ATESTADOSATESTADOSODONTOLÓGICOS.ODONTOLÓGICOS.

Daniel P.P. de Bragança, C.D.

Especialista em Odontologia Legal - UNICAMP Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia – UNICAMP

Servidor Cirurgião-Dentista da Prefeitura de Macaé/RJServidor Cirurgião-Dentista da Prefeitura de Campos do s Goytacazes/RJ

CD Responsável pelo atendimento odontológico no progra ma DST\AIDS do município de Macaé-RJAuditor Odontológico da Uniodonto Macaé-RJ.

É uma declaração particular sucinta

em que se afirma a veracidade de

certo fato odontológico e as

conseqüências deste que implicam

em providências administrativas,

judiciárias ou oficiosas, relacionadas

com o cliente. Vanrell, 2002.

DEFINIÇÃO

O atestado Odontológico é a simples

descrição de um fato Odontológico e

suas conseqüências.

Daruge, E; Daruge Júnior, E; Hebling, E, 2003.

DEFINIÇÃO

Art. 6º Compete ao Cirurgião-dentista:

III- Atestar, no setor de sua atividade

profissional, estados mórbidos e

outros, inclusive para justificação de

faltas ao emprego.Inciso incluído pela lei 6.215 de 30/06/75

LEI 5081 (24/08/1966)

QUANTO À SUA PROCEDÊNCIA:

* Oficial.* Oficioso.

QUANTO À SUA FINALIDADE:

* Administrativa.* Jurídica.

QUANTO AO SEU CONTEÚDO:

* Verdadeiro.* Falso.

De modo a que cumpra suas

finalidades legais, e a fim de que

o CD tenha sua responsabilidade

resguardada, o atestado deverá

conter:

ELEMENTOS CONSTITUINTES

► a identificação do paciente: nome,

R.G. e endereço;

► a finalidade para a qual foi expedido;

► horário e a data que o paciente foi

atendido;

► (Conseqüência do tratamento) Se for

recomendado repouso, indicá-lo em

horas;

►(NÃO ESPECIFICAR O PROCEDIMENTO !!!)

► Quando houver necessidade de revelação do

diagnóstico ou da intervenção praticada,

utilizar a C.I.D-10 (o paciente deverá assinar a

rodapé do atestado anuindo com a publicidade

do diagnóstico;

► local e data da expedição;

► assinatura do CD responsável;

► carimbo esclarecedor do CD, com nome e

número do CRO, mesmo quando for utilizado o

impresso do receituário.

MUITA ATENÇÃO !!!!!!

A inclusão do tratamento realizado

no atestado, sem a anuência do paciente

é quebra de sigilo profissional, infração

ética prevista no C.E.O. No Art. 9 §1º.

Dr. NONONO NONONONOCirurgião-Dentista - CRO-SP nº 00001Rua dos Cocos nº 01 - Piracicaba - SP

ATESTADO

ATESTO, para fins escolares (trabalhistas ou desportivos) que, no dia de hoje, o paciente Sr. VOVOVO VOVOVOVO, RG nº 00.000.000-X, domiciliado na Rua das Amoreiras nº 9999, bairro dos Frutais, desta cidade, esteve sob meus cuidados profissionais em virtude de C.I.D.-10 nº K04.8 (cisto periapical), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico, das 14:00 às 16:00 horas, sendo-lhe recomendado repouso por 48 (quarenta e oito) horas, além da medicação prescrita.

Piracicaba, 05 de março de 2008

Assinatura do CD

CarimboDe acordo:

Assinatura do paciente

Vanrell, 2002

Daruge, E; Daruge

Júnior, E; Hebling, E,

2003

REVISÃO DE LITERATURA

“Na emissão de atestados, 53,9% dos profissionais não o fazem em

duas vias e não solicitam a assinatura do paciente”.

Campos APM et al. O Prontuário Odontológico em Defesa do Cirurgião-De ntista. [trabalho de conclusão de curso] São José dos

Campos: Faculdade de Ciências da Saúde – Curso de Odontologia – Universidade do Vale do Paraíba, 2001,83p.

Meneghim ZMAP, et al. Prontuário Odontológico no Serviço Público: Aspectos Legais. Rev Odonto Ciência. 2007; 22(56): 118-123.

“A elaboração do atestado Odontológico

em duas vias assegura ao CD o

resguardo legal do ônus da prova”.

Daruge, E; Daruge Júnior, E; Hebling, E, 2003

(Atestado Odontológico: Aspectos éticos e legais)

A emissão de atestado Odontológico

falso avilta a classe e infringe normas do

C.E.O. (Art. 22)

Vanrell,2002

Polícia Civil do Estado da Paraíba (Odontolegista)(2009)

QUESTÃO 32

Com relação aos documentos odonto legais, assinale a opção correta:

A) Os laudos criminais realizados nos IMLs precisam serassinados por dois peritos oficiais.B) Para ser válido, o atestado odontológico precisa incluir aClassificação Internacional de Doenças (CID).C) O laudo é um documento eminentemente objetivo eimpessoal.D) O depoimento oral do perito, perante o juiz, não éconsiderado um documento odonto-legal.E) Os peritos, segundo o Código de Processo Penal brasileiro, tem 10 dias, improrrogáveis, para concluir seu laudo.

Responsabilidade criminal do

CD quando da emissão de

atestados Odontológicos falsos

POLÍCIA FEDERAL (2004), QUESTÃO 56

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO:

Art. 302– Dar o médico*, no exercício da sua profissão, atestado falso.Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano.Parágrafo único: Se o crime é cometido com fim de lucro, aplica-se também multa.

* Crime próprio quanto ao sujeito

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

FALSIDADE IDEOLÓGICA:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

FALSIDADE IDEOLÓGICA:

Art. 299–Pena: Reclusão, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é particular.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Promulgado em 1940

Lei 1.314, de janeiro de 1951–Primeira lei que regulamentou a Odontologia no Brasil.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Destaca três modalidades de conduta do autordo delito:

1)Omitir. (Dados obrigatorios)2) Inserir. (Dados não verdadeiros)3) Fazer Inserir. (Não se enquadra ao prof.)

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Funcionário público

Art. 299Paragrafo único: O func.público que cometer este crime prevalecendo-se do cargo, têm sua pena aumentada de sexta parte.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Funcionário público

Art. 299Paragrafo único: Obtendo qualquer vantagem de forma indevida, será enquadrado no art. 317 do CP (CORRUPÇÃO PASSIVA). Pena: 1 a 8 anos de reclusão e multa.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Funcionário público

Art. 301Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público, ou eximir alguém deste serviço, ou qualquer outra vantagem. PENA: 2 meses a 1 ano.

CASUÍSTICACASUÍSTICA

MACAÉ-RJ

OBRIGADO PELA OBRIGADO PELA ATENÇÃO !!!ATENÇÃO !!!

FIM !!!