MODELO 01 Inquérito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) …

MODELO 01

Modelos de peças especiais

Inquérito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

EMPRESA, devidamente inscrito no CNPJ/MF n. ..., no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional cito na Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, instaurar:

INQUÉRITO PARAPURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º, 853 da CLT, com-binado com artigo 282 do CPC, em face de ... (nome), ... (na-cionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos motivos a seguir expostos:

1. RESUMO DOS FATOS

O requerido foi contratado pela empresa ..., em 01/01/2008, em 06/06/2008 foi eleito dirigente sindical da categoria. No entanto, o requerido vem habitualmente comparecendo a em-presa embriagado.

2. DA GARANTIA PROVISORIA DO EMPREGO DO REQUERIDO

O Requerido é empregado sindicalizado, assim sendo, não

pode ter seu contrato rescindindo devido a estabilidade provisória de seu emprego até um ano após o fim de seu mandado, conforme determinada pelo artigo 543, parágrafo 3º da CLT.

3. DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO REQUERIDO O Requerido apresenta-se habitualmente embriagado as suas

atividades na empresa.

O artigo 482, alínea “c”, prevê a embriaguez habitual como motivo de justa causa para rescisão de contrato pelo empregador.

O artigo supracitado determina que o empregador não é obrigado a tolerar o empregador embriagado ,que dessa forma, fica vulnerável a acidentes de trabalhos.

Para que a rescisão ocorra de forma legal, está a Súmula 379 corroborando com a presente tese, onde determina a instauração do inquérito para apuração da falta grave, para torna efetiva sua acusação.

Por fim, requer seja rescindido por justa causo em virtude dos atos cometidos pelo requerido, sendo devido ao mesmo, apenas o saldo de salário e férias vencidas.

4. DO PEDIDO

Diante o exposto requer a procedência da presente ação nos seguintes termos:

4.1. Que seja o contrato rescindido por justa causa em

virtude do ato cometido pelo requerido.

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer a notificação do requerido para que querendo apre-

sente sua resposta, caso não o faça requer seja declarada revelia e aplicada pena de confissão.

Alegar provar por todos os meios de provas admitidos no

direito.

Nestes termos,Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 02 Dissídio coletivo declaratório

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO.

EMPRESA, devidamente inscrito no CNPJ/MF n. ..., no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) com endereço profissional localizado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem perante Vossa Excelência instaurar

DISSIDIO COLETIVO DECLARATÓRIO

com fulcro no artigo 856 da CLT combinado com 282 do CPC, pelas razões e fundamentos a seguir expostos:

1. DO RESUMO DOS FATOS

O Sindicato da categoria da empresa, ora suscitante, deter-minou aos empregados a paralisação do trabalho.

Entretanto, só comunicou a empresa 24hs antes da greve.

2. DO CABIMENTO DO PRESENTE DISSÍDIO COLE-TIVO

Diante da paralisação da categoria, por se tratar de direito abstrato, este Douto Juízo é o competente para declarar a abusi-vidade da greve.

O art. 856 CLT e seguintes enfatiza a instauração deste meio cabível para apuração da abusividade da greve.

Sendo assim, requer a admissibilidade, e consequentemente a procedência da presente ação.

3. DA ABUSIVIDADE DA GREVE

O sindicato da categoria dos trabalhadores da empresa deter-minou a paralisação dos trabalhos, ou seja, dando causa a greve.

A Lei n. 7.783/89, a qual regulamenta o exercício do direito de greve em seus artigos 3º parágrafo único e artigo 13, respectiva-mente, determinam que deve haver um prazo de antecedência para comunicar a empresa do exercício da greve.

Sendo 48 horas antes para serviços normais e 72 horas para serviços essenciais.

No caso em comento, a empresa foi notificada apenas com 24hs de antecedência, infringindo diretamente a norma acima descrita.

Diante do exposto, requer que seja declarada a abusividade da greve e o retorno imediato dos trabalhadores ao trabalho.

4. DO PEDIDO

Por fim requer-se a procedência do ação com a devida de-claração da abusividade da greve.

5. REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo exposto, requer a notificação da suscitada para querendo apresentar resposta no prazo legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios em provas admissíveis.

Dá-se o valor da causa R$ ... (por extenso).

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 03 Mandado de segurança individual


... (nome), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. ...), vem, respei-tosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o devido:

MANDADO DE SEGURANÇA

com fulcro na Lei n. 1.533/51, combinada com o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, em face do ato do Doutor Juiz (impetrado) da ...ª Vara do Trabalho de ..., pelos motivos que passa a expor:

1. DA INFRAÇÃO COMETIDA

Descrever.

2. DOS MOTIVOS DO MANDADO DE SEGURANÇA

Veja se existe ou não liminar.

3. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA

Descrever.

4. DEZ DIAS PARA INFORMAÇÕES E MINISTÉRIO PÚBLICO

Descrever.

5. CUSTAS SEJAM PAGAS DE ACORDO COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Descrever.

6. VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa R$ ... (por extenso).


Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 04 Manifestação em mandado de segurança


EMPRESA, estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional estabelecido no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Esta-do ..., CEP ..., onde receberá as notificações e intimações, vem, na condição de litisconsorte, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua

MANIFESTAÇÃO

em mandado de segurança impetrado por ... (empregado), pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas.

1. RESUMO DOS FATOS

O impetrante, assistido por seu sindicato de classe, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho contra o ato que motivou sua dispensa sem justa causa, alegando que era portador do direito de estabilidade no emprego por ser dirigente sindical, e que ainda assim foi dispensado sem justa causa. Pleiteou a concessão de medida liminar visando a sua imediata reintegração no emprego, o que foi indeferido pelo Juiz Relator.

2. DO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGU-RANÇA

Conforme estabelece a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, e ainda na forma do disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei n. 1.533/51, o mandado de segurança é o remédio jurídico instituído para proteger direito líquido e certo do im-petrante, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, assim considerados os representantes ou administradores das enti-dades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público.

Levando em conta que, quando o administrador contrata empregados pelo regime celetista, ele se iguala ao empregador comum, de maneira que perde sua condição de autoridade pública, tem-se que a impetrada não se enquadra no conceito de autoridade pública descrito nas normas supracitadas, não havendo como ser cabível o mandado de segurança impetrado, nem como ser concedida a ordem pleiteada.

Ademais, a medida não se afigura legítima, eis que, conforme estabelece o artigo 659, X, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz da Vara é o órgão que tem competência para conceder me-dida liminar em reclamações que visem a reintegrar no emprego dirigente sindical dispensado pelo empregador.

Assim, uma vez que o ato impugnado não se trata de ato praticado por autoridade, bem como levando em conta a existência de remédio jurídico próprio para requerer a concessão de medida liminar com a finalidade de reintegrar no emprego dirigente sin-dical dispensado pelo empregador, deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito o mandado de segurança interposto, con-forme determina o artigo 8º da Lei n. 1.533/51 combinado com o artigo 267, I, do Código de Processo Civil, como medida de justiça.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 05 Correição parcial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINIS--TRO(A) CORREGEDOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL SU-PERIOR DO TRABALHO.

... (nome), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado subscrito, constituído pelo instrumento em anexo, vem à Vossa Excelência para oferecer a presente

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

com fulcro no disposto no artigo 682, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Presidente da ...ª Vara do Trabalho de ..., Doutor ..., pelos motivos que adiante expõe:

1. O Requerente está promovendo contra a empresa ... a execução de sentença proferida na reclamação trabalhista nú-mero ... em trânsito pela ...ª Vara do Trabalho de ... .

2. Promovida a liquidação de parcelas ilíquidas e porque não concordasse com ela, requereu a Executada a apuração pericial contábil de salários, logrando deferimento.

3. Entretanto, o Senhor Perito nomeado pelo juízo, com prazo de 30 dias para apresentação de laudo conclusivo, retirou os autos da Secretaria da Vara e com eles está há mais de um ano.

4. Em várias oportunidades o Requerente peticionou ao Juiz no sentido da cobrança dos autos e, em seguida, requereu formal-mente a busca e apreensão, sem encontrar nenhuma resposta do juízo, que se limita a determinar a juntada das petições, como faz prova com as respectivas cópias autenticadas (número ...).

5. Essa inércia está comprometendo a marcha dos autos e contra ela não dispõe de recurso específico o Requerente, no sentido de salvaguardar seu direito no processo.

Isto posto, oferece a presente reclamação correicional, na forma do disposto no artigo 682, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo se digne Vossa Excelência determinar ao MM. Juiz a quo o efetivo cumprimento das providências pedidas para devolução dos autos e prosseguimento da execução.


Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 06 Ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO REGIÃO DE ... .

... (nome da empresa consignante) estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fulcro no artigo 890 do CPC, utilizado subsidiariamente pelo processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT, em face de ... (nome do empregado consignado) ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Resumo dos fatos.

2. DOS MOTIVOS DA CONSIGNAÇÃO

Ocorre que, no dia, hora e local combinado, o Consignado não compareceu, sendo que até a presente data não recebeu seus direitos rescisórios, cujo montante é de R$ ... (por extenso), nos moldes do Termo de Rescisão Contratual em anexo.

Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora debitoris e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao comparecimento para receber as verbas citadas, apesar das inúmeras notificações enviadas pela Consignante, consoante se verifica em anexo.

3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

O Consignante requer a notificação do Consignado para vir receber os valores constantes do Termo de Rescisão Contratual, inclusive para levantamento dos depósitos fundiários através do referido Termo, bem como para receber a Comunicação de Dis-pensa e usufruir o seguro-desemprego, isento do artigo 477 da CLT.

Seja expedida a guia de depósito judicial do valor supra-mencionado, designando dia e hora para a entrega do Termo de Rescisão e Comunicado de Dispensa ao Consignado.

Se necessário, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.

Requer ainda a procedência da presente Ação de Consignação em Pagamento em todos os termos.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (por extenso).

Termos em que,Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 07 Habeas corpus (Modelo 1)


... (nome do impetrante) ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em favor de ... (nome do paciente ou a seu favor) ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., nos seguintes termos:

1. RESUMO DOS FATOS.

Descrever.

2. DA PRISÃO ILEGAL

Descrever.

3. CONCLUSÃO

Descrever.

4. DO PEDIDO DE SOLTURA

Descrever.

5. REQUERIMENTOS

Seja recebido o presente, verificado o completo constrangi-mento ilegal experimentado pelo Réu, em face do desrespeito às normas jurídicas ora apresentadas, ouvindo como autoridade coatora o Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do ...º Distrito, Senhor ..., concedendo-se a ordem de Habeas Corpus e a posterior expedição do competente alvará de soltura, como forma de lídima Justiça.

Indique as provas e o valor da causa.


Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 08 Habeas corpus (Modelo 2)


... (nome do impetrante) ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., residente e domiciliado no en-dereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato anexo), com escritório no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., onde receberá as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar:

HABEAS CORPUS

com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF, com base nos motivos de fato e de direito a seguir:

1. DA NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR E DA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO IMPETRANTE

O Impetrante encontra-se preso na penitenciária ..., por ordem do Meritíssimo Juiz da ...ª Vara do Trabalho de ..., que o considerou depositário infiel nos autos do processo número ... .

Ocorre que o bem que lhe foi confiado para depósito foi vendido, mas o Impetrante pagou a quantia correspondente ao

mesmo, ao reclamante ..., no processo ..., não mais se justificando o depósito, nem mesmo sua prisão.

Todos esses fatos foram informados ao juízo, porém o Impetrante continua preso.

O Impetrante requer, ainda, a concessão de medida liminar com vistas a sua imediata soltura, uma vez que presentes os requisitos que a autorizam, senão vejamos:

• A fumaça do bom direito resta evidente, na me-dida em que o Impetrante demonstrou que pagou a quantia da qual era depositário ao reclamante ... .

Lembre-se de que os fatos não podem ser inventados. Utilize apenas o que o enunciado da questão trouxer.

• O perigo da demora apresenta-se incontroverso no presente caso, uma vez que o Impetrante está sendo privado de sua liberdade indevidamente, o que, certamente, lhe causa, a cada minuto que passa, um prejuízo irreparável.

2. DO PEDIDO

Diante do exposto, é o presente para requerer o deferimento do Habeas Corpus, ordenando-se a imediata soltura do Impetrante, com o alvará de soltura, inclusive com a concessão de medida liminar para tal fim, visto que presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito.

Por fim, requer o Impetrante provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, principalmente depoimento pessoal do reclamante, prova documental, testemunhal e todas aquelas que se fizerem necessárias no decorrer do processo.

Dá à causa o valor de R$ ... (por extenso).


Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 09 Ação monitória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

EMPRESA, estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

com base nas disposições dos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ... (nome), ... (nacio-nalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, residente e domiciliado no ende-reço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., tendo em vista o fato e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem:

1. RESUMO DOS FATOS

O Autor, no dia 10/05/1998, efetuou o pagamento das verbas rescisórias de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), à época, sendo dada em garantia uma nota promissória, no valor indicado, com vencimento para 10/06/1998.

Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), do Banco Meridional, da praça de Belo Horizonte, em substituição à referida nota promissória.

O Autor tentou em inúmeras oportunidades, sem êxito, a cobrança amigável, depois de ter apresentado o citado cheque à instituição financeira, por duas vezes, que o devolveu em ambas as ocasiões, por falta de provisão de fundos.

Com o tempo decorrido, o presente título de crédito pres-creveu para cobrança bancária.

A dívida total do Réu para com o Autor, atualizada até a presente data com a inclusão dos juros legais, soma um total de R$ 23.485,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), como comprova o incluso cálculo discriminado de atualização de débito.

2. DOS FUNDAMENTOS

Dessa forma, restando comprovada a existência de um débito do Réu para com o Autor, embora tal não se traduza em título executivo, satisfeitos os requisitos dos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, e tendo sido impossível o recebimento amigável da dívida existente ora comprovada, não restou ao Autor outra alternativa senão a propositura da presente ação, a fim de que possa vir a receber o que lhe é devido.

3. DO PEDIDO

Em face do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência se digne a determinar:

a) seja expedido o competente mandado de pagamento, a ser entregue por oficial de Justiça, determinando

ao Réu, no endereço indicado ao início, que no prazo de 15 (quinze) dias proceda ao pagamento da quantia de R$ 23.485,00 (vinte e três mil qua-trocentos e oitenta e cinco reais), ora reclamada, nos termos do artigo 1.102-B do Código de Proces-so Civil, ou, caso queira, no mesmo prazo venha apresentar seus embargos, sob pena de, assim não procedendo, ter-se constituído o título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil;

b) ad cautelam, seja determinado por Vossa Excelência a guarda do original do cheque ora juntado no cofre da secretaria, permanecendo nos autos cópia do mesmo;

c) seja o réu condenado no ônus de sucumbência.


O Autor requer ainda a juntada dos documentos anexos, bem como a produção de todas as demais provas admitidas em Direito, inclusive realização de perícias e depoimento pessoal do Réu, o que desde logo requer sob pena de confissão, se assim necessário for à instrução do presente feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 23.485,00 (vinte e três mil qua-trocentos e oitenta e cinco reais).


Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 10 Ação rescisória (Modelo 1)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) RELA--TOR(A) DESEMBARGADOR(A) DA COLENDA SDI-II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO.

EMPRESA, estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO RESCISÓRIA

com fulcro no artigo 836 da CLT combinado com o artigo 485 do CPC, em face de ... (nome), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

“Copie o enunciado do problema de forma resumida, de-terminando as consequências, atacando a infração e funda-mentando-a de acordo com a legislação vigente, doutrina e jurisprudência.Faça a exposição detalhada da irregularidade ou infração, atacando os pontos necessários.Transcreva jurisprudências sempre que houver, para reforço do alegado.”

Assim, em face da violação do inciso ... do artigo 485 do CPC, requer seja a presente julgada procedente, rescindindo-se a sen-tença do processo n. ... da ...ª Vara do Trabalho de ... .

Requer a citação do Réu para contestar a presente, se o desejar, no prazo de 15 a 30 dias, a critério do Juiz Relator, devendo a ação ser julgada procedente, rescindindo-se a sentença mencionada.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.



Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 11 Ação rescisória (Modelo 2)

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DISSÍDIO INDI-VIDUAL – II DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO.

EMPRESA “B”, estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional estabelecido no endereço na Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., (procuração anexa), vem tempestivamente e respeitosamente a presença deste Douto Tribunal propor:

AÇÃO RESCISÓRIA

Com base nos artigos 836 da CLT e 845 do CPC, em face de uma r. decisão já transitada em julgado movida por EMPRESA “A”, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. RESUMO DA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JUL-GADO

Foi proferida uma sentença que determinava que a reque-rente pagasse 70% de adicional de hora extra a requerida, como

determinava o acordo coletivo já vencido. Essa decisão já transitou em julgado e também já se iniciou a execução.

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Foi proferida a r. sentença de folhas, que já transitou em julgado (conforme documentos em anexo). A decisão contém vícios conforme ficará demonstrado.

Corroborando com este entendimento o artigo 836 da CLT,

veio para pacificar o cabimento da Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, no entanto este estipulou que a requerente deve efetuar um depósito de 20% sobre o valor da causa (comprovante anexo).

Cumpre ressaltar a este Douto Tribunal que a ação está sendo proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão.

Desta forma, preenchidos os requisitos requer deste Douto Juízo a apreciação dos pedidos abaixo.

3. DA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO

Com a propositura da ação rescisória poderá ser pleiteada a concessão de liminar para suspender a execução definitiva.

Permissão esta dada pela Súmula 405 do TST.

Diante do pedido que possui natureza cautelar fica de-monstrado o fumus boni iuris na legislação que nos embasa e está citada acima, e o periculum in mora, na necessidade do pronuncia-mento rápido a fim de não ocorra graves prejuízos a nenhuma das partes com a execução.

4. DOS MOTIVOS QUE A R. SENTENÇA DEVE SER RESCINDIDA

A sentença foi dada fixando conforme acordo coletivo 70% em adicional de hora extra. Acordo este já vencido e danoso a requerente por ser a percentagem muito mais alta do que os 50% que fixa o artigo 59 da CLT.

Segundo o artigo 485, inciso do CPC se a decisão for con-trária a lei, no caso a CLT, podemos pedir sua rescisão através de ação rescisória.

Desta forma requer que a decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento.

5. DO PEDIDO

Diante do exposto requer a procedência da ação nos seguintes termos:

5.1. Que seja rescindida a decisão e que ocorra um novo julgamento;

5.2. Que seja concedida a liminar para que suspenda a execução definitiva.


Requer ainda que seja o requerido notificado para que apresente suas respostas no prazo de 15 a 30 dias conforme o Douto Tribunal fixar.

E que seja condenado ao pagamento de custas. Alega provar os fatos por todos os meios admitidos em

Direito, principalmente por documentos, testemunhas, perícias e as demais que se fizerem necessárias.

Dá a causa o valor de R$ ... (por extenso).


Local e data.

Advogado(a) e OAB.

MODELO 12 Ação cautelar de arresto


... (nome), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subs-creve (procuração anexa), com escritório profissional estabele-cida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., onde receberá as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

com fundamento nos artigos 801 e 813 a 821, todos do CPC, combinados com o artigo 769 da CLT, em face de ... (empresa), devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA ALIENAÇÃO ILEGAL DE BENS DA REQUERIDA

O Requerente exerceu a função de soldador na empresa requerida, de .../.../...... a .../.../......, quando foi dispensado

sem justa causa. Propôs, então, reclamação trabalhista em face da Requerida, pleiteando seus direitos rescisórios, os quais já foram julgados em primeiro grau, encontrando-se em fase de recurso.

Ocorre, entretanto, que a Requerida vem se ausentando furtivamente e alienando os bens que possui.

Dessa forma, houve por bem o Requerente propor a presente medida cautelar de arresto a fim de ver garantido, de forma eficaz, o resultado final do processo em curso.

Evidencia-se, de forma clara, o fumus boni iuris, na medida em que os direitos do Requerente já foram julgados em primeiro grau, sendo, portanto, verossímeis. Já o periculum in mora faz-se presente em razão de estar o sócio da Requerida alienando seus bens, os quais representam garantia de pagamento dos créditos do Requerente.

Nesse sentido, dispõe o artigo 813 do CPC, in verbis:

“...” (transcreva o artigo).

Conforme fundamento jurídico ...

Destarte, é a presente para requerer que Vossa Excelência conceda o arresto de bens suficientes para o pagamento do crédito do Requerente.

2. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Exce-lência que determine a notificação da Requerida para, nos termos da presente ação cautelar de arresto, comparecer em audiência determinada por este Meritíssimo Juízo e, querendo, defenda-se, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, quando ao final deverá ser julgada a presente ação PROCE-DENTE, nos termos aqui postulados, condenando a Requerida ao pagamento de custas processuais.

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, principalmente depoimento pessoal da Requerida, prova pericial, prova documental, testemunhal e todas aquelas que se fizerem necessárias no decorrer do processo.



Local e data.

Advogado(a) e OAB.

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