Modelo para-requerimento

MODELO PARA REQUERIMENTO À Srª Drª Edi Damasceno Maciel MD Presidente da Comissão Especial Interministerial – CEI SRH/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, brasileiro, médico, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00 e ID. Nº 000.000 SSP/MG, C.Trab. 000.000 série 000, residente e domiciliado à SQS 000 Bloco Z Aptº 000 – Asa Sul - Brasília – DF, CEP 00.000-000 Fones (00)0000-0000 , ex servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A BNCC, Instituição Financeira Pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, vem respeitosamente perante V.Senhoria, expor e requerer o que se segue: 1- em 00/00/00, fui admitido no quadro de servidores do BNCC; 2- em 00/00/00, em decorrência da extinção do BNCC, quando exercia o cargo de Gerente, função S-10, fui demitido do quadro de servidores daquela instituição. Com o advento da Lei 8878/94, fui anistiado através da Portaria nº 630 de 27/12/1994, da Secretaria de Administração Geral - Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária, publicada no DOU 28/12/1994, Seção 2 página 8.768 a 8.772, tendo em vista o disposto na Lei 8.878/94, e Art. 6º do Dec. 1.153 de 08/07/1994, conforme consta de meu processo de anistia nº 00000.000000/00-00. Ante ao exposto requer: a) revisão do meu processo de anistia; b) readmissão no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na lei acima mencionada, ou em outro órgão, conforme Decreto 6.077/07, compatibilizando meu enquadramento com o salário (inclusas as verbas de natureza salarial

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MODELO PARA REQUERIMENTO

À SrªDrª Edi Damasceno MacielMD Presidente da Comissão Especial Interministerial – CEISRH/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Juscelino Kubitscheck de Oliveira, brasileiro, médico, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00 e ID. Nº 000.000 SSP/MG, C.Trab. 000.000 série 000, residente e domiciliado à SQS 000 Bloco Z Aptº 000 – Asa Sul - Brasília – DF, CEP 00.000-000 Fones (00)0000-0000, ex servidor do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A BNCC, Instituição Financeira Pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, vem respeitosamente perante V.Senhoria, expor e requerer o que se segue:

1- em 00/00/00, fui admitido no quadro de servidores do BNCC;2- em 00/00/00, em decorrência da extinção do BNCC, quando exercia o cargo de Gerente, função S-10, fui demitido do quadro de servidores daquela instituição.Com o advento da Lei 8878/94, fui anistiado através da Portaria nº 630 de 27/12/1994, da Secretaria de Administração Geral - Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária, publicada no DOU 28/12/1994, Seção 2 página 8.768 a 8.772, tendo em vista o disposto na Lei 8.878/94, e Art. 6º do Dec. 1.153 de 08/07/1994, conforme consta de meu processo de anistia nº 00000.000000/00-00.

Ante ao exposto requer:a) revisão do meu processo de anistia;b) readmissão no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, com base na lei acima mencionada, ou em outro órgão, conforme Decreto 6.077/07, compatibilizando meu enquadramento com o salário (inclusas as verbas de natureza salarial incorporadas) e função que exercia no órgão extinto ou equivalente.

N. Termos,P. Deferimento.

Brasília, terça-feira, 2 de maio de 2023.

Juscelino Kubitscheck de Oliveira