PROGRAMA SEBRAE/RJ DE CAPACITAÇÃO EM NEGÓCIOS SOCIAIS

ASPECTOSJURÍDICOS

ASPECTOS

JURÍDICOS

Qual a função

social do

contrato?

03

A Escolha da Sociedade

• Sociedade empresária

• Sociedade Simples

• Empresário Individual

04

• O empresário e a sociedade

empresária deverão se registrarem

na Junta Comercial do respectivo

Estado.

• A sociedade simples adquire

personalidade jurídica com o registro

de seus atos constitutivos no Cartório

de Registro de Títulos e Documentos

das Pessoas Jurídicas.

Registro da

Sociedade

05

Atos que devem

ser averbados

a) Os pactos e declarações antenupciais do

empresário, o título de doação, herança, ou

l e g a d o , d e b e n s c l a u s u l a d o s d e

incomunicabilidade ou inalienabilidade;

b) A sentença que decretar ou homologar a

separação judicial do empresário e o ato de

reconciliação;

c) Nomeação e saída de Administrador e

Gerente;

d) Qualquer alteração do contrato social;

e) Renúncia de Administrador;

f) Atas da assembléia ou reunião;

g) Dissolução da Sociedade;

h) Venda de Estabelecimento.

06

Sociedade Limitada – Nome

A sociedade limitada pode adotar firma ou

denominação, integradas pela palavra final

“limitada” ou a sua abreviatura “Ltda.”.

A omissão da palavra “limitada” ou “Ltda.”

determina a responsabilidade solidária e ilimitada

dos administradores que assim empregarem a

firma ou a denominação da sociedade.

07

• A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas

quotas;

• Rege-se pelo novo Código Civil e, nas omissões, pelas normas

da sociedade simples, ou pelas da sociedade anônima se assim o

contrato social estabelecer;

• O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais;

• É vedada contribuição, para a formação do capital social, que

consista em prestação de serviços;

• Os sócios não podem distribuir lucros ou realizar retiradas, se

distribuído com prejuízos do capital;

• É assegurado aos sócios minoritários, que representarem

pelo menos 1/5 do capital social, o direito de eleger um dos

membros do conselho fiscal e o respectivo suplente;

• Todos os sócios respondem solidariamente pela exata

estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco

anos da data do registro da sociedade.

Características da sociedade limitada

08

• Representante legal da Empresa

• Gerente

• Pode ser Estrangeiro ?

• Pode ser nomeado em cláusula contratual ou

em instrumento a parte ?

• Responsabilidade

O Administrador da Empresa

09

a) Livro de Atas da Administração;

b) Livro de Presença dos Sócios nas

Reuniões e Assembléias;

c) Livro de Atas da Assembléia ou Livro

de Atas da Reunião;

d) Livro de Atas e Pareceres do

Conselho Fiscal, caso a sociedade opte

por ter Conselho Fiscal.

Os livros especiais da sociedade

10

O Contrato Social deverá prever os

motivos para o exercício do direito de

recesso, evitando assim que qualquer

modificação contratual leve o sócio a

exigir esse direito. Esta medida

previne a descapitalização da

empresa, com a saída de sócio em

momento inoportuno.

Limitação do Direito de Recesso ou Retirada

11

Cessão de Cotas:

• a outros sócios estabelecer o

d i r e i t o d e a q u i s i ç ã o a t o d o s

(igualmente), ou a dissolução, caso os

demais não queiram manter a

empresa sem aquele que desejar sair.

• a terceiros somente se todos

concordarem com a indicação (Art.

1.057).

• A cessão terá eficácia quanto à

sociedade e terceiros a partir da

averbação do respectivo instrumento,

subscrito pelos sócios anuentes.

12

• Regime de casamento

• Sociedades distintas

• Não necessita da outorga do

cônjuge

• Inserir Cláusula no Contrato Social

que vede a participação do cônjuge

na sociedade.

Marido e Mulher podem ser sócios?

13

• Cônjuge não é titular das quotas,

mas terá direito a receber parcela dos

dividendos relativos;

• Imposs ib i l idade de requerer

antecipadamente a liquidação da

quota;

• Obrigação de aguardar a liquidação

da sociedade;

• Contrato Social: inserir cláusula que

determine o prazo em que o cônjuge

irá receber seus haveres, os quais

serão pagos em “X” parcelas.

Separação / Divórcio

14

• Possibilidade da execução recair

sobre dividendos e haveres do

devedor;

• P o s s i b i l i d a d e d e re q u e re r a

liquidação dos haveres do devedor;

• Benefício de ordem: a quota só é

penhorável na insuficiência de outros

bens.

Credor do Sócio

15

Regra Geral:

Sobrevivência da Sociedade, Liquidação da quota.

Exceções:

Ÿ Disposição Contratual diversa;

Ÿ Opção pela dissolução;

Ÿ Acordo entre sócios e herdeiros para

substituição do sócio falecido

Forma de liquidação:

Pagamento em dinheiro - prazo 90 dias a partir da

liquidação (art. 1.031).

Falecimento do Sócio

a) o sócio que não integralizar suas cotas;

b) por falta grave no cumprimento de suas

obrigações, por incapacidade superveniente, ou

ainda, for considerado falido;

c) que puser em risco a continuidade da empresa.

Quando excluir o sócio?

16

a) O final do prazo de duração

estipulado em contrato social;

b) Por deliberação dos sócios;

c) Falta de pluralidade de sócios;

d) Extinção de autorização para

funcionar;

e) Em virtude de requerimento judicial;

f) Pela declaração da falência;

g) Outras causas, conforme previsão

contratual.

Razões para encerrar a sociedade

17

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

PARTILHA

EXTINÇÃO DA SOCIEDADE

Da dissolução da

sociedade

18

Como proteger a sua marca?

19

MARCAS

"Elas estão em todos os cantos: no despertador e no roupão no

qual nós saímos da cama. Na cafeteira e nos biscoitos que fazem

nosso desjejum. No sabonete e no shampoo do nosso banho. Em

nossos sapatos cintos camisas e ternos. Nos automóveis e pelas

ruas. São marcas descaradas alegres, brincalhonas que nos

rodeiam e que, às vezes, a gente quase não se dá conta disso. São

como duendes. Se abrirmos o jornal, descobriremos que entre as

notícias saltam centenas de logotipos. Se pretendêssemos fazer

uma lista, seria impossível finalizá-la. Cada uma delas tem uma

história para contar (...) As consequências de um mundo sem

marcas não seriam só os produtos que se confundiriam em um

mar revolto. Nós perderíamos o vínculo da experiência com os

objetos (...), por exemplo a caneta Mont Blanc que nossos pais nos

deram no dia de nossa formatura ou o aroma daquele café tão

especial que tomamos todos os dias pela manhã. Nossa relação

emotiva com os produtos sofreria uma mutilação irreparável.

Vivemos em um mundo fetichista, onde as marcas estruturam

relacionamentos, alavancam qualidade e garantem a segurança de

alguns produtos.”

Fonte: Quem Laurea, Teórico de Design no prefácio da obra

“Marca e meus personagens”, de Francesc Petit

O que é marca?

20

• Identificadora – origem ou procedência;

• Distintiva – distingue de outros produtos e

serviços idênticos ou semelhantes;

• Atrativa – atrai a clientela;

• Social – a livre escolha do consumidor;

• Comercial – evita a concorrência desleal;

• Publicitária – promove produtos e serviços;

• Econômica da marca – diminui o esforço de

busca do consumidor;

• Estratégica – corresponde à expectativa dos

consumidores.

Qual função da sua marca?

21

Um poderoso elemento estratégico que atua

decisivamente no ato de consumo: serve para que

o consumidor identifique o produto ou serviço

com as características desejadas

(função ______________________________)

dentre tantos outros que lhe são concorrentes

(função ________________________________), através

da atração que exercem no espírito do

consumidor (função _____________________________) ,

seja por compor a identidade visual do produtos

ou serviço, seja por valorizar uma característica,

natureza ou qualidade do produto ou serviço

identificados.

Posso dizer que a marca é ...

22

Quais mensagens essas marcas passam ao

consumidor?

23

Propriedades intelectual e

industrial

Criações Intelectuais

Industriais

Sinais Distintivos (Marca)

Invenções (Patente)

Artísticas (direitos autorais)

24

O registro da marca ou

da patente é

obrigatório?

Pode patentear

uma ideia?

25

Forma de apresentação das marcas

Nominativas

26

Forma de apresentação das marcas

Figurativas

27

Forma de apresentação das marcas

Mistas

28

Trade Dress

29

30

• Sinal visualmente perceptível

• Distintividade

• Novidade relativa

• Licitude

• Disponibilidade

• Veracidade

Registrando a sua marca

31

Marca

O Registro da Marca vigorará pelo

prazo de 10 anos, contados da data

da concessão do registro, prorrogável

por períodos iguais e sucessivos.

Patente

A Patente de Invenção vigorará pelo

prazo de 20 (vinte) anos e a de

Modelo de Utilidade pelo prazo de 15

(quinze) anos contados da data de

depósito.

Termos de vigência e

prorrogação

32

Para que

registrar uma

marca ou uma

invenção?

33

Direito autoral e a era da informação

• Copyright

• Creative Commons

• Copyleft

34

Conhecendo as

obrigações tributárias

“Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e

pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou

entidade equivalentes, conforme a lei que o criou. Tem a

função de atender às necessidades públicas e são

transformados em bens e serviços, tais como educação,

saúde, segurança pública, habitação, estradas, creches,

saneamento básico, dentre outros”

Fonte: Artigo 3º do Código Tributário Nacional

A importância Social

dos Tributos

37

Lucro Real

Base de cálculo do imposto sobre a renda apurada

segundo registros contábeis e fiscais efetuados

sistematicamente, de acordo com as leis comerciais e

fiscais. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração

ajustado pelas adições, exclusões ou compensações

prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.

Lucro Presumido

É uma forma de tributação para determinação da base de

cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas

jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro

real.

Tipos de opção tributária

38

Simples Nacional

É um regime especial de tributação para micro

e pequenas empresas que permite realizar o

pagamento unificado de tributos, com

t r a t a m e n t o j u r í d i c o s i m p l i fi c a d o e

diferenciado.

• Microempresa

• Empresa de Pequeno Porte

• Microempreendedor Individual

• Ampliação das atividades econômicas – Lei

complementar 147, de 2014.

• Seis tabelas e cada uma contém alíquotas

para diferentes setores e faixas de

faturamento. A definição do setor é a

mesma que consta do seu CNPJ.

39

Os 8 tributos

contemplados pelo

Simples Nacional

IRPJ Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidentena importação

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social,exceto a incidente na importação

PIS/PASEP Contribuição para o Programa de Integração Social e deFormação do Patrimônio do Servidor Público, exceto aincidente na importação

INSS (CPP) Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoajurídica (patronal), exceto as receitas dos Anexos IV e V

ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação

ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza

40

Soma os últimos 12 meses de

faturamento anterior ao mês

calculado e consulte a tabela

corresponde a atividade e localiza a

alíquota que será utilizada.

Como saber as alíquotas de imposto para a minha empresa ?

41

Como calcular?

Sua atividade é que agência de viagem e turismo

corresponde a Tabela III de Serviços.

Se sua empresa faturou R$ 15.000,00 por mês nos

últimos 12 meses, seu faturamento acumulado será

R$180.000,00

Vamos supor que no mês que está calculando os

impostos sua empresa faturou R$10.000,00

Cálculo do Imposto:

R$10.000,00 x 6% = R$600,00 (Esse seria seu

imposto a pagar)

42

Cálculo para tabela V

Divida o valor da folha de salários de

seus funcionários em 12 meses

(encargos incluídos) pela receita bruta

de sua empresa em 12 meses.

Fator “r” = Folha de Salários incluídos

encargos.

B u s q u e n a Ta b e l a a f a i x a d e

faturamento e o fator “r ” para

encontrar a alíquota correspondente à

sua empresa.

As empresas que tiverem mais

funcionários pagarão menos imposto.

43

Folha de salário (em 12 meses)

incluindo encargos

Receita Bruta da empresa

(em 12 meses)

R =

44

Como escolher o

melhor regime

tributário para

sua empresa?

45

SIM

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46

Para que o papel social seja

cumprido não basta que a

empresa funcione, o que é

necessário são as decisões

dos administradores, que

s e m p r e d e v e m s e r

v o l t a d a s p a ra o b e m

c o m u m , s e m q u e s e

esqueça, entretanto, o

escopo final de qualquer

empresa, que é o lucro.

47

Sites de Consultas

Junta Comercial

www.jucerja.rj.gov.br

Departamento Nacional de

Registro do Comércio - DNRC

www.dnrc.gov.br

Instituto Nacional da Propriedade

Industrial

www.inpi.gov.br

Tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro

www.tjrj.jus.br

Planalto de Legislação

www.planalto.gov.br/legislacao

48

/sebraeRJ

www.sebrae.com.br

0800-570-0800

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