Superior Tribunal de Justia

EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 86.915 - SP (2014/0254246-2) EMBARGANTE : GLAUCE MARIA LEMOS ROGGRIO ADVOGADOS : DOMINGOS SAVIO ROGGERIO E OUTRO(S)

DBORA ROGGERIO E OUTRO(S)EMBARGADO : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ANDR COELHO BOGGI E OUTRO(S)INTERES. : PAULO ROBERTO ROGGRIO INTERES. : NOTRE DAME INDSTRIA E PARTICIPAES LTDA

DECISO

A petio dos embargos de divergncia veio desacompanhada do comprovante de

pagamento de custas.

A embargante, no corpo da pea recursal, "declara no ter condies, no

momento, para arcar com s custas e despesas processuais, requerendo os benefcios da

Justia Gratuita" (fl. 1547).

Relatado. Decido.

A jurisprudncia deste Superior Tribunal de Justia firme no sentido de que o

pedido de assistncia judiciria gratuita, estando em curso a ao, deve ser formulado em petio

avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6 da Lei n. 1.060/50,

constituindo erro grosseiro o no cumprimento dessa formalidade.

Nesse sentido, "mutatis mutandis" os seguintes precedentes: EDcl no AREsp

512.956/SP, 4 Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, DJe de 24/6/2014; EDcl no AREsp

486.574/RS, 2 Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 24/6/2014; e AgRg no AREsp

459.771/RJ, 1 Turma, Rel. Min. Srgio Kukina, DJe de 14/4/2014.

Alm disso, no caso, mesmo a parte tendo recebido o benefcio na origem (fl.

1070), "deve haver a renovao do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o

deferimento anterior da benesse no alcana automaticamente as interposies

posteriores " (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei

Beneti, DJe de 27/3/2014; Ainda, mutatis mutandis : AgRg nos EDcl no AREsp 497.645/RJ, 2

Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/08/2014; e EDcl no AREsp 399.852/RJ, 2

Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 7/2/2014.

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Superior Tribunal de Justia

vista disso, julgo deserto o recurso, com fulcro no art. 511, caput , do Cdigo de

Processo Civil, combinado com o art. 21, inciso XIII, alnea e , do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justia.

Publique-se. Intimem-se.

Braslia (DF), 03 de novembro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCO Presidente

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