EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ do Incidente Processual, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso encontra devidamente instruído com fotocópias das seguintes peças:

- Inicial da ação de Incidente Processual;

- Inicial da ação de execução;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados do Agravante;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados do Agravado;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- Outras peças pertinentes à análise do recurso.

Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, conforme guia anexa, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

MINUTA DO AGRAVO

Eminentes Julgadores,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão prolatada nos seguintes termos:

“EX POSITIS, julgo procedente o presente incidente processual para determinar a retificação do valor atribuído à causa para R$125.086,37 (cento e vinte e cinco mil oitenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Custas processuais pelo impugnado em consonância com o art.20, §1°, do CPC.

P.R.I.A.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do Julgador primevo, contudo ao proferir a r. decisão, contrariou disposição legal, merecendo ser reformado no aspecto ora atacado.

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ____/____/_____ (__________). Assim, iniciado em ____/____/_____ (__________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ____/____/_____ (__________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, estará o Agravante obrigado a promover o preparo faltante no feito executivo, sob pena de cancelamento da distribuição.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo tem por finalidade impedir que o Agravante seja obrigado a retificar o valor atribuído a causa, promovendo o preparo da quantia restante, antes mesmo de ver sua pretensão recursal acolhida.

Sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos da r. decisão agravada, sendo portanto, contrária ao ordenamento jurídico, uma vez que suplanta o dispositivo da Lei nº 5.741/71.

Logo, Exas., permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito do Agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as conseqüências processuais.

Assim, frente tais razões, REQUER que seja recebido o presente Agravo de Instrumento concedendo à este Efeito Suspensivo, a fim de que seja garantida a completa e perfeita prestação jurisdicional.

DOS FATOS

Com fundamento na Lei nº 5.741/71, o Agravante ajuizou Ação de Execução Hipotecária em face dos Agravados, pretendendo reaver a importância disponibilizada à estes, tendo como objeto o Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, pActo Adjeto de Hipoteca e outras avanças, nº _____________.

A relação processual no feito executório restou aperfeiçoada, consoante verifica-se na documentação anexa. Ressalte-se que o objeto final daquele contrato, qual seja, o financiamento de 01 (um) apartamento de nº ______, do Edifício________________, à Avenida ______________, nº _____, com área de garagem com _______ m², e seu terreno fração ideal de ___________ dos lotes ____ e ____, do quarteirão ___, foi devidamente penhorado, uma vez ter sido esse, garantia daquele aludido contrato.

Nesse ínterim, os executados, ora Agravados, interpuseram Embargos à Execução (autos nº ____________________) pretendendo, discutir cláusulas contratuais; cláusulas aquelas que foram livremente pactuadas em estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais para a espécie.

Percorridos os trâmites legais, sendo processados simultaneamente a Execução e os Embargos, sobreveio decisão de mérito nos referidos Embargos julgando os mesmos improcedentes.

Aviados, ainda, Incidente Processual – Impugnação ao Valor da Causa (autos nº _______________________), o Juiz a quo ao prolatar a r. decisão, o fez contrariando o disposto na Lei nº 5.741/71, merecendo a reforma da r. decisão, diante sua impropriedade legal, como passa a aduzir.

DAS RAZÕES DE DIREITO

Com efeito, a Execução Hipotecária, contra a qual foi oposto o Incidente Processual, é regida pela Lei 5741 de 1º de dezembro de 1971, sendo esta lei especial deve prevalecer

sobre as demais, devendo ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de forma subsidiária.

O diploma legal em comento prevê expressamente, de forma clara e cristalina, que o valor da causa na execução hipotecária regida pela Lei nº 5.741/71, corresponde ao montante das prestações em atraso e respectivos acréscimos.

Denota-se que consta o saldo devedor vincendo, antecipado da dívida, na inicial da ação de Execução por mera exigência do artigo 2º, da Lei nº 5.741/71, levando-se, tão somente, em conta os atos constritivos e expropriativos que, porventura, o imóvel possa ser objeto.

Todavia, o valor exigido é o das prestações vencidas e as que vencerem no curso da Execução, isto porque o feito executivo se inicia somente pelo valor em atraso das prestações vencidas, permitindo, pois, ao devedor o pagamento do valor devido, e, em sendo este efetuado, o contrato será mantido.

Deste modo, ainda que o exeqüente mencione o saldo devedor total resultante do vencimento antecipado de todas as prestações, não lhe é dado utilizá-lo como valor da causa, haja vista a possibilidade de remição do contrato pelo pagamento das prestações em atraso.

Sobre o assunto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO A GARANTIA HIPOTECÁRIA DO SFH. AÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA, VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, I, DO CPC.

I - Não merece reforma a decisão do Tribunal a quo, segundo a qual restou assentado que na Execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo vinculado a garantia hipotecária do sistema financeiro da habitação, regulada pela lei num. 5.741/1971, determina-se o valor da causa de acordo com o inc. I do art. 259 do CPC posto tratar-se de ação para cobrança de dívida.

II - II - In casu, a ação não versou sobre todo o contrato, mas tão-somente sobre as prestações vencidas do financiamento, razão pela qual não há como se fixar o valor da causa com base no valor total do saldo devedor, levando-se em conta o vencimento antecipado do contrato.

III - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (Resp. n. 101687/PR, Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.03.98, p. 11).

Logo, é incontestável que não se enquadrando a r. decisão hostilizada nos termos do dispositivo legal em destaque, não se pode pretender, pois, a retificação do valor atribuído a causa do feito executivo.

A alteração do valor da causa pelo montante das parcelas vencidas e vincendas do contrato, é totalmente inaplicável ao presente caso, porquanto, a Execução Hipotecária apensa fora ajuizada com fulcro na Lei 5.741/71.

Resta evidente, data venia, a impropriedade legal da r. decisão gerreada, pelos motivos acima expostos, merecendo sua reforma, adequando-lhe ao dispositivo legal especial.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer sejam conhecidas das presentes Razões Recursais, para dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão, para que não se proceda a retificação do valor da causa da ação de Execução Hipotecária apensa.

Requer, ainda, a condenação dos Agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)