Módulo 3 - Formas de Prevenção e solução de conflitos e o acesso à

justiça

A Justiça Restaurativa no Brasil

Instrutores: Ana TerraGiselle da CruzLucas Jerônimo

Panorama das Práticas Restaurativas no Brasil

A resolução 12/2002 da ONU

As experiências-piloto: Rio Grande do Sul, São Paulo e Brasília

As experiências da Bahia, Maranhão, Belém do Pará e Minas Gerais

Os marcos legais nacionais: Decreto 7.037/09 (PNDH 3); Lei 12.594/12 (SINASE) e Resolução 125/10 do CNJ (Alt. 2013).

A influência internacional

• Resolução 12/2002 do Conselho Econômico e Social da ONU:

• Definição de princípios e diretrizes básicas para a utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal.

• Incentivo ao intercâmbio de experiências e apoio mútuo no desenvolvimento de práticas restaurativas.

Definições da resolução 12/2002

1. Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos2. Processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. Os processos restaurativos podem incluir a mediação, a conciliação, a reunião familiar ou comunitária (conferencing) e círculos decisórios (sentencing circles).

Definições da resolução 12/2002

3. Resultado restaurativo significa um acordo construído no processo restaurativo. Resultados restaurativos incluem respostas e programas tais como reparação, restituição e serviço comunitário, objetivando atender as necessidades individuais e coletivas e responsabilidades das partes, bem assim promover a reintegração da vítima e do ofensor.4. Partes significa a vítima, o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

Definições da resolução 12/2002

5. Facilitador significa uma pessoa cujo papel é facilitar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.

Primeiros passos da JR no Brasil

• Prof. Pedro Scuro Neto (1.999) no Rio Grande do Sul: primeiros estudos do Sistema de Justiça Sob a ótica da JR.

• Criação da Secretaria de Reforma do Judiciário em 2003.• Termo de Cooperação Técnica da Secretaria de Reforma

do Judiciário com o PNUD em 2003: Programa de Modernização da Gestão do Sistema Judiciário – previsão da JR.

• 2004/2005: apoio financeiro do PNUD – 3 projetos pilotos.

O Projeto piloto – Porto Alegre

• Rio Grande de Sul: Justiça para o século XXI• Infância e Juventude• A mais consolidada ação de Justiça Restaurativa no

Brasil• O Projeto-piloto de 2005 é posterior às primeiras

práticas restaurativas, que datam de 2002 na 3ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS.

• Caso zero: ano de 2002 - conflito entre dois jovens.

O Projeto Piloto – Porto Alegre • Pólo de treinamento de metodologia.

Dados do Justiça 21: • Número de pessoas capacitadas pelo J 21 de 2005 à 2012: 9.339• Estados que o J 21 foi capacitar: Piauí, Maranhão, Pará, Espírito

Santo• Estados que vieram se capacitar no J21: Maranhão, Minas Gerais,

Brasília, Riode Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Amazonas

O Projeto Piloto – Porto Alegre • No processo judicial as práticas são adotadas em duas frentes:• Uma, antes do magistrado aceitar a representação: propõe-se a

realização de Círculo restaurativo.• A outra, durante a execução da sentença.• Em 2010 foi oficializada a central de práticas restaurativas junto ao

juizado da Infância e juventude da Comarca de Porto Alegre: objetivo é o de “realizar procedimentos restaurativos em qualquer fase do atendimento de adolescente acusado de praticar ato infracional.

O Projeto Piloto – Brasília

• 2005: Projeto Piloto no Juizado Especial do Núcleo Bandeirante.

• Aplicação nos processos criminais referentes às infrações de menor potencial ofensivo (composição cível ou transação penal).

• Centro judiciário de solução de conflitos e cidadania.• Práticas Restaurativas voltadas à população adulta

O Projeto piloto - Brasília• Metodologia: Mediação de Conflitos e Mediação Vítima-ofensor –

MVO.• Justiça restaurativa itinerante

O Projeto Piloto – São Caetano do Sul

• Justiça Restaurativa no judiciário e nas escolas de SP• Aplicação em:• Processos judiciais• Escolas públicas • Comunidades

O Projeto Piloto – São Caetano do Sul• São Caetano do Sul – SP• 11 escolas municipais foram treinadas para atuar com a

metodologia (2005 – 2007)• 160 círculos restaurativos realizados• 153 acordos restaurativos – 100% cumpridos.• 317 pessoas envolvidas• 330 acompanhantes da comunidade• Agressão física = 53%• Ofensa= 46%

O Projeto Piloto – São Caetano do Sul

• Expansão em 2006 para Escolas Estaduais em Heliópolis e cidade de Guarulhos.

Estudo do caso: quinta-feira! Com detalhamento da proposta metodológica adotada e parcerias realizadas.

O projeto mineiro• 2011: Portaria Conjunta 221/2011 TJMG• Projeto Justiça Restaurativa• Implementação no Juizado Especial Criminal: projeto

piloto com verba do Ministério da Justiça e parceria com a CEAPA – SEDS – MG e Instituto Elo.

• Implementação no CIA – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional

O projeto mineiro• Termo de Cooperação – assinado entre as instituições:• TJMG, DPMG, MPMG, PBH, Governo de MG.

Outras experiências nacionais - Maranhão

• Maranhão: cidade de São José de Ribamar. JR na Vara da Infância e Juventude, no Núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa, e nas escolas.

• Chegada da JR ao Estado: pela Fundação francesa Terre des Hommes (entidade que luta internacionalmente pelos direitos das crianças).

• Adotam círculos restaurativos (Kay Pranis) como metodologia.

Outras experiências nacionais - Maranhão

Outras experiências nacionais - Bahia• Bahia:• Atuação no Juizado Especial Criminal• Metodologia: Mediação e Mediação vítima-ofensor