MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ...NILTON APARECIDO BOBATO , brasileiro, casado, vereador,...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇ U PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E FUNDAÇÕES

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Inquérito Civil Público nº 0053.11.000388-5

1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA

CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ.

"O administrador, tal qual o mandatário, não é o senhor dos bens que administra, cabendo-lhe tão-somente praticar os atos de gestão que beneficiem o verdadeiro titular: o povo” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 5 ed., Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, p. 03).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições

constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com

fundamento nos artigos 127, caput; 129, III; 37, caput; 37, I, II, V, IX, e parágrafos 2º e

4º; da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 8.429/92; propor o presente

pedido de provimento jurisdicional de

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

em face a



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2

PAULO MAC DONALD GHISI , brasileiro, casado, Prefeito Municipal, natural de

Urussanga-SC, nascido aos 16/10/1948, filho de Adriana Caruso Mac Donald e de Tito

Olivier Ghisi, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 615.587-1 (SSPPR), inscrito no

CPF/MF nº 184.060.339-91, residente na Rua Edmundo de Barros, nº 412, apto nº 131,

centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A , pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ nº 02.536.066/0001-26, representada pelos diretores José Eduardo

Sampaio e Antônio Carlos Ferrari Salmeron, com sede na Rua Santa Luzia, nº 621, 21º

andar, centro, na cidade do Rio de Janeiro-RJ;

JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, brasileiro, diretor, nascido aos 16/04/1948, filho de

Hélia Malacco Sampaio, portador do CREA/MG nº 11.517, inscrito no CPF/MF sob o nº

342.713.417-20, residente na Rua Antônio Alves de Noronha Filho, nº 150, condomínio

Malibu, Barra da Tijuca, CEP 22793305, Rio de Janeiro-RJ;

ANTÔNIO CARLOS FERRARI SALMERON , brasileiro, diretor, nascido aos

16/04/1971, filho de Sandra Ferrari Salmeron, portador do CREA/SP nº

5.060.285.469/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 165.814.068-05, residente na Avenida das

Acácias, nº 540, bloco 4, apto nº 1102, Barra da Tijuca, CEP 22776000, Rio de Janeiro-

RJ;

PAULO RUBIO , brasileiro, casado, vereador, natural de Sertaneja-Pr, nascido aos

16/03/1961, filho de Fernando Rúbio e Nair Genoveva Zafalon, inscrito no CPF/MF sob

o nº 42627281968, residente na Rua Boto, nº 451, bairro Profilurb II, CEP 85855520,

nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;



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3

VALDIR DE SOUZA MANINHO , brasileiro, casado, vereador, natural de Santo

Antônio Sudoeste-Pr, nascido aos 16/03/1967, filho de Loceval Martins de Souza e

Martina de Souza, inscrito no CPF/MF sob o nº 61587303949, residente na Rua Coronel

F. José Ludolf, nº 554, bairro Jardim Panorama, CEP 85856580, nesta cidade e Comarca

de Foz do Iguaçu-Pr;

NILTON APARECIDO BOBATO , brasileiro, casado, vereador, natural de Panorama-

SP, nascido em 30/01/1967, filho de Vergílio Bobato e Ana Conceição Bobato, inscrito

no CPF/MF sob o nº 64806103934, residente na Rua Tamoios, nº 108, Jardim Tarobá,

CEP 85856030, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;

NANCI RAFAIN ANDREOLA , brasileira, casada, vereadora, natural de Sananduva-

RS, nascida aos 15/05/1956, filha de Olímpio Rafagnin e Filomena Maria Morello

Rafagnin, inscrita no CPF/MF sob o nº 93994737915, residente na Rua Tiradentes, nº

298, 15º andar, Edifício Panoramic, centro, CEP 85851320, nesta cidade e Comarca de

Foz do Iguaçu-Pr;

LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA , brasileiro, casado, vereador, natural de

Vassouras- RJ, nascido aos 05/11/1970, filho de Luiz Gonzaga de Queiroga e Manoela

Pinho de Queiroga, inscrito no CPF/MF sob o nº 81074468953, residente na Rua

Waldemar de Freitas, nº 37, bairro Jardim Iguaçu, CEP 85863360, nesta cidade e

Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;

JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA, brasileiro, casado, vereador, natural de Terra

Roxa-Pr, nascido aos 12/01/1965, filho de Aparecido Neves da Silva e Ana Pintz da

Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 36030290655, residente na Rua Santos Dumont, nº

883, apto 103, Edifício Residencial San Ignacio, centro, CEP 85851040, nesta cidade e

Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;



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4

GESSANI DA SILVA , brasileiro, casado, vereador, natural de Pérola do Oeste-Pr,

nascido aos 24/04/1969, filho de Thereza do Carmo da Silva, inscrito no CPF/MF sob o

nº 82963118953, residente na Rua Oscar Pereira da Silva, nº 325, bairro Três Bandeiras,


EDILIO JOÃO DALL’AGNOL , brasileiro, casado, vereador, natural de Planalto-RS,

nascido aos 04/01/1962, filho de Avelino A. Dall’Agnol e Libera Dall’Agnol, inscrito no

CPF/MF sob o nº 35505249000, residente na Rua Perdigão, nº 381, Vila A, CEP

85857640, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;

BRAIZ DE MOURA , brasileiro, casado, vereador, natural de Pérola do Oeste-Pr,

nascido aos 18/11/1963, filho de Delfino de Moura e Jordelina Rodrigues, inscrito no

CPF/MF sob o nº 49974564972, residente na Rua Raul Pompeia, nº 221, Jardim Jupira,


BENI RODRIGUES PINTO , brasileiro, casado, vereador, natural de Santo Antônio

Sudoeste-Pr, nascido aos 02/11/1968, filho de Celina Rodrigues Pinto, inscrito no

CPF/MF sob o nº 75182572972, residente na Rua Madalena Sotelo, nº 880, bairro Jardim

Porto Belo, CEP 85867360, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr;

ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA , brasileiro, casado, vereador, vulgo “Rodrigo

Cabral”, natural de Foz do Iguaçu-Pr, nascido aos 28/06/1984, filho de José Cabral da

Silva e Zenaide Pacheco da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 4055658958, residente na

Rua Golfinho, nº 956, apto nº 01, bairro Parque Ouro Verde, CEP 85855540, nesta

cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr; e



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JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, vereador, vulgo “Edson Narigão”,

natural de Foz do Iguaçu-Pr, nascido aos 07/09/1967, filho de Sebastiana Dias de

Oliveira, residente na Rua João Limirio Martins da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº

72589809972, nº 46, bairro Morumbi II, CEP 85859230, nesta cidade e Comarca de Foz

do Iguaçu-Pr;

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS:

Em 05 de outubro de 2001, o município de Foz do Iguaçu,

representado pelo Prefeito da época, baseado na Lei Municipal nº 2.278/99, e após os

trâmites legais do certame nº 003/2001 (fl. 35 – CD ROM), celebrou contrato

administrativo de concessão de serviço público nº 390/2001, com a Construtora Queiroz

Galvão S.A., posteriormente cindida e transformada na empresa VITAL

ENGENHARIA AMBIENTAL S.A , representada pelo diretor JOSÉ EDUARDO

SAMPAIO , que em sua cláusula primeira, tinha por objeto a execução dos serviços de

limpeza urbana no município de Foz do Iguaçu (fls. 37/45).

Tal acordo de vontades, em seu artigo 3º, em conformidade

com o item 4.1 do Edital de Licitação, traz como prazo de vigência 60 meses a contar

da assinatura, PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ .

Assim, em 05 de outubro de 2006, por meio do 5º termo

aditivo, o retro contrato teve seu prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) meses,

vencimento este que se encerraria, fatalmente, no dia 04 de outubro 2011.



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6

No entanto, conforme se pode verificar dos autos de

Inquérito Civil Público 0053.11.000388-5 (anexado a esta inicial), em 04 de Outubro

de 2011, o Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, PAULO MAC DONALD GHISI

assinou o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 390/2001, com a empresa VITAL

ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. , representada pelos diretores ANTÔNIO

CARLOS FERRARI SALMERON e JOSÉ EDUARDO SAMPAIO (fls. 54-55).

Extrai-se do corpo do referido aditamento, que o objeto é a prorrogação de vigência do

contrato anterior, estabelecido em 2001.

Mesmo tendo pleno conhecimento de que tal ajuste

venceria no mês de outubro de 2011 (o mandato do atual Prefeito Municipal iniciou-se

em 2004) e que já havia esgotado o prazo máximo de sua duração, já que se trata de

pacto de execução continuada, o Chefe do Poder Executivo manteve-se inerte durante

todo o seu mandato, sem providenciar uma nova licitação para a concessão dos

serviços de coleta de resíduos sólidos e correlatos, para assim, cumprir com as

formalidades legais.

Não bastasse isso, no afã de tentar conferir um aspecto de

legalidade na sua conduta ímproba, o Alcaide local encaminhou apenas em setembro

de 2011 um projeto de lei solicitando a autorização da Câmara Municipal para

prorrogar, por até 18 (dezoito) meses, em caráter extraordinário, o prazo da concessão

de serviços de que trata a Lei nº 2.278 de 22 de dezembro de 1999, que autorizou o

Chefe do Poder Executivo a conceder, mediante processo licitatório, os serviços de

coleta de resíduos sólidos e correlatos.

A justificativa do atual Prefeito seria que, em virtude da Lei

Federal nº 12.305/2010 ter trazido uma nova regulamentação ao tratamento dos

resíduos sólidos, tornou-se imperativo intransponível a elaboração de um Plano



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Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que propiciasse a nova concessão

o atendimento dos inéditos parâmetros operacionais nela contemplados, que não se

quedaram concluídos, face a remanescerem inúmeros levantamentos essenciais a sua

completa execução, sendo óbice a promover um novo certame.

Ora, se a sobredita lei federal é de agosto de 2010, por que

o Alcaide somente se preocupou com seu cumprimento em setembro de 2011?

Assim, na 2º sessão solene, em decisão não unânime pela

Câmara de Vereadores, restou aprovada a Lei nº 3.892/2011, que, por sua vez

autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar por até 18 (dezoito)

meses, em caráter extraordinário, o prazo da concessão dos serviços de coleta de

resíduos sólidos e correlatos.

Verifica-se do documento de fls. 31-32 que os vereadores

PAULO RUBIO , VALDIR DE SOUZA MANINHO , NILTON APARECIDO

BOBATO , NANCI RAFAIN ANDREOLA , LUIZ AUGUSTO PINHO DE

QUEIROGA , JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA, GESSANI DA SILVA , EDILIO

JOÃO DALL’AGNOL , BRAIZ DE MOURA , BENI RODRIGUES PINTO ,

ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA e JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA , visando a

satisfazer interesses pessoais, aprovaram texto de lei em dissonância com a Constituição

Federal e ao art. 57 da Lei de Licitações1, contribuindo assim, para que o ato de

improbidade administrativa fosse perpetrado.

1 Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (grifo nosso)



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8

Entretanto, como se verá a seguir, as alegações de caráter

extraordinário não são hábeis a justificar a prorrogação contratual além do prazo

ordinariamente admitido pela legislação. Deve à administração pública comprovar a

ocorrência efetiva de excepcionalidade, o que não aconteceu no presente caso

concreto.

Ademais, 10 (dez) anos ininterruptos de contrato com a

empresa ré, não foram suficientes para a administração, representada pelo atual

prefeito, que está no mandato há quase oito anos consecutivos, se programar e realizar

um novo certame, obedecendo aos preceitos constitucionais e legais?

Ainda, a excepcionalidade de que trata o § 4º do art. 57 da

Lei nº 8.666/93, permite a prorrogação por apenas 12 MESES e não 18 (dezoito)

meses como fez o Prefeito PAULO MAC DONALD GHISI , autorizado pelos

vereadores PAULO RUBIO , VALDIR DE SOUZA MANINHO , NILTON

APARECIDO BOBATO , NANCI RAFAIN ANDREOLA , LUIZ AUGUSTO

PINHO DE QUEIROGA , JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA, GESSANI DA

SILVA , EDILIO JOÃO DALL’AGNOL , BRAIZ DE MOURA , BENI

RODRIGUES PINTO, ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA e JOSÉ EDSON DE

OLIVEIRA .

Ora, salta aos olhos a ofensa ao artigo 57, inciso II, da Lei

Federal nº 8.666/93, vez que ficou claro se tratar de uma manobra política do atual

prefeito, em conluio com os vereadores supracitados, para não realizar o certame no

final de seu mandato, prorrogando indevidamente o Contrato nº 390/2001 por mais 18

meses, prazo este que se findará quando aquele não mais estiver no Poder,

beneficiando unicamente a empresa ré e seus representantes legais.



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Destarte, os requeridos desrespeitaram os princípios

constitucionais da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE 2, e ao

contido na Lei Federal nº 8.666/93 – que estabelece normas gerais que regem as

licitações e aos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública –

ao, deliberadamente, prorrogarem contrato expirado de concessão de serviços

públicos, como restará demonstrado a seguir.

2. DO DIREITO :

2.1– Do Reconhecimento Incidental da

Inconstitucionalidade de Dispositivo de Lei Municipal

O objeto principal desta ação é o reconhecimento do ato de

improbidade administrativa, que consequentemente, acarretará na anulação do sétimo

termo aditivo ao Contrato nº 390/2001 com a empresa ré, que prorrogou por até 18

(dezoito) meses o serviço de coleta de resíduos sólidos e correlatos, baseado na Lei

Municipal nº 3.892, de 03 de Outubro de 2011.

Para que tal imposição ocorra, faz-se necessário ao Juízo

reconhecer, de forma incidental neste feito, a inconstitucionalidade da referida Lei.

A inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.892/2011 é

manifesta, conforme amplamente mencionado anteriormente, e pode ser resumida em

ofensa ao art. 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 57, inciso II da Lei

Federal nº 8.666/1993.

2 Cf. art. 37, da Constituição Federal de 1988.



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Não há qualquer óbice a que este Juízo, no exercício do

chamado controle difuso de constitucionalidade, reconheça a violação da norma já

referida pela Lei Municipal no que diz respeito ao objeto desta demanda. O STJ, aliás,

já decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade. 3. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da Lei ou ato normativo impugnado. 4. Recurso especial provido3".

3 STJ, REsp. 403355, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon, j. 20/8/2002, DJ 30/9/2002, p. 244.



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11

É cediço, outrossim, que o princípio da legalidade

administrativa não se contenta apenas com a situação de conformidade do ato

administrativo com a lei, no sentido estrito, mas com o ordenamento jurídico e,

sobretudo, com sua base de sustentação que é a Constituição Federal. A

inconstitucionalidade da lei gera por consequência a inconstitucionalidade dos atos

administrativos praticados com fundamento nela, em razão do dever de

compatibilidade vertical.

Nesse sentido leciona José Afonso da Silva que "o

princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os

princípios e preceitos da Constituição4".

Desta forma, o sétimo termo aditivo (prorrogação do

Contrato nº 390/2011), realizada com base em Lei manifestamente inconstitucional, é

também inválido por inconstitucionalidade.

Sobre o tema, nos socorremos dos ensinamentos de Hely

Lopes Meirelles:

“... a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

[...]

na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza5”.

4 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 5 ed., São Paulo: Editora Malheiros, p. 46. 5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 8 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 70



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Logo, percebe-se que está havendo um afastamento do

princípio da finalidade, haja vista que a Administração local se distancia do fim legal

constitucionalmente previsto.

Portanto, a Lei Municipal nº 3.892/2011 sofre de flagrante

inconstitucionalidade, já que autoriza o Chefe do Poder Executivo prorrogar o contrato

nº 390/2001 por mais 18 (dezoito) meses, em evidente desrespeito a Lei nº 8.666/93 e

aos princípios da administração pública.

Destarte, pleiteia o Ministério Público o reconhecimento

incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.892/2011.

2.2 – Dos Atos de Improbidade Administrativa que

Causaram Prejuízo ao Erário

Estabelece o artigo 37 da Constituição Federal que “a

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI

– ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e

alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure

igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da

lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica

indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.



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13

Licitar, segundo Guilherme de Souza Nucci6 é oferecer

algum bem ou serviço ao público em geral, para que se atinja o melhor valor possível,

por meio de lances.

No cenário da Administração Pública, a licitação é um

procedimento democrático de eleição de prestadores de serviços e fornecedores de

bens, respeitando-se os princípios gerais, norteadores dos atos do Poder Público, tais

como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, dentre outros.

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro7, “é um

procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante,

todos contribuindo para formar a vontade contratual. Por parte da Administração, o

edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a

adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o julgamento de

recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anulação, os projetos, as

publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular, a retirada do edital, a

proposta, a desistência, a prestação de garantia, a apresentação de recursos, as

impugnações”.

Não são poucas as previsões legais que deixam bem clara a

abrangência da responsabilidade do agente administrativo, quando desrespeita as

regras estabelecidas para que atue em nome e no interesse da Administração Pública.

6 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2008. p. 807. 7 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 291.



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14

O requerido PAULO MAC DONALD GHISI ao

promover a prorrogação contratual (sétimo aditamento) ao Contrato nº 390/2001, sem

realizar o necessário procedimento licitatório com a empresa VITAL ENGENHARIA

AMBIENTAL S/A , representada pelos diretores ANTÔNIO CARLOS FERRARI

SALMERON e JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, e forjando uma suposta autorização

legal, concedida pelos vereadores PAULO RUBIO , VALDIR DE SOUZA

MANINHO , NILTON APARECIDO BOBATO , NANCI RAFAIN ANDREOLA ,

LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA , JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA,

GESSANI DA SILVA , EDILIO JOÃO DALL’AGNOL , BRAIZ DE MOURA ,

BENI RODRIGUES PINTO , ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA e JOSÉ EDSON

DE OLIVEIRA , violou a norma contida no artigo 10, incisos VIII e XII da Lei de

Improbidade Administrativa, que tem a seguinte redação:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que ter ceiro se enriqueça ilicitamente;”

A Lei de Licitações (inc. II do art. 57) prevê o prazo

máximo de 60 (sessenta) meses para duração dos contratos administrativos de

prestação de serviços de execução continuada.



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15

O Contrato nº 390/2001 foi firmado pelo prazo de 60

(sessenta) meses, tendo sido prorrogado por igual período, ou seja, acabaria sua

vigência na data de 05 de outubro de 2011, não podendo mais ser prorrogado,

devendo a administração local providenciar uma nova licitação.

Contudo, apenas em setembro de 2011, às vésperas do

término do acordo de vontades, foi alegada situação de excepcionalidade, em virtude

de não haver tempo hábil para a conclusão do Plano Municipal de Gestão Integrada de

Resíduos Sólidos, bem como para preservar a sanidade pública.

Não se trata, portanto, de qualquer evento extraordinário, já

que o limite final do referido contrato era evento certo e conhecido, desde a assinatura

da avença, a ocorrer em data exata. Destarte, não pode ser considerado fato

excepcional ou extraordinário a justificar uma prorrogação contratual um evento com

data certa para ocorrer.

Apesar da aparente discricionariedade conferida pela lei ao

administrador público quanto à verificação da ocorrência de tal “evento

extraordinário” (discricionariedade na hipótese de incidência), vê-se que, a uma, não

pode o administrador afastar-se da consecução do interesse público e, a duas, o próprio

artigo art. 57, nos incisos I a VI de seu § 1º, da Lei de Licitações orienta o

administrador quanto à possibilidade de prorrogação contratual. In verbis:

“§ 1º - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro,



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16

desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I- alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II- superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III- interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV- aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI- omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive, quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis”. Ora, nenhuma das situações de fatos considerados pelo

legislador como justificativas para a prorrogação dos contratos administrativos em

geral, aplicáveis certamente aos contratos de prestação de serviços continuados, se

verificam no presente caso concreto.

Observe-se que, especificamente em relação ao inciso II

(superveniência de fato excepcional ou imprevisível) somente se justifica a

prorrogação se: (i) for estranha à vontade das partes; e, (ii), altere significativamente as

condições de execução do contrato. Da mesma sorte, eventual omissão ou atraso de

providências a cargo da Administração (inc. VI) somente permitiria a prorrogação do

contrato, caso resultasse, diretamente, impedimento ou retardo em sua execução.

Nenhuma das duas situações se verifica no caso em comento.



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O prof. Marçal Justem Filho ao discorrer acerca da

desnecessidade de que a prorrogação excepcional do § 4º do art. 57 esteja prevista no

contrato confirma que “a prorrogação depende de evento extraordinário8”.

Não se pode esquecer, outrossim, que os atos praticados

pela administração estão condicionados ao atendimento do ordenamento jurídico,

consoante leciona a professora Cármen Lúcia Antunes Rocha:

“A administração pública tem como finalidade fazer com que os efeitos determinados pelas normas jurídicas se concretizem. Por isso, a atividade administrativa é função, ou seja, por ela se faz ‘funcionar’ a norma jurídica, que, quando de sua produção, põe-se estaticamente e ainda sem vida efetiva. É apenas um instrumento, que somente cumpre a finalidade quando operacionalizada. A aplicação do princípio da juridicidade administrativa tem seu conteúdo marcado pela adequação perfeita entre o quanto posto no Direito e o quanto realizado pela entidade competente na seqüência daquela disposição9”.

No caso em voga é importante ressaltar que o dano deve ser

presumido não propriamente pelo que se fez, mas pelo que se deixou de fazer! Ora, se

a licitação objetiva justamente que se verifique o preço menos oneroso aos cofres

públicos e ela simplesmente é dispensada, fora das hipóteses legais, a presunção é de

que não se pagou o mais barato.

8 In, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 1998, p. 486/487. 9 In, Princípios Constitucionais da Administração Pública, Del Rey, 1994, p. 83.



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18

A primeira evidência de que houve prejuízo ao erário no

presente caso é dada pelo próprio diploma legislativo em voga, ou seja, pela Lei de

Improbidade Administrativa. Isso porque em seu artigo 10, incisos VIII e XII, este

diploma legal descreve exatamente a conduta pratica pelos requeridos.

Perceba-se, portanto, que a lei é clara, id est, o fato de

prorrogar contrato já expirado, deixando de realizar o devido procedimento licitatório

(fato absolutamente comprovado nestes autos), é visto pelo diploma legal como

evidência de prejuízo.

Em outras palavras, há, no mínimo, uma presunção relativa

de prejuízo, que pode ser, em tese, revertida pelo autor do fato, desde que produza

prova neste sentido.

E porque motivo é assim? Porque obviamente, ao se

impedir, em um determinado momento, a livre concorrência, jamais se irá saber sobre

a possibilidade de uma empresa ter feito, à época, uma proposta melhor!

Ora, diante da fraude perpetrada, não se faz possível sequer

saber qual seria o preço de mercado para a realização do serviço e, mais que isso, saber

se alguma empresa, por qualquer motivo que fosse, poderia realizar o serviço por valor

abaixo do de mercado!

Recente Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, que abaixo se transcreve, abordou a questão da forma como deve ser, ou seja,

deixando claro que o prejuízo ao erário é presumido não porque a Administração tenha

pagado mais do que devia, mas sim porque se frustrou a possibilidade de se pagar

menos:



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19

IMPROBIDADE – Presidente Bernardes – Aquisição de bloquetes de cimento para calçamento de vias públicas sem licitação e sem verba disponível em 1992 – Pagamento pelo novo prefeito em janeiro de 1993, com base em licitação que tinha por objeto a prestação de serviços de calçamento – Improbidade – Preliminares – Mérito – Apelo da ré providos em parte para reduzir a multa civil a R$ 10.000,00, desprovidos os demais recursos. A conduta é tipificada no artigo 10, VIII da Lei Federal n. 8.429/92 mesmo que o valor do contrato tenha sido feito a preço de mercado. O prejuízo ao erário é presumido, não por ter a administração pagado mais do que devia (segundo os valores de mercado) mas por ter-se frustrado a possibilidade de pagar menos, como presumivelmente decorreria da realização do certame. (Apelação Cível n. 215.503-5/7-00 – Presidente Bernardes – 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Torres de Carvalho – 22.09.03 - V.U.)

Noutro giro, os vereadores PAULO RUBIO , VALDIR DE

SOUZA MANINHO , NILTON APARECIDO BOBATO , NANCI RAFAIN

ANDREOLA , LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA , JOSÉ CARLOS

NEVES DA SILVA , GESSANI DA SILVA , EDILIO JOÃO DALL’AGNOL ,

BRAIZ DE MOURA , BENI RODRIGUES PINTO , ANTÔNIO RODRIGO DA

SILVA e JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA como legisladores infraconstitucionais devem

obedecer o texto constitucional, as leis federais e estaduais, sob pena de invalidade das

normas que editarem e consumação de atos de improbidade administrativa.

Sobre os atos legislativos, expõe o consagrado jurista

Emerson Garcia10:

10 GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 5 ed., Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, p. 394.



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20

“Na medida em que a lei é um produto da razão e, consoante a clássica concepção de Kelsen, sua validade está adstrita à observância da norma que lhe é hierarquicamente superior, torna-se certo que o legislador infraconstitucional deve render total obediência aos comandos estatuídos no texto constitucional, isto sob pena de invalidade das normas que editar. (...) Em linha de princípio, possível seria que a edição de norma dissonante da Constituição se apresentasse como indício consubstanciador da improbidade dos agentes que concorreram para a sua edição. Afinal, agiram ao arrepio do alicerce fundamental de sua atividade. Identificada a inconstitucionalidade da norma, deveria ser perquirido, de acordo com o caso concreto, o elemento volitivo que deflagrou a ação do órgão legislativo e a finalidade almejada com a edição da norma. A partir desses elementos, seria estabelecido um critério de proporcionalidade na conduta do legislador, o que permitiria a identificação da improbidade sempre que a norma fosse absolutamente dispensável, dissociada do interesse público e a situação fática demonstrasse que o desiderato final do agente era obter benefício para si ou para outrem com sua edição”. A conduta dos vereadores, ao aprovar projeto de lei

municipal que contraria a Constituição da República, e principalmente a Lei Federal nº

8.666/93, deve ser considerada um ato de improbidade, pois se utilizaram de suas

funções para auferir benefícios pessoais, ou mesmo visando ao benefício de outrem,

causando assim, prejuízo ao cofre público municipal.

A demora na realização do certame tem beneficiário

perfeitamente conhecido, a empresa VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ,

representada pelos diretores ANTÔNIO CARLOS FERRARI SALMERON e JOSÉ

EDUARDO SAMPAIO , uma vez que tal fato lhe permitiu continuar prorrogando o



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21

contrato original, inclusive, agora, para além do prazo máximo previsto em lei, sem ter

que se submeter a novo procedimento licitatório, de resultado, em tese, imprevisível.

Em verdade, a omissão do Prefeito Municipal em agilizar a

realização do procedimento licitatório não pode agora servir como justificativa de

situação excepcional ou fato extraordinário, de forma a possibilitar a prorrogação do

Contrato nº 390/2001.

Assim, com suas condutas, os requeridos contribuíram para

que a empresa ré se enriquecesse ilicitamente, de modo que incidiram na prática do ato

ímprobo tipificado no inciso XII do artigo 10 da Lei nº. 8.429/92.

Ao prorrogar indevidamente contrato vencido, o Prefeito

Municipal, autorizado pela maioria da Câmara de Vereadores, permitiu e concorreu

para que a segunda requerida se beneficiasse indevidamente daquele contrato

administrativo realizado mediante certame.

Em que pese as suas alegações de excepcionalidade, há que

se ressaltar que a gestão municipal em exercício à época dos fatos, quedou-se inerte na

abertura do processo licitatório que visasse substituir o contrato administrativo nº.

390/2001, quando, na verdade, tinha o dever de agir, mais precisamente, de licitar.

O valor ilicitamente acrescido ao patrimônio da segunda

requerida em razão da prorrogação do contrato administrativo, referente tão somente

ao período de outubro/2011 a abril/2012, perfaz o montante de R$ 11.511.558,27

(conforme parecer da auditoria de fls. 208-210), de modo que se verifica que em razão

disso auferiu ela considerável enriquecimento sem causa em detrimento do erário

municipal.



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22

Assim sendo, praticaram os requeridos atos de improbidade

administrativa, capitulados no artigo 10, incisos VIII e XII, da Lei nº 8.429/92, ficando

sujeitos às penas consignadas no artigo 12, inciso II, da mencionada lei.

2.3 – Da Violação dos Princípios da Administração

Pública

Da mesma forma, subsidiariamente, o requerido PAULO

MAC DONALD , ao firmar contrato com a empresa VITAL ENGENHARIA

AMBIENTAL S/A , representada pelos diretores ANTÔNIO CARLOS FERRARI

SALMERON e JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, e forjando uma suposta autorização

legal, concedida pelos vereadores PAULO RUBIO , VALDIR DE SOUZA

MANINHO , NILTON APARECIDO BOBATO , NANCI RAFAIN ANDREOLA ,

LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA , JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA,

GESSANI DA SILVA , EDILIO JOÃO DALL’AGNOL , BRAIZ DE MOURA ,

BENI RODRIGUES PINTO , ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA e JOSÉ EDSON

DE OLIVEIRA , violou também o artigo 11 “caput” e inciso I da Lei de Improbidade

Administrativa, que têm a seguinte redação:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;”



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23

O princípio da legalidade, entendido como o agir segundo o

que ordena a ordem jurídica vigente, foi violado porque os administradores

prorrogaram contrato administrativo sem a ocorrência no plano fático dos permissivos

legais para fazê-lo.

Sobre o princípio da legalidade, expõe o consagrado jurista

Hely Lopes Meyrelles11:

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim”.

Abordando sobre o tema, Celso Antônio Bandeira De

Mello afirma:

“Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos

11 In, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., Malheiros, 1995, p. 82-83.



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‘meios e formas’ nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis 12”. Quer significar que o ato do servidor público, de todo o

agente público, deve ser realizado nos termos da Lei. Enquanto para o particular o que

não é proibido é permitido; ao administrador público e à própria Administração

somente é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza, ou seja, o que não é

expressamente permitido pela lei é proibido.

O simples fato do requerido PAULO MAC DONALD

GHISI ter prorrogado o contrato administrativo nº 390/2001 com a empresa VITAL

ENGENHARIA AMBIENTAL S/A , representada pelos diretores ANTÔNIO

CARLOS FERRARI SALMERON e JOSÉ EDUARDO SAMPAIO e autorizado

pelos vereadores PAULO RUBIO , VALDIR DE SOUZA MANINHO , NILTON

APARECIDO BOBATO , NANCI RAFAIN ANDREOLA , LUIZ AUGUSTO

PINHO DE QUEIROGA , JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA, GESSANI DA

SILVA , EDILIO JOÃO DALL’AGNOL , BRAIZ DE MOURA , BENI

RODRIGUES PINTO, ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA e JOSÉ EDSON DE

OLIVEIRA indevidamente, por meio de lei municipal inconstitucional, constitui ato

contrário a lei e, por conseguinte, afronta ao princípio da legalidade (artigo 11, caput e

inciso I da Lei de Improbidade).

Mas, a moralidade administrativa também foi seriamente

abalada pela conduta dos requeridos.

12 Curso de Direito Administrativo, 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 76.



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25

Resta óbvia a violação da moralidade administrativa pelos

requeridos, com a prática do mencionado ato ao se verificar a lição do mestre José

Afonso da Silva:

“A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, parágrafo 4o). A probidade administrativa consiste no dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades dela decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem13”.

Sobre a matéria, também ensina com sabedoria o

doutrinador Hely Lopes Meirelles:

“A moralidade administrativa constitui hoje em dia pressuposto de validade de todo ato da administração pública (CF, art. 37, caput). Não se trata - diz Hariou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como 'o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração. Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o

13 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Consitucional Positivo. 11a edição. São Paulo: Malheiros, 1996. P. 616.



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26

elemento ético de sua conduta. Assim, não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. (...) A moral comum, remata Hariou, é imposta ao homem para sua conduta externa, a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum”.

Vislumbra-se, inequivocamente, terem os requeridos

contrariado o princípio da moralidade administrativa, pois é absolutamente imoral,

ofendendo os bons costumes e o senso comum de honestidade e de justiça, a concessão

de serviços públicos sem o devido procedimento licitatório.

Todos os aspectos demonstrados até o momento deixam à

mostra não só a desobediência ao princípio da legalidade, em virtude da prática de ato

ilícito, mas também a ruptura ao princípio da moralidade, posto que dá ensejo à

mácula ética que impregna o comportamento dos requeridos, sendo passível de

correção pelo Poder Judiciário. Neste sentido:

“A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da Administração Pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo 14”.

14 LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Ética e Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

p. 65.



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27

Sobre o conteúdo jurídico desse princípio, Lúcia Valle

Figueiredo leciona:

“... o princípio da moralidade vai corresponder ao conjunto de regras de conduta da Administração que, em determinado ordenamento jurídico são consideradas os standards comportamentais que a sociedade deseja e espera15”.

Por último, há que se destacar ainda que os requeridos

feriram, com suas condutas, o princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade, entendido como a

necessidade de tratar o administrado sem discriminações, benéficas ou detrimentosas,

foi violado porque a inobservância dos prazos mínimos necessários para a realização

das novas licitações antes de vencido o prazo ordinário de duração do Contrato nº

390/2001 e sua consequente prorrogação, implica em atentado ao princípio da

isonomia, já que benéfico unicamente à empresa ré desobrigada a se submeter a novo

procedimento licitatório como inúmeras outras empresas do mesmo setor.

Por tal princípio conceitua Celso Antonio Bandeira de

Melo:

“Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. (...) O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou da isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput da Constituição. Além disso, assim como ‘todos são iguais perante a lei’ a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração16”.

15 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 45. 16MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1994. Pág. 58.



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28

Em idêntico sentido a doutrina de Luiz Alberto David

Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior, que prelecionam:

“O princípio da impessoalidade é aquele que embarga tratamento desigual entre os administrados. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”17.

O princípio da impessoalidade foi nitidamente atingido pela

conduta do primeiro requerido, autorizado pelos vereadores réus, ao passo em que,

atuou com vistas a beneficiar particular (segunda requerida), que saiu amplamente

beneficiada com a prorrogação contratual ilegal para prestação de serviços públicos

que não podiam ser lhe outorgados.

Assim sendo, praticaram os requeridos atos de improbidade

administrativa, capitulados no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, ficando sujeitos às

penas consignadas no artigo 12, inciso III, da mencionada lei.

3. DAS SANÇÕES E DO INTEGRAL

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO :

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 prevê, dentre outras sanções,

o ressarcimento integral do dano.



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29

Em decorrência das condutas dos requeridos, houve

prejuízo ao erário da importância nominal (sem juros e correção monetária) de R$

11.511.558,27 (onze milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e cinqüenta e oito

reais e vinte e sete centavos), referente tão somente ao período de outubro/2011 a

abril/2012.

Conforme anteriormente narrado, o sétimo termo aditivo

tem duração de 18 (dezoito) meses, ou seja, é vigente de outubro de 2011 até maio de

2013, sendo que o prejuízo ao erário continua se prolongando no decorrer desse

período.

Dessa forma, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei de

Improbidade Administrativa, devem os réus ressarcirem aos cofres públicos os valores

decorrentes do prejuízo ao erário, que deverá ser apurado o montante integral,

posteriormente, em eventual liquidação de sentença.

4. DA LIMINAR

Trata-se de situação em que uma decisão liminar é

fundamental para o restabelecimento da ordem jurídica, evitando-se prejuízo quase

impossível de ser ressarcido.

17 ARAUJO, Luiz Alberto David; JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004. Pág. 301.



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30

A verossimilhança da alegação (e, portanto, o fumus

boni iuris) fruto da prova inequívoca (até mesmo porque, como se demonstrou

documentalmente, os fatos narrados são incontroversos), neste caso está representada

pelos documentos juntados aos autos, a maior parte deles provenientes da própria

Administração Pública, e pelas considerações em torno da patente ilegalidade

perpetrada pelos requeridos ao promoverem a prorrogação de contrato expirado, com

flagrante violação de princípios constitucionais e legais, sem a abertura uma nova

licitação.

O fundado receio de dano irreparável e, portanto, o

periculum in mora também fica claro nos autos diante da patente irregularidade. Há

um nítido prejuízo à moralidade administrativa a cada dia que se verifica a

prorrogação de um ato inconstitucional e ilegal. No mesmo sentido, tendo em vista que

os serviços estão sendo prestados, muito dificilmente se conseguiria restituir os valores

que estão sendo pagos, estando a empresa contratada irregularmente obtendo lucros a

partir de um contrato absolutamente nulo.

Em outras palavras, quanto mais tempo a empresa mantiver

prestando os serviços de coleta de lixo de forma irregular, mais tempo lucrarão de

forma ilícita, não sendo razoável que se mantenha a perpetração deste ilícito até que se

julgue definitivamente a causa.

É importante se ressaltar que, no presente caso, quer se

entenda que o pedido de liminar tenha natureza jurídica de pedido de antecipação de

tutela, ou natureza de medida cautelar, por força do artigo 273, parágrafo 7º do Código

de Processo Civil se faz possível a apreciação e deferimento do pedido (princípio da

fungibilidade).



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31

Assim, fica prejudicada, porque processualmente sem

utilidade, qualquer análise em torno da questão jurídica sobre a natureza do pedido de

determinação de abertura de procedimento licitatório.

5. DO PEDIDO:

Ante todo o exposto, o Ministério Público requer:

a) Seja incidentalmente, liminarmente e “inaudita altera parte”, reconhecida a nulidade

do sétimo termo aditivo ao Contrato nº 390/2001, determinando ao Município de Foz

do Iguaçu, representado pelo Prefeito Municipal PAULO MAC DONALD GHISI ,

que deflagre imediatamente novo procedimento licitatório para a prestação de serviços

de coletas de resíduos sólidos e correlatos do perímetro urbano, fixando-se prazo de 05

dias para a publicação de edital neste sentido, devendo os demais atos serem realizados

em tempo razoável;

b) a notificação dos requeridos nos endereços supramencionados, para que, querendo,

apresentem manifestações nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92;

c) após as manifestações ou o decurso do prazo para apresentação das sobreditas, seja

recebida a petição inicial e determinadas as citações na forma do § 9o, do precitado

dispositivo legal, para, querendo, contestarem os termos da presente, sob pena de

revelia;



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32

d) a notificação do Município de Foz do Iguaçu, na pessoa de seu Procurador Geral, na

condição de pessoa jurídica interessada, para fins do artigo 17, § 3º da Lei nº 8.429/92,

isto é, para, caso queira, integrar a lide como litisconsorte ativo, suprindo eventuais

omissões e falhas contidas na inicial, bem como apresentar provas de que disponham

sobre os fatos;

e) Desde já, requer-se a produção de todos os tipos de provas em direito admitidas,

verbi gratia, testemunhal, documental e pericial, esta última, se necessária, bem como

a juntada de documentos supervenientes, na medida do contraditório, bem como sejam

tomados os depoimentos pessoais;

f) Requer-se, por derradeiro, seja o titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio

Publico de Foz do Iguaçu, intimado pessoalmente para todos os atos e audiências a

serem realizados no trâmite da presente ação;

g) seja julgado procedente o pedido para o fim de decretar a nulidade do 7º termo

aditivo ao contrato nº 390/2001 firmado entre o Município de Foz do Iguaçu e a

empresa VITAL ENGRANHARIA AMBIENTAL S/A , pelos fatos acima expostos;

h) a condenação dos requeridos PAULO MAC DONALD GHISI , VITAL

ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. , ANTÔNIO CARLOS FERRARI

SALMERON , JOSÉ EDUARDO SAMPAIO, PAULO RUBIO , VALDIR DE

SOUZA MANINHO , NILTON APARECIDO BOBATO , NANCI RAFAIN

ANDREOLA , LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA , JOSÉ CARLOS

NEVES DA SILVA , GESSANI DA SILVA , EDILIO JOÃO DALL’AGNOL ,

BRAIZ DE MOURA , BENI RODRIGUES PINTO , ANTÔNIO RODRIGO DA

SILVA e JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA nas sanções previstas no artigo 12, incisos II

e III, da Lei nº 8.429/92, em razão da prática autônoma de atos de improbidade



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33

administrativa, que causaram prejuízo ao erário e ofensa aos princípios informadores

da Administração Pública;

i) a condenação dos requeridos ao ressarcimento de valor a ser apurado em eventual

sentença de liquidação, decorrente do prejuízo aos cofres públicos, de forma solidária;

Atribui-se à causa o valor de R$ 11.511.558,27 (onze

milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete

centavos), conforme parecer de auditoria de fls. (208/210, dos autos de inquérito civil

público que instruem a presente).

Termos em que se

Pede e espera deferimento.

Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2012.

MARCOS CRISTIANO ANDRADE

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ...NILTON APARECIDO BOBATO , brasileiro, casado, vereador,...

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