Captulo II Da Licitao

Seo I Das Modalidades, Limites e Dispensa

I - no Dirio Oficial da Unio, quando se tratar de licitao feita por

rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal e, ainda, quando

se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos

federais ou garantidas por instituies federais; (Redao dada pela Lei

n 8.883, de 1994)

II - no Dirio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,

respectivamente, de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao

Pblica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Lei n

8.883, de 1994)

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais

das concorrncias, das tomadas de preos, dos

concursos e dos leiles, embora realizados no local da

repartio interessada, devero ser publicados com

antecedncia, no mnimo, por uma vez: (Redao dada

pela Lei n 8.883, de 1994)

Art. 20. As licitaes sero efetuadas no local onde se situar a repartio interessada, salvo por motivo de interesse pblico, devidamente justificado.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no impedir a habilitao de interessados residentes ou sediados em outros locais.

III - em jornal dirio de grande circulao no Estado e tambm, se houver, em jornal de

circulao no Municpio ou na regio onde ser realizada a obra, prestado o servio,

fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administrao, conforme o vulto

da licitao, utilizar-se de outros meios de divulgao para ampliar a rea de competio.

(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

1o Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer

interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar,

comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao

exigidos no edital para execuo de seu objeto.

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

2o Tomada de preos a modalidade de licitao entre

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas

as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia

anterior data do recebimento das propostas, observada a

necessria qualificao.

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

3o Convite a modalidade de licitao entre interessados do

ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e

convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade

administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do

instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados

na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse

com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da

apresentao das propostas.

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

4o Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer

interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico,

mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores,

conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial

com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias.

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

5o Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados

para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de

produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a

alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o

maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. (Redao dada pela

Lei n 8.883, de 1994)

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

6o Na hiptese do 3o deste artigo, existindo na praa mais de 3

(trs) possveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto

idntico ou assemelhado, obrigatrio o convite a, no mnimo, mais um

interessado, enquanto existirem cadastrados no convidados nas

ltimas licitaes. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

7o Quando, por limitaes do mercado ou manifesto desinteresse dos

convidados, for impossvel a obteno do nmero mnimo de licitantes

exigidos no 3o deste artigo, essas circunstncias devero ser

devidamente justificadas no processo, sob pena de repetio do convite.

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

8o vedada a criao de outras modalidades de

licitao ou a combinao das referidas neste artigo.

LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22. So modalidades de licitao:

9o Na hiptese do pargrafo 2o deste artigo, a administrao somente

poder exigir do licitante no cadastrado os documentos previstos nos

arts. 27 a 31, que comprovem habilitao compatvel com o objeto da

licitao, nos termos do edital. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994).