MÓDULO 9: Regulação Energética Eduardo Dos Santos Fiedler Janaína Roldão de Souza

Planejamento Integrado de Recursos Planejamento Integrado de Recursos Energéticos no Oeste do Estado de São Energéticos no Oeste do Estado de São

PauloPaulo

Dimensão PolíticaTreinamento/Oficina de PIR – julho de 2007

Araçatuba – SP

Novos Instrumentos de Planejamento Energético Regional visando o Desenvolvimento Sustentável

FAPESP _ 03/06441-7

MÓDULO 9: Regulação Energética

Eduardo Dos Santos FiedlerJanaína Roldão de SouzaMário Fernandes BiagueRafael Bragança de Lima Miguel Edgar Morales Udaeta [email protected]


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Regulação Energética

A regulação do setor energético brasileiro é formada por:

• Artigos da Constituição

• Leis complementares e ordinárias

• Decretos

• Portarias interministeriais


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Regulação Energética

• Portarias do Ministério de Minas e Energia (MME)

• Portarias do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE)

• Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

• Resoluções Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)


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Por que Regular?

Prevenir falhas de mercado:

• Promover a modicidade tarifária; • Garantir a segurança do

suprimento; • Criar um marco regulatório

estável.


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Interesse Público

A participação da sociedade e dos agentes econômicos na formulação da regulação de qualquer segmento econômico é fundamental para sua aplicabilidade. É preciso sempre ter em conta que a regulação não se destina aos interesses da burocracia e sim ao interesse público.

•Os operários – Tarsila do Amaral


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Função da Regulação Energética

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Para que exista um bom funcionamento e estrutura do mercado energético, se faz necessário uma adequada regulação e fiscalização do sistema estruturando assim o bom funcionamento e competição saudável dos agentes; verificando ainda os elementos básicos de oferta e demanda, qualidade e segurança, informação sobre preços e utilização dos produtos e serviços, bem como a acessibilidade destes serviços pela sociedade.


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Função da Regulação Energética

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A regulação adequada para a economia de mercado deve ter como objetivo a satisfação das necessidades presentes da sociedade, sem que exista a possibilidade de prejuízo das necessidades das futuras gerações, ou seja, esta regulação deve ocorrer englobando o conceito de Desenvolvimento Sustentável.

• Conceito de Desenvolvimento

Sustentável: Desenvolvimento Sustentável é aquele capaz

de satisfazer às necessidades das gerações presentes sem afetar a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades.


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Desenvolvimento Sustentável

A conservação dos recursos disponíveis é a garantia de

Desenvolvimento Sustentável.


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Problemas de Regulação no Brasil

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• Falta de políticas claras para o longo prazo• Modelos que não estimula os investidores• Lacunas na legislação• Tributação excessiva• Freqüentes mudanças das regras e leis• Gestão ambiental ineficaz• Falta de corpo técnico permanente –

fragilidade nos recursos humanos• Conflito de competências com Ministérios e

outras instituições.


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Orgãos ReguladoresPapéis Institucionais – agentes do governo

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Políticas e diretrizes:• Congresso Nacional;• Conselho Nacional de Políticas Energéticas –

CNPE;• Ministério de Minas e Energia – MME.

Planejamento e garantia do suprimento:• Ministério de Minas e Energia – MME.


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Órgão Regulador e Poder Concedente:• Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Supervisão, controle e operação dos sistemas:

• Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS

Contabilização e liquidação:• Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica - CCEE


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CNPE – Conselho Nacional de Política Energética

• Criado em 6 de agosto de 1997 pela lei 9.478.

• O CNPE é um órgão de assessoramento à

Presidência da República e presidido pelo Ministro de Minas e Energia tendo como principais atribuições formular políticas e diretrizes de energia, assegurar o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do país e promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País.


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CNPE

Entre seus principais princípios, estão os abaixo mencionados:

• preservação do interesse nacional; • promoção do desenvolvimento sustentado,

ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos;

• proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

• proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; promoção da livre concorrência;


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CNPE• garantia do fornecimento de derivados de petróleo

em todo o território nacional, nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal;

• incremento da utilização do gás natural; • identificação das soluções mais adequadas para o

suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

• utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

• atração de investimento na produção de energia; • ampliação da competitividade do País no mercado

internacional;


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MME – Ministério de Minas e Energia

O MME é o órgão do Governo Federal responsável pela condução das políticas energéticas do país. Suas principais obrigações incluem a formulação e implementação de políticas para o setor energético, de acordo com as diretrizes definidas pelo CNPE.

O MME é responsável por estabelecer o planejamento do setor energético nacional, monitorar a segurança do suprimento do Setor Elétrico Brasileiro e definir ações preventivas para restauração da segurança de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda de energia.


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MME

A lei nº10.683/2003, art. 27, XVI, define os assuntos que constituem área de competência do MME:

- Geologia, recursos minerais e energéticos

- Aproveitamento da energia hidráulica

- Mineração e metalurgia

- Petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear.


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Entidades subordinadas ao MME:

• Eletrobrás – Centrais elétricas Brasileiras S.A• Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A• DNPM – Departamento Nacional de Produção

Mineral• CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos

Minerais• CBEE – Comercializadora Brasileira de Energia

Emergencial• EPE – Empresa de Pesquisa Energética


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ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica

A ANEEL foi instituída pela Lei nº 9.247/96, vinculada ao Ministério de Minas e Energia com as atribuições de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, zelando pela qualidade dos serviços prestados, pela universalização do atendimento e pelo estabelecimento das tarifas para os consumidores finais, sempre preservando a viabilidade econômica e financeira dos Agentes e da indústria.


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CMSE – Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico

A lei nº10.848/2004, em seu artigo 14 autorizou

a constituição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico

têm por função acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.


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CMSE

O principal objetivo do Comitê é evitar o desabastecimento do mercado de energia elétrica.

O Comitê dedica-se ao acompanhamento não só do mercado e do suprimento de energia elétrica e outros energéticos: gás natural, petróleo e seus derivados.

O CMSE tem poderes para definir diretrizes e programas de ação, podendo requisitar, dos agentes setoriais, estudo e informações.


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EPE – Empresa de Pesquisa Energética

A EPE, vinculada ao MME, tem como finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisa destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, entre outras.


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Atribuições da EPE

• realização de estudos e projeções da matriz energética brasileira

• execução de estudos que propiciem o planejamento integrado de recursos energéticos

• desenvolvimento de estudos que propiciem o planejamento de expansão da geração e da transmissão de energia elétrica de curto, médio e longo prazos

• realização de análises de viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental de usinas

• obtenção da licença ambiental prévia para aproveitamentos hidrelétricos e de transmissão de energia elétrica.


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Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A

A Eletrobrás atua como agente do Governo Brasileiro, com funções empresariais de coordenação e de integração do setor elétrico do Pais.

A Eletrobrás atua no relacionamento internacional, na gestão ambiental e em programas de eletrificação rural e de combate ao desperdício de energia.


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Eletrobrás

Empresas controladas pela Eletrobrás:

Empresa controlada % Controle

Furnas 99,54

Chesf 99,35

Eletrosul 99,71

Eletronorte 98,16

Eletronuclear 99,54

Lightpar 81,61

CGTEE 99,94

Itaipu 50


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CCEE – Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica A Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica - CCEE é uma das instituições centrais do setor elétrico brasileiro.

Autorizada pela Lei nº 10.848/2004, como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que opera sob regulação e fiscalização da ANEEL.

A CCEE tem por finalidade viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN e sucedeu ao MAE – Mercado atacadista de Energia Elétrica.


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Atribuições do CCEE:

• Promover leilões de compra e venda de energia elétrica, desde que delegado pela ANEEL;

• Manter o registro de todos os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) e os contratos resultantes dos leilões de ajuste, da aquisição de energia proveniente de geração distribuída e respectivas alterações;

• Manter o registro dos montantes de potência e energia objeto de contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre (ACL);

• Promover a medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica;

• Apurar o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) do mercado de curto prazo por submercado;


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ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico

O Operador Nacional do sistema - ONS foi instituído pela Lei nº 9.648/98, art. 13 é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

A ONS é um agente modelo e tem

como função coordenação e controle da rede básica de transmissão de energia do País, delegando para as empresas de geração, transmissão e distribuição de energia regras, metodologias e critérios codificados nos Procedimentos de Rede.

A ONS atua sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional e Energia Elétrica - ANEEL


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INSTITUIÇÕES DO SETOR ENERGÉTICO


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ANP – Agência Nacional do Petróleo

Instituída pela Lei n.º 9.478. de 06 de

agosto de 1997, com sede em Brasília/DF.

É uma entidade criada por lei, designada a auxiliar na administração pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem como atribuições promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e gás natural.


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Gás Natural

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Reformas Nas Políticas Públicas e Uso do Gás Natural

Nos anos 90 começa o processo de reestruturação no setor de petróleo e gás natural.

• A Constituição Federal : os estados da federação têm o direito de explorar os serviços locais de gás canalizado.

• A Lei do Petróleo: estabelece que todas as propriedades de exploração e produção pertencem à união, determinando-se sua administração à ANP. Prevê o livre acesso à infra-estrutura de transporte.


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Gás NaturalVisão da Matriz Energética

Brasileira

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Planejamento do Setor Energético

Destaca-se a Lei 10.848/2004, que possibilita a efetiva garantia do suprimento para o mercado e a expansão permanente das atividades intrínsecas do setor.

O Planejamento do setor deve ser visto com especial atenção pelo governo, para que futuramente o país não sofra com a escassez energética, prejudicando assim principalmente as indústrias e conseqüentemente o desenvolvimento econômico da País.

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Principais Papéis do Planejamento do setor energético:

1. Garantir o suprimento de energia no longo prazo.

2. Garantir a expansão

3. Atrair o interesse dos investidores para o setor.



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Visão Geral Atual do Setor de Energia Elétrica no Brasil

Fonte: Petrobrás/2007


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Visão Geral Atual e Ampliação da Malha de Gasodutos

Fonte: Petrobrás/2007


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Para minimizar os riscos de falta de suprimento de energia o MME junto com a federação está elaborando planos para construção de novas usinas para geração de energia.

Entre eles, estão quatro considerados essenciais pelo Ministério de Minas e Energia para atender a demanda futura de energia: as duas usinas hidrelétricas do rio Madeira (RO), a de Belo Monte (PA) e a usina nuclear de Angra 3.


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Fonte: ABCE 2007


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Integração das bacias.Fonte: Ministério de Minas e Energia 2007


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Planejamento do setor energético:

Cogeração de Energia Conceito de Cogeração de Energia: é a

produção simultânea e de forma sequênciada de duas ou mais formas de energia a partir de um único combustível.

“ A COGERAÇÃO é a forma mais racional de as empresas participarem do mercado de energia por ser eficiente, competitiva e dotada de apelo ambiental, na medida em que desloca o consumo de novas fontes primárias de energia.” José Antônio Perella Balestiere


42 Fonte: Dedini/2006


43 Fonte: Dedini/2006


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Modelo Energético

A criação das “figuras” da energia existente , também chamada de energia velha e da energia de novos empreendimentos, também chamada de energia nova, criando formas distintas de comercialização dessas energias;

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Hidrelétrica de Tucurui

Energia Eólica

Energia Solar


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Modelo Energético

• a existência de dois ambientes de contratação, o Ambiente de Contratação Livre - ACL e o Ambiente de Contratação Regulada - ACR;

• o “retorno” ao planejamento setorial e criação do planejamento energético, com a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao MME;

• a extinção do Mercado Atacadista de Energia MAE e criação da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, com funções mais abrangentes;


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Modelo Energético


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Comercialização de Energia Lei 10.848/04

• Comercialização de energia elétrica mediante contratação regulada (tarifa) ou livre (preço).

• Contratação regulada é formalizada por contratos bilaterais entre geradores e todos os distribuidores.

• Contratação livre, nos termos do art. 10, da lei 9.64898, tem a participação de geradores, comercializadores, importadores e os consumidores livres.


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Comercialização nos leilões de Energia Nova – Agentes de

Mercado


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Comercialização nos leilões de energia Nova.

O principal instrumento para modicidade tarifário é o leilão para a contratação de energia pelas distribuidoras, com o critério de menor tarifa.


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OBRIGADO PELA ATENÇÃO!

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