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Boletim 545/14 – Ano VI – 16/06/2014

Ministério Público do Trabalho faz ação preventiva Por Adriana Aguiar | De São Paulo Em consequência das dívidas deixadas em 2012 por Darlene Neves, candidata a vereadora em Manaus pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Amazonas entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra ela e o partido ao qual era filiada.

A candidata, que teve 528 votos, não se elegeu. Segundo o processo, ela não pagou 38 cabos eleitorais. Em novembro de 2013, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Amazonas condenou o PTN a pagar, solidariamente, a remuneração por dois meses de trabalho de todos esses prestadores de serviço.

O Procurador do trabalho que propôs a ação civil pública, Jorsinei Dourado do Nascimento, defendeu no processo que o partido político é o verdadeiro beneficiário dos votos obtidos pelos candidatos em eleições proporcionais, e, por essa razão, deveria ser condenado solidariamente - juntamente com o candidato - pelos débitos com os contratados.

Na tentativa de assegurar as condições de trabalho dos cabos eleitorais, Nascimento afirma que o Ministério Público do Trabalho firmou na eleição de 2012 um acordo com todos os partidos. A intenção foi regulamentar melhor o trabalho dos cabos eleitorais com a obrigação de pagamento de ao menos um salário mínimo por mês, vale-transporte, vale-alimentação, entre outros direitos. "Devemos fazer isso novamente nesta eleição e vamos fiscalizar. Caso necessário, entraremos com outras ações", afirma.

Essa condenação abre um precedente preocupante para os partidos políticos, segundo o presidente estadual do PTN do Amazonas, Abdala Fraxe. "Se for dessa forma, nas próximas eleições não teremos candidatos", diz. Segundo Fraxe, a dívida estimada da candidata estava em cerca de R$ 300 mil e agora está em aproximadamente R$ 47 mil. "O partido e seus dirigentes estão correndo o risco de terem suas contas bancárias bloqueadas em consequência da atitude dessa moça que contratou pessoas sem ter recursos para pagar."

De acordo com Fraxe, o partido antes de começar a campanha faz um seminário com todos os candidatos para tratar de toda legislação vigente e de suas responsabilidades. "O partido não pode vigiar os candidatos para saber quem estão contratando e se estão pagando. E a prestação de contas só ocorre depois das eleições", afirma.

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Destaque Adicional de insalubridade

A Justiça garantiu a um trabalhador rural adicional de insalubridade pelo contato com fuligem derivada da queima de cana-de-açúcar. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista da usina paulista São Martinho contra a condenação. Para a turma, o adicional é devido em grau máximo, uma vez que o material queimado produz hidrocarboneto, agente nocivo à saúde e previsto no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE). Na ação, o trabalhador defendeu que tinha direito ao adicional, já que atuou por 13 anos no corte de cana, exposto a radiações solares e a agentes químicos da família dos hidrocarbonetos, a inalação de poeira e a sobrecargas térmicas. Acrescentou que a fuligem da cana contém, além do carbono, elevado número de substâncias químicas, entre eles hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), e que a inalação desses agentes é prejudicial à saúde. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Mas o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) considerou que a sentença tratou apenas da exposição ao sol, desconsiderando o contato com a fuligem. Por meio de laudo pericial, o regional constatou o contato com hidrocarboneto e, assim, o direito ao adicional.

Justiça condena partidos políticos Os partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos que perderam eleições, dívidas com pessoas que atuaram em campanhas. Já foram responsabilizadas solidariamente legendas de candidatos a vereadores pouco conhecidos em 2012 - como Wander Pit Bull (PT), em Belo Horizonte, e Darlene Neves (PTN), em Manaus - a grandes coligações, como a Todos Juntos Por Minas (PMDB, PT, PC do B e PRB), formada em 2010 para a candidatura do ex-ministro das comunicações Hélio Costa (PMDB) ao governo mineiro. (Fonte: Valor Econômico dia 16-06-2014).

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Gargalo do Sine aumenta custo com seguro-desemprego

Em 2013, empresas ofereceram 3,4 milhões de vagas p ara a rede em todo o Brasil, mas o sistema preencheu apenas 850 mil empregos MURILO RODRIGUES ALVES , JOÃO VILLAVERDE /BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A rede do Sistema Nacional de Emprego (Sine) se tornou um gargalo que amplia, em vez de conter, o aumento dos gastos do seguro-desemprego, uma das bombas fiscais que o governo sempre promete reduzir. Números inéditos obtidos pelo 'Estado' revelam a ineficiência dos postos na sua principal função: intermediar a mão de obra no Brasil, preenchendo as vagas abertas pelas empresas com os trabalhadores à disposição. O cálculo se baseia no número de vagas formais oferecidas via Sine por empresas privadas no ano passado e o total que o sistema deu conta de intermediar. As empresas ofereceram 3,4 milhões de vagas para toda a rede em todo o Brasil em 2013, mas o sistema preencheu apenas 850 mil empregos - um quarto do que foi ofertado. Outros 750 mil vagas ficaram abertas, e um contingente de trabalhadores permaneceu ocioso, recebendo o benefício. Em consequência, não há redução nos gastos com o pagamento de seguro-desemprego, como o ministro da Fazenda, Guido Mantega, promete fazer há dois anos como saída para uma melhora das contas públicas. A rubrica seguro-desemprego não para de subir, com previsão de totalizar R$ 35,2 bilhões neste ano. Em 2015, a previsão é que o gasto ultrapasse a barreira de R$ 40 bilhões. Segundo apurou o Estado, técnicos do governo federal avaliam que esse gasto, que é obrigatório, poderia ser reduzido por meio de um aprimoramento do Sine. Nos cálculos do Ministério do Trabalho, por exemplo, se a rede Sine conseguisse ocupar 30% das 750 mil vagas que ficaram abertas em 2013 resultaria em uma economia de R$ 4 bilhões nos gastos anuais com o seguro-desemprego. Procurado, oficialmente, o Ministério não se pronunciou sobre o tema.

Melhoria. O gargalo do Sine começou a ser admitido, reservadamente, por integrantes da equipe econômica. Segundo fontes ouvidas pelo Estado a solução do problema vai exigir investimentos para melhoria, expansão e maior eficiência da rede de atendimento. No ano passado, o Sine teve um orçamento tímido de apenas R$ 120 milhões, distribuído em 1,6 mil postos de atendimentos, enquanto a Previdência Social, por exemplo, recebeu R$ 800 milhões para atingir objetivo semelhante: dar assistência a trabalhadores. Em reunião na Casa Civil, técnicos do Ministério do Planejamento apresentaram um estudo para reequipar a rede Sine com o objetivo de diminuir os gastos com o seguro-desemprego.

Disputa. Há uma luta interna no governo sobre a questão. Alvo de escândalos no repasse de verbas a convênios durante a gestão do ex-ministro Carlos Lupi, que permaneceu na Pasta de junho de 2007 até dezembro de 2011, quando foi demitido pela presidente Dilma Rousseff, o Ministério do Trabalho encontra resistências internas quando o assunto é liberação de verbas para programas próprios. Na gestão Dilma, o ministério teve três

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comandantes: Lupi, Brizola Neto, e o atual ministro, Manoel Dias. Além disso, ficou 161 dias sem ministro - entre a demissão de Lupi e a entrada de Brizola Neto, a Pasta ficou com as cadeiras de ministro e de secretário executivo ocupadas por interinos. No meio do caminho, a crise do Sine se agravou. Criado em 1975 pelo então presidente Ernesto Geisel, o sistema está abandonado há anos. Mas diante da necessidade de reduzir as crescentes despesas com seguro-desemprego, a ideia de recuperar o Sine começou a ganhar corpo no governo. A despesa com o seguro-desemprego é obrigatória, então o governo somente pode reduzi-la com uma diminuição no ritmo das demissões. O setor privado afirma que boa parte da alta rotatividade no mercado de trabalho brasileiro se dá pela falta de qualificação dos trabalhadores. Os sindicatos, por outro lado, admitem que apenas uma fatia pequena da rotatividade é consequência da baixa qualificação, e que as empresas trocam os trabalhadores para reduzir salários. O trabalhador pode requerer o seguro-desemprego, que equivale a um salário mínimo e se estende por cinco meses. No segundo pedido, o trabalhador deve realizar um curso de qualificação enquanto recebe o benefício.

Vagas são incompatíveis com trabalhadores

Estudo da UNB revela que Sine também tem poucos pos tos para atendimentos e baixo quadro de funcionários

Os problemas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) não são poucos. De acordo com estudo de pesquisadores da Universidade de Brasília (UNB), o sistema operado desde 1975 pelo Ministério do Trabalho conta com poucos postos de atendimento, um número reduzido de funcionários para atendimento e intermediação dos trabalhadores, e um perfil de vagas registradas pelas empresas incompatível com o nível dos trabalhadores que buscam auxílio. De acordo com Maria Inez Machado Telles Walter, pesquisadora da UnB e uma das responsáveis pelo estudo, a grande maioria dos postos do Sine executa apenas três ou quatro atividades das 12 que deveriam desempenhar. Normalmente, segundo ela, os funcionários se preocupam com a habilitação do seguro-desemprego, mas deixam de lado a intermediação da mão de obra, ou seja, o princípio fundamental que deveria nortear o Sine: facilitar a transição dos trabalhadores entre os diferentes postos de trabalho e contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho. "Temos legislação boa e adequada. A intermediação está contemplada na Lei, mas não é executada", afirma. Segundo ela, as condições de trabalho são muito adversas na rede Sine em todo o País. Um exemplo da precarização da rede Sine pôde ser observada nos últimos dias. O Ministério do Trabalho mudou o sistema para dar entrada no benefício para se adequar à exigência de encaminhar pessoas que pedem o seguro-desemprego pela segunda vez em dez anos em um curso de qualificação como contrapartida ao direito do benefício. No entanto, embora melhor, o sistema desenvolvido pela Dataprev ficou instável e lento em alguns postos do Sine. Foi preciso trocar computadores e aumentar a velocidade da

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internet para que o sistema rodasse em algumas agências. De acordo com a pesquisadora, os postos Sines com mais estrutura se encontram no Paraná, no Ceará e na Bahia.

Para Maria Inez, estatística com doutorado em Sociologia, existe um descompasso entre as vagas ofertadas no Sine e o perfil de trabalhador que procura os postos para voltar ao mercado. Normalmente, as vagas abertas exigem o ensino médio completo, característica em que não se enquadra a maior parte dos desempregados desses lugares. "É preciso melhorar a forma como a agência Sine deve fazer a recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho", afirma. Há discrepâncias entre os postos do Sine pelo País no atendimento, também. Em média, cada minuto de atendimento na rede do Sine custa R$ 0,22, segundo estudo da UnB. Mas em uma agência em São Paulo, o valor salta a R$ 1,46 por minuto. Lá, a agência conta com um chefe para cada dois atendentes. / J.V. e M.R.A.

(Fonte: Estado SP dia 16-06-2014).

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