Modelos de quesitos de perícias médica e grafotécnica

Controladoria-Geral do Estado

Subcontroladoria de Correição Administrativa

Modelos de Quesitos para

Perícias Médica e Grafotécnica

Prova Pericial em Processo Administrativo-Disciplinar

Belo Horizonte

2014

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE Subcontroladoria de Correição Administrativa – SCA Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares – SCOM

Rod. Pref. Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais, 12º andar - Serra Verde - BH - MG - CEP: 31630-901 – Fone (31) 3915-2762 www.controladoriageral.mg.gov.br – [email protected]

Ofício Circular SCA/SCOM 2014 Belo Horizonte, 08 de setembro de 2014. Para: Comissões Processantes da CGE

Comissões Processantes dos Órgãos e Entidades do Executivo Estadual Unidades de Auditorias Setoriais e Seccionais

Núcleos de Auditoria Interna Assunto: Modelos de Quesitos – Prova Pericial em Processo Administrativo-

Disciplinar

Fundamentando-se nas atribuições previstas no artigo 22, incisos II, III e VII do Decreto nº 45.795/2011, e com apoio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO/SEPLAG) e do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais (Seção Técnica de Documentoscopia – STD), esta Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares desenvolveu ações específicas para a padronização de quesitos básicos de Perícias Médica e Grafotécnica, com vistas ao aperfeiçoamento da instrução de processos administrativo-disciplinares que, no seu curso, necessitam de avaliação pericial.

O art. 224 da Lei nº 869/1952 preceitua: “A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos”.

A ação desenvolvida foi, portanto, direcionada à maior assertividade dos quesitos periciais elaborados, o que contribuirá para alcançar, tanto quanto possível, o nexo de causalidade entre a enfermidade e o ilícito em tese cometido, no caso de Perícia Médica, e a autoria e/ou a constatação do fato, no caso de Perícia Grafotécnica.

Por oportuno, destaca-se a necessidade da Comissão solicitar ao servidor processado AUTORIZAÇÃO para o acesso às suas informações arquivadas na SCPMSO, quando da realização da Perícia Médica (modelo anexo).

Tratando-se de Perícia Grafotécnica, deve a Comissão atentar para o envio do documento original para a STD/PCMG, deixando, nos autos, a cópia e o comprovante de encaminhamento. Inexistindo o original, a Comissão pode encaminhar, para análise, a cópia do documento. Ocorre que a cópia limita as

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conclusões periciais e inviabiliza a recuperação do teor lançado anteriormente à alteração. Conforme informações da STD, “as cópias dos documentos podem ocultar algumas modalidades de fraude como alterações de teor através de rasura mecânica, obliteração por corretivo (líquido ou fita), acréscimos, retoques, sobreposições e outros, detectáveis e comprováveis nos documentos originais”.

Por fim, seguem os anexos que compõem o presente ofício circular, ressaltando que, na elaboração dos quesitos, a Comissão Processante deve, sempre que necessário, apresentar outros, específicos ao caso concreto:

Anexo I – modelos de quesitos básicos de Perícia Médica;

Anexo II – modelo de autorização para acesso ao prontuário do servidor;

Anexo III – modelo de ofício a ser encaminhado para a Perícia Médica;

Anexo IV – modelos de quesitos básicos de Perícia Grafotécnica;

Anexo V – modelo de ofício a ser encaminhado à Perícia Grafotécnica.

Atenciosamente,

Sérgio Silva Amorim Superintendente Central de Coordenação de Comissões Disciplinares

Mônica de Fátima Diniz Subcontroladora de Correição Administrativa




ANEXO I

Modelos de Quesitos para realização de Perícia Médica

1. O perito declara suspeição para análise pericial do caso em tela? 2. O periciando é portador de doença, moléstia ou transtorno mental? Em caso afirmativo, mencionar o respectivo CID 10. 3. O estado de saúde do servidor o impede de comparecer perante a Comissão Processante e responder, caso queira, às perguntas que lhe serão formuladas? 4. Da análise da documentação que compõe os autos e/ou o prontuário desta Perícia Médica, em especial atestados e relatórios médicos, é possível precisar a doença ou o mal que acometeu o servidor no período de ___/___/____ a ___/___/____? Se afirmativo, informar a doença, o CID e o grau da doença. 5. A doença diagnosticada impossibilitava a atividade laborativa do servidor no período faltoso, ou seja, de ___/___/____ a ___/___/____? Justifique. 6. A doença diagnosticada poderia interferir no desempenho funcional do servidor no período de ___/___/____ a ___/___/____, alterando de forma patológica a sua capacidade de discernimento? 7. Quais os sintomas que o servidor apresentou (apresenta) em relação à doença diagnosticada? 8. Desde quando o servidor apresenta os sintomas da doença diagnosticada? 9. Os sintomas que o servidor apresenta são condizentes com a documentação médica presente nos autos, bem como com as informações prestadas às fls. ____? 10. Qual o perfil geral da pessoa acometida por esta doença? Informar se o portador da doença sofre dores, dificuldade de movimentação, traumas, fobias, agitação, prostração, dificuldades de relacionamento e socialização ou outros desconfortos caracterizadores da doença. 11. Existe incapacidade laborativa no momento? 12. Na existência de incapacidade laborativa, a mesma é total ou parcial? 13. Na existência de incapacidade laborativa, a mesma é temporária ou permanente? 14. É caso para aposentadoria por invalidez? 15. Em caso de incapacidade temporária, há condições de determinar o tempo provável de incapacitação?




16. Em caso de incapacidade parcial ou capacidade residual, o periciando está em plenas condições de exercer seu cargo ou deverá ser submetido a ajustamento funcional? 17. Em sendo o periciando ajustado em suas funções, quais as restrições sugeridas e/ou indicadas? 18. Analisando os dados extraídos do exame médico pericial, bem como as informações e/ou documentos contidos nos Autos do Processo Administrativo, o perito pode informar o tempo exato ou estimado do início da doença / moléstia / incapacidade? 19. O periciando se encontra sob tratamento médico? Em caso afirmativo, informar nome do médico responsável, seu registro profissional e tempo do tratamento em curso. 20. O periciando faz uso de medicação? Em caso afirmativo, descrever quais as medicações em uso e sua posologia. 21. O uso das medicações descritas, em sua posologia atual, está afetando a capacidade laborativa do periciando ou interferindo em sua cognição/capacidade de discernimento? 22. Há registro de possível interferência da capacidade cognitiva e de discernimento do periciando/servidor em função de medicação e/ou drogas em uso ou que foram usadas na época dos fatos narrados no Processo Administrativo Disciplinar? Em caso afirmativo, especificar. 23. À época da ocorrência dos fatos que motivaram a abertura do Processo Administrativo em tela (descrever o fato ou mencionar o número da(s) folha(s) nos autos) existia comprometimento do discernimento do periciando? 24. À época da ocorrência dos fatos que motivaram a abertura do Processo Administrativo em tela, mencionados no quesito anterior, existia comprometimento da capacidade de compreender a ilicitude, irregularidade e/ou inadequação do ato/conduta praticado(s)? Em caso afirmativo, descrever quais seriam os comprometimentos e as possíveis causas do mesmo. 25. A ausência de tratamento clínico poderia prejudicar a capacidade de discernimento do servidor, tornando-o incapaz de analisar o suposto ato praticado? 26. O servidor necessita, imprescindivelmente, de atendimento médico para reverter o seu quadro de saúde? 27. Extraindo informações, bem como baseando em documentos e dados contidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, é possível afirmar se existe e/ou existiu fatos, circunstâncias e/ou situações que tenham desencadeado ou agravado a doença/moléstia do servidor/periciando em questão? Se afirmativo, especificar. 28. O periciando é considerado incapaz para atividades da vida diária? 29. Há necessidade da assistência de terceiros para atos da vida diária? 30. Há provas documentais nos autos de incapacidade para atos da vida civil?




31. Após analisar os autos, bem como o RPM da SCPMSO, é possível afirmar que o periciando tirou licenças médicas (LTS) no curso de seu cargo? Se afirmativo, especificar os períodos de LTS. 32. Qual era o diagnóstico da doença do servidor quando lhe fora concedido o Ajustamento Funcional, fls. ____? 33. Queira o senhor Perito tecer outras informações que julgar necessárias para a adequada conclusão dos trabalhos da presente comissão processante.

Quesitos complementares, específicos para suspeita de alcoolismo: 34. O servidor, após exame e documentos apresentados, pode ser considerado alcoólatra? 35. O alcoolismo é considerado uma doença? Se afirmativo, qual a classificação do alcoolismo pela OMS – Organização Mundial de Saúde? 36. O servidor se reconhece como doente em álcool? 37. É possível precisar, junto ao servidor, o início da síndrome de dependência ao alcoolismo? 38. Em qual estágio do alcoolismo o servidor se encontra? 39. Qual a frequência de ingestão de bebidas alcóolicas pelo servidor durante a semana? 40. Pode o servidor sofrer mudanças involuntárias em seu comportamento em horário diurno, mesmo fazendo uso de bebida alcoólica somente à noite? 41. Após ingerir bebidas, tem o servidor noção de seus atos ilícitos, podendo ser responsabilizado por eles?




ANEXO II

Modelo de Autorização para Acesso ao Prontuário do Servidor




ANEXO III

Modelo de Ofício a ser encaminhado à Perícia Médica




ANEXO IV

Modelos de Quesitos para realização de Perícia Grafotécnica

Exemplo 1:

Pesquisa de alteração documental e de autoria de lançamentos no Resultado de Inspeção Médica – RIM

Senhores Peritos,

Diante dos indícios de adulteração nas anotações realizadas no documento de fls. _____, “Resultado de Inspeção Médica – RIM”, especificamente no período de “X/X/XX a XZ/YX/XX”, solicitamos aos insignes peritos a especial atenção e gentileza de proceder à avaliação do mesmo, respondendo aos seguintes quesitos:

1. Pode-se afirmar que houve rasura para a inclusão do número Z, alterando-se a data de X/YX/XX para “XZ/YX/XX”?

2. Pode-se afirmar que a data foi escrita e/ou alterada para “XZ/YX/XX” pela médica perita Dra. _______________________, CRM/MG _________, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG?

3. Pode-se afirmar que a data foi alterada para “XZ/YX/XX” pelo servidor ________________________, MASP ___________?

4. Pode-se afirmar que o número Z de “XZ” foi escrito com a mesma caneta utilizada no preenchimento dos outros caracteres?

5. Pode-se afirmar que os traços que separam as datas de “XZ/YX/XX” foram reforçados após a escrita primitiva?

6. Pode-se afirmar que o número Y de “YX” foi objeto de reforço após a escrita primitiva?

7. Outras informações que os Senhores Peritos julgarem pertinentes.

Exemplo 2:

Pesquisa de alteração documental e de autoria de lançamentos

1. O campo *** do documento **** (fl. ***) foi alvo de alteração? Favor especificar.




2. É possível recuperar o teor primitivo1? Favor discriminar.

2

3. O lançamento manuscrito questionado foi produzido por algum dos fornecedores de padrão

3 cujo material foi apresentado? Favor fundamentar.

4. O lançamento *** foi produzido com o mesmo instrumento escritor que os demais apostos no campo *** do documento questionado?

4

5. Houve reescrita dos lançamentos apostos no campo **** do documento questionado?

6. Outras informações consideradas pertinentes.

Exemplo 3:

Pesquisa de autenticidade e de autoria gráfica

1. As rubricas/assinaturas constantes no documento ***, no campo ***, são autênticas face aos padrões do titular ***? Fundamentar.

2. Se falsas as rubricas/assinaturas referidas no quesito anterior, foram produzidas por ****nome do fornecedor de padrão **** face ao seu padrão encaminhado? Favor fundamentar.

Ou

2. Se falsas as rubricas/assinaturas referidas no quesito anterior, foram produzidas por algum dos fornecedores de padrão cujo material foi encaminhado? Favor especificar e fundamentar. 1 Primitivo: inicial, original.

2 As características do objeto de análise, a modalidade de alteração e as danificações sofridas pelo documento,

acidentais ou não, podem inviabilizar a identificação do tipo de alteração empregado, a recuperação do teor primitivo e a identificação ou exclusão de autoria material.

3 O lançamento questionado será confrontado com os aspectos dos “padrões” encaminhados pela Comissão

Processante. Esses “padrões”, que estarão em documentos diversos, podem ser assinaturas ou escritas de pessoas envolvidas. Nesses “padrões” serão analisados diversos elementos característicos de quem os escreveu, como: calibre, inclinação axial, comportamento da escrita em relação à linha de pauta, espaçamentos intervocabular e interliteral, além de outros, que são apreciáveis em reprografias. Os elementos mais sutis, geralmente essenciais para a emissão de uma conclusão categórica, tais como a gênese, as variações de dinamismo (pressão e velocidade da escrita), entre outros, não são visualizados nas cópias, impossibilitando o parecer desejável. Os padrões de confronto devem atender, para o sucesso dos exames grafotécnicos, aos

requisitos técnicos de autenticidade, adequabilidade, contemporaneidade, quantidade e espontaneidade. A qualidade dos padrões é determinante para a emissão de conclusões de autenticidade, falsidade, autoria e exclusão de autoria gráfica. Outro ponto importante é a extensão dos campos gráficos. Os confrontos que

envolvem campos gráficos exíguos, como um único símbolo numérico ou alfabético ou mesmo sinais, principalmente se envolverem alguma modalidade de alteração, dificultam ou inviabilizam, em muitas ocasiões, os pareceres conclusivos. Tais lançamentos trazem escassas particularidades, muitas vezes insuficientes para o conhecimento da individualidade gráfica de quem os produziu. Os campos gráficos extensos propiciam o estudo de maior variedade de características, ensejando determinações de autoria ou exclusões.

4 A precisão da resposta dependerá das características do documento em questão, e dos tipos de instrumentos

escritores utilizados.




3. Outras informações consideradas relevantes.

Exemplo 4:

Pesquisa de alteração documental, autoria gráfica, identidade gráfica, transcrição ou identificação de teor e idade de lançamentos

1. O campo *** do documento **** (fl. ***) foi alvo de alteração? Favor especificar.

2. É possível recuperar o teor primitivo? Favor discriminar.

3. O lançamento manuscrito questionado foi produzido por algum dos fornecedores de padrão cujo material foi apresentado? Favor especificar e fundamentar.

4. Existe identidade gráfica entre os lançamentos manuscritos apostos no campo *** e aqueles apostos nos demais campos do documento **** questionado? Favor fundamentar.

5. É possível determinar a ordem de execução das alterações constatadas? Favor explicar.

6. O lançamento *** aposto no documento questionado (ou aposto no campo ***do documento) foi produzido por algum dos fornecedores de padrão cujo material foi encaminhado? Favor especificar e fundamentar.

7. Identificar e transcrever o lançamento ou teor referente a *** constante no documento questionado.




ANEXO V

Modelo de Ofício a ser encaminhado à Perícia Grafotécnica


Modelos de quesitos de perícias médica e grafotécnica

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