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MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

PROMOTOR DE JUSTIÇA – MP/MG

RODADAS DE SIMULADOS

3º SIMULADO – PROVA DISCURSIVA

DISSERTAÇÃO (4,0 PONTOS)

Elabore a peça processual ou a manifestação extrajudicial eventualmente apropriada. Não é

necessário fazer relatório.

Abel, casado, 50 anos de idade, gerente de uma grande usina açucareira no município

"Estrela do Norte de Minas", teve uma relação extraconjugal com Jéssica, jovem de 18 anos

de idade, que trabalhou na colheita de cana-de-açúcar da referida empresa.

Deste relacionamento ocasional, nasceu Nicolas, que atualmente conta com 6 anos de idade.

Ao saber do nascimento de Nicolas, buscando resolver amigavelmente a situação, Abel

procurou Jéssica, propondo a esta uma ajuda com o pagamento do aluguel de um imóvel no

aglomerado "buraco quente", na periferia do município "Estrela do Norte de Minas", bem

como um salário mínimo mensal, até que seu filho completasse a maioridade.

Jéssica, que se encontrava sem ter onde residir e desempregada, aceitou o acordo proposto

por Abel. Passados seis anos deste acordo extrajudicial, o qual sempre foi rigorosamente

cumprido, Joana, irmã de Jéssica, procura o Ministério Público e relata preocupação com o

comportamento agressivo que Nicolas vem apresentando em casa e na escola.

O Promotor de Justiça da comarca instaura Procedimento Administrativo para averiguação

dos fatos, sendo que após oitivas de Abel e Jéssica, restou comprovada a seguinte situação

fática:

De um lado, Abel nada soube esclarecer quanto a motivação do comportamento agressivo

de Nicolas, alegando ter pouca convivência com seu filho. Alegou também, que aufere em

decorrência de seu trabalho o valor de R$ 100.000 (cem mil reais) mensais. Deste valor, R$

5.000 (cinco mil reais) correspondem a seu salário, sendo que os outros R$ 95.000 (noventa

e cinco mil reais) referem-se ao décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e

participação nos lucros da empresa. Este afirmou ainda em sua oitiva, na qual se encontrava

acompanhado de conceituado advogado, que sempre prestou auxílio material a Nicolas,

sendo que seus gastos com a criança correspondem a 30% de seu salário, se recusando a

arcar com outros valores para o sustento de seu filho, pois a verba alimentar não pode incidir

no restante de sua renda.


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De outro lado, Jéssica alegou que o comportamento agressivo de Nicolas se deve

fundamentalmente as péssimas condições de habitação e urbanismo do aglomerado

"buraco quente", onde residem. Explicou que não possui condições financeiras de deixar

o local, em que pese o grande índice de violência existente no referido aglomerado. Ao

final, disse ser agradecida a Abel pelo pagamento do aluguel e pensão alimentícia, alegando

não ter interesse em processa-lo.

O Promotor de Justiça requisitou relatório social no que tange aos fatos narrados, no qual

fora constatado que apesar da situação de pobreza de Jéssica e Nicolas, a criança é por esta

bem cuidada, estando fora de situação de risco.

Após estes fatos, você candidato assume o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de

"Estrela do Norte de Minas", vindo os autos do Procedimento Administrativo conclusos.

Manifeste-se.

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1ª QUESTÃO DISSERTATIVA (2,0 PONTOS)

A personalidade jurídica ganhou novos contornos a partir da

constitucionalização do direito civil. Nesta seara, responda:

a) Qual o conceito de personalidade jurídica sob a ótica civil constitucional?

b) O que se entende por humanização do direito civil?

c) É possível a publicação de biografias não autorizadas no direito brasileiro?

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1ª QUESTÃO DISSERTATIVA (2,00 pontos)



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O Código Civil positivou em seu artigo 187 a teoria do abuso de direito. Trata-

se de verdadeira via intermediária entre o permitido e o proibido, visando punir

aquele que age ultrapassando os limites da norma que ampara o seu direito.

Partindo dessa premissa, disserte:

a) Sobre a necessidade ou não da presença de culpa para configuração do abuso do direito.

b) Sobre a tese do inadimplemento mínimo.

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Foi implantado no direito brasileiro a política pública de tratamento adequado

dos conflitos jurídicos, com o intuito de fomentar a solução negocial destes.

Trata-se de fundamental instrumento para o desenvolvimento da cidadania, em

que os envolvidos tornam-se protagonistas para a construção da solução

jurídica reguladora de suas relações. No que tange ao tema, indaga-se:

a) Quais as semelhanças e diferenças entre os institutos da mediação e conciliação?

b) O Ministério Público atua nas audiências preliminares de conciliação ou

mediação?

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CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA

DISSERTAÇÃO (4,00 PONTOS)

Elabore a peça processual ou a manifestação extrajudicial eventualmente apropriada. Não é

necessário fazer relatório.

Abel, casado, 50 anos de idade, gerente de uma grande usina açucareira no município

"Estrela do Norte de Minas", teve uma relação extraconjugal com Jéssica, jovem de 18 anos

de idade, que trabalhou na colheita de cana-de-açucar da referida empresa.

Deste relacionamento ocasional, nasceu Nicolas, que atualmente conta com 6 anos de idade.

Ao saber do nascimento de Nicolas, buscando resolver amigavelmente a situação, Abel

procurou Jéssica, propondo a esta uma ajuda com o pagamento do aluguel de um imóvel no

aglomerado "buraco quente", na periferia do município "Estrela do Norte de Minas", bem

como um salário mínimo mensal, até que seu filho completasse a maioridade.

Jéssica, que se encontrava sem ter onde residir e desempregada, aceitou o acordo proposto

por Abel. Passados seis anos deste acordo extrajudicial, o qual sempre foi rigorosamente

cumprido, Joana, irmã de Jéssica, procura o Ministério Público e relata preocupação com o

comportamento agressivo que Nicolas vem apresentando em casa e na escola.

O Promotor de Justiça da comarca instaura Procedimento Administrativo para averiguação

dos fatos, sendo que após oitivas de Abel e Jéssica, restou comprovada a seguinte situação

fática:

De um lado, Abel nada soube esclarecer quanto a motivação do comportamento agressivo

de Nicolas, alegando ter pouca convivência com seu filho. Alegou também, que aufere em

decorrência de seu trabalho o valor de R$ 100.000 (cem mil reais) mensais. Deste valor, R$

5.000 (cinco mil reais) correspondem a seu salário, sendo que os outros R$ 95.000 (noventa

e cinco mil reais) referem-se ao décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e

participação nos lucros da empresa. Este afirmou ainda em sua oitiva, na qual se encontrava

acompanhado de conceituado advogado, que sempre prestou auxílio material a Nicolas,

sendo que seus gastos com a criança correspondem a 30% de seu salário, se recusando a

arcar com outros valores para o sustento de seu filho, pois a verba alimentar não pode incidir

no restante de sua renda.

De outro lado, Jéssica alegou que o comportamento agressivo de Nicolas se deve

fundamentalmente as péssimas condições de habitação e urbanismo do aglomerado

"buraco quente", onde residem. Explicou que não possui condições financeiras de deixar

o local, em que pese o grande índice de violência existente no referido aglomerado. Ao


final, disse ser agradecida a Abel pelo pagamento do aluguel e pensão alimentícia, alegando

não ter interesse em processa-lo.

O Promotor de Justiça requisitou relatório social no que tange aos fatos narrados, no qual

fora constatado que apesar da situação de pobreza de Jéssica e Nicolas, a criança é por esta

bem cuidada, estando fora de situação de risco.

Após estes fatos, você candidato assume o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de

"Estrela do Norte de Minas", vindo os autos do Procedimento Administrativo conclusos.

Manifeste-se.

CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO PROFESSOR/MEMBRO DA CARREIRA:

Oi Fulana*, tudo bem?

Inicialmente, tenho que elogiar sua forma de escrever. É clara, objetiva, tendo elaborado

uma peça processual "limpa", o que certamente facilita para a correção do examinador.

A questão foi dividida em 4 tópicos de avaliação, cada qual valendo 1,0 (um) ponto.

O primeiro visou avaliar a correta estrutura formal da peça processual que deveria ser

elaborada pelo candidato. Desta forma, você deveria elaborar a petição inicial de uma ação

de alimentos; com o correto endereçamento; suscitando preliminarmente a legitimidade

do Ministério Público para propositura de ação de alimentos; adentrando no mérito para

explicitar os motivos dos alimentos serem devidos no caso concreto; e ao final passar ao

pedido de fixação de alimentos provisórios, pedidos definitivos, apresentação das provas a

produzir e correta definição do valor da causa de acordo com o artigo 292, III do NCPC.

Inicialmente, neste tópico, verifico que você fez o endereçamento a Vara de Família. Muito

bem, pois em que pese o roteiro de resposta constar Vara da Infância e Juventude, a sua

resposta é a mais segura. A questão não é pacífica no STJ. Nos tribunais inferiores,

prevalecem os julgados no sentido de que em não havendo situação de risco, como neste

caso, a competência efetivamente é da Vara de Família, como você colocou; relegando-se a

Vara da Infância e Juventude os casos do artigo 98 do ECA. Ocorre que a matéria é

controvertida, pois pelo princípio da especialidade, a proteção de crianças e adolescentes é

matéria afeta tipicamente a seara da Infância e Juventude. Desta forma, a conferência de

legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos fora dos casos

do artigo 98 do ECA em decorrência de seu perfil constitucional de atuação, pode abrir uma

porta para que o STJ reconheça a competência nestes casos a Vara da Infância e Juventude

em razão da especialidade da matéria, haja vista que se o Ministério Público não esta

condicionado ao artigo 98 do ECA, pala mesma lógica da proteção integral (artigo 227 CF/88)


não se deveria condicionar a atuação especializada da Vara de Infância e Juventude a este.

Contudo, para que não reste dúvida, trata-se de atualmente de corrente minoritária.Seu

endereçamento foi pontuado como correto.

Passando a análise dos próximos itens exigidos, você fundamentou corretamente seu

cabeçalho com os artigos constitucionais e realizou a qualificação com os dados constantes

da questão, sendo pontuada por isso.

Você não denominou sua peça como ação de alimentos, em que pese ao final ter realizado

tal pedido. Desta forma, retirei pontos por essa imprecisão.

Não era necessário um tópico sobre os fatos, pois o enuciado da questão dispensou o

relatório.

Não houve preliminar para explicar a legitimidade do Ministério Público para propositura da

demanda em tela.Também não houve pedido de alimentos provisórios. Estas questões serão

analisados nos próximos critérios avaliativos. Porém, suas ausências certamente

prejudicaram a estrutura formal de sua peça processual.

Você abordou o mérito e fez os pedidos principais, gerando pontuação nestes tópicos.

Ganhou pontuação também por ter requerido audiência preliminar de conciliação. Ótima

observação.

Contudo, esqueceu do pedido de citação, bem como o valor da causa foi equivocadamente

apontado, haja vista o artigo 292, III do NCPC, fazer referência a 12x o valor da prestação

alimentar.

Neste cenário, você foi pontuada em 0,6 neste primeiro critério.

O segundo critério de avaliação recaiu sobre a exposição da legitimidade do Ministério

Público para propositura de ação de alimentos em hipóteses em que a criança se encontra

sob o poder familiar e fora de situação de risco. Neste tópico, analisei se você explicou que

os direitos das crianças e adolescentes são individuais indisponíveis, estando no perfil

constitucional do Ministério Público a atuação nestes casos para a proteção integral dos

direitos sociais a vida e alimentação do infante (artigos 127, 129, II e § 6º e 227, todos da

CF/88). Seguindo seu perfil constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para

atuar (artigo 201, III e VIII do ECA), não ficando condicionada tal atuação as hipóteses de

risco previstas no artigo 98 do ECA. Seria interessante demonstrar conhecimento sobre a

jurisprudência do STJ sobre tema.

Você nada abordou sobre o tema em sua resposta. Contudo, por ter elaborado uma peça

processual e não uma extrajudicial como a questão possibilitava, implicitamente reconheceu


a legitimidade do Ministério Público, pelo que foi pontuada em 0,2.

O terceiro critério avaliativo se destinou a análise da exposição do mérito. Aqui, esperava-se

que você fizesse uma abordagem inicial sobre o conceito e fundamentos dos alimentos

(dignidade da pessoa humana – 1º, III CF; e princípio da solidariedade – 3º, I CF), passando a

descrever a incidência do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do

alimentante no caso concreto. Ao final, falar sobre a base de cálculo da ação de alimentos,

citando a inclusão do 13º salário, terço constitucional de férias e participação nos lucros da

empresa nesta. Seria interessante demonstrar conhecimento sobre a jurisprudência do STJ

sobre tema.

Você não fez referência a nenhum fundamento legal/constitucional sobre a dívida alimentar.

Em se tratando da parte de fundamentação jurídica, não se esqueça de citar os artigos

pertinentes.

Trabalhou a questão do binômio necessidade/possibilidade, sendo pontuada por isso.

Você partiu do pressuposto que Nicolas sofreu abandono material. Tecnicamente, tal

afirmação não esta correta, pois Abel sempre lhe pagou aluguel e um valor referente a

pensão. O correto no caso, é falar que os alimentos dispensados a criança estão abaixo do

valor efetivamente devido, sendo este o motivo do processo.

Trabalhou bem a questão do dano moral, realizando a fundamentação da forma correta, pois

este não é cabível pelo abandono afetivo, por si só, devendo ser destacados fatos concretos

de violação dos direitos da personalidade como você bem o fez.

Neste tópico você foi pontuada em 0,6 pontos.

Finalmente, o quarto critério de avaliação recaiu sobre o pedido de alimentos provisórios.

Deveria ser citado o rito especial da lei 5.478/68, o qual prevê em seu artigo 4º os alimentos

provisórios. Estes tem a finalidade de possibilitar o reequilíbrio imediato do binômio

necessidade/possibilidade, sendo fundamental sua presença para que a demanda tivesse

efetividade. Seria interessante explicar que se trata de verdadeira tutela provisória de

evidência, sendo este o entendimento doutrinário que prevalece sobre o tema atualmente.

Você não realizou tal pedido, o que de fato traria prejuízo processual a Nicolas, o qual

permaneceria ao longo de todo o processo, que poderia demorar anos, sem recebimento

dos alimentos. Por isso, não foi pontuada neste item.

Nota: 1,4

*: Preservamos o nome da aluna







1ª QUESTÃO (2 PONTOS)

A personalidade jurídica ganhou novos contornos a partir da constitucionalização do direito civil.

Nesta seara, responda:

a) Qual o conceito de personalidade jurídica sob a ótica civil constitucional?

b) O que se entende por humanização do direito civil?

C) É possível a publicação de biografias não autorizadas no direito brasileiro?


Sua resposta foi praticamente perfeita.

No que tange ao item "a", faltou falar expressamente que ocorreu uma ampliação da

personalidade civil e citar o fundamento legal presente no artigo 1º do CC. Fique atenta a

palavras chaves, sendo que no caso do tema personalidade, fundamental sua

conceituação como sendo uma aptidão genérica, ou seja, que se aplica a todos.

No que tange aos demais itens, não há reparos a fazer. Conceituou e explanou com

clareza a humanização e citou a posição do STF no que tange as biografias.

Quando se dirigir a dignidade da pessoa humana, cite, ainda que entre parenteses, o artigo

1º, III do CF/88.

Nota: 1,7

*: Preservamos o nome do aluna








Foi implantado no direito brasileiro a política pública de tratamento adequado dos conflitos

jurídicos, com o intuito de fomentar a solução negocial destes. Trata-se de fundamental

instrumento para o desenvolvimento da cidadania, em que os envolvidos tornam-se

protagonistas para a construção da solução jurídica reguladora de suas relações. No que

tange ao tema, indaga-se:


b) O Ministério Público atua nas audiências preliminares de conciliação ou mediação?


Muito boa sua técnica de resposta, pois a apresentou corretamente na parte inicial, o que

certamente fará com que o examinador leia o restante da narrativa de forma positiva.

Você copiou o artigo 187 do CC, mas não o citou em sua resposta. Faça ao contrário, explique

com as suas palavras o conteúdo da matéria e cite o dispositivo legal. Retirei pontos por isso.

No que tange a teoria do inadimplemento mínimo poderia ter citado que gera mitigação do

direito do credor para privilegiar a função social e limites éticos da norma. Contudo, sua

fundamentação pelos deveres anexos da boa fé foi excelente.

Nota: 1,8

*: Preservamos o nome da aluna








Foi implantado no direito brasileiro a política pública de tratamento adequado dos conflitos

jurídicos, com o intuito de fomentar a solução negocial destes. Trata-se de fundamental

instrumento para o desenvolvimento da cidadania, em que os envolvidos tornam-se

protagonistas para a construção da solução jurídica reguladora de suas relações. No que

tange ao tema, indaga-se:


b) O Ministério Público atua nas audiências preliminares de conciliação ou mediação?


Sua resposta esta correta.

No que tange as semelhanças entre os institutos, poderia diferenciar a autocomposição da

heterocomposição, dizendo que tanto na conciliação quanto na mediação o terceiro não

soluciona a demanda.

Por fim, esqueceu de enfatizar a atuação do Ministério Público como parte, quando deve atuar na audiência de conciliação, sendo despontuada por isso.

Nota: 1,7

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