O Fórum Estadual DCA é um espaço democrático da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Missão

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –

20 anos....só!!!!

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Doutrina da Indiferença;

Doutrina da Situação Irregular;

Doutrina da Proteção Integral.

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Pode ser compreendida durante todo o período que antecede a instauração da Doutrina da Situação Irregular no Brasil, que data do final do séculoXIX e começo do século XX.

Momento crucial da Doutrina da Indiferença foi o século XIX quando ficou sua marcaregistrada na atuação histórica da ação da Igreja pelo enorme hiato social deixado peloEstado no campo das políticas de atenção à criança.

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Doutrina da Indiferença:

Como uma resposta concreta a Doutrina daIndiferença, propõe uma política de Estado pautada na tutela do “menor” que estejasocialmente reclamando necessidades pessoais.Do conceito de “necessidades” extraímos a condição do “menor” abandonado oumesmo delinqüente, ou seja, em situação irregular.

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Doutrina da Situação Irregular:

Na verdade, abandonado e delinqüente se confundem no mesmo objeto de intervenção que será definida através de uma norma tutelar do Estado especificamente numa lei especial, qual seja, o Código de Menores.(1927)

A Doutrina da Situação Irregular, consolidada no Brasil através do Código de Menores de 1979 refletiu um “avanço” em termos de concepção bastante contraditório.Isto porque, por mais que tenha dado o foco político e social à criança e ao adolescente, ao contrário da Doutrina da Indiferença, esta atenção baseou-se em valores que reduziam à criança e o adolescente a condição de “menor”, ou seja, ser inferior e incapacitado.

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Doutrina da Situação Irregular:

A Doutrina da Proteção Integral afasta a concepção de necessidades e coloca no epicentro do desenvolvimento de seus postulados os direitos humanos.Ponto seguinte a esta mudança, está à interpretação que não se trata mais de “menores” serem incapacitados e inferiores, alvo de uma norma tutelar do Estado.Passam as crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos) serem considerados sujeitos de direitos humanos em peculiar processo de desenvolvimento humano, social e político.

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Doutrina da Proteção Integral:

A Doutrina da Proteção Integral, concebida internacionalmente é incorporada no Brasila partir da Constituição Federal de 1988, através do Artigo 227, e posteriormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

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Doutrina da Proteção Integral:

Eixo da Promoção (políticas básicas, assistência social, programas de proteção e de execução de medidas sócio-educativas)

Eixo de Defesa (Centros de Defesa dos direitos de cça/adol)

Eixo de Controle (controle social)

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Onde a Sociedade Civil está presente...

Entidades de atendimento X Entidades representativas

Financiamento aos projetos/atividades(favor ou direito)

Quadros que foram para o governo

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Sociedade Civil...desafios!!

Imediato – Fazer a discussão da interseção entre o SUAS, SINASE e as medidas específicas de proteção nos regimes do artigo 90 do ECA

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Desafio ao SGD!!

Fazer a passagem da indiferença

e da irregularidade e tornar-se integral, pois hoje, frente aos DH somos violadores, seja por omissão ou por ação.

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Desafio ao SGD!!

FÓRUM ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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