EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NOME DO AGRAVANTE..., qualificação completa..., inconformado com a decisão

que indeferiu a justiça gratuita, nos autos da AÇÃO de CONHECIMENTO PELO

RITO ORDINÁRIO, proposta na ...Vara Cível da Comarca de... em face de NOME DO

AGRAVADO..., qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado,

com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA

RECURSAL, pelos motivos a seguir expostos.

I- DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta pelo Agravante, em que foi

requerida a concessão da justiça gratuita na peça inicial. Contudo o juízo de primeiro

grau indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas

processuais. Merece reforma a decisão, como se verá a seguir.

II- DO CABIMENTO DO AGRAVO

O art. 522 do CPC permite a interposição do agravo de instrumento em

caso de lesão grave ou de difícil reparação que pode ser causada à parte.

No presente caso, se a questão não for analisada de imediato, o Agravante sequer

poderá recolher as custas, não prosseguindo no processo. Desta forma, correta a

interposição do agravo de instrumento.

III- DAS RAZÕES PARA REFORMA

IV- DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

O art. 527, III do CPC permite ao relator a concessão da antecipação dos efeitos

da tutela recursal de forma incidental no agravo de instrumento. Para tanto, o art. 558

do CPC determina que para a concessão será necessário relevância da fundamentação e

perigo de lesão grave e de difícil reparação.

No presente caso, se este efeito não for concedido, o Agravante sofrerá dano

grave, será impedido de prosseguir na ação, vez que não juntará as custas do processo.

Desta forma, requer a concessão da tutela antecipada recursal para o

prosseguimento da ação sem a juntada das custas.

V- DOS REQUERIMENTOS E INFORMAÇÕES

Desde logo, requer a concessão da tutela antecipada recursal para o fim de

prosseguir no processo sem o recolhimento de custas.

Requer também que presente recurso seja conhecido, e no mérito provido para

reconhecer o direito de gratuidade de justiça ao Agravante.

Por oportuno, requer a condenação do Agravado no reembolso das custas

processuais conforme art. 20, § 1º do CPC.

Informa de acordo com o art. 524, III o nome e endereço completo dos

advogados:

Advogado do Autor:

Nome...Endereço completo...

Informa, de acordo com o art. 525 do CPC que a presente petição está

instruída com:

a) Cópias da decisão agravada (doc. 01);

b) Cópias da respectiva intimação (doc. 02);

c) Cópias das procurações dos advogados (doc. 03).

O agravante deixa de juntar preparo tendo em vista o pedido de gratuidade.

(Junta-se a inclusa guia de preparo devidamente recolhida – doc.04)

Informa que requererá, em 3 dias a juntada dos documentos e a interposição do

Agravo ao juízo de primeiro grau conforme art. 526 do CPC.

Requer, ao final, a intimação do Agravado para que apresente resposta em 10

dias.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data...

Advogado...

OAB número..