Ministro Carlos Ayres Britto vota pela extinção total da Lei de Imprensa

8/14/2019 Ministro Carlos Ayres Britto vota pela extino total da Lei de Imprensa

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R E L A T R I O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

(Relator)

Cuida-se de arguio de descumprimento de

preceito fundamental - ADPF, manejada pelo Partido

Democrtico Trabalhista PDT, contra dispositivos

da Lei federal n 5.250, de 9 de fevereiro de 1967,

autorreferida como Lei de Imprensa.

2. Objeto da ao constitucional a

declarao, com eficcia geral e efeito

vinculante, de que determinados dispositivos da Lei

de Imprensa (a) no foram recepcionados pela

Constituio Federal de 1988 e (b) outros carecem

de interpretao conforme com ela compatvel (...)

(fls. 03). Isto para evitar que defasadas

prescries normativas sirvam de motivao para a


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2

prtica de atos lesivos aos seguintes preceitos

fundamentais da Constituio Federal de 1988:

incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV do art. 5, mais

os arts. 220 a 223.

3. Quanto justificativa da adequao do

meio processual de que se valeu perante este STF, o

arguente invocou a regra da subsidiariedade que se

l no 1 do art. 4 da Lei n 9.882/99 - Lei da

ADPF1. Em sobrepasso, arguiu o concreto espocar de

controvrsias judiciais sobre a aplicao dos

preceitos fundamentais tidos por violados, para o

que fez a juntada de cpias do inteiro teor de

aes manejadas com base na atual Lei de Imprensa,

assim como de algumas decises liminares em

desfavor de jornalistas e rgos de comunicao

social. Dando-se que o plenrio desta Casa de

1 Dispositivo que tem a seguinte redao: No ser admitida argio de descumprimento de preceito

fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Lesividade a preceito

que na Constituio mesma tenha sua fundamentalidade reconhecida, seja por modo originrio, seja por

derivao.


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Justia acolheu tal justificativa de cabimento da

presente ADPF, vencido o ministro Marco Aurlio

(sesso do dia 27 de fevereiro de 2008).

4. Tambm da inicial faz parte o

esclarecimento de que a vigente Lei de Imprensa j

foi objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade

(ADIN), que no chegou a ser conhecida sob o

fundamento da impossibilidade jurdica do pedido

(voto vencedor do ministro Paulo Brossard). Isto

pelo acolhimento da teoria kelseniana de que toda

nova Constituio priva de eficcia as leis com ela

incompatveis, materialmente (fenmeno da no-

recepo do Direito velho pela nova Constituio, o

que afasta o argumento da inconstitucionalidade

superveniente).

5. Prossigo neste relato da causa para

averbar que o arguente, aps declinar as bases

factuais e jurdicas da sua pretenso de ver


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julgada procedente esta arguio de descumprimento

de preceito fundamental, pugnou pelo reconhecimento

da total invalidade jurdica da Lei n 5.250/67,

porquanto incompatvel com os tempos

democrticos. Alternativamente, pediu a declarao

de no-recebimento, pela Constituio: a) da parte

inicial do 2 do art. 1, atinentemente ao

fraseado ... a espetculos e diverses pblicas,

que ficaro sujeitos censura, na forma da lei,

nem ...); b) do 2 do art. 2; c) da ntegra dos

arts. 3, 4, 5, 6, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d)

da parte final do art. 56, no que toca expresso

...e sob pena de decadncia dever ser proposta

dentro de 3 meses da data da publicao ou

transmisso que lhe der causa...); e) dos 3 e

6 do art. 57; f) dos 1 e 2 do art. 60; g) da

ntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Mais:

requereu interpretao conforme a CF/88: a) do 1


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do art. 1; b) da parte final do caput do art. 2;

c) do art. 14; d) do inciso I do art. 16; e) do

art. 17. Tudo isso para postular que as expresses

subverso da ordem poltica e social e

perturbao da ordem pblica ou alarma socialno

sejam interpretadas como censura de natureza

poltica, ideolgica e artstica, ou venham a

constituir embarao liberdade de manifestao do

pensamento e de expresso jornalstica. J

alusivamente ao art. 37, requereu o emprego da

tcnica da interpretao conforme a Constituio

para deixar claro que o jornalista no penalmente

responsvel por entrevista autorizada.

derradeira, tornou a postular o uso da tcnica da

interpretao conforme de toda a Lei de Imprensa,

de maneira a rechaar qualquer entendimento

significante de censura ou restrio s encarecidas


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liberdades de manifestao do pensamento e

expresso jornalsticas.

6. Pois bem, a ttulo de medida cautelar,

o autor pediu que fosse determinada a todos os

juzes e tribunais do Pas a suspenso do andamento

de processos e dos efeitos de decises judiciais

que tivessem relao com o objeto da presente

argio arguio de descumprimento de preceito

fundamental. Pedido, esse, que foi por mim deferido

em 21.02.2008, ad referendum deste egrgio

Plenrio. Plenrio que deliberou pela concesso

parcial da liminar, ao fundamento do descompasso

entre o Magno Texto de 1988 e os seguintes

dispositivos da Lei em causa: a) parte inicial do

2 do art. 1, atinente expresso a espetculos

e diverses pblicas, que ficaro sujeitos

censura, na forma da lei, nem); b) ntegra do 2

do art. 2 e dos arts. 3, 4, 5, 6 e 65; c)


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parte final do art. 56 (referentemente ao fraseado

e sob pena de decadncia dever ser proposta

dentro de 3 meses da data da publicao ou

transmisso que lhe der causa); d) 3 e 6 do

art. 57; e) 1 e 2 do art. 60 e a ntegra dos

arts. 61, 62, 63 e 64; f) arts. 20, 21, 22 e 23; g)

arts. 51 e 52. Mais ainda, requereu o autor a

suspenso da eficcia dos referidos dispositivos,

por 180 dias, para o que fez uso do pargrafo nico

do art. 21 da Lei n 9.868/99, por analogia. Mas

sem interrupo do curso regular dos processos

eventualmente ajuizados com base na legislao

comum, notadamente o Cdigo Civil, o Cdigo Penal,

o Cdigo de Processo Civil e o Cdigo de Processo

Penal. Prazo de suspenso, esse, que, deferido,

veio a ser prorrogado trs vezes: a) por igual

perodo de 180 dias, em deliberao plenria tomada

em questo de ordem suscitada por mim, relator do


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feito, na sesso do dia 4 de setembro de 2008; b)

por mais 30 dias, tambm em questo de ordem que

suscitei quando da sesso plenria do dia 18 de

fevereiro do fluente ano de 2009; c) at o final

deste julgamento de mrito, em mais uma questo de

ordem que submeti ao plenrio em 25 de maro

ltimo. Vencido o ministro Marco Aurlio em todas

as deliberaes.

7. Sigo em frente para dar conta de que

foram prestadas pelo Exm. Sr. Presidente da

Repblica e pelo Congresso Nacional as informaes

de que trata o art. 6 da Lei n 9.882/99 (fls. 306

a 378). Nelas, o Advogado Geral da Unio requereu,

em preliminar, o no-conhecimento do pedido, e, no

mrito, que apenas os seguintes dispositivos fossem

tidos como revogados: a) parte inicial do 2 do

art. 1, quanto expresso a espetculos e

diverses, que ficaro sujeitos censura, na forma


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da lei, nem...; b) parte final do caput do art.

3, no que toca expresso ...e a sociedade por

aes ao portador; c) 1, 2 e 7 do art. 3;

d) ntegra dos artigos 4, 5, 6, 51, 52 e 56; e)

1 e 2 do art. 60; f) toda a redao dos arts.

62 e 63. J o Presidente do Congresso Nacional,

Sua Excelncia noticiou a tramitao de projeto de

lei para a modificao, justamente, da atual Lei de

Imprensa. Projeto da autoria do Senador Marcelo

Crivella, acrescentando pargrafos ao art. 12, alm

de um novo artigo, o de n 23-A, objetivando

disciplinar a divulgao de informaes lesivas

honra e imagem do indivduo. Tambm assim,

projeto de lei de autoria do Senador Romero Juc,

introdutor de substanciais mudanas na Lei agora

posta em xeque, especialmente quanto ao direito de

resposta.


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8. A seu turno, O Procurador Geral da

Repblica emitiu o parecer de fls. 623 a 665,

vocalizando o seu entendimento de que a liberdade

de expresso e de imprensa pressupe repensar os

padres de democracia existentes e aqueles que se

pretende construir, e, inexoravelmente, o papel dos

direitos fundamentais como instrumentos capazes de

conferir legitimidade ao poder.

9. A partir dessa compreenso das coisas,

desenvolveu o chefe do Parquet Federal preciosos

estudos de direito comparado sobre a liberdade de

expresso, para, ao final, opinar sobre os limites

do conhecimento da presente arguio. Fazendo-o,

deu por inadequada a genrica pretenso de se

declarar toda a Lei de Imprensa como incompatvel

com a Constituio, o que fez com base no 1 do

art. 102 da Constituio e no art. 3 da Lei n

9.882/99. Esta ltima a estabelecer que a petio


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inicial da ADPF dever conter a indicao do

preceito fundamental que se reputa violado, a

indicao do ato questionado, bem como o pedido com

suas especificaes.

10. Ainda nesse mesmo tom, o douto

Procurador Geral da Repblica passou a analisar

cada um dos dispositivos submetidos ao exame deste

STF, concluindo que: a) o art. 1 e seu 1, assim

como os arts. 14 e 16, I, no so inconciliveis

com a ordem constitucional vigente; b) que o 2

do art. 1, agora sim, no foi recebido pela

Constituio; c) o caput do art. 2 rima com a

nossa Lei Fundamental, mas no assim os arts. 3,

4, 5 e 6; d) quanto ao art. 65, afronta ele o

art. 222 da CF, que dispe sobre o regime jurdico

de empresa jornalstica e de radiodifuso sonora e

de sons e imagens (artigo, esse, regulamentado pela

Lei n 10.610/02).


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11. Foi alm o zeloso Procurador Geral da

Repblica para entender que: a) as disposies

penais dos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa no

pecam por inconstitucionalidade; b) no foi

recepcionada pela Constituio a regra do 3 do

art. 20, por inadmitir exceo da verdade em face

de determinadas autoridades pblicas (regra que Sua

Excelncia tem como um vestgio de autoritarismo

ditatorial, talvez at aristocrtico, na medida em

que se busca colocar certos atores polticos a

salvo da verdade); c) contrariam a ordem

constitucional os arts. 51, 52 e 56, caput, parte

final, bem como os arts. 57, 3 e 6, 60 1 e

2 e os arts. 61, 62, 63 e 64.

12. Por ltimo, para ele, Procurador Geral

da Repblica, Diferentemente do que prope o

argente, no estamos diante de um simples

desequilbrio entre duas categorias de direitos


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fundamentais: liberdade de expresso e informao,

de um lado, e direitos personalssimos de

intimidade, honra e vida privada de outro. Estamos

diante da matriz estruturante do Estado

Republicano, tanto sob a tica orgnica, como

sistmica: a democracia. Donde acrescentar que

Expurgar a norma impugnada do ordenamento jurdico

brasileiro, por si s, resolve o problema do

direito de liberdade de expresso, mas cria outro

to danoso quanto o anterior, pois gera grave

insegurana jurdica devido ao constante estado de

ameaa intimidade e dignidade das pessoas. O que

levou sua Excelncia a se posicionar no sentido da

procedncia apenas parcial do pedido.

13. Este o relatrio, que fao chegar,

mediante cpia de inteiro teor, a todos os meus

Pares neste Supremo Tribunal Federal.

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V O T O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

(Relator)

Uma vez assentada a adequao da presente

argio de descumprimento de preceito fundamental

(ADPF) como ferramenta processual de abertura da

jurisdio deste Supremo Tribunal Federal, e no

havendo nenhuma outra questo preliminar a solver,

passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mrito

da questo. Fazendo-o, comeo por me impor a tarefa

que certamente passa pela curiosidade inicial de

cada um dos senhores ministros: saber at que ponto

a proteo constitucional brasileira liberdade de

imprensa corre parelha com a relevncia intrnseca

do tema em todos os pases de democracia


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consolidada. A comear pelos Estados Unidos da

Amrica, em cuja Constituio, e por efeito da

primeira emenda por ela recebida, est fixada a

regra de que O Congresso no legislar no sentido

de estabelecer uma religio, ou proibindo o livre

exerccio dos cultos; ou cerceando a liberdade de

palavra, ou de imprensa (...) (art. I).

15. Em palavras diferentes, o que

certamente passa pelo intelecto de cada qual dos

meus Pares saber se o regime constitucional da

imprensa, em nosso Pas, guarda conformidade com o

fundamental e insubstituvel papel que ela

desempenha enquantoplexo de atividades e tambm

como o somatrio dos rgos ou meios de

comunicao social. Plexo de atividades e

somatrio dos rgos ou meios de comunicao

social, porque assim como dispe o 5 do art.


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220, combinadamente com os 1, 2 e 3 do art.

222 da Constituio de 1988.

16. Deveras, todo exame normativo-

constitucional que, entre ns, tenha na liberdade

de imprensa o seu especfico ponto de incidncia,

h de comear pela constatao de que,

objetivamente, a imprensa uma atividade. Uma

diferenciada forma do agir e do fazer humano. Uma

bem caracterizada esfera de movimentao ou do

protagonismo dessa espcie animal que Protgoras

(485/410 a.C) tinha como a medida de todas as

coisas. Mas atividade que, pela sua fora de

multiplicar condutas e plasmar caracteres, ganha a

dimenso de instituio-ideia. Locomotiva scio-

cultural ou ideia-fora. Nessa medida, atividade (a

de imprensa) que se pe como a mais rematada

expresso do jornalismo; quer o jornalismo como

profisso, quer o jornalismo enquanto vocao ou


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pendor individual (pendor que frequentemente

identificado como arte, ou literatura). Donde a

Constituio mesma falar de liberdade de

informao jornalstica (1 do art. 220),

expresso exatamente igual a liberdade de imprensa.

17. J do ngulosubjetivo ou orgnico

, a

comprovao cognitiva esta: a imprensa constitui-

se num conjunto de rgos, veculos, empresas,

meios, enfim, juridicamente personalizados (5

do art. 220, mais o 5 do art. 222 da Constituio

Federal). Logo, subjetivamente considerada, a

imprensa instituio-entidade, instituio-

aparelho, instituio-aparato. Mas seja a imprensa

como objetivo sistema de atividades, seja como

subjetivados aparelhos, a comunicao social

mesmo o seu trao diferenciador ou signo

distintivo. As duas coisas sempre englobadas

(instituio-ideia e instituio-entidade), pois o


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fato que assim binariamente composta que a

imprensa consubstancia um tipo de comunicao que

no desborda do significado que se contm nos

dicionrios da lngua portuguesa; ou seja,

comunicao ato de comunicar, transmitir,

repassar, divulgar, revelar. No caso da imprensa,

comunicar, transmitir, repassar, divulgar, revelar:

a) informaes ou notcias de coisas acontecidas no

mundo do ser, que o mundo das ocorrncias

fticas; b) o pensamento, a pesquisa, a criao e a

percepo humana em geral, estes situados nos

escaninhos do nosso crebro, identificado como a

sede de toda inteligncia e de todo sentimento da

espcie animal a que pertencemos.

18. Sequencio imediatamente o raciocnio:

a modalidade de comunicao que a imprensa exprime

no se dirige a essa ou aquela determinada pessoa,

nem mesmo a esse ou aquele particularizado grupo,


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mas ao pblico em geral. Ao maior nmero possvel

de pessoas humanas. Com o que a imprensa passa a se

revestir da caracterstica central de instncia de

comunicao de massa, de sortea poder influenciar

cada pessoa deper se e at mesmo formar o que se

convencionou chamarde

opinio pblica.Opinio

pblica ou modo coletivo de pensar e sentir acerca

de fatos, circunstncias, episdios, causas, temas,

relaes que a dinamicidade da vida faz emergir

como respeitantes coletividade mesma. Incumbindo

imprensa o direito e ao mesmo tempo o dever de

sempre se postar como o olhar mais atento ou o foco

mais aceso sobre o dia-a-dia do Estado e da

sociedade civil. O que enseja a tomada de posies,

a feitura de escolhas e a assuno de condutas

igualmente massivas, que so direitos elementares

de todo grupamento humano o agir e o reagir como

conjunto mesmo. Donde a imprensa, matriz por


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excelncia da opinio pblica, rivalizar com o

prprio Estado nesse tipo de interao de mxima

abrangncia pessoal.

19. Foi precisamente em funo desse bem

mais abrangente crculo de interao humana que o

nosso Magno Texto reservou para a imprensa todo um

bloco normativo com o apropriado nome Da

Comunicao Social (captulo V do ttulo VIII).

Captulo de que emerge a Imprensa como de fato ela

: o mais acessado e por isso mesmo o mais

influente repositrio de notcias do cotidiano,

concomitantemente com a veiculao de editoriais,

artigos assinados, entrevistas, reportagens,

documentrios, atividades de entretenimento em

geral (por modo especial as esportivas e musicais,

alm dos filmes de televiso), pesquisas de opinio

pblica, investigaes e denncias, acompanhamento

dos atos do Poder e da economia do Pas, ensaios e


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comentrios crticos sobre arte, religio e tudo o

mais que venha a se traduzir em valores,

interesses, aspiraes, expectativas, curiosidades

e at mesmo entretenimento do corpo societrio.

Pelo que encerra a mais constante e desembaraada

comunicao de ideias, ensaios, opinies,

testemunhos, projees e percepes de toda ordem,

passando mais e mais a ver a si mesma e a ser vista

pela coletividade como ferramenta institucional que

transita da informao em geral e anlise da

matria informada para a investigao, a denncia e

a cobrana de medidas corretivas sobre toda conduta

que lhe parecer (a ela, imprensa) fora do esquadro

jurdico e dos padres minimamente aceitveis como

prprios da experincia humana em determinada

quadra histrica. No sendo exagerado afirmar que

esse estdio multifuncional da imprensa , em si

mesmo, um patrimnio imaterial que corresponde ao


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mais eloquente atestado de evoluo poltico-

cultural de todo um povo. Status de civilizao

avanada, por conseguinte.

20. certo que a nossa Constituio

Federal somente faz expresso uso do substantivo

imprensa numa solitria passagem, e ainda assim

como sinnimo de mdia impressa ou escrita.

Veculo de comunicao em papel ou impresso

(Walter Ceneviva). Isso por oposio mdia

eletrnica, abarcante da radiodifusora e

televisiva, consoante a seguinte transcrio:

Art. 139. Na vigncia do estado de stio

decretado com fundamento no art. 177, I, s

podero ser tomadas contra as pessoas asseguintes medidas:

I - ...

III restries relativas inviolabilidade

da correspondncia, ao sigilo das

comunicaes, prestao de informaes e


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liberdade de imprensa, radiodifuso e

televiso, na forma da lei.

21. No menos certo, porm, que essa

diferenciao entre mdia impressa e mdia

radiodifusora e televisiva (eletrnica, dissemos)

atende considerao de que somente as duas

ltimas que so constitucionalmente tipificadas

como servios pblicos, prprios da Unio Federal.

Servios pblicos sempre titularizados pela Unio,

frise-se, porm complementarmente prestados pela

iniciativa privada, mediante contratos de

concesso, ou permisso, tanto quanto por ato

unilateral e precrio de autorizao. como est

na alnea a do inciso XI do art. 21 da nossa Lei

Fundamental, em combinao com a cabea do art. 223

da mesma Carta Magna, a saber:


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Art. 21. Compete Unio: XI explorar,

diretamente ou mediante autorizao,

concesso ou permisso: a) os servios de

radiodifuso sonora e de sons e imagens.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo

outorgar e renovar concesso, permisso e

autorizao para o servio de radiodifuso

sonora e de sons e imagens, observado o

princpio da complementaridade dos sistemas

privado, pblico e estatal.

22. J a mdia impressa, alm de se

constituir em sistema de atividades e conjunto de

empresas tipicamente privadas, independe de

licena da autoridade quanto sua publicao (

5 do artigo constitucional de n 220). Dando-se,

no entanto, que todas elas (mdia escrita e mdia

eletrnica) passam a compor as atividades e Os

meios de comunicao social ainda h pouco

referidos como objeto de normao do 5 do art.

220 da CF, mais os 1, 2, 3 e 5 do art. 222).


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Meios de comunicao social ou simplesmente

empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e

de sons e imagens, segundo a linguagem do 1 do

art. 222 da mesma Lei Fundamental brasileira.

23. Numa frase, estamos a lidar com

atividades e meios ou empresas de comunicao

social que, no seu conjunto, encerram o estratgico

setor da imprensa livre em nosso Pas. Ficando de

fora do conceito de imprensa, contudo, por absoluta

falta de previso constitucional, a chamada Rede

Mundial de Computadores - INTERNET. Artefato ou

empreitada tecnolgica de grandes e sedutoras

possibilidades informativas e de relaes

interpessoais, sem dvida, dentre elas a interao

em tempo real dos seus usurios; ou seja, emissores

e destinatrios da comunicao internetizada a

dispor da possibilidade de inverter as suas

posies a todo instante. O fisicamente presencial


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a cada vez mais ceder espao ao telepresencial

(viagem que vai do concreto ao virtual), porm,

ainda assim, constitutivo de relaes sem a menor

referncia constitucional. O que se explica em

funo da data de promulgao da Carta Poltica

brasileira (5 de outubro de 1988), quando os

computadores ainda no operavam sob o to refinado

quanto espantoso sistema eletrnico-digital de

intercomunicao que veio, com o tempo, a se chamar

de rede.

24. Pois bem, assim binariamente concebida

e praticada entre ns que a imprensa possibilita,

por modo crtico incomparvel, a revelao e o

controle de praticamente todas as coisas

respeitantes vida do Estado e da sociedade.

Coisas que, por fora dessa invencvel parceria com

o tempo, a cincia e a tecnologia, se projetam em

patamar verdadeiramente global. Com o mrito


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adicional de se constituir, ela, imprensa, num

necessrio contraponto leitura oficial dos fatos

e suas circunstncias, eventos, condutas e tudo o

mais que lhes sirva de real motivao. Quero dizer:

a imprensa como alternativa explicao ou verso

estatal de tudo que possa repercutir no seio da

sociedade, conforme realado pelo jurista, deputado

federal e jornalista Miro Teixeira, um dos

subscritores da presente ADPF. O que j significa

visualizar a imprensa como garantido espao de

irrupo do pensamento crtico em qualquer situao

ou contingncia. Pensamento crtico ou

racionalmente exposto, com toda sua potencialidade

emancipatria de mentes e espritos. No aquele

pensamento sectariamente urdido, ou ento

superficialmente engendrado, quando no

maquinadamente elaborado para distorcer fatos e

biografias. Sendo de toda relevncia anotar que, a


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ttulo de reforo mantena dessa verdadeira

relao de inerncia entre o pensamento crtico e a

imprensa livre, a prpria Constituio impe aos

rgos e empresas de comunicao social a seguinte

interdio: Os meios de comunicao social no

podem, direta ou indiretamente, ser objeto de

monoplio ou oligoplio ( 5 do art. 220). Norma

constitucional de concretizao de um pluralismo

finalmente compreendido como fundamento das

sociedades autenticamente democrticas; isto , o

pluralismo como a virtude democrtica da respeitosa

convivncia dos contrrios (o necessrio consenso

apenas quanto s regras do jogo, conforme enuncia

Norberto Bobbio em seu clssico livro O futuro da

democracia2). Pluralismo, enfim, que a nossa

Constituio prestigia em duas explcitas

2 Doutrina Bobbio: Democracia definida como um conjunto de regras de procedimento para a formao de

decises coletivas em que est prevista e facilitada a participao mais ampla possvel dos

interessados.


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oportunidades: no seu prembulo e no inciso V do

art. 1. Aqui, pluralismo poltico; ali, pluralismo

cultural ou social genrico.

25. Sem maior esforo mental, portanto,

v-se que a imprensa passou a desfrutar de tamanha

importncia na vida contemporneaque j faz da sua

natureza de focada instncia de comunicao social

o prprio nome da sociedade civil globalizada:

sociedade de informao, tambm chamada de

sociedade de comunicao. Preservada a amplitude

massiva dos seus destinatrios ou pblico-alvo e

sempre na perspectiva da encarnao de um direito-

dever inarredvel: o da instncia por excelncia do

pensamento crtico ou emancipatrio. Ele prprio,

pensamento crtico ou libertador, a pedagogicamente

introjetar no pblico em geral todo apreo pelo

valor da verdade como categoria objetivamente

demonstrvel, o que termina por forar a imprensa


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mesma a informar em plenitude e com o mximo de

fidedignidade.

26. Convm insistir na afirmativa: por

efeito dessa relao de mtua e benfazeja

influncia entre a imprensa e seus massivos

destinatrios, o caminho consequente ou como que

natural a seguir s pode ser o da responsabilidade

de jornalistas e rgos de comunicao social.

Responsabilidade que torna intrinsecamente

meritrios uns e outros. Tudo a possibilitar a

formao de uma confortvel clientela ou corpo de

destinatrios, que vai eficazmente contrabatendo,

com a incessante subida dos seus padres de

seletividade, o personalstico peso dos agentes

pblicos e dos empresrios do ramo, ou mesmo desse

ou daquele jornalista em apartado. Seletividade, de

sua parte, que opera como antdoto social que o

tempo no cessa de aprimorar contra os abusos e


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mestre, pelo citado jurista Manuel Alceu Affonso

Ferreira):

Em quatro palavras se poder encartar uma

calnia. Mas pode ser que a demonstrao da

falsidade no caiba toda num discurso. Uma s

proposio dar, talvez, para se verter no

esprito humano um erro tremendo. Mas uma vez

lanado ao mundo, sabe Deus que de

contestaes, raciocnios e debates se no

cansariam, porventura, ainda assim, debalde,

em lhe dar combate(p. 27, Editora Papagaio,

ano de 2004).

27. Mas a decisiva questo comprovar que

o nosso Magno Texto Federal levou o tema da

liberdade de imprensa na devida conta. Deu a ela,

imprensa, roupagem formal na medida exata da

respectiva substncia. Pois definitiva lio da

Histria que, em matria de imprensa, no h espao

para o meio-termo ou a contemporizao. Ou ela


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inteiramente livre, ou dela j no se pode cogitar

seno como jogo de aparncia jurdica. a

trajetria humana, a vida, so os fatos, o

pensamento e as obras dos mais acreditados

formadores de opinio que retratam sob todas as

cores, luzes e contornos que imprensa apenasmeio

livre um to arremedo de imprensa como a prpria

meia verdade das coisas o para a explicao cabal

dos fenmenos, seres, condutas, ideias. Sobretudo

ideias, cuja livre circulao no mundo to

necessria quanto o desembaraado fluir do sangue

pelas nossas veias e o desobstrudo percurso do ar

pelos nossos pulmes e vias areas. O que tem

levado interlocutores sociais de peso diga-se de

passagem - a se posicionar contra a exigncia de

diploma de nvel superior para quem se disponha a

escrever e falar com habitualidade pelos rgos de

imprensa.


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34

28. Se assim, no h opo diferente

daquela que seguramente fez o nosso Magno Texto

Republicano: consagrar a plenitude de uma liberdade

to intrinsecamente luminosa que sempre compensa,

de muito, de sobejo, inumeravelmente, as quedas de

voltagem que lhe infligem profissionais e

organizaes aferrados a prticas de um tempo que

estrebucha, porque j deu o que tinha de dar de

voluntarismo, chantagem, birra, perseguio.

Esparsas nuvens escuras a se esgueirar, intrusas,

por um cu que somente se compraz em hospedar o sol

a pino. Exceo feita, j o vimos, a eventuais

perodos de estado de stio, mas ainda assim na

forma da lei. No da vontade caprichosa ou

arbitrria dos rgos e autoridades situados na

cpula do Poder Executivo, ou mesmo do Poder

Judicirio.


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35

29. O que se tem como expresso da

realidade, portanto, , de uma banda, um corpo

social progressivamente esclarecido por uma

imprensa livre e, ela mesma, plural (visto que so

proibidas a oligopolizao e a monopolizao do

setor). Corpo social tambm progressivamente

robustecido nos seus padres de exigncia enquanto

destinatrio e consequentemente parte das relaes

de imprensa. De outra banda, uma imprensa que faz

de sua liberdade de atuao um necessrio

compromisso com a responsabilidade quanto

completude e fidedignidade das informaes

comunicadas ao pblico. Do que decorre a permanente

conciliao entre liberdade e responsabilidade, at

porque, sob o prisma do conjunto da sociedade,

quanto mais se afirma a igualdade como

caracterstica central de um povo,mais a liberdade

ganha o tnus de responsabilidade. que os iguais


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36

dispem de reais condies de reagir altivamente s

injustias, desafios e provocaes do cotidiano, de

modo a refrear os excessos ou abusos, partam de

onde partirem, venham de quem vierem. Donde o

Jornal da ABI (Associao Brasileira de

Imprensa) comentar que at mesmo os escandalosos

tabloides ingleses, premidos pela perda de

leitores, no raras vezes mudam sua linha

sensacionalista de orientao; Porque do regime da

plena liberdade surge a responsabilidade, e o

cidado passa a no comprar porcaria (Jornal da

ABI 326, fevereiro de 2008, p. 25, a propsito de

entrevista com o citado operador jurdico,

jornalista e deputado Miro Teixeira).

30. Este o ponto nuclear da questo,

face de uma lgica especificamente referida

interao da imprensa livre com um pblico-alvo

cada vez mais em condies de se posicionar moda


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de filtro ou peneira do que lhe chega como

informao ou como conhecimento pronto e acabado.

Lgica encampada pela nossa Constituio de 1988, e

prescientemente captada pelo ingls William Pitt

(1759/1806), para quem imprensa deve tocar o

encargo de se corrigir a si prpria; pelo norte-

americano Thomas Jefferson (1743/1826), autor da

afirmao de que, se lhe fosse dado escolher entre

um governo sem jornais e jornais sem um governo,

no hesitaria em optar por esta ltima frmula, e

pelo francs Alexis de Tocqueville (1805/1859), ao

sentenciar que, numa democracia, o modo mais eficaz

de se combater os excessos de liberdade com mais

liberdade ainda. A imprensa, ento, cabalmente

imunizada contra o veneno da censura prvia, como

lcida e corajosamente pregou o poeta John Milton,

em 1644, no seu famoso discurso A Aeropagtica

(discurso lido perante a suprema corte do


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38

parlamento ingls, transformado em livro pela

Editora Topbooks, edio de 1999). A imprensa livre

a viabilizar, assim, o ideal daqueles que,

semelhana de Gluksman, veem a liberdade como um

rio impetuoso cujo nico anseio no ter margens.

No ter margens fixas penso que seria melhor

dizer -, pois a autorregulao da imprensa nunca

deixa de ser um permanente ajuste de limites em

sintonia com o sentir-pensar de uma sociedade civil

de que ela, imprensa, simultaneamenteporta-voz e

caixa de ressonncia. No s porta-voz, no s

caixa ressonncia, mas as duas coisas ao mesmo

tempo.

31. Atente-se para as novelas da televiso

brasileira e demais programaes em canal aberto.

No h censura prvia quanto exposio de

captulos, cenas, fatos, mas os temas polmicos ou

de mais forte quebra de paradigmas culturais so


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retratados com perceptvel cuidado. Cuidado ou

acautelamento que nada tem a ver com o receio de

interveno estatal (proibida pela Constituio,

ressalvado o estado de stio), porm como o fruto

mesmo de uma responsabilidade de imprensa cujo

tamanho medido com a trena da susceptibilidade

dos telespectadores em geral, dos anteparos de cada

famlia em particular para com os seus membros

ainda em formao ou desenvolvimento, e dos

prprios sistemas de ombudsman de que nenhum rgo

de comunicao social pode abrir mo, hoje em dia.

At mesmo episdios verdadeiros, mas incomumente

chocantes, o novo e irreversvel modelo de imprensa

evita expor para no traumatizar o pblico, sob o

grande risco de perda de audincia. Exemplo disso

foi o suicdio de um importante poltico

estadunidense, inteiramente filmado pela televiso,

mas levado ao ar sem a brutalidade do momento em


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40

que o suicida colocava o revlver no interior de

sua prpria boca para em seguida puxar o gatilho

(fato de que tive cincia pelo relato oral do

respeitvel juiz federal da 5 regio, Ricardo

Csar Mandarino Barreto, presentemente oficiando

como juiz auxiliar em meu prprio gabinete de

ministro deste STF). J os fatos e cenas de maior

apelo sexual (os programas de reality show no

meio), estes so exibidos em horrio noturno mais

avanado e com legenda quanto sua natureza e no-

recomendao para determinadas faixas etrias. De

conformidade, alis, com o disposto no 3 do art.

220 da Constituio.

32. Verbalizadas tais reflexes e fincadas

estas primeiras interpretaes da Magna Carta

Federal, tambm facilmente se percebe que a

progressiva inafastabilidade desse dever da

imprensa para com a informao em plenitude e sob o


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41

timbre da mxima fidelidade sua base emprica

que passa a compor o valor social da visibilidade.

Nova categoria de direito individual e coletivo ao

real conhecimento dos fatos e suas circunstncias,

protagonismos e respectivas motivaes, alm das

ideias, vida pregressa e propostas de trabalho de

quem se arvore a condio de ator social de proa,

principalmente se na condio de agente pblico.

Visibilidade que evoca em nossas mentes a mensagem

crist do conheceis a verdade e ela vos libertar

(Joo, 8:32), pois o fato que nada se compara

imprensa como cristalina fonte das informaes

multitudinrias que mais habilitam os seres humanos

a fazer avaliaes e escolhas no seu concreto dia-

a-dia. Juzos de valor que sobremodo passam por

avaliaes e escolhas em perodo de eleies

gerais, sabido que pela via do voto popular que o

eleitor mais exercita a sua soberania para a


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42

produo legtima dos quadros de representantes do

povo no Poder Legislativo e nas chefias do Poder

Executivo. Mais ainda, visibilidade que, tendo por

ncleo o proceder da Administrao Pblica, toma a

designao de publicidade (art. 37, caput, da

CF).Publicidade como transparncia, anote-se, de

logo alada dimenso de princpio, ao lado da

legalidade, impessoalidade, moralidade e

eficincia. Sendo certo que a publicidade que se

eleva dimenso de verdadeira transparncia o

mais aplainado caminho para a fiel aplicao da lei

e dos outros trs princpios da moralidade, da

eficincia e da impessoalidade na Administrao

Pblica.

33. Daqui j se vai desprendendo a

inteleco do quanto a imprensa livre contribui

para a concretizao dos mais excelsos princpios

constitucionais. A comear pelos mencionados


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43

princpios da soberania (inciso I do art. 1) e

da cidadania (inciso II do mesmo art. 1),

entendida a soberania como exclusiva qualidade do

eleitor-soberano, e a cidadania como apangio do

cidado, claro, mas do cidado no velho e sempre

atual sentido grego:aquele habitante da cidade que

se interessa por tudo que de todos; isto ,

cidadania como o direito de conhecer e acompanhar

de perto as coisas do Poder, os assuntos da plis.

Organicamente. Militantemente. Saltando aos olhos

que tais direitos sero tanto melhor exercidos

quanto mais denso e atualizado for o acervo de

informaes que se possa obter por conduto da

imprensa (contribuio que a INTERNET em muito

robustece, faa-se o registro).

34. Esse direito que prprio da

cidadania o de conhecer e acompanhar de perto as

coisas do Poder, e que a imprensa livre tanto


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favorece - ns mesmos do Supremo Tribunal Federal

temos todas as condies para dizer da sua

magnitude e imprescindibilidade. que a prpria

histria deste nosso Tribunal j se pode contar em

dois perodos: antes e depois da TV JUSTIA,

implantada esta pelo ento presidente Marco

Aurlio. TV JUSTIA a que vieram se somar a TV

digital e a RDIO JUSTIA (criaes da ministra

Ellen Gracie, poca presidente da Corte), para

dar conta das nossas sesses plenrias em tempo

real. O que tem possibilitado populao inteira,

e no somente aos operadores do Direito, exercer

sobre todos ns um heterodoxo e eficaz controle

externo, pois no se pode privar o pblico em

geral, e os lidadores jurdicos em particular, da

possibilidade de saber quando trabalham, quanto

trabalham e como trabalham os membros do Poder

Judicirio. Afinal, todo servidor pblico um


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45

servidor do pblico, e os ministros do Supremo

Tribunal Federal no fogem a essa configurao

republicana verdadeiramente primaz.

35. Tambm deste ponto de inflexo j vai

tomando corpo a proposio jurdica de que, pelo

seu reconhecido condo de vitalizar por muitos

modos a Constituio, tirando-a mais vezes do

papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a

mais entranhada relao de mtua dependncia ou

retroalimentao. Falo da democracia como categoria

jurdico-positiva (no simplesmente filosfico-

poltica), que em toda Constituio promulgada por

uma Assembleia Constituinte livremente eleita

consubstancia o movimento, o fluxo ascendente do

poder de governar a plis; quer dizer, o poder de

governar toda a coletividade como aquele que vem de

baixo para cima, e no de cima para baixo da escala

social. A implicar, por evidente, prestgio das


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bases governadas e limitao das cpulas

governantes. Um tirar o povo da plateia para

coloc-lo no palco das decises que lhe digam

respeito. Donde figurar, ela, democracia, como

questo ou causa verdadeiramente planetria, ao

lado da ecologia e da tica na vida pblica.

Democracia que Abrahan Lincoln inexcedivelmente

definiu como o governo do povo, pelo povo e para o

povo, e que a epopeia constituinte de 1987/1988

assumiu como o princpio dos princpios da

Constituio de 1988. O seu valor-continente, por

se traduzir no princpio que mais vezes se faz

presente na ontologia dos demais valores

constitucionais (soberania popular, cidadania,

dignidade da pessoa humana, valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa, pluralismo

poltico, s para citar os listados pelos incisos

de I a V do art. 1 da nossa Lei Maior). Valor-teto


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da Constituio, em rigor de Cincia, porque acima

da democracia no h outro valor coletivo seno j

situado do lado de fora de toda positividade

jurdica brasileira. Valor incomparvel, ento,

que, se vivido autenticamente, concretiza aquela

parte do discurso de posse do presidente Roosevelt,

em plena depresso econmica: nada h a temer,

exceto o prprio medo.

36. Avano na tessitura desse novo

entrelace orgnico para afirmar que, assim

visualizada como verdadeira irm siamesa da

democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma

liberdade de atuao ainda maior que a liberdade de

pensamento e de expresso dos indivduos em si

mesmos considerados. At porque essas duas

categorias de liberdade individual tambm sero

tanto mais intensamente usufrudas quanto

veiculadas pela imprensa mesma (ganha-se costas


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largas ou visibilidade fato -, se as liberdades

de pensamento e de expresso em geral so

usufrudas como o prprio exerccio da profisso ou

do pendor jornalstico, ou quando vm a lume por

veculo de comunicao social). O que faz de todo o

captulo constitucional sobre a comunicao social

um melhorado prolongamento dos preceitos

fundamentais da liberdade de manifestao do

pensamento e de expresso em sentido lato.

Comunicando-se, ento, a todo o segmento normativo

prolongador a natureza jurdica do segmento

prolongado; que a natureza de DIREITOS E

GARANTIAS FUNDAMENTAIS, tal como se l no ttulo

de n II da nossa Constituio. E para a centrada

tutela de tais direitos e garantias que se presta

a ao de descumprimento de preceito fundamental,

cujo status de ao constitucional advm da regra

que se l no 1 do art. 101 da nossa Lei Maior,


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literis: A argio de descumprimento de preceito

fundamental, decorrente desta Constituio, ser

apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma

da lei. Em suma, a virginal fundamentalidade de um

preceito constitucional repassada, logicamente,

para outro ou outros preceitos constitucionais que

lhe sejam servientes, ainda que esses outros

preceitos faam parte de um conjunto normativo

diverso. Como se d, ilustrativamente, com os

dispositivos constitucionais que limitam o poder de

tributar da Unio, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municpios (arts. de ns. 150 a 152,

inseridos no captulo atinente ao Sistema

Tributrio Nacional), sabido que tal limitao ao

poder tributante das nossas unidades federadas

opera em favor dos direitos fundamentais que

assistem s pessoas privadas quanto s suas

propriedades, rendas e atividades de subsistncia


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material e produo econmica (ttulos de ns. II e

VII, notadamente).

37. Com efeito, e a ttulo de outorga de

um direito individual que o ritmo de civilizao do

Brasil imps como conatural espcie humana (pois

sem ele o indivduo como que se fragmenta em sua

incomparvel dignidade e assim deixa de ser o pice

da escala animal para se reduzir a subespcie), a

Constituio proclama que livre a manifestao

do pensamento, sendo vedado o anonimato (inciso IV

do art. 5). Assim tambm, e de novo como pauta de

direitos mais fortemente entroncados com a

dignidade da pessoa humana, a nossa Lei Maior

estabelece nesse mesmo art. 5 que: a) livre a

expresso da atividade intelectual, artstica,

cientfica e de comunicao, independentemente de

censura ou licena (inciso IX); b) livre o

exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou


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profisso, atendidas as qualificaes profissionais

que a lei estabelecer (inciso XIII); c)

assegurado a todos o acesso informao e

resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao

exerccio profissional (inciso XIV); d) conceder-

se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento

de informaes relativas pessoa do impetrante,

constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de carter pblico: b)

para a retificao de dados, quando no prefira

faz-lo por processo sigiloso, judicial ou

administrativo (inciso LXXII). Discurso libertrio

que vai reproduzir na cabea do seu art. 220, agora

em favor da imprensa, com pequenas alteraes

vocabulares e maior teor de radicalidade e

largueza. Confira-se:


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Art. 220. A manifestao do pensamento, a

criao, a expresso e a informao, sob

qualquer forma, processo ou veculo, no

sofrero qualquer restrio, observado o

disposto nesta Constituio.

38. precisamente isto: no ltimo

dispositivo transcrito a Constituio radicaliza e

alarga o regime de plena liberdade de atuao da

imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados

direitos de personalidade (liberdade de pensamento,

criao, expresso e informao) esto a salvo de

qualquer restrio em seu exerccio, seja qual for

o suporte fsico ou tecnolgico de sua veiculao;

b) que tal exerccio no se sujeita a outras

disposies que no sejam as figurantes dela

prpria, Constituio. Requinte de proteo que bem

espelha a proposio de que a imprensa o espao

institucional que melhor se disponibiliza para o


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uso articulado do pensamento e do sentimento

humanos como fatores de defesa e promoo do

indivduo, tanto quanto da organizao do Estado e

da sociedade. Plus protecional que ainda se explica

pela anterior considerao de que pelos mais

altos e largos portais da imprensa que a democracia

v os seus mais excelsos contedos descerem dos

colmos olmpicos da pura abstratividade para

penetrar fundo na carne do real. Dando-se que a

recproca verdadeira: quanto mais a democracia

servida pela imprensa, mais a imprensa servida

pela democracia. Como nos versos do poeta santista

Vicente de Carvalho, uma diz para a outra, solene e

agradecidamente, Eu sou quem sou por serdes vs

quem sois.

39. de se perguntar, naturalmente: mas a

que disposies constitucionais se refere o

precitado art. 220 como de obrigatria observncia


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no desfrute das liberdades de pensamento, criao,

expresso e informao que, de alguma forma, se

veiculem pela imprensa? Resposta: quelas

disposies do art. 5, versantes sobre vedao do

anonimato (parte final do inciso IV); direito de

resposta(inciso V);

direito a indenizao por dano

material ou moral intimidade, vida privada,

honra e imagem das pessoas (inciso X); livre

exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou

profisso, atendidas as qualificaes profissionais

que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao

resguardo do sigilo da fonte de informao, quando

necessrio ao exerccio profissional (inciso XIV).

40. No estamos a ajuizar seno isto: a

cabea do art. 220 da Constituio veda qualquer

cerceio ou restrio concreta manifestao do

pensamento, bem assim todo cerceio ou restrio que

tenha por objeto a criao, a expresso e a


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informao, pouco importando a forma, o processo,

ou o veculo de comunicao social. Isto certo.

Impossvel neg-lo. Mas o exerccio de tais

liberdades no implica uma fuga do dever de

observar todos os incisos igualmente

constitucionais que citamos no tpico anterior,

relacionados com a liberdade mesma de imprensa (a

comear pela proibio do anonimato e terminando

com a proteo do sigilo da fonte de informao).

Uma coisa a no excluir a outra, tal como se d at

mesmo quando o gozo dos direitos fundamentais

liberdade de pensamento e de expresso da atividade

intelectual, artstica, cientfica e de

comunicao, alm do acesso informao, acontece

margem das atividades e dos rgos de imprensa

(visto que o desfrute de tais direitos

expressamente qualificado como livre). Mas

claro que os dois blocos de dispositivos


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constitucionais s podem incidir mediante

calibrao temporal ou cronolgica: primeiro,

assegura-se o gozo dos sobredireitos (falemos

assim) de personalidade, que so a manifestao do

pensamento, a criao, a informao, etc., a que se

acrescenta aquele de preservar o sigilo da fonte,

quando necessrio ao exerccio da profisso do

informante, mais a liberdade de trabalho, ofcio,

ou profisso. Somente depois que se passa a

cobrar do titular de tais sobre-situaes jurdicas

ativas um eventual desrespeito a direitos

constitucionais alheios, ainda que tambm

densificadores da personalidade humana; ou seja,

como exercer em plenitude o direito manifestao

do pensamento e de expresso em sentido geral

(sobredireitos de personalidade, reitere-se a

afirmativa), sem a possibilidade de contraditar,

censurar, desagradar e at eventualmente chocar,


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vexar, denunciar terceiros? Pelo que o termo

observado, referido pela Constituio no caput e

no 1 do art. 220, de ser interpretado como

proibio de se reduzir a coisa nenhuma

dispositivos igualmente constitucionais, como os

mencionados incisos IV, V, X, XIII e XIV do art.

5. Proibio de se fazer tabula rasa desses

preceitos igualmente constitucionais, porm sem que

o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo

do pleno uso das liberdades de manifestao do

pensamento e expresso em sentido lato.

41. Sem que o receio ou mesmo o temor do

abuso seja impeditivo do pleno uso das duas

categorias de liberdade, acabamos de falar, porque,

para a Constituio, o que no se pode , por

antecipao, amesquinhar os quadrantes da

personalidade humana quanto aos seguintes dados de

sua prpria compostura jurdica: liberdade de


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manifestao do pensamento e liberdade de expresso

em sentido genrico (aqui embutidos a criao e o

direito de informar, informar-se e ser informado,

como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da

Constituio portuguesa de 1976, verso 1997).

Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se

transmitir apenas em aparncia a informao para,

de fato, ridicularizar o prximo, ou, ainda, se

objetivamente faz-se real um excesso de linguagem

tal que faz o seu autor resvalar para a zona

proibida da calnia, da difamao, ou da injria,

a o corretivo se far pela exigncia do direito de

resposta por parte do ofendido, assim como pela

assuno de responsabilidade civil ou penal do

ofensor. Esta, e no outra, a lgica primaz da

interao em causa.

42. Lgica primaz ou elementar - retome-se

a afirmao - porque reveladora da mais natural


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cronologia das coisas. No h como garantir a livre

manifestao do pensamento, tanto quanto o direito

de expresso lato sensu (abrangendo, ento, por

efeito do caput do art. 220 da CF, a criao e a

informao), seno em plenitude. Seno colocando em

estado de momentnea paralisia a inviolabilidade de

certas categorias de direitos subjetivos

fundamentais, como, por exemplo, a intimidade, a

vida privada, a imagem e a honra de terceiros. Tal

inviolabilidade, aqui, ainda que referida a outros

bens de personalidade (o entrechoque entre

direitos de personalidade), no pode significar

mais que o direito de resposta, reparao

pecuniria e persecuo penal, quando cabveis; no

a traduzir um direito de precedncia sobre a

multicitada parelha de sobredireitos fundamentais:

a manifestao do pensamento e a expresso em

sentido geral. Sendo que, no plano civil, o direito


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indenizao ser tanto mais expressivo quanto

maior for o peso, o tamanho, o grau da ofensa

pessoal, ou da desqualificao objetiva do fazer

alheio. Donde a Constituio mesma falar de direito

de resposta proporcional ao agravo, sem

distinguir entre o agravadoagente pblico

e o

agravado agente privado. Proporcionalidade, essa,

que h de se comunicar reparao pecuniria,

naturalmente. Mas sem que tal reparao financeira

descambe jamais para a exacerbao, porquanto:

primeiro, a excessividade indenizatria j , em si

mesma, poderoso fator de inibio da liberdade de

imprensa; segundo, esse carregar nas cores da

indenizao pode levar at mesmo ao fechamento de

pequenos e mdios rgos de comunicao social, o

que de todo impensvel num regime de plenitude da

liberdade de informao jornalstica. Sem falar

que, em se tratando de agente pblico, ainda que


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injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz

indenizao uma imperiosa clusula de modicidade.

Isto porque todo agente pblico est sob permanente

viglia da cidadania ( direito do cidado saber

das coisas do Poder,ponto por ponto), exposto que

fica, alm do mais, aos saneadores efeitos da

parbola da mulher de Csar: no basta ser

honesta; tem que parecer. E quando o agente estatal

no prima por todas as aparncias de legalidade e

legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si

mais fortes suspeitas de comportamento

antijurdico. O que propicia maior nmero de

interpelaes e cobranas em pblico, revelando-se

claramente inadmissvel que semelhantes

interpelaes e cobranas, mesmo que judicialmente

reconhecidas como ofensivas, ou desqualificadoras,

venham a ter como sano indenizatria uma quantia

tal que leve ao empobrecimento do cidado agressor


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e ao enriquecimento material do agente estatal

agredido. Seja como for, quer o ofendido esteja na

condio de agente privado, quer na condio de

agente pblico, o que importa para o intrprete e

aplicador do Direito revelar a vontade objetiva

da Constituio na matria. E esse querer objetivo

da Constituio reside no juzo de que a relao de

proporcionalidade entre o dano moral ou material

sofrido por algum e a indenizao que lhe cabe

receber (quanto maior o dano, maior a indenizao)

opera no prprio interior da relao entre a

potencialidade da ofensa e a concreta situao do

ofendido. Nada tendo a ver com essa equao a

circunstncia em si da veiculao do agravo por

rgo de imprensa. Repito: nada tendo a ver com

essa equao de Direito Civil a circunstncia da

veiculao da ofensa por rgo de imprensa, porque,

seno, a liberdade de informao jornalstica


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deixaria de ser um elemento de expanso e de

robustez da liberdade de pensamento e de expresso

lato sensu para se tornar um fator de contrao e

de esqualidez dessa liberdade. At de nulificao,

no limite.

43. J no que diz respeito esfera penal,

o esquadro jurdico-positivo tambm no pode ser de

maior severidade contra jornalistas. Vale dizer, a

lei no pode distinguir entre pessoas comuns e

jornalistas para desfavorecer penalmente estes

ltimos, seno caminhando a contrapasso de uma

Constituio que se caracteriza, justamente, pelo

desembarao e at mesmo pela plenificao da

liberdade de agir e de fazer dos atores de imprensa

e dos rgos de comunicao social. Logo,

repelente de qualquer ideia de tipificao

criminosa em apartado a conduta de quem foi mais

generosamente aquinhoado pela Constituio com a


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primazia das liberdades de manifestao do

pensamento e de expresso em sentido genrico.

44. Cuida-se, tal primazia, marcadamente

em matria de imprensa, de uma ponderao ou

sopesamento de valores que a prpria Constituio

antecipadamente faz e resolve por um modo

temporalmente favorecedor do pensamento e da

expresso; ou seja, antes de tudo, duas coisas:

uma, o ato de pensar em pblico ou para alm dos

escaninhos simplesmente mentais da pessoa humana,

sabido que manifestao de pensamento implica

esse transpasse de uma esfera simplesmente abstrata

ou interna ao indivduo para outra emprica ou

externa; a segunda, o ato de se expressar

intelectualmente, artisticamente, cientificamente e

comunicacionalmente, a se dar, por evidente, no

mundo das realidades empricas. Somente depois de

qualquer dessas duas atuaes em concreto que se


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abre espao personalssima reao dos eventuais

prejudicados na sua intimidade, vida privada, honra

e imagem.

45. Nova pergunta de se fazer, tambm

sob a marca da imperiosidade: como entronizar o

indivduo nesses bens de personalidade que so a

manifestao do pensamento e a expresso em sentido

geral, se a ele negada a possibilidade de fazer

de cada obra sua um retrato falado de si mesmo? Se

cada autor, cada escritor, cada pensador e cada

artista tem por quintessncia do seu DNA imaterial

a ironia, por hiptese, como impedir que seja

igualmente irnica a sua produo intelectual, ou

artstica, ou comunicacional? E se ele for um

incru (Millr Fernandes fala do direito

fundamental descrena), um agnstico, um

iconoclasta, um evolucionista, um questionador, um

anarquista (Anarquistas, Graas a Deus, o mais


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conhecido dos livros de Zlia Gattai), um arauto do

holismo, da utopia e do surreal, como impedir que

venha a contraditar, incomodar, desagradar ou at

mesmo ofender, chocar, vexar, revoltar quem no o

seja? Como proibir que o indivduo seja ele mesmo

em tudo que fizer, de sorte a que tudo que ele

fizer seja ele mesmo? Encarnado e insculpido, como

se dizia em portugus dos tempos idos? Impossvel,

a no ser pelo raso e frio holocausto da liberdade

de imprensa em nosso Pas.

46. Nessa toada de inteleco

constitucional da matria, quem quer que seja pode

dizer o que quer que seja, ao menos na linha de

partida das coisas, pois a verdade, a beleza, a

justia e a bondade s para citar os quatro

valores por excelncia da filosofia grega - podem

depender dessa total apriorstica liberdade de

pensamento e de expresso para poder vir a lume. O


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possvel contedo socialmente til da obra a

compensar eventuais excessos de estilo e da prpria

verve do autor. No de Ren Descartes a mxima de

que no lhe impressionava o argumento de

autoridade, mas, isto sim, a autoridade do

argumento? No de Voltaire a sentena de que no

concordo com uma s das palavras que dizeis, mas

defenderei at morte o vosso direito de diz-

las? Sobremais, no desfrute da total liberdade

de manifestao do pensamento e de expresso lato

sensu que se pode fazer de qualquer dogma um

problema. Um objeto de reflexo e de intuio, para

ver at que ponto o conhecimento tido por assente

consubstancia, ou no, um valor em si mesmo. Para

se perquirir, como o fizeram Galileu Galilei e

Giordano Bruno, se determinado experimento ou uma

dada teoria no passam de condicionamentos mentais,

ou sociais, que nada tm a ver com as leis da


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natureza ou com a evoluo espiritual da

humanidade.

47. Sustentar o contrrio parece-me

postura de quem vaza os prprios olhos para no ter

que enxergar esses dois enfticos e geminados

comandos constitucionais: primeiro, o de que os

sobredireitos de personalidade aqui seguidamente

vocalizados se caracterizam pelo seu exerccio

livre (incisos IV e IX do art. 5 da

Constituio); segundo, o de se tratar de

superiores direitos que, se manifestados por rgo

de imprensa ou como expresso de atividade

jornalstica, passam a receber sobretutela em

destacado captulo da nossa Lei Maior (Captulo V

do Ttulo VIII), pois a dupla verdade jurdico-

cientfica traduz-se em que a imprensa tem o condo

de favorecer o uso desses to encarecidos direitos

de personalidade (sobredireitos, nunca demais


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repetir) e ainda se pe como vizinha de porta da

democracia, essa verdadeira clula mater de todas

as grandes virtudes coletivas. Condminos, ento

(imprensa livre e democracia), de um metafrico

edifcio que a nossa Lei Maior ergueu para

possibilitar nao brasileira caminhar mais

decidida e facilitadamente na direo de si mesma.

Que possivelmente seja a direo de uma liberdade,

de uma igualdade e de uma fraternidade mais

afeioadas ao nosso modo preponderantemente

sentimental, intuitivo, alegre, espontneo,

criativo e agregador de ser (a despeito das duas

maiores ndoas tico-espirituais de toda a nossa

formao enquanto colnia, reino unido e Estado

soberano, que foram as imperecveis ndoas da

escravido negra e do quase completo etnocdio das

nossas populaes indgenas. guisa da exortao

que se contm no Conhece-te a ti mesmo, do


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orculo de Delfos, e no Torna-te quem s, do

genial filsofo alemo Friedrich Nietzsche. Donde a

precedente afirmao de que, luz de uma

Constituio que tanto favorece a liberdade de

imprensa, no cabe sequer falar de um destacado

sistema penal na matria. Seria dar com uma das

mos e tomar com a outra, como vigorosamente

advertia Geraldo Ataliba. Modo desinteligente de se

interpretar dispositivos jurdicos (ao contrrio,

pois, do que preconizava Carlos Maximiliano),

mormente os encartados na Constituio.

48. Est-se primariamente a lidar, assim,

com direitos constitucionais insuscetveis de

sofrer qualquer restrio (...), seja qual for a

forma, processo ou veculo de sua exteriorizao.

O que vem a ser confirmado pelo 1 do mesmo

artigo constitucional de n 220, verbis:


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Nenhuma lei conter dispositivo que possa

constituir embarao plena liberdade de

informao jornalstica em qualquer veculo

de comunicao social, observado o disposto

no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV.

49. Tem-se agora um comando constitucional

que vai mais longe ainda no seu decidido propsito

de prestigiar a cronologia aqui defendida como de

compulsria observncia. Preceito constitucional

que chega a interditar a prpria opo estatal por

dispositivo de lei que venha a constituir embarao

plena liberdade de informao jornalstica em

qualquer veculo de comunicao social. Logo, a

uma atividade que j era livre foi acrescentado o

qualificativo de plena. Liberdade plena, entenda-

se, no que diz respeito essncia mesma do

jornalismo. Ao seu ncleo duro, que so as

coordenadas de tempo e de contedo da manifestao


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do pensamento e da criao lato sensu, quando

veiculada por rgo de comunicao social. o que

se pode chamar de matria centralmente de imprensa;

ontolgica ou axialmente de imprensa, devido a que

os temas perifricos, estes, sim, a Constituio

coloca ao dispor daquele poder estatal de legislar.

Aqui, por se tratar de temas circundantes ou que

giram na rbita da liberdade de informao

jornalstica (sem com essa liberdade se confundir,

todavia), o poder estatal de legislar de ser

reconhecido. Ali, por se cuidar do ncleo ou da

medula mesma da liberdade de informao

jornalstica, nenhum poder estatal de legislar de

subsistir.

50. Talvez com maior preciso

hermenutica: a liberdade de informao

jornalstica, para se revestir do pleno desembarao

que lhe assegura a Constituio, h de implicar


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interdio lei quanto a duas nucleares dimenses:

primeira, o tempo de incio e de durao do seu

exerccio; segunda, sua extenso ou tamanho do seu

contedo. Coordenadas de tempo e de contedo que

exprimem o que vimos chamando de ncleo duro ou

essncia mesma da liberdade de imprensa. Seu

epicentro. Restando claro que, se o Estado puder

interferir nesse compactado ncleo, estar marcando

limites ou erguendo diques para o fluir de uma

liberdade que a nossa Lei Maior somente concebeu em

termos absolutos; ou seja, sem a mnima

possibilidade de apriorstico represamento ou

conteno.

51. Essa interdio ao poder legislativo

do Estado significa, ento, que nem mesmo o

Direito-lei tem a fora de interferir na

oportunidade/durao de exerccio, tanto quanto no

cerne material da liberdade de informao


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jornalstica (contedo/extenso). Noutro dizer,

liberdade que tm suas coordenadas temporais e

materiais exclusivamente ao dispor do seu

individualizado titular em cada caso concreto.

Assumindo ele, bvio, as consequncias civis e

penais que so prprias das pessoas ou agentes

comuns. Alm de no poder se opor a eventual

direito de resposta. Direito que se manifesta como

ao de replicar, ora para o efeito de simples

retificao da matria publicada, ora para o fim de

centrado contradiscurso por parte daquele que se v

ofendido em sua subjetividade, ou, ento,

seriamente desqualificado enquanto pensador,

cientista, criador, ou simples observador da cena

existencial.

52. Um segundo desdobramento hermenutico

ainda se desprende dessa mesma interdio

legislativa quanto medula mesma da liberdade de


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informao jornalstica: a de que, no tema, h uma

necessria linha direta entre a Imprensa e a

sociedade civil. Se se prefere, vigora em nosso

ordenamento constitucional uma forma de interao

imprensa/sociedade civil que no passa, no pode

passar pela mediao do Estado. Interao que pr-

exclui, portanto, a figura do Estado-ponte em

matria nuclear ou axialmente de imprensa. Tudo sob

a ideia-fora de que imprensa incumbe controlar o

Estado, e no o contrrio, conforme ressalta o

jornalista Roberto Civita, presidente da Editora

Abril e editor da revista VEJA, com estas

apropriadas palavras: Contrariar os que esto no

poder a contrapartida quase inevitvel do

compromisso com a verdade da imprensa responsvel

(p. 114 da edio especial de VEJA do dia 10 de

setembro de 2008, ano 41, n 36).


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53. No cessa por aqui o mais firme

compromisso da Constituio com esse fazer da

imprensa o mais eficaz mecanismo de concreto gozo

das liberdades de manifestao do pensamento e da

expresso em seu sentido mais abrangente. que o

3 do mesmssimo artigo 220 ainda contm o seguinte

relato: vedada toda e qualquer censura de

natureza poltica, ideolgica e artstica. Com o

que a nossa Magna Lei corrobora toda a gama dos

sobredireitos fundamentais do indivduo, no tema,

pormno mbito de um conjunto normativo ainda mais

protegido contra as arremetidas antijurdicas do

Estado e dos prprios agentes privados: o conjunto

normativo que se veicula, justamente, pelo captulo

constitucional centralmente devotado liberdade de

imprensa, que , justamente, o Captulo V do Ttulo

VIII da Constituio (conjunto de preceitos

fundamentais por arrastamento ou vvida


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solidariedade de contedo e fim, j deixamos

assentado, pois nem todo preceito constante de uma

Lei Fundamental por ela mesma qualificado como

fundamental perante outros do seu unitrio lastro

formal ou tessitura discursiva).

54. hora de uma primeira concluso deste

voto e ela reside na proposio de que a

Constituio brasileira se posiciona diante de bens

jurdicos de personalidade para, de imediato,

cravar uma primazia ou precedncia: a das

liberdades de pensamento e de expresso lato sensu

(que ainda abarca todas as modalidades de criao e

de acesso informao, esta ltima em sua trplice

compostura, conforme reiteradamente explicitado).

Liberdades que no podem arredar p ou sofrer

antecipado controle nem mesmo por fora do Direito-

lei, compreensivo este das prprias emendas

Constituio, frise-se. Mais ainda, liberdades


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reforadamente protegidas se exercitadas como

atividade profissional ou habitualmente

jornalstica e como atuao de qualquer dos rgos

de comunicao social ou de Imprensa. Isto de modo

conciliado:

I - contemporaneamente, com a proibio

do anonimato, o sigilo da fonte e o

livre exerccio de qualquer trabalho,

ofcio, ou profisso;

II - a posteriori, com o direito de

resposta e a reparao pecuniria por

eventuais danos honra e imagem de

terceiros. Sem prejuzo do uso de ao

penal tambm ocasionalmente cabvel,

nunca, porm, em situao de rigor mais

forte do que o prevalecente para os

indivduos em geral.


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55. Outra no podia ser a escolha da nossa

Lei Maior, em termos operacionais, pois sem essa

absoluta primazia do que temos chamado de

sobredireitos fundamentais sobejariam falsas

desculpas, sofismas, alegaes meramente retricas

para, a todo instante, crucific-los no madeiro da

mais virulenta reao por parte dos espritos

renitentemente autoritrios, antiticos, ou

obscurantistas, quando no concomitantemente

autoritrios, antiticos e obscurantistas. Inimigos

figadais, por consequencia, da democracia e da

imprensa livre. Do que aflora a ntida compreenso

de que os bens jurdicos em confronto so daqueles

que, em parte, se caracterizam por uma recproca

excludncia no tempo. A opo que se apresentou ao

Poder Constituinte de 1987/1988 foi do tipo

radical, no sentido de que no era possvel, no


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tema, servir ao mesmo tempo a dois senhores. Donde

a precedncia que se conferiu ao pensamento e

expresso, resolvendo-se tudo o mais em direito de

resposta, aes de indenizao e desencadeamento da

chamadapersecutio criminis, quando for o caso.

56. Dois parnteses, no entanto, devo

abrir:

I o primeiro, para dizer que estou a

falar de direitos de personalidade, no

na perspectiva da personalidade como

instantneo atributo de todo ser humano

nativivo, assim regrado pelo art. 2 do

nosso Cdigo Civil: A personalidade

civil da pessoa comea do nascimento

com vida, mas a lei pe a salvo, desde

a concepo, os direitos do nascituro.

Artigo que faz da vida humana ps-parto


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um automtico centro subjetivado de

direitos e obrigaes, estas ltimas

pari passu ou em sintonia com o efetivo

estdio mental de cada pessoa natural.

No isso. Estou a falar de direitos

de personalidade como situaes

jurdicas ativas que o Direito

Constitucional vai positivando como

expresso de vida humana digna.

Direitos subjetivos que so ditados em

harmonia com o grau de avano cultural

de cada povo, correspondendo ncora

poltico-filosfica de que no basta ao

ser humano viver; preciso faz-lo com

dignidade. No como requisito de

formao da personalidade, mas de sua

justa e por isso mesmo imperiosa

valorizao. Logo, direitos subjetivos


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que densificam, entre ns, o princpio

estampado no inciso III do art. 1 da

nossa Constituio, no por acaso

nominado como dignidade da pessoa

humana. Mais ainda, direitos

subjetivos que,antes de falar bem de

toda e qualquer pessoa natural que os

titularize, falam bem da prpria

coletividade que os reconhece. Isto na

medida em que tal coletividade se

assume como capaz de conciliar, no bojo

de sua prpria Constituio, a mais

avanada democracia com o mais

atualizado humanismo. Enfim, direitos

subjetivos que, ainda assim positivados

como dignificao da personalidade

humana a partir de um certo grau de

evoluo poltico-cultural desse ou


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daquele povo soberano, admitem

temperamentos quando do seu entrechoque

eficcio-temporal com outros direitos

da mesma ndole;

II o segundo parntese para nos

possibilitar dizer que essa hierarquia

axiolgica, essa primazia poltico-

filosfica das liberdades de pensamento

e de expresso lato sensu afasta sua

categorizao conceitual como normas-

princpio (categorizao to bem

exposta pelo jurista alemo Robert

Alexy e pelo norte-americano Ronald

Dworkin). que nenhuma dessas

liberdades se nos apresenta como

mandado de otimizao, pois no se

cuida de realiz-las na maior medida


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possvel diante das possibilidades

fticas e jurdicas existentes (apud

Virglio Afonso da Silva, em A

CONSTITUCIONALIZO DO DIREITO Os

direitos fundamentais nas relaes

entre particulares, Malheiros

Editores, pp. 32/35, 2 tiragem). Tais

possibilidades no contam,

simplesmente, porque a precedncia

constitucional daquelas que se impe

em toda e qualquer situao concreta.

Assim na esfera de atuao do Estado

quanto dos indivduos. Logo, valendo

terminantemente para todas as situaes

da vida em concreto, pouco importando a

natureza pblica ou privada da relao

entre partes, ambas as franquias

constitucionais encarnam uma tipologia


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normativa bem mais prxima do conceito

de normas-regra; isto em considerao

ao fato de que, temporalmente, e com o

timbre da invariabilidade, preferem

aplicao de outras regras

constitucionais sobre direitos de

personalidade. No para invalidar estes

ltimos, mas para sonegar-lhes a nota

da imediata produo dos efeitos a que

se preordenam, sempre que confrontados

com as liberdades de manifestao do

pensamento e de expresso lato sensu.

Mormente se tais liberdades se do na

esfera de atuao dos jornalistas e dos

rgos de comunicao social.

57. Parnteses fechados, retomo o fio do

raciocnio hermenutico-aplicativo para acrescentar


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que toda a lgica dos comandos constitucionais

brasileiros, na matria, ainda absorve uma outra

interdio da faina legislativa do Estado. Refiro-

me impossibilidade de produo de uma lei de

imprensa, como tal entendido um diploma

legislativo de feio orgnica ou estatutria.

Diploma de mxima concentrao material, porquanto

exauriente dos temas essencialmente de imprensa,

alm daqueles de natureza perifrica ou

circundante.

58. Fcil demonstrar o acerto deste novo

juzo. Primeiramente, sinta-se que as comentadas

referncias constitucionais lei (e, por

implicitude, funo executiva do Estado) para

interdit-la quanto quilo que verdadeiramente

interessa: dispor sobre as coordenadas de tempo e

de contedo das liberdades de pensamento e de

expresso em seu mais abrangente sentido


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(liberdade de informao jornalstica ou matria

essencialmente de imprensa, vimos dizendo).

afirmar: para a nossa Constituio, o concreto uso

de tais liberdades implica umquando, umcomo e um

qu antecipadamente excludos da mediao do

Estado, a partir da prpria funo legislativa.

Confira-se, ainda uma vez, a prpria voz da nossa

Magna Carta Federal:

I Art. 220. A manifestao do

pensamento, a criao, a expresso e a

informao, sob qualquer forma,

processo ou veculo no sofrero

qualquer restrio, observado o

disposto nesta Constituio (ou seja,

observado apenas o que se contiver na

prpria Constituio. No o que for


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acrescentado por modo legislativo, ou

executivo;

1. Nenhuma lei conter dispositivo

que possa constituir embarao plena

liberdade de informao jornalstica em

qualquer veculo de comunicao social,

observado o disposto no art. 5, IV, V,

X, XIII e XIV; (de novo, observado

to-somente o disposto nos dispositivos

constitucionais de logo citados);

2. vedada toda e qualquer censura

de natureza poltica, ideolgica e

artstica (disposio tambm

proibitiva de atuao mediadora do

Estado, e que, em verdade, incorre numa

redundncia somente explicvel pelo


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deliberado intento da Constituio em

se fazer expletiva, minudente,

casustica, para que nenhuma dvida

interpretativa restasse quanto pr-

excluso estatal nos encarecidos

quando, como e qu da liberdade

de imprensa, com a nica ressalva,

vimos dizendo, do direito de resposta).

59. Ora, a razo de ser desse inequvoco

bloqueio mediao estatal, a partir da funo

legislativa (esse primeiro momento lgico da vida

do Estado e do Direito), justamente a

entronizao de sujeitos privados no gozo de

franquias especificamente identificadas com toda

concepo de imprensa livre. Franquias ou bens

jurdicos ontologicamente de imprensa, porquanto

constitutivos do que se poderia chamar,


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aristotelicamente, de causa formal dela prpria.

Visto que imprensa livre e desembarao total no

desfrute das liberdades aqui exaladas so, para a

nossa Constituio, uma coisa s. Uma realidade

inapartvel. Por isso que seu regime jurdico tem

na Constituio mesma um concomitante ponto de

partida e de chegada. Sem abertura de espao para

interposta legislao (quanto mais para a funo

executiva do Estado!), o que deixa sem sentido a

edio de uma lei estatutria que j se sabe

proibida de dispor sobre condutas esse o ponto

ontologica ou essencialmente de imprensa. Uma lei

de imprensa que nada de axial ou elementarmente de

imprensa pode conter.

60. Acresce que, ainda na esfera dos bens

jurdicos ontologicamente fundido

Ministro Carlos Ayres Britto vota pela extinção total da Lei de Imprensa

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