2ª ORIENTAÇÃO COLETIVA PARA OS ESTAGIÁRIOS

Realização Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional-CEAF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Estrutura e organização do MPPR

DEFINIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

FUNÇÕES

ESTRUTURA

O que é o Ministério Público

Órgão constitucional autônomo, que trata das funções essenciais à justiça. É, incumbido de zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do regime democrático.

Características

Não se subordina a qualquer dos poderes;

Seus princípios institucionais são: unidade, indivisibilidade e independência funcional;

Possui autonomia administrativa, funcional e financeira;

Os membros possuem prerrogativas iguais às da magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios.

Funções

Promover ação penal pública; Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos

serviços de relevância pública aos direitos assegurados na constituição;

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos estados;

Funções

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Expedir as notificações em procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos;

Exercer o controle externo da atividade policial; Requisitar diligências investigatórias e instauração

de inquérito policial.

Órgãos de Administração

Administração Superior:

Procuradoria-Geral de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Conselho Superior do Ministério Público

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

Órgãos de Administração

Administração:

Procuradorias de Justiça

Promotorias de Justiça

Órgãos de Execução Procurador-Geral de JustiçaProcurador-Geral de Justiça Subprocuradores-Gerais de JustiçaSubprocuradores-Gerais de Justiça

Assuntos untos JurídicosJurídicos

Assuntos Administrativos

Assuntos de Planejamento Institucional

Conselho Superior do Ministério PúblicoConselho Superior do Ministério Público Procuradores de JustiçaProcuradores de Justiça Promotores de JustiçaPromotores de Justiça

Secretaria da PGJSecretaria da PGJ

Coordenadorias de RecursosCoordenadorias de Recursos

CAOPSCAOPS

CEAFCEAF

Comissão de ConcursoComissão de Concurso

Apoio administrativoApoio administrativo

EstagiáriosEstagiários

Órgãos auxiliares

Centros de Apoio Operacional Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais; de Proteção às Comunidades Indígenas; de Controle Externo da Atividade Policial e dos Grupos de

Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); Criminais, do Júri e de Execuções Penais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; das Fundações e do Terceiro Setor; de Proteção ao Patrimônio Público e à ordem Tributária;

Centros de Apoio Operacional Eleitorais; de Defesa do Consumidor; das comunidades; da Criança e do Adolescente; dos Direitos Constitucionais; de Proteção à Educação; de Defesa dos Direitos do Idoso; de Proteção ao Meio Ambiente; de Proteção à Saúde Pública.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

CEAF)

Visa o aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, de seus auxiliares e servidores. É chefiado por um Coordenador, escolhido pelo PGJ, dentre os membros.

Estrutura do CEAF

Divisão de Ensino e Capacitação; Divisão de Biblioteca; Divisão de Estágios e Serviço

Voluntário.

Principais atribuições do CEAF

Realizar a capacitação contínua de membros e servidores do Ministério Público, oferecendo-lhes cursos para aperfeiçoamento, atualização e especialização;

Estimular, organizar e realizar qualquer atividade cultural ligada ao campo do direito e ciências correlatas para desenvolver o conhecimento e o interesse de membros e servidores para o campo das humanidades e das boas práticas;

Principais atribuições do CEAF

Manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas à realização de cursos e eventos para membros e servidores;

Editar publicações de assuntos jurídicos e correlatos; Propor a regulamentação, a organização e o controle da

distribuição de vagas, admissão de estagiários, sua orientação e supervisão, por meio da Divisão de Estágios;

Organizar e manter a Biblioteca do MPPR.

Divisão de Estágios e Serviço Voluntário

É responsável pela gestão dos estagiários de todo o Estado, bem como dos servidores voluntários

Normatização do estágio no MPPR

Lei Federal de Estágio n° 11.788/2008

Resolução do CNMP nº 42/2009

Resolução de Estágio da PGJ nº 1952/2009

Resolução de Recesso da PGJ nº 2391/2009

Estágio

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, que tem por objetivo a preparação para o trabalho produtivo, possibilitando a aplicação prática dos conhecimentos teóricos e específicos.

Em quais níveis de ensino?

Nível Médio: a partir dos dois últimos anos do ensino médio regular ou profissionalizante;

Nível Superior/Graduação: a partir dos três últimos anos, ou semestres equivalentes, do curso de graduação;

Nível Superior/Pós-Graduação: o aluno já graduado, matrículado em especialização, mestrado ou doutorado.

Tipos de estágios existentes:

Estágio não-obrigatório: é remunerado, realizado como atividade opcional e necessita de aprovação em teste seletivo;

Estágio obrigatório: é não-remunerado e necessita da obrigatoriedade do estágio para que o aluno possa concluir o curso;

Duração do estágio

O estágio tem duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por termo aditivo, por igual período.Esse prazo máximo de 02 (dois) anos será considerado em cada nível de ensino, podendo o candidato, que já tenha estagiado num nível, pleitear vaga em outro, se aprovado em teste seletivo.

Atividades de estágio

Ensino Médio Atendimento ao público; Organização de arquivos e outros documentos, para controle e consulta; Encaminhamento de processos e documentos para outras unidades; Digitação de relatórios, formulários e demais documentos;

Ensino Médio

Recebimento e encaminhamento de correspon-dências;

Anotar e transmitir recados; Zelar pela conservação e organização do

mate- rial de expediente; Operar máquinas copiadoras e aparelhos de

FAX; Outras funções que lhes forem atribuídas.

Atividades de estágio

Graduação – Direito Acompanhar as ações propostas, auxiliar na elaboração de

manifestações processuais, com estudos e pesquisas de conteúdo doutrinário e jurisprudencial;

Participar de audiências ou sessões do Tribunal do Júri, para auxílio no que for necessário;

Efetuar o estudo das matérias que lhe sejam confiadas; Auxiliar nas requisições expedidas pelo órgão ministerial;

Atividades de estágio

Graduação – Direito Acompanhar o atendimento ao público,

obedecendo às orientações; Executar atividades de digitação e secretariar os

inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados no respectivo órgão de execução;

Desempenhar outras atividades compatíveis com seu treinamento, desde que lhes sejam atribuídas pelo supervisor.

Atividades de estágio

Graduação - demais cursos

Desenvolver atividades correlatas à sua área de formação e realizar pesquisas que instrumentalizem as ações das diferentes áreas do MPPR;

Acompanhar o andamento das ações propostas, as datas de audiências e os demais atos processuais, auxiliando o agente do MPPR na elaboração da agenda e seu acompanhamento;

Auxiliar no cumprimento das requisições expedidas pelo órgão ministerial;

Atividades de estágio

Graduação - demais cursos

Prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

Executar atividades de pesquisa e digitação, secretariar inquéritos civis e procedimentos administrativos;

Realizar projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;

Desempenhar outras atividades compatíveis com seu treinamento, desde que lhe sejam atribuídas pelo supervisor.

Atividades de estágio

Pós-Graduação Desenvolver atividades correlatas à área de

formação e pesquisas que instrumentalizem as ações das diferentes áreas do MPPR;

Acompanhar o andamento das ações propostas, as datas de audiências e os demais atos processuais, auxiliando o agente do MPPR na elaboração da agenda e seu acompanhamento;

Atividades de estágio

Pós-Graduação Auxiliar no cumprimento das requisições

expedidas pelo órgão ministerial; Prestar atendimento ao público;

Executar atividades de pesquisa e digitação que lhe forem atribuídos, bem como funções de secretário em inquéritos civis e procedimentos administrativos;

Atividades de estágio

Pós-Graduação Realizar atividades de desenvolvimento de

projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;

Desempenhar outras atividades compatíveis com seu treinamento, desde que lhe sejam atribuídas pelo supervisor.

Atividades de estágio

Frequência, faltas, reposição e desconto

O valor da bolsa corresponde à remuneração da frequência integral do estagiário apurada mensalmente. São permitidas as seguintes ausências para os estagiários:

Sem limite de dias, fundada em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou, na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio;

Frequência, faltas, reposição e desconto

Pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição;

Por 01 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar ou doação de sangue;

Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

Frequência, faltas, reposição e desconto

Observações:

Todas e quaisquer faltas ensejarão o desconto proporcional do valor do auxílio-transporte.Quaisquer faltas ocorridas deverão ser comunicadas ao CEAF/Divisão de Estágios e, se for o caso, ensejarão o desconto proporcional do valor da bolsa-auxílio e/ou do auxílio-transporte, quando não forem repostas no mês em que ocorreram ou, quando não for possível, no mês subsequente.

Frequência, faltas, reposição e desconto

Observações: As faltas de até 03 (três) dias ocorridas por motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou, na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio, deverão ser comprovadas mediante entrega de atestado médico ao supervisor e, quando o período de afastamento for superior a 03 dias, o estagiário deverá se submeter à perícia médica.

Frequência, faltas, reposição e desconto

Observações:

Estagiárias gestantes poderão ter o período de estágio suspenso por até 06 (seis) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, a partir da data do parto ou conforme exigência médica, podendo haver reposição do período de afastamento, desde que a estagiária ainda mantenha vínculo com a instituição de ensino.

Deveres dos estagiários: Elaborar, para análise da instituição de ensino,

relatórios semestrais de atividades, nos meses de abril e outubro;

Obedecer aos horários de entrada e a saída; Cumprir as atividades que lhe forem designadas; Ter comportamento compatível com a natureza de

sua função; Manter sigilo quanto a quaisquer fatos de que

tenha conhecimento em razão da atividade de estágio.

Direitos dos estagiários:

À jornada de estágio especial nos períodos de avaliações escolares, mediante prévio ajuste e apresentação de documento da instituição de ensino onde constem as datas das avaliações;

À suspensão do termo de compromisso de estágio, com prejuízo da bolsa mensal, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio;

A seguro contra acidentes pessoais;

A recesso de 30 dias para estágio de um ano, ou proporcional para prazo inferior, sendo fruído preferencialmente nas férias escolares. Será remunerado, quando na modalidade de estágio não-obrigatório, podendo ser fracionado em dois períodos de no mínimo 10 (dez) dias.

*O recesso deve ser fruído dentro do período do contrato e não será remunerado se não fruído.

A auxílio transporte, no caso do estágio não- obrigatório.

Direitos dos estagiários:

Revogação e renovação O termo de admissão e compromisso de estágio pode

ser revogado a qualquer tempo, ou renovado, mediante termo aditivo, a critério da unidade à qual o estagiário estiver vinculado, totalizando um período não superior a 02 (dois) anos, no mesmo nível de ensino, excetuado desta limitação o estagiário portador de deficiência.

Caso o estagiário esteja cursando o último ano ou semestre do curso, o vencimento do termo de compromisso de estágio dá-se no último dia do semestre letivo, qual seja, 30 de junho ou 31 de dezembro, ou em data anterior.

Revogação e renovação O estagiário de curso de nível superior/pós-

graduação cujas aulas tenham encerrado nas datas mencionadas no parágrafo anterior, e que mantenha vínculo com a instituição de ensino apenas para fins de entrega de trabalho final (monografia, dissertação ou tese), no caso de eventual renovação, deverá comprovar, por meio de declaração de matrícula, o prazo limite para entrega do referido trabalho, para confecção do termo de compromisso de estágio.

Motivos de desligamento

Vencimento do termo de compromisso, ressalvada a hipótese de sua renovação;

Conclusão do curso; Desempenho insatisfatório; Interrupção do curso na instituição de ensino; Descumprimento sem justa causa dos seus deveres; Transgressão às vedações; Não cumprimento do convencionado no termo de

compromisso;

Motivos de desligamento

Por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 08 (oito) dias úteis consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados no período de 01 (um) mês;

Por conduta não compatível com a exigida pelo MPPR; Por interesse ou conveniência do MPPR; Na hipótese de troca ou transferência de curso; A pedido, mediante prévia comunicação ao órgão

ministerial ou unidade administrativa à qual estiver vinculado e ao CEAF/Divisão de Estágios.

Vedações

Exercer atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, com advocacia, pública ou privada, ou estágio nessas áreas, bem como o desempenho de função ou estágio no Poder Judiciário ou na Polícia Civil ou Federal;

Identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do MPPR em qualquer atividade alheia ao serviço;

Utilizar distintivos e insígnias privativas dos membros do MPPR;

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagens, honorários, percentagens, custas, gratificações ou participações de qualquer natureza;

Praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de membro do Ministério Público, na esfera judicial e extrajudicial.

Vedações

Comportamentos indesejáveis

Uso indiscriminado dos telefones para fins pessoais; Uso da internet em sites de relacionamentos; Baixar arquivos e programas não ligados as

atividades realizadas como estagiário; Tratamento desrespeitoso com membros,

servidores e demais estagiários; Uso de vestimentas inadequadas (bonés, regatas,

bermudas, mimi-blusa, saias e chinelos).

Informações importantes

Podem ser encontradas na site do MPPR, www.mp.pr.gov.br, no link Estágios, diversas opções como: Estrutura Funcional Testes Seletivos Legislação de Estágio Instruções e modelos Relatório Semestral e avaliação de Estagiário Orientações Gerais Recesso

Finalização

É muito importante que o estagiário conheça sua chefia, as atribuições desta, e da Instituição da qual é parte, como também, é necessário que tenha noção sobre questões organizacionais, tais como, pontualidade, assiduidade, relacionamento interpessoal, potencial para desenvolvimento, motivação, comunicação social, desembaraço, responsabilidade, organização e métodos, e cooperação.

Finalização

Espera-se, dessa forma, que essa experiência possibilite aos estagiários um maior conhecimento do MPPR, de seus departamentos e setores, do trabalho desenvolvido pelos Procuradores e Promotores de Justiça e Servidores do órgão, bem como, deseja-se também que tal ação resulte em maior integração dos estagiários, havendo o reconhecimento de si e dos outros, enquanto capazes de imprimir mudanças no contexto de trabalho e contribuir para o amadurecimento da organização quanto à sua responsabilidade social.