projeto básico de
uma licitação
ALTO GEROT
276
WS
RECEITA MÉDIA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
informações
Manutenção
Sistema de consulta ao
webservice da Receita
Federal – Dados
Societários
HOMOLOGA
ÇÃO
(1ª PARTE)
Webservice
utilizado para
fazer análises
sobre as
composições
societárias das
empresas
MÉDIO GEFAE
Após homologação
desta parte do
sistema será
desenvolvido um
módulo para
importação dos
CNPJs através de
uma planilha (2ª
parte)
WS
MERCOSU
L
MÉDIA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação; Ampliar
interação com
mercado regulado,
usuários e demais
partes interessadas
Manutenção
Webservice para
disponibilização de
informações sobre
autorizações de viagens
para países do Mercosul
DESENVOLVI
MENTO
Webservice
necessário para
acordo firmado
com países do
Mercosul
MÉDIO GEFAE
Aguardado definição
do escopo pela
SUPAS para que o
desenvolvimento seja
iniciado
SISAUT 2 ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório; Garantir
atualidade
tecnológica
NOVO
SISTEMA
Autorização de viagens
de fretamento eventual
ou turístico pela internet
PLANEJAME
NTO
Sistema essencial
para as viagens
de fretamento
eventual ou
turístico de
acordo com a
nova resolução
1166
ALTO GEFAE Substituirá o
SISAUT
SISLIT ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
NOVO
SISTEMA
Sistema de controle das
inspeções técnicas
veiculares realizadas
pelas empresas de
transporte regular e de
fretamento
PLANEJAME
NTO
Substituição do
SISCSV, sistema
que foi adaptado
para atender às
necessidades da
ANTT
provisoriamente
ALTO SUPAS
WS
DENATRA
N
ALTA
Aprimorar a
disponibilidade,
qualidade e
integração das
NOVO
SISTEMA
Webservice para
consumo de dados do
DENATRAN
PLANEJAME
NTO
Webservice
importante que
fornecerá os
dados dos
ALTO SUPAS
277
informações veículos de
acordo com a
base de dados do
DENATRAN
SISFRET-
FOZTRANS ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Sistema de fretamento
instalado no FozTrans
que possibilita o
cadastro, habilitação e
controle das empresas e
frota para prestação dos
serviços de transporte
internacional de
passageiros no âmbito
da tríplice fronteira,
conforme convênio
ANTT 004/10
PLANEJAME
NTO
Necessidade de
cadastro,
habilitação e
controle das
empresas e frotas
que prestam
serviços de
transporte
internacional na
tríplice fronteira
ALTO GEFAE
SCT ALTA
Aperfeiçoar o marco
regulatório;
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Sistema de cálculo
tarifário, utilizado para
fazer o cálculo do
coeficiente tarifário de
Transporte Rodoviário
Interestadual
Semiurbano de
Passageiros
PLANEJAME
NTO
Necessidade de
estudos para
realização do
cálculo do
coeficiente
tarifário do
transporte
rodoviário
interestadual
semiurbano de
passageiros
ALTO SUPAS
Fonte: GETIN
SUROC
Tabela 52 - Sistemas - SUROC
SISTEMA PRIORIDADE REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAND
ANTE
OBSERVAÇÕES
278
CCD ANTT ALTA
Aperfeiçoar
processo de
outorga
Manutenção
Sistema de
cadastro e
controle de
documentos
Produção Será migrado para
o DocFlow BAIXO
GERAR e
GERET
Público alvo
interno
OTM
(antigo) ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Gerenciamento
das permissões
para operação de
transportes
multimodais.
Produção Será substituído
pelo Novo OTM ALTO GERAR
A receita Federal
usa este sistema
para consultas.
RN3 ALTA Aperfeiçoar o
marco regulatório. Manutenção*
Gerenciamento
de
transportadores
rodoviário de
cargas.
Produção *Irá mudar para
RN4 ALTO GERAR
(DBtrans –
Migrando para
outra empresa)
SAP ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção.
Módulo que faz o
agendamento de
provas
obrigatórias para
os motoristas do
transporte
rodoviário de
cargas.
Produção
Manter o correto
funcionamento em
produção.
ALTO GERAR
(DBtrans –
Migrando para
outra empresa)
SMD ALTA
Aprimorar
Instrumentos de
outorga
Manutenção
Controle de
documentos do
RNTRC e TRIC
encaminhados à
GELOG, que não
são registrados
no DocFlow.
Produção Implementação no
DocFlow. ALTO GERAR -
NOVO
OTM ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
NOVO SISTEMA
Gerenciamento
das permissões
para operação de
transporte
multimodal.
Possui integração
Desenvol
vimento
O Sistema Antigo
não possui estas
Funcionalidades e
não é automático
como este.
ALTO GERAR
Fase final de
desenvolvimento.
279
com a Receita
Federal. Deve
possuir
integração com
os demais
sistemas da
ANTT.
INFOCONV ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
Manutenção
Sistema do
SERPRO que
disponibiliza
informações
sobre Pessoas
Jurídicas e
Pessoas Físicas
da base de dados
da Receita
Federal.
Produção
4.000.000 de
consultas/ano
ALTO GERAR -
DENATRA
N ALTA
Aperfeiçoar a
fiscalização para a
efetividade da
regulação
NOVO SISTEMA
Sistema para
gerenciar
informações e
dados sobre
veículos
Planejame
nto
3.000.000
(consultas/ano) ALTO GERAR
Deve consultar os
dados do
RENAINF,
infrações e
habilitações.
Fonte: GETIN
SUFIS
Tabela 53 - Sistemas - SUFIS
SISTEMA PRIORIDAD
E
REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
SGM ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
Manutenção
Sistema de
Gestão de
Excesso de Peso
(legado)
Em
produção
Necessidade de
manter o correto
funcionamento em
produção até a
completa
ALTO SUFIS/
GEAUT
Será desativado
após implantação
do SIFAMA em
todos os PPVs e o
processamento de
280
REGULAÇÃO implantação do
SIFAMA.
todas as multas
nele geradas.
CCD
SUFIS BAIXA
MITIGAR
ASSIMETRIA DE
INFORMAÇÕES
Manutenção
Controle de
emissão de
notas, ofícios,
memorandos e
outros
documentos de
competência da
SUFIS.
Em
produção
Criação de
modelos de
documentos
padronizados, os
quais serão usados
pela área.
BAIXO SUFIS
Os documentos
aqui gerados
serão migrados
para a ferramenta
de GED
corporativa:
DOCFLOW.
Será desativado
após a migração.
MULTAS
DNER BAIXA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Gerenciamento e
controle de
multas aplicadas
pelo DNER
Em
produção
Manter correto
funcionamento em
produção
BAIXO SUFIS/
GEAUT
Deve ser feita
consulta à
Procuradoria para
verificar o que
fazer com as
multas do extinto
DNER
SCC BAIXA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema de
Controle de
Conveniados -
Gestão de
convênios da
ANTT para
fiscalização
Em
produção
Fornecimento de
uma ferramenta de
gestão e controle
dos convênios da
ANTT com outras
entidades
fiscalizadoras.
MÉDIO SUFIS
SERASA ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Módulo de
inscrição no
cadastro do
SERASA de
multas não
pagas.
Em
produção
Com a inscrição de
pessoas físicas
e/ou jurídicas no
SERASA devido
ao não pagamento
de multas a
agência visa
reduzir a
quantidade de
penalidades
pendentes de
ALTO SUFIS/
GEAUT
Um módulo de
inscrição no
SERASA deverá
ser desenvolvido
no SIFAMA.
Gestão
compartilhada
com a
SUDEG/GEFIN.
281
pagamento.
SGDVIEW MÉDIA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Importação e
visualização dos
ARs das
notificações
emitidas nos
sistemas legados.
Em
produção Confirmar o
recebimento da
notificação pelo
autuado e atualizar
os sistemas
legados da ANTT
com estas
informações.
ALTO GEAUT
Este processo
será realizado
pelo SIFAMA.
Após a
desativação dos
sistemas legados
de processamento
de multas, deverá
ser desativado.
SIGEF BAIXA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema para
Gerenciamento
de Fiscalização –
controle de
acidente e
assaltos no
transporte
rodoviário de
passageiros.
Em
produção Uma das
competências da
GEINT é a
fiscalização de
assaltos e
acidentes, que
devem ser
reportados pelas
empresas.
BAIXO GEINT
Um novo sistema
para substituí-lo
será
desenvolvido.
A prioridade do
próximo sistema
será média, pois
ele será composto
por processos
automatizados.
SISFIS ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema de
Fiscalização –
controla as várias
formas de
fiscalização de
transporte de
passageiros e
gerar estatísticas,
contemplando o
cadastro e
controle de
ordens de
serviço,
ocorrências,
denúncias e
processos de
Em
produção
Manutenção do
controle sobre as
fiscalizações e
geração de
estatísticas para
futuro uso da
Agência.
ALTA SUFIS
Desativar o
sistema após
implantação de
todos os modais
de fiscalização no
SIFAMA.
282
fiscalização.
SISMULT
AS ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema
corporativo de
multas dos
modais com
processamento
de multa
segundo os ritos
da resolução
442.
Em
produção Manter correto
funcionamento em
produção devido a
criticidade do
sistema, que
registra todas as
multas regidas pela
Resolução 442.
ALTA GEAUT
Desativar o
sistema após
implantação do
processamento de
multas – CTB e
442 no SIFAMA
e processamento
do passivo.
SIFAMA ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
NOVO SISTEMA
/Manutenção
Sistema
Integrado de
Fiscalização,
Autuação,
Processamento
de Multas e
Arrecadação.
Existem
módulos em
produção e
outros a
iniciar
Automação da
aplicação e
processamento de
multas (terminais
rodoviários,
excesso de peso,
RNTRC, Vale
Pedágio,
Concessões
Rodoviárias).
ALTA SUFIS
Módulos em
desenvolvimento.
Cada módulo do
sistema tem um
gestor.
Sistema
para
gerenciar
os ativos
de
informática
disponibili
zados aos
fiscais
BAIXA
APRIMORAR A
DISPONIBILIDA
DE, QUALIDADE
E INTEGRAÇÃO
DAS
INFORMAÇÕES
NOVO SISTEMA
Sistema para
gerenciar os
ativos de
informática
disponibilizados
aos fiscais
Iniciado
(congelado)
Necessidade de
controlar todos os
ativos de
informática
distribuídos aos
fiscais para a
prática da
fiscalização.
BAIXA SUFIS
Após distribuição
do novo contrato
da fábrica de
software,
verificar se será
desenvolvido.
INFOCON
V (Dados
da Receita
Federal)
ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema do
SERPRO que
disponibiliza
informações
sobre Pessoas
Jurídicas e
Pessoas Físicas
Em
produção
Recuperar
informações dos
autuados via
Receita Federal
por meio do CPF
ou CNPJ, o que
resultará em maior
ALTA SUFIS
Ampliar
utilização.
Estimativa de 1
milhão de
consultas por ano.
283
da base de dados
da Receita
Federal
acurácia das
informações.
Integração
com base
de dados
do
DENATR
AN
ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
NOVO SISTEMA
Sistema para
pesquisar e
armazenar
informações de
veículos na base
de dados do
DENATRAN.
A iniciar
Automatizar o
preenchimento de
dados dos veículos
autuados por meio
apenas da entrada
de um
identificador único
(placa).
ALTA SUFIS
Definir os
requisitos para
utilização, de
acordo com
aditivo do
convênio em
negociação.
Módulo
mobile de
fiscalizaçã
o para
Copa do
Mundo
ALTA
APERFEIÇOAR
A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema de
fiscalização para
a Copa do
Mundo.
Em
produção
Necessidade de
aplicativo mobile
para realizar a
fiscalização de
comandos.
MÉDIA SUFIS
Posteriormente o
sistema será
adaptado e
utilizado em
grandes
comandos de
fiscalização.
Cadastro
de
Acidentes
WEB
MÉDIA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO
Manutenção
Sistema de
cadastramento de
acidentes e
assaltos.
A iniciar
O atual sistema
(SIGEF) não
permite o efetivo
acompanhamento
do processo de
comunicação de
acidentes e assaltos
pelas empresas de
ônibus e necessita
ser substituído.
BAIXA GEINT
Integrações
necessárias:
PROVÁVEL
INTEGRAÇÃO
COM O
MÓDULO DE
PROCESSAMEN
TO DE MULTAS
DO SIFAMA.
BI SUFIS ALTA
APRIMORAR A
DISPONIBILIDA
DE, QUALIDADE
E INTEGRAÇÃO
DAS
INFORMAÇÕES
MITIGAR
NOVO SISTEMA
Portal de
Relatórios: BI
Sufis
A iniciar
A
Superintendência
necessita ter acesso
a um portal de BI
para extrair
relatórios que
permitam o
ALTO SUFIS
Informações
necessárias:
Extração de
informações de
todos os sistemas
utilizados na
Superintendência.
284
ASSIMETRIA DE
INFORMAÇÕES
acompanhamento
de seus indicadores
e também atender
às demandas de
informação
oriundas de órgãos
externos.
Fonte: GETIN
SUINF
Tabela 54 - Sistemas - SUINF
SISTEMA PRIORIDAD
E
REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
Sistema de
apoio ao
controle de
prazos e
indicadores
da SUINF
MÉDIA
APRIMORAR A
DISPONIBILIADE,
QUALIDADE E
INTEGRAÇÃO
DAS
INFORMAÇÕES
NOVO SISTEMA
Melhor
controle da
Superintendênc
ia nos prazos
das atividades
críticas
realizadas pelas
áreas da
SUINF, assim
como
determinação e
acompanhamen
to dos
indicadores e
metas
estabelecidas
pela
Superintendênc
ia.
A iniciar
Necessidade de
acompanhamento
dos prazos e
indicadores
estabelecidos pela
SUINF
ALTO
A não
implantação do
sistema
prejudica o
acompanhamen
to de prazos de
atividades
críticas.
SUINF Recomendação
da CGU
Sistema de ALTA APERFEIÇOAR A NOVO SISTEMA O sistema A iniciar O expressivo ALTO GEINV / Recomendação
285
apoio à
gestão de
contratos
de
concessões
rodoviárias
FISCALIZAÇÃO
PARA
EFETIVIDADE DA
REGULAÇÃO
permitirá
melhor controle
e gestão de
contratos de
concessões
rodoviárias,
principalmente
no que diz
respeito ao
acompanhamen
to anual, PER,
revisões
tarifárias,
prestação de
contas de
verbas previstas
em contrato,
demandas
políticas e
necessidades da
rodovia, etc.
número de
concessões
rodoviárias sob
gestão da ANTT
(atualmente 20
concessões), com
perspectiva clara
de aumento em
curto prazo,
reforçado pela
diversidade dos
contratos de
concessões
rodoviárias, em
decorrência das
diferentes etapas
do PROCROFE,
demanda a
necessidade de um
sistema
informatizado
próprio para gestão
e acompanhamento
dos contratos.
Além da
necessidade da
disponibilização do
sistema para
melhor gestão das
informações para o
acompanhamento
dos contratos,
tornando mais
eficaz todo o
processo dentro
das gerências, a
implementação do
A não
implantação
dificulta no
controle dos
contratos de
concessões.
GEROR da CGU
286
referido sistema
está alinhada à
recomendação da
CGU referente ao
uso de tecnologia
para o
gerenciamento de
informações no
âmbito da SUINF.
Sistema de
Gerenciam
ento da
Fiscalizaçã
o
ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA
EFETIVIDADE DA
REGULAÇÃO
NOVO SISTEMA
Software para
apoio ao
gerenciamento
das atividades
de fiscalização
das
concessionárias
de rodovias
federais,
consolidando
informações e
apresentando
indicadores
relevantes
sobre o
trabalho. A
solução deve
possuir uma
aplicação
nativa para
tablets com
sistema
operacional
utilizado pela
ANTT nos
tablets
adquiridos,
permitindo via
A iniciar
a) Oferecer aos
gestores da ANTT
uma ferramenta
para facilitar sua
gestão sobre as
ações, obras,
programas e
projetos, com base
em pesquisa e
suporte
tecnológico
avançado,
viabilizando um
mapeamento da
estrutura de
serviços,
acompanhamento
do andamento da
fiscalização
das Concessionári
as de Rodovias
Federais, ações e
metas entre outros
indicadores,
facilitando as
avaliações,
análises, o uso
inteligente de
287
tablet o acesso
às camadas
informativas no
dispositivo, e
posterior
transferência
via web para os
bancos de
dados
utilizados pelo
software. A
ferramenta
também deverá
permitir: a) a
configuração de
parâmetros para
a geração de
relatórios; b)
permitir a
configuração de
questionários
para a coleta de
dados em
campo; c)
oferecer
controle e
planejamento
de
vistorias/fiscali
zações ; d)
possibilitar a
execução de
vistorias/fiscali
zações e
auditorias; e
oferecer a
possibilidade
recursos
financeiros e o
próprio
monitoramento do
que é possível
garantir à
população.
b) Oferecer ao
gestor a
capacidade de
visualizar
informações sobre
andamento das
obras de
responsabilidade
da ANTT,
permitindo
atualizações a
estruturas pré-
existentes ou em
fase de projeto
dentro da interface
de visualização,
incluindo
cronogramas
físicos, financeiros,
planilhas e
documentos
relevantes sobre o
processo como um
todo.
c) Oferecer ao
gestor a
oportunidade de
combinar
informações para
encontrar soluções
288
de validação
das
vistorias/fiscali
zações;
e)disponibilizar
os dados em
formatos na
web, de forma
que os gestores
possam analisar
os dados.
que tornem as
ações da ANTT
mais efetivas e
atendam às
necessidades dos
cidadãos,
facilitando tanto a
preparação de
medidas de longo
prazo, quanto o
apoio a regiões
que,
inesperadamente,
encontram-se em
situações de
emergência.
d) Permitir o
planejamento de
estratégias
mediante análise
das informações a
partir da
visualização do
mapa.
e) Fornecer
informação útil e
confiável a
respeito da atuação
da Agência para a
população, via
WEB, além de
servir ao
planejamento da
administração.
f) Utilizar
ferramenta de
gestão e de coleta
289
de dados
informatizada, com
a possibilidade do
uso de dispositivos
móveis para
preenchimento das
informações sobre
as obras
diretamente no
sistema, mesmo
que os técnicos
estejam em campo.
Sistema de
acidentes ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA
EFETIVIDADE DA
REGULAÇÃO
NOVO SISTEMA
Sistema que
analisa os
dados do
sistema KCOR
das
Concessionária
s
A iniciar
Previsão e
acompanhamento
dos acidentes
BAIXO GEFOR
Webservic
es
RENAVA
M
ALTA
APERFEIÇOAR A
FISCALIZAÇÃO
PARA
EFETIVIDADE DA
REGULAÇÃO
NOVO SISTEMA
Acesso à
aproximada
mente 500
mil
consultas/mê
s
Em
produção
Este webservices é
utilizado para fazer
as consultas
necessárias para o
processamento das
imagens do projeto
Fiscalização de
Velocidade das
rodovias
concedidas
ALTO GEFOR
Fonte: GETIN
SUEXE e SUEPE
Tabela 55 - Sistemas - SUEXE e SUEPE
SISTEMA PRIORIDADE REFERENCIA NOVO SISTEMA DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS ÁREA OBSERVAÇÕES
290
ESTRATÉGICA /MANUTENÇÃO DEMAN
DANTE
MGIC ALTA
APRIMORAR
INSTRUMENT
OS DE
OUTORGA.
AQUISIÇÃO
Sistema de
gestão da
Informação e
Conhecimento
que usa a
Ontologia
como base
HOMOLOGA
ÇÃO
Gestão do
Conhecimento da
ANTT
ALTO GERES
Está em
homologação
Junto aos
gestores.
REVISTA
ANTT MÉDIA
APRIMORAR
INSTRUMENT
OS DE
OUTORGA.
Manutenção Hotsite com a
revista ANTT. Produção.
Informações em
geral. MÉDIO GERES -
SIGA ALTO
APERFEIÇOAR
O MARCO
REGULATÓRI
O.
NOVO SISTEMA
Sistema para
gestão de
licenças
ambientais e
impactos
ambientais das
concessões..
DESENVOLVI
MENTO.
Não tem outro
sistema que faça
isto na ANTT.
ALTO SUEPE
Falta homologar
Junto aos
usuários.
SISLOG ALTA
APRIMORAR
OS
INSTRUMENT
OS DE
OUTORGA
Manutenção
Software de
logística e
planejamento
de transportes
que trabalha
sobre uma
plataforma GIS
PRODUÇÃO Sistema
Georreferenciado. ALTO GERES
Pode ser aplicado
na consulta ao
banco de dados
georreferenciado,
no cálculo de
caminhos
mínimos e de
divisão modal,
finalizando na
alocação dos
volumes de
tráfego na rede de
transporte.
291
SISTEMA
DE
GESTÃO
DE
TALENTOS
MEDIO
APERFEIÇOAR
PROCESSO DE
OUTORGA
NOVO SISTEMA
Sistema de
gerência de
pessoal na
ANTT.
DESENVOLVI
MENTO
Desenvolvimento
DE PESSOAL MÉDIO
GERES e
SUDEG -
TAV ALTO
APERFEIÇOAR
PROCESSO DE
OUTORGA
NOVO SISTEMA
Hotsite com as
informações
sobre o Trem
de Alta
Velocidade de
Campinas ao
Rio de Janeiro
Planejamento
ACOMPANHAM
ENTO E
FISCALIZAÇÃO
DO TAV
ALTA SUEXE -
SISLOG 4 ALTO
APRIMORAR
OS
INSTRUMENT
OS DE
OUTORGA
NOVO SISTEMA
Software de
logística e
planejamento
de transportes
que trabalha
sobre uma
plataforma
GIS.
DESENVOLVI
MENTO
(Logística e
Mapas), viabilizad
o através de um
acordo de
cooperação técnica
com a
Universidade
Federal de Santa
Catarina.
ALTA GERES
Pode ser aplicado
na consulta ao
banco de dados
georreferenciado,
no cálculo de
caminhos
mínimos e de
divisão modal,
finalizando na
alocação dos
volumes de
tráfego na rede de
transporte.
CNSO-IG ALTO
APERFEIÇOAR
A
FISCALIZAÇÃ
O PARA A
EFETIVIDADE
DA
REGULAÇÃO.
NOVO SISTEMA
Disponibilizaçã
o em tempo
real sobre os
setores
regulados pela
agencia;
Mecanismo de
elaboração e
divulgação de
Informações
técnicas ao
Planejamento
Monitoramento de
dados de prestação
de serviços,
reduzir o tempo de
tomada de
decisões,
integração de
dados gerados da
ANTT com órgãos
interessados e
acompanhamento
ALTA GERPE
Legislação
relacionada:
Acordão do TCU
3237/2013
paragrafo 84.
292
público interno
e externo.
efetivo de métricas
definidas para o
setor de transportes
terrestres para a
tomada de decisões
regulatórias e
decisórias.
Fonte: GETIN
SUREG
Tabela 56 - Sistemas – SUREG
SISTEMA PRIORIDADE REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
CCD ANTT BAIXA
Auxiliar no
processo de
regulação
Manutenção
Sistema de
Cadastro e
Controle de
Documentos
Produção Controle de
Documentos BAIXO
Superinte
ndência,
GEDUC e
GEATO
Público alvo
interno. E em
processo de
desativação em
virtude da entrada
do DOCFLOW
FAPIR ALTA Regulação Manutenção
Formulário de
Análise
Preliminar de
Impacto
Regulatório na
ANTT
Homologa
ção
Realizar Análise
Preliminar de
Impacto
Regulatório
BAIXO GEATO
Em processo de
homologação.
Falta na aplicação
um botão de
imprimir.
Fonte: GETIN
SUDEG
293
Tabela 57 - Sistemas – SUDEG
SISTEMA PRIORI
DADE
REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO
TIPO DE
ACESSO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
Arrecadação ALTA Governança/Fiscaliz
ação Manutenção Interno
Gestão da
Arrecadação da
ANTT
Produção
Controlar a
Arrecadação de
multas,
concessões, entre
outros
ALTO GEFIN
GesANTT MÉDIA Governança Manutenção Interno/E
xterno
Gestão
Estratégica da
ANTT
Produção
Espaço para
informações sobre
a Gestão
Estratégica da
ANTT para
público interno e
externo
ALTO GEIMO
Frequência ALTA Pessoas Manutenção Interno
Controle de
Frequência dos
servidores
Produção
Controlar a
Frequência dos
servidores da
ANTT para
cumprimento do
disposto em norma
MÉDIO GEPES
Sistema de
Progressão e
Promoção
ALTA Pessoas NOVO SISTEMA Interno Processamento
da P&P
Desenvol
vimento
Processar a
Progressão e a
Promoção para
posterior
pagamento aos
servidores
MÉDIO GEPES
Sistema de
Gratificação
por
Qualificação
BAIXA Pessoas Manutenção Interno Processamento
da GQ Produção
Processar a
Gratificação por
Qualificação para
posterior
pagamento aos
servidores
BAIXO GEPES
294
SGRH ALTA Governança Manutenção Interno
Gerenciamento
de dados dos
servidores
Produção
Repositório de
informações sobre
servidores, fornece
dados para outros
sistemas
ALTO GEPES
Avaliação de
Desempenho MÉDIA Pessoas Manutenção Interno
Processamento
da avaliação
360º
Produção Avaliação anual de
servidores MÉDIO GEPES
CONSIAFI MÉDIA Governança Manutenção Interno Consultas ao
SIAFI Produção
Controle de
informações
financeiras da
ANTT
ALTO GEPLA
Manutenção
realizada pela
empresa
fornecedora do
sistema
SUDEG
Serviços MÉDIA
Ambiente
Organizacional Manutenção Interno
Gerenciamento
de demandas de
serviços
internos
Produção
Controle de
serviços
executados pela
ANTT e por
contratadas
MÉDIO GELOG
SICAD MÉDIA Governança Manutenção Interno
Gerenciamento
de demandas de
sistemas
Produção
Controle de
serviços
executados pela
ANTT e por
contratadas
MÉDIO GETIN
GERAPLIC MÉDIA Governança Manutenção Interno
Controle de
acesso a
sistemas
Produção Segurança de
acesso ALTO GETIN
SCA MÉDIA Governança Manutenção Interno
Controle de
acesso a
sistemas novos
Produção Segurança de
acesso ALTO GETIN
Gestão de
Licitações e
Contratos
ALTA Governança NOVO SISTEMA Interno
Controle de
licitações e
contratos da
ANTT
Não
iniciado
Controle dos
processos de
licitação e
gerenciamento de
contratos
ALTO GELIC
295
Capacitação MÉDIA Pessoas NOVO SISTEMA Interno
Controle dos
processos de
Capacitação
dos servidores
Não
iniciado
Acesso direto ao
servidor,
funcionalidades de
acompanhamento e
integrações com
outros sistemas
MÉDIO GEPES
Gestão por
Competência
s
ALTA Pessoas NOVO SISTEMA Interno
Acompanhame
nto da Gestão
por
Competências
Não
iniciado
Implementar a
Gestão por
Competências na
ANTT
MÉDIO GEPES
Controle de
Solicitações
GEPES
MÉDIA Governança/Ambien
te Organizacional NOVO SISTEMA Interno
Controle de
solicitações
pelos
servidores à
GEPES
Não
iniciado
Reduzir a
documentação
produzida e
facilitar o processo
de solicitação e
controle de
auxílios na ANTT.
ALTO GEPES
Fonte: GETIN
PRG
Tabela 58 - Sistemas – PRG
SISTEMA PRIORIDADE REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
Process ALTO Manutenção Produção ALTO Procurado
ria
Vai ser
substituído pelo
Sapiens.
Sapiens ALTO Aquisição Homologação ALTO Procurado
ria Em contratação.
SIFAMA ALTO Desenvolvimento ALTO Procurado
ria
Será
desenvolvido no
novo contrato de
fábrica de
296
software.
Fonte: GETIN
ASCOM
Tabela 59 - Sistemas – ASCOM
SISTEMA PRIORIDAD
E
REFERENCIA
ESTRATÉGICA
NOVO SISTEMA
/MANUTENÇÃO DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS
ÁREA
DEMAN
DANTE
OBSERVAÇÕES
Publicare ALTA Comunicação Manutenção Site e hotsites
da ANTT. produção
Funcionamento do
site da ANTT. ALTO ASCOM
Funciona em
conjunto com a
GETIN.
ANTTEN
ADO MEDIA Comunicação Manutenção
Publicações de
artigos
relacionados a
ANTT.
produção Publicações MEDIO ASCOM
INTRAN
ET 3.0 ALTA Comunicação NOVO SISTEMA
Versão mais
atualizada dos
hotsites e dos
serviços de
intranet.
Concepção Nova Intranet. ALTA ASCOM
Easy
ANTT ALTA Comunicação NOVO SISTEMA
Publicação de
notícias. Concepção
Aplicações de
atualizações e
notícias.
ALTA ASCOM
Aplicações
Móveis MEDIA comunicação NOVO SISTEMA Noticias. concepção Notícias. MEDIA ASCOM
Fonte: GETIN
SEGER
Tabela 60 - Sistemas – SEGER
SISTEMA PRIORI REFERENCIA NOVO SISTEMA TIPO DE DESCRIÇÃO STATUS JUSTIFICATIVA RISCOS ÁREA OBSERVAÇÕES
297
DADE ESTRATÉGICA /MANUTENÇÃO ACESSO DEMAN
DANTE
SCPA ALTA Governança/Fiscali
zação Manutenção Interno
Controle de
Processos
Administrativo
s
Produção
controle de
processos
administrativos
relacionados a
denúncias e
apurações
Médio SEGER
Sistema utilizado
por outras
Superintendências
Sorteio de
Matérias ALTA Governança NOVO SISTEMA Interno
Controle do
sorteio de
matérias aos
Diretores
Não
iniciado
Transparência e
melhor
gerenciamento do
sorteio e
distribuição de
matérias e
processos aos
Diretores da
ANTT.
Médio SEGER
Transmissã
o de
Reuniões
ALTA Governança NOVO SISTEMA Interno/E
xterno
Sistema e
equipamentos
para
transmissão de
reuniões
Não
iniciado
Transmissão das
reuniões de
Diretoria da ANTT
para os públicos
interno e externo
Baixo SEGER
Quadro A.9.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014
Nº Contrato Objeto Vigência Fornecedor
Custo
Valores
Desembolsados
2014 Prazo Início Término CNPJ Denominação
036/2008
(ENCERRADO)
Prestação de serviço de produção
SIADS – Sistema Integrado de
Administração de Serviços e
acesso/consulta ao sistema
SISBACEN – Sistema do Banco
Central, bem como a Prestação de
serviços de processamento de
dados, consubstanciado na
12 meses -
prorrogável 03/11/2013 02/11/2014
33.683.1
11/0001-
07
SERVIÇO
FEDERAL DE
PROCESSAMEN
TO DE DADOS -
SERPRO
42.120,00 41.987,27
298
disponibilização à
CONTRATANTE, do acesso on-
line aos sistemas específicos
desenvolvidos na plataforma
computacional de grande-porte,
através da Rede SERPRO via
HOD (Host On Demand),
conforme especificações
constantes do Termo de
Referência e Proposta da
CONTRATADA.
007/2010
Prestação de Serviços de
Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC para realizar
manutenção e desenvolvimento
dos Sistemas de Informações e
soluções WEB da
CONTRATANTE conforme
especificações constantes do
Termo de Referência e seus
anexos
12 meses ou
até a
conclusão de
uma nova
contratação,
o que
ocorrer
primeiro.
12/04/2014 11/04/2015
41.893.6
78/0001-
28
SQUADRA
TECNOLOGIA
EM SOFTWARE
LTDA
5.202.768,72 (+
apostilamento
de
1.566.425,00)
5.953.158,10
018/2010
Aquisição de serviços de acesso
banda larga à internet, através de
dispositivo USB utilizando
telefonia móvel, com o objetivo
de atender a necessidade de
acesso remoto à rede corporativa
da CONTRATANTE, conforme
condições, especificações e
prazos constantes deste Contrato,
Termo de Referência e Ata de
Registro de Preços nº 05/2009.
12 meses -
prorrogável 14/05/2014 13/05/2015
02.558.1
57/0001-
62
TELEFÔNICA
DO BRASIL
(alterada a razão
social -
inicialmente
VIVO S.A)
133.885,44 111.525,17
299
093/2010
(ENCERRADO)
Aquisição de licenças de uso dos
softwares ArcGIS Engine
Standard Runtime Windows
9.3.1, ArcGIS Engine Runtime
Network Analyst Extension 9.3.1,
ArcGIS Engine Windows
Develop Kit 9.3.1,
DataInteroperability 9.3.1
Concurrent Use e Network
Analyst 9.3.1 Concurrent Use e as
atualizações dos mesmos durante
o período de vigência, conforme
condições estabelecidas no Termo
de Referência.
12 meses
(valor da
prorrogação
reduziu por
contemplar
apenas
manutenção
das licenças)
17/12/2013 16/12/2014 6,73932E
+13
Imagem
Geosistemas e
Comércio Ltda.
49.450,00 49.450,00
002/2011
Prestação de Serviço de
processamento de dados para
integração das bases de dados de
sistemas da ANTT
12 meses 07/04/2013 07/04/2015
33.683.1
11/0001-
07
Serviço Federal
de Processamento
de Dados -
SERPRO
78.600,00 59.020,00
059/2011
Prestação de serviços de Service
Desk compreendendo o
planejamento, implantação,
operação e gestão de suporte a
serviços e estruturas para
atendimento de retaguarda,
abrangendo serviço de suporte
remoto (1º Nível), implementado
mediante atendimento remoto via
central telefônica, e-mail e
sistema de abertura de chamados,
serviço de suporte de retaguarda
(2º Nível), implementado
mediante atendimento presencial
de equipe técnica, serviços de
gerenciamento operacional e da
qualidade, gerenciamento de
incidentes e problemas,
12 meses 15/12/2014 14/12/2015
65.599.9
53/0001-
63
65.599.9
53/0004-
06
CPM BRAXIS
S/A 849.072,00 792.000,00
300
configuração e mudanças de
modo a prover a Agência
Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, conforme
Termo de Referência, Anexo I do
Edital.
063/2011
(ENCERRADO)
Prestação dos serviços pelo
SERPRO de Gerenciamento de
conexões da INFOVIA
BRASILIA, composta pro uma
infraestrutura de rede óptica e de
serviços de tecnologia da
informação (TI).A INFOVIA
BRASILIA está estruturada sobre
uma malha de cabeamento de
fibra óptica de propriedade do
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MP.
12 meses 19/12/2013 18/12/2014
33.683.1
11/0001-
07
SERVIÇO
FEDERAL DE
PROCESSAMEN
TO DE DADOS -
SERPRO
351.840,00 322.520,00
076/2011
Prestação de serviços de
Operação e Sustentação a
Infraestrutura, compreendendo
operação do funcionamento de
ambiente tecnológico e gestão de
serviços, contemplando a
operacionalização de serviços
técnicos, operacionais e
especializados, de modo a
assegurar o funcionamento
ininterrupto da estrutura de
tecnologia da informação da
Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT, conforme
Termo de Referência, Anexo I do
Edital
12 meses 29/12/2014 28/12/2015
6559995
3000163
65.599.9
53/0004-
06
CPM BRAXIS
S/A 3.468.754,80 3.388.754,80
301
051/2012
Fornecimento de licença de uso
de produtos Microsoft para
estações de trabalho e
equipamentos servidores para
atendimento das necessidades da
Agência Nacional de Transportes
Terrestres, conforme
especificações constantes do
Termo de Referência. 1o Termo
Aditivo.
12 meses 21/12/2013 20/12/2014
00.710.7
99/0001-
00
ALLEN RIO
SERVIÇOS E
COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE
INFORMÁTICA
LTDA
2.556.149,24 2.325.179,12
055/2012
Prestação do serviço de
manutenção de sistema de
consulta e extração de dados e
relatórios do Sistema Integrado de
Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI, para
atendimento das necessidades da
Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT.
12 meses 28/12/2014 27/12/2015
38.068.6
64/0001-
65
PRISMA SYS
INFORMÁTICA
COMÉRCIO E
REPRESENTAÇ
ÕES LTDA-EPP
39.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
059/2012
Prestação de serviços, por
intermédio de assinatura, para
acesso via Internet de publicação
eletrônica de produto designado
―DATALEGIS GESTÃO
PÚBLICA‖.
12 meses 28/12/2014 27/12/2015
04.257.3
07/0001-
23
DIRECTREDE
LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA
INFORMATIZA
DA S/A
37.944,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
072/2012
Serviços de suporte técnico
denominado MICROSOFT
SERVICES PREMIER
SUPPORT. 1o Termo Aditivo
12 meses 28/12/2013 27/12/2014
60.316.8
17/0001-
03
MICROSOFT
INFORMÁTICA
LTDA.
249.807,24 208.172,70
048/2013
Fornecimento de solução de
Atualização e Licenciamento de
Antivírus e Software de Backup,
para a versão comercial mais
recente à época do fornecimento,
incluindo suporte técnico e direito
12 meses 31/12/2013 30/12/2014
02.277.2
05/0001-
44
VERT
SOLUÇÕES EM
INFORMÁTICA
LTDA
792.729,00 792.729,00
302
de atualização de versão durante o
período de vigência do contrato,
de acordo com as quantidades e
especificações contidas no Termo
de referência e neste Contrato
051/2013
(ENCERRADO)
Fornecimento de solução de
infraestrutura de concectividade
de rede local sem fio (wireless)
12(doze)
meses 31/12/2013 30/12/2014
05.156.3
33/0001-
28
VSG – VISION
SOLUTIONS
GROUP LTDA
266.546,00 266.546,00
049/2013
Fornecimento de Solução de
Segurança e Gerência Unificada
para proteção e controle de
estações de trabalho (desktops),
dispositivos móveis (smartphones
e tablets), servidores de rede e das
informações, prevenindo contra
vazamento de dados, de
propriedade intelectual da
CONTRATANTE, com garantia
de funcionamento on-site pelo
período de 24 (vinte e quatro)
meses, incluídos todos os
softwares, transferência de
conhecimento e serviços
desinstalação necessários para a
implantação da solução em seu
ambiente computacional.
2 (dois),
anos 31/12/2013 31/12/2014
01.707.5
36/0001-
04
ISH
TECNOLOGIA
S/A
1.083.468,8 1.083.468,80
018/2014
Fornecimento de Solução de
Segurança e Gerência Unificada
para proteção e controle de
estações de trabalho (desktops),
dispositivos móveis (smartphones
e tablets), servidores de rede e das
informações, prevenindo contra
vazamento de dados, de
2 (dois),
anos 16/06/2014 15/06/2016
01.707.5
36/0001-
04
ISH
TECNOLOGIA
S/A
1.636.847,55 1.636.847,60
303
propriedade intelectual da
CONTRATANTE, com garantia
de funcionamento on-site pelo
período de 24 (vinte e quatro)
meses, incluídos todos os
softwares, transferência de
conhecimento e serviços
desinstalação necessários para a
implantação da solução em seu
ambiente computacional.
020/2014
Fornecimento de solução de
infraestrutura de concectividade
de rede local sem fio (wireless)
12 meses 11/07/2014 10/07/2015
05.156.3
33/0001-
28
VSG - VISION
SOLUTIONS
GROUP LTDA.
975.688,00 975.688,00
035/2011
(ENCERRADO)
Fornecimento sob demanda de
licenças de uso do Software
ANTIVIRUS da marca Symantec,
Modelo SPS_Protection Suite
36 meses 29/08/2011 28/09/2014
08.366.6
61/0001-
47
GLOBAL IP
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
LTDA
380.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
028/2014
Atualização e Licenciamento de
Antivírus, para a versão comercial
mais recente à época do
fornecimento, incluindo suporte
técnico e direito de atualização de
versão durante o período de
vigência deste Contrato
12 meses 16/09/2014 15/09/2015
08.366.6
61/0001-
47
GLOBAL IP
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
LTDA
318.960,00 318.960,00
026/2014
prestação de fornecimento de
solução de Atualização e
Licenciamento de Antivírus e
Software de Backup, para a
versão comercial mais recente à
época do fornecimento, incluindo
suporte técnico e direito de
atualização de versão durante o
período de vigência do contrato,
de acordo com as quantidades e
12 meses 11/09/2014 18/09/2015
02.277.2
05/0001-
44
VERT
SOLUÇÕES EM
INFORMÁTICA
LTDA
4.422.926,00 3.582.098,80
304
especificações contidas no Termo
de referência e no Contrato
037/2014
Contratação de empresa
especializada para a prestação de
serviços de manutenção
preventiva programada e
corretiva, com fornecimento
integral de peças para a SALA-
COFRE da Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT,
de acordo com as condições e
especificações constantes do
Termo de Referência, Anexo I
deste Edital.
12 meses 25/11/2014 24/11/2015
43.209.4
36/0001-
06
ACECO TI S.A 389.856,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
043/2014
Contratação da empresa ―90 T.I–
SOFTWARES PARA
ENGENHARIA‖ para aquisição
do software COMPOR 90 versão
mais recente, e da(s) respectiva(s)
licença(s), no total de 23 (vinte e
três), network (em rede ou
flutuante), com garantia técnica
para a atualização automática de
versões do software
disponibilizada pelo fabricante,
incluindo suporte técnico por 12
(doze) meses, conforme
detalhamento e especificações
constantes do Termo de
Referência
12 meses 19/12/2014 18/12/2015
22.152.3
18/0001-
20
90
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
LTDA
25.432,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
046/2014
fornecimento de licenças de uso
de softwares da marca Adobe,
pelo período de 36 meses, para
publicação e edição de imagens,
edição de figuras vetoriais, edição
de arquivos tipo PDF, edição de
animações e recursos de
37 (trinta e
sete) meses 25/11/2014 24/12/2017
04.198.2
54/0001-
17
MCR SISTEMAS
E
CONSULTORIA
LTDA
171.250,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
305
interatividade para publicações
digitais em PDF ou HTML,
conforme especificações do
Anexo II do Edital do Pregão
Eletrônico nº 117/2013.
049/2014
disponibilização de servidores
virtuais de processamento de
dados em ambiente seguro
(hosting)
12 meses 29/12/2014 28/12/2015
42.422.2
53/0001-
01
EMPRESA DE
TECNOLOGIA E
INFORMAÇÕES
DA
PREVIDÊNCIA
SOCIAL –
DATAPREV
2.336.956,68
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
044/2014
prestação de serviços de
Tecnologia da Informação e de
Gerenciamento de Conexões à
INFOVIA BRASÍLIA,
estruturada sobre uma malha de
cabeamento de fibra ótica, de
propriedade do Ministério do
Planejamento, Orçamento e
Gestão – MPOG.
12 meses 30/12/2014 29/12/2015
33.683.1
11/0001-
07
SERVIÇO
FEDERAL DE
PROCESSAMEN
TO DE DADOS -
SERPRO
165.600,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
059/2014
Constitui objeto deste instrumento
a aquisição de 350 (trezentos e
cinquenta) microcomputadores,
com garantia de 48 meses ―on-site
48 meses 30/12/2014 29/12/2018
61.797.9
24/0001-
40
HEWLETT –
PACKARD
BRASIL LTDA
1.400.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
062/2014
Constitui o objeto do presente
Contrato o fornecimento de
solução redundante para
balanceamento local e global com
aceleração e segurança de
aplicações, visando aumentar a
disponibilidade, segurança e
melhorar o desempenho de
Aplicações e Serviços como:
36 meses 31/12/2014 30/12/2017
04.799.8
35/0001-
04
ALSAR
TECNOLOGIA
EM REDES
LTDA
3.647.545,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
306
Correio Eletrônico e Aplicações
Web, conforme detalhamentos e
especificações técnicas descritas
no Termo de Referência
069/2014
Aquisição e atualização de
licenciamento de uso dos
Softwares de engenharia
AUTODESK AutoCAD
(Building Design Suite Premium
em rede - versão mais atual,
Upgrade - atualização de licenças
autodesk stand alone incluso
supbscritiptions de 3 anos) e
AUTODESK CIVIL 3D 2014
(software de engenharia)
Infraestructure design suite
premium em rede "full licença
nova" versão mai atual - incluso
subscription de 03 anos - com
atualização automática de versões
disponibilizada pela fabricante e
suporte técnico de 36 meses.
12 meses 31/12/2014 30/12/2015
04.198.2
54/0001-
17
MCR SISTEMAS
E
CONSULTORIA
LTDA
901.466,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
077/2014
Fornecimento de equipamentos
para virtualização, além de
equipamentos para upgrade e
ampliação da solução Blade
Center DELL existentes no
Datacenter, conforme
detalhamentos e especificações
técnicas descritas no Termo de
Referência.
60 meses 31/12/2014 30/12/2019
00.395.2
28/0001-
28
CPD
CONSULTORIA,
PLANEJAMENT
O E
DESENVOLVIM
ENTO DE
SISTEMAS
LTDA
2.494.698,69
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
307
087/2014
Fornecimento de switches gigabit
Thernet, incluindo instalação,
configuração e garantia por 36
(trinta e seis) meses, além de
Serviços de Suporte Técnico para
os Ativos de Rede existentes na
rede da ANTT.
12 meses 31/12/2014 30/12/2015
05.795.6
07/0001-
29
WISEIT -
SISTEMAS E
INFORMÁTICA
LTDA - EPP
3.520.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
044/2012
Prestação de serviços de
impressão, digitalização e cópia
para a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, suas
Unidades Regionais e Postos de
Fiscalização, incluindo o
atendimento em âmbito nacional,
com manutenção, suporte
operacional, assistência técnica,
treinamento operacional, software
de gerenciamento, sistema de
bilhetagem/contabilização,
gerenciamento total de modo
centralizado e
insumos/consumíveis, conforme
especificações constantes do
Termo de Referência. 2o Termo
Aditivo
12 meses 20/12/2013 19/12/2014
00.831.9
64/0001-
81
H. PRINT
REPROGRAFIA
E AUTOMAÇÃO
DE
ESCRITÓRIO
LTDA
969.534,79 R$ 794.749,6
004/2013
Prestação de serviços de
implantação de circuitos de
comunicação, formando uma rede
de serviços de telecomunicações,
utilizando tecnologia MPLS
(Multi Protocol Label Switching),
provendo tráfego de dados, voz e
imagem entre as Unidades (Sede,
Unidades Regionais e Postos) da
ANTT, em todo o território
nacional, incluindo o
Fornecimento e Instalação,
12 Meses 01/04/2014 31/03/2015
33.530.4
86/0001-
29
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNIC
AÇÕES S.A -
EMBRATEL
5.809.455,85 R$ 4.786.591,7
308
ativação e configuração dos
equipamentos para comunicação
de dados, roteador e conexão da
rede da ANTT à Internet, por
meio de link dedicado, na
velocidade de 100 (cem) Mbps,
conforme especificações
constantes do Termo de
Referência, assim distribuído:
061/2011
implantação de solução
tecnológica, agregada ao serviço
de mensageria da ANTT com a
prestação de serviços em
tramitação de mensagens
eletrônicas (e-mails) registradas
que garantam a emissão de prova
de envio – Recibo de
Confirmação de envio do e-mail,
ofício e demais documentos
anexos.
12 meses 19/12/2014 18/12/2015
37.131.9
27/0001-
70
Northware
Comércio e
Serviços Ltda
691.680,00 R$ 18.946,76
069/2012
Fornecimento de dispositivos
móveis para fiscalização e
autuação: 340 tablets,
contemplando manutenção e
suporte técnico para atendimento
das necessidades da ANTT.
36 meses 31/12/2012 30/12/2015
37.131.9
27/0001-
70
Northware
Comércio e
Serviços Ltda
850.680,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
047/2012
Fornecimento de solução de
aceleração e otimização do
tráfego de dados para redes
privadas de longa distância, com
o fito na melhoria da
disponibilidade e no desempenho
da rede de serviços
administrativos e da rede de
serviços fiscais, incluindo
configuração dos equipamentos e
treinamento, com garantia de
36 meses 14/12/2012 13/12/2015
01.134.1
91/0001-
47
SERVIX
INFORMÁTICA
LTDA
1.382.098,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
309
funcionamento e assistência
técnica por 36 meses
076/2014
Fornecimento de solução de
segurança composta por
equipamentos, licenças de
software e extensão de garantia,
baseada em hardware e software,
para proteção de perímetro Web e
E-Mail da ANTT, incluindo
instalação, configuração e
serviços de suporte técnico,
manutenção, gestão, monitoração
e resposta a incidentes, por 36
meses, conforme especificações e
demais informações descritas no
Termo de Referência.
36 meses 31/12/2014 30/12/2017
09.053.3
50/0001-
90
NIVA
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
LTDA - ME
3.896.499,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
078/2014
Fornecimento de serviços de
subscrições em plataforma de
software livre RedHat Enterprise
Linux e RedHatJBoss Enterprise
Application Platform, além de
serviços de suporte técnico
especializado nas plataformas de
software livre, conforme
especificações e demais
informações descritas no Termo
de Referência
12 meses 31/12/2014 30/12/2015
81.627.8
38/0001-
01
AÇÃO
INFORMÁTICA
BRASIL LTDA
748.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
079/2014
Fornecimento de serviços de
subscrições em plataforma de
software livre RedHat Enterprise
Linux e RedHatJBoss Enterprise
Application Platform, além de
serviços de suporte técnico
especializado nas plataformas de
software livre, conforme
especificações e demais
12 meses 31/12/2014 30/12/2015
26.990.8
12/0001-
15
TECNISYS
INFORMÁTICA
E ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA
518.320,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
310
informações descritas no Termo
de Referência.
080/2014
Solução de apoio eletrônico à
fiscalização do transporte
rodoviário de cargas e passageiros
(Fiscalização Eletrônica), em
rodovias e terminais rodoviários
de passageiros da Agência
Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT
12 (doze)
meses 23/12/2014 22/12/2015
21.743.8
59/0001-
60
Consórcio
INFOSOLO/CEN
TRAL IT/DATA
TRAFFIC/PANA
VÍDEO -
RODOGESTÃO -
Representada pela
líder do
Consórcio,
INFOSOLO
INFORMÁTICA
LTDA - ME
7.743.710,20
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
081/2014
Aquisição de solução integrada de
segurança digital com conceito de
blindagem do domínio WEB da
ANTT, incluindo o fornecimento
de Licença de Uso Corporativa,
com prazo de garantia de 12
(doze) meses, para atendimento
das necessidades da
CONTRATANTE, conforme
especificações e demais
informações descritas no Termo
de Referência.
12 (doze)
meses 31/12/2014 30/12/2015
08.925.0
28/0001-
41
JOÃO
EDUARDO
NERY DE
OLIVEIRA - ME
2.116.550,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
082/2014
Prestação de serviços de
Tecnologia da Informação, sendo:
Prestação de serviços de
desenvolvimento, manutenção,
sustentação e documentação de
Sistemas de Informação, portais,
BI, Sistemas e/ou Aplicativos
para dispositivos móveis e
Sistemas que utilizam
Geoprocessamento - Lote 01 na
12 (doze)
meses 31/12/2014 30/12/2015
41.893.6
78/0001-
28
SQUADRA
TECNOLOGIA
S.A
1.155.214,67
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
311
modalidade Fábrica de Software,
dimensionadas pela métrica de
pontos de função ou quando esta
métrica não se aplicar, por
Unidades de Serviços Técnicos
(UST)
083/2014
Prestação de serviços de
Tecnologia da Informação, sendo:
Prestação de serviços de
desenvolvimento, manutenção,
sustentação e documentação de
Sistemas de Informação, portais,
BI, Sistemas e/ou Aplicativos
para dispositivos móveis e
Sistemas que utilizam
Geoprocessamento - Lote 02:
Execução de testes de softwares e
controle de qualidade sobre os
produtos desenvolvidos pela
fábrica de software, na
modalidade de Fábrica de Testes
de Software
12 (doze)
meses 31/12/2014 30/12/2015
26.990.8
12/0001-
15
TECNISYS
INFORMÁTICA
E ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA
165.013,33
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
084/2014
Prestação de serviço de
mensuração das demandas
executadas pela fábrica de
software na modalidade de
Fábrica de Métrica e Mensuração
de Demanda, conforme tabela
constante do contrato - Lote 3
12 (doze)
meses 31/12/2014 30/12/2015
07.533.4
13/0001-
07
EFICACIA
ORGANIZAÇÃO
LTDA - ME
27.489,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
070/2012
Fornecimento de dispositivos
móveis para fiscalização e
autuação: 170 impressoras
térmicas portáteis, contemplando
manutenção e suporte técnico
para atendimento das
necessidades da ANTT
36 meses 12/04/2013 11/04/2016
03.391.6
25/0001-
10
Compex
Tecnologia LTDA 850.680,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
312
2013NE80592 Aquisição de 150 micros 36 meses 18/02/2014 18/02/2017
50500.18
4932/201
3-66
Hewlett Packard
Brasil LTDA 316.200,00 R$ 316.200,00
013/2013
(ENCERRADO)
Contrato de fornecimento de
módulo de segurança
criptográfico em hardware
(HSM), contrato de garantia e
suporte técnico "on-site" de
módulo de segurança
criptográfico em hardware (HSM)
12 meses 22/07/2013 21/07/2014
05.950.9
33/0001-
63
Redecom
Empreendimentos
LTDA
263.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
047/2012
(ENCERRADO)
Fornecimento de solução de
aceleração e otimização do
tráfego de dados para redes
privadas de longa distância, com
o fito na melhoria da
disponibilidade e no desempenho
da rede de serviços
administrativos e da rede de
serviços fiscais, incluindo
configuração dos equipamentos e
treinamento, com garantia de
funcionamento e assistência
técnica de 36 meses
12 meses 14/12/2012 13/12/2013
01.134.1
91/0001-
47
Servix
Informática
LTDA
1.382.098,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
067/2011
(ENCERRADO)
Fornecimento de solução de
servidores em chassi-blade,
software de virtualização e
equipamentos de conexão, com
instalação, implementação,
ativação e prestação de serviços
de assistência técnica on-site
12 meses 22/12/2011 21/12/2012
01.162.7
20/0001-
53
Tamandaré
Informática
LTDA
2.384.628,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
071/2012
Contratação de empresa para
fornecimento de solução integrada
de VPN (Virtual Private
Network), Firewall, IDS/IPS,
Gateways Virtuais, baseada em
hardware e software, para
36 meses 31/12/2012 30/12/2015
08.437.9
17/0001-
60
TTI Informática
Representações e
Consultoria
LTDA
750.000,00
NÃO HOUVE
EXECUÇÃO
NO EXERCÍCIO
DE 2014.
313
conexão segura aos dispositivos
de rede da ANTT, incluindo
instalação, configuração, suporte
técnico e operação assistida por
06 meses
046/2013
Fornecimento de solução de
armazenamento de dados,
envolvendo hardware e software
para melhoria da disponibilidade
e segurança dos dados geridos
pelo sistema de informação da
contratante
60 meses 31/12/2013 31/12/2018
04.699.8
54/0001-
69
VA & R
Informática
LTDA
5.259.464,00 R$ 5.259.464,00
Fonte: GETIN/GELIC
314
10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
10.1 Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental
Quadro A.10.1 – Aspectos da Gestão Ambiental
Aspectos sobre a gestão ambiental e Licitações Sustentáveis Avaliação
Sim Não
1. Sua unidade participa da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)? X
2. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua
destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº
5.940/2006?
X
3. As contratações realizadas pela unidade jurisdicionada observam os parâmetros
estabelecidos no Decreto nº 7.746/2012? X
4. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do
Decreto 7.746/2012? Caso a resposta seja positiva, responda os itens 5 a 8. X
5. A Comissão gestora do PLS foi constituída na forma do art. 6º da IN SLTI/MPOG 10, de
12 de novembro de 2012? X
6. O PLS está formalizado na forma do art. 9° da IN SLTI/MPOG 10/2012, atendendo a todos
os tópicos nele estabelecidos? X
7.
O PLS encontra-se publicado e disponível no site da unidade (art. 12 da IN SLTI/MPOG
10/2012)? X
Caso positivo, indicar o endereço na Internet no qual o plano pode ser acessado.
8.
Os resultados alcançados a partir da implementação das ações definidas no PLS são
publicados semestralmente no sítio da unidade na Internet, apresentando as metas
alcançadas e os resultados medidos pelos indicadores (art. 13 da IN SLTI/MPOG 10/2012)?
X
Caso positivo, indicar o endereço na Internet no qual os resultados podem ser acessados.
Considerações Gerais
Os resultados alcançados com o PLS, embora não publicados no site da internet, foram divulgados internamente,
por meio da Palestra: Plano de Gestão e Logística Sustentável – PLS, em 29 de janeiro de 2014. Em 2015, será
realizada a divulgação na internet.
315
11. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE.
11.1 Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU
11.1.1 Deliberações do TCU Atendidas no Exercício
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
002 029.736/2008 2596/2014 - Plenário DE Ofício nº 0488/2014-
TCU/SefidTransporte
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade
(...) em arquivar o presente processo, por perda de objeto, dando-se ciência desta deliberação à Agência
Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, de acordo com o parecer emitido pela
SefidTrans.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF 54793
Síntese da Providência Adotada
Não foi tomada providência.
Síntese dos Resultados Obtidos
O processo foi arquivado por perda de objeto.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
003 016.442/2013-0 1974/2013 - Plenário 9.2 DE Ofício nº 0262/2013-
TCU/SefidTransporte
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
316
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, em 120 (cento e vinte) dias,
estudo comprobatório quanto à robustez do método estatístico utilizado para o cálculo da sazonalidade e quanto
à consistência das informações sobre o custo benefício de se realizar ou não a contagem de tráfego em mais de
um período do ano;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF 54793
Síntese da Providência Adotada
O estudo demandado pelo TCU foi solicitado à empresa que elaborou os estudos de viabilidade para a
concessão. O estudo foi apresentado ao TCU.
Síntese dos Resultados Obtidos
Instrução Técnica da SefidTransp, de 28.10.2014 (item c): o auditor federal propõe considerar que foram
atendidos os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.974/2013-TCU-Plenário; 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 2.304/2013-TCU-Plenário; e 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.604/2013-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
004 016.442/2013-0 1974/2013 - Plenário 9.4 DE Ofício nº 0262/2013-
TCU/SefidTransporte
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.4. determinar ao Ministério dos Transportes para que, conjuntamente com a Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, com fundamento
no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no Lote 2 da BR-262/ES/MG, e nos futuros lotes a serem
concedidos, inclua indicadores de avaliação funcional e estrutural do pavimento nos níveis contidos no
Programa de Exploração da Rodovia da Agência Reguladora, como critérios de recebimento das obras de
melhorias nos contratos não assinados, a cargo do DNIT e que, posteriormente, serão incorporados pela
concessionária;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
Os indicadores demandados pelo TCU foram incluídos nos contratos de concessão da 3ª etapa.
317
Síntese dos Resultados Obtidos
Instrução Técnica da SefidTransp, de 28.10.2014 (item c): o auditor federal propõe considerar que foram
atendidos os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.974/2013-TCU-Plenário; 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 2.304/2013-TCU-Plenário; e 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.604/2013-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
005 019.565/2013-5 2304/2013 - Plenário 9.2 DE Ofício nº xxx/2013-
TCU/SefidTransporte
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que realize as seguintes correções nos
estudos apresentados:
9.2.1. corrija, nos estudos de manutenção da rodovia, o volume diário médio anual (VDMA) do tráfego
inserido no sistema HDM-4, de forma que o valor de tal parâmetro se torne coerente com o volume de veículos
a ser suportado por cada pista, de acordo com as informações constantes nos estudos de tráfego da rodovia;
9.2.2. adote, como solução da camada de sub-base do pavimento da pista a ser duplicada, para fins de estudo de
viabilidade, o solo estabilizado granulometricamente, haja vista ser a alternativa menos onerosa dentre as
tecnicamente possíveis, com fundamento nos requisitos técnicos de resistência dessa camada, estabelecido pela
Norma 139/2010-ES do DNIT;
9.2.3. reavalie, no orçamento das obras de duplicação da rodovia, as quantidades estimadas para o serviço de
valeta de proteção de corte (VPC), limitando-se a 750 metros por quilômetro de pista a ser duplicada;
9.2.4. corrija os preços unitários estimados para os serviços que envolvam a execução de concreto betuminoso
usinado a quente (CBUQ), para a considerar como equipamento de transporte dessa mistura asfáltica o
caminhão basculante de 10m³, e não o caminhão carroceria com caçamba térmica de 5,5m³, com fundamento
na metodologia do Sistema de Custos Rodoviários do DNIT;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
As correções apontadas pelo TCU foram realizadas nos estudos de viabilidade objeto do acórdão.
Síntese dos Resultados Obtidos
Instrução Técnica da SefidTransp, de 28.10.2014 (item c): o auditor federal propõe considerar que foram
atendidos os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.974/2013-TCU-Plenário; 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 2.304/2013-TCU-Plenário; e 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.604/2013-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
318
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
006 021.554/2013-7 2604/2013 - Plenário 9.2 DE Ofício nº xxx/2013-
TCU/SefidTransporte
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, previamente a publicação do edital, que
realize as seguintes correções no orçamento de conservação da rodovia:
9.2.1. modifique os preços unitários estimados para o serviço de "capina, roçada e poda na faixa de domínio",
para que fiquem aderentes ao padrão de desempenho exigido no Plano de Exploração da Rodovia, excluindo o
serviço de roçada de capim colonião em áreas novas da faixa de domínio a serem implantadas durante a
concessão.;
9.2.2. altere os preços unitários estimados para o serviço de "capina, roçada e poda na faixa de domínio",
passando a considerar, durante todo o período de concessão, a execução dos serviços de roçada na proporção
de 70% mediante trabalho mecanizado e 30% mediante trabalho manual;
9.2.3. substitua a periodicidade de realização do serviço de corte de vegetação (poda, roçada e capina),
adotando frequência anual de 4 (quatro) vezes para trechos nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, e de 6 (seis)
vezes para trechos na região Norte.;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
As correções apontadas pelo TCU foram realizadas nos estudos de viabilidade objeto do acórdão.
Síntese dos Resultados Obtidos
Instrução Técnica da SefidTransp, de 28.10.2014 (item c): o auditor federal propõe considerar que foram
atendidos os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.974/2013-TCU-Plenário; 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 2.304/2013-TCU-Plenário; e 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.604/2013-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
319
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
007 005.534/2011-9 3346/2012 - Plenário 9.1.4 DE Ofício nº 0955/2012-
TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.1.4 abstenha-se de incluir, no fluxo de caixa, os valores contratuais relativos ao custo de execução do
Contorno de Florianópolis (com extensão de 47,33 km) e das obras associadas, inserindo-os apenas após a
completa conclusão destes empreendimentos, isto é, quando a totalidade da extensão do alinhamento geral
definitivo estiver operando, ou seja, quando a última etapa de construção for concluída, ocasião em que a nova
tarifa poderá compensar os valores não cobrados no período de execução (Item 9.1.2.3 da oitiva);
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
O item 9.2.1 do Acórdão nº 1043/2014-Plenário torna sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.1.4 e
9.1.6.5 do Acórdão nº 3.346/2012 - Plenário, com a redação conferida pelo Acórdão nº 427/2013 - Plenário;
Síntese dos Resultados Obtidos
Não se aplica
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
008 005.534/2011-9 3346/2012 - Plenário 9.1.6.5 DE Ofício nº 0955/2012-
TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.1.6.5. desconsiderar no fluxo de caixa os valores contratuais relativos à execução do Contorno de
Florianópolis (com extensão de 47,33 km) e das obras associadas até a conclusão final dos aludidos
empreendimentos, nos termos do subitem 9.1.4.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
O item 9.2.1 do Acórdão nº 1043/2014-Plenário torna sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.1.4 e
320
9.1.6.5 do Acórdão nº 3.346/2012 - Plenário, com a redação conferida pelo Acórdão nº 427/2013 - Plenário;
Síntese dos Resultados Obtidos
Não se aplica
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
009 025.089/2013-7 436/2014-TCU-P 9.2.1 DE 75/2014-TCU/SefidTransp
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
paralelamente ao prosseguimento da licitação, apresente ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
plano de ação contemplando estudos, medidas e prazos que julgar adequados para que se realize a integração
dos serviços de transporte urbano do Distrito Federal e dos municípios do Entorno com o TRIP semiurbano,
com fulcro no que estabelece o art. 22, § 2º, da Lei 10.233/2001, que lhe atribui a competência para harmonizar
sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do
gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS
Síntese da Providência Adotada
Considerando a publicação do Acórdão 436/2014 TCU-P no DOU de 7/3/2015, o prazo de 180 dias definido
no item 9.2.1 venceu em 7/9/2015. Nesse sentido, a Supas encaminhou a Nota Técnica Nº
45/2014/GEROT/SUPAS, de 1º/9/2015, contendo o Plano de Ação para que se realize a Integração dos
Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano de Passageiros que atendem a região do Distrito Federal - DF e
os municípios de seu Entorno, operados por ônibus do tipo urbano, com os serviços locais de transporte dos
municípios de Goiás e do Distrito Federal. A Nota Técnica foi encaminhada à Audit para posterior envio ao
TCU.
Síntese dos Resultados Obtidos
O resultado obtido foi a elaboração do Plano de Integração dos Serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano
de Passageiros que atendem a Região do Distrito Federal e os municípios de seu Entorno, operados por ônibus
do tipo urbano, com os serviços locais de transporte dos municípios de Goiás e do Distrito Federal e com o
estado de Goiás, nos termos solicitados pelo TCU.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A partir de estudos para a licitação dos serviços que atendem a região do Distrito Federal e municípios do seu
entorno, foi possível concluir que o planejamento e a implementação da integração requer a manifestação de
vontade entre a União, Distrito Federal, Estado de Goiás e Municípios e demanda grande esforço de articulação
entre esses entes, sendo essa a principal dificuldade enfrentada pela ANTT na elaboração de um Plano de
321
Integração, cuja execução requer ações no âmbito de diversas esferas da administração pública.
Nesse sentido, as várias incertezas presentes no processo de integração, não permitiram estimar com precisão o
tempo necessário para a conclusão do processo de integração. Dentre vários fatores, destaca-se a definição do
escopo de operação do consórcio, devido à dificuldade de convergência de interesses entre os entes envolvidos,
demandando certo tempo para a maturação. Ressalta-se que, para implementar o Plano de Integração, é
necessário o comprometimento das demais esferas de governo sobre as quais ANTT não tem governabilidade
para impor o cumprimento do Plano.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
010 025.089/2013-7 436/2014-TCU-P 9.2.2 DE 75/2014-TCU/SefidTransp
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
apresente ao Tribunal, até 31 de novembro de 2014, a especificação do sistema automatizado de coleta de
informações concebido para viabilizar a regulação e a fiscalização da permissão dos serviços de transporte em
tela, conforme previsão de conclusão mencionada no Ofício 37/2013/Audit/ANTT, que encaminha a Nota
Técnica 65/Gerot/Supas/ANTT;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS
Síntese da Providência Adotada
Em abril de 2014, foi realizada a Reunião Participativa nº 06/2014, que contou com a participação de empresas
dos setores de controle de bilhetagem e de rastreamento de veículos, para a discussão de minuta de
especificação do sistema automatizado de coleta de informações. Após a análise das contribuições recebidas de
empresas desenvolvedoras, foi elaborada minuta de Resolução para a regulamentação do tema.
A minuta seguiu para análise da Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG –, posteriormente pela
Procuradoria Geral e pela Diretoria Colegiada da ANTT, que decidiu pela abertura de consulta pública.
Em setembro de 2014, foi aberta a Audiência Pública nº 10/2014, com o objetivo de obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que define o tipo, a estruturação, a
coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do
Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.
Em novembro de 2014, tendo sido concluídas as Atas e o Relatório Final da Audiência Pública, os autos foram
encaminhados para apreciação pela Diretoria Colegiada da ANTT.
Síntese dos Resultados Obtidos
A especificação do sistema automatizado de coleta de informações se deu por meio da Resolução ANTT nº
4.499, de 28 de novembro de 2014, a qual define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a
disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A especificação do sistema automatizado de coleta de informações foi concluída e informada ao TCU por meio
322
do Ofício nº 1073/2014/DG/ANTT, de 01 de dezembro de 2014.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
011 025.154/2014-1 3.423/2014-TCU-P 9.3.1 DE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
com vistas a evitar contratações antieconômicas, nos termos do § 1º acima, expeça orientação aos interessados
acerca da impossibilidade do uso da ata de registro de preços objeto do Pregão Eletrônico 29/2014 por órgãos
ou entidades que não disponham do ambiente computacional e dos níveis de restrição previstos no edital da
licitação;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Gestão - SUDEG
Síntese da Providência Adotada
Pregão 029/2014 foi revogado, com a edição do Pregão 40/2014. Foi expedido Despacho SUDEG para
cumprimento das recomendações do TCU, bem como foram excluídas as cláusulas consideradas restritivas,
para apresentação de Atestados de Capacidade Técnica. No mesmo entendimento, no Pregão 040/2014, foi
excluída a possibilidade de participação de outro órgão ou entidade da Administração que não tenha
participado do certame licitatório - item 15.2. No Edital do Pregão 40/2014, constou a orientação do TCU,
item 15.2, com a seguinte redação: “ Conforme orientação do TCU no documento TC 025.154/2014-1, visto
que as exigências técnicas constantes do Termo de Referência aumentam a vinculação dos serviços exigidos a
características e situações ímpares da ANTT, opta-se pelo registro da Ata de Preços, apenas para próprio
usufruto da ANTT, sem permitir adesão de outros órgãos.”
Síntese dos Resultados Obtidos
Realização do Pregão 040/2014, com a contratação necessária à ANTT.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não houve
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
323
012 025.154/2014-1 3.423/2014-TCU-P 9.3.2 DE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
nos termos do art. 250, inciso II, que a ANTT abstenha-se de incluir em futuros editais de licitação exigências
semelhantes às descritas nas alíneas ―a‖ e ―b‖ do voto condutor deste acórdão, em razão do potencial risco de
restrição à competitividade;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Gestão -SUDEG
Síntese da Providência Adotada
Encaminhado Despacho à área de Licitações e Contratos, para cumprimento das recomendações, com vistas a
abstenção de inclusão em futuros Editais de exigências de apresentação de Atestados, com validação da
autenticidade pro meio de artefatos comuns (apresentação de relatórios, de registros de reunião, de impressão
das telas dos aplicativos e sistemas) ao processo de desenvolvimento de sistemas.
Além disso, foi orientado à área que não inclua exigência de que as licitantes apresentem uma declaração,
datada e assinada por seus respectivos representantes legais, de que, caso alguma delas se sagre vencedora do
certame, no momento da assinatura do contrato, possua ambiente capacidade operacional instalada, o que pode
ser interpretado como quebra do princípio constitucional da isonomia e ter atentado contra o art. 3º da Lei
8.666/1993.
Síntese dos Resultados Obtidos
Excluída a exigência e certame concluído
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não houve
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
013 017.636/2007-9 1.600/2013-TCU-P 9.1 DE Ofício nº 15491/2013-
TCU/SEFIP
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
―9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes
provimento, com efeitos infringentes, conferindo as seguintes redações aos respectivos subitens 9.2 e 9.3:
"9.2 nos termos dos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer dos pedidos de reexames interpostos pelas agências
reguladoras ANTT (anexo 4), ANTAQ (anexo 6), ANP (anexo 7), ANEEL (anexo 8) e ANCINE (anexo 11)
para, no mérito, dar-lhes provimento - com efeito expansivo em favor das demais agências enfocadas neste
processo -, conferindo a seguinte redação ao item 1.7.1 do Acórdão 2305/2009-Plenário (alterado pelo Acórdão
2510/2011 - Plenário), cujos subitens ficam suprimidos:
324
"1.7.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, determinar às agências reguladoras ANTAQ, ANVISA, ANEEL, ANTT, ANP, ANAC, ANA, ANS e
ANCINE, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, adotem as
providências cabíveis para assegurar que a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos
comissionados autorizadas no art. 14 da Lei 9.986/2000 não implique aumento de despesa, respeitando, ainda,
as seguintes regras na aplicação do referido dispositivo legal, em conformidade com o disposto no art. 37,
inciso V, da Constituição Federal:
1.7.1.1 possibilidade da transformação de cargos comissionados de livre provimento (Grupo 1 - CGE, CA e
CAS) em cargos comissionados técnicos (Grupo 2 - CCT);
1.7.1.2 vedação da transformação de cargos comissionados técnicos (Grupo 2 - CCT) em cargos comissionados
de livre provimento (Grupo 1 - CGE, CA e CAS), salvo em caso de reversão para o Grupo 1 de cargos
anteriormente migrados para o Grupo 2 nos termos do subitem 1.7.1.1;
1.7.1.3 possibilidade de alteração do quantitativo de cargos comissionados mediante transformação de cargos
dentro do mesmo grupo;"
9.3 nos termos dos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame interposto pela agência
reguladora ANATEL (anexo 5), para, no mérito, negar-lhe provimento, expandindo, contudo, os efeitos dos
recursos interpostos pelas demais agências, de modo a conferir a seguinte redação ao item 1.7.3 do Acórdão
2305/2009-Plenário (alterado pelo Acórdão 2510/2011 - Plenário):
"1.7.3. estender à Anatel a determinação descrita no subitem 1.7.1 deste Acórdão, sob pena de aplicação da
multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
pelo descumprimento da determinação contida no item 9.3 do Acórdão 2.550/2007 - Plenário.""
9.2 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da
União, bem como às agências reguladoras nominadas no subitem 3.1 deste Acórdão‖.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Diretoria
Síntese da Providência Adotada
Para atendimento ao Acórdão supracitado, foi publicada a Deliberação nº 82 no DOU, de 15 de abril de 2014,
retificada no DOU, de abril de 2014, adequando o quantitativo e a distribuição dos cargos comissionados da
ANTT para cada grupo (grupo I - cargos de livre nomeação e exoneração) e (grupo 2 - cargos comissionados
técnicos, privativos de servidores), de acordo com a despesa prevista na Lei nº 10.233, de 2001, c/c o Anexo II
do Decreto nº 4.130, de 2002.
Os ocupantes dos cargos comissionados, então transformados, foram exonerados com efeitos a partir da data da
publicação da Deliberação.
Dessa forma, conforme constante da Nota Técnica nº 04/GEPES/2014, que integra o processo nº
50500.130289/2013-51, a despesa com cargos do grupo I em contrapartida à do grupo II, encontra-se abaixo do
previsto na legislação supracitada, atendendo à recomendação da Corte de Contas.
Informamos ainda, que foi encaminhado o Ofício nº 337/2014/DG/ANTT, de 22 de abril de 2014, em resposta
ao Tribunal de Contas da União em cumprimento às determinações expedidas pelo Acórdão nº 1600/2013 –
TCU – Plenário.
Síntese dos Resultados Obtidos
Recomendação efetuada e processo concluso
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não houve
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
325
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
014 008.799/2011-3 312/2012 1.6.1 DE Ofício nº 162/2012-
TCU/SECEX-1, de 5.3.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
1.6. Determinar:
1.6.1. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
a) no prazo de 45 dias, apresente ao Tribunal um relatório descritivo, acompanhado de mapas de localização
em cada malha ferroviária, de modo a identificar todos os trechos ferroviários concedidos, oriundos da extinta
RFFSA, que deverão estar classificados pela Agência, de acordo com a atual densidade de tráfego comercial de
trens de carga, nos dois sentidos, em uma das seguintes situações:
a.1) em razoável ou plena utilização da capacidade instalada;
a.2) subutilizados (média inferior a um trem de carga por dia transitando no trecho); ou
a.3) em completo desuso; indicando, ainda, outros critérios adicionais que utilizar para fazer essa classificação;
b) no prazo de 150 dias, apresente ao Tribunal um completo levantamento do estado de conservação dos
trechos classificados como subutilizados ou em completo desuso, informando que providências foram adotadas
para assegurar a execução dos serviços necessários à sua adequada manutenção em perfeitas condições de
funcionamento e conservação ou, se for o caso, os procedimentos adotados pela Agência para obter a
devolução de cada trecho e as respectivas indenizações devidas ao DNIT;
c) no prazo de sessenta dias, independentemente dos resultados esperados com o Termo de Cooperação
Técnica ANTT-DEC, objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10, defina unidade administrativa encarregada
de controlar, acompanhar e fiscalizar os registros contábeis e as demais informações registradas pelas
concessionárias no Sistema SAFF e nos Planos Trienais de Investimento, de forma a poder distinguir os valores
de investimentos efetivamente realizados das despesas operacionais de conservação, manutenção, recuperação
ou mera reposição de bens vinculados à concessão;
d) informe na prestação de contas do exercício 2012 os resultados obtidos com o Termo de Cooperação
Técnica objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10 e as medidas adotadas pela Agência para tornar efetivas
as ações previstas no referido instrumento;
e) no prazo de noventa dias, estipule critérios e defina unidade administrativa encarregada de verificar a
compatibilidade dos seguros contratados pelas concessionárias em relação às responsabilidades para com a
concedente, os usuários e para com terceiros.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Síntese da Providência Adotada
Foi aberto o TC 032.268/2013-0 para monitorar o atendimento do Acórdão 312/2012-TCU-Plenário. Nesse
novo processo foi proferido o Acórdão nº 2888/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3588/2014-TCU-
Plenário
O item 9.1 do Acórdão nº 2888/2014-TCU-Plenário considerou atendidas as determinações das alíneas ―a‖ e
―c‖ do item 1.6.1 do Acórdão nº 312/2012 – Plenário, e foi determinado o apensamento do processo
032.268/2013-0 ao 008.799/2011-3 e abertura de um novo processo para monitoramento do Acórdão
2888/2014-TCU-Plenário.
Foi aberto o TC 001.712/2015-2 e o assunto passou a ser monitorado por esse novo TC.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
326
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
015 008.799/2011-3 312/2012 1.6.2 DE Ofício nº 162/2012-
TCU/SECEX-1, de 5.3.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
1.6. Determinar:
1.6.2. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de sessenta dias, de forma a dar
cumprimento ao disposto no mencionado normativo:
a) fixe taxas anuais uniformes e obrigatórias de depreciação dos bens vinculados às concessões ferroviárias;
b) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao recebimento, análise e
aprovação de situações especiais, respaldadas por laudos técnicos, emitidos por peritos devidamente
habilitados, que justifiquem a prática de taxas de depreciação diferentes daquelas fixadas pela ANTT;
c) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao controle extracontábil
da depreciação e de reavaliação dos bens do imobilizado, e da amortização das despesas registradas no ativo
intangível e diferido;
d) observe que os procedimentos de controle acima referidos devem prever o registro e acompanhamento das
seguintes informações:
d.1) depreciação: data de aquisição e descrição do bem, valor da despesa, data de início de uso do bem,
percentual da depreciação, valor da depreciação e saldo final mensal, conforme previsto na legislação vigente;
d.2) reavaliação de bens do imobilizado: data inicial e final da reavaliação, valor reavaliado, percentual de
depreciação conforme laudo técnico, valor da quota mensal da depreciação e o saldo final no mês, conforme
previsto na legislação vigente;
d.3) amortização das despesas registradas no ativo intangível e diferido: data de pagamento do diferido, valor
da despesa, percentual de amortização, valor da amortização e o saldo final mensal, conforme previsto na
legislação vigente.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Síntese da Providência Adotada
Foi aberto o TC 032.268/2013-0 para monitorar o atendimento do Acórdão 312/2012-TCU-Plenário. Nesse
novo processo foi proferido o Acórdão nº 2888/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3588/2014-TCU-
Plenário
O item 9.1 do Acórdão nº 2888/2014-TCU-Plenário considerou atendidas as determinações das alíneas ―a‖ e
―c‖ do item 1.6.1 do Acórdão nº 312/2012 – Plenário, e foi determinado o apensamento do processo
032.268/2013-0 ao 008.799/2011-3 e abertura de um novo processo para monitoramento do Acórdão
2888/2014-TCU-Plenário.
Foi aberto o TC 001.712/2015-2 e o assunto passou a ser monitorado por esse novo TC.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
327
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
005.210/2014-3 2889/2014-Plenário 9.1 DE
Ofício nº 0541/2014-
TCU/SefidTransp
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43, inciso I, da
Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, em sessenta dias, elabore
normativos específicos para recebimento da fase de trabalhos iniciais, previstos no Programa de Exploração
Rodoviária dos contratos de concessão, em atendimento ao item 9.1.5.3, do Acórdão 3.237/2013-TCU-
Plenário;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
Publicada da Portaria Nº 242, de 01/12/2014, aprovando os procedimentos para verificação do cumprimento
das obrigações previstas no Programa de Exploração Rodoviária – PER dos Contratos de Concessão, nas fases
de recuperação Geral das Rodovias Federais Concedidas (Trabalhos Iniciais e Recuperação).
A referida Portaria é citada no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2015, que foi aprovado, por meio da
Portaria Nº 265, de 26/12/2014.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providencias necessárias foram adotadas e estão sendo aplicadas no recebimento dos Trabalhos Iniciais em
andamento na ANTT: contratos relativos aos Editais 001/2013, 003/2013, 004/2013, 005/2013, 006/2013 e
001/2014.
A Portaria também está sendo aplicada no recebimento da fase de recuperação do contrato relativo ao Edital
001/2008, trecho sob concessão da ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A..
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
328
005.210/2014-3 2889/2014-Plenário 9.1 DE
Ofício nº 0541/2014-
TCU/SefidTransp
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento na Lei nº 8.443/92,
art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que verifique o cumprimento dos
parâmetros de desempenho contratados, por meio de ensaios próprios ou acompanhamento concomitante dos
testes realizados pela concessionária, em atendimento ao item 9.1.5.1, do Acórdão 3.237/2013-TCU-Plenário;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Síntese da Providência Adotada
Inclusão tanto na Portaria Nº 242, de 01/12/2014, que aprovou os procedimentos para verificação do
cumprimento das obrigações previstas no Programa de Exploração Rodoviária – PER dos Contratos de
Concessão, nas fases de recuperação Geral das Rodovias Federais Concedidas (Trabalhos Iniciais e
Recuperação), quanto no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2015, aprovado, por meio da Portaria Nº 265,
em 26/12/2014.
Síntese dos Resultados Obtidos
As providencias necessárias foram adotadas e estão sendo aplicadas na fiscalização dos 21 contratos de
concessão vigentes. A verificação do cumprimento dos parâmetros de desempenho contratados está sendo feita,
por amostragem, por meio de ensaios próprios ou realizados por empresa supervisora contratada pela ANTT.
A não renovação (no caso da 1 e 2 etapa de concessões) ou não contratação (no caso da 3 etapa de concessões)
dos contratos com a empresa supervisora que presta apoio técnico à fiscalização poderá comprometer as
providencias adotadas.
Por outro lado, foi submetido à Diretoria da ANTT à inclusão na Agenda Regulatória 2015/2016 de proposta
de Resolução com o objetivo de normatizar a habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização
das rodovias federais concedidas. Estas empresas se responsabilizarão por elaborar e/ou atestar a adequação de
documentos apresentados pelas concessionárias frente às previsões contratuais, incluindo os Relatórios de
monitoração dos parâmetros de desempenho. A responsabilização de terceiros em relação aos documentos
apresentados pelas concessionárias deverá aumentar a confiabilidade dos dados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
11.1.2 Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
Quadro A.11.1.2 – Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de
atendimento no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
001 030.209/2008-3 3160/2012-PLENÁRIO 1.9. RE 0343/2012-TCU/SEFID-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
329
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
1.9. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei
10.233/2001, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:
1.9.1. desenvolva instrumentos e atos normativos para garantir o fiel cumprimento dos contratos de concessão
diante da política de investimentos esposada nas Notas Técnicas 78/2012 e 005/2012/DECON/SFAT/MT, do
Ministério dos Transportes; (parágrafo 164)
1.9.2. firme acordo de cooperação, ou outro instrumento que julgar adequado, com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para monitorar o início e o andamento dos
processos de licenciamento ambiental para obras e serviços em todos os trechos de rodovias federais
concedidas; (parágrafo 171)
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
1.9.1. O cumprimento dos contratos apresenta como instrumentos os novos contratos de concessão e a nova
resolução de penalidades, nº 4.071, que substituiu a resolução nº 2665.
A resolução que trata da submissão de projetos está na Agenda Regulatória da ANTT.
Os procedimentos de análise de projetos foram alterados de maneira a torná-los mais céleres.
1.9.2. A ANTT possui, na Superintendência de estudos e Pesquisas, núcleo de meio ambiente que realiza a
articulação interna e externa das questões relacionadas ao licenciamento ambiental das obras das
concessionárias federais.
Com o intuito de agilizar a troca de informações com os órgãos ambientais, foi elaborado o Sistema SIGA, que
está em fase de homologação. O sistema tem a função de operacionalizar a troca de informações com os órgãos
ambientais competentes ao licenciamento ambiental.
Além disso foi criado dentro da SUINF um núcleo de meio ambiente com o intuito de controlar todos os
processos de licenciamento ambiental dentro das concessões federais.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
As providências foram ou estão sendo tomadas.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
002 005.534/2011-2 1043/2014-Plenário 9.3 DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que elabore metodologia de cálculo da
valorização imobiliária experimentada pelos imóveis que venham a ser desapropriados para permitir a
construção do Contorno de Florianópolis, devendo ser discriminados os valores relativos às valorizações
ocorridas até o quinto ano de concessão e após esse marco temporal;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
330
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-Pl.
Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUINF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
003 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.1. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 54793
Descrição da Deliberação
9.1. fixar, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443/1992 e do art. 251 do RI/TCU, prazo de 90 (noventa) dias à
ANTT, a contar da notificação do teor deste Acórdão, para que, com relação ao contrato de concessão da BR-
101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba:
9.1.1. adote as providências necessárias com vistas à revisão da Deliberação n. 480/08 que autorizou o início da
arrecadação nas diferentes praças de pedágio em datas diferenciadas e à medida que fossem concluídas e aptas
à operação, em decorrência das várias ponderações efetuadas nestes autos pela unidade técnica deste Tribunal
(Item 9.1.2.1 da oitiva);
9.1.2. refaça os cálculos relativos ao ressarcimento à concessionária de receitas não auferidas em razão de
atrasos no início da cobrança do pedágio, de forma a considerar apenas o prazo de 122 dias (aproximadamente
4 meses), para todas as praças de pedágio, período entre a assinatura do contrato (22/02/2008) e a expedição da
Licença Ambiental de Operação – LAO em nome da Autopista Litoral Sul (26/06/2008) – (Item 9.1.2.1 da
oitiva);
9.1.3. corrija a duplicidade de contagem de custos relativos a serviços realizados nas vias marginais que já
estavam embutidos nos cálculos iniciais para definição da tarifa e foram, indevida e novamente inseridos, por
meio 2ª Revisão Extraordinária, adotando as devidas providências para que a concessionária devolva os valores
indevidamente recebidos por conta dessa duplicidade (Item 9.1.2.2 da oitiva);
(...)
9.1.5. efetue o devido ajuste no fluxo de caixa para expurgo dos valores relativos às obras que estão sendo
executadas pelo Dnit, tendo em vista que não representam dispêndios a serem computados no âmbito da
concessão rodoviária em tela (Item 9.1.2.5 da oitiva);
9.1.6. providencie nova revisão extraordinária para alteração da tarifa básica de pedágio, com vistas a:
9.1.6.1. expurgar o acréscimo indevido decorrente da aprovação da 1ª Revisão Extraordinária, ressarcindo a
concessionária pela perda de arrecadação apenas no período entre 08/02/2009 e 08/06/2009, idêntico para todas
331
as praças de pedágio (Item 9.1.2.1 da oitiva);
9.1.6.2. corrigir o cômputo, em duplicidade, dos custos referentes aos serviços executados nas vias marginais,
ocorrido quando da realização da 2ª Revisão Extraordinária (Item 9.1.2.2 da oitiva);
9.1.6.3. expurgar do fluxo de caixa os valores contratuais relativos a serviços que foram executados pelo Dnit e
não pela concessionária (Item 9.1.2.5 da oitiva);
9.1.6.4. efetuar a efetiva compensação dos valores recebidos de forma indevida pela concessionária, por conta
da revisões extraordinárias (1ª e 2ª) e da remuneração pela execução de serviços que acabaram sendo
implementados pelo Dnit;
(...)
9.1.7. encaminhe a este Tribunal relatório descrevendo as providências adotadas com vistas ao cumprimento
das determinações contidas no subitem 9.1 deste Acórdão, devidamente acompanhado dos respectivos
documentos comprobatórios;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
004 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.3. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.3. com relação ao contorno de Florianópolis previsto no contrato de concessão da BR-101/SC e BR-
332
116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:
9.3.1. abstenha-se de postergar novamente a data de conclusão do Contorno de Florianópolis (com extensão de
47,33 km) e das obras associadas, prevista para fevereiro de 2015, levando-se em conta as seguintes condições:
9.3.1.1. somente será admitida eventual postergação da data de conclusão do Contorno de Florianópolis na
hipótese de ocorrer aumento da extensão do trecho do contorno, limitando-se o acréscimo de prazo para
conclusão da obra, neste caso, ao número de meses resultante da aplicação, sobre o prazo original de
construção de quatro anos, da proporção entre a nova extensão total da linha geral, descontando-se as alças de
interseção, e a extensão contratual de 47,33 km (item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.1.2. no caso da exceção prevista no subitem acima, não será admitido que eventuais trechos de ligação
necessários para permitir a entrada em operação do contorno em etapas, ou seja, trechos que não façam parte
do alinhamento geral definitivo do Contorno de Florianópolis, sejam considerados como parte dos 47,33 km
contratuais, mas que sejam objeto de remuneração adicional pelo preço unitário de contorno da proposta da
concessionária, conforme cláusula contratual 17.33 (item 9.1.2.4 da oitiva);
9.3.2. aplique a previsão contratual de multa moratória da cláusula 19.9, caso os 47,33 km contratuais do
Contorno de Florianópolis e cada uma das obras associadas não sejam concluídos em fevereiro de 2015, data
de conclusão vigente, postergada pela Resolução n. 3.312, de 05/11/2009, com a ressalva do item acima
relativa a eventual aumento de extensão do contorno (o contorno e as obras associadas somente devem ser
considerados concluídos quando o alinhamento geral definitivo do contorno estiver operando na totalidade de
sua extensão, ou seja, quando a última etapa de construção for concluída) - (item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.3. fixe prazo final e definitivo para a conclusão das obras do Contorno de Florianópolis e obras associadas
para fins de aplicação do disposto nas cláusulas contratuais 19.39 e 19.40, que tratam da caducidade do
contrato de concessão em caso de reiteradas inexecuções contratuais (item 9.1.2.3 de oitiva);
9.3.4. abstenha-se de acolher como justificativas para eventuais novos atrasos na conclusão do Contorno de
Florianópolis e das obras associadas, em relação à data de conclusão vigente (fevereiro de 2015), alegações
sem a devida comprovação, conforme aquelas já apresentadas pela concessionária e rechaçadas por este
Tribunal (item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.5. esclareça à Autopista Litoral Sul – ALS que, consoante os termos do edital que serviu de base para o
contrato de concessão pactuado, a extensão prevista para o Contorno de Florianópolis é de 47,33 km, servindo
este valor, portanto, como referência tanto para a definição dos serviços atinentes à implementação do
empreendimento como para a estipulação dos custos e das etapas referentes à desapropriação (item 9.1.2.4 da
oitiva);
9.3.6. abstenha-se de aumentar, sem a devida justificativa, o valor unitário por unidade de área que embasou a
verba contratual de R$ 100.710.500,00 destinada à desapropriação de 47,33 km, de acordo com a cláusula
contratual 16.28, com vistas a cobrir a valorização imobiliária ocorrida desde a data de assinatura do contrato
(item 9.1.2.3 da oitiva);
9.3.7. adote providências para que o projeto do Contorno de Florianópolis e de todas as obras a ele associadas:
9.3.7.1. apresente perfil geométrico de modo a minimizar as interferências nas áreas urbanas e atender,
comprovadamente, aos interesses públicos difusos dos usuários, da comunidade lindeira e da Grande
Florianópolis (item 9.1.2.4 da oitiva);
9.3.7.2. atenda rigorosamente a todas as normas aplicáveis, em especial os manuais elaborados pelo Dnit e as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como utilize como referência os
documentos técnicos e estudos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias – IPR, principalmente no
que concerne à elaboração do projeto geométrico, conferindo características técnico-operacionais adequadas à
função de um contorno rodoviário, de forma a garantir atratividade, economia e segurança ao tráfego da
rodovia em questão (item 9.1.2.4 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
333
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
005 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.4. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.4. quanto à verificação do desempenho da Autopista Litoral Sul – ALS no âmbito do contrato de concessão
da BR-101/SC e BR-116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:
9.4.1. inicie a aplicação das multas moratórias por insuficiência de desempenho após a emissão de relatório
consolidado que identifique trechos não conformes, sem que haja concessão de novos prazos, não previstos no
contrato, para efetivação das respectivas correções, de forma a que a ANTT cumpra sua função de coibir novas
ocorrências desse tipo de insuficiência (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.2. abstenha-se de aceitar situações previsíveis como justificativa para o não atendimento ao desempenho
previsto no PER e para a ocorrência de desconformidades em relação às previsões iniciais, somente aceitando
as alegações da concessionária para insuficiência de desempenho em ocasiões especialíssimas, previamente
identificadas e aprovadas pela ANTT (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.3. exija da concessionária que os valores do índice que mede a irregularidade longitudinal do pavimento
(IRI) a serem confrontados com os limites exigíveis sejam obtidos consoante as sistemáticas contidas nos
manuais do Dnit e no PER;
9.4.4. no tocante às medidas do índice de irregularidade longitudinal (IRI), exija a apresentação dos valores
reais, para todos os segmentos de 320 m, sem exceção, ao invés da exibição apenas da média ao longo de um
quilômetro de rodovia, bem como requeira o encaminhamento da descrição detalhada de eventuais pontos
notáveis que tenham influência no valor medido (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.5. exija da concessionária o atendimento integral aos procedimentos para a aferição da qualidade das faixas
de pintura da sinalização horizontal previstos na norma ABNT NBR n. 14723/2005 (Sinalização Horizontal
Viária Avaliação da Retrorrefletividade), especialmente no que tange ao tratamento de valores não conformes,
e exija que as três faixas de sinalização de um segmento de análise atendam simultaneamente aos requisitos
previstos no PER para fins de avaliação de sua conformidade (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.6. determine à concessionária que ao efetuar as leituras de irregularidade longitudinal do pavimento (IRI),
de retrorrefletividade da sinalização horizontal ou de qualquer outra medida cuja exigência de desempenho se
334
refira a percentuais da extensão total da rodovia, tome como base toda a extensão da rodovia e utilize um único
documento de medição, de forma a que as medidas se referiram à mesma data-base (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.7. exija da concessionária, quanto às medições dos parâmetros para verificação de desempenho do
pavimento, que sejam respeitadas todas as especificações contidas no PER (item 9.1.2.7-8 da oitiva) ;
9.4.8. obrigue a concessionária a efetuar controle individual dos segmentos não conformes imediatamente após
as intervenções de reparação, a ser realizado com os mesmos procedimentos adotados nas campanhas de
medição dos parâmetros de desempenho ou em qualquer levantamento de campo, para que seja possível
verificar a adequabilidade da correção efetivada e identificar a data final para estipulação das multas moratórias
(item 9.1.2.7 da oitiva);
9.4.9. faça com que a concessionária, em um prazo de 120 dias, efetue o controle de nível de serviço nos
trechos com maior tráfego, mesmo que por mecanismos provisórios, porém efetivos, até que o novo Sistema de
Controle de Tráfego inteligente (ITS) de abrangência nacional da ANTT comece a operar (item 9.1.2.8 da
oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
006 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.5. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.5. com relação às obras obrigatórias no âmbito do contrato de concessão da BR-101/SC e BR-116/376/PR, no
335
trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que (item 9.1.2.5 da oitiva):
9.5.1. mantenha o foco na celeridade dos processos de apuração de inexecuções, efetuando adaptação de
procedimentos, edição ou revisão de normativos, com vistas a priorizar a aplicação rigorosa dos prazos
previstos e objetivando que as inexecuções de um determinado ano venham a produzir efeitos na tarifa do ano
imediatamente seguinte;
9.5.2. exija da concessionária a apresentação de relatórios de planejamento detalhados, de forma a facilitar a
fiscalização da execução de cada uma das várias obras previstas;
9.5.3. acompanhe a execução das obras obrigatórias ao longo de todo o ano de concessão, com nível de
detalhamento adequado para retratar de forma clara, objetiva, cronológica e fiel o cumprimento do cronograma
de execução dessas obras e verificar se os prazos de conclusão estão sendo cumpridos, consoante a cláusula
contratual 17.26;
9.5.4. proceda a análises detalhadas e céleres para possibilitar a aplicação tempestiva de eventuais penalidades
contratuais relativas às inexecuções contratuais, de forma a que essas penalidades cumpram a função de serem
instrumentos para coibir a inexecução das obras obrigatórias;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
007 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.6. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
336
9.6. com relação às obras não obrigatórias no âmbito do contrato de concessão da BR-101/SC e BR-
116/376/PR, no trecho entre Florianópolis e Curitiba, determinar à ANTT que:
9.6.1. aplique a multa moratória da cláusula contratual 19.9, caso as obras de recuperação da rodovia não
estejam totalmente concluídas ao final do 5º ano, conforme previsão do PER (item 9.1.2.6 da oitiva);
9.6.2. exija da concessionária a execução gradual das obras não obrigatórias de acordo com as previsões do
PER, tanto nas fases de recuperação como de manutenção da rodovia (item 9.1.2.6 da oitiva);
9.6.3. condicione a alteração dos planejamentos anuais e mensais da concessionária à prévia autorização da
ANTT, a ser efetivada apenas nos casos em que for apresentada, previamente, justificativa fundamentada para
essa alteração, tendo em vista o contido nos arts. 11 e 12 da Resolução ANTT 1187/2005 (item 9.1.2.6 da
oitiva);
9.6.4. considere o cronograma de implantação de obras e melhorias e de disponibilização de benfeitorias e
serviços ao usuário presente nos planejamentos mensais e anuais, depois de aprovado pela ANTT, salvo
alteração prévia, como coercitivo e o seu descumprimento como inexecução contratual (item 9.1.2.6 da oitiva);
9.6.5. preveja, para os futuros contratos de concessão que firmar, a estipulação de regras objetivas para a
garantia da aplicação dos pressupostos previstos no âmbito da redação padrão do PER atual, no que concerne à
recuperação gradual e à priorização de segmentos mais importantes na fase de recuperação da rodovia e de
construção de melhorias (item 9.1.2.7 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
008 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.7. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
337
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.7. com relação à fiscalização em geral dos contratos de concessão, determinar à ANTT que (item 9.1.2.8 da
oitiva):
9.7.1. exija da concessionária a adoção de soluções tecnicamente adequadas para obras, benfeitorias e serviços
na rodovia e que minimizem o número de intervenções com impacto sobre o tráfego;
9.7.2. estabeleça procedimentos objetivos, detalhados e eficazes para a validação das informações produzidas e
apresentadas pela concessionária sobre o desempenho da rodovia, de forma a contornar o conflito de interesses
decorrente da possibilidade de que o controle realizado resulte na penalização da própria concessionária;
9.7.3. otimize o conteúdo dos relatórios de planejamento da concessionária e de acompanhamento da execução
(Relatórios Técnico-Operacional Físico e Financeiro – Rettofs) de forma a possibilitar a verificação da sua
execução em campo pela fiscalização da ANTT;
9.7.4. implemente melhorias nos procedimentos adotados na prática pela ANTT para que, quando verificadas
insuficiência de desempenho e não conformidades frente ao PER, sejam aplicadas as sanções contratuais;
9.7.5. abstenha-se de conceder prazos não previstos ou superiores aos estipulados para a correção de não
conformidades e para a apresentação de relatórios e informações necessárias à fiscalização;
9.7.6. implemente melhorias de forma a combater a morosidade nos processos de análise de não
conformidades e de penalização;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
338
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
009 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.9. DE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.9. determinar à ANTT que encaminhe cópia, em meio digital, à 2ª Secob dos seguintes elementos:
9.9.1. projeto básico ou executivo do Contorno de Florianópolis imediatamente após a sua aprovação para
verificação do atendimento de suas características técnico-operacionais às normas rodoviárias, ressaltando-se
que o início das obras não deverá ser condicionado à prévia manifestação deste Tribunal (Item 9.1.2.4 da
oitiva);
9.9.2. todos os documentos relativos ao licenciamento ambiental do Contorno de Florianópolis que foram
produzidos desde o início de 2012 e os que venham a ser produzidos após a data deste Acórdão (item 9.1.2.3
da oitiva);
9.9.3. imediatamente após o final do quinto ano de concessão, seja remetida a cópia do Relatório de Entrega da
Fase de Recuperação da Rodovia que contenha os dados, as análises e as conclusões no que concerne a:
9.9.3.1. todas as obras obrigatórias e de recuperação da rodovia previstas no PER (itens 9.1.2.5 e 9.1.2.6 da
oitiva);
9.9.3.2. todos os parâmetros de desempenho previstos no PER (item 9.1.2.7-8 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
339
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
010 005.534/2011-2 3346/2012-PLENÁRIO 9.10. RE 0955/2012-TCU/SECEX-SC
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.10. recomendar à ANTT que tome providências para que:
9.10.1. haja um aumento na frequência dos levantamentos de campo, especialmente quanto ao mapeamento da
irregularidade longitudinal do pavimento e da sinalização, para fins de verificação do cumprimento dos limites
do PER (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.2. sejam realizadas campanhas não programadas previamente para medições do índice de irregularidade
longitudinal do pavimento (IRI) e que não tenham a atuação da concessionária, com a finalidade de se inibir a
ocorrência de períodos intermediários nos quais os índices de irregularidade venham a superar os limites do
PER (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.3. sejam as campanhas de medição do índice de irregularidades do pavimento (IRI) realizadas,
preferencialmente, pela ANTT ou por terceiros por ela contratados (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.4. adquira equipamentos em quantidade suficiente para a efetiva verificação dos parâmetros de
desempenho (item 9.1.2.8 da oitiva);
9.10.5. sejam os dados de índice de irregularidade do pavimento (IRI) entregues à fiscalização da ANTT ao fim
de cada dia de campanha de medição e em meio digital (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.6. emita relatório final que contenha a compilação dos dados resultantes dos levantamentos de campo, a
sua comparação com os parâmetros de desempenho previstos no PER e as respectivas conclusões, incluindo as
listas dos segmentos não conformes (item 9.1.2.7 da oitiva);
9.10.7. sejam criadas planilhas eletrônicas de controle para agilizar as análises do cumprimento dos parâmetros
de desempenho (item 9.1.2.7-8 da oitiva);
9.10.8. delegue à fiscalização local os processos de penalização e das decisões quanto à inexecução contratual e
à verificação do atendimento dos padrões de desempenho para garantir a necessária celeridade e
tempestividade assegurando a efetividade da fiscalização e a dupla instância de julgamento (itens 9.1.2.6 e
9.1.2.8 da oitiva);
9.10.9. seja centralizada em apenas uma unidade regional a fiscalização de cada contrato de concessão, de
forma a se homogeneizar os critérios de análise adotados e a facilitar a compilação das informações
apresentadas pela concessionária, principalmente no caso de critérios de desempenho que exigem a avaliação
de toda a extensão contratual, mantendo-se os dados de avaliação que dependam de informações de mais de
uma unidade sempre disponíveis, para, em tempo hábil, ser possível a consolidação dos resultados e a efetiva e
tempestiva fiscalização (itens 9.1.2.7 e 9.1.2.8 da oitiva);
9.10.10. busque a adoção de soluções de tecnologia da informação para agilizar e aumentar a capacidade de
fiscalização (item 9.1.2.8 da oitiva);
9.10.11. seja estudada a viabilidade técnica de eventual redução, para os novos contratos de concessão, do
comprimento de integração na determinação do valor do índice de irregularidade longitudinal (IRI) de 320 m
para 200 m (item 9.1.2.7 da oitiva);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A Agência entrou com Pedido de Reexame face ao Acórdão. Julgado o recurso pelo Acórdão nº 1043/2014-Pl,
de 23.4.2014: Os Ministros do TCU acataram a proposta da Instrução Técnica, que propõe conhecer dos
pedidos de reexame interpostos pela ANTT e ALS, e dar-lhes provimento parcial, para tornar sem efeito as
determinações contidas nos subitens 9.1.4 e 9.1.6.5 do Acórdão 3346/2012. Além disso, alteraram a redação
dos itens 9.3.6 e 9.7.5 do Acórdão nº 3346/2012 – TCU – Plenário e fizeram determinações à ANTT. Ainda,
determinaram o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator Marcos Bemquerer, para que avalie se as
audiências determinadas no Acórdão recorrido ainda devem ser realizadas ou se os respectivos objetos devem
ser modificados. A ANTT interpôs Embargos de Declaração em 16.5.2014 em face do Acórdão nº 1043/2014-
340
Pl. Encaminhamos ao Min. Benjamin Zymler o Ofício nº 458/2014/DG/ANTT, de 3.6.2014, que envia os
Memorandos nºs 806 e 807/2014/SUNF, de 30.5.2014. Recebemos o Ofício nº 0038/2014-TCU/SERUR, de
18.6.2014, no qual a SERUR informa que os embargos foram conhecidos com efeitos suspensivos em relação
às determinações exaradas no Acórdão nº 1043/2014-Pl, e aguardam análise na SERUR. Em atenção ao item
9.9.1 do Acórdão nº 3346/2012-TCU-Pl, encaminhamos à SECEX-SC os Ofícios nºs 680/2014/DG/ANTT, de
7.8.2014, 720/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014, 833/2014/DG/ANTT, de 19.9.2014, 887/2014/DG/ANTT, de
8.10.2014, 975/2014/DG/ANTT, de 27.10.2014. Instrução Técnica da SERUR, de 29.8.2014: a auditora federal
propõe "conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá- los". A ANTT apresentou ao TCU, em
4.11.2014, "questão de ordem" acerca dos Embargos. Despacho do Ministro, de 14.11.2014, determina que a
SERUR analise a ―questão de ordem‖ enviada pela ANTT e emita novo juízo de mérito sobre os Embargos sob
análise.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda análise da SERUR.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
011 028.817/2010-9 1739/2013-Plenário 1.7.2 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
1.7.2. Recomendar à ANTT, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que elabore
norma interna, caso ainda não exista, visando padronizar os procedimentos de fiscalização operacional, de
forma que as condições estabelecidas no momento da autorização do projeto sejam objeto de verificação
posterior;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Devido ao elevado grau de complexidade que envolve o desenvolvimento dos manuais de fiscalização, e ainda,
considerando que a equipe de servidores nomeados para a elaboração dos manuais também desempenha
atividades rotineiras de fiscalização, identificou-se a necessidade de prorrogação das Portarias que tratam do
assunto.
Não obstante, foi elaborado em 15/12/2014,o Manual de Fiscalização das concessões de exploração da
infraestrutura rodoviária federal, com indicação dos normativos pertinentes à atividade e procedimentos a
serem adotados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A recomendação está sendo atendida.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
341
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
012 019.565/2013-5 2304/2013 9.3 DE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/ o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, nos próximos Estudos de Viabilidade
Técnica, Econômico-financeira e Ambiental - EVTE, a serem submetidos ao TCU em razão da outorga de
rodovias federais:
9.3.1. disponibilize memórias de cálculo que justifiquem as escolhas das intervenções no pavimento previstas
durante a fase de recuperação da rodovia;
9.3.2. disponibilize informações que subsidiem a classificação do terreno (plano, ondulado e montanhoso) para
cada segmento de rodovia, de forma a fundamentar as premissas do cálculo estimado para o volume dos
serviços de terraplenagem necessários durante o período de concessão;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Ainda não foram submetidos ao TCU novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e
Ambiental – EVTE, para a estruturação de novas outorgas de rodovias federais, para os quais as determinações
se aplicam.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
013 019.565/2013-5 2304/2013 9.4 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que avalie o reflexo da solução proposta pela SecobRodovia, no que tange aos
estudos de manutenção da rodovia a ser concedida, de forma a considerar as características geométricas reais
da via, durante seu período de manutenção, por meio da utilização do campo Improvements Standards do
sistema HDM-4;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A recomendação refere-se a estudo de viabilidade de trecho de rodovia cujo edital foi suspenso.
Sobre novos estudos de viabilidade, ainda não foram submetidos ao TCU novos estudos, para a estruturação de
novas outorgas de rodovias federais, para os quais a recomendação se aplica.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
342
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
014 021.554/2013-7 2604/2013 9.3 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que, nos próximos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e
Ambiental - EVTE, a serem submetidos ao TCU em razão da outorga de rodovias federais:
9.3.1. insira memórias de cálculo que contenham os índices de geometria vertical e horizontal que
fundamentam as classificações do tipo de relevo dos terrenos onde serão executadas as obras de ampliação das
rodovias;
9.3.2. insira fundamentação técnica da metodologia de estimativa das alturas de corte e aterro para cada classe
de relevo, inclusive no que diz respeito à suficiência da adoção de dez amostras de seções transversais para
estimar essas alturas e, consequentemente, o volume total de terraplenagem;
9.3.3. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de
duplicação, previstas no item 18.1.1 da Minuta de Contrato, levando em consideração as áreas de maior risco
de acidentes, como os trechos com curvas e declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o
atual estado da rodovia esteja mais degradado, bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Ainda não foram submetidos ao TCU novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e
Ambiental – EVTE, para a estruturação de novas outorgas de rodovias federais, para os quais as
recomendações se aplicam.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não se aplica.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
015 024.621/2013-7 3033/2013 9.2 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
343
9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de
duplicação, levando em consideração as áreas de maior risco de acidentes, como os trechos com curvas e
declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o atual estado da rodovia esteja mais degradado,
bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
O Edital de concessão não foi alterado nesse sentido porque configuraria limitação à obrigação imposta no
PER, o que, na prática, poderia prejudicar a atenção à obrigação.
Pelas mesmas razões, a recomendação não foi implementada após a assinatura do contrato, já na gestão do
contrato.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A implementação da recomendação poderia prejudicar o objeto.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
016 030.209/2008-3 3204/2013 9.2 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de
duplicação, levando em consideração as áreas de maior risco de acidentes, como os trechos com curvas e
declividades acentuadas, com grande fluxo de pessoas e onde o atual estado da rodovia esteja mais degradado,
bem como os trechos em que haja maior fluxo de veículos;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
O Edital de concessão não foi alterado nesse sentido porque configuraria limitação à obrigação imposta no
PER, o que, na prática, poderia prejudicar a atenção à obrigação.
Pelas mesmas razões, a recomendação não foi implementada após a assinatura do contrato, já na gestão do
contrato.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A implementação da recomendação poderia prejudicar o objeto.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
344
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
017 037.837/2011-7 3206/2013 9.2 DE
Ofício nº 0464/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2 determinar à ANTT que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as devidas providências no sentido de que as
concessionárias possibilitem ao usuário que deseja somente trafegar pelas rodovias federais concedidas, sem
usufruir de qualquer serviço adicional, a passagem pela cabine de cobrança automática de pedágio, mediante
unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos ao TCU em 2.5.2014 Pedido de Reexame em face do Acórdão nº 3206/2013-Pl, modificado
pelo Acórdão nº 1008/2014-Pl. Instrução de Admissibilidade de Recursos - SERUR, de 2.6.2014 considerou o
recurso da ANTT tempestivo. O ministro sorteado como relator dos recursos foi o Benjamim Zymler que, por
despacho, acolheu os exames de admissibilidade realizados pela SERUR e conheceu dos recursos. Além disso,
determinou a suspensão dos efeitos dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão nº 3.206/2013 – Plenário. Em seguida,
encaminhou os autos à SERUR, para que seja realizado o exame de mérito dos recursos.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda exame de mérito do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
018 037.837/2011-7 3206/2013 9.3 RE
Ofício nº 0464/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.3 recomendar à ANTT que, a respeito da prestação do serviço de cobrança automática de pedágio, avalie a
pertinência de encaminhar formalmente a questão da concorrência entre as empresas especializadas na
prestação do serviço ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária - SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos ao TCU em 2.5.2014 Pedido de Reexame em face do Acórdão nº 3206/2013-Pl, modificado
pelo Acórdão nº 1008/2014-Pl. Instrução de Admissibilidade de Recursos - SERUR, de 2.6.2014 considerou o
recurso da ANTT tempestivo. O ministro sorteado como relator dos recursos foi o Benjamim Zymler que, por
despacho, acolheu os exames de admissibilidade realizados pela SERUR e conheceu dos recursos. Além disso,
determinou a suspensão dos efeitos dos itens 9.1 a 9.5 do Acórdão nº 3.206/2013 – Plenário. Em seguida,
345
encaminhou os autos à SERUR, para que seja realizado o exame de mérito dos recursos.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Aguarda exame de mérito do recurso.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
019 006.351/2013-1 3237/2013 9.1 DE
Ofício nº 0470/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
―9.1. determinar à ANTT que:
9.1.1. autue processos de apuração de responsabilidade, no prazo de sessenta dias, para punir as
concessionárias que negam ou dificultam o acesso dos fiscais aos seus sistemas operacionais, em afronta ao
previsto em contrato e nos arts. 30, caput e 31, inciso V, da Lei nº 8.987/95;Atendida
9.1.2. proceda à apuração de responsabilidades e à aplicação de penalidades, com a devida celeridade, no
exercício das atribuições definidas nos arts. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95, 24, inciso VIII e 26, inciso
VII, da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a possibilidade de prescrição dos processos autuados;Atendida
9.1.3. instaure processo disciplinar, no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 64 da Lei nº
10.233/2001, para apurar responsabilidades pela morosidade dos processos de apuração de responsabilidades e
aplicação de penalidades das concessões rodoviárias da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias
Federais;atendida
9.1.4. ajuste, no prazo de sessenta dias, o art. 59 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004, de
forma a adequá-lo ao art. 61 da Lei nº 9.784/99, retirando o efeito suspensivo conferido indiscriminadamente
aos recursos administrativos;
9.1.5. elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação com atividades, prazos e
responsáveis para consecução das seguintes medidas para aprimoramento da fiscalização das concessões de
exploração da infraestrutura rodoviária federal:
9.1.5.1. uso de instrumentos, instalações e outros meios adequados e suficientes para aferição das obrigações
contratuais, em conformidade com art. 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001;
9.1.5.2. implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional;
9.1.5.3. elaboração de manual de fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal,
com indicação dos normativos pertinentes à atividade, procedimentos a serem adotados e orientações sobre
elaboração de relatórios e documentos pertinentes;
9.1.5.4. uso de softwares adequados para análise de projetos;
9.1.6. encaminhe ao TCU, no prazo de cento e oitenta dias, relatório consolidado de avaliação dos níveis de
implementação dos planos de ação previstos nos termos de ajuste de conduta firmados com as concessionárias
responsáveis pelos trechos da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF
Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG
Corregedoria – COREG
346
Superintendência de Estudos e Pesquisas - SUEPE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Monitoramento pelo TC nº 002.461/2014-5.
Em atenção aos itens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão nº 3237/2013-Pl, encaminhamos à SefidTransp o Ofício nº
81/2014/DG/ANTT, de 3.2.2014, e anexos. Em atenção ao item 9.1.4, encaminhamos à SefidTransp o Ofício
nº 371/2014/DG/ANTT, de 2.5.2014, que envia o Memorando nº 24/2014/SUREG. Em atenção ao item 9.1.6
do Acórdão nº 3237/2013-Pl, encaminhamos à SefidTransp o Ofício nº 450/2014/DG/ANTT, de 29.5.2014,
que envia o Memorando nº 776/2014/SUINF, de 28.5.2014, juntamente com cópia dos Pareceres Técnicos nºs
141 a 148/2014/SUINF. Além disso, encaminhamos o Ofício nº 721/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014. Em
atenção ao item 9.1.6 do Acórdão nº 3237/2013-Pl, encaminhamos à SefidTransp os Ofícios nºs
798/2014/DG/ANTT, de 10.9.2014, 896/2014/DG/ANTT, de 9.10.2014, e 1043/2014/DG/ANTT, de
21.11.2014.
Em atenção ao Ofício de Diligência nº 0362/2014-TCU/SefidTransp, de 22.8.2014 (TC nº 002.461/2014-5-
monitoramento), que solicita informações sobre as medidas tomadas e resultados alcançados acerca do
cumprimento dos itens 9.1.2 a 9.1.5.4 do Acórdão 3.237/2013- TCU-Plenário, com envio de documentação
comprobatória, encaminhamos o Ofício nº 810/2014/DG/ANTT, de 15.9.2014, que envia Memorandos da
SUREG, COREG, SUEPE e SUINF.
Em 28/1102014, o Monitoramento pelo TC nº 002.461/2014-5 propôs considerar cumpridos os itens 9.1.1,
9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão nº 3237/2013.
Em relação ao item 9.1.5.1 foiincluída a determinação de verificação do cumprimento dos parâmetros de
desempenho tanto na Portaria Nº 242, de 01/12/2014, que aprovou os procedimentos para verificação do
cumprimento das obrigações previstas no Programa de Exploração Rodoviária – PER dos Contratos de
Concessão, nas fases de recuperação Geral das Rodovias Federais Concedidas (Trabalhos Iniciais e
Recuperação), quanto no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2015, aprovado, por meio da Portaria Nº 265,
em 26/12/2014.
A verificação do cumprimento dos parâmetros de desempenho contratados,nas 21 concessões em andamento,
está sendo feita, por amostragem, por meio de ensaios próprios ou realizados por empresa supervisora
contratada pela ANTT.
9.1.5.2. Não ë responsabilidade da SUINF.
Em relação ao item 9.1.5.3. foi elaborado, em 15/12/2014, o Manual de Fiscalização das concessões de
exploração da infraestrutura rodoviária federal, com indicação dos normativos pertinentes à atividade e
procedimentos a serem adotados.
Também foi publicada a Portaria Nº 242, de 01/12/2014, que aprovou os procedimentos para verificação do
cumprimento das obrigações previstas no Programa de Exploração Rodoviária – PER dos Contratos de
Concessão, nas fases de recuperação Geral das Rodovias Federais Concedidas (Trabalhos Iniciais e
Recuperação). A referida Portaria é citada no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2015, que foi aprovado,
por meio da Portaria Nº 265, de 26/12/2014.
9.1.5.4. Já foi providenciado sistema para o controle dos projetos. A aquisição dos softwares necessários já foi
solicitado à SUDEG e à Diretoria.
9.1.6.Estão sendo apresentados relatórios ao fim de cada trimestre.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em fase de atendimento.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
020 006.351/2013-1 3237/2013 9.2 RE Ofício nº 0470/2013 -
TCU/SefidTransp, de
347
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.2. Recomendar à ANTT que:
9.2.1. designe, para cada contrato de concessão, um responsável por seu acompanhamento no âmbito interno da
Agência, observando as boas práticas de gestão do Project Management BodyofKnowledge (PMBOK);
9.2.2. padronize procedimentos e documentos emitidos pelas áreas envolvidas na fiscalização dos contratos de
concessão de rodovias federais;
9.2.3. estabeleça procedimento de gerenciamento do conhecimento adquirido em cada uma das áreas
envolvidas na concessão de rodovias federais;
9.2.4. estruture sistema gerencial de tecnologia da informação que englobe informações de todos os processos
das áreas envolvidas na fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal, de
acordo com as regras de negócio definidas pela Agência;
9.2.5. revise o modelo de Plano Anual de Fiscalização da exploração da infraestrutura rodoviária federal
concedida, elaborado pela Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor), conforme
orientações do "Guidelines for Internal Control Standards for the Public Sector" da International Organization
of Supreme Audit Institutions (Intosai);
9.2.6. no caso de optar pela aferição de parâmetros de desempenho por meio de contratos de supervisão, inclua
no Plano Anual de Fiscalização critérios a serem adotados para seleção da amostra a ser aferida e
procedimentos a serem observados pelos fiscais;
9.2.7. aperfeiçoe a sistemática de compartilhamento de infraestrutura nas unidades regionais, em especial
quanto ao uso da frota de veículos;
9.2.8. defina critérios para destinação da verba de fiscalização prevista nos contratos de concessão de
exploração da infraestrutura rodoviária federal;
9.2.9. reavalie a política de capacitação dos servidores da Superintendência de Exploração de Infraestrutura
Rodoviária (Suinf) e utilize ferramentas de diagnóstico para identificar lacunas de competência;
9.2.10. elabore e aprove formalmente normativo interno para otimizar o fluxo dos processos administrativos
simplificados de apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades por inexecuções anuais,
considerando os seguintes aspectos:
9.2.10.1. possibilidade de envio imediato do parecer técnico da Gerência de Engenharia e Investimentos de
Rodovias (Geinv) sobre as inexecuções anuais à Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias
(Gefor), sem necessidade de aguardar o término do processo de reprogramação do cronograma financeiro do
contrato de concessão;
9.2.10.2. definição de prazos para: emissão do parecer da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias
(Geinv), com o cálculo dos valores financeiros referentes às obras e aos serviços não executados; comunicação
dessas informações à Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor); abertura dos
respectivos processos administrativos simplificados pela Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de
Rodovias (Gefor);
9.2.10.3. definição clara das competências da Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv) e
da Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias (Gefor) no âmbito dos processos de apuração
de responsabilidades e aplicação de penalidades por inexecução ou atraso de obras nas concessões rodoviárias
federais;
9.2.11. estabeleça, nas rotinas de trabalho referentes à análise de projetos conduzida pela Gerência de
Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv), procedimento de análise de risco dos projetos, alinhado às
boas práticas do CommitteeofSponsoringOrganizationsoftheTreadwayCommission II (Coso II);
9.2.12. institua canal formal de comunicação para que as unidades regionais relatem os problemas verificados
na execução das obras previstas nos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária federal;
9.2.13. elabore e aprove formalmente normativo que defina procedimentos e critérios para análise de projetos
pela Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv);
9.2.14. adote providências para prover recursos humanos suficientes às atividades de análise de projetos e
supervisão de trabalhos realizados por terceirizados, com vistas ao pleno exercício das atribuições da Gerência
de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Geinv);
348
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento:
9.2.2 Atendida.
9.2.3) A GEROR estabeleceu canal para que as demais áreas da SUINF e COINFsapresente sugestões para o
aprimoramento dos contratos de concessão a serem estruturados no futuro.
9.2.4 Lembramos que o SIGFIS, software voltado diretamente para o desenvolvimento e acompanhamento das
ações de fiscalização, após concluídas as devidas correções e atualizações que estão sendo conduzidas pela
GETIN/SUDEG, migrará para o sistema SIFAMA e será utilizado pela fiscalização da infraestrutura rodoviária
concedida.
9.2.4. Solicitado à GETIN.
9.2.5 Atendida. O Plano Anual de Fiscalização é revisado anualmente. A GEFOR/SUINF promoveu a
participação das COINF na elaboração do referido Plano por meio processo de retroalimentação das
informações juntos aos demais níveis de fiscalização no intuito de tornar o Plano Anual de Fiscalização o mais
participativo possível e ainda de forma a contemplar possíveis mudanças nos procedimentos de fiscalização.O
Plano Anual de Fiscalização 2015 foi aprovado, por meio da Portaria Nº 265, em 26/12/2014.
9.2.6 Atendida. Foi incluído no Plano Anual de Fiscalização de 2015 que são atribuições das equipes de
supervisão da fiscalização, entre outras:Providenciar monitorações de Auditoria, quando necessário,
diretamente ou com o auxílio da empresa supervisora, no intuito de verificar os dados apresentados pelas
Concessionárias de Rodovias em suas monitorações;
9.2.7 As necessidades de frota de veículos já foram informadas à SUDEG.
9.2.8 Não é responsabilidade da SUINF.
9.2.9 Não é responsabilidade da SUINF. As necessidades são encaminhadas anualmente à SUDEG.
9.2.10 Encontram-se em andamento.
9.2.11 Em análise.
9.2.12 Atendida. Tais problemas na execução das obras previstas nos contratos de concessão são apontados nos
relatórios gerados nas vistorias e encaminhados via memorando a GEFOR/SUINF para providencias e eventual
apuração de responsabilidade.
9.2.13 Atendida.
9.2.14 Solicitado à Diretoria.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Em fase de atendimento
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
021 006.351/2013-1 3237/2013 9.1 DE
Ofício nº 0470/2013 -
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
―9.1. determinar à ANTT que:
9.1.1. autue processos de apuração de responsabilidade, no prazo de sessenta dias, para punir as
349
concessionárias que negam ou dificultam o acesso dos fiscais aos seus sistemas operacionais, em afronta ao
previsto em contrato e nos arts. 30, caput e 31, inciso V, da Lei nº 8.987/95;
9.1.2. proceda à apuração de responsabilidades e à aplicação de penalidades, com a devida celeridade, no
exercício das atribuições definidas nos arts. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95, 24, inciso VIII e 26, inciso
VII, da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a possibilidade de prescrição dos processos autuados;
9.1.3. instaure processo disciplinar, no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 64 da Lei nº
10.233/2001, para apurar responsabilidades pela morosidade dos processos de apuração de responsabilidades e
aplicação de penalidades das concessões rodoviárias da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias
Federais;
9.1.4. ajuste, no prazo de sessenta dias, o art. 59 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004, de
forma a adequá-lo ao art. 61 da Lei nº 9.784/99, retirando o efeito suspensivo conferido indiscriminadamente
aos recursos administrativos;
9.1.5. elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação com atividades, prazos e
responsáveis para consecução das seguintes medidas para aprimoramento da fiscalização das concessões de
exploração da infraestrutura rodoviária federal:
9.1.5.1. uso de instrumentos, instalações e outros meios adequados e suficientes para aferição das obrigações
contratuais, em conformidade com art. 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001;
9.1.5.2. implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional;
9.1.5.3. elaboração de manual de fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal,
com indicação dos normativos pertinentes à atividade, procedimentos a serem adotados e orientações sobre
elaboração de relatórios e documentos pertinentes;
9.1.5.4. uso de softwares adequados para análise de projetos;
9.1.6. encaminhe ao TCU, no prazo de cento e oitenta dias, relatório consolidado de avaliação dos níveis de
implementação dos planos de ação previstos nos termos de ajuste de conduta firmados com as concessionárias
responsáveis pelos trechos da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais;
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Do Item 9.1.5.2: Implantação do CNSOIG
Superintendência de Estudos e Pesquisas - SUEPE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
O projeto para implantação do CNSOIG (Processo nº 50500.150871/2013-33) foi licitado através do Pregão
32/14, e teve como vencedor o Consórcio Transporte Integrado, com o valor global de R$ 42.842.796,20 (Ata
de Registro de Preço com validade de 12 meses - DOU 28/11/14).
A ANTT no ano de 2014 participou de várias reuniões com o MT e MP buscando recursos para a aquisição da
solução tecnológica licitada, porém até a presente data não houve disponibilização dos recursos.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
022 002.811/2006-6 2052/2014-Plenário 9.1 DE Ofício nº 0329/2014-
SefidTransp
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
350
9.1.1. caso e quando decida dar prosseguimento à licitação do trem de alta velocidade, envie ao Tribunal, nos
termos do art. 7º, inciso I, da IN-TCU 27/1998, novos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e
ambiental, produzidos com antecedência máxima de dezoito meses, conforme jurisprudência majoritária desta
Corte;
9.1.2. por ocasião das futuras concessões a seu encargo, elabore e remeta novos estudos, reiniciando a análise
de que trata o art. 7º, inciso I, da IN TCU 27/1998 (primeiro estágio de acompanhamento de concessões),
sempre que promover alterações significativas em premissas ou variáveis de estudos já apreciados pelo
Tribunal;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência Executiva - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Em 16 de agosto de 2013, pelo Comunicado Relevante nº 12/2013, a Comissão de Avaliação do processo de
licitação tornou público o adiamento, sine die, do cronograma de eventos do Edital de Concessão nº 001/2012
com alterações, referente ao Transporte Ferroviário de Passageiros por Trem de Alta Velocidade (TAV), no
trecho Rio de Janeiro – Campinas.
Com o advento da criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL e sua participação como sócia
na concessão de operação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, os estudos socioambientais relativos ao projeto
de implantação do TAV, englobando, estudos de Fauna, Flora, Limnologia/Qualidade de Água, Patrimônio
Arqueológico, Áreas Contaminadas, necessários ao licenciamento ambiental, passaram a ser desenvolvidos
pela EPL.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
023 006.351/2013-1 3237/2013 9.1 DE
Ofício nº 0470/2013 –
TCU/SefidTransp, de
29.11.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
―9.1. determinar à ANTT que:
9.1.1. autue processos de apuração de responsabilidade, no prazo de sessenta dias, para punir as
concessionárias que negam ou dificultam o acesso dos fiscais aos seus sistemas operacionais, em afronta ao
previsto em contrato e nos arts. 30, caput e 31, inciso V, da Lei nº 8.987/95;
9.1.2. proceda à apuração de responsabilidades e à aplicação de penalidades, com a devida celeridade, no
exercício das atribuições definidas nos arts. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95, 24, inciso VIII e 26, inciso
VII, da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a possibilidade de prescrição dos processos autuados;
9.1.3. instaure processo disciplinar, no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 64 da Lei nº
10.233/2001, para apurar responsabilidades pela morosidade dos processos de apuração de responsabilidades e
aplicação de penalidades das concessões rodoviárias da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias
Federais;
9.1.4. ajuste, no prazo de sessenta dias, o art. 59 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004, de
forma a adequá-lo ao art. 61 da Lei nº 9.784/99, retirando o efeito suspensivo conferido indiscriminadamente
aos recursos administrativos;
351
9.1.5. elabore e encaminhe ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação com atividades, prazos e
responsáveis para consecução das seguintes medidas para aprimoramento da fiscalização das concessões de
exploração da infraestrutura rodoviária federal:
9.1.5.1. uso de instrumentos, instalações e outros meios adequados e suficientes para aferição das obrigações
contratuais, em conformidade com art. 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001;
9.1.5.2. implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional;
9.1.5.3. elaboração de manual de fiscalização das concessões de exploração da infraestrutura rodoviária federal,
com indicação dos normativos pertinentes à atividade, procedimentos a serem adotados e orientações sobre
elaboração de relatórios e documentos pertinentes;
9.1.5.4. uso de softwares adequados para análise de projetos;
9.1.6. encaminhe ao TCU, no prazo de cento e oitenta dias, relatório consolidado de avaliação dos níveis de
implementação dos planos de ação previstos nos termos de ajuste de conduta firmados com as concessionárias
responsáveis pelos trechos da 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF
Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG
Corregedoria – COREG
Superintendência de Estudos e Pesquisas – SUEPE
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Monitoramento pelo TC nº 002.461/2014-5.
Em atenção aos itens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão nº 3237/2013-Pl, encaminhamos à SefidTransp o Ofício nº
81/2014/DG/ANTT, de 3.2.2014, e anexos. Em atenção ao item 9.1.4, encaminhamos à SefidTransp o Ofício
nº 371/2014/DG/ANTT, de 2.5.2014, que envia o Memorando nº 24/2014/SUREG. Em atenção ao item 9.1.6
do Acórdão nº 3237/2013-Pl, encaminhamos à SefidTransp o Ofício nº 450/2014/DG/ANTT, de 29.5.2014,
que envia o Memorando nº 776/2014/SUINF, de 28.5.2014, juntamente com cópia dos Pareceres Técnicos nºs
141 a 148/2014/SUINF. Além disso, encaminhamos o Ofício nº 721/2014/DG/ANTT, de 19.8.2014. Em
atenção ao item 9.1.6 do Acórdão nº 3237/2013-Pl, encaminhamos à SefidTransp os Ofícios nºs
798/2014/DG/ANTT, de 10.9.2014, 896/2014/DG/ANTT, de 9.10.2014, e 1043/2014/DG/ANTT, de
21.11.2014.
Em atenção ao Ofício de Diligência nº 0362/2014-TCU/SefidTransp, de 22.8.2014 (TC nº 002.461/2014-5-
monitoramento), que solicita informações sobre as medidas tomadas e resultados alcançados acerca do
cumprimento dos itens 9.1.2 a 9.1.5.4 do Acórdão 3.237/2013- TCU-Plenário, com envio de documentação
comprobatória, encaminhamos o Ofício nº 810/2014/DG/ANTT, de 15.9.2014, que envia Memorandos da
SUREG, COREG, SUEPE e SUINF.
Quanto ao item 9.1.4, importante informar que o ajuste do art. 59 do Regulamento anexo à Resolução 442/2004
está incluído na Revisão da Resolução que disciplina o Processo Administrativo Sancionador. É por meio desse
projeto que uma nova Resolução está sendo proposta, em substituição à Resolução vigente (nº 442/2004).
Desta forma, quando da conclusão desse processo a determinação do TCU será atendida.
O projeto para implantação do CNSOIG (Processo nº 50500.150871/2013-33) foi licitado através do Pregão
32/14, e teve como vencedor o Consórcio Transporte Integrado, com o valor global de R$ 42.842.796,20 (Ata
de Registro de Preço com validade de 12 meses - DOU 28/11/14).
A ANTT no ano de 2014 participou de várias reuniões com o MT e MP buscando recursos para a aquisição da
solução tecnológica licitada, porém até a presente data não houve disponibilização dos recursos.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A providência ainda não se efetivou porque se trata de um processo de revisão de norma da ANTT, a qual
possui um procedimento e prazos específicos para a sua conclusão. O processo está em fase final de elaboração
da minuta, e ainda em janeiro de 2015 será encaminhado para aprovação jurídica da PRG. Pelo cronograma a
nova Resolução será publicada no 1º semestre de 2015.
352
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
024 034.616/2011-0 3648/2012 9.8.1 DE Ofício nº 429/2012 –
TCU/SECEX-1, de 29.6.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 54793
Descrição da Deliberação
9.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
9.8.1. informe nas próximas contas sobre os desdobramentos da Ação Ordinária 5026946-38.2011.404.7000,
incluindo os respectivos recursos, ajuizada na Justiça Federal do Paraná;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Gestão – SUDEG
Procuradoria Geral – PRG
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SECEX-1 o Ofício nº 833/2012/DG/ANTT, de 17.10.2012, que envia o Memorando nº
1620/2012/PRG/ANTT, de 13.7.2012, informando que em face da Ação Ordinária 5026946-38.2011.404.7000
foi deferida tutela antecipada, tendo a ANTT contestado e recorrido mediante o Agravo de Instrumento nº
5011952-53.2011.404.0000, convertido em agravo retido. Proferida a sentença, a ANTT interpôs recurso de
Apelação, recebida no efeito devolutivo e distribuída no TRF da 4ª região em 5.6.2012. O recurso interposto
pela ANTT foi incluído em pauta para julgamento dia 19.9.2012, e posteriormente retirado de pauta pelo
relator.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
025 022.631/2009-0 482/2012-TCU-P 9.6 DE 109/2012-TCU/SEMAG
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
determinar à Agência Nacional de Aviação Civil, à Agência Nacional do Cinema, à Agência Nacional de
Energia Elétrica, à Agência Nacional de Petróleo, à Agência Nacional de Saúde, à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, à Agência Nacional de Transportes Terrestres ao Banco Central do Brasil, ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e à Superintendência de Seguros Privados que incluam,
nos Relatórios Anuais de Gestão referentes aos exercícios de 2012 a 2016, seção específica sobre o tema
"arrecadação de multas", contemplando as seguintes informações pertinentes às questões descritas nos subitens
9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão1817/2010-Plenário:
353
9.6.1 número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua
responsabilidade, nos últimos dois exercícios (subitem 9.1.1 do Ac-1817/2010-P);
9.6.2 número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais,
sofram maiores riscos de prescrição, nos últimos dois exercícios, bem como as providências adotadas para
reduzir esse risco (subitem 9.1.2 do Ac-1817/2010-P);
9.6.3 quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a
estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente,
nos dois últimos exercícios (subitem 9.1.2 - Ac-1817/2010-P);
9.6.4 percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) nos últimos dois
exercícios (subitem 9.2 do Ac-1817/2010-P);
9.6.5 medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens 9.6.1 a 9.6.4;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG – Responsável pela consolidação das informações encaminhadas por todas as
áreas da ANTT, que comporão o Relatório de Gestão -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
As informações estão sendo incluídas desde a Prestação de Contas de 2012 e serão finalizadas em 2016.
Foram encaminhadas as planilhas em Outubro de 2014, com a série histórica de 2011 a 2013 e, no Relatório de
Gestão de 2014 as informações serão contempladas nos moldes ao recomendado.
Cabe destacar que a SUDEG apenas consolida as informações encaminhadas pelas demais Superintendências
da ANTT, tendo em vista ser a Unidade Organizacional que materializa as informações que comporão o
Relatório de Gestão. Cabendo, portanto, às áreas o gerenciamento e do cumprimento do Acórdão.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
A ausência de sistemas adequados para extração dos dados, bem como a utilização do regime de caixa, por
meio do controle da receita, via SIAFI, foi um fatores que dificultou o cumprimento da recomendação.
Outro fator negativo, foi a ausência de informações no Sistema SISBACEN/CADIN, para extração de
relatórios com todas as informações requeridas pelo TCU.
Todas as Unidades informaram nos Relatórios anteriores que a ausência de sistemas específicos influenciaram
negativamente na elaboração das planilhas e controles.
Os dados são controlados por planilhas manuais, sem existência de sistemas corporativos ou governamentais
para extração dos dados.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
026 029.692/2013-0 1.665/2014-TCU-P 9.2 DE 280/2014-TCU/SEMAG
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
determinar à Agência Nacional de Águas (ANA), à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à
Superintendência de Seguros Privados (Susep) que, em relação à determinação contida no subitem 9.6 do
Acórdão 482/2012-TCU-Plenário (inclusão de seção específica sobre o tema "arrecadação de multas" nos
relatórios de gestão relativos aos exercícios de 2012 a 2016), caso não consigam registrar todas as informações
354
requeridas pelo mencionado comando, incluam nota explicativa, na mesma seção específica do relatório de
gestão, com a justificativa pormenorizada para a ausência da(s) informação(ões);
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUDEG – Responsável pela consolidação das informações encaminhadas por todas as
áreas da ANTT, que comporão o Relatório de Gestão -
Justificativa para o seu não Cumprimento:
As informações relativas à arrecadação e aplicação de multas foram encaminhadas no exercício de 2012 em
expediente a parte ao Relatório de Gestão.
No exercício de 2013 foi informado por meio das planilhas constates dos itens: 1 a 11 do mencionado
Relatório.
Para o exercício de 2014, os dados serão informados conforme Norma de Execução, em item específico.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Todas as Unidades informaram nos Relatórios anteriores que a ausência de sistemas específicos influenciaram
negativamente na elaboração das planilhas e controles.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
027 005.342/2014-7 2903/2014-Plenário 9.2 DE Ofício nº 0562/2014-
SecobHidroferrovia
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres que os estudos
de viabilidade a serem apresentados a este Tribunal para acompanhamento do 1ª estágio da concessão de
infraestrutura ferroviária do trecho de Açailândia-Barcarena contemplem os seguintes aspectos:
9.2.1. a adoção um modelo de demanda que seja consagrado no mercado e no meio acadêmico, que trate
uniformemente o universo de dados brutos considerados e que possa garantir o máximo de consistência à série
temporal calculada e a inexistência de cômputos em multiplicidade na demanda total prevista;
9.2.2. a relação de dependência das projeções de demanda e de capacidade operacional do Porto Vila do
Conde e da Ferrovia Açailândia-Barcarena, levando-se em conta ainda os impactos da implantação de outros
projetos de infraestrutura de transportes complementares e/ou concorrentes, a exemplo da Hidrovia Tocantins-
Araguaia, da duplicação da BR-163 e da implantação da Ferrovia Sinop-Mirituba;
9.2.3. a estrutura atual e futura das condições de acesso, a disponibilidade de áreas para expansão da
infraestrutura portuária e os planos de investimentos em infraestrutura e equipamentos e instalações necessários
para compatibilizar as projeções de demanda entre todos os modos de transporte e a capacidade operacional de
movimentação de cargas no Porto de Vila do Conde;
9.2.4. a análise de riscos de gargalos logísticos no escoamento de cargas ou da subutilização expressiva da
infraestrutura de ferroviária;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
355
Os estudos de demanda relativos ao trecho Açailândia-Barcarena passaram por revisão em 2013, pelo
Laboratório de Transportes e Logística (Labtrans) da Universidade Estadual de Santa Catarina. A referida
revisão do estudo teve como ponto de partida análise da SEFID do TCU, que demandou esclarecimentos sobre
diferentes aspectos metodológicos. Como resultado foi gerada nova simulação que serviu de base para a
atualização do estudo de demanda do trecho Açailândia- Barcarena.
Em relação ao item 9.2.2, considerando-se projetos que possam ser complementares e/ou concorrentes,
informa-se que serão providenciadas adequações nos estudos de demanda do trecho ferroviário Açailândia-
Barcarena, tendo em vista novo cenário de infraestrutura configurado em 2014: inserção do trecho Sinop-
Itatituba no PIL Ferrovias e do lote BR-163/230/MT/PA no PIL Rodovias, após a conclusão da revisão dos
estudos de demanda efetuados pelo Labtrans. Salienta-se ainda que a Hidrovia Tocantins-Araguaia está
contemplada do estudo de demanda apresentado pelo Ministério dos Transportes - MT.
Em relação aos itens 9.2.3 e 9.2.4 informa-se que a ANTT irá buscar uma análise integrada dos projetos de
infraestrutura, tendo como finalidade a existência de planejamento coordenado entre estudos de portos,
ferrovias e hidrovias, bem como a identificação de gargalos logísticos através da articulação entre órgãos
governamentais e compatibilização dos estudos de demanda. A ANTT, a partir dos dados constantes na
Declaração de Rede, poderá subsidiar a EPL na realização de estudos referentes a gargalos logísticos e estudos
de demanda.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
028 032.268/2013-0 2888/2014-Plenário 9.2 DE Ofício nº 0540/2014-
SefidTransp
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que:
9.2.1. encaminhe ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, as propostas apresentadas pelas concessionárias para
a regularização dos 36 trechos que não fizeram parte do levantamento de que trata o subitem 1.6.1.b do
Acórdão 312/2012 - Plenário, bem como as medidas adotadas pela agência para a sua regularização;
9.2.2. informe nas próximas contas os resultados obtidos com o Termo de Cooperação Técnica objeto do
Processo 50500.075038/2009-10 e as medidas adotadas pela agência para tornar efetivas as ações previstas no
referido instrumento;
9.2.3. apresente, no prazo de sessenta dias, o normativo que estipule critérios a respeito dos seguros
contratados pelas concessionárias em relação às responsabilidades para com a concedente, os usuários e
terceiros;
9.2.4. apresente, no prazo de sessenta dias, de forma a dar cumprimento ao disposto no Manual de
Contabilidade do Serviço Público do Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros:
9.2.4.1. normativo que fixe taxas anuais uniformes e obrigatórias de depreciação dos bens vinculados às
concessões ferroviárias;
9.2.4.2. estudo técnico que descreva os procedimentos operacionais de controle, a serem efetuados pela
unidade técnica competente, em que se preveja o registro e acompanhamento das seguintes informações:
9.2.4.2.1. depreciação: data de aquisição e descrição do bem, valor da despesa, data de início de uso do bem,
percentual da depreciação, valor da depreciação e saldo final mensal, conforme previsto na legislação vigente;
9.2.4.2.2. reavaliação de bens do imobilizado: data inicial e final da reavaliação, valor reavaliado, percentual
356
de depreciação conforme laudo técnico, valor da quota mensal da depreciação e o saldo final no mês, conforme
previsto na legislação vigente; e
9.2.4.2.3. amortização das despesas registradas no ativo intangível e diferido: data de pagamento do diferido,
valor da despesa, percentual de amortização, valor da amortização e o saldo final mensal, conforme previsto na
legislação vigente;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Foi protocolado no TCU, em 17.11.2014, Embargos de Declaração em face do item 9.2.1 Acórdão nº
2888/2014-TCU-Plenário. Os embargos foram julgados pelo Acórdão nº 3588/2014-TCU-Plenário, de
9.12.2014, que conhece dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e, em consequência, altera os
termos do item 9.2.1 do Acórdão 2.888/2014 – Plenário, que passa a ter a seguinte redação: ―9.2.1. encaminhe
ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, as propostas apresentadas pelas concessionárias, bem como as medidas
adotadas pela agência para a regularização dos trechos que não fizeram parte do levantamento de que trata o
subitem 1.6.1.b do Acórdão 312/2012 – Plenário;‖; 9.2. mantém em seus exatos termos os demais itens do
Acórdão 2.888/2014 – Plenário.
O atendimento à determinação do item 9.2.1 teve prazo prorrogado para o dia 20/02/2015;
A determinação do subitem 9.2.2 foi atendida por meio do Memorando SUFER nº 002/2015, em 07/01/2015;
O atendimento à determinação do item 9.2.3 tem prazo final em 08/03/2105, conforme Oficio nº
002/2015/TCU-SefidTransportes, de 02.01.2015.
O item 9.2.4.1 foi atendido com a edição e publicação no DOU em 29.12.2014, da Resolução ANTT nº 4.540,
de 19.12.2014, que ―Regulamenta as Taxas de Depreciação e de Amortização Anuais para os Ativos das
Concessionárias Verticais‖.
No tocante ao subitem 9.2.4.2 e seguintes informa-se que foram atendidos por meio do Memorando SUFER nº
002/2015 e anexos, em 07/01/2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
029 008.799/2011-3 312/2012 1.6.1 DE Ofício nº 162/2012-
TCU/SECEX-1, de 5.3.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
1.6. Determinar:
1.6.1. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
a) no prazo de 45 dias, apresente ao Tribunal um relatório descritivo, acompanhado de mapas de localização
em cada malha ferroviária, de modo a identificar todos os trechos ferroviários concedidos, oriundos da extinta
RFFSA, que deverão estar classificados pela Agência, de acordo com a atual densidade de tráfego comercial de
trens de carga, nos dois sentidos, em uma das seguintes situações:
a.1) em razoável ou plena utilização da capacidade instalada;
a.2) subutilizados (média inferior a um trem de carga por dia transitando no trecho); ou
357
a.3) em completo desuso; indicando, ainda, outros critérios adicionais que utilizar para fazer essa classificação;
b) no prazo de 150 dias, apresente ao Tribunal um completo levantamento do estado de conservação dos
trechos classificados como subutilizados ou em completo desuso, informando que providências foram adotadas
para assegurar a execução dos serviços necessários à sua adequada manutenção em perfeitas condições de
funcionamento e conservação ou, se for o caso, os procedimentos adotados pela Agência para obter a
devolução de cada trecho e as respectivas indenizações devidas ao DNIT;
c) no prazo de sessenta dias, independentemente dos resultados esperados com o Termo de Cooperação
Técnica ANTT-DEC, objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10, defina unidade administrativa encarregada
de controlar, acompanhar e fiscalizar os registros contábeis e as demais informações registradas pelas
concessionárias no Sistema SAFF e nos Planos Trienais de Investimento, de forma a poder distinguir os valores
de investimentos efetivamente realizados das despesas operacionais de conservação, manutenção, recuperação
ou mera reposição de bens vinculados à concessão;
d) informe na prestação de contas do exercício 2012 os resultados obtidos com o Termo de Cooperação
Técnica objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10 e as medidas adotadas pela Agência para tornar efetivas
as ações previstas no referido instrumento;
e) no prazo de noventa dias, estipule critérios e defina unidade administrativa encarregada de verificar a
compatibilidade dos seguros contratados pelas concessionárias em relação às responsabilidades para com a
concedente, os usuários e para com terceiros.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG
Justificativa para o seu não Cumprimento:
O Acórdão nº 2888/2014-TCU-Plenário que monitora as determinações elencadas nos subitens 1.6.1 e 1.6.2 do
Acórdão nº 312/2012-Plenário, considerou atendidas as determinações das alíneas ―a‖ e ―c‖ do item 1.6.1 do
Acórdão nº 312/2012 – Plenário.
Foi protocolado no TCU, em 17.11.2014, Embargos de Declaração em face do item 9.2.1 do Acórdão nº
2888/2104-TCU-Plenário. Os embargos foram julgados pelo Acordão nº 3588/2014-TCU-Plenário, de
09.12.2014, que conheceu dos embargos de declaração e no mérito, alterou os termos do item 9.2.1 do Acórdão
nº 2888/2104-Plenário, que passou a ter a seguinte redação: ―9.2.1 – encaminhe ao Tribunal, no prazo de
sessenta dias, as propostas apresentadas pelas concessionárias, bem como as medidas adotadas pela agência
para a regularização dos trechos que não fizeram parte do levantamento de que trata o subitem 1.6.1.b do
Acórdão nº 312/2104-Plenário‖. 9.2. – mantém em seus exatos termos os demais itens do Acórdão nº
2888/2014-Plenário.‖
O atendimento à determinação constante do subitem 1.6.1.b. tem prazo final, em 20/02/2015.
A determinação do subitem 1.6.1.d. foi atendida por meio do Memorando SUFER nº 002/2015, em
07/01/2015.
O atendimento à determinação do subitem 1.6.1.e. tem prazo final em 08/03/2015, conforme Oficio nº
002/2015-TCU-SefidTransportes, de 02.01.2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
030 008.799/2011-3 312/2012 1.6.2 DE Ofício nº 162/2012-
358
TCU/SECEX-1, de 5.3.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
1.6. Determinar:
1.6.2. à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no prazo de sessenta dias, de forma a dar
cumprimento ao disposto no mencionado normativo:
a) fixe taxas anuais uniformes e obrigatórias de depreciação dos bens vinculados às concessões ferroviárias;
b) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao recebimento, análise e
aprovação de situações especiais, respaldadas por laudos técnicos, emitidos por peritos devidamente
habilitados, que justifiquem a prática de taxas de depreciação diferentes daquelas fixadas pela ANTT;
c) defina unidade administrativa encarregada de executar os procedimentos atinentes ao controle extracontábil
da depreciação e de reavaliação dos bens do imobilizado, e da amortização das despesas registradas no ativo
intangível e diferido;
d) observe que os procedimentos de controle acima referidos devem prever o registro e acompanhamento das
seguintes informações:
d.1) depreciação: data de aquisição e descrição do bem, valor da despesa, data de início de uso do bem,
percentual da depreciação, valor da depreciação e saldo final mensal, conforme previsto na legislação vigente;
d.2) reavaliação de bens do imobilizado: data inicial e final da reavaliação, valor reavaliado, percentual de
depreciação conforme laudo técnico, valor da quota mensal da depreciação e o saldo final no mês, conforme
previsto na legislação vigente;
d.3) amortização das despesas registradas no ativo intangível e diferido: data de pagamento do diferido, valor
da despesa, percentual de amortização, valor da amortização e o saldo final mensal, conforme previsto na
legislação vigente.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
O item 9.1 do Acórdão nº 2888/2014-TCU-Plenário, que monitora o Acórdão nº 312/2015-TCU-Plenário,
considerou atendidas as determinações das alíneas ―b‖ e ―c‖ do item 1.6.2 do Acórdão nº 312/2012 – Plenário.
O Acórdão nº 2950/2012-TCU-Plenário, de 31.10.2012 (DOU de 8.11.2012) prorrogou em 360 (trezentos e
sessenta) dias, a partir da ciência, o prazo para o cumprimento da integralidade do subitem 1.6.2 do Acórdão nº
312/2012 – Plenário.
A determinação do subitem 1.6.2.a. foi atendida com a edição e publicação no DOU em 29.12.2014, da
Resolução ANTT nº 4.540, de 19.12.2014, que ―Regulamenta as Taxas de Depreciação e de Amortização
Anuais para os Ativos das Concessionárias Verticais‖.
As determinações do subitem 1.6.2.d.. e seguintes foram atendidas por meio do Memorando SUFER nº
002/2015 e anexos, em 07/01/2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Como fatores positivos destaca-se a celebração de convênio entre a ANTT e a UFSC/LabTrans visando o apoio
técnico-científico e de pessoal , necessário ao desenvolvimento do estudo e elaboração da norma.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
359
031 034.616/2011-0 3648/2012 9.8.2 DE Ofício nº 429/2012 -
TCU/SECEX-1, de 29.6.2012
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.8. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
9.8.2. no prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 25, II e IV, da Lei 10.233/2001 e na Cláusula Quarta,
XII, do Contrato de Arrendamento 47/98, que providencie junto à ALL-Malha Paulista, a regularização de
cada um dos vagões abaixo relacionados, ou, alternativamente, a documentação formal atestando sua
devolução à extinta RFFSA:
Item NBP Série
1 9300681 FRC
2 9303437 FEC
3 9304501 PNC
4 9323515 GTD
5 9332014 PMC
6 9334622 TCB
7 9341635 QNB
8 9343171 PNC
9 9350097 FRQ
10 9350120 FRQ
11 9350260 FRQ
12 9350339 FRR
13 9352635 F5Q
14 9352715 F5Q
15 9352729 F5Q
16 9353319 FSQ
17 9353453 FSQ
18 9353469 FSQ
19 9353480 FSQ
20 9353493 FSQ
21 9353544 F5Q
22 9353567 FSQ
23 9353573 FSQ
24 9353699 FSQ
25 9353707 FSQ
26 9353731 F5Q
27 9353759 FSQ
28 9353855 FSQ
29 9353927 FSQ
30 9353956 FSQ
31 9354236 FSQ
32 9354523 FSQ
33 9354608 FSQ
34 9354624 FSQ
360
35 9354670 FSQ
36 9354673 FSQ
37 9354728 FSQ
38 9361907 GTQ
39 9362082 GTQ
40 9362088 GTQ
41 9362092 GTQ
42 9362203 GTQ
43 9362241 GTQ
44 9362277 GTQ
45 9362287 GTQ
46 9362289 GTQ
47 9362350 GTQ
48 9362354 GTQ
49 9362363 GTQ
50 9362414 GTQ
51 9362431 GTQ
52 9362433 GTQ
53 9362439 GTQ
54 9372440 PNP
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Encaminhamos à SECEX-1/TCU o Ofício nº 706/2012/DG/ANTT, de 3.9.2012, que envia o Memorando nº
110/2012/GEAFA/SUCAR, de 3.9.2012, e anexos, com esclarecimentos acerca da determinação e informações
de que a ANTT encaminhará às concessionárias novos ofícios, para que sejam apresentadas propostas formais
de substituição, devolução ou recuperação dos vagões citados.
Foi encaminhado o Oficio 0188/2012/GEAFA/SUCAR, de 01/08/2012, para que a ALL Malha Paulista
apresentasse outros documentos que comprovassem a devolução ou, caso não houvesse, que apresentasse
proposta formal de substituição, devolução ou recuperação dos 54 vagões.
Em resposta, a concessionária encaminhou a Carta nº 1339/GRCP/12, de 27/08/2012, pela qual encaminha
Cartas à RFFSA de 2000, 2002 e 2004 que comunicam intenção de devolução de vagões.
Esta ANTT não aceitou a documentação apresentada pela ALLMP, pois o mero comunicado de intenção de
devolução não encerra o processo de desvinculação de bens ao contrato de arrendamento. Assim, a Agência
encaminhou o Ofício nº 251/2012/GEAFA/SUCAR, de 17/09/2012, para que a concessionária apresentasse
proposta formal de substituição, devolução ou recuperação dos referidos vagões.
Em resposta, a ALL encaminhou a Carta nº 1706/GRCP/12, de 19/10/2012, na qual frisou a necessidade de
definição de procedimentos para substituição dos vagões. A concessionária apresentou esse posicionamento
com base no ocorrido com o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Arrendamento nº 047/98, ora firmado com a
ANTT para a substituição de 2.375 vagões, e que havia sido suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, conforme Agravo de Instrumento nº 0001086-64.2012.4.03.0000/SP.
Em 13/11/2012, a ANTT encaminhou o Ofício nº 321/2012/GEAFA/SUCAR para informar que assim que
houvesse decisão judicial favorável à realização do Termo Aditivo, a concessionária apresentasse a proposta
para substituição dos 54 vagões.
Tendo em vista a suspensão judicial, o DNIT firmou novo Termo Aditivo com a ALL Malha Paulista para a
citada substituição dos 2.375 vagões.
Nos meses de setembro e outubro de 2013, em decorrência de reuniões realizadas entre esta Agência, o DNIT e
361
a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários — ANTF, foram estabelecidas rotinas para mutações
patrimoniais (vinculações, desvinculações, transformações e substituições de bens), as quais foram anexadas à
proposta do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ANTT/DNIT, de 20/07/2009, encaminhado à
Diretoria da ANTT para aprovação.
Embora o referido termo aditivo, à época, ainda não estivesse celebrado, as áreas técnicas desta Agência e do
DNIT conduziram os processos de mutações patrimoniais em consonância com o que havia sido acordado. Da
mesma forma, as concessionárias vinham cumprindo os procedimentos estabelecidos.
Assim, no que tange aos 54 vagões em questão, a ALL — América Latina Logística Malha Paulista S.A.
informou à ANTT que o vagão FRR 350339-9 (NBP 9350339) encontra-se operante na malha concedida, e
solicitou a substituição dos demais 53 vagões arrendados, ofertando 35 vagões próprios. Ao analisar o
processo, do ponto-de-vista técnico-operacional, esta Agência não verificou óbice ao pleito da concessionária.
O DNIT, por meio do Ofício nº 38/2015/DIF/DNIT, de 15/01/2015, também se manifestou favorável ao pleito.
No entanto, em 29/12/2014, a concessionária ALL Malha Paulista S.A. solicitou à ANTT, por meio da Carta nº
2811/GRIP/14, a retificação da proposta inicialmente apresentada, reduzindo o quantitativo de vagões
substitutos de 35 para 25 vagões ofertados. O pedido de retificação encontra-se sob a análise da
GECOF/SUFER/ANTT.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
032 018.153/2010-0 3476/2012 9.3 DE -
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.3. promover a audiência dos gestores responsáveis junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, para que se manifestem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em razão da omissão quanto ao
cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão para construção e exploração dos serviços de transporte
da Fiol, relativas à aprovação prévia dos projetos e das especificações técnicas, à autorização prévia para início
das obras e celebração de termos aditivos para definição das características gerais da ferrovia, em
descumprimento aos preceitos do art. 29, VI, da Lei 8.987/1995, do art. 24, VIII e IX, c/c o art. 25, IV, da Lei
10.233/2001, do art. 3º, VI, IX, e XI, c/c o art. 4º, III e IV, do Decreto 4.130/2002, do art. 1º c/c os arts. 3º, 4º,
7º e 11 da Resolução ANTT 2.695/2008 e das cláusulas contratuais do referido instrumento de outorga;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Por meio do Ofício nº 471/2013/GPFER/SUFER, de 14/08/2013, a VALEC foi notificada a proceder à entrega
de documentação do Projeto de Construção da Ferrovia de Integração Oeste – Leste (FIOL), trecho Ilhéus/BA
– Barreiras/BA. Tal solicitação teve como o apoio legal, dentre outros, o Parecer nº 1220-3.3.1.2/2012/PF-
ANTT/PGF/AGU.
Por meio do Ofício nº 584/2013/GPFER/SUFER, de 05 de setembro de 2013 e Ofício nº
654/2013/GPFER/SUFER, 02 de outubro de 2013, a ANTT concedeu a Valec dilação de prazo de entrega de
documentação referente ao Projeto de Construção da FIOL.
Através do Ofício nº 2142/2013-PRESI e Ofício nº 2178/2013-PRESI, a Valec encaminhou parte da
362
documentação relacionada ao Projeto de Construção da referida Ferrovia. Após análise, a Área Técnica da
Agência emitiu o RAT - Relatório de Análise Técnica ANTT nº 083, de 14/01/2014, o qual concluiu que os
documentos apresentados não atendiam à solicitação da ANTT no tocante aos requisitos da Resolução ANTT
nº. 2.695/2008, de 13/05/2008. Portanto, haveria óbices à autorização da obra, devido à necessidade de
complementação das informações do projeto.
Em 05/02/2014, por meio do Ofício n.º 63/2014/GPFER/SUFER/ANTT, a Valec foi novamente notificada a
complementar documentação do Projeto de Construção da FIOL, trecho Ilhéus/BA – Barreiras/BA, até o dia
28/02/2014, nos termos do RAT ANTT nº 002/2014.
Cumpre ressaltar que em caso de não atendimento da demanda por parte da Valec, essa Agência dará início ao
processo administrativo para aplicação de penalidades nos termos da Resolução ANTT n.º 442, de 17/02/2014.
Visando a apuração dos aludidos fatos, foi lavrada a Notificação de infração n.º 020/2014/GPFER/SUFER,
acostada ao processo administrativo simplificado n.º 50500.071474/2014-87, em virtude do não atendimento
dos documentos e dos prazos solicitados por essa Agência Reguladora no que toca ao envio de informações
necessárias para a aprovação de obras do projeto de construção da Ferrovia de Integração Oeste- Leste (FIOL),
trecho Ilhéus/BA – Barreiras/BA, nos termos descritos pelo Relatório de Análise Técnica n.º
037/GPFER/SUFER, de 06/05/2014 e pela Nota Técnica n.º 105 GPFER/SUFER.
Por intermédio da Portaria nº 80/14 foi constituída Comissão de Processo Administrativo com o intuito de
apurar os fatos constantes no aludido processo. Posteriormente, foi constituída nova Comissão designada pela
Portaria nº 103/2014/SUFER/ANTT, que suspendeu os trabalhos da comissão designada pela Portaria nº
80/2014, com vistas à regularização das pendências concernentes às obrigações conferidas pelos contratos de
concessão à VALEC e eventual celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
033 015.390/2006-0 8353/2010-1ª Câmara 9.7 DE Ofício nº 1133/2010 -
TCU/SECEX-1, de 27.12.2010
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.7. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes que informem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias, o ingresso de ação
judicial de cobrança da "Conta a Receber 029/03", de 7/4/2003, emitida pela RFFSA - em liquidação, mesmo
na existência de outras providências no âmbito administrativo visando à cobrança ou a solução amigável da
questão;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
* Monitoramento do item 9.7 do Acórdão 8353/2010-1ª C pelo TC nº 003.598/2011-0.
A determinação constante do item 9.7 foi atendida por meio do Ofício nº 682/2014/DG/ANTT que encaminhou
o Parecer da PRG/ANTT, bem como da Nota Técnica nº 14/2014/GECOF/SUFER, prestando as informações
pertinentes.
Em 26.11.2014, o Ofício Diligência nº 606/2014-TCU-Plenário, solicitou a ANTT, o envio de cópia do
363
processo nº 77/014360/ADM/02/03 o qual foi atendido por meio do Ofício nº 1091/2014/DG/ANTT enviando,
por mídia digital, a cópia do processo solicitado.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
034 041.249/2012-7 73/2013 1.7 DE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
1.7. determinar aos ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional e à Secretaria
Especial de Portos que, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentem, no âmbito de suas pastas, os
procedimentos necessários ao cumprimento da IN-RBF nº 1.307, de 27/12/2012, bem como comuniquem a este
Tribunal a unidade de cada órgão responsável pelo preenchimento e encaminhamento à Secretaria da Receita
Federal da Declaração de Benefícios Fiscais, instituída pelo referido normativo, contendo informações relativas
aos empreendimentos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi);
(...)‖.
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Análises feitas pelas área desta ANTT manifestam o entendimento de que somente o Ministério dos
Transportes tem competência para dar cumprimento ao disposto no item 1.7 do Acórdão 73/2013-TCU-
Plenário. O Parecer nº 243-3.4.1.3/2013/PF-ANTT/PGF/AGU (fls. 21/23), afirma que a ANTT não pode
assumir responsabilidade pelas informações que serão fornecidas à RFB, via DBF (conforme parágrafos 14 e
15 do Parecer). No aguardo de manifestação do TCU.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
035 033.616/2011-6 2887/2013 9.2 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
364
Descrição da Deliberação
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno - TCU, recomendar ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Transportes, à Agência
Nacional de Transportes Terrestres, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Caixa
Econômica Federal, e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, a adoção de procedimentos que
possam evitar a reincidência dos problemas identificados nas fiscalizações realizadas, relativos à qualidade das
obras, enviando-lhes, como subsídio, cópia do presente Acórdão, acompanhado de Relatório e Voto que o
fundamentam;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Em atenção ao item 9.2, informa-se que em 2013 iniciou-se uma completa reformulação do procedimento de
vistoria de obras. O trabalho resultou em um manual de acompanhamento da implementação de projetos
autorizados pela Agência, detalhando: os procedimentos de aferição de avanço físico; avaliação da
compatibilidade da execução física com o projeto apresentado à ANTT; verificação da implementação dos
procedimentos de controle de qualidade das obras; dentre outros. A metodologia foi testada com sucesso em
2014 e constitui a espinha dorsal do acompanhamento que vem sendo realizado pela Agência deste então.
Essencialmente, fundamenta-se em relatórios de monitoramento com detalhamento compatível com o porte do
empreendimento, auditados por meio de diferentes níveis de análise documental e inspeções amostrais de
campo. O planejamento desta fiscalização pondera, principalmente, o porte do projeto e o histórico de achados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
036 031.086/2013-6 3697/2013 9.2 DE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as seguintes providências
previamente à publicação do edital de concessão do trecho ferroviário da EF-354, compreendido entre Lucas
do Rio Verde/MT e Campinorte/GO:
9.2.1. incorpore, no item 17.2 da minuta do edital (Julgamento das Propostas Econômicas), o critério de
desempate para o caso de proponentes que apresentarem Valor da Proposta Econômica (VPE) iguais;
9.2.2. realize as seguintes correções nos estudos de engenharia:
9.2.2.1. sejam adotadas para os custos referencias as tabelas do Sicro para os estados de Mato Grosso e Goiás
na última data base disponível, em vez de adotar apenas a tabela de Mato Grosso com data base de novembro
de 2012 atualizada por meio de índices de reajustamento para maio de 2013, fato que ocasionou uma
superestimativa de R$ 161.364.416,65 (ref.: maio/13);
9.2.2.2. seja eliminada a triplicidade da parcela do investimento relativa ao sublastro, consideradas as 54
ocorrências de material, expurgado o acréscimo indevido de 23% a título de empolamento, e corrigida a DMT
365
de sublastro para 12,57 km, que geraram superestimativa dos investimentos previstos em R$ 308.160.422,88
(ref.: maio/13);
9.2.2.3. sejam corrigidos os quantitativos, as origens e as distâncias médias de transporte (DMT) de brita para
lastro, responsáveis pela superestimativa dos investimentos previstos em R$ 398.210.135,15 (ref.: maio/13);
9.2.2.4. sejam corrigidas as duplicidades e erros de cálculo para os caminhos de serviço que resultaram na
superestimativa de R$ 217.038.582,47 15 (ref.: maio/13);
9.2.2.5. seja promovida a redução da projeção de investimento para as Obras de Arte Especiais no montante de
R$ 295.086.417,83 (ref.: maio/13), ou caso as novas informações da ANTT sejam oficializadas, no montante
de R$ 393.385.265,08 (ref.: outubro/13);
9.2.2.6. seja reduzida a parcela do investimento relativa à mobilização e desmobilização, que resultou num
acréscimo indevido de R$ 32.943.458,31 (ref.: maio/13);
9.2.2.7. seja realizada a adequação da área e dos valores dos imóveis a serem desapropriados estimados nos
estudos, de forma a corrigir a superestimativa de R$ 167.625.845,93 (ref.: maio/13) e alinhar o custo da
desapropriação e aquisição de terras com as características da ferrovia e com os valores praticados pelo
mercado;
9.2.2.8. seja eliminada a duplicidade nos itens referentes a equipamentos ferroviários, relativas a carro controle
e desguarnecedora de lastro que resultaram na superestimativa de R$ 37.690.543,77 (ref.: maio/13) optando
pela aquisição dos equipamentos ferroviários carro controle e desguarnecedora de lastro ou, alternativamente,
pela previsão de locação/contratação desses serviços;
9.2.2.9. esclareça nos instrumentos desta concessão, que o percentual adotado de 4,5% sobre o custo da obra
tem como objetivo cobrir todos os custos socioambientais da implantação da ferrovia e não apenas a
compensação ambiental prevista na Lei 9.985/2000 e seus decretos, vinculando o valor previsto no item 8 –
Meio ambiente do Relatório 4 - Estudo Econômico Financeiro - Capex ao valor previsto no item 7.4.1 da
minuta do contrato;
9.2.3. compatibilize o valor exigido de capacidade operacional mínima para aceitação do projeto estabelecida
no Caderno de Obrigações com a capacidade operacional adotada nos estudos econômicos;
9.2.4. estabeleça claramente a metodologia de verificação da capacidade operacional relativa ao projeto
executivo de engenharia a ser elaborado pela concessionária, bem como da aferição de capacidade operacional
efetiva para fins de remuneração da concessionária, definindo o software simulador de desempenho que será
empregado e os respectivos parâmetros de entrada, atentando para a compatibilidade dessa metodologia com a
de estimativa da capacidade operacional do traçado referencial do EVTEA;
9.2.5. estabeleça como será tratada a possível inconsistência, na tabela de níveis de qualidade de serviço e
velocidade média de percurso para determinação da capacidade operacional, de a velocidade apurada para o
Nível 3 ser inferior à do Nível 2;
9.2.6. justifique a adoção dos valores de 25% do tempo total e 5 min respectivamente para o tempo total de
interrupção de tráfego (Tp) e tempo de licenciamento (θ) para fins de cálculo da capacidade operacional do
traçado referencial nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA);
9.2.7. justifique o valor de 0,25 adotado como fator de sinalização (Fs) relativo ao sistema de sinalização
adotado no EVTEA, o qual deve refletir o estabelecido no Caderno de Obrigações;
9.2.8. regulamente a metodologia de aferição da qualidade das ferrovias e de classificação dos trechos em
níveis de serviço, inclusive indicando que normas internacionais e brasileiras devem ser seguidas ou
elaborando estudos caso necessária alguma adaptação;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Esta Agência opôs, em 30.12.2013, Embargos de Declaração em face do Acórdão n.º 3697/2013-TCU-
Plenário, apontando a existência de omissões e contradições em relação aos itens 9.2.2.1; 9.2.2.2;
9.2.2.3;9.2.2.4; 9.2.2.5; 9.2.2.6; 9.2.2.7; 9.2.2.8; 9.2.2.9; 9.2.4; 9.2.6; 9.2.7 e 9.2.8 da decisão embargada..
O Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário conheceu os Embargos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial,
conceder-lhes efeitos infringentes.
Desta forma, o Acórdão nº 293/2014-TCU-Plenário: manteve a redação do Acórdão n° 3967/2013 inalterada
366
dos seguintes itens: 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.2.9, 9.2.3, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.8; Alterou a redação dos itens 9.2.2,
9.2.2.3, 9.2.2.4, 9.2.2.5, 9.2.2.7 e 9.2.4; tornou sem efeito os itens 9.2.2.1, 9.2.2.6 e 9.2.2.8; e considerou
atendidos os itens 9.2.6 e 9.2.7.
Logo:
Item 9.2.1: Mantida a redação
Item 9.2.2.1: Tornado sem efeito.
Item 9.2.2.2: Redação modificada para ―seja expurgado o acréscimo indevido a título de empolamento, e
corrigida a DMT de sublastro para considerar as ocorrências de material, excluindo as jazidas não
aproveitáveis‖ – Item será atendido.
Item 9.2.2.3: Redação modificada para ―sejam corrigidos os quantitativos, as origens e as distâncias médias de
transporte (DMT) de brita para lastro, admitindo-se que metade da brita fosse levada dos pontos de estoque às
frentes de obra por via rodoviária e a outra metade por via ferroviária‖ – Item será atendido.
Item 9.2.2.4: Redação modificada para ―sejam corrigidas as estimativas para os caminhos de serviço,
calculando-os de acordo com as informações contidas nos estudos de engenharia e apresentando as memórias
de cálculo observando o padrão de largura de 4m, devendo ser justificados os trechos específicos em que forem
necessárias larguras de estrada diferentes das que constam do estudo encaminhado‖ – Item será atendido.
Item 9.2.2.5: Redação modificada para ―seja promovida a alteração da projeção de investimento para as Obras
de Arte Especiais mediante a adoção de uma das medidas a seguir: 9.2.2.5.1. elaboração de orçamento
detalhado baseado nos projetos básicos das Obras de Arte Especiais elaborados pela VALEC para a FICO; ou
9.2.5.5.2. elaboração de orçamento parametrizado tendo por base os custos de todas obras de arte especiais da
Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, apurados em relação a projetos atualizados e orçamentos revisados,
admitindo-se que a parametrização seja realizada em relação às obras de características semelhantes.‖ – Item
será atendido.
Item 9.2.2.6: Tornado sem efeito
Item 9.2.2.7: Redação modificada para ―seja realizada a adequação da área e dos valores dos imóveis a serem
desapropriados estimados nos estudos, de forma a alinhar o custo da desapropriação e aquisição de terras com
as características da ferrovia e com os valores praticados pelo mercado‖ – Item será atendido.
Item 9.2.2.8: Tornado sem efeito
Item 9.2.2.9: Mantida a redação
Item 9.2.3: Mantida a redação
Item 9.2.4: Redação modificada para ―estabeleça expressamente no edital e/ou no contrato que a metodologia
de verificação da capacidade operacional relativa ao projeto executivo de engenharia a ser elaborado pela
concessionária será idêntica àquela estabelecida para a aferição de capacidade operacional efetiva para fins de
remuneração da concessionária, e que ambas serão apuradas com a utilização de software simulador de
desempenho que a ser definido pela ANTT.‖ – Item será atendido.
Item 9.2.5: Mantida a redação
Item 9.2.6: Item atendido.
Item 9.2.7: Item atendido.
Item 9.2.8: Mantida a redação
Em 30/04/2014, foi enviado ao Tribunal de Contas da União – TCU, o Ofício nº 010/2014/DCN, de
30/04/2014, que encaminhou os instrumentos jurídicos contratuais, bem como os estudos de engenharia, e o
econômico-financeiro, em sua versão atualizada (documentos em anexo e gravados em CD), com realce nas
alterações efetuadas e solicitadas por aquela Egrégia Corte de Contas, em atendimento aos termos do Acórdão
nº 293/2014-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
367
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
037 031.086/2013-6 3697/2013 9.3 DE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que nas próximas concessões de exploração
de infraestrutura ferroviária:
9.3.1. seja providenciado acesso completo ao software utilizado para cálculo da demanda, de forma que a
equipe possa avaliar in loco o seu desempenho e sua sensibilidade aos dados e premissas utilizados;
9.3.2. estabeleça metodologia para avaliar o ganho de capacidade operacional decorrente do sistema de
sinalização que vier a ser projetado e implementado pela subconcessionária a fim de adotar os valores obtidos
como fator de sinalização (Fs) ao avaliar o projeto e ao aferir a capacidade disponibilizada;
9.3.3. incorpore o impacto das limitações de capacidade operacional das ferrovias atualmente concedidas na
demanda prevista para o trecho em estudo, bem assim para os demais trechos a serem concedidos;
9.3.4. adote, no estudo de demanda, cenários de infraestrutura ferroviária graduais, de acordo com cronograma
previamente acordado, que levem em consideração o tempo de análise e aprovação, bem como de construção,
de cada trecho do Plano de Investimento em Logística (PIL) e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL);
9.3.5. considere o impacto de mudanças nos cenários hidroviários previstos no Plano Nacional de Infraestrutura
Hidroviária (PNIH) na composição dos fluxos de carga que utilizarão o trecho ferroviário Lucas do Rio Verde
– Campinorte, abstendo-se, para isso, de assumir que os fluxos captados pela ferrovia continuem utilizando a
ferrovia, independente de alterações no cenário de infraestrutura;
9.3.6. abstenha-se de assumir que a Ferrovia Norte-Sul passará a cobrar os mesmos preços de frete que as
ferrovias do PIL;
9.3.7. apresente justificativas em relação ao estudo de demanda para a correção da adição de dados de
importação de produtos do grupo ―Adubos e Fertilizantes‖;
9.3.8. somente envie ao Tribunal de Contas da União os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e
ambiental do empreendimento em sua versão final, contendo elementos definitivos, completos e atualizados;
9.3.9. em relação às concessões sobre as quais não há previsão de serem licitados no próximo exercício,
submeta à apreciação deste Tribunal, obrigatoriamente em conjunto, estudos de viabilidade técnica e
econômica referentes a trechos com influência uns sobre os outros, haja vista ser essa a melhor alternativa para
que o reflexo da capacidade operacional mínima de cada trecho seja ponderado, de maneira confiável e
portanto adequada, nos demais estudos de viabilidade técnica e econômica, estudos estes nos quais deverão ser
ponderadas, ainda, questões relacionadas à intra e intermodalidade de transportes, em especial à necessidade de
harmonização da maturação entre os novos modelos de concessão portuária, aeroportuária, rodoviária e
ferroviária, de modo que um não crie gargalos à plena e efetiva operacionalização dos outros modais.
9.3.10. somente licite o trecho ferroviário da EF-151, entre Açailândia/MA e Barcarena/PA, bem como os
demais trechos do programa de concessões ferroviárias PIL-Ferrovias, com base em estudos de engenharia com
nível de detalhamento e grau de precisão suficientes para bem identificar as características de cada projeto;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Item 9.3.1: O programa utilizado para o cálculo da demanda foi o SisLog. O SisLog é uma ferramenta logística
que objetiva executar o planejamento de transportes e de logística desenvolvido pelo LabTrans/UFSC, auxilia o
desenvolvimento de projetos na Agência Nacional de Transportes Terrestres. Apesar de ser um programa que
foi concebido e desenvolvido conforme as necessidades da Agência,não possuindo licenças livres e comerciais,
a ANTT coloca-se a disposição providenciar acesso quando necessário.
368
Item 9.3.2: Em 30/04/2014 foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União –TCU, o Ofício nº
010/2014/DCN/ANTT com os instrumentos jurídicos contratuais, com os estudos de engenharia e econômico-
financeiro, em sua versão atualizada, com realce nas alterações efetuadas e solicitadas por aquela Egrégia Corte
de Contas, em atendimento ao disposto no Acórdão n. 3697/2013/TCU/Plenário, alterado pelo Acórdão n.
293/2014/TCU/Plenário.
Item 9.3.3: Os estudos de demanda estão sendo revisados e a definição do trem de projeto, bem como a
capacidade, estão sendo determinadas com o auxílio de simulações operacionais através do programa RTC, que
está sendo adquirido pela Agência no âmbito no Termo de Cooperação nº 002/2013 – PIL, firmado com o
LabTrans/UFSC. Ressalte-se que foi celebrado Aditivo a esse Termo de Cooperação Técnica, em atendimento
ao referido Acordão.
9.3.4: Os estudos de demanda estão passando por revisão no âmbito no Termo de Cooperação nº 002/2013 –
PIL, firmado com o LabTrans/UFSC e serão reapresentados em momento oportuno. Ressalte-se que foi
celebrado Aditivo a esse Termo de Cooperação Técnica, em atendimento ao referido Acordão.
9.3.5: Os estudos de demanda estão passando por revisão no âmbito no Termo de Cooperação nº 002/2013 –
PIL, firmado com o LabTrans/UFSC e serão reapresentados em momento oportuno. Ressalte-se que foi
celebrado Aditivo a esse Termo de Cooperação Técnica, em atendimento ao referido Acordão.
9.3.6. Os estudos de demanda estão passando por revisão no âmbito no Termo de Cooperação nº 002/2013 –
PIL, firmado com o LabTrans/UFSC e serão reapresentados em momento oportuno. Ressalte-se que foi
celebrado Aditivo a esse Termo de Cooperação Técnica, em atendimento ao referido Acordão.
9.3.7: Os estudos de demanda estão passando por revisão no âmbito no Termo de Cooperação nº 002/2013 –
PIL, firmado com o LabTrans/UFSC e serão reapresentados em momento oportuno. Ressalte-se que foi
celebrado Aditivo a esse Termo de Cooperação Técnica, em atendimento ao referido Acordão.
9.3.8: Em 30/04/2014 foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União–TCU, o Ofício nº
010/2014/DCN/ANTT com os instrumentos jurídicos contratuais, com os estudos de engenharia e econômico-
financeiro, em sua versão atualizada, com realce nas alterações efetuadas e solicitadas por aquela Egrégia Corte
de Contas, em atendimento ao disposto no Acórdão n. 3697/2013/TCU/Plenário, alterado pelo Acórdão n
293/2014/TCU/Plenário.
9.3.9: Em relação a este item, a ANTT informa que somente submeterá, à apreciação do TCU, novos trechos a
serem licitados, quando esses estiverem devidamente instruídos e compilados, de acordo com as
recomendações exaradas por aquela Corte de Contas.
9.3.10. Visando a um melhor nível de detalhamento e grau de precisão dos estudos de engenharia, estão sendo
realizados, por meio de PMI, complementação e revisão dos estudos já apresentados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
038 031.086/2013-6 3697/2013 9.4 RE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com base no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que:
9.4.1. adote, nos estudos apresentados, a capacidade operacional do traçado definitivo como a capacidade
operacional mínima (Ct) a ser atingida na fórmula do Fator i, prevendo o consequente ajuste na TBDCO de
369
forma a não alterar a remuneração da concessionária;
9.4.2. proceda um estudo amplo das consequências financeiras, econômicas e jurídicas à concessão pretendida
da ausência de confiabilidade dos dados constantes na ―Declaração de Rede‖ na demanda de transporte
ferroviário nos trechos previstos no Plano de Investimento em Logística (PIL);
9.4.3. efetue o bloqueio junto ao DNPM de todas as jazidas não oneradas de cascalho, laterita, areia e brita
identificadas no projeto básico, até a aprovação do projeto executivo, oportunidade em que poderá ser
solicitado ao DNPM o desbloqueio das jazidas que não serão utilizadas;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Item 9.4.1: Em 30/04/2014, foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União – TCU, o Ofício nº
010/2014/DCN/ANTT com os instrumentos jurídicos e contratuais, com os estudos de engenharia e
econômico-financeiro, em sua versão atualizada (documentos gravados em CD), com realce nas alterações
efetuadas e solicitadas por aquela Egrégia corte de Contas, em atendimento ao disposto no Acórdão n.
3697/2013/TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão n. 293/2014/TCU/Plenário.
Item 9.4.2: A ―Declaração de Rede‖ está sendo anualmente atualizada e aperfeiçoada nesta SUFER visando à
disponibilização dos dados necessários aos estudos.
Item 9.4.3: A ANTT irá se articular com a VALEC, autora do projeto básico, para efetuar o bloqueio no
DNPM das jazidas identificadas.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
039 031.086/2013-6 3697/2013 9.6 RE
Ofício nº 0511/2013 -
TCU/SefidTransp, de
19.12.2013
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.6. determinar ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT e à Valec
- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que, no prazo de 1 anos, encaminhe a este Tribunal estudo tratando
das formas de financiamento dos déficits que a Valec incorrerá ao longo da implementação do novo modelo de
exploração das ferrovias, indicando as soluções que serão adotadas para assegurar a previsibilidade e a
estabilidade dos pagamentos a cargo da Valec, identificando especialmente a quantidade de recursos da União
necessária e suas respectivas fontes;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
A ANTT está trabalhando em conjunto com o Ministério dos Transportes, VALEC – Engenharia, Construções
e Ferrovias S/A e Ministério da Fazenda, no sentido de tratar, adequadamente as formas de financiamento do
370
novo modelo de exploração ferroviária, através do Sistema de Garantias, que será refletido, em momento
oportuno, na construção da minuta de Contrato.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
040 016.848/2011-0 2458/2013 9.3 RE
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código SIORG
Agência Nacional de Transportes Terrestres 54793
Descrição da Deliberação
9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que informe, na prestação de contas do exercício
de 2013:
9.3.1. o estágio de atendimento pelas concessionárias das determinações constantes da Deliberação 124, de
6/7/2011, e as medidas adotadas pela agência em caso de descumprimento da citada deliberação;
9.3.2. as medidas tomadas para atender à determinação proferida pelo Tribunal, por meio do Acórdão
2950/2012-TCU- Plenário, no tocante à ausência de regulamentação para verificar a compatibilidade dos
seguros contratados pelas concessionárias de ferrovias;
Justificativa Apresentada pelo seu não Cumprimento
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas –
SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento:
Item 9.3.1, o quadro a seguir apresenta o status atual dos 33 trechos tratados na Deliberação nº 124/11.
Deliberação
específica Concessionária Trecho Início
Térmi
no
Situação do serviço de
reativação
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Pradópolis –
Barretos ago-13 dez-14
Atrasado em função de
licenciamento
ambiental.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Bauru – Tupã jan-14 dez-14
Atrasado em função de
licenciamento
ambiental.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Tupã -
Adamantina jan-15 set-15
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Adamantina –
Panorama set-15 ago-16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Ramal de
Piracicaba
Aguardando definição
do DNIT.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Maringá –
Cianorte jun-13
mai-
14
Atrasado. Inspeção
programada para
março/2015.
371
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
Santo Ângelo –
Cerro Largo –
São Luiz
Gonzaga
- dez-12
Atrasado. Processo com
trânsito em julgado
administrativo. Aberto
novo processo, em
fevereiro/2015, após
nova inspeção.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
Santiago –
Dilermando
Aguiar
dez-12 dez-13
Atrasado. Processo
administrativo em
instrução em 2ª
instância.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Entroncamento –
Livramento - dez-12
Atrasado. Processo
administrativo
transitado em julgado.
Próxima inspeção
agendada para
março/2015.
- ALL MS
Presidente
Epitácio –
Presidente
Prudente
Aguardando deliberação
específica.
- ALL MS Morretes –
Antonina
Aguardando deliberação
específica.
Deliberação nº
266, de
12/12/11
TLSA Cabo – Propriá - jul-12
TAC assinado em
setembro/2013, revendo
as disposições
anteriores a respeito do
trecho. A
Concessionária deverá
submeter à ANTT
eventual solicitação de
devolução dos trechos.
- FCA Ribeirão Preto –
Passagem
Devolvido. Resolução
4131/13.
- FCA São Francisco –
Propriá
Devolução autorizada
pela Resolução 4131/13.
- FCA Paripe – Mapele Devolvido. Resolução
4131/13.
- ALL MO Ramal de
Ladário Concluído.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Santiago – São
Borja jan-14 dez-15
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP
Varginha –
Evangelista de
Souza
jun-15 mai-
16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
071, de
04/04/13
ALL MO Indubrasil –
Ponta Porã jan-14 dez-15
Dentro do prazo
concedido.
- FCA
Barão de
Camargos –
Lafaiete
Bandeira
Devolvido. Resolução
4131/13.
- FCA Cavaru - Ambaí Resolução 4131/13.
Deliberação nº TLSA Salgueiro – Em procedimento de
372
266, de
12/12/11
Jorge Lins devolução.
Deliberação nº
266, de
12/12/11
TLSA Paula Cavalcante
- Macau
TAC assinado em
setembro/2013, revendo
as disposições
anteriores a respeito do
trecho. A
Concessionária deverá
submeter à ANTT
eventual solicitação de
devolução dos trechos.
- FCA Ambaí – Santo
Bento Resolução 4131/13.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
Marques dos
Reis –
Jaguariaíva
jan-14 jun-15 Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Passo Fundo –
Cruz Alta dez-12 dez-13
Atrasado. Processo
administrativo em
instrução em 2ª
instância administrativa.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Mafra – Porto
União jan-15 dez-16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Porto União –
Passo Fundo jan-14 dez-16
Dentro do prazo
concedido.
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS
São Luiz
Gonzaga –
Santiago
mar-13 dez-13
Atrasado. Processo
administrativo em
instrução em 2ª
instância administrativa
Deliberação nº
302, de
19/12/12
ALL MS Ramal de
Cachoeira do Sul set-14 dez-14
Atrasado em função de
licenciamento
ambiental.
- FCA Biagipólis – Itaú Devolvido. Resolução
4131/13.
- FCA General Carneiro
– Miguel Burnier
Devolvido. Resolução
4131/13.
Deliberação nº
079, de
16/04/13
ALL MP Barretos –
Colômbia jul-14 dez-14
Atrasado em função de
licenciamento
ambiental.
No tocante, ao subitem 9.3.2, o Acórdão nº 2950/2012-TCU-Plenário, de 31.10.2012 (DOU de 8.11.2012)
prorrogou em 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da ciência, o prazo para o cumprimento de suas
determinações.
O Ofício nº 002/2015-TCU-SefidTransportes, de 02.01.2015, autorizou a prorrogação, para 08/03/2015, o
atendimento à determinação do subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2458/2013-TCU.
Visando cumprir as determinações do TCU, a ANTT propôs por meio da Nota Técnica Conjunta nº
003/2014/SUREG/SUFER, a minuta de Resolução regulamentando a obrigatoriedade de contratação e
manutenção de seguros pelas concessionárias do serviço público de transportes ferroviários de cargas,
compatíveis com as reponsabilidades dessas para com a concedente, os usuários e terceiros.
A Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 55, de 27.03.2014 submeteu o assunto à
Audiência Pública nº 005/2014, e após sua realização foram iniciados os trabalhos de aprimoramento da minuta
de Resolução proposta.
A Nota Técnica nº 114/2014/GEROF/SUFER manifestou-se sobre as contribuições da Audiência Pública nº
373
005/2014 e os processos administrativos que abordam o presente tema foram encaminhados ao Secretário da
Audiência Pública nº 005/2014 para ciência do inteiro teor da referida Nota e adoção das providências cabíveis.
Cumpre ressaltar, que todos os esforços estão sendo empreendidos por parte desta Agência para que, no prazo
assinalado pelo TCU, qual seja, 08/03/2015, a referida Resolução esteja publicada, dando cumprimento, assim,
à determinação do subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2.458/2013-TCU-Plenário.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Outras Determinações do TCU, para apresentação na “próxima prestação de contas”
TC 032.268/2013-0, Acórdão 2888/2014-TCU-Plenário, de 29.10.2014;
―9.2.2. informe nas próximas contas os resultados obtidos com o Termo de
Cooperação Técnica objeto do Processo 50500.075038/2009-10 e as medidas adotadas pela
Agência para tornar efetivas as ações previstas no referido instrumento;‖
Informação: Foi encaminhado ao TCU o Memorando nº 005/2015/GECOF/SUFER,
de 5.1.2015, com os resultados obtidos com o Termo de Cooperação Técnica nº 011/2009,
entre a ANTT e o Departamento de Engenharia e Construção – DEC/Exército
Brasileiro/Ministério da Defesa, objeto do Processo nº 50500.075038/2009-10 e as medidas
tomadas pela Agência para tornar efetivas as ações previstas no referido instrumento.
―As ações previstas e executadas para a GECOF (Ações de 1 a 5) para
desenvolvimento do Módulo Patrimônio do Sistema de Gestão com Inteligência Geográfica
de Concessão Ferroviárias – GIGFER estão explicitadas na Nota Técnica nº
024/2013/GECOF/SUFER, anexada ao processo acima referenciado. Encaminhamos, anexo,
quadro contendo o extrato do acompanhamento dos trabalhos executados, onde estão
relacionadas todas as Notas Técnicas que trataram da análise de cada atividade entregue pelo
DEC em distintos momentos. Esclarecemos, ainda, que para as atividades não realizadas ou
realizadas parcialmente ocorreram as correspondentes glosas, pela ANTT, nos valores
previstos no Plano de Trabalho nº 30.135.10.01.30.01 e nos Cronogramas de desembolso
físico-financeiro.
Em razão do término da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 011/2009, em
31.8.2013, a Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN assumiu a manutenção e a
complementação dos programas para o funcionamento adequado dos sistema. O GIGFER –
Módulo Patrimônio encontra-se atualmente operacional, com apresentação de relatórios
alfanuméricos e georreferenciados para as consultas efetuadas, sendo utilizado – via WEB –
por servidores da ANTT, órgãos governamentais e interessados externos, mediante acesso por
senha.
Esclarecemos que a complementação da carga do GIGFER, executada pela ANTT a
partir dos dados fornecidos pelas Concessionárias, encontra-se em andamento. Está previsto,
até o final do mês em curso, a liberação para que as Concessionárias visualizem todos os
dados postados e, se necessário, solicitem a alteração ou complementação dos mesmos. O
sistema deve permitir, ainda, a postagem, tanto por Concessionárias quanto por servidores da
ANTT, de documentos e fotos relacionados a cada bem cadastrado.‖
374
11.2 Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno (OCI)
11.2.1 Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício
Quadro A.11.2.1 – Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle
interno
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
001 201406947 1.1.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: Apresente no plano de providências permanente 2014 o andamento e a situação das providências para
adequação da proposta de meta física para a ação 2348.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO DE CARGA – SUFER
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Síntese da Providência Adotada
A GECOF/SUFER elaborou a Nota Técnica nº 017/2014/GECOF/SUFER (cópia em anexo) pela qual propõe à
SUDEG a substituição do índice da referida meta física, considerado inadequado por essa Controladoria Geral
da União.
Em 25 de julho de 2014, a SUDEG enviou o Ofício nº 177/2014/SUDEG/ANTT, à Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes solicitando a modificação da meta física relativa à
Ação Orçamentária 2348, fundamentada na Nota Técnica nº 017/2014/GECOF/SUFER, que propõe seja
adotada como produto da meta o indicador já utilizado como meta de desempenho institucional desta Agência,
denominado Índice de Acompanhamento dos Serviços Concedidos, especificamente em relação ao modal de
transporte ferroviário de cargas.
A proposta encaminhada é a utilização, como meta da Ação 2348, do Índice de Apuração das Inspeções
Realizadas, conforme a seguinte fórmula:
[(nº de inspeções realizadas/nº de inspeções programadas no Plano Anual de Fiscalização).100]
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
375
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
002 201406947 1.1.1.2 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 02: A Agência apresente as justificativas pela demora (8 meses) do Produto 1 do contrato de aplicação da
pesquisa.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE MARCOS REGULATÓRIOS - SUREG
Síntese da Providência Adotada
O Produto 1 do Contrato nº 015/2013 compreendeu, essencialmente, o detalhamento das etapas de
planejamento e organização das atividades, inclusive a logística de campo; preparação de todo o material e
equipamentos para aplicação da pesquisa e treinamento da equipe de pesquisadores.
Após o início dos trabalhos em agosto de 2013, houve intercorrências que, de fato, atrasaram a entrega da
versão final do Produto 1, a saber:
a) Dificuldades para obtenção de autorizações das administradoras dos terminais de passageiros para a
entrada, livre circulação e aplicação dos questionários pelos pesquisadores;
b) Houve o comprometimento de parte da amostra em virtude da paralisação ou transferência de algumas
linhas de transporte rodoviário regular de passageiros, ocasionando a necessidade de revisões e adequações no
planejamento da aplicação de questionários;
c) Devido ao aditamento contratual que prorrogou a vigência do Contrato e, consequentemente,
postergou o início dos trabalhos do Produto 2 (etapa de campo), foi preciso refazer parte dos treinamentos,
pois, nesse ínterim, houve pesquisadores já treinados pela contratada que se desligaram da empresa.
Tendo em vista o disposto nas cláusulas contratuais 10.1 e 10.3, a primeira versão do Produto 1 foi entregue em
caráter de minuta. Na avaliação desse material pela GEDUC/SUREG identificamos a necessidade de
adequações e concedemos à contratada mais tempo para realizá-las.
Consideramos que a qualidade dos trabalhos na fase de planejamento/preparação/ treinamentos é condição
imprescindível para o sucesso nas etapas seguintes da pesquisa. Portanto, a prioridade foi obter o máximo
refinamento na versão final do Produto 1, ainda que houvesse atraso no cronograma inicialmente pactuado para
as atividades nele previstas.
Portanto, entendemos que os ajustes no cronograma que postergaram a entrega do Produto 1 estão plenamente
justificados, e o excesso de zelo na condução e nas avaliações desse trabalho também se justificam, pois trata-
se de pesquisa pioneira que servirá de parâmetro para as outras que se seguirem.
Além disso, reiteramos que, apesar dos ajustes no cronograma priorizando a qualidade do produto 1, não houve
acréscimo de valores contratuais e tampouco solução de continuidade que trouxesse prejuízo aos serviços da
Agência.
Apresentados à SFC/CGU os motivos e justificativas pelos atrasos ocorridos.
A versão final do Produto 1 do Contrato nº 015/2013 já foi finalizada pela contratada e foi aprovada em
02/04/2014 por meio da Nota Técnica nº 011/SUREG/2014. O pagamento também já foi realizado à
376
contratada.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
003 201406947 1.1.1.2 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 03: Apresente neste plano de providências as informações atualizadas da PSU.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE MARCOS REGULATÓRIOS - SUREG
Síntese da Providência Adotada
De acordo com o cronograma pactuado com a Virtu Análise e Estratégia Ltda., o Produto 2 (coleta dos dados
da pesquisa) seria concluído em junho de 2014. No entanto, a SUREG anuiu à dilação desse prazo em duas
semanas devido a problemas em campo relatados pela Contratada como, por exemplo, enchentes na região Sul
que prejudicaram a frequência das linhas no transporte rodoviário de passageiros. Contudo, importante frisar
que os motivos desse atraso decorrem de força maior, imprevisível, portanto, o qual, entretanto, não ensejará a
postergação do prazo final estabelecido.
A aplicação dos questionários encerrou-se na primeira quinzena de julho, ocasião em que nos foi
disponibilizada a minuta do Produto 2 com os resultados dessa etapa. No entanto, após análise do documento e
com respaldo nas cláusulas contratuais 10.1 e 10.3, identificamos a necessidade de ajustes que estão sendo
providenciados pela Contratada.
Com vistas à conclusão dos trabalhos e entrega dos resultados finais da pesquisa em setembro de 2014
(conforme último cronograma pactuado), a Virtu Análise e Estratégia Ltda. está, na medida do possível,
adiantando a elaboração dos Produtos 3 e 4, enquanto procede às adequações no Produto 2 requeridas pela
ANTT.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso primordial com a qualidade de cada Produto entregue pela
Contratada, ao passo em que reiteramos o cumprimento do cronograma, especialmente o prazo final do projeto.
Apresentadas à SFC/CGU as informações atualizadas.
O prazo para a conclusão da Pesquisa de Satisfação do Usuário e análise de resultados, contratualmente fixado
para 31 de outubro de 2014, foi cumprido.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
377
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
004 201406947 1.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 001: A Diretoria da Agência regulamente o processo de acompanhamento e divulgação da evolução dos
objetivos e iniciativas estratégicas e mensuração dos respectivos indicadores de desempenho do planejamento
estratégico 2014-2017(definição da fonte de dados para cálculo dos indicadores ou sistemas de informação
utilizados, forma de divulgação e padronização dos resultados, data das reuniões, entre outras informações
necessárias ao esclarecimento do processo de acompanhamento do planejamento).
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Síntese da Providência Adotada
Por meio da Deliberação nº 384, de 8 de dezembro de 2014, responsável por alterar os artigos 4º e 6º da
Deliberação nº 063, de 27 de março de 2014, a qual aprovou o Ciclo 2014-2017 do Planejamento Estratégico
da Agência, regulamentou-se o processo de acompanhamento e divulgação da evolução dos objetivos e
iniciativas estratégicas e a mensuração dos respectivos indicadores de desempenho.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
005 201406947 1.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
378
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
REC. 002: A Agência publique no seu sítio eletrônico os resultados das avaliações e acompanhamento da
evolução dos objetivos e iniciativas estratégicas e mensuração dos respectivos indicadores de desempenho do
planejamento estratégico 2014-2017.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Síntese da Providência Adotada
Os materiais apresentados durante os eventos de divulgações de resultados dos elementos que compõem o
Ciclo 2014-2017 do Planejamento Estratégico da Agência foram disponibilizados no site GesANTT para
download, na aba ―Institucional GesANTT‖.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
006 201406947 2.1.1.2 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 02: A Diretoria da agência apresente as providências para o retorno dos servidores cedidos sem o devido
enquadramento legal.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Síntese da Providência Adotada
Após manifestação da Procuradoria-Geral desta ANTT no sentido de considerar plenamente possível e
necessário a revogação das cessões de servidores ora pretendida pela Administração, foi emitida a Nota
Técnica nº. 16/GEPES/2013 pela qual ficou exaustivamente explicitado acerca de todo o embasamento legal,
favorável à solicitação de retorno dos servidores do quadro de pessoal desta Agência atualmente em exercício
379
na AGU, DPU e MPU por cessão efetivada à luz do inciso II do art. 93 da Lei nº. 8.112, de 1990, para
cumprimento da ―Recomendação‖ da Controladoria-Geral da União‖.
A Diretoria-Geral da Agência encaminhou o Ofício nº 66/2014, de 27.1.2014, relatando os esforços adotados
por esta Agência junto aos órgãos que contam com os servidores cedidos do quadro desta ANTT reforçando a
necessidade de contar com os 20 servidores, e, por fim, solicita gestão por parte do Ministério dos Transportes
junto à AGU, DPU e MPU, para que procedam a reavaliação dos atos de cessão em observância às
recomendações da CGU e do TCU.
A Agência aguarda manifestação por parte do Ministério dos Transportes a respeito do solicitado por meio do
Ofício nº 66/2014, de 27 de janeiro de 2014, reiterado pelo Ofício nº 740/DG/ANTT/2014, de agosto de 2014,
com solicitação de providências urgentes no sentido de revogação das Portarias das cessões dos servidores
desta Agência, para AGU, DPU e MPU, efetivadas à luz do inciso II do Art. 93 da Lei nº. 8.112, de 1990.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
007 201406947 4.2.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: Apresente no plano de providências a atualização da licitação dos serviços de transportes semi-
urbanos de passageiros que atendem a região do DF e os municípios do entorno, e interestadual semi-urbano
que atendem as demais ligações do Brasil. Além disso, apresente o plano de ação (definição das etapas e
prazos) para delegação dos serviços Interestadual e Internacional de passageiros.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -
SUPAS
Síntese da Providência Adotada
Os esclarecimentos solicitados juntamente com os cronogramas das etapas de implementação das providências
no âmbito da ANTT, foram apresentados à SFC/CGU, por intermédio da Superintendência de Serviços de
Transporte de Passageiros.
Síntese dos Resultados Obtidos
Não há
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
380
11.2.2 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício
Quadro A.11.2.2 – Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de
atendimento no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
001 201406947 1.1.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
REC. 002: Apresente no Relatório de Gestão 2014 o percentual total de ativos fiscalizados no exercício anterior
(2013), e, desse total, os percentuais de ativos fiscalizados em exercícios anteriores (2010, 2011 e 2012) e não
fiscalizados anteriormente.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO DE CARGAS - SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento
Atualmente, a SUFER não dispõe de sistema que permita, de forma automatizada, o levantamento das
informações necessárias ao atendimento da referida recomendação.
Na ausência dessa ferramenta, seria necessário, para tal levantamento, investigar e compilar manualmente uma
base de dados muito extensa, com um enorme esforço de tempo e de pessoal envolvido. Porém, diante da
reconhecida escassez de recursos humanos, entendemos que seria inoportuno, neste momento, direcionar esses
escassos recursos para atender à recomendação em questão, em prejuízo a outras atividades consideradas
prioritárias.
De todo modo, com a entrada em funcionamento do sistema GIGFER, o que é esperado para ocorrer
plenamente no primeiro trimestre de 2015, a SUFER se empenhará para que o referido sistema disponha de
ferramenta que possibilite a obtenção das informações que indiquem o percentual de repetição de inspeções em
bens arrendados. Adiantamos, porém, que, desde logo, a GECOF/SUFER está envidando esforços para realizar
o levantamento desses dados, a partir do presente exercício, ainda que de forma manual.
A Nota Técnica nº 018/2014/GECOF/SUFER também propõe, como solução para a adequada fiscalização dos
ativos, além da necessidade de contratação de pessoal próprio via concurso público, a contratação de serviços
especializados pelo prazo de 2 (dois) anos para apoio às atividades de desenvolvimento e implantação de
indicadores de qualidade, além de suporte e apoio à fiscalização dos bens arrendados. No Termo de Referência
anexado à Nota Técnica em referência são propostas duas Ações:
Ação 1 - Avaliação da prestação de serviços das Concessionárias Ferroviárias;
Ação 2 - Apoio à fiscalização de bens arrendados.
As soluções propostas já foram encaminhadas à decisão superior, e dependem de recursos orçamentários e
aprovação/autorização do Ministério de Planejamento.
Deve-se alertar, todavia, para o fato de que, salvo melhor juízo, qualquer resultado que se obtenha em tal
381
levantamento não permitirá concluir pela adequação ou não do processo adotado, tendo em vista que algumas
repetições de inspeções fazem-se necessárias, com vistas a verificar se foram realizadas pelas concessionárias
eventuais melhorias determinadas pela ANTT, em razão de inspeções anteriores, bem como para verificar se
bens que estavam em boas condições continuam recebendo a devida manutenção e conservação.
Dessa forma, caso se obtivesse um percentual alto de repetição de inspeções, tal fato, por si, não poderia ser
considerado ruim, sendo necessário conhecer as razões que levaram à repetição dessas inspeções.
Lembramos que a própria equipe de auditores da CGU, em sua análise da página 23 do Relatório, reconhece
que "as providências adotadas pela Unidade quanto à adequação das metas físicas para as ações 2348 e 869U
para o PLOA 2015 e a explicação dada pela SUFER sobre como é feita a escolha dos bens arrendados a serem
fiscalizados, considera-se que as inconsistências apontadas estão sendo devidamente sanadas".(grifo nosso)
Acerca da Recomendação 02 constante da Constatação 1.1.1.1, reiteramos as informações já prestadas na
manifestação anterior, e, em complemento, informamos que as ações reportadas naquela ocasião estão em
andamento.
Com relação ao GIGFER, permanece a previsão de que o referido sistema entre em pleno funcionamento a
partir do primeiro trimestre de 2015.
Importante destacar que a GECOF/SUFER realizou um cruzamento das informações concernentes aos bens
arrendados (constantes do anexo II de cada contrato de arrendamento) com o Banco de Dados do GIGFER,
tendo sido detectados cerca de 8.000 (oito mil) bens passíveis de atualização.
Com relação a esses bens, em meados de novembro/2014, os NBPs e os dados descritivos foram enviados à
Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN, para as providências de carga complementar. A GETIN
desenvolveu, ainda, um aplicativo para carga em lotes dos dados georreferenciados.
Ademais, entre as providências adotadas pela GECOF/SUFER, está, também, o contato estabelecido com a
concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. — FCA, que apresentou à ANTT, no final do mês de
novembro/14, cerca de 1.000 (mil) dados GEO de imóveis. A GETIN já está providenciando a carga dessas
informações no sistema GIGFER.
Conforme informações obtidas junto à GETIN, a previsão é de que essa carga será concluída em janeiro/15.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
002 201406947 1.1.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU
-PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
REC. 003 - Apresente um plano de ação com providências para evitar a elevada execução financeira das ações
por meio de restos a pagar não processados.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
382
Justificativa para o seu não Cumprimento
Por meio do Memorando nº. 0006/2014/GEPLA/SUDEG, de 29/05/14, foi informado que:
―O percentual de inscrição em Restos a Pagar Não Processados nas ações de Estudos, Projetos e Planejamento
de Infraestrutura de Transportes justifica-se pela ampliação do cronograma de alguns estudos decorrente do
adiamento das entregas referentes às etapas de estudos previstas e iniciadas em 2013 que foram postergadas
para 2014.
Ainda contribui para o elevado saldo a demora na apuração das despesas relativas aos contratos de serviços
técnicos especializados de apoio às atividades de competência legal da ANTT, de acompanhamento e
supervisão das obras e serviços realizados nos trechos das rodovias federais concedidas, bem como de serviços
especializados de acompanhamento dos serviços e das obras a serem realizados pelas Concessionárias nos
trechos das ferrovias federais.
Outro ponto a ser considerado foi a finalização dos processos licitatórios em dezembro, fato que inviabilizou a
liquidação tempestiva das despesas naquele exercício, na ação de Gestão e Coordenação do PAC.‖.
Por todo o exposto pode-se concluir que a Agência apresentou as justificativas para a baixa execução financeira
de algumas ações em 2013, que decorreu de contingenciamento de recursos pelo Ministério do Planejamento; e
para o alto percentual de execução por meio de restos a pagar não processados.
Especificamente com relação à elevada execução financeira das ações por meio de restos a pagar, foram
realizadas ações junto à Diretoria para priorização dos gastos, tendo sido enviada a Nota Técnica nº
02/2014/GEPLA/SUDEG/ANTT, de 17 de março, e ainda ações juntos às demais áreas para permitir maior
controle sobre as despesasincluídas na programação orçamentária e ainda não realizadas, e os pagamentos em
atraso de parcelas de serviços e estudos em andamento.
A referida Nota posiciona a Diretoria a respeito das dotações orçamentárias para o exercício de 2014,
subsidiando com informações a tomada de decisões quanto a sua aplicação, viabilizando o atingimento dos
objetivos previstos pelas Unidades, em especial pelas áreas finalísticas.
A seguir o Plano de Ação de Ação para evitar a elevada execução financeira das ações por meio de restos a
pagar não processados, conforme solicita a recomendação da CGU.
Ações Prazo
1. Envio à Diretoria Colegiada da Nota Técnica nº 02/2014/GEPLA/SUDEG/ANTT,
posicionando sobre a composição do orçamento e o contingenciamento sofrido,
solicitando ainda:
a) Atuação junto ao Ministério dos Transportes visando à liberação dos limites em custeio
e PAC contingenciados;
b) Definição do cronograma e montante de recursos a serem aplicados do PAC nas
recomposições de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão; e
c) Definição, considerando a demanda reprimida de recursos, das despesas que deverão
ser priorizadas em custeio e investimento, visando orientar as áreas quanto a viabilidade
das mesmas no presente exercício.
17/03/2014
2. Ações juntos às demais áreas para permitir maior controle sobre as despesas incluídas
na programação orçamentária e ainda não realizadas, com envio de memorandos
solicitando informar sobre a possibilidade de remanejamento dos recursos.
Até
31/08/2014
3. Ações junto à GELIC e demais áreas da Agência para acompanhamento dos
pagamentos em atraso de parcelas de serviços e estudos em andamento
Até
31/12/2014
4. Reuniões de acompanhamento com a Diretoria para definição de prioridades e
realocação de recursos.
Até
31/12/2014
Em continuidade às ações adotadas visando evitar a elevada execução financeira das ações por meio de restos a
pagar não processados, após a priorização das despesas pela Diretoria Colegiada e avaliação do andamento das
contratações priorizadas, foi encaminhada a Nota Técnica Nº 08/2014/GEPLA/SUDEG/ANTT, de 07/11/2014,
posicionando a Diretoria Colegiada da ANTT relativamente à situação orçamentária da Agência, após a
priorização das despesas que, prezando garantir a execução do orçamento, estabeleceu a aplicação dos recursos
disponíveis, bem como definiu os pedidos de créditos suplementares, e informando ainda que, o atraso no
383
andamento das contratações pode resultar em elevada inscrição em restos a pagar ou ainda na inexecução do
orçamento do presente exercício, o que pode acarretar aumento da demanda reprimida, onerando o orçamento
dos próximos exercícios.
Apesar dos esforços junto ao Ministério dos Transportes e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os
créditos suplementares solicitados tiveram somente sua aprovação por meio dos Decretos S/N de 12/11/2014 e
15/12/2014.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
003 201406947 1.1.1.2 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
REC. 001 - A Agência apure a responsabilidade e as justificativas da Diretoria anterior pelo cancelamento da
assinatura do contrato.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
CORREGEDORIA - COREG
Justificativa para o seu não Cumprimento
Foi instaurado o processo de Investigação Preliminar nº. 50500.134257/2014-13, por intermédio do Despacho
COREG nº. 120, de 09.09.2014, já tendo sido coletadas informações preliminares referentes ao contrato
firmado. Salientamos que em face da necessidade de coleta de outros dados os trabalhos foram prorrogados –
Despacho COREG nº 01/2015. A conclusão dos trabalhos encontra-se prevista para o final de fevereiro de
2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
384
004 201406947 1.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 03: A Diretoria reavalie os indicadores definidos que mensuram os resultados alcançados pela Agência e
influenciam os resultados no Mapa Estratégico do Sistema Transportes, (alguns consistem em metas, sem
comparabilidade e outros não traduzem o desempenho do setor) visando adequar o indicador para que traduza o
desempenho do setor regulado.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Justificativa para o seu não Cumprimento
Após o envio do Memorando Circular nº 003/2014/GEIMO/SUDEG, solicitando a reavaliação dos indicadores
que detêm influência nos resultados do Mapa Estratégico do Sistema Transporte, obtivemos resposta da
SUREG, por meio do memorando nº 081/2014/SUREG, em 24 de outubro de 2014, e da SUINF, por meio do
memorando nº 1578/2014/SUINF, em 13 de novembro de 2014.
A SUREG informou que irá continuar com o indicador ―Percentual de cumprimento da Agenda Regulatória‖,
pois o considera satisfatório, tendo apenas sugerido a atualização de sua fórmula de cálculo.
Com relação aos indicadores sob responsabilidade da SUINF, a área afirmou que irá manter o indicador ―Índice
de acompanhamento dos serviços concedidos‖ e substituirá o indicador ―Volume de investimentos privados‖
pelo ―Índice de Revisões Contratuais‖.
Entretanto, a SUFER ainda não se manifestou com relação à revisão de seus indicadores, portanto, ainda
existem indicadores que não passaram pelo processo de revisão. Até a próxima RAE do Ministério dos
Transportes, a ser realizada em março de 2015, todos os indicadores deverão estar reavaliados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
005 201406947 1.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 04: A Diretoria determine a revisão dos indicadores de desempenho dos serviços regulados após a
finalização da pesquisa de satisfação dos usuários definidos no planejamento estratégico 2014-2017 visando
adequá-los aos aspectos relevantes apontados na pesquisa, e, posteriormente apresente os resultados no plano de
providências.
385
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Justificativa para o seu não Cumprimento
Tendo em vista o escasso período de tempo entre a divulgação dos resultados da pesquisa de satisfação dos
usuários, apresentada no dia 12 de novembro de 2014, e o prazo para a conclusão da revisão dos indicadores de
desempenho não foi possível cumprir plenamente as exigências.
Em virtude da necessidade de prévia análise por parte das áreas técnicas envolvidas, com relação aos resultados
apontados pela pesquisa, torna-se necessário um maior prazo para que essas possam se manifestar quanto à
revisão dos indicadores de desempenho. Portanto, sugere-se sua postergação para junho de 2015, levando em
conta as avaliações prévias necessárias e a importância do processo de revisão dos indicadores de desempenho
dos serviços regulados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
006 201406947 1.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 05: A Diretoria da Agência determine às unidades organizacionais que após a realização do levantamento
dos processos críticos de trabalho ou atividades críticas, do diagnóstico de problemas e gargalos e da proposta
de soluções de cada unidade, definam os indicadores para esses processos de forma a traduzir o desempenho da
gestão de cada área, à exemplo da SUPAS e SUFIS, e que esse resultado seja apresentado por todas as áreas da
Agência e sob responsabilidade da própria Diretoria, e, posteriormente, institucionalize esses indicadores.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS – SUEPE
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento
O prazo para a definição dos indicadores pelas unidades organizacionais está incluída no cronograma do
trabalho determinado pela Diretoria à SUEXE:
90 (noventa) dias para elaboração e apresentação a Diretoria da metodologia única para definição de
problemas e gargalos das unidades organizacionais da ANTT;
30 (trinta) dias para apresentação pelas unidades organizacionais, de seus diagnósticos de problemas e
gargalos consoante a metodologia proposta, bem como dos indicadores de mensuração de suas
atividades críticas;
386
60 (sessenta) dias para consolidar e apresentar à Diretoria as informações apresentadas pelas unidades
organizacionais, Relatório de Problemas e Gargalos da ANTT;
30 (trinta) dias para apreciação da Diretoria (trâmites e aprovação).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
007 201406947 1.1.3.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec 01: A Diretoria apresente um plano de ação para aprovação do PDTI, com a definição clara de cada etapa
e seus produtos (levantamento de necessidades, capacitação, consolidação, aprovação, publicação, etc) e
respectivos prazos.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
Justificativa para o seu não Cumprimento
A GETIN informa que houve um atraso na construção do PDTI, prazo previsto para término 31/01/2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
008 201406947 1.1.3.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
387
Descrição da Recomendação
Rec. 02: A Diretoria defina e formalize indicadores e metas de governança, como parte do PDTI, baseadas em
parâmetros de governança, necessidades de negócio e riscos relevantes.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Justificativa para o seu não Cumprimento
As providências e ações dependem da aprovação do PDTI. Prazo previsto para término 31/01/2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
009 201406947 1.1.3.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 03: A Diretoria, de acordo com os princípios da transparência e prestação de contas, dê ampla divulgação
(sítio eletrônico e intranet) dos instrumentos de planejamento de TI, PETI (caso houver) e PDTI.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Justificativa para o seu não Cumprimento
As providências e ações dependem da aprovação do PDTI. Prazo previsto para término 31/01/2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
388
010 201406947 1.1.3.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 04: A Diretoria apresente as providências relacionadas à gestão de TI de forma a priorizar as reais
necessidades de TI das áreas e adequar a alocação dos recursos.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Justificativa para o seu não Cumprimento
As providências e ações dependem da conclusão da aprovação do PDTI. Prazo previsto para término
31/01/2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
011 201406947 1.1.3.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 05: A Diretoria apresente um plano de ação para implementação da POSIC, com a definição clara de cada
etapa e seus produtos e respectivos prazos, bem como da nomeação do gestor de segurança.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES -
CGSIC
Justificativa para o seu não Cumprimento
OComitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações de que trata a Deliberação 364, de 19/12/2013, já
foi instalado formalmente, sendo que uma Portaria determina ao Comitê (CGSIC) para que apresentasse, no
prazo de 30 (trinta) dias, um Plano de Ação para implementação do POSIC, com a definição clara de cada etapa
e seus produtos e respectivos prazos, bem como da nomeação do gestor de segurança.
O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações (CGSIC) após diversas reuniões para coordenar
e implementar a Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC), verificou a necessidade de
elaborar uma Norma ―sobre a classificação e o tratamento da informação classificada quanto à
confidencialidade conforme a PoSIC‖.
389
Desta forma, em setembro de 2014 foi encaminhada a todas as UOs uma Minuta desta Norma para uma
Consulta Interna.
Assim, considerando o tempo necessário para o recebimento das contribuições, da sua análise e consolidação e
das demais providencias decorrentes até a aprovação final pela Diretoria ficou comprometido o prazo definido
no Art. 6º, de ―30 (trinta) dias da edição da presente Portaria para o CGSIC elaborar e apresentar à Diretoria
Colegiada, o Plano de Ação para implementação da POSIC‖, sendo necessária a prorrogação do prazo para
conclusão. Ação ainda não concluída.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
012 201406947 1.1.3.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 06: A Diretoria determine à GETIN a apresentação de proposta de reestruturação da Gerência,
contemplando não só a adequação da força de trabalho, mas também os processos críticos de trabalho ou
atividades críticas, o diagnóstico de problemas e gargalos e a proposta de soluções, e ainda, os procedimentos
de controle interno relacionados às atividades da unidade para posterior aprovação pela Diretoria. Nessa
proposta também deve constar a priorização das demandas de TI e adequação dos recursos.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO - SUDEG
Justificativa para o seu não Cumprimento
A proposta de reestruturação da GETIN já está em estudo pela Diretoria Colegiada, e está inserida na proposta
de nova estrutura organizacional da Agência, mais ampla.
No entanto, a conclusão de todo o processo de reestruturação da área de Tecnologia da Informação, incluindo o
levantamento dos processos críticos de trabalho ou atividades críticas, o diagnóstico de problemas e gargalos e a
proposta de soluções, e ainda, os procedimentos de controles internos relacionados às atividades da unidade,
conforme recomenda a CGU levará mais tempo, cerca de 210 dias.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
390
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
013 201406947 2.1.1.2 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: A Diretoria da Agência aprove norma (normativo próprio ou manual de auditoria interna) indicando a
forma de apresentação e controle das recomendações dos órgãos de controle.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
AUDITORIA - AUDIT
Justificativa para o seu não Cumprimento
A recomendação está sendo feita por meio de atualização do Manual de Procedimentos para Sistematização,
Acompanhamento e Controle das Informações aos Órgãos de Controle do Governo Federal – Manual da
GESIC. O processo de atualização do Manual foi autuado pela AUDIT em 29.9.2014 e encaminhado à Diretoria
para aprovação. A Diretoria solicitou à PRG análise do Manual.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há.
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
014 201406947 2.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: A Diretoria determine às suas unidades organizacionais o levantamento dos processos críticos de
trabalho ou atividades críticas, a realização do diagnóstico de problemas e gargalos (força de trabalho e
orçamento) e a definição de proposta de solução para cada área, além dos indicadores para esses processos de
forma a traduzir o desempenho e a consequente mensuração da gestão da ANTT.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento
391
Foi determinado a SUEXE que:
1) Elabore e apresente a Diretoria, no prazo de 90 (noventa) dias e em cooperação com a Superintendência de
Estudos e Pesquisas, metodologia única para definição de problemas e gargalos das unidades organizacionais da
ANTT que permita:
a) identificar os processos críticos de trabalho ou atividades críticas sob responsabilidade das unidades
organizacionais;
b) reconhecer a alocação de tais atividades ante os objetivos estratégicos constantes do Mapa Estratégico da
ANTT;
c) identificar o quantitativo de homem/hora empregado no exercício das atividades relacionadas;
2) Confira às unidades organizacionais o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de seus diagnósticos de
problemas e gargalos consoante a metodologia proposta, bem como dos indicadores de mensuração de suas
atividades críticas (incluindo o apontamento da CGU (Constatação 4.5.1.1 - Recomendação 01 - SUFER);
3) Consolide e apresente a Diretoria, em até 60 (sessenta) dias as informações apresentadas pelas unidades
organizacionais, Relatório de Problemas e Gargalos da ANTT que permita a identificação objetiva dos déficits
de recursos existentes.
90 (noventa) dias para elaboração e apresentação a Diretoria da metodologia única para definição de
problemas e gargalos das unidades organizacionais da ANTT;
30 (trinta) dias para apresentação pelas unidades organizacionais, de seus diagnósticos de problemas e
gargalos consoante a metodologia proposta, bem como dos indicadores de mensuração de suas
atividades críticas;
60 (sessenta) dias para consolidar e apresentar à Diretoria as informações apresentadas pelas unidades
organizacionais, Relatório de Problemas e Gargalos da ANTT;
30 (trinta) dias para apreciação da Diretoria (trâmites e aprovação).
Total estimado: 210 dias.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
015 201406947 2.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 02: A Diretoria, com base nas informações apresentadas pelas áreas, defina as prioridades e readeque, se
necessário, os instrumentos de planejamento, visando o cumprimento dos objetivos definidos
(institucionalização das prioridades) e promova a alteração do regimento interno.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS - SUEPE
Justificativa para o seu não Cumprimento
Diretoria solicitou, a partir do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela Superintendência Executiva,
392
para que o GAB formalize e apresente à deliberação da Diretoria as prioridades institucionais ante a limitação
dos recursos existentes.
Apresentação do Relatório de Problemas e Gargalos pela SUEXE: daqui a 180 dias (28 de fevereiro de
2015);
Prazo para deliberação da Diretoria: mais 30 dias (30 de março de 2015).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
016 201406947 2.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 03: A Diretoria, com base nas informações apresentadas pelas áreas, identifique a relação de demandas de
atividades x alocação de servidores com finalidade de identificar objetivamente o déficit de pessoal existente,
com a finalidade de estabelecer as prioridades institucionais de modo efetivo.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS - SUEPE
Justificativa para o seu não Cumprimento
Diretoria solicitou, a partir do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela Superintendência Executiva,
para que o GAB formalize e apresente à deliberação da Diretoria as prioridades institucionais ante as limitações
dos recursos existentes.
Apresentação do Relatório de Problemas e Gargalos pela SUEXE: daqui a 180 dias (28 de fevereiro de
2015);
Prazo para deliberação da Diretoria: mais 30 dias (30 de março de 2015).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
393
017 201406947 2.1.2.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 04: A Diretoria estabeleça mecanismos internos de alocação de recursos orçamentários e de pessoal nos
instrumentos de planejamento existentes (planejamento estratégico, agenda regulatória e PLAC) que garanta a
destinação de recursos alinhada com as prioridades estabelecidas.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS – SUEPE SUPERINTENDÊNCIA
EXECUTIVA - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento
Diretoria solicitou, a partir do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela Superintendência Executiva,
para que o GAB formalize e apresente, à deliberação da Diretoria, normativo interno para garantir alocação
adequada de recursos orçamentários e de pessoal a partir dos instrumentos de planejamento existentes
(planejamento estratégico, agenda regulatória e PLAC) para garantir a destinação de recursos alinhada com as
prioridades estabelecidas.
Apresentação do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela SUEXE: daqui a 180 dias (28 de
fevereiro de 2015);
Prazo para deliberação da Diretoria: mais 30 dias (30 de março de 2015).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
018 201406947 2.2.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: Solicita-se que, quando do plano de providências permanente e suas atualizações, sejam prestadas as
providências adotadas pela Agência para o atendimento do Acórdão e os documentos comprobatórios.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO E INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -
SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento
Todas as informações e documentos que foram enviados ao TCU em atendimento ao Acórdão 3237/2014-TCU-
394
Plenário bem como suas posteriores atualizações foram apresentados e entregues também à SFC/CGU. Ainda
estão sendo adotadas medidas para atendimento do Acórdão, medidas essas dentro dos prazos determinados.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
019 201406947 3.1.1.2 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: A Diretoria, com base nas informações apresentadas pelas áreas, identifique a relação de demandas de
atividades x alocação de servidores com finalidade de identificar objetivamente o déficit de pessoal existente,
com a finalidade de estabelecer as prioridades institucionais de modo efetivo.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTÊNCIA DE PESQUISAS E ESTUDOS – SUEPE
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento
Diretoria solicitou, a partir do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela Superintendência Executiva,
para que o GAB formalize e apresente à deliberação da Diretoria as prioridades institucionais ante as limitações
dos recursos existentes.
Apresentação do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela SUEXE: daqui a 180 dias (28 de
fevereiro de 2015);
Prazo para deliberação da Diretoria: mais 30 dias (30 de março de 2015).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
020 201406947 4.1.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
395
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: A SUINF apresente no plano de providências a atualização da reestruturação e apresente a
consolidação dos resultados dessa reestruturação até o momento, indicando a relação competências/atividades
reais, processos e atividades críticas de trabalho, pontos críticos e gargalos e proposta de solução, a avaliação de
riscos e os indicadores de desempenho.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -
SUINF
Justificativa para o seu não Cumprimento
O Plano Anual de Fiscalização 2015 foi aprovado, por meio da Portaria Nº 265, em 26/12/2014, (Processo
50500.080734/2014-33).
O Manual de Fiscalização foi concluído em 15/12/2014 (Processo 50500.080734/2014-33).
No que tange à definição das patologias/inconformidades de cada elemento da rodovia e suas penalidades, o
assunto está sendo tratado no âmbito do Manual de Fiscalização.
Em relação à definição das competências e procedimentos da GEFOR, COINF, PFR e supervisoras, o assunto
está sendo tratado no âmbito do Plano Anual de Fiscalização de 2015.
Em relação à proposta de padronização dos relatórios de monitoração, até 31/12/2014 foram concluídos os
relatórios padrão dos seguintes itens: Obra de Arte Corrente e Drenagem Superficial, Terraplenos e Obra de
Arte Especial. Em relação aos demais itens (Pavimentação, Edificação, Faixa de Domínio, Sinalização e
Sistemas elétricos e de iluminação) incluindo a padronização da análise dos referidos relatórios, informamos
que os mesmos estão em fase de execução, carecendo de um prazo maior. O prazo previsto para conclusão é
31/03/2015.
A padronização de documentos emitidos pela GEFOR foi finalizada. Foram incluídos na padronização os
Relatórios de fiscalização elaborados pelas equipes de Fiscalização, Supervisão e Gestão da Fiscalização, bem
como as planilhas de acompanhamento das ações de fiscalizações.
Foi publicada a Portaria Nº 242, de 01/12/2014, que aprovou os procedimentos para verificação do
cumprimento das obrigações previstas no Programa de Exploração Rodoviária – PER dos Contratos de
Concessão, nas fases de recuperação Geral das Rodovias Federais Concedidas.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
021 201406947 4.1.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
396
Descrição da Recomendação
Rec. 02: A Diretoria determine a apuração da responsabilidade pelo pagamento indevido aprovado pelo gestor
do contrato à época para contratação de solução de TI, denominada SIGIFS II.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
CORREGEDORIA - COREG
Justificativa para o seu não Cumprimento
A Corregedoria iniciou Procedimento de Investigação Preliminar referente ao assunto de que trata da
contratação e possível pagamento indevido do SIGIFS II.
O citado Procedimento, constante do Processo nº. 50500.007733/2014-16, foi aberto por intermédio do
Despacho nº. 33/COREG, de 27.01.2014, em razão do Acórdão TCU 3.237/2013-TCU-Plenário, de 27.11.2013,
enviado a esta Casa por meio do Ofício nº 0470/2013-TCU/SefidTransporte, de 29.11.2013.
Também informa que a previsão para o término dos trabalhos investigativos, antes previstos para o final do
exercício de 2014, tendo em vista ser o assunto de excepcional complexidade e por exigir a realização de
diversas diligências por parte da Comissão Investigativa, inclusive, em Unidades Regionais da ANTT, encontra-
se em fase final de Relatório, cuja previsão para conclusão é 30.01.2015.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
022 201406947 4.5.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 01: A Diretoria, com base nas informações apresentadas pelas áreas, identifique a relação de demandas de
atividades x alocação de servidores com finalidade de identificar objetivamente o déficit de pessoal existente,
com a finalidade de melhor alocar os servidores da SUFER (vide recomendações do item 2.1.2.1).
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS – SUEPE
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA - SUEXE
Justificativa para o seu não Cumprimento
Diretoria solicitou, a partir do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela Superintendência Executiva,
para que o GAB formalize e apresente à deliberação da Diretoria as prioridades institucionais ante as limitações
dos recursos existentes.
Apresentação do Relatório de Problemas e Gargalos apresentado pela SUEXE: daqui a 180 dias (28 de
fevereiro de 2015);
397
Prazo para deliberação da Diretoria: mais 30 dias (30 de março de 2015).
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida
023 201406947 4.5.1.1 18432/DITRA/DI/SFC/CGU-
PR, de 25.7.2014
Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 54793
Descrição da Recomendação
Rec. 02: A SUFER elabore um plano de ação para mitigação da situação dos imóveis abandonados na posse das
concessionárias, com indicativo dos imóveis que sejam de interesse de algum ente federativo ou de órgãos e
entidades, com indicação dos prazos para que as arrendatárias peçam a desvinculação de tais imóveis, e
posterior devolução dos mesmos ao DNIT para celebração de contratos de cessão/permissão de uso com o
interessado.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação Código SIORG
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO DE CARGA - SUFER
Justificativa para o seu não Cumprimento
Dada a escassez de recursos humanos, tanto na sede como nas Unidades Regionais, a ANTT não dispõe, ainda,
de um diagnóstico suficientemente preciso para fundamentar a proposição de um Plano de Ação com vistas a
mitigar o abandono e sucateamento dos bens arrendados, tanto móveis quanto imóveis, e afirma ainda não
estarem suficientemente seguros quanto à real necessidade de que esse Plano seja efetivado, tendo em vista que
tais questões já vêm sendo, com maior ou menor intensidade, tratadas com os parcos recursos disponíveis.
Neste momento, acrescentar outra atividade, em sobrecarga às já realizadas, nos parece fazer pouco sentido
prático.
Forçoso ainda se considerar que todo e qualquer Plano nesse sentido deve contar com a participação do DNIT,
que detém a propriedade dos bens arrendados às concessionárias. Caso contrário, corre-se o risco de ver
frustrados quaisquer que sejam os objetivos e prazos previstos nesse suposto planejamento.
A esse propósito, é importante lembrar que vigora um Acordo de Cooperação entre a ANTT e o DNIT,
atualmente em processo de aditamento, no qual estão previstas as providências que cabem a cada parte nos
processos relacionados às mutações patrimoniais dos bens arrendados.
Compete observar também que existem questionamentos jurídicos sobre uma grande quantidade de bens
arrendados, os quais, no entendimento das concessionárias, já teriam sido ―devolvidos‖ na época em que a
RFFSA geria diretamente o seu patrimônio arrendado. Esses questionamentos constituem uma pendência ainda
não pacificada, e, dependendo do que restar estabelecido juridicamente, poderá ser dada uma nova dimensão à
gestão desses bens pela ANTT.
Por oportuno, cabe destacar que, enquanto um bem se mantiver arrendado para alguma concessionária, ela
sempre será responsável por arcar com eventuais prejuízos que ele venha a sofrer até a sua devolução, ao passo
que, em sendo o bem, até então arrendado, devolvido ao DNIT, todo e qualquer dano que venha a sofrer a partir
de então ficará por conta do erário.
398
Observa-se, nesse sentido, que há diversos bens, devolvidos ou desde sempre não arrendados, em estado de
abandono ou sucateados, por falta de condições do DNIT de lhes dar destinação adequada, inclusive de venda.
Tal situação provoca uma impressão equivocada de que esse problema seria de responsabilidade integral das
concessionárias, quando, na verdade, só o é parcialmente.
Face ao acima exposto, mesmo que em apertada síntese, entende-se ser mais prudente, neste momento,
selecionar para uma análise mais aprofundada do problema, com o intuito de se chegar a um diagnóstico realista
do assunto, apenas os bens arrendados a uma determinada concessionária, constituindo assim um projeto-piloto.
Nesse sentido, já foi iniciado um trabalho de diagnóstico em conjunto com a ALL Malha Sul, por identificação
na malha ferroviária a ela concedida um maior potencial de circunstâncias e de bens a serem catalogados. Esse
trabalho contribuirá, à frente, para a elaboração de um Plano de Ação mais preciso, para mitigação da situação
dos bens arrendados em estado de abandono/sucateamento.
Além disso, no sentido de melhor aparelhamento do ponto de vista técnico e de recursos humanos,
imprescindíveis para a consecução de nossa tarefa fiscalizatória relativa aos bens arrendados, a SUFER informa
que, por intermédio da NT nº 018/2014/GECOF/SUFER (cópia anexa), propusemos a contratação de serviços
especializados para, dentre outras finalidades, prestar apoio à fiscalização dos bens arrendados.
Por fim, é necessário contar também com o apoio que o sistema GIGFER – que tem como uma das metas
principais o controle dos bens arrendados – poderá propiciar. Todavia, infelizmente, pelos problemas já
apontados em outras circunstâncias, o referido sistema ainda não está em pleno funcionamento. A esse respeito,
prevê-se que já no primeiro trimestre de 2015 os entraves que vêm impedindo o seu pleno uso estejam
superados.
Todavia, em razão de todo o exposto, não vemos, neste momento, como atender integralmente às
Recomendações 02 e 03 do item 4.5.1.1. A SUFER se propõe, contudo, a reavaliar essa questão oportunamente,
tendo em conta as conclusões que deverão ser obtidas a partir do trabalho iniciado junto à ALL Malha Sul, cujo
encerramento - estima-se - poderá ocorrer no primeiro trimestre de 2015.
Em reunião realizada na sede da ANTT no mês de novembro/2014, da qual participaram membros da
GECOF/SUFER e prepostos da ALL – América Latina Logística, a concessionária informou que vem
elaborando o levantamento de todos os imóveis arrendados situados ao longo da malha sul, com seus
respectivos relatórios fotográficos e informações sobre o estado de geral de conservação de cada um deles, os
quais constituirão pedidos de desvinculação/devolução a serem apresentados à ANTT ainda no primeiro
trimestre de 2015.
A Concessionária destacou que apresentará dois pedidos, sendo um, com aproximadamente 1.500 (mil e
quinhentos) imóveis que, segundo ela, foram objeto de processos de desvinculação anteriormente conduzidos
pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. — RFFSA, e outro pedido abrangendo aproximadamente 250
(duzentos e cinquenta) imóveis que até então não foram objeto de qualquer pedido de desvinculação ou
desincorporação.
A ANTT permanece no aguardo desses pedidos, devidamente instruídos, como dispõe a Rotina de
Desvinculação de Bens Imóveis, integrante do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
ANTT/DNIT.
Conforme já informado nas manifestações anteriores, esse projeto-piloto para desvinculação/desincorporação de
bens imóveis em grande quantidade, trará subsídios para a elaboração de um Plano de Ação para mitigação da
situação dos bens arrendados em estado de abandono ou sucateamento nas demais malhas concedidas.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Não há
11.3 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93
11.3.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93
Quadro A.11.3 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da
obrigação de entregar a DBR
Detentores de Cargos e
Funções Obrigados a
Situação em Relação às
Exigências da Lei nº
Momento da Ocorrência da Obrigação de
Entregar a DBR
399
Entregar a DBR 8.730/93 Posse ou Início
do Exercício
de Cargo,
Emprego ou
Função
Final do
Exercício de
Cargo,
Emprego ou
Função
Final do
Exercício
Financeiro
Autoridades
(Incisos I a VI do art. 1º da
Lei nº 8.730/93)
Obrigados a entregar a
DBR 1 1 4
Entregaram a DBR 1 1 4
Não cumpriram a obrigação - - -
Cargos Eletivos
Obrigados a entregar a
DBR - - -
Entregaram a DBR - - -
Não cumpriram a obrigação - - -
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função de
Confiança ou em comissão)
Obrigados a entregar a
DBR 140 132 393
Entregaram a DBR 140 132 393
Não cumpriram a obrigação - - -
Fonte: GEPES
11.3.2 Situação do Cumprimento das Obrigações
Em cumprimento à Instrução Normativa nº 65, de 20 de abril de 2011, do Tribunal
de Contas da União, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e
Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as
Leis nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e ao Decreto nº
5.483, de 30 de junho de 2005, que estabeleceu que o cumprimento do disposto na citada Lei
nº 8.429 poderá realizar-se mediante autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física, informamos que a Gerência de Gestão de Pessoas da ANTT
armazena as mencionadas autorizações de acesso das referidas autoridades e servidores, na
forma do Anexo da Instrução Normativa, entregues por ocasião da posse ou entrada em
exercício, conforme disposto no art. 2º da IN.
A Gerência de Gestão de Pessoas é a unidade organizacional responsável pelo
acompanhamento e recebimento das autorizações de acesso. No momento da posse, todos os
que ingressam na Agência preenchem o formulário autorizando o acesso à Declaração de
Imposto de Renda. Não há nenhum contato ou análise das informações de patrimônio dos
servidores.
O controle é feito em planilha Excel, onde consta a relação nominal, CPF e data de
entrega. As autorizações são conservadas em pastas armazenadas em arquivos seguros, na
Gerência.
11.4 Alimentação SIASG E SICONV
Quadro A.11.4.1 – Declaração de inserção e atualização de dados no SICONV
DECLARAÇÃO
Eu, José Fernandes Melis, CPF n° 221.056.111-68, Cargo de
Gerente Executivo IV – CGE IV, exercido na Gerência de Finanças e
Contabilidade – GEFIN/SUDEG-ANTT, declaro junto aos órgãos de controle
400
interno e externo que todas as informações referentes a convênios e instrumentos
congêneres firmados até o exercício de 2014 por esta Unidade estão disponíveis e
atualizadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse –
SICONV, conforme estabelece a LDO 2014 e suas correspondentes em exercícios
anteriores.
Brasília, 31 de março de 2015.
José Fernandes Melis
CPF: 221.056.111-68
Gerente Executivo IV – CGE IV/ Agência Nacional de Transportes Terrestres
Quadro A.11.4.2 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG
DECLARAÇÃO
Eu, Allan Kardec Apolinário de Sá, CPF n° 868536007-20,
Gerente Executivo I - CGE I, exercido na Gerência de Licitações e Contratos
– GELIC/SUDEG-ANTT, declaro junto aos órgãos de controle interno e externo
que todas as informações referentes a contratos, firmados até o exercício de 2014
por esta Unidade estão disponíveis e atualizadas no Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais – SIASG, conforme estabelece a LDO 2014 e
suas correspondentes em exercícios anteriores.
Brasília, 31 de março de 2015.
Allan Kardek Apolinário de Sá
CPF: 868.536.007-20
Gerente Executivo I - CGE I/ Agência Nacional de Transportes Terrestres
401
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
12.1 Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
a) Se a UJ está ou não aplicando os dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T
16.10:
Os dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 vêm sendo aplicados na
Agência, onde se busca observar os critérios e procedimentos para o registro contábil da
depreciação e mensuração dos ativos e passivos, quando for o caso.
A depreciação dos bens móveis é registrada mensalmente por meio de cálculos e
critérios já disponibilizados e estruturados no Sistema Integrado de Serviços – SIADS,
utilizado pelo Ministério da Fazenda.
b) Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima:
Não se aplica.
c) Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo:
O tempo de vida útil dos bens do ativo imobilizado é determinado em função do
prazo em que é possível obter o seu retorno econômico, levando-se em consideração o
desgaste físico decorrente do uso e da capacidade de geração de benefícios. Para aplicação da
metodologia da tabela de vida útil padrão disponibilizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional, considera-se a natureza de cada bem. Assim, os ativos registrados como mobiliário
em geral têm a vida útil estimada em 10 anos; os equipamentos de processamento de dados
em 5 anos; os veículos de tração mecânica em 15 anos.
d) A metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão:
O método de cálculo da depreciação utilizado na ANTT é o das quotas constantes.
e) As taxas utilizadas para os cálculos:
A partir da tabela de vida útil mencionada, identifica-se a taxa anual que será diluída
mensalmente ao longo do exercício financeiro, obtendo-se assim as taxas mensais que são
aplicadas sob o valor depreciável até o limite do valor residual.
f) A metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das
disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado,
do intangível e do diferido:
No que tange à NBCT 16.10, as avaliações e mensurações dos elementos
patrimoniais da ANTT são registradas em observâncias às normas contábeis, nos casos em
que forem pertinentes às atividades da Agência.
A metodologia de avaliação das disponibilidades e dos direitos constituídos dos
créditos e dívidas se dá pelo valor original, registradas em moeda corrente brasileira. Quanto
402
aos estoques e ativo imobilizado a metodologia adotada baseia-se no custo original de
aquisição.
Os valores inscritos em dívida ativa da União são registrados de acordo com as
informações fornecidas pela PRG, a qual disponibiliza o saldo anterior, os valores baixados e
inscritos no mês, devidamente atualizados pela taxa SELIC com acréscimo de 0,33% ao dia,
limitado a 20% do valor da dívida. As provisões são registradas, mensalmente, de acordo com
as estimativas das prováveis perdas de recebimento destes créditos.
Os bens intangíveis de softwares são registrados de acordo com o valor histórico de
aquisição, levando-se em consideração o prazo de vigência das licenças adquiridas.
Cabe salientar que ainda não foram registradas as reavaliações patrimoniais da
Agência, visto que ainda estão sendo viabilizados no sistema os mecanismos, procedimentos e
definições dos critérios e normativos para a correta e uniforme aplicação das NBC T
anteriormente elencadas.
g) O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10
sobre o resultado apurado pela UJ no exercício:
A adoção dos procedimentos de depreciação e amortização propicia dados gerenciais
importantes em vista da apuração dos custos operacionais decorrentes dos desgastes,
utilização dos ativos da entidade e da atualização dos créditos, com reflexo direto no resultado
do exercício, demonstrando o patrimônio mais próximo da realidade.
12.2 Apuração dos custos dos programas e das unidades administrativas
Não há na ANTT sistemática estruturada de apuração e acompanhamento de custos.
A Agência como unidade jurisdicionada vinculada ao Órgão Setorial – Ministérios dos
Transportes não faz o acompanhamento de custos no Sistema de Informações de Custos –
SIC. Para possibilitar o atendimento ao item e subsidiar a atuação da ANTT, foi encaminhada
consulta ao MT sobre as ações adotadas naquela pasta relativas à apuração e
acompanhamento de custos e à utilização do Sistema de Custos do Governo Federal.
Foi realizada reunião em março de 2015 com a Secretaria do Tesouro Nacional e
demais Unidades do Ministério dos Transportes, visando conhecer o sistema e as práticas já
existentes. A partir dos conhecimentos obtidos serão realizados estudos internos na Agência
de forma a possibilitar a estruturação e sistematização dos custos no âmbito da ANTT.
12.3 Conformidade Contábil
a) Descrição sucinta do processo de verificação da conformidade contábil no âmbito
da unidade jurisdicionada, identificando a instância responsável pelo realização de tal
conformidade e as unidades gestoras executoras do SIAFI e fazendo referência à
observância da segregação de função no processo de registro da conformidade:
O processo de verificação da conformidade contábil se dá por meio de análise das
contas contábeis das Unidades Regionais e da Sede, momento em que são verificados os
balancetes mensais e observadas as ocorrências de situações que levam ao registro de
restrições. O Setor de Contabilidade busca orientar às Unidades Regionais de forma
preventiva para adoção dos procedimentos e as devidas regularizações. Caso tais
403
recomendações não sejam atendidas em tempo hábil, efetua-se o registro de ocorrência de
acordo com os tipos de equações no SIAFI.
A UG 393037 é a Unidade Gestora responsável por realizar a conformidade contábil
e, atendendo ao princípio da segregação de função, não realiza execução orçamentária e
financeira, ficando apenas com a atribuição de análises e observância dos normativos vigentes
quanto aos registros dos atos e fatos de gestão realizados na Agência.
b) Informações sobre a quantidade de ocorrências em cada uma das classificações,
alerta ou ressalva, observadas durante o exercício:
As restrições apontadas no decorrer do exercício de 2014, foram as seguintes:
Em Janeiro, 2 restrições: Equação 675 Outros – Passivo Circulante e Equação 737
Utilização inadequada de eventos/situação CPR;
Em Fevereiro, 1 restrição: Equação 707 Saldo invertido contas de despesa;
Em Março, 1 restrição: Equação 674 Saldo alongado/indevido contas transitórias
Passivo Circulante;
Em Maio, 2 restrições: Equação 674 Saldo alongado/indevido contas transitórias
Passivo Circulante e Equação 680 Divergência de valores liquidados X Passivo
Financeiro;
Em junho, 2 restrições: Equação 680 Divergência de valores liquidados X Passivo
Financeiro e Equação 714 Saldo invertido – Receitas;
Em Agosto, 2 restrições: Equação 608 Saldo invertido Ativo Circulante e Equação 676
Saldo invertido – Passivo Circulante.
c) Descrição de ocorrência não sanada até o final do exercício de referência do
relatório de gestão, indicando as justificativas da não regularização:
Todas as ocorrências apontadas em 2014 foram sanadas até o final do exercício, não
havendo reflexos nos demonstrativos contábeis da Agência, nem tampouco, prejuízos para a
Administração Pública.
12.4 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações
Contábeis
12.4.1 Declaração Plena
Quadro A.12.4.1 – Declaração do Contador Afirmativa da Fidedignidade das Demonstrações
Contábeis
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Denominação completa (UJ) Código da UG
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 393001
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, do Fluxo de Caixa e do Resultado Econômico),
regidos pela Lei n.º 4.320/1964, relativos ao exercício de 2014, refletem adequada e integralmente a situação
orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
404
Local Brasília Data 31/03/2015
Contador Responsável Cleides Silva Campos Fontenele CRC nº DF 018229/O
405
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
Operação Safra
Além das fiscalizações rotineiras, destaca-se a Operação Safra com o objetivo de
contribuir para a chegada programada de veículos de transporte rodoviário de cargas ao Porto
de Santos, com ênfase na fiscalização do transporte de soja. Foram utilizados cinco pontos de
fiscalização em Frutal/MG, Itiquira/MT, Alto Araguaia/MT, Paranaíba/MS e Igarapava/SP,
tendo sido realizadas 14.550 fiscalizações e lavrados 1.165 autos de infração em 2014. É
importante destacar que a intensificação das fiscalizações contribuiu para o aumento do
percentual de veículos agendados para descarga no Porto de Santos de 50%, no início da
operação, para cerca de 95% ao final de 45 dias de fiscalização, com impacto na redução do
frete.
Operação Copa Do Mundo
Durante os meses de junho e julho a ANTT realizou a Operação Copa do Mundo.
Foram monitorados serviços de transporte nas rodovias federais concedidas, reforçadas as
ações nos postos de fiscalização e atendimento nos terminais rodoviários e verificadas
demandas específicas da Ouvidoria. Também foi implantado um projeto piloto que permitiu a
fiscalização em tempo real em terminais rodoviários das 12 cidades-sede da Copa do Mundo,
a partir de reclamações sobre situações que estavam ocorrendo nos terminais. No total, nessa
operação, foram registradas 10.490 fiscalizações e lavrados 1.447 autos de infração.
Ações realizadas e dados operacionais referente à Copa do Mundo
A Copa do Mundo realizada no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, contou
com ações específicas da ANTT:
A ANTT estabeleceu acordo com países vizinhos para período da Copa, divulgando
no dia 24 de abril de 2014 uma série de medidas a serem observadas durante a Copa do
Mundo no transporte rodoviário internacional de passageiros. As regras foram discutidas
durante reunião multilateral realizada em Foz do Iguaçu (PR), na qual participaram
delegações da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Após o evento, a ANTT divulgou, em 22 de julho de 200714, o balanço das ações
realizadas durante a Copa do Mundo. Relatórios apontaram que foram transportados cerca de
3,4 milhões de pessoas em linhas regulares de transporte rodoviário interestadual de
passageiros para as 12 cidades-sede durante o Mundial.
Foram solicitadas 2.653 viagens extras para o período, das quais 2.077 envolviam
alguma das capitais que receberam os jogos. As mais representativas tiveram como destino
Brasília e Rio de Janeiro, que registraram, respectivamente, 596 e 553 solicitações de viagem
extra.
O transporte de passageiros na modalidade de fretamento também foi utilizado para
deslocamentos internos. Nessa modalidade, foram realizadas 6.869 viagens com destino às
cidades-sede, representando 32% do total de viagens interestaduais realizadas no período.
Foram transportados, ao todo, 235.664 passageiros. São Paulo foi o principal destino dos
fretamentos interestaduais, responsável pelo destino de 3.986 viagens, 58% do total.
A ANTT constatou que um número expressivo de turistas estrangeiros chegou ao
país por meio do transporte rodoviário fretado internacional. Foram comunicadas 365 viagens
406
realizadas de países estrangeiros para o Brasil, das quais 244 tiveram como origem a
Argentina, número que representa 67% do total de viagens comunicadas.
O principal destino das viagens oriundas da Argentina foi a cidade do Rio de Janeiro
(RJ), com 172 viagens. Uma média de 19 mil passageiros utilizou o transporte fretado
internacional para deslocamento entre diversos países e o Brasil.
Desta forma, apresentamos a seguir estatística do transporte fretado regulado pela
ANTT durante o evento:
Tabela 61 - Viagens Autorizadas durante a Copa do Mundo de 2014
Fretado Interestadual:
Viagens Totais autorizadas 6.869
Passageiros transportados 235.664
Destino São Paulo 3.986
Fretado Internacional:
Viagens totais autorizadas 365
Passageiros transportados 19.000
Origem Argentina 244
Fonte:SUPAS
Assessoria de Comunicação - ASCOM
As ações de comunicação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –
foram planejadas e executadas com base em levantamento de necessidades nas diversas
unidades organizacionais da Agência. A partir do levantamento foi elaborado o Plano Anual
de Comunicação – PAC, em cumprimento ao Decreto nº 6.555/2008 e à Instrução Normativa
SECOM-PR nº 02/2009, e o Plano de Ações de 2014, contemplando todas as atividades da
Assessoria de Comunicação Social, envolvendo os três segmentos: imprensa, relações
públicas e publicidade e propaganda, que compõem a atividade de comunicação social. As
ações foram executadas em conformidade com a demanda e dentro das possibilidades
orçamentárias e de pessoal.
A ANTT não possui contrato com qualquer agência de publicidade e propaganda.
Dessa forma, as ações que exigem essa participação, conforme estabelecido no art. 9º do
Decreto 6.555, de 8 de setembro de 2008, são executadas por meio de parceria com o
Ministério dos Transportes, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ou
por contratação por meio de licitações específicas.
Ações de Patrocínio:
Os patrocínios concedidos pela ANTT estiveram restritos a eventos do setor de
transporte relacionados com sua área de atuação.
Eventos:
XXVIII ANPET – Congresso de Pesquisa e Ensino em Transportes – Curitiba-PR – 24
a 28 de Outubro de 2014: Evento promovido pela Associação Nacional de Pesquisa em
Transportes. É realizado anualmente em parceria com as Universidades Federais. Em 2014 o
evento foi realizado em conjunto com a Universidade Federal do Paraná, Universidade
407
Estadual do Paraná e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Faculdade Estadual de
Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá - FUNESPAR. A ANTT participa do Congresso da
ANPET, tendo em vista a importância para o setor de transportes, destacando-se a interação
com o meio acadêmico para troca de experiência e a capacitação de técnicos da Agência. O
valor patrocinado (R$ 8.000,00) foi utilizado como parte do custeio das despesas do evento
que contou com o patrocínio de outras instituições.
VI Seminário Brasil nos Trilhos: evento promovido pela Associação Nacional dos
Transportadores Ferroviários – ANTF, realizado em Brasília-DF nos dias 20 e 21 de Agosto
de 2014. A ANTT entrou com a cota de patrocínio de R$ 60.000,00. O Seminário Brasil nos
Trilhos é o maior evento do setor ferroviário do País, no ano de 2014 o evento teve como
tema a ―Agenda 2020: desafios e oportunidades – cargas e passageiros‖. O transporte
ferroviário hoje é tema indispensável na pauta dos principais debates econômicos e políticos
sobre a infraestrutura do País. Isso porque governo e especialistas em movimentação de
cargas e mobilidade urbana sabem da importância e necessidade das ferrovias para o
desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Eventos Institucionais
As ações de imprensa se fizeram sentir nos principais eventos institucionais da
Agência. Esse tipo de atividade ocorreu sempre durante as audiências públicas, reuniões
participativas, reuniões para esclarecimento de editais e nas sessões públicas de leilões na
BM&FBOVESPA. O trabalho ocorreu em três etapas do processo: divulgação do evento para
a mídia; suporte durante a realização do evento e divulgação do resultado. Além da
divulgação pelo sitio da Agência na internet, houve envio de notícias diretamente aos
veículos. Coube à área de Relações Públicas e Cerimonial organizar a realização de todos os
eventos que seguem:
Coube a área de Eventos e Cerimonial, a organização e a realização de todos os
eventos institucionais da Agência. Foram executados um total de 80 eventos através do
Contrato Administrativo nº033/2010 (Termo Aditivo nº 04 e nº05), firmados com a Empresa
de Eventos GV2 Produções, totalizando um gasto de R$ 732.080,99 durante o ano de 2014.
Ações de imprensa se fizeram sentir nos principais eventos institucionais da Agência. Esse
tipo de atividade ocorreu sempre durante as audiências públicas, reuniões participativas,
sessões públicas de recebimento e abertura dos envelopes do edital nº002/2012 e nas sessões
públicas de leilões na BM&FBOVESPA. O trabalho ocorreu em três etapas do processo:
divulgação do evento para a mídia; suporte durante a realização do evento e divulgação do
resultado. Além da divulgação pelo sitio da Agência na internet, houve envio de notícias
diretamente aos veículos. Segue abaixo, a listagem dos eventos realizados:
Lista de Eventos Institucionais da ANTT realizados em 2014:
Audiências Públicas, Reuniões Participativas, Reuniões Bilaterais e do MERCOSUL,
Sessões Públicas de recebimento de documentação e de abertura de envelopes do Edital
nº002/2012 e Sessões Públicas de Leilão.
Audiências Públicas:
Audiência Pública – Nº 001/14 com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao
aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos Preliminares que se
408
prestarão a disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO – Estrela D’Oeste/SP, projeto integrante
do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal. 20/02/2014 - Palmas – TO
Audiência Pública – Nº 001/14 com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao
aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos Preliminares que se
prestarão a disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO – Estrela D’Oeste/SP, projeto integrante
do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal. 25/02/2014 -
Fernandópolis/SP
Audiência Pública Nº 001/14 - com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao
aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos Preliminares que se
prestarão a disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO – Estrela D’Oeste/SP, projeto integrante
do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal.24/02/2014 - Anápolis/GO
Audiência Pública Nº 002/14 – com o objetivo de tornar público, colher sugestões e
contribuições sobre a proposta de revisão dos critérios de enquadramento nos estágios de
maturação definidos no Anexo V da Resolução nº 4.075/2013. 24/02/2014 - Brasília/DF
Audiência Pública Nº003/14- com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao
aprimoramento da minuta de Regulamento do Operador Ferroviário Independente para a
prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associada à exploração da
infraestrutura ferroviária. 13/03/2014 - Brasília/DF
Audiência Pública Nº 004/14 – com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução que dispõe sobre os
procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por empresas
transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional
coletivo de passageiros. 15/04/2014 - Brasília/DF
Audiência Pública – Nº 005/14 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da Minuta de Resolução que regulamenta a obrigatoriedade
de contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias do serviço público de
transporte ferroviário de cargas, compatíveis com as responsabilidades destas para com a
concedente, os usuários e terceiros. 08/04/2014 - Brasília/DF
Audiência Pública Nº 006/14- com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para a Proposta de Resolução que regulamenta as taxas de depreciação anuais
regulatórias para os ativos das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de
cargas. 15/0//2014 - Brasília/DF
Audiência Pública Nº 007/14 - com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao
aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos Preliminares que se
prestarão a disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO – Estrela D’Oeste/SP, projeto integrante
do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal. 07/07/2014 - Brasília/DF
Audiência Pública Nº 007/14 – com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao
aprimoramento das Minutas de Edital, de Contrato e dos Estudos Preliminares que se
prestarão a disciplinar as condições em que se dará a concessão, à iniciativa privada, do trecho
ferroviário compreendido entre Porto Nacional/TO – Estrela D’Oeste/SP, projeto integrante
do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal. 10/07/2014 - São Paulo/SP
409
Audiência Pública Nº 008/14 com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução que regulamenta a emissão, pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres, de Declaração de Regularidade para certificar o
cumprimento das regras contratuais e regulamentares às quais estão submetidos os detentores
de delegação para prestação de serviços ou exploração da infraestrutura de transportes
terrestres. 06/08/2014 - Brasília/DF
Audiência Pública Nº 009/14 com o objetivo de tornar pública, e colher sugestões a
respeito, a minuta de Resolução a ser publicada com a finalidade de restringir o tráfego de
veículos de carga na Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/DF/GO, no trecho
entre Brasília/DF e Luziânia/GO. 08/08/2014 - Brasília/DF;
Audiência Pública Nº 010/14 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que define o tipo, a estruturação,
a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de
Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de
Passageiros. 25/07/2014 - Brasília/DF;
Audiência Pública Nº 010/14 com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que define o tipo, a estruturação,
a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de
Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de
Passageiros. 25/09/2014 - São Paulo/SP;
Audiência Pública Nº 011/2014 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano; 21/10/2014- Poço de
Caldas/MG;
Audiência Pública Nº 011/2014 – com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano; 30/10/2014 -
Teresina/PI;
Audiência Pública Nº 011/2014 – com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano; 04/11/2014-
Juazeiro/BA;
Audiência Pública Nº 011/2014 com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano.11/11/2014 - Mafra/SC;
Audiência Pública Nº 011/2014 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
410
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano.18/11/2014 - Três
Rios/RJ;
Audiência Pública Nº 011/2014 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano; 20/11/2014 - Guaçuí/ES;
Audiência Pública Nº 011/2014 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano. 27/11/2014 -
Itumbiara/GO;
Audiência Pública Nº 011/14 com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano. 02/12/2014- Barra do
Garças/MT;
Audiência Pública Nº 011/14 - com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre o
Plano de Outorga e as Minutas do Edital de Licitação e de Contrato de Permissão dos
Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros que
atendem os Estados Brasileiros, operados por ônibus do tipo urbano. 09/12/2014- Campos
Belos/GO;
Audiência Pública Nº 012 e 013/14 - com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições referentes às minutas de Edital e Contrato para concessão da BR-
101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) – Entr. RJ-071 (Linha
Vermelha) integrante da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais
;15/10/2014 - Rio de Janeiro/RJ;
Audiência Pública Nº 012 e 013/14 - com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições referentes às minutas de Edital e Contrato para concessão da BR-
101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) – Entr. RJ-071 (Linha
Vermelha) integrante da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais.
17/10/2014 - Brasília/DF;
Audiência pública Nº 014/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 04/12/2014 - Brasília/DF;
Audiência pública Nº 014/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 06/11/2014 -Recife/PE;
Audiência pública Nº 014/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 13/11/2014 - São Paulo/SP;
411
Audiência pública Nº 014/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 14/11/2014 -Florianópolis/SC;
Audiência pública Nº 014/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 25/11/2014 -Belém/PA;
Audiência pública Nº 015/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 09/01/2015 -Brasília/DF (*)
Audiência pública Nº 016/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução, que regulamenta a prestação do
serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
fretamento; 18/12/2014 Brasília/DF
Audiência pública Nº 017/14– com o objetivo de obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento de ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT sobre a
revisão da resolução 3.056, de 12 de março de 2009. 26/01/2015 – Brasília/DF; (**)
(*) sessão pública realizada em 09/01/2015.
(**) sessão pública a ser realizada em 26/01/2015.
Reuniões Participativas
Reunião Participativa Nº 001/14 com o objetivo de apresentar a sociedade proposta de
Resolução de Procedimentos de Fiscalização do transporte Clandestino de passageiros e
receber contribuições e informações adicionais. 17/01/2015 - Brasília/DF;
Reunião Participativa Nº 002/14 com vistas à manutenção da operação ferroviária, ao
aproveitamento dos trechos para implantação de trens de passageiros e/ou de turismo, de
utilização do leito ferroviário para projetos de mobilidade urbana, ou qualquer outro pleito
relacionado aos trechos em tela. 29/01/2014 - Juazeiro/BA;
Reunião Participativa Nº 003/14 com objetivo de apresentar à sociedade o Projeto dos
trevos previstos nas obras de duplicação da BR-101/RJ, no segmento que atravessa o
Município de Casimiro de Abreu/RJ. 06/02/2014 -Casimiro de Abreu/RJ;
Reunião Participativa Nº 004/14 com vistas à manutenção da operação ferroviária, ao
aproveitamento dos trechos para implantação de trens de passageiros e/ou de turismo, de
utilização do leito ferroviário para projetos de mobilidade urbana, ou qualquer outro pleito
relacionado aos trechos em tela; 24/03/2014 -Rio de Janeiro/RJ;
Reunião Participativa Nº 005/14 com vistas à manutenção da operação ferroviária, ao
aproveitamento dos trechos para implantação de trens de passageiros e/ou de turismo, de
utilização do leito ferroviário para projetos de mobilidade urbana, ou qualquer outro pleito
relacionado aos trechos em tela; 26/03/2014 - Belo Horizonte;
Reunião Participativa Nº 006/14 - Promover a participação social para que empresas
fabricantes de equipamentos de bilhetagem, rastreamento, monitoramento e de soluções para a
gestão de veículos de transporte terrestre se manifestem acerca do tema ―Sistema de
412
Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de
Passageiros – MONITRIIP‖; 10/04/2014 - Brasília/DF;
Reunião Participativa Nº 008/2014 - restrita a convidados, conforme convite enviado
no dia 15 de outubro de 2014 por meio de Ofício, que teve por objetivo receber contribuições
das concessionárias para o aperfeiçoamento do Eixo Temático 2; 20/10/2014 Brasília/DF;
Reunião Participativa Nº 009/2014 - Apresentar os assuntos tratados sobre
padronização de acessos as rodovias concedidas; 12/11/2014 - Brasília/DF;
Reunião Participativa Nº 011/2014 - com objetivo de apresentar o projeto para
concessão da BR-101/RJ, trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) – Entr. RJ-
071 (Linha Vermelha), integrante da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias
Federais. 14/11/2014 – Niterói/RJ.
Reuniões Bilaterais
Reunião do grupo AD-HOC sobre patente no MERCOSUL – Brasília/DF –
30/04/2014;
Reunião Bilateral Brasil e Chile dos Organismos Competentes de aplicação do
Acordo de transporte Internacional de Cargas e de Passageiros – São Paulo/SP – 08 e
09/05/2014;
Reunião Bilateral Brasil e Uruguai dos Organismos Competentes de Aplicação do
Acordo de Transporte Internacional Terrestre – ATIT – Santana do Livramento/RS –
14 e 15/05/2014;
Reunião Bilateral Brasil e Paraguai dos Organismos Competentes de Aplicação do
Acordo de Transporte internacional Terrestre - ATIT – Foz do Iguaçu/PR – 07 e
08/08/2014.
Sessões Públicas de Recebimento da Documentação e de Abertura dos Envelopes do Edital
de Licitação Nº002/12– Semiurbano de Passageiros – DF e seu Entorno:
Sessão Pública de recebimento da documentação dos proponentes da Licitação do
Semiurbano do DF e seu Entorno- Brasília/DF - 22/07/2014;
Sessão Pública de abertura do envelope nº 01 dos lotes 2, 3 e 4 da Licitação do
Semiurbano do DF e seu Entorno – Brasília/DF – 28/07/2014;
Sessão Pública de abertura do envelope nº 02 da Licitação do semiurbano do DF e
seu Entorno – Brasília/DF – 25/08/2014;
Sessão pública de leilão de concessão de rodovia federal;
Leilão da BR-153/TO/GO – BM&FBOVESPA/SP em- 23/05/2014;
Sessão pública de leilão do transporte semiurbano de passageiros do DF e seu
entorno - lotes 3 e 4;
Leilão dos lotes 3 e 4 do Edital nº 002/2012 – Semiurbano de Passageiros –
BM&FBOVESPA, em 23/10/2014.
Reuniões de Esclarecimento do Edital de Licitação
Comissão de Outorgas – Sessão Pública de Abertura de Envelope 1 25/07/2014;
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Sessão pública para abertura do Envelope I referente aos Lotes 2, 3 e 4, a realizar-se
em 28/07/2014, segunda-feira.
Sessões públicas de leilão de concessões de rodovias federais:
Leilão da concessão da rodovia BR-153/TO – BM&FBOVESPA/ SP em 23/05/2014;
Leilão do semiurbano - BM&FBOVESPA –SP; 23/10/2014;
Assinatura do contrato de concessão da BR-153/TO/GO - Ministério dos
Transportes.
Distribuição de Publicidade Legal
A distribuição da publicidade legal da ANTT é executada por meio do Contrato
029/2010, firmado com a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Em 2014, foram
publicadas/divulgadas 105 matérias legais, totalizando, até dezembro, R$ 1.870.486,48.
Jornais
20 avisos referentes a audiências públicas
01 aviso de consulta pública
02 avisos de reunião participativa
36 avisos sobre de licitação
01 aviso de tomada de subsídio
35 comunicados relevantes
Rádios
10 avisos referentes à audiência pública
Publicidade de Utilidade Pública
As ações de Utilidade Pública destinam-se a divulgar direitos, produtos e serviços
colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
prevenir ou alertar o cidadão sobre seus direitos e deveres. Devido à assinatura do contrato nº
035/2010 (em julho de 2010) e dos termos aditivos (em julho/2011, julho/2012,
setembro/2013 e julho/2014), que trata da execução de serviços gráficos, a produção de
material de utilidade pública acabou por ser incluído no contrato citado.
Produção Gráfica
Em 2014, foram executados, 90 produtos, totalizando R$ R$ 667.803,44 (seiscentos
e sessenta e sete mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos).
Custos:
Clipping Impresso – R$ 117.588,00
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Clipping de Rádio e TV – R$ 88.020,92
Clipping EBC (Mídia Impressa) – R$ 44.390,89
Clipping EBC (Mídia Impressa Digital) – R$ 49.077,00
Serviço de Informação – R$ 335.683,80
Solução de Comunicação Digital - R$ 473.233,16
Ações de Imprensa - Serviços de Assessoria de Imprensa
Atendimento Geral: 1.436
Entrevistas individuais: 130
Acompanhamento de diretores ou gerentes em entrevistas ou em programas de TV:
36
Acompanhamento do Diretor Geral em viagem de trabalho para participar de eventos
em rodovia sob concessão: 02
Entrevistas coletivas: 08
Ações de Comunicação Institucional
Matérias produzidas para a imprensa e sociedade, sítio oficial da ANTT e Perfis
Oficiais nas Redes sociais: 328 – link:
http://www.ANTT.gov.br/index.php/content/view/5221.html
Edições do ANTTENADO (Jornal interno): 14
Notícias divulgadas no Vídeo Wall: 399
Campanhas Publicitárias
Campanhas de comunicação interna desenvolvidas: 62
Posts de Facebook, Twitter: 153
Campanhas de comunicação externa: 32